{
    "2009-07-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "801500": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nReadapta, definitivamente, o servidor JARBAS RODRIGUES DE SOUZA, Auxiliar Especializado - Transporte, matrícula nº 1646, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, c/c artigos 49 e 50, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979. (Processo nº MP-2009.00070285).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00109707 (Requerente: Isabelle Capelo Pereira - Assunto: Pensão por Morte) - Mantenho a decisão.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00155186 - Licitação dispensada, nos termos do art. 24, II, da Lei nº. 8.666/93, em favor da empresa “Pé de Coelho - Produções Artísticas Ltda.”, referente à confecção de vídeo institucional.\r\n\r\nId: 801500"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "801501": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 10ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de junho de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação do item 1, e partes dos itens 2 e 3, e pelo decano, Dr. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, nos itens 2 e 3 (partes), presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, ISRAEL STOLIAR, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por motivo de estar em gozo de férias.)\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 18 de junho de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início ao exame do item 1 da Ordem do Dia. 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00180328 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 269 de 03.11.08 (Parte(s): Maria da Conceição Moraes Reis), Processo nº 2009.00131776 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 268 de 11.05.09 (Parte(s): Ivani Falco Sobrinho), Processo nº 2009.00131870 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 06.10.08 (Parte(s): Sandra Regina Pereira Ribeiro), Processo nº 2009.00131881 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 06.07.07 (Parte(s): Dinair Fagundes Carvalho Lima), Processo nº 2009.00131945 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 019 de 22.05.09 (Parte(s): Francesco Pannunzio), Processo nº 2009.00134556 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 26.02.08 (Parte(s): Lourdes Figueiredo Desiderati), Processo nº 2009.00141972 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, no período de 1º de outubro de 2009 a 30 de setembro de 2011. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Sonia Eyleen Oliveira Marenco, Processo nº 2008.00098330 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 033 de 30.10.08 (Parte(s): Helio Trigo e Joaquim Manuel Duarte Louro), Processo nº 2006.001.11104.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.36340.00) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 05.04.06 (Parte(s): Andréia Ferreira Braga), Processo nº 2006.001.1977.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 634 de 30.06.06 (Parte(s): Rosangela dos Santos Barbosa), Processo nº 2007.00000527 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 01.02.07 (Parte(s): Mônica de Oliveira Lancelot), Processo nº 2007.00014918 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 12.03.07 (Parte(s): Karla Patrícia Assis da Costa e Marcus Vinícius Francesconi da Silva), Processo nº 2007.00015955 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 824 de 18.10.06 (Assunto: Apurar denúncia anônima sobre adolescentes que estariam freqüentando baile funk na “Boite Floresta Urbana”, no Alto da Boa Vista), Processo nº 2007.00112744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8081 de 05.10.07 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e João Vitor Rocha Macedo Vieira e outro), Processo nº 2008.00001234 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 09.12.04 (Parte (s): João Gomes Figueira Camacho), Processo nº 2008.00010604 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00030239) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 25.02.08 (Parte(s): Colégio Estadual Paulo de Frontin), Processo nº 2008.00068825 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 23.06.08 (Parte(s): Josefa Alves da Silva), Processo nº 2008.00165832 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 014 de 11.04.2008 (Parte(s): Empresa Boanerges Corrêa de Sá Companhia LTDA), Processo nº 2009.00081708 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11653 de 18.02.09 (Parte(s): Pedro Paulo da Silva), Processo nº 2009.00114449 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 02.05.05 (Parte(s): Sebastião Martins de Oliveira Júnior), Processo nº 2009.00117447 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 012 de 01.04.09 (Parte(s): Genil Alves Moreira), Processo nº 2009.00117616 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 033 de 28.10.08 (Parte(s): Vicente de Paula Souza Guedes), Processo nº 2009.00117636 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 036 de 09.10.08 (Parte(s): Sérgio Augusto Couto de Barros), Processo nº 2009.00117684 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 041 de 19.03.06 (Assunto: Apurar se o Município de Vassouras havia elaborado Plano Diretor, nos moldes previstos na CRFB/1998 e no Estatuto da Cidade, com a devida participação popular), Processo nº 2007.00107101 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1726 de 05.10.2007 (Parte(s): Hensiette Moreira de Santanna), Processo nº 2007.00125197 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7274 de 27.06.2007 (Parte(s): UERJ - NUSEG e Rio Previdência), Processo nº 2008.00007293 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 24.01.2007 (Parte(s): Maria do Carmo Coimbra Drumond), Processo nº 2008.00053089 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 829 de 18.04.2008 (Parte(s): Gabriel Lopes), Processo nº 2008.00136596 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 04.11.2008 (Parte(s): Maria Amélia Ferreira), Processo nº 2008.00151032 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 09.01.2009 (Parte(s): Dalva Ferreira Berbet), Processo nº 2008.00151814 (anexo 2008.00150142) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAs nº 215 e 264 de 02.11.2008 (Parte(s): Argeo Christo e Irene de Souza Christo), Processo nº 2008.00151818 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 09.01.2009 (Parte(s): Margarete Martha Alide Hermann), Processo nº 2008.00153487 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 09.01.2009 (Parte(s): Maria Méier Fabor), Processo nº 2008.00197492 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 09.12.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Ramos), Processo nº 2009.00047995 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 716 de 18.03.2009 (Parte(s): Nilcéia Santos Teté), Processo nº 2009.00050945 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 737 de 17.03.2009 (Parte(s): Maria da Glória Monteiro Correa), Processo nº 2009.00099533 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1072 de 01.04.2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Mattos), Processo nº 2007.00052884 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 103 de 07.02.2002 (Parte(s): Prefeitura de São Pedro da Aldeia), Processo nº 2008.00054547 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 854 de 07.05.2008 (Parte(s): Hélio Ferreira Lobo), Processo nº 2008.00085733 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 02.07.2008 (Parte(s): Abgail Marques Rodrigues), Processo nº 2009.00127949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 886 de 24.03.2009 (Parte(s): Sérgio Damasceno de Oliveira e Douglas Rodrigues Damasceno), Processo nº 2009.00128418 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 899 de 27.03.2009 (Parte(s): Antônio Carolino Gonçalves), Processo nº 2008.00026893 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 744 de 08.03.07 (Parte(s): José Marcos Castilho), Processo nº 2008.00096938 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 17.07.2008 (Parte(s): Idalina Silva), Processo nº 2008.00115057 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 103 de 08.09.2008 (Parte(s): Octacília de Cunha Oliveira), Processo nº 2008.00180105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 07.03.08 (Assunto: Denúncia anônima sobre idosos que estariam sendo tratados com negligência e abrigados clandestinamente numa residência, sem infra-estrutura adequada, localizada no bairro Maria Paula em São Gonçalo), Processo nº 2008.00192520 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 066 de 27.02.2008 (Parte(s): Saint Emilion Empreendimentos Imobiliários LTDA), Processo nº 2008.00192669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 357 de 20.10.2008 (Assunto: Suposta inadequação na distribuição de prêmios das “Raspadinhas do Rio”), Processo nº 2009.00131866 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 024 de 19.08.08 (Parte(s): Antonio Souza Nascimento), Processo nº 2009.00131867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 495 de 02.02.07 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do trailler estabelecido à Servidão Almir Coelho, bairro Mosela, em Petrópolis), Processo nº 2009.00131889 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 539 de 04.02.04 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar Saidera's, situado no bairro Quissamã, em Petrópolis), Processo nº 2009.00132164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1296 de 08.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar “Butelo do Peixe” estabelecido no Centro, em Areal), Processo nº 2009.00132165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1376 de 02.02.09 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar estabelecido no bairro Independência, em Petrópolis), Processo nº 2009.00132167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 280 de 28.09.04 (Assunto: Implantação de edificação em faixa marginal de recurso hídrico, à BR 040, Km 66, Petrópolis), Processo nº 2009.00132168 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1260 de 21.07.08 (Parte(s): Solange Mazzoni Carollo de Almeida), Processo nº 2009.00132171 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1289 de 02.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do bar estabelecido no bairro 24 de maio, em Petrópolis), Processo nº 2009.00132292 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 001 de 08.01.08 (Parte(s): Associação Jean Yves Olichon - Assotyô), Processo nº 2007.00155435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 028 de 29.07.08 (Parte(s): Casa de Saúde e Clínica São Gonçalo), Processo nº 2008.00141810 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 02.10.08 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2008.00174434 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 313 de 18.11.08 (Parte(s): Alice Albuquerque Nascimento), Processo nº 2008.00174436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 315 de 11.11.08 (Parte(s): Anadyr de Almeida Pinho), Processo nº 2008.00176836 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 372 de 19.11.08 (Parte(s): Manoel Baptista), Processo nº 2008.00180282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 223 de 25.09.08 (Parte(s): Tereza Ancelmo da Silva), Processo nº 2009.00095437 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 774 de 11.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00095468 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 235 de 20.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00127841 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1198 de 13.02.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do trailler do Renato estabelecido em frente ao conjunto Habitacional BNH, no bairro Mosela, em Petrópolis), Processo nº 2009.00127843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1297 de 30.09.08 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades festivas à Rua Visconde de Taunay, nº 641, no bairro Castelo São Manoel, em Corrêas - Petrópolis), Processo nº 2009.00127846 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1246 de 29.05.08 (Parte (s): Condomínio Residencial Parque das Flores), Processo nº 2009.00127896 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 062 de 27.05.09 (Parte(s): Thayná Marins Tavares), Processo nº 2009.00130989 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70640 de 24.05.09 (Parte(s): Suposta situação de risco para menores), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00131132 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8295 de 17.11.04 (Parte(s): Vanessa Candido Reis), Processo nº 2009.00136375 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1201 de 05.04.06 (Parte(s): Paulo José Travassos Martins e AMPLA), Processo nº 2009.00134387 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 042 de 18.03.05 (Parte(s): Isabela Scagliusi), Processo nº 2009.00134388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 156 de 23.01.01 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do Centro Espírita de Umbanda Tenda de Oxossi estabelecido no bairro Quarteirão Brasileiro, em Petrópolis), Processo nº 2009.00141779 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 02.02.09 (Parte(s): Vanessa Carvalho da Silva), Processo nº 2006.00075915 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 17.01.2007 (Parte(s): Natália Souza dos Santos), Processo nº 2007.00155875 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 12.09.2007 (Parte(s): Anderson Huguenin Gonçalves e Telerj Celular S.A. - Loja Vivo do Friburgo Shopping), Processo nº 2007.00156975 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 12.09.2007 (Parte(s): Prefeitura de Barra do Piraí), Processo nº 2009.00099803 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12326 de 12.05.2009 (Parte(s): TCE/RJ e Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00107773 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12450 de 10.06.2009 (Parte(s): Flanci Corretora de Seguros e Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado e Defesa Civil), Processo nº 2009.00137407 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3712 de 17.12.2007 (Parte(s): Hospedaria Sul América), Processo nº 2009.00137408 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2510 de 22.03.2004 (Parte(s): Wagner Cinelli de Paula Freitas, Accioly Empreendimentos e Entretenimento Ltda. e Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar), Processo nº 2009.00138210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 921 de 07.01.2008 (Parte(s): Ricardo Luiz Sichel e Prefeitura de Teresópolis), Processo nº 2007.00155356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 24.10.07 (Parte(s): Josias Ribeiro), Processo nº 2008.00127733 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1600 de 12.08.08 (Parte(s): Mobilitá Comércio e Indústria e representação LTDA - Casa & Vídeo), Processo nº 2008.00161139 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1686 de 24.10.08 (Assunto: Apurar possíveis danos ao erário em virtude de interrupção de obras a cargo do DER/RJ, em logradouros públicos localizados em Queimados), Processo nº 2009.00054759 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 276 de 19.02.09 (Parte(s): Ademir Guimarães), Processo nº 2009.00085590 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1227 de 08.05.09 (Parte(s): Dirceu Francisco), Processo nº 2009.00128409 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 12.12.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00128411 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1029 de 29.04.09 (Parte(s): Aline Lopes de Paula), Processo nº 2009.00128414 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 535 de 13.10.08 (Parte(s): Bar Caminho de Casa), Processo nº 2009.00128416 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 165 de 08.05.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00128421 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 479 de 25.08.08 (Parte(s): Silvana Alves Pereira da Silva), Processo nº 2009.00128425 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 31.10.06 (Parte(s): Maria Lima), Processo nº 2009.00128427 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 31.10.06 (Parte(s): Marinísia Muniz), Processo nº 2009.00128429 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 303 de 09.06.08 (Parte(s): Ozias Correa), Processo nº 2009.00128789 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 09.02.09 (Parte(s): Ephigênio Ignácio dos Santos), Processo nº 2009.00128926 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 24.10.06 (Parte(s): Rosane de Almeida), Processo nº 2009.00129004 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 15.08.07 (Parte(s): Jorge Henrique Fernandes Marins), Processo nº 2006.001.23211.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 27.04.2006 (Parte(s): Elizabete de Acioli Dias e Marília Peixoto de Oliveira), Processo nº 2007.00107047 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1914 de 22.10.2007 (Parte(s): Maria de Jesus Medeiros Alevato), Processo nº 2008.00007770 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 31.01.2008 (Parte(s): Itália Coimbra Pinto), Processo nº 2008.00018614 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 03.03.2008 (Parte(s): Josete Lopes da Silva), Processo nº 2008.00018618 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 388 de 21.05.2008 (Parte(s): Hélio Francisco da Costa), Processo nº 2008.00018619 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 03.03.2008 (Parte(s): César da Silva Marques), Processo nº 2008.00088934 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 08.07.2008 (Parte(s): Zélia Lopes e José Catton dos Santos), Processo nº 2008.00142208 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 07.10.2008 (Parte(s): André Teixeira), Processo nº 2008.00159634 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 202 de 07.11.2008 (Parte(s): José Graciano), Processo nº 2008.00160751 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 05.11.2008 (Parte(s): Benedito Vieira das Flores), Processo nº 2008.00171870 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 18.11.2008 (Parte(s): Teresa Ferreira Batista), Processo nº 2008.00172329 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1649 de 12.11.2008 (Parte(s): Jacira de Souza Santos), Processo nº 2008.00197468 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 09.12.2008 (Parte(s): Rita Matias da Rocha), Processo nº 2009.00026765 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 16.02.2009 (Parte(s): Diva Soares de Araújo), Processo nº 2009.00036559 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 06.03.2009 (Parte(s): Neusdélia Ferreira Lima), Processo nº 2003.00000271 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 061 (antigo IC nº 712) de 24.06.03 (Assunto: Apurar possível deficiência do serviço público de abastecimento de água pela CEDAE), Processo nº 2006.00079699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 413 de 09.03.06 (Assunto: Apurar a existência de supostas irregularidades constatadas em inspeção ordinária realizada na CODENI, sociedade de economia mista municipal), Processo nº 2007.00044699 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 05.05.2006 (Parte(s): Rosemary da Silva), Processo nº 2008.0041104 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 206 (antigo IC nº 158) de 29.04.08 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes), Processo nº 2008.00171331 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 14.01.2009 (Parte(s): Roseane Teodoro Santos), Processo nº 2009.00017447 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 008 de 11.09.08 (Parte(s): Agenor Santos), Processo nº 2008.00020756 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 816 de 10.03.08 (Parte(s): Menores, não identificados vítimas de maus-tratos fisco e psicológico bem como abuso sexual), Processo nº 2009.00128413 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 614 de 11.11.08 (Parte(s): Amanda Maria Fonseca), Processo nº 2009.00129097 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 038 de 01.06.07 (Parte(s): Rosaly Nunes de Almeida), Processo nº 2009.00129170 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 104 de 22.10.08 (Parte(s): Quenzas Hall), Processo nº 2009.00129209 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 041 de 27.05.08 (Parte (s): Tribunal Arbitral de Macaé), Processo nº 2009.00135407 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 106 de 14.12.06 (Parte (s): Helena Junia Diniz Costa), Processo nº 2009.00135550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 15.10.08 (Parte (s): Nathália Born e Pagode da Elite), Processo nº 2009.00135658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 111 de 31.11.08 (Parte (s): Valéria Nery da Silva), Processo nº 2009.00136920 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 020 de 05.02.08 (Parte(s): José de Barros Gaudêncio), Processo nº 2006.00072286 (três volumes e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio Janeiro - IC nº 2788 de 01.12.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e Instituto Analice Ltda.), Processo nº 2008.00023586 (apenso nº 2007.00093961) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 28.05.2007 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Santa Maria Madalena e Claudinei Pereira Bento), Processo nº 2008.00081228 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 142 de 13.08.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Barbosa Franco), Processo nº 2008.00180387 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 11.03.2009 (Parte(s): Posto de Saúde Irmã Dulce), Processo nº 2009.00080123 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10314 de 08.09.2008 (Parte(s): Adauto Azevedo Braga e DETRAN/RJ - Posto Barra da Tijuca), Processo nº 2009.00126576 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 060 de 12.05.2007 (Parte(s): Juraci Vitorino Aleixo), Processo nº 2009.00133970 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 042 de 22.10.2008 (Parte(s): Creche Toquinho Feliz), Processo nº 2009.00140758 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990 de 18.06.08 (Parte(s): Solange Maria Leandro), Processo nº 2009.00140762 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 09.06.08 (Parte(s): Vanessa Magela), Processo nº 2009.00140769 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1153 de 02.10.08 (Parte(s): Janaína Resende Vieira), Processo nº 2009.00141775 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 29.03.07 (Parte(s): Arnaud de Souza Tenente), Processo nº 2009.00141778 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 02.04.07 (Parte(s): Boite Estudantina), Processo nº 2009.00141784 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 16.07.07 (Parte(s): Bruna Ribeiro Silva), Processo nº 2009.00140791 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1297 de 12.12.04 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00140798 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8454 de 11.03.05 (Parte(s): Ariele Cristina Pinto), Processo nº 2009.00140802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 05.03.09 (Assunto: Notícia de eram realizadas festas de rua, em ambiente violento, com a apresentação de grupos infantis de “danças e músicas impróprias”, além de grupo funk incitando o uso de drogas ilícitas), Processo nº 2008.00127302 - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 10.03.2008 (Parte(s): Honorato Antônio da Silva), Processo nº 2008.00180431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 040 de 05.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaboraí - Secretaria Municipal de Educação e Cultura), Processo nº 2009.00140754 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 913 de 07.05.2008 (Parte(s): Wellington Pereira Cândido e Tatiane Machado de Moura), Processo nº 2009.00140765 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 29.08.2008 (Parte(s): Michele Cristina de Santana Alves), Processo nº 2009.00140774 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1886 de 24.10.2008 (Parte(s): Isabel Cristina Costa da Silva), Processo nº 2009.00140793 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8420 de 11.02.2005 (Parte(s): André Ribeiro da Silva e Simone Agra do Nascimento), Processo nº 2009.00140794 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8197 de 16.08.2004 (Parte(s): Rizonete Ferreira de Lima), Processo nº 2009.00140806 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1325 de 14.09.2000 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00106586 - CECON XXIX - Dr. Paulo Leal Medeiros Moreira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00098595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 07.01.08 (Parte(s): Juliana Almeida da Silva), Processo nº 2008.00160802 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 907 de 05.03.08 (Parte(s): Gecilda Santos), Processo nº 2009.00109254 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 12.12.07 (Parte(s): Andréa Vieira dos Santos), Processo nº 2009.00117167 - Promotoria de Justiça Junto à 110ª Zona Eleitoral de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 51702 de 17.07.2008 (Assunto: Apuração da prática de abuso de poder político por Vereador na Casa de Saúde de Piabetá), Processo nº 2009.00124663 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 27.01.09 (Parte(s): Adriele dos Santos Sant'Ana Lima), Processo nº 2009.00124669 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 24.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00124772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 299 de 27.05.2008 (Parte(s): Ângela Heringer Rangel e OI Celular), Processo nº 2009.00124774 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 511 de 28.08.2008 (Parte(s): Vanda Pomin e Operadora de Telefonia Fixa OI), Processo nº 2009.00124852 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 1107 de 20.01.2006 (Parte(s): Josefa Pilar Rodrigues Romero), Processo nº 2009.00124881 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 16.06.05 (Parte(s): Juliana Pires da Silva Barros), Processo nº 2009.00124945 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 05.07.05 (Parte(s): Helsique Simões Henrique), Processo nº 2009.00124947 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 353 de 29.08.05 (Parte(s): Maria de Fátima Tenório), Processo nº 2009.00124948 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 05.07.04 (Parte(s): Paulo Cezar Neves de Almeida), Processo nº 2009.00124955 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 17.12.08 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal do Méier - Comarca da Capital), Processo nº 2009.00125058 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 771 de 19.09.06 (Parte(s): Vitor Luiz Martins Paiva Franco), Processo nº 2009.00125063 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 528 de 18.05.08 (Parte(s): Maria das Graças Pereira), Processo nº 2009.00125065 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 20.03.06 (Parte(s): Juliane Monike de Oliveira), Processo nº 2009.00125068 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 17.03.06 (Parte(s): Mônica Esteves Bittencourt), Processo nº 2009.00125071 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 18.05.06 (Parte(s): Bárbara Silva Rodrigues da Costa), Processo nº 2009.00125072 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 28.04.06 (Parte(s): Rúbia Aguiar Macedo), Processo nº 2009.00125074 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 931 de 08.11.06 (Parte(s): Nayara Rodrigues Marins), Processo nº 2009.00125076 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 20.03.06 (Parte(s): Veridiana Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00125077 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 10.05.06 (Parte(s): Diogo Monteiro de Moraes), Processo nº 2009.00125078 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 09.05.06 (Parte(s): Douglas Francisca), Processo nº 2009.00125220 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537 de 18.05.06 (Parte(s): Francesco Ranif Lopes Veiga), Processo nº 2009.00125227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 17.07.08 (Parte(s): Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00125229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 246 de 17.07.08 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2004.001.09618.00 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1549 de 21.09.1998 (Assunto: Construção irregular com retirada de saibro na Estrada Comandante Luis Santos na Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00009244 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 15.02.2007 (Parte(s): Antonia Maria Rodrigues), Processo nº 2008.00086435 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 26.06.2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Três Amigos S/A), Processo nº 2008.00143127 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10829 de 08.12.08 (Parte(s): Cláudio Monteiro), Processo nº 2008.00115510 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 26.08.2008 (Parte(s): Virgínia Augusta), Processo nº 2008.00143128 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10824 de 16.10.08 (Parte(s): Cláudio Monteiro), Processo nº 2008.00199466 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 29.01.2009 (Parte(s): Antonio Villela), Processo nº 2009.00028919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 10.02.2009 (Parte(s): Marley Dantas Pereira), Processo nº 2009.00116952 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 03.07.2008 (Assunto: Apuração de propaganda irregular), Processo nº 2009.00124883 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 061 de 27.03.09 (Parte(s): Rede Record), Processo nº 2009.00124943 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 20.09.05 (Parte(s): Cristiane Andrade Abreu), Processo nº 2009.00124944 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 11.03.08 (Parte(s): Edneia Meireles da Silva), Processo nº 2009.00124953 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 02.10.07 (Parte(s): Creuza Regina Pedro), Processo nº 2009.00124954 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 21.06.05 (Parte(s): Rosa Valéria da Cruz Mota), Processo nº 2009.00125059 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 18.05.06 (Parte(s): Ruth da Silva), Processo nº 2009.00125290 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 08.11.07 (Parte(s): Tauane Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00125293 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8635 de 30.03.05 (Parte(s): Eliane Alves França), Processo nº 2009.00125298 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 24.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina Fartura), Processo nº 2009.00125301 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8631 de 30.03.05 (Parte(s): Pâmela Batista dos Santos e outra), Processo nº 2009.00125327 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3555 de 22.06.07 (Parte(s): Catarina Maria Luz), Processo nº 2009.00125330 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 647 de 03.12.07 (Parte(s): Alessandra Balduíno Bispo do Nascimento), Processo nº 2009.00125333 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9511 de 10.03.06 (Parte(s): Allan de Jesus Cravelino), Processo nº 2009.00125335 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8847 de 24.06.05 (Parte(s): Simone Guimarães Gregorio), Processo nº 2009.00125339 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3921 de 06.07.07 (Parte(s): Edilaine Ananias Barbosa), Processo nº 2009.00125340 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8421 de 11.02.05 (Parte(s): Valdirene de Jesus Santos), Processo nº 2009.00125341 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 987 de 16.06.08 (Parte(s): Alexandra de Barros Soares), Processo nº 2009.00125343 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1006 de 24.06.08 (Parte(s): Juciara Cerqueira Santos), Processo nº 2009.00125346 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9818 de 03.08.06 (Parte(s): Regina Plum), Processo nº 2009.00125349 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 781 de 25.02.08 (Parte(s): Vivian da Rocha), Processo nº 2009.00125350 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 16.03.07 (Parte(s): Pâmela Souza Fagar), Processo nº 2009.00125351 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8932 de 05.08.05 (Parte(s): Solange Souza Lopes), Processo nº 2009.00125354 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8423 de 11.02.05 (Parte(s): Floripes de Oliveira), Processo nº 2009.00125355 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8967 de 08.08.05 (Parte(s): Francisco Valdetório Braz), Processo nº 2009.00125356 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5943 de 23.09.03 (Parte(s): Kátia Regina do Espírito Santo), Processo nº 2009.00125357 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 8753 de 13.06.05 (Parte(s): Eliane Pinto Falcão), Processo nº 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 15.02.01 (Assunto: Loteamento irregular em Vargem Bonito em Campo do Coelho - Nova Friburgo), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2007.00128341 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7118 de 04.06.07 (Parte(s): Eraldo Pinho de Moraes), Processo nº 2008.00187130 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 29.12.07 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo “Bar Diazepan”), Processo nº 2008.00187273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 13.02.08 (Parte(s): Feliciano Antonio Pitta), Processo nº 2008.00197753 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1591 de 29.12.2008 (Parte(s): Iracema Alves Ramalho), Processo nº 2009.00126005 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 24.10.08 (Parte(s): Colégio Prioridade HUM), Processo nº 2009.00126148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 885 de 14.08.08 (Parte(s): Franklin Pinto de Moraes), Processo nº 2009.00126180 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9337 de 25.04.08 (Assunto: Improbidade administrativa em razão de desvio de venda de casas de conjunto habitacional), Processo nº 2009.00126191 (um volume e cinco anexos I) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2646 de 08.06.04 (Parte(s): Marcília Flora dos Santos), Processo nº 2009.00126294 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6947 de 10.05.07 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00029708 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9336 de 08.04.08 (Assunto: Apurar suposta irregularidade quanto à entrega de unidades de moradia popular pelo Município do Rio de Janeiro sem condições reais de habitação na Praça Matinoré em Benfica), Processo nº 2009.00125866 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 907 de 15.01.08 (Parte(s): Paulo Merendaz), Processo nº 2009.00125946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53975 de 23.09.2008 (Parte(s): Márcia Luiz Pereira da Silva e Banco Bradesco), Processo nº 2009.00125947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 652 de 29.09.2008 (Parte(s): Almir Peres Dias e Banco Itaú), Processo nº 2009.00125963 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 711 de 08.11.2007 (Parte(s): Luiz Carlos Ferraz de Campos e CEDAE), Processo nº 2009.00125964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 30.07.2008 (Parte(s): Thiago Ragonha Varela e outros e Claro S/A), Processo nº 2009.00125983 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 198 de 02.04.2008 (Parte(s): Francisco Humberto Bastos de Araújo e outro e Transportes Paranapuan S/A), Processo nº 2009.00125984 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 096 de 16.02.2009 (Parte(s): Tele Sena - Grupo Silvio Santos), Processo nº 2009.00125986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 714 de 09.10.2008 (Parte(s): DPDC e Avícola Carrier LTDA), Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz), Processo nº 2005.001.43898.13 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1632 de 05.05.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes Sales Neto), Processo nº 2005.018.44296.00(um volume e um Apenso Processo nº 2005.018.3833.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 470 de 22.11.2005 (Parte(s): Miguel Jorge Gomes de Oliveira e Expresso Real Rio LTDA), Processo nº 2008.00095320 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 22.07.2008 (Parte(s): Célia Gama de Mattos), Processo nº 2008.00099049 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 24.07.2008 (Parte(s): Lia Mathias da Silva), Processo nº 2008.00122879 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3967 de 24.08.2005 (Parte(s): Virtual Net Informática e Serviços LTDA), Processo nº 2008.00129844 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 531 de 17.09.2008 (Parte(s): Olga Wilson Soares), Processo nº 2008.00132142 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 22.09.2008 (Parte(s): Moralina Teixeira), Processo nº 2008.00189229 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 15.12.2008 (Parte(s): Rute Pimentel Mendes), Processo nº 2008.00190359 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 11.12.2008 (Parte(s): Leila Aparecida Rodrigues de Barros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00042289 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8428 de 01.12.2008 (Assunto: Ausência de pagamento pelo Município do Rio de Janeiro das contribuições patronais do TCM/RJ e da CMRJ, em contrariedade a decisão do TJRJ), Processo nº 2009.00047999 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 10.03.2009 (Parte(s): Edílson Gonçalves de Almeida), Processo nº 2009.00125493 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 02.05.07 (Parte(s): Gabriel Carvalho da Silva), Processo nº 2009.00125494 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 578 de 17.10.07 (Parte(s): Jackeline Vieira da Silva), Processo nº 2009.00125503 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9871 de 23.08.06 (Parte(s): Centro de Referência Ana Carolina), Processo nº 2009.00125504 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 979 de 12.06.08 (Parte(s): Maria Andréa de Jesus), Processo nº 2009.00125513 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 02.05.07 (Parte(s): Jonatas Souza de Alencar), Processo nº 2009.00125514 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9030 de 16.08.05 (Parte(s): Casa de Acolhida Ana Carolina), Processo nº 2009.00125816 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 132 de 16.09.2008 (Assunto: Suposta ausência de vagas nas creches da zona sul do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00125523 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8942 de 05.08.05 (Parte(s): Vanessa Rosa e Silva), Processo nº 2009.00125524 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9006 de 09.08.05 (Parte(s): Ana Paula Lopes Rosa), Processo nº 2001.00000314 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 001 de 20.03.01 (Assunto: Promover o combate à evasão escolar e à implantação da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente), Processo nº 2007.00133896 (um volume e dois apensos e apenso Processo nº 2009.00133927) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3104 de 04.01.05 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00149270 (três volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 572 de 19.07.2005 (Parte(s): Prolife Terapia Intensiva LTDA e AMESC - Associação Médica Espírita Cristã), Processo nº 2007.00154819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 056 de 27.07.07 (Assunto: Possível desrespeito à concessão de gratuidade para idosos e deficientes físicos por parte de sociedade empresária que opera as linhas de transportes públicos coletivos, que liga os bairros da chamada “parte alta”, no Município de Barra Mansa), Processo nº 2007.00154944 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 260 de 10.12.07 (Parte(s): Habitacional HAB-M Mundial ou HAB-M Portugal Investimentos Imobiliários), Processo nº 2008.00093961 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 136 de 30.07.08 (Parte(s): Mirian Aparecida dos Santos), Processo nº 2008.00112029 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 02.09.2008 (Parte(s): Adriana Boldrini Rodrigues), Processo nº 2009.00102989 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1157 de 11.05.09 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade administrativa por agentes de saúde de Petrópolis), Processo nº 2009.00121482 - Promotoria de Justiça de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 15.05.2009 (Parte(s): Maria Isabel da Silva), Processo nº 2009.00122586 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 057 de 22.05.09 (Parte(s): Jucélia Moreira da Silva), Processo nº 2009.00122588 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 07.01.2008 (Parte(s): Rosângela Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00123563 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 08.03.07 (Parte(s): Regina Célia Macedo), Processo nº 2009.00124220 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 072 de 18.06.08 (Assunto: Apurar a licitude da aprovação pela Câmara de Vereadores de Itaperuna da Emenda nº 28/2007 à Lei Orgânica do Município de Itaperuna), Processo nº 2009.00124249 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 04.06.09 (Parte(s): Emídio Ferreira de Lima), Processo nº 2009.00124853 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 063 de 04.06.08 (Assunto: Denúncia no sentido de que existe um circo montado na cidade de Itaperuna, no bairro Cidade Nova, que possui uma leoa que estaria sofrendo maus tratos), Processo nº 2009.00126289 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8863 de 08.02.08 (Parte(s): Centro de Reabilitação Reintegração Anna Freud - CREARTE), Processo nº 2006.001.70944.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 464 de 27.12.06 (Parte(s): Denúncia de suposto abuso sexual em menores não identificadas), Processo nº 2007.00102320 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00102322) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 279 de 04.10.07 (Parte(s): Raika da Conceição S. Martins), Processo nº 2007.00132448 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2596 de 19.12.2007 (Parte(s): Unidade de Repouso Divina Luz LTDA), Processo nº 2008.00056048 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 08.05.2008 (Parte(s): Maria José Ramos de Moraes), Processo nº 2008.00112811 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 810 de 14.08.09 (Parte(s): Jorge Luiz de Moraes), Processo nº 2008.00011740 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 31.01.2008 (Parte(s): Malta Maria da Conceição), Processo nº 2008.00122261 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 18.12.2008 (Parte(s): Rosa de Mello Barbosa), Processo nº 2008.00159626 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 07.11.2008 (Parte(s): Sebastiana Oliveira Soares), Processo nº 2008.00180229 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 09.09.08 (Parte(s): Maria Leonor Lopes Miranda), Processo nº 2008.00197477 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 09.12.2008 (Parte(s): Norma Aires da Cunha), Processo nº 2009.00004719 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 187 de 30.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda), Processo nº 2009.00021416 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 17.02.2009 (Parte(s): Laura Espírito Santo Araújo), Processo nº 2009.00066393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 30.03.2009 (Parte (s): Valdir Custódio), Processo nº 2009.00098926 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 041 de 11.05.09 (Parte(s): Epitácio Maria Ourem Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00098934 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 042 de 11.05.09 (Parte(s): Reginaldo Marcelino e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00098956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 044 de 11.05.09 (Parte(s): José Amauri Costa Lira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00114222 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 313 de 11.06.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00122473 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 07.08.06 (Parte(s): Rubiane de Assis), Processo nº 2009.00123314 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 152 de 26.08.08 (Parte(s): Jussara da Silva Motta), Processo nº 2009.00123775 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 183 de 15.08.07 (Assunto: Denúncia anônima de poluição sonora derivada das atividades de bar situado na Av. Joaquim Oliveira em Boa Vista - São Gonçalo), Processo nº 2009.00124325 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 431 de 05.08.08 (Parte(s): Bruno Rodrigues de Souza), Processo nº 2009.00124401 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1090 de 04.06.09 (Parte(s): Rosana de Oliveira), Processo nº 2009.00124408 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1082 de 04.06.09 (Parte(s): Andréia Ferreira Davi), Processo nº 2009.00124434 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 721 de 11.03.09 (Parte(s): Sônia Maria da Silva), Processo nº 2009.00124447 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 09.06.08 (Parte(s): Anderson dos Santos Guilherme), Processo nº 2009.00125148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12270 de 19.05.09 (Parte(s): Jorge Luiz Prado da Silva), Processo nº 2009.00125158 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12232 de 18.05.09 (Parte(s): Marcelo dos Santos Latto), Processo nº 2009.00125196 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12271 de 19.05.09 (Parte(s): Geovanna Santos da Silva), Processo nº 2006.001.53807.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.56649.00) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 022 de 18.12.06 (Parte(s): Carla Cristina Justo Januário), Processo nº 2007.00139800 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 679 de 29.11.07 (Parte(s): Nilton Pires), Processo nº 2008.00055655 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00067222 e 2008.00077097) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 792 de 30.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00118179 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00119978) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 820 de 22.08.08 (Parte(s): Francine da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00122858 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 964 de 11.09.08 (Parte(s): Kátia Cristina Alves de Almeida), Processo nº 2008.00159872 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1023 de 29.10.08 (Parte(s): Carla Brandão Bressy), Processo nº 2008.00162660 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1031 de 08.11.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00173867 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 748 de 25.11.08 (Parte(s): Janaína Oliveira Souza Zelcovit), Processo nº 2008.00174105 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1066 de 01.12.08 (Parte(s): Empresa Natureza e Cor Comércio e Distribuidoras de Cosméticos LTDA), Processo nº 2008.00176437 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 731 de 26.11.08 (Parte(s): Joelma Vieira Frutuoso), Processo nº 2008.00184321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1018 de 17.07.08 (Assunto: Suposta prática de irregularidades pelo Vereador José Anacleto de Souza Junior), Processo nº 2008.00185803 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 067 de 16.12.08 (Parte(s): Maria Inácia da Silva), Processo nº 2008.00198889 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 29.12.08 (Parte(s): Fabiana Souza de Oliveira), Processo nº 2008.00200104 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2073 de 12.03.09 (Assunto: Acúmulo irregular de cargos no Município de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00002408 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1030 de 11.11.08 (Parte(s): Escola Municipal Nívea Vilela Fernandes), Processo nº 2009.00012199 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 017 de 26.01.09 (Parte(s): Taynã dos Santos Azevedo), Processo nº 2009.00037311 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1141 de 19.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00046517 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 13.03.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00116885 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 10.11.08 (Parte (s): Jurema Magalhães Santos), Processo nº 2009.00119158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 091 de 05.05.2009 (Parte(s): Afonso Celso Castro de Oliveira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00123285 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 26.05.08 (Parte(s): Tatiana Luciana Dias), Processo nº 2009.00123535 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 282 de 13.11.03 (Assunto: Inexistência de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar nos Municípios de São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá), Processo nº 2009.00123669 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 088 de 17.10.05 (Assunto: Apuração de irregularidades no pagamento de vencimento dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00123725 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 16.07.2008 (Parte(s): Maria Luiza Peçanha), Processo nº 2009.00123726 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 046 de 03.10.2008 (Parte(s): Abrigo Júlia Ramos Presgrave - Lar dos Pequeninos), Processo nº 2009.00124369 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 08.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00130383 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8371 de 23.11.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Biato Portugal e Hospital Mario Kroeff), Processo nº 2008.00018110 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1220 de 05.05.06 (Assunto: Irregularidade na contratação de serviços de engenharia para manutenção do sistema viário, drenagem e conservação de praças do Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00196242 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 017 de 04.04.08 (Parte(s): Maria Anita dos Santos Bastos), Processo nº 2008.00196254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 033 de 07.04.08 (Parte(s): Ivo Sales Ferreira), Processo nº 2008.00196279 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 066 de 07.04.08 (Parte(s): Alamir Paiva Barreto e Zélia Guerreiro), Processo nº 2009.00068391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 040 de 30.04.09 (Parte(s): Regina da Silva Campista), Processo nº 2009.00126749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 263 de 22.11.06 (Parte(s): José Hermínio de Almeida Harre), Processo nº 2009.00126753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 035 (antigo IC nº 200) de 27.08.02 (Assunto: Apurar possível ocorrência de improbidade administrativa e malversação de verbas por parte do Município de Sapucaia), Processo nº 2009.00126763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 026 (antigo IC nº 573) de 12.11.03 (Assunto: Apurar eventuais dificuldades dos moradores residentes na Servidão Almerinda, bairro Paineiras, em Teresópolis), Processo nº 2009.00127083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 280 de 28.12.06 (Assunto: Apuração acerca das reais condições de atendimento aos portadores de doença falciforme no Município de Teresópolis), Processo nº 2009.00127084 (um volume e um anexo) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 114 de 30.12.03 (Assunto: Apuração de eventual omissão, por parte do Corpo de Bombeiros do Município de Teresópolis, em prestar socorro a cidadão que necessitava de transporte até uma unidade hospitalar), Processo nº 2009.00127167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 211 de 06.01.06 (Assunto: Apuração de notícia apresentada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Município de Teresópolis), Processo nº 2006.012.04697.00 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 08.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.001.10696.00 (um volume, dois apensos e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4782 de 15.08.2006 (Parte(s): Júlio César da Rocha), Processo nº 2007.00108878 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 27.04.2000 (Parte(s): Márcio Barroso Rocha), Processo nº 2008.00054892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 29.04.08 (Parte(s): Soraia da Silva Juvenil), Processo nº 2008.00101189 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 003 de 25.02.2008 (Assunto: Suposta apropriação indevida de parcela da remuneração de assessores pelos Edis da Câmara Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00155279 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 18.01.07 (Parte(s): Maria da Conceição Ferreira), Processo nº 2008.00174591 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 321 de 18.11.08 (Parte(s): Léa Lacerda), Processo nº 2008.00180190 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 129 de 22.07.08 (Parte(s): Percilla Elisa de Oliveira), Processo nº 2008.00180237 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 178 de 11.09.08 (Parte(s): Aristides Silva), Processo nº 2008.00180314 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 255 de 03.11.08 (Parte(s): Dalila Monteiro Sayão), Processo nº 2009.00123724 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 292 de 27.08.07 (Parte(s): Neuza Maria Viena de Souza e outro), Processo nº 2009.00123749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 115 de 20.06.07 (Assunto: Funcionamento irregular de depósito de gás), Processo nº 2009.00123768 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 363 de 10.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00124786 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 106 de 20.06.07 (Assunto: Suposto descumprimento da carga horária de trabalho pelo então Diretor do Hospital Infantil Darcy Vargas), Processo nº 2009.00124834 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 03.02.09 (Parte(s): Francisca Maria Alves), Processo nº 2009.00124851 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 18.01.08 (Parte(s): Elice Bento dos Santos), Processo nº 2009.00128887 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 193 de 13.08.2008 (Parte(s): Sandra Maria e Calçados Di Santini), Processo nº 2009.00128977 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 149 de 14.10.2008 (Parte(s): Cátia Helena de Lima), Processo nº 2004.00000624 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 11.02.04 (Parte(s): Aldemiro Alves Sebastião), Processo nº 2008.00100936 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 134 de 24.07.08 (Parte(s): Alessandra Silva Batista), Processo nº 2008.00166638 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 195 de 10.07.2008 (Parte(s): Posto Alacius LTDA), Processo nº 2008.00180276 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 217 de 11.09.08 (Parte(s): Benedito Barbosa da Conceição), Processo nº 2008.00180420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 30.07.08 (Assunto: Apuração de desrespeito ao direito de gratuidade dos idosos nos transportes coletivos), Processo nº 2009.00123570 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 166 de 27.08.08 (Parte(s): Fidélis Conceição), Processo nº 2009.00123831 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 493 de 12.07.04 (Assunto: Apuração de suposta irregularidade no contrato nº 054/02 do Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00123898 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 01.09.1999 (Parte(s): Brasil Sul Indústria e Comercia LTDA), Processo nº 2009.00126765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 338 de 16.09.08 (Parte(s): Fabrício dos Santos Baião), Processo nº 2009.00127166 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 069 de 29.10.2008 (Assunto: Solicitação de cadeira de rodas para adolescente portadora de seqüela de paralisia cerebral), Processo nº 2009.00127388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 379 de 15.06.2007 (Parte(s): Banco HSBC Bank Brasil S/A), Processo nº 2009.00127723 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8713 de 14.01.2008 (Parte(s): Wagner Granja Victer), Processo nº 2009.00127728 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9453 de 15.09.2008 (Parte(s): Jorge Oscar Pinto da Silva), Processo nº 2009.00127730 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10334 de 10.09.2008 (Assunto: Possível deficiência no serviço público de segurança em prédio da CEDAE localizado no bairro Bancários), Processo nº 2009.00128125 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 044 de 15.04.2009 (Assunto: Suposta inadequação da veiculação pela rede globo de comercial onde um jovem se dizia ser super-homem e que poderia voar, atirando-se em seguida pela janela), Processo nº 2009.00128671 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 12.07.07 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara de Vereadores de Santa Maria Madalena no exercício de 1998), Processo nº 2009.00128684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 022 de 04.03.08 (Assunto: Apurar irregularidade na contratação de pessoal na Câmara Municipal de Cordeiro), Processo nº 2005.001.16114.00 (dois volumes e três apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 03.05.2001 (Parte(s): Abrigo São Lázaro), Processo nº 2008.00022042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6752 de 30.03.07 (Assunto: Apurar suposta ineficiência no serviço de transporte prestado pela Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do programa denominado Saúde Solidária), Processo nº 2008.00121494 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 08.09.2008 (Parte(s): Yolanda Consolação de Correa Costa), Processo nº 2009.00118858 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 271 de 03.02.08 (Parte(s): Bruno Roberto de Matos), Processo nº 2009.00123567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 375 de 14.11.08 (Assunto: Ocupação irregular de via pública pela Padaria Trevo em Tribobó - São Gonçalo), Processo nº 2009.00126732 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 261 de 03.10.06 (Assunto: Possível favorecimento pessoal praticado por policiais civis e militares em relação de advogado militante na Comarca), Processo nº 2009.00128115 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 290 de 26.11.2008 (Parte(s): Programa “Descarga MTV”), Processo nº 2009.00129069 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 145 de 18.09.2008 (Assunto: Falta de oferta de vagas na educação infantil das creches de Vargem Pequena e Jacarepaguá), Processo nº 2009.00129072 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 006 de 30.03.2009 (Parte (s): Creche Therezinha), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2009.00129102 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7207 de 28.09.07 (Assunto: Notícia de que teria sido apreendida, por ocasião da Operação Hurricane, uma lista de pagamentos que supostamente teriam sido realizados por bicheiros e integrantes da máfia dos caça-níqueis a candidatos na eleição de 2002), Processo nº 2009.00129107 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12136 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00129115 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12168 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00129119 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12160 de 04.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00129121 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12120 de 29.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00129138 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12348 de 04.06.2009 (Parte(s): José Geraldo dos Santos), Processo nº 2009.00130910 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3647 de 31.01.07 (Parte(s): Thereza Lopes), Processo nº 2009.00130919 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 012 de 18.07.02 (Parte(s): Condomínio do Edifício Blue Sky), Processo nº 2007.00152356 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5633 de 18.10.2006 (Parte(s): Aliforte Alimentos LTDA), Processo nº 2009.00118896 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 07.11.06 (Parte(s): Abrigo Luz de Escol), Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2009.00126168 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11737 de 03.03.2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco), Processo nº 2003.001.17282.00 (dois volumes e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1678 de 26.06.2003 (Parte(s): Ficais da Receita Estadual), Processo nº 2005.001.49476.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4192 de 21.07.2006 (Parte(s): Paulo Eduardo Alves Vasconcelos e outro), Processo nº 2006.001.27299.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.05.06 (Parte(s): FEEMA), Processo nº 2005.001.53652.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4442 de 07.02.2006 (Assunto: Suposta irregularidade na existência de registros de ocorrência dos quais não resultariam a instauração de inquérito policial), Processo nº 2006.00079461 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 30.05.2006 (Parte (s): Luiz Inácio Feliciano), Processo nº 2007.00119690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 10.10.07 (Parte(s): Escola Estadual Bernardino de Melo Junior), Processo nº 2008.00116520 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 01.09.2008 (Parte(s): Edna Reboredo de Oliveira), Processo nº 2008.00163241 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00163244) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 29.10.2008 (Parte(s): Isolina Nogueira), Processo nº 2009.00019819 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 23.11.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.000118686 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 24.03.2008 (Parte(s): Moacir Laek da Silva), Processo nº 2009.00122594 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 006 de 09.01.09 (Parte(s): Marilda de Albuquerque Custódio), Processo nº 2009.00123732 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1009 de 21.05.09 (Parte(s): Geovanne Rangel), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00129394 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4245 de 12.11.08 (Parte(s): Maria Elizabeth Soares Pereira), Processo nº 2009.00129653 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 11.12.2008 (Parte(s): Jaiel Cunha de Oliveira), Processo nº 2009.00130574 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12258 de 25.05.2009 (Assunto: Supostas irregularidades praticadas pelo Município do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00130603 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 020 de 21.05.2008 (Assunto: Suposta recusa de cumprimento de decisão judicial, emanada do TER/RJ, por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00130658 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9402 de 14.04.2008 (Assunto: Suposto abuso de autoridade praticado pelo Subcomandante do 1º BPM - Estácio, que está obrigando os policiais que possuem licença médica a pagar os dias de licença trabalhando durante os dias de folga), Processo nº 2009.00130659 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11880 de 25.03.2009 (Parte(s): Joselito Protásio da Fonseca), Processo nº 2009.00131003 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 30.05.07 (Parte(s): Manece Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00131004 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 23.05.05 (Parte(s): Adriana M. Lima da Cunha), Processo nº 2009.00131086 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 25.04.07 (Parte(s): Rafaela dos Santos), Processo nº 2009.00131123 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 745 de 01.02.08 (Parte(s): Eliana Santos Ribeiro), Processo nº 2009.00132135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 11.02.2009 (Parte(s): Lúcia Maria Cardoso e CEDAE), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00132136 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 23.07.2008 (Parte(s): Péricles Pacheco Alves e Vivo S/A), Processo nº 2009.00132140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 738 de 16.10.2008 (Parte(s): Marcos Vinícius Rocha Crispim Barbosa e outra e A4 Multimarcas e Veículos LTDA), Processo nº 2009.00132141 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 616 de 18.09.2008 (Parte(s): Ismar Vilanova e Silva Neto e TIM GSM S/A), Processo nº 2009.00132144 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 593 de 27.08.2007 (Parte(s): Alexandre Hees de Negreiros e Embratel), Processo nº 2009.00132595 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11808 de 19.03.2009 (Parte(s): Regis Velasco Fichtner Pereira e outro), Processo nº 2007.00005593 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3504 de 24.01.2007 (Assunto: Instalação do Wall-Mart na Rua Almirante Cochrane, nº 146, Tijuca, vem realização de estudo de impacto viário e impacto de vizinhança), Processo nº 2008.00043968 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8158 de 04.10.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Ribeiro), Processo nº 2008.00072833 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9048 de 04.03.2008 (Parte(s): Denise Dias de Albuquerque), Processo nº 2008.00080343 - 10ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 02.12.2008 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Região Oceânica (Niterói) e Posto de Gasolina Alesat Combustíveis S/A), Processo nº 2008.00146176 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10537 de 12.05.09 (Assunto: Suposta irregularidade na existência de câmara filmadora instalada na Marina da Glória), Processo nº 2008.00159143 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 130 de 27.02.2008, (Parte(s): Paulo Cardozo e Terminal Menezes Côrtes), Processo nº 2008.00180243 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 184 de 11.09.2008 (Parte(s): Djanira Rosa Cavalcante), Processo nº 2008.00180299 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00189458) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 240 de 29.10.2008 (Parte(s): Angelita de Araújo Magalhães), Processo nº 2008.00197829 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1521 de 29.12.2008 (Parte(s): Waldir Arruda), Processo nº 2009.00082752 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12362 de 29.05.09 (Parte(s): Catia Dutton Ferreira Assunção e CAPS Linda Batista), Processo nº 2009.00088984 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 507 de 04.05.09 (Parte(s): Marcus Luis Werneck Fraga), Processo nº 2009.00099470 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12361 de 29.05.09 (Parte(s): UPA Maré - Bonsucesso), Processo nº 2009.00132091 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 08.02.08 (Assunto: Irregularidades nas obras realizadas na Escola Municipal Silvestre Mercante e Colégio Estadual Ferreira da Luz, ambos em Miracema), Processo nº 2009.00132524 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 01.08.07 (Parte(s): Paulo César Soares Pires e Simone de Souza), Processo nº 2009.00132744 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 03.05.2005 (Assunto: Notícia que o reservatório de água de Jacarepaguá, responsável pelo abastecimento de água de alguns bairros de Jacarepaguá, encontra-se em estado de abandono, servindo de bebedouro para animais da região e piscina para as crianças), Processo nº 2009.00133698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 064 de 21.01.2009 (Parte(s): Gilvan José de França e LIGHT Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2009.00134006 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 67723 de 15.04.2009 (Assunto: Pedido de medicamentos e consulta médica na rede pública de saúde), Processo nº 2009.00134008 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 02.08.2006 (Parte(s): Karen Salazar Ribeiro de Mattos), Processo nº 2009.00134010 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 02.05.2006 (Parte(s): José Geraldo da Silva), Processo nº 2009.00134013 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.05.2006 (Parte(s): Jefferson da Silva Gomes), Processo nº 2009.00136407 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 23.12.08 (Parte(s): Anália Matias de Oliveira), Processo nº 2009.00136625 (sete volumes, dois anexos e cinco apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 09.02.02 (Parte(s): Promotoria junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo), Processo nº 2007.00137671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2932 de 31.01.2008 (Parte(s): Maura de Figueiredo Silva), Processo nº 2008.00070274 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 04.06.2008 (Parte(s): Helena Mesquita de Rezende), Processo nº 2008.00074269 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 09.06.2008 (Parte(s): Maria José Monteiro), Processo nº 2008.00115560 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 09.09.2008 (Parte(s): Claudete Rodrigues), Processo nº 2008.00189938 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 09.12.2008 (Parte(s): Maria Martins Ferreira Cavalcante), Processo nº 2009.00017404 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 29.01.2009 (Parte(s): Ermelinda de Almeida Couto), Processo nº 2009.00093964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11524 de 26.01.09 (Parte(s): Sociedade Teatral Casa Grande), Processo nº 2009.00134270 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11856 de 23.03.09 (Parte(s): Lúcia Dolores Suassuna Valeixo), Processo nº 2009.00134271 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11953 de 07.04.09 (Parte(s): Carlos Eduardo Palmer Junior), Processo nº 2009.00135213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 670 de 02.12.08 (Parte(s): Lojas Vitycol S/A e Maria Lúcia Conde), Processo nº 2009.00135871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11480 de 15.01.09 (Parte(s): Jorge Luiz Rodrigues de Souza), Processo nº 2009.00135878 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12334 de 29.05.09 (Parte(s): Rafael Aloísio Freitas), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00135921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11664 de 18.02.09 (Parte(s): Robson Ferreira de Carvalho), Processo nº 2009.00135925 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12208 de 14.05.09 (Parte(s): Ana Cristina Melo), Processo nº 2009.00136317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 04.04.05 (Parte(s): Carla do Prado Oliveira), Processo nº 2009.00136336 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 19.11.08 (Parte(s): Cláudia Reis da Silva), Processo nº 2009.00136339 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 04.08.04 (Parte(s): Andressa Cristina da Cruz Botelho e outra), Processo nº 2009.00136343 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 12.09.05 (Parte(s): Maria Isabel da Silva), Processo nº 2009.00136345 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 21.07.06 (Parte(s): Caio Vianna Rocha Pitta Azevedo), Processo nº 2009.00136346 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 08.02.07 (Parte(s): Janete da Conceição Lopes), Processo nº 2009.00136347 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 19.04.05 (Parte(s): Maria da Conceição Maximiniano), Processo nº 2009.00136356 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 05.03.04 (Parte(s): Cemasi Gonzaguinha), Processo nº 2009.00136361 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 20.05.09 (Parte(s): Priscila Cristina Amorim), Processo nº 2009.00136364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 04.04.05 (Parte(s): Jéssica Lucas de Jesus), Processo nº 2009.00136982 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 473 de 11.08.08 (Parte(s): Eduardo Dias dos Santos e OI Telemar), Processo nº 2009.00137101 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12302 de 26.05.09 (Parte(s): Gustavo P. Machado), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00137138 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12237 de 21.05.09 (Parte(s): Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.0096286 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 231 (antigo IC nº 735) de 28.06.06 (Parte(s): Casa de Repouso Santa Lúcia); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00111576 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 23.01.2007 (Parte(s): Iolanda Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00111595 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Vanderleia Andiene Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00111773 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 13.11.06 (Parte(s): Jéssica Leal), Processo nº 2009.00111783 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4394 de 06.05.03 (Assunto: Suspeita de Abuso Sexual), Processo nº 2009.00111794 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00111797 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2005.00000376 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120 de 05.09.2005 (Parte (s): Sebastião Justino), Processo nº 2006.001.28822.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 07.06.06 (Assunto: Exploração Sexual), Processo nº 2009.00047201 - CECON XXX - Dr. Arthur Machado Paupério Neto (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2006.001.65456.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 24.11.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00109061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 17.10.07 (Parte(s): Ruth de Fátima Santos Lindoso), Processo nº 2007.00153586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 193 de 12.12.2007 (Parte (s): Hospital Geral de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00002171 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 22.01.08 (Parte(s): Michele Alves dos Reis), Processo nº 2008.00059479 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 03.06.08 (Assunto: Exploração sexual de menores em bar conhecido como “Varandão do Dedé”), Processo nº 2008.00118174 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 29.08.08 (Assunto Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00127488 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 208 de 01.09.2008 (Parte (s): Severino Barbosa de Oliveira), Processo nº 2008.00135007 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 212 de 29.09.08 (Parte(s): Izabel Cristina Rei da Silva), Processo nº 2008.00151338 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 893 (antigo IC nº 124) de 03.04.08 (Parte(s): Empresa Brasileira de Consultoria LTDA), Processo nº 2008.00157979 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 03.11.08 (Parte(s): Alex da Silva Gonçalves), Processo nº 2008.00178260 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 12.12.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00185825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.08 (Parte(s): Rogério Miranda Boanafina), Processo nº 2008.00192825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 19.12.08 (Parte(s): Marili dos Prazeres Menezes), Processo nº 2009.00033318 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 19.02.2009 (Parte (s): Antonia de Souza Paula), Processo nº 2009.00050723 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 14.12.08 (Parte(s): Wellington Alves), Processo nº 2009.00053884 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 21.01.09 (Parte(s): Angélica Jeremias da Silva), Processo nº 2009.00109694 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 292 de 11.05.2007 (Parte(s): Eraldo Aranha), Processo nº 2006.00081779 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 840 de 07.07.06 (Parte(s): Pneuback Auto Center LTDA), Processo nº 2007.00083959 (um volume, um apenso e dois anexos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7697 de 13.11.07 (Parte(s): Sergio Menezes de Castro Filho), Processo nº 2008.00075989 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 879 de 12.06.08 (Parte(s): Sonia Cristina Simões de Souza), Processo nº 2008.00099190 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 22.07.2008 (Parte(s): Maria José Macedo Maia), Processo nº 2008.00141405 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 817 de 23.03.2009 (Parte(s): Antônio Teixeira de Mello), Processo nº 2008.00199976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1313 de 18.12.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00200059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2185 de 27.06.08 (Parte(s): Banco Bradesco de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00020872 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 16.10.06 (Parte (s): Itaci Ribeiro de Souza), Processo nº 2009.00109693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 060 de 14.01.2009 (Parte(s): Renata Gomes Casanova de O. e Castro e Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2009.00110062 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10845 de 17.10.08 (Parte(s): Cássio Marcelo Freire Teixeira), Processo nº 2009.00111159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 086 de 06.05.09 (Parte(s): Rosane Vieitas Braga), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00111311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.09.2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2002.00000542 (dois volumes e um apenso, Apenso Processo nº 2007.00011995) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027-A de 02.05.2001 (Assunto: Finalidade de aprofundar investigações acerca de informações que versam sobre a inconstitucionalidade das contratações temporárias por parte da Prefeitura de Niterói), Processo nº 2004.001.28342.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 261 de 09.07.2004 (Parte(s): American Airlines INC.), Processo nº 2006.00081766 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 820 de 06.04.09 (Assunto: Apreensão de animais silvestres vendidos em feira livre de Belford Roxo), Processo nº 2007.00140074 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 20.07.07 (Parte(s): Edilene do Sacramento Costa), Processo nº 2008.00007271 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 24.01.2007 (Parte(s): Angélica Queiroz), Processo nº 2008.00007756 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 15.02.2007 (Parte(s): Neuza Olive de Moraes), Processo nº 2008.00028424 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 625 de 06.03.2008 (Parte(s): Viação Madureira Candelária LTDA), Processo nº 2008.00074228 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 25.06.2008 (Parte(s): Pedro Meirelles da Silva), Processo nº 2008.00099334 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 929 de 14.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00136593 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 10.10.2008 (Parte(s): Isabel Maria Monteiro), Processo nº 2008.00140495 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 29.09.2008 (Parte(s): Maura Ribeiro), Processo nº 2008.00179121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1611 de 28.11.08 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa consistente na contratação temporária de funcionário pelo Município de Italva), Processo nº 2008.00187317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 17.04.08 (Parte(s): “Bar do Nelci”), Processo nº 2008.00196297 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 092 de 07.04.08 (Parte(s): Luiz Firmino dos Santos Silva), Processo nº 2008.00200707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1728 de 14.05.08 (Assunto: Supostos constrangimentos enfrentados pelos portadores de deficiência, na ocasião em que estes tentavam ter acesso ao 16º Friburgo Festival, realizado em maio de 2008), Processo nº 2009.00011156 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1160 de 23.05.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00019123 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 12.02.2009 (Parte(s): Miguel Gomes de Oliveira), Processo nº 2009.00052514 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 989 de 01.04.2009 (Parte(s): Israel Vieira de Brito), Processo nº 2009.00058367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2277 de 19.12.08 (Parte(s): Marcelo Alves Pires e outros), Processo nº 2009.00075330 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00080197 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 010 de 11.05.2009 (Parte(s): Jussara Priscilla Costa Colombiano), Processo nº 2009.00081915 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 13.07.04 (Parte(s): Guaciara de Oliveira), Processo nº 2007.00156023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 103 de 18.12.08 (Assunto: Suposta improbidade administrativa na locação de caminhão com valor superfaturado pela Empresa A. Q. Pereira LTDA), Processo nº 2007.00156041 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 070 de 31.10.07 (Assunto: Suposta contratação de rádio, para veiculação de noticiário da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo com inexigibilidade de licitação), Processo nº 2008.00192281 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 26.02.2008 (Parte(s): Imprensa Oficial de Niterói), Processo nº 2008.00157449 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1104 de 11.02.09 (Parte(s): CIEP 199), Processo nº 2008.00196235 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 005 de 03.04.08 (Parte(s): Zenita Silva Carvalho), Processo nº 2008.00196291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 081 de 07.04.08 (Parte(s): Nely Albernaz), Processo nº 2008.00196337 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 139 de 03.09.08 (Parte(s): Sebastiana da Silva Gomes), Processo nº 2008.00199922 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1300 de 27.06.08 (Parte(s): FURNAS), Processo nº 2008.00200685 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1863 de 25.08.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00058386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2430 de 26.02.09 (Assunto: Precariedade de iluminação pública no Município de Belford Roxo), Processo nº 2009.00058388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2433 de 26.02.09 (Assunto: Suspensão do serviço de coleta de lixo no Município de Belford Roxo), Processo nº 2009.00070974 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00096821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2025 de 04.02.08 (Parte(s): Helcias Juvenal Schuenck), Processo nº 2009.00109172 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 031 de 18.05.07 (Parte(s): Escola Municipal Dr. Getúlio de Moura), Processo nº 2009.00109173 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 023 de 18.04.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00109179 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 29.06.07 (Parte(s): Renata Vieira Silva), Processo nº 2004.001.45036.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 04.11.04 (Parte(s): Washington de Souza Pereira), Processo nº 2006.00080789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 09.02.06 (Parte(s): Bagnério de Peixoto Macedo e Ruth Siecziekowski), Processo nº 2007.00155362 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 09.11.07 (Parte(s): Valfrides da Cruz Raisel), Processo nº 2008.00110261 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 12.08.2008 (Parte (s): Leandro do espírito Santo Silva), Processo nº 2008.00174437 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 316 de 18.11.08 (Parte(s): Elina Domingues Vaz), Processo nº 2008.00174557 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1047 de 04.12.08 (Parte(s): Maria do Rosário Ferreira), Processo nº 2008.00174593 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 18.11.08 (Parte(s): Lenira Vieira de Medeiros), Processo nº 2008.00174600 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 324 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Braga), Processo nº 2008.00180188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 28.07.08 (Parte(s): Olybio Deutz Filho), Processo nº 2008.00180225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 166 de 09.09.08 (Parte(s): Elza dos Santos Silva), Processo nº 2008.00180244 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 185 de 11.09.08 (Parte(s): Eduardo da Silva Maia), Processo nº 2008.00180247 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 11.09.08 (Parte(s): Idelora Rangel), Processo nº 2008.00180319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 260 de 03.11.08 (Parte(s): Georgina Fernanda da Silva), Processo nº 2008.00180332 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 273 de 03.11.08 (Parte(s): Maria dos Anjos Arruda), Processo nº 2008.00180347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 288 de 03.11.08 (Parte(s): Zélia Rosina França), Processo nº 2009.00008015 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 16.012009 (Parte(s): Jurema Nogueira), Processo nº 2009.00087915 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1290 de 24.05.06 (Assunto: Deficiência do serviço de iluminação pública no bairro Alcântara em São Gonçalo), Processo nº 2009.00094125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2852 de 05.08.05 (Parte(s): Mary Lutsalla Bertran), Processo nº 2009.00102727 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 108 de 17.04.09 (Parte(s): Karla Estanek), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00106456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 032 de 11.01.00 (Parte (s): Lair Silveira Gaspar), Processo nº 2009.00106511 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 24.02.05 (Assunto: Acompanhamento de menor abrigado na casa de Passagem de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00107374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 119 de 30.05.08 (Parte(s): Posto de Petróleo Universitário de Campos LTDA), Processo nº 2009.00107375 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 449 de 13.03.09 (Assunto: Impedimento de circulação do Jornal “O Diário” na cidade de São Fidélis), Processo nº 2009.00108901 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 266 de 02.08.05 (Assunto: Suposta irregularidade referente à adoção de critérios para concessão de bolsas de estudo aos universitários, patrocinadas pelo Governo Federal), Processo nº 2009.00108912 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 280 de 03.10.07 (Parte(s): Renato da Silva), Processo nº 2009.00111299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 03.03.2009 (Parte(s): Alexandre Barbosa Viana), Processo nº 2007.00117380 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3041 de 11.12.2007 (Parte(s): Renato Barbosa dos Santos), Processo nº 2007.00123084 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2202 de 14.12.2007(Parte(s): Luiza Veríssimo de Araújo), Processo nº 2007.00157199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 183 de 09.04.07 (Assunto: Eventuais fraudes em contratações de prestadores de serviço pelo Diretor e pela Chefe dos recursos Humanos do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes), Processo nº 2008.00168920 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1194 de 19.11.2008 (Parte(s): Hélio Correa Gil), Processo nº 2008.00169040 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1193 de 19.11.2008 (Parte(s): Antônio José Diniz Nunes), Processo nº 2008.00174740 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 004 de 22.12.08 (Parte(s): Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00180136 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 22.07.08 (Parte(s): Adelir Pereira Porto), Processo nº 2008.00192318 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 059 de 26.05.2008 (Assunto: Supostas irregularidades no processo promovido pela Prefeitura Municipal de Maricá por contratação de trios elétricos), Processo nº 2008.00200441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 033 de 29.10.08 (Parte (s): Leandro Ferreira de Carvalho e Jurandy Barbosa da Paixão), Processo nº 2009.00007985 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 16.01.2009 (Parte(s): Augusto Cardoso da Rocha), Processo nº 2009.00013846 - (juntado Recurso Processo nº 2009.00130679) 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11624 de 12.02.09 (Parte(s): CET - RIO), Processo nº 2009.00067696 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 866 de 01.04.2009 (Parte(s): Empresa Transportes Estrela), Processo nº 2009.00106288 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 06.08.07 (Parte(s): Daniele Fernandes de Andrade), Processo nº 2009.00107028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 169 de 14.04.09 (Assunto: Notícia de que o Município de Barra do Piraí teria assumido responsabilidade sobre a obra na Rua Guilherme, que teria desmoronado parcialmente), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00108860 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1387 de 10.02.09 (Parte(s): Francisco Xavier de Oliveira), Processo nº 2009.00108861 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1155 de 18.01.08 (Parte(s): Bispo's Bar), Processo nº 2009.00108862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1035 de 15.08.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house), Processo nº 2009.00108864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 999 de 12.07.07 (Parte(s): Bar do Sr. Antônio Paulino), Processo nº 2009.00108865 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 971 de 01.06.07 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa), Processo nº 2009.00114585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 818 de 18.12.2007 (Parte(s): Everton Chierici e oi Telemar-Velox), Processo nº 2009.00114675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11932 de 01.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Renato Ornindo), Processo nº 2009.00114677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11942 de 03.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Alessandro Inácio da Silva), Processo nº 2009.00114682 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12105 de 29.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Evandro dos Santos), Processo nº 2009.00114683 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6582 de 27.03.07 (Parte(s): Cristiane Brasil), Processo nº 2009.00115357 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 51045 de 06.07.08 (Parte(s): Maria Tereza Silva), Processo nº 2009.00115376 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 173 de 26.01.04 (Parte(s): Construtora Carvalho Hosken), Processo nº 2001.001.01786.00 (quatro volumes, oito anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 276 de 19.04.05 (Parte(s): Sonia Maria Saraiva Seganfredo), Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 05.06.2007 (Assunto: Apura possível irregularidade político-administrativa na autorização à companhia de transportes coletivos de contratação sem concurso público), Processo nº 2006.018.65107.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 08.11.06 (Parte(s): Rosângela Chiappeta), Processo nº 2006.00081844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1277 de 04.12.06 (Parte(s): Construtora Modesta Engenharia LTDA), Processo nº 2006.00082180 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 03.08.06 (Parte (s): Asilo Barão de Amparo), Processo nº 2008.00118220 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1675 de 01.10.08 (Parte(s): Arthur Messias), Processo nº 2008.00199511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 252 de 07.01.09 (Parte(s): Escola Municipal Deoclécio Machado Filho), Processo nº 2008.00200624 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 088 de 30.12.08 (Parte (s): Rafael Borda Guimarães), Processo nº 2009.00038901 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 710 de 05.02.09 (Assunto: Notícia de atraso na concessão da 2ª via do cartão de gratuidade da Supervia), Processo nº 2009.00102393 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 076 de 08.12.08 (Parte (s): Antônio Tavares da Silva), Processo nº 2009.00102735 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 258 de 22.02.07 (Assunto: Suposta irregularidade no concurso público para o preenchimento de cargos técnicos de higiene mental pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00103009 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 981 de 01.04.09 (Parte(s): I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00110055 (Recurso Processo nº 2009.00117846) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12090 de 28.04.08 (Assunto: Notícia de deficiência na poda de árvores, com prejuízos à segurança dos moradores na Rua Lauro Muller e ma Praça General Leandro), Processo nº 2009.00110437 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 016 de 30.04.09 (Parte(s): Ivã Maria Líbano), Processo nº 2009.00113321 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 27.01.06 (Parte (s): José Lourenço Santos Filho), Processo nº 2008.00084036 (3 volumes, Anexo I com 6 volumes e Pedido de Desarquivamento - Processo nº 2008.00119587) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 147 de 21.08.2007 (Parte(s): Plano PETROS e PETROBRÁS), Processo nº 2006.001.25897.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3203 de 03.05.06 (Parte(s): MGF Empreendimentos Imobiliários LTDA), Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor), Processo nº 2007.00129386 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2466 de 28.11.2007 (Parte(s): Maria Geni da Silva Andrade), Processo nº 2008.00035809 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 391 de 25.11.2008 (Parte(s): NUCLEOS - Instituto de Seguridade Social), Processo nº 2008.00069221 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 03.06.2008 (Parte(s): Sebastião Martins Lopes), Processo nº 2008.00104479 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 24.07.2008 (Parte(s): Orquídea Oliveira); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.41481.19 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1740 de 13.06.2007 (Parte(s): Jandira Rodrigues), Processo nº 2007.00081748 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00116033) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1370 de 07.08.2007 (Parte(s): Ivone Sana Pinto), Processo nº 2007.00145155 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2850 de 18.12.2007 (Parte(s): Maria da Penha Martins), Processo nº 2007.00156169 (um volume e um pedido de cópias Processo nº 2009.00119511) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 266 de 14.12.2007 (Parte(s): Neidí Gonçalves de Aguiar), Processo nº 2008.00049682 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 800 de 28.04.2008 (Parte(s): Elvira de Souza Picanço), Processo nº 2008.00128460 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 510 de 05.09.2008 (Parte(s): Paulo dos Santos Pinheiro), Processo nº 2008.00128462 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 500 de 05.09.2008 (Parte(s): Geraldo Nunes da Silva Maia), Processo nº 2008.00132152 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 601 de 22.09.2008 (Parte(s): Aparecida Soares), Processo nº 2008.00139141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 30.09.2008 (Parte(s): Amilton de Souza Lima), Processo nº 2008.00141409 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 770 de 14.10.2008 (Parte(s): Isaac Mizrah), Processo nº 2008.00163091 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 58426 de 31.10.2008 (Parte(s): Devanair Leite de Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00170351 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 08.01.2009 (Parte(s): Hotel Monte Alegre), Processo nº 2009.00006385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 30.01.2009 (Parte(s): Mário Freitas de Oliveira), Processo nº 2009.00073625 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 14.04.2009 (Parte(s): Rute Santana de Carvalho), Processo nº 2009.00119396 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 801 de 04.10.2006 (Assunto: Denúncia contra Conselheiros Tutelares), Processo nº 2009.00119401 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1358 de 13.10.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00119654 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 12.02.08 (Parte(s): Roberto da Silva Lima), Processo nº 2009.00119680 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8058 de 05.04.04 (Parte(s): Elisete da Conceição), Processo nº 2008.00114023 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 098 de 09.09.2008 (Assunto: Apura-se eventual irregularidade na convocação de professores de Matemática para lecionar a disciplina de física nas escolares estaduais do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00180145 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 22.07.08 (Parte(s): Benilda Teixeira Arcanjo), Processo nº 2008.00180178 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 117 de 22.07.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Costa Galvão), Processo nº 2008.00180254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 195 de 11.09.08 (Parte(s): Liberthy Almeida Bastos), Processo nº 2008.00180324 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 265 de 03.11.08 (Parte(s): Joaquina Pereira Estrela), Processo nº 2008.00200072 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2194 de 09.07.08 (Parte(s): Jussara Teixeira Quarteu), Processo nº 2009.00113196 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 112 de 23.04.01 (Parte(s): Cid Sardenberg), Processo nº 2009.00113229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 12.03.02 (Parte(s): Valcir José Heiderich), Processo nº 2009.00113235 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 069 de 25.09.06 (Parte(s): Escolinha Fla-Macaé), Processo nº 2009.00113304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 046 de 15.08.08 (Parte(s): Viação Expresso Macaense), Processo nº 2009.00113319 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 051 de 22.08.08 (Parte(s): Elivone Dias), Processo nº 2009.00113320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 19.12.08 (Parte(s): Ótica Bukoviski), Processo nº 2009.00114631 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 14.08.08 (Parte(s): Abrigo Casa do Menor São Miguel Arcanjo), Processo nº 2009.00117693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 095 de 06.04.09 (Assunto: Suposta irregularidade em cobrança de estacionamento nas dependências da Casa de Saúde São José), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00117709 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 210 de 16.06.08 (Assunto: Apurar irregularidade num possível vazamento de tubulação da CEDAE na Rua Abílio Diniz, Porto da Pedra - São Gonçalo), Processo nº 2009.00117806 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 108 de 09.04.02 (Parte(s): Grubb Representação Comércio e Indústria de Roupas LTDA), Processo nº 2009.00117815 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 de 20.01.09 (Assunto: Poluição Sonora decorrente de festas realizadas na Rua major Ernesto Marinho, Praça dos Bandeirantes - São Gonçalo), Processo nº 2009.00117836 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 740 de 11.05.08 (Parte(s): Marcelo Rocha da Silva), Processo nº 2009.00117844 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 192 de 09.10.08 (Parte(s): Adriana Moura Valadares), Processo nº 2007.00117848 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 09.10.2007 (Parte(s): Severina Nascimento de Lima), Processo nº 2009.00117858 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 196 de 21.10.08 (Parte(s): Luciana da Silva Viegas Elias), Processo nº 2009.00122021 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 555 de 21.08.2008 (Parte(s): Martha Lindnblat e TIM Celular), Processo nº 2009.00122061 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 043 de 20.08.07 (Assunto: Apreensão de pequena quantidade de pássaros na posse de moradores locais), Processo nº 2006.00077360 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 08.01.07 (Parte(s): Alexsandra de Souza Soares), Processo nº 2007.00151171 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 22.01.08 (Parte(s): Natali Rosário de Oliveira), Processo nº 2007.00156826 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1547 de 31.01.07 (Assunto: Eventual ausência de licitação para ocupação de imóvel municipal), Processo nº 2008.00174601 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 325 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Mota de Oliveira), Processo nº 2009.00112914 (um volume e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 069 de 07.04.03 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na contratação de servidores públicos pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2009.00112972 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 010 e 074 de 02.02.06 (Parte(s): Fazenda Barra do Sana), Processo nº 2009.00113307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 09.06.00 (Parte(s): Associação Macaense de Defesa Ambiental), Processo nº 2009.00114406 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 095 de 09.11.06 (Assunto: Eventual irregularidade na instalação de banheiros públicos em frente a imóvel de valor histórico-cultural), Processo nº 2009.00117829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 358 de 12.11.08 (Parte(s): Ronaldo Freitas de Oliveira e Silva), Processo nº 2009.00019820 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 05.09.05 (Parte(s): Cláudia Regina da Conceição Maia), Processo nº 2004.001.26036.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 808 de 13.07.04 (Parte(s): Jéssica Coelho Santos), Processo nº 2004.001.30860.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 411 de 14.07.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2004.001.39578.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 237 de 20.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2004.001.42782.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 09.05.08 (Parte(s): Gerson Lúcio de Lima Neto), Processo nº 2007.00100934 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 07.03.08 (Parte(s): Abílio Bruno), Processo nº 2008.00172079 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00172083) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 17.11.08 (Assunto: Exploração e Abuso Sexual), Processo nº 2009.00054618 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 028 de 23.10.2007 (Assunto: Suposta exploração sexual de menores), Processo nº 2009.00056915 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.03.2009 (Parte(s): Monique de Oliveira Ferreira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00101374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 092 de 20.10.08 (Assunto: Improbidade administrativa com irregularidades nas contratações temporárias da NUSEG), Processo nº 2009.00101376 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 18.01.06 (Parte(s): Serramar Comércio de Combustíveis LTDA e outros), Processo nº 2009.00110464 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 058 de 19.03.08 (Parte (s): Anézia Amaral), Processo nº 2009.00111565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 594 de 16.10.08 (Parte(s): Andew Iuri Barbosa Rodrigues), Processo nº 2009.00111577 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 718 de 11.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00111580 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 519 de 07.10.08 (Parte(s): Márcia Carlos da Silva Faria), Processo nº 2009.00111583 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 243 de 20.05.08 (Parte(s): Ediléia Brasil dos Santos), Processo nº 2009.00111588 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 271 de 26.05.08 (Parte(s): Márcio Ribeiro Sumar), Processo nº 2009.00111594 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 21.06.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00111607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 12.05.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00111618 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 08.05.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00111630 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 674 de 19.11.08 (Parte(s): Suposta situação de risco de menor), Processo nº 2009.00111909 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 390 (antigo IC nº 1405) de 06.06.06 (Parte(s): José Carlos da Silva), Processo nº 2009.00111944 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 554 (antigo IC nº 1965) de 05.12.06 (Parte(s): Lava Jato Yan Car), Processo nº 2009.00111640 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 119 de 31.10.07 (Parte(s): Janio Barbosa de Carvalho), Processo nº 2009.00114143 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 242 de 20.05.08 (Parte(s): Marlon Dias), Processo nº 2009.00114587 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 496 de 20.08.2008 (Parte(s): Banco Santander), Processo nº 2009.00115899 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 13.11.06 (Parte(s): Creche da Escola Municipal Paulo Freire), Processo nº 2009.00122344 (um volume e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10208 de 26.08.08 (Parte(s): CEDAE e Vigo Central), Processo nº 2005.001.51227.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2954 de 26.10.2005 (Parte(s): Lincoln Cezar Aragão), Processo nº 2007.00118108 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2027 de 05.11.2007 (Parte(s): Sebastião Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00047262 - CECON XXX - Dra. Luciana Queiroz Vaz (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00050810 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 871 de 25.04.08 (Parte(s): Maria D'Ajuda Dias Henriques), Processo nº 2008.00061432 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 789 de 17.04.08 (Parte(s): Jorge Netto), Processo nº 2008.00136639 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 10.10.2008 (Parte(s): Nadir Lopes da Silva), Processo nº 2008.00161641 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 299 de 29.10.2008 (Parte(s): Auto Viação Tijuca LTDA), Processo nº 2008.00174036 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 18.12.2008 (Parte(s): Casa de Saúde Gabinal), Processo nº 2009.00052352 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1167 de 20.03.09 (Assunto: Suposta prática de abuso sexual), Processo nº 2009.00062497 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12014 de 15.04.09 (Parte(s): CEDAE e Siqueira Castros Advogados), Processo nº 2009.00114635 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 100 de 30.09.08 (Parte(s): Sebastião dos Santos), Processo nº 2009.00116619 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 168 de 16.02.2009 (Parte(s): CRAS Ismênia de Lima Martins), Processo nº 2009.00123866 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 246 de 12.11.2008 (Parte(s): Luiz Fernando de Lima e Silva), Processo nº 2009.00123868 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 078 de 10.03.2009 (Parte(s): Diego Dantas do Nascimento), Processo nº 2003.001.24101.00 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1349 de 24.03.03 (Parte(s): César Maia), Processo nº 2007.00115143 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2132 de 02.06.2008 (Parte(s): Joana Cassemiro de Santana), Processo nº 2008.00011728 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 31.01.2008 (Parte(s): Antônio Pontes Filho), Processo nº 2008.00093308 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 22.07.2008 (Parte(s): José Paulo Bastos), Processo nº 2008.00132169 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 11.09.2008 (Parte(s): Laura Silva), Processo nº 2008.00189386 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1647 de 30.01.2009 (Parte(s): Juraci Ferreira Souza), Processo nº 2009.00111170 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00052699) - Rodrigo de Almeida Maia - Apresenta o primeiro relatório semestral de evolução de estudos do Curso de Mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Processo nº 2009.00121045 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 01.08.07 (Parte(s): Raquel Andrade Ribeiro do Nascimento), Processo nº 2009.00121051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 20.03.06 (Parte(s): Luiz Antonio Miranda Rosa), Processo nº 2009.00121052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 400 de 14.09.05 (Parte(s): Rodrigo Martins de Abreu), Processo nº 2009.00121054 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 14.01.08 (Parte(s): Camila Rafaela da Silva), Processo nº 2009.00121056 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 16.08.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00121058 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 18.08.05 (Parte(s): Maria das Graças Leal da Rocha), Processo nº 2004.001.00062.00 (três volumes e dois apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 948 de 03.09.02 (Parte(s): DER e Construtora Calhau LTDA), Processo nº 2009.00123663 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 27.05.04 (Parte(s): Maternidade Leila Diniz), Processo nº 2003.001.29995.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 161 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores Vale Caribu), Processo nº 2006.001.10625.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 17.02.2006 (Parte(s): Antonia Batista Lima), Processo nº 2006.001.46553.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3129 de 30.05.06 (Parte(s): Silvio José da Silva), Processo nº 2006.001.50370.00 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 341 de 09.11.05 (Parte(s): Bingo das Américas), Processo nº 2007.00152243 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 20.12.2007 (Parte(s): Edith da Silva Azevedo), Processo nº 2008.00017525 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 316 de 13.02.2008 (Parte(s): Elcio Borges), Processo nº 2008.00028328 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 23.05.06 (Assunto: Adolescentes não identificadas, vítimas de exploração sexual), Processo nº 2009.00017386 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11041 de 22.12.08 (Parte(s): Francisco Salvador Moura Lannes e DEGASE), Processo nº 2009.00020394 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 03.02.2009 (Parte(s): Maria do Rosário Tavares da Silva), Processo nº 2009.00026456 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 540 de 17.02.2009 (Parte(s): Clemilda de Oliveira Chavier), Processo nº 2009.00028687 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566 de 11.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Santa Maria), Processo nº 2009.00028922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 12.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Madureira Candelária), Processo nº 2009.00029005 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 12.02.2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Viação real), Processo nº 2009.00053482 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3139 de 29.03.06 (Parte(s): Pizzaria Lazzarela), Processo nº 2009.00058379 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2288 de 22.01.09 (Parte(s): Jorge Pereira Matheus), Processo nº 2009.00081608 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12277 de 27.05.09 (Parte(s): Vania Lima de Souza e Hospital Universitário Pedro Ernesto), Processo nº 2009.00087169 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1002 de 29.04.2009 (Parte(s): Vinícius Gomes Azambuja), Processo nº 2009.00111877 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 189 de 18.07.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00112904 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 20.10.08 (Assunto: Propaganda Eleitoral indevida no município de Casemiro de Abreu), Processo nº 2009.00116951 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 28.02.2007 (Parte (s): Bailes Funk no bairro Aroeira), Processo nº 2009.00116956 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 28.04.08 (Parte(s): Atílio Gabriel Moreira), Processo nº 2009.00117527 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 19.05.09 (Parte(s): Escola Estadual Irene Meireles), Processo nº 2009.00123869 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 144 de 23.07.2008 (Parte(s): Renato Louzeiro dos Santos), Processo nº 2008.00193408 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 310 de 16.05.2008 (Parte(s): Vanessa Martins dos Santos e Mobilitá Comércio e Representações LTDA), Processo nº 2009.00125124 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “A” do IC nº 38 de 31.08.07 (Assunto: Irregularidades praticadas por servidores municipais com bloqueio e cancelamentos de guias de IPTU), Processo nº 2009.00125496 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 15.05.07 (Parte(s): Jaridy Rodrigues Nunes), Processo nº 2009.00125497 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1211 de 29.10.08 (Parte(s): Priscila de Souza Campos), Processo nº 2009.00125498 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 11.10.07 (Parte(s): Alessandra Pires), Processo nº 2009.00125499 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6022-A de 23.10.03 (Parte(s): Silvani Nascimento dos Santos), Processo nº 2009.00125500 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6026-A de 04.11.03 (Parte(s): Helen Dutra dos Santos), Processo nº 2009.00125502 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8221 de 13.09.04 (Parte(s): Raquel Santana Ferreira), Processo nº 2009.00125506 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 98618 de 22.03.05 (Parte(s): Carla Tavares Vaz), Processo nº 2009.00125507 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8261 de 26.10.04 (Parte(s): Andréia Avelino do Nascimento Silva), Processo nº 2009.00125509 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8475 de 03.03.05 (Parte(s): Francisca Rodrigues Paiva), Processo nº 2009.00125515 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6025 de 22.01.04 (Parte(s): Luis Felipe de Sousa Gomes), Processo nº 2009.00125516 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 11.06.07 (Parte(s): Luis Felipe Alves Pereira), Processo nº 2009.00125517 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 14.05.07 (Parte(s): Ester Moraes), Processo nº 2009.00125519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 13.02.07 (Parte(s): Joice Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00125520 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 13.02.07 (Parte(s): Flávia Coelho Alencar), Processo nº 2009.00125521 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1059 de 23.07.08 (Parte(s): Lidiane Cristine Raimundo Narciso), Processo nº 2009.00125522 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9040 de 17.08.05 (Parte(s): Fernanda Mercês Esteves), 125525 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 02.05.07 (Parte(s): Anderson de Oliveira Salgado), Processo nº 2009.00125527 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9296 de 15.12.05 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas), Processo nº 2009.00125529 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8131 de 25.06.04 (Parte(s): Sofia Alves da Silva), Processo nº 2005.001.18104.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 19.03.03 (Parte(s): Alessandra de França Marcelino), Processo nº 2005.001.22525.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8771 de 14.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2005.001.30291.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1684 de 01.07.03 (Parte(s): IPERJ), Processo nº 2008.00031475 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 597 de 05.11.07 (Parte(s): Fábio Silva Carvalho); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00131922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 22.09.2008 (Parte(s): Josefa Evangelista da Silva), Processo nº 2008.00136625 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 195 de 10.10.2008 (Parte(s): Rita de Freitas), Processo nº 2008.00139336 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 749 de 13.10.2008 (Parte(s): Dercy Paula da Motta), Processo nº 2008.00176950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 02.04.2009 (Assunto: Notícia de falsa oferta ou propaganda de emprego feita por meio do site “empregabilidade.com”), Processo nº 2008.00179775 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00180985)- 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 02.12.2008 (Parte(s): Abrigo clandestino localizado na Rua Euclides Caldas em Campo Grande), Processo nº 2008.00195977 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00195979 e 2009.00000654) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 17.12.2008 (Parte(s): Rosa Maria Costa Amaro), Processo nº 2009.00003405 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 07.01.2009 (Parte(s): Adélia Serra dos Santos), Processo nº 2009.000014971 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 04.02.2009 (Parte (s): Noel Aprízio do Canto), Processo nº 2009.00109750 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 05.02.09 (Assunto: Notícia de eventual irregularidade na contratação de motoristas e de cobradores para trabalharem nos ônibus com emblema da Prefeitura Municipal de Magé), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.01698.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 17.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Sulacap), Processo nº 2006.001.64525.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6216 de 01.02.2007 (Assunto: Apura notícia de abandono e falta de manutenção dos equipamentos da PMERJ), Processo nº 2007.00000077 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 16.04.2007 (Parte(s): Marcos Paulo Rodrigues Campos), Processo nº 2007.00153975 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 165 (antigo IC nº 2339) de 13.08.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Queimados), Processo nº 2009.00114140 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 17.09.2008 (Assunto: Ausência de vaga escolar para menores), Processo nº 2009.00114144 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - IC nº 001 de 22.10.2008 (Assunto: Verificação do cumprimento do art. 26-A da Lei nº 9394/96 pelos estabelecimentos de ensino médio e fundamental), Processo nº 2009.00116530 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11545 de 30.01.2009 (Assunto: Apura notícia de dificuldade de acesso aos portadores de deficiência na Rua Joaquim Martins no Encantado), Processo nº 2009.00116626 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 595 de 18.09.2007 (Parte(s): José Carlos Lopes), Processo nº 2009.00116629 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 573 de 30.08.2007 (Parte(s): Dinair Santos Cardoso), Processo nº 2009.00116860 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 287 de 12.05.05 (Parte(s): Igreja Evangélica Renascer em Cristo), Processo nº 2009.00117041 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 20.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime), Processo nº 2009.00117043 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 16.03.2009 (Parte(s): Sueli Souza do Nascimento), Processo nº 2009.00117044 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 216 de 25.11.2008 (Assunto: Verificação do conteúdo da programação da rede Globo quanto aos desenhos animados “Os Simpsons”, “Ying Yang YO” e “Os Mágicos”), Processo nº 2009.00117146 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 20.05.2008 (Parte(s): Willian Pinheiro de Lima), Processo nº 2009.00117048 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 14.09.2005 (Parte(s): Bar Motobase), Processo nº 2009.00117562 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 30.11.2008 (Parte(s): Conselho Tutelar de Bangu), Processo nº 2009.00117572 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 25.05.2009 (Parte(s): Abrigo “Minha Casa, Doce Casa”), Processo nº 2009.00117574 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 13.09.2007 (Parte(s): Ana Lúcia Paula), Processo nº 2009.00117848 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11902 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00117849 (um volume e um anexo)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12134 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2008.00139497 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7136 de 25.06.2007 (Parte(s): Vera Lúcia B. Valeriano), Processo nº 2008.00154179 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 013 de 17.10.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00003826 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 12.09.2008 (Parte(s): Globo Comunicações e Participações S/A), Processo nº 2009.00082515 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 064 de 18.02.2009 (Parte(s): Mario Márcio Gomes da Silva), Processo nº 2009.00083604 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 890 de 03.12.2008 (Parte(s): Empresa Expresso Pégaso), Processo nº 2009.00092461 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 17.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00111793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 336 de 19.12.08 (Parte(s): José Ricardo Vidal), Processo nº 2009.00113391 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12020 de 16.04.2009 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00116209 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 551 de 05.09.2008 (Parte(s): Empresa Litoral Rio Transportes LTDA), Processo nº 2009.00116237 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 417 de 05.05.2008 (Parte(s): Bruno Balassiano Gaz), Processo nº 2009.00116583 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9805 de 11.12.2008 (Parte(s): DEGASE), Processo nº 2009.00116624 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 29.12.2005 (Parte(s): José Augusto de Oliveira Neto), Processo nº 2009.00116867 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1236 de 28.09.1992 (Assunto: Possível prática de agressões ao meio ambiente pela construção de um canal pluvial na Av. Gilberto Amado pela Riourbe, na Barra da Tijuca), Processo nº 2009.00117907 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 025 de 27.08.2008 (Parte (s): Escola Mar e Mar), Processo nº 2009.00117913 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 127 de 16.09.2008 (Parte (s): FAETEC), Processo nº 2009.00117914 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 23.09.2008 (Parte (s): Colégio Gaudium ET Spes), Processo nº 2009.00117923 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 150 de 18.09.2008 (Parte (s): FETEC), Processo nº 2009.00119120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9685 de 05.06.2008 (Parte(s): Elvis Mendes da Silva Magorno), Processo nº 2009.00119403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 04.08.2008 (Parte(s): Vital Pereira da Silva e Claudiana Borges do Nascimento), Processo nº 2007.00003110 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 24.03.2006 (Assunto: Evasão Escolar), Processo nº 2007.00003113 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 421 de 03.05.2006 (Assunto: Evasão Escolar), Processo nº 2009.00047226 - CECON XXX - Dra. Kefrine Keil Ramos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2007.00003129 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 20.04.2006 (Parte(s): Alexsandro da Silva Barbosa), Processo nº 2007.00077782 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00089741) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 059 de 18.07.07 (Parte(s): Elaine da Silveira), Processo nº 2008.00030280 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 17.03.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00186948 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1386 de 16.12.2008 (Parte(s): Marly Alma Gouvêa Colbeck), Processo nº 2008.00200205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2218 de 04.08.08 (Parte(s): Márcio da Rocha Oliveira), Processo nº 2009.00058417 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2407 de 10.02.09 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na elaboração da lei que dispõe sobre a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores), Processo nº 2009.00080115 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 093 de 16.04.2004 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2009.00109177 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 027 de 02.04.09 (Parte(s): Rogério Francisco de Assis e Roseana Mendes Silva), Processo nº 2009.00109178 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 001 de 18.12.08 (Parte(s): Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00109252 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 028 de 13.04.05 (Parte(s): Jéssica Catarina de Carvalho Silva), Processo nº 2009.00111553 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 488 de 12.05.2006 (Parte(s): Gláucia da Silva), Processo nº 2009.00111559 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 11.09.2006 (Parte(s): Elaine Santiago de Carvalho), Processo nº 2009.00111560 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Gilcimar Serqueira Quintanilha), Processo nº 2009.00111561 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 424 de 08.04.2005 (Parte(s): Ariana Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00111567 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 519 de 17.05.2006 (Parte(s): Douglas Rafael dos Santos), Processo nº 2009.00111571 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 09.05.2006 (Parte(s): Jhonn Lenon dos Santos Bastos), Processo nº 2009.00111574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 934 de 09.11.2006 (Parte(s): Fabrício de Souza Ferreira), Processo nº 2009.00111581 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Shana Kelly Cunha Aquino da Silva), Processo nº 2009.00111582 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 524 de 17.05.2006 (Parte(s): Andressa Fonseca dos Santos), Processo nº 2009.00111584 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 517 de 17.05.2006 (Parte(s): Juliana Rodrigues da Silva), Processo nº 2009.00111587 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 398 de 28.04.2006 (Parte(s): Marlene Baptista Gonçalves), Processo nº 2009.00111590 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 422 de 03.05.2006 (Parte(s): Fabiana Lopes da Silva), Processo nº 2009.00111591 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 24.03.2006 (Parte(s): Eliene Rodrigues Castro), Processo nº 2009.00111593 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 11.05.2006 (Parte(s): Maria José Rosa), Processo nº 2009.00111599 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 908 de 06.11.2006 (Parte(s): Cristiane Barros Souza), Processo nº 2009.00111604 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 365 de 20.04.2006 (Parte(s): Adriana da Silva Ferreira), Processo nº 2009.00111777 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1785 de 15.08.02 (Parte(s): Simone Ferreira), Processo nº 2009.00111779 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 24.06.05 (Parte(s): Luciano Gomes da Silva), Processo nº 2009.00111782 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 19.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00111802 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 26.03.08 (Parte(s): Juíza Cristina de Faria Cordeiro), Processo nº 2009.00118934 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 383 de 19.06.2007 (Parte(s): João Cabreza e Ford Motor Company Brasil LTDA), Processo nº 2009.00118936 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 356 de 23.06.2008 (Parte(s): Fininvest), Processo nº 2009.00118948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 913 de 15.01.08 (Assunto: Visa apurar notícia sobre possíveis irregularidades nos vencimentos dos Vereadores do Município de Paraty), Processo nº 2009.00118956 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 002 de 20.02.09 (Assunto: Abrigamento de menor), Processo nº 2009.00118958 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 20.02.09 (Assunto: Abrigamento de menor), Processo nº 2009.00118693 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 380 de 28.01.05 (Assunto: Visa apurar ato de improbidade administrativa praticado pelo Poder Público Municipal), Processo nº 2009.00118965 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 005 de 20.03.09 (Assunto: Abrigamento de menor), Processo nº 2009.00118966 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1087 de 15.04.09 (Parte(s): Gustavo Raftopollo Rosa), Processo nº 2009.00118967 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 006 de 20.03.09 (Assunto: Abrigamento de menor), Processo nº 2009.00119398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1300 de 23.09.05 (Parte(s): Janaína Maia Benedito), Processo nº 2009.00119400 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 605 de 20.09.07 (Parte(s): Gracejane Menezes), Processo nº 2009.00111435 (dois volumes e dez apensos e apenso Processo nº 2008.00163270) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 472 de 28.07.05 (Parte(s): Arlindo Pinheiro de Lacerda), Processo nº 2003.001.23017.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 223 (antigo PI nº 471) de 01.09.03 (Parte(s): Sanerio Engenharia LTDA), Processo nº 2007.00068408 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 160 de 19.09.2008 (Parte (s): Escola Estadual Adolpho Bloch), Processo nº 2008.00167636 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 06.12.2008 (Parte (s): Associação casa da Solidariedade), Processo nº 2008.00171208 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 14.04.08 (Parte(s): Ruan Carlos Dias Vieira), Processo nº 2008.00179979 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 120 de 11.05.09 (Parte(s): Maurício Reis de Souza), Processo nº 2008.00200137 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1953 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Lúcia dos Santos), Processo nº 2009.00084495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 117 de 27.04.09 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00103962 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 086 de 11.08.04 (Parte(s): Thiago C. de Sá), Processo nº 2009.00010870 (um volume e um anexo Processo nº 2008.00155980) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 15.01.2009 (Assunto: Apurar a situação do Município de Maricá decorrente da interrupção dos serviços de coleta de lixo), Processo nº 200900109128 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 071 de 02.08.06 (Assunto: Apuração de denúncia de tráfico de drogas e prostituição envolvendo crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00109180 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 027 de 18.04.07 (Parte(s): Carla Regina da Conceição), Processo nº 2009.00111436 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 037 de 16.10.2008 (Parte (s): Escola Municipal Santos Dumont), Processo nº 2009.00116517 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 17.06.08 (Parte(s): Marlene da Conceição Silva da Rocha), Processo nº 2009.00117956 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 09.05.08 (Parte(s): Vera Lúcia Leopoldina de Souza), Processo nº 2008.00151137 (um volume e seis anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 862 de 04.03.08 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade), Processo nº 2009.00114854 ( dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 051 de 27.07.07 (Assunto: Suposta irregularidade quanto ao uso de arma de fogo e de arma branca pela Guarda Municipal de Quatis), Processo nº 2008.0031108 (dois volumes e dois apensos - Processos nº 2008.00044789 e 2008.00048945) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 277 de 29.12.05 (Assunto: Descumprimento da Lei nº 10639/03 que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras), Processo nº 2008.00092151 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 349 de 18.07.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00199644 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 003 de 11.12.08 (Parte(s): Plano de Assistência Integrada e Funerária Itaperuna - LTDA - ME - PAI), Processo nº 2009.00104628 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 007 de 10.02.09 (Assunto: Suposta utilização de viatura da Polícia Militar para fins particulares), Processo nº 2009.00104635 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 033 de 22.09.08 (Parte(s): Neidimar Machado de Souza), Processo nº 2009.00104649 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 892 de 11.11.08 (Parte(s): Bruno Salles Parilha), Processo nº 2009.00104724 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 082 de 29.12.05 (Parte(s): Josely Ferreira de Siqueira), Processo nº 2009.00104731 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 200 de 29.12.05 (Assunto: Suposta prática de nepotismo), Processo nº 2009.00104737 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 29.12.05 (Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no concurso público para a Câmara Municipal de Itaocara), Processo nº 2009.00116640 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 052 de 09.09.08 (Parte(s): Carmélia Maria de S. Oliveira Barsani), Processo nº 2009.00117127 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 002 de 10.02.09 (Assunto: Apurar a regularidade da obra de desvio feita pelo DER-RJ na Rodovia RJ-230, no trecho entre o distrito de Rosal e a sede do Município de Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2009.00117129 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 132 de 29.12.05 (Parte(s): Surubi Comércio e Beneficiamento de Minérios), Processo nº 2009.00117123 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 090 de 26.08.08 (Assunto: Apurar as razões pelas quais o Inspetor de Polícia se recusou a registrar ocorrência acerca dos fatos noticiados no relatório operacional nº 2205-182/08 do BPFMA), Processo nº 2009.00117146 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 071 de 29.12.05 (Parte(s): Rogério Martins de Castro), Processo nº 2009.00118684 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 099 de 28.05.2009 (Parte (s): Riocard Transporte Gratuito), Processo nº 2009.00120430 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 170 de 21.02.05 (Assunto: Possíveis violações aos direitos de pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos municipais), Processo nº 2009.00120431 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 088 de 25.08.03 (Parte(s): Jozia Rodrigues Vidal), Processo nº 2009.00120434 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 004 de 23.03.2005 (Assunto: Procedimento Administrativo instaurado a fim de acompanhar o cumprimento do termo de Ajustamento de Conduta originado pela Ação Civil Pública nº 2003.061.007560-9), Processo nº 2009.00120481 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 001 de 24.01.2003 (Assunto: Apurar as condições de atendimento de crianças e adolescentes no Hospital das Clínicas Teresópolis), Processo nº 2009.00120492 (um volume e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 106 de 01.12.03 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa - utilização de veículo público para fins particulares), Processo nº 2009.00120489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 265 de 15.06.06 (Assunto: Apura irregularidades e danos causados ao erário decorrentes de convênios firmados entre o DER e o Município de Sapucaia), Processo nº 2009.00120491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 100 de 29.08.07 (Parte(s): Farmácia Djalma Monteiro), Processo nº 2009.00120517 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12166 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2000.00000112 (7 volumes, três anexos, anexo Processo nº 2006.00081795 - 6 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 299 de 10.01.1995 (Assunto: Depósito de lixo clandestino no Município de Belford Roxo), Processo nº 2005.00001503 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 24.11.05 (Parte(s): Iolanda Paulina do Couto), Processo nº 2005.001.41694.00 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 042 de 29.09.05 (Assunto: Abuso Sexual), Processo nº 2006.001.70923.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 27.12.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2006.00079214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 066 de 15.03.2006 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na colocação de placas de trânsito), Processo nº 2007.00030490 (um volume e um anexo Processo nº 2006.001.56989.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 080 de 11.01.07 (Parte(s): Mirian Duque de Ávila Saraiva), Processo nº 2008.00021804 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 792 de 19.05.2009 (Parte(s): Márcia da Silva Távora), Processo nº 2008.00064514 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7885 de 05.08.08 (Parte(s): Complexo Penitenciário Bangu I), Processo nº 2008.00075970 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 839 de 04.11.2008 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo - ANP), Processo nº 2008.00176605 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 344 de 19.11.08 (Parte(s): Deoclécio Neves), Processo nº 2008.00186830 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 11.11.05 (Parte(s): Paulo César da Conceição Medeiros), Processo nº 2009.00024100 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 191 de 18.03.2009 (Parte(s): Delma de Souza Pinheiro), Processo nº 2009.00032155 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 023 de 15.04.09 (Parte(s): Osvaldo Tavares de Barcelos), Processo nº 2009.00049836 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 23.05.2002 (Parte(s): Aline Ferreira Gomes do Nascimento e outros), Processo nº 2009.00089051 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 052 de 05.05.09 (Parte(s): Adaiza Elba dos Santos), Processo nº 2009.00113389 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 034 de 12.03.09 (Parte(s): “Bar do Helinho”), Processo nº 2009.00113390 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.08.06 (Parte(s): Emília Guilhermina de Resende), Processo nº 2009.00113392 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 18.07.06 (Parte(s): Rita de Cássia de Oliveira Armando Rodrigues), Processo nº 2009.00114771 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 21.11.07 (Assunto: Irregularidades em concurso realizado para o cargo de docente II), Processo nº 2009.00116988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 050 de 10.03.08 (Parte(s): Jailton Dias Nogueira), Processo nº 2009.00117090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 059 de 30.04.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00117266 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 29.05.07 (Parte(s): Joana dos Santos Lima), Processo nº 2005.001.27244.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1489 de 15.07.02 (Parte(s): Raimundo Wilson de S. Apinagés); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00096306 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 022 de 16.04.2009 (Parte (s): Maria Regina Martins Garcez), Processo nº 2009.00096403 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12058 de 24.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e André de Abreu Peixoto e outro), Processo nº 2009.00096404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11730 de 05.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Sheila Azevedo dos Santos e outra), Processo nº 2009.00096468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3012 de 02.06.03 (Parte(s): Michelle dos Santos Corrêa), Processo nº 2009.00096406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11637 de 02.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Sandra Darcian Sampaio e outro), Processo nº 2009.00096407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12059 de 24.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Antonio Valter de Lima e outra), Processo nº 2009.00096456 (um volume e um anexo) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 23.12.08 (Assunto: Notícia de que menores estariam freqüentando bailes funk em Vila Valqueire), Processo nº 2009.00096458 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00096463 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 154 de 20.10.08 (Parte(s): Ana Paula da Silva Guimarães), Processo nº 2009.00096465 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 15.12.04 (Parte(s): Abrigo Lar Pedro Richard), Processo nº 2009.00096466 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8858 de 24.06.05 (Parte (s) Neide Silva de Almeida), Processo nº 2009.00096476 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8927 de 05.08.05 (Parte (s) Rafael Luca Mendes), Processo nº 2009.00096479 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 118 de 11.08.08 (Parte(s): Estéfane da Silva Costa), Processo nº 2008.00070275 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 03.06.2008 (Parte(s): Maria Coracy Machado de Paiva), Processo nº 2008.00093623 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 652 de 10.07.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00097619 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1167 de 15.07.2008 (Parte(s): Antonio Ferreira Alves Martins), Processo nº 2008.00104904 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 723 de 08.08.08 (Assunto: Suposto abuso sexual), Processo nº 2008.00127889 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 447 de 12.09.2008 (Parte(s): Armando Nesi), Processo nº 2008.00127899 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 12.09.2008 (Parte(s): Irene Taveira de Paulo), Processo nº 2008.00159633 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 976 de 06.11.2008 (Parte(s): Elza de Sousa Fernandes), Processo nº 2008.00163238 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1040 de 06.11.2008 (Parte(s): Arlinda da Costa Lopes), Processo nº 2008.00167363 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1136 de 14.11.2008 (Parte(s): Yvone Fernandes Lima), Processo nº 2008.00191753 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1487 de 22.12.2008 (Parte(s): Celina Cinelli da Silva), Processo nº 2008.00196486 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 034 de 23.12.08 (Parte(s): Luciana do Nascimento Conceição), Processo nº 2009.00007944 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 09.02.2009 (Parte(s): Maria de Jesus Cardoso Simões), Processo nº 2009.00055016 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 312 de 19.03.09 (Parte(s): Severino Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00068219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12074 24.04.09 (Parte(s): Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00081164 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 969 de 17.04.2009 (Parte(s): Luiz Claupauch), Processo nº 2009.00093586 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1018 de 06.05.2009 (Parte(s): Francesco Diglio), Processo nº 2009.00012186 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 23.01.09 (Parte(s): Rafael dos Santos Silva), Processo nº 2009.00136010 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 18.11.08 (Parte(s): Josiel Aufeu Corrêa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00137234 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 01.11.06 (Parte(s): Associação Cultural e Educacional Bandeirante), Processo nº 2009.00137238 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 09.04.07 (Parte(s): Renata Grace dos Santos Soares), Processo nº 2009.00137241 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 25.09.08 (Parte(s): Luiza Dias da Paixão), Processo nº 2009.00137244 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 27.11.07 (Parte(s): CIEP Brizolão 175 - José Lins do Rego), Processo nº 2009.00137246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 31.08.06 (Parte(s): Jean Chandre Bezerra Beites), Processo nº 2009.00137249 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 14.08.08 (Parte(s): Severino Belarmino), Processo nº 2009.00137262 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 03.04.08 (Parte(s): Lúcia Helena Casthorina Azevedo Santos), Processo nº 2009.00137265 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 28.02.07 (Parte(s): Rita de Cássia Nobre da Conceição), Processo nº 2009.00137268 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 22.11.07 (Parte(s): Iolanda Rocha de Mello), Processo nº 2005.001.32247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 836 de 15.07.2005 (Parte(s): Philomena Pereira de Souza), Processo nº 2008.00000997 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 432 de 23.07.2008 (Parte(s): Jurema Alves de Brito), Processo nº 2008.00058572 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 906 de 12.05.2008 (Parte(s): Vilma Durval Pereira), Processo nº 2008.00174289 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1227 de 25.11.2008 (Parte(s): Wilson Monteiro da Silva), Processo nº 2008.00188203 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1400 de 16.12.2008 (Parte(s): Maria José Luna Dias), Processo nº 2008.00199835 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1926 de 27.04.09 (Parte(s): Sociedade Empresária Oriente Construção Civil LTDA e DER), Processo nº 2009.00003223 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 30.01.2009 (Parte(s): Raimundo Fonte), Processo nº 2009.00025266 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 526 de 17.02.2009 (Parte(s): Ophélia Protector), Processo nº 2009.00058456 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1627 de 10.05.07 (Assunto: Eventual desrespeito aos direitos trabalhistas dos funcionários municipais de Belford Roxo e outros), Processo nº 2009.00096948 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1059 de 07.05.2009 (Parte(s): Domingos Fernandes Coelho), Processo nº 2009.00096976 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1058 de 07.05.2009 (Parte(s): Josias Carvalho Ribeiro), Processo nº 2007.00077761 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 14.08.07 (Parte(s): Monik Rosa Nascimento), Processo nº 2007.00142676 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 05.12.07 (Parte(s): Brasilina Perfeita de Souza), Processo nº 2007.00154200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 067 de 02.03.2007 (Parte (s): Carla Andréia Muniz), Processo nº 2007.00155042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 342 de 13.12.07 (Assunto: Descumprimento de dispositivo legal, o qual proíbe a aplicação das verbas denominadas royalties no pagamento do quadro permanente de pessoal e de dívidas), Processo nº 2008.00046094 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 13.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Costa de Sousa), Processo nº 2008.00112722 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 545 de 16.08.07 (Parte(s): Carla Lydiane Ribeiro de Azevedo), Processo nº 2008.00145508 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 06.10.08 (Parte(s): Associação Atlética Comercial de Volta Redonda), Processo nº 2008.00192365 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 194 de 15.05.2008 (Parte(s): Carlos Henrique Alves de Lima), Processo nº 2009.00088248 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 052 de 30.04.09 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mendes), Processo nº 2009.00121043 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 13.03.2007 (Parte(s): Jussandra Mendes da Silva), Processo nº 2009.00134002 (um volume e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 062 de 19.12.03 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende), Processo nº 2009.00134148 (três volumes) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 036 (antigo IC nº 091) de 22.05.02 (Parte(s): Alcides de Carli), Processo nº 2009.00134153 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 09.01.07 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo), Processo nº 2009.00134155 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 076 de 07.04.04 (Parte(s): Câmara Municipal de Itatiaia), Processo nº 2009.00134161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 25.07.07 (Assunto: Recusa de atendimento nos postos de saúde aos não residentes no município de Porto Real), Processo nº 2009.00134736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 18.03.08 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no PAIF - Programa de Atendimento Integral às Famílias), Processo nº 2009.00134863 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 29.01.09 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo), Processo nº 2005.00000729 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 035 de 18.03.2002 (Assunto: Irregularidades e irresponsabilidades da duplicação da Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106)), Processo nº 2008.00192260 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 26.01.2007 (Parte(s): Kfrat Alimentos LTDA), Processo nº 2009.00138711 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 03.03.09 (Parte(s): Vitor Pinto Barbosa Serra), Processo nº 2009.00138717 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 09.05.06 (Parte(s): Priscila Michelle de S. Rodrigues), Processo nº 2009.00138719 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 05.03.09 (Parte(s): Maria Celestina de Farias Peixoto), Processo nº 2009.00138724 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 07.03.07 (Parte(s): Zaíra Corrêa de Souza), Processo nº 2009.00138726 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 15.02.06 (Parte(s): Vivian Macedo Mendes), Processo nº 2005.00000438 (dois volumes, dois apensos, nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 636 (antigo IC nº 1289) de 22.09.05 (Assunto: Apurar atos de improbidade administrativa consistente no pagamento e no recebimento por agentes públicos municipais de Nova Iguaçu de benefícios pecuniários calculados equivocadamente e de pagamentos para tanto de vantagens patrimoniais indevidas (propina)), Processo nº 2005.00000389 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 28.12.2005 (Parte (s): Maria da Silva Nascimento), Processo nº 2005.001.45592.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 02.07.07 (Assunto: Apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento, pelo Município de Macuco, do princípio da legalidade notadamente no que diz\\ respeito a aplicação das verbas do FUNDEF, no ano de 2000), Processo nº 2007.00056668 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 10.03.08 (Parte(s): Bom Jardim Maravilha Clube e Câmara Municipal de Bom Jardim), Processo nº 2007.00095743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 13.11.08 (Assunto: Apurar a ocorrência de irregularidade consistente na falta de observância de pressupostos formais no controle patrimonial do Município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00010791 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 28.07.05 (Parte(s): Empresa J. L. da Fonseca Campos), Processo nº 2009.00060440 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 028 de 24.03.09 (Parte(s): Mauro Couto de Paiva e outros), Processo nº 2009.00070401 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 075 de 07.04.09 (Assunto: Apurar notícia, por parte de cidadãos de Nova Iguaçu, que reclamam de reajustes das alíquotas da “taxa de manejo de resíduos sólidos (lixo doméstico)” cobrada a partir de 2009), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00132674 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 31.03.04 (Parte(s): CIEP 486 - Professor Luiz Vallejo), Processo nº 2009.00136039 - Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 14.08.07 (Parte(s): Sebastiana Raimundo da Silva), Processo nº 2009.00139143 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 026 de 06.11.2008 (Parte (s): Lúcia Helena da Silva Maciel), Processo nº 2009.00139364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 25.06.08 (Parte(s): Antonio Xavier da Silveira), Processo nº 2009.00135180 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 30.04.1997 (Parte(s): Ranulfo Vidigal), Processo nº 2009.00138868 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 05.07.06 (Assunto: Apurar a notícia anônima segunda a qual, no Município de São Sebastião do Alto, certas quantias estariam sendo despendidas com programas sociais inexistentes), Processo nº 2009.00138876 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 022 de 20.01.09 (Parte (s): Empresa One Way do Alto Comércio e Transporte LTDA-ME), Processo nº 2009.00138872 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 012 de 21.10.09 (Parte (s): Tânia Miguel Leão Klayn), Processo nº 2009.00138873 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 28.07.08 (Assunto: Apurar possível poluição sonora em festas realizadas numa Chácara em Cordeiro), Processo nº 2009.00138886 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 07.07.04 (Assunto: Apurar a contratação de pessoal não precedida de concurso público, no Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00138888 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 112 de 23.09.08 (Assunto: Apurar a notícia de falta de repasse de valores descontados em folha de servidores no Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00138917 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 069 de 08.12.08 (Parte(s): Conceição Maria da Silva Costa), Processo nº 2009.00139005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 203 de 15.09.08 (Parte(s): Suzanna Martins), Processo nº 2009.00139006 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 862 de 19.09.07 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “@Night”), Processo nº 2009.00139045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 135 de 18.05.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraty), Processo nº 2009.00139055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 877 de 31.10.07 (Parte(s): Condomínio Geral do Brauchy), Processo nº 2009.00139065 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 106 de 24.04.08 (Parte(s): Miguel Ângelo de Alvarenga Neves), Processo nº 2009.00139067 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1001 de 01.10.08 (Parte(s): Gilcimar Coelho Calixto e Restaurante Travellers Tavern), Processo nº 2009.00139357 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 19.07.08 (Parte(s): Zara dos Santos), Processo nº 2009.00139358 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 10.10.07 (Parte(s): Carlos Henrique Graça), Processo nº 2004.001.47314.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PI nº 022 de 24.03.09 (Parte(s): Daniele Freire de Azevedo), Processo nº 2006.001.70337.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1479 de 07.11.06 (Parte(s): Casa Noturna Repartição), Processo nº 2009.00101198 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 02.07.08 (Parte(s): Josemar Medino de Oliveira), Processo nº 2009.00102193 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 259 de 09.07.08 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades da casa de festas localizada em Porto Velho, São Gonçalo), Processo nº 2009.00102270 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 460 de 14.06.04 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades de estabelecimento comercial localizado em Venda da Cruz, São Gonçalo), Processo nº 2009.00102304 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 260 de 11.09.08 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades do Bar “O Litrão” em Porto Novo, São Gonçalo), Processo nº 2009.00102349 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 103 de 17.04.09 (Parte(s): Associação das Micro, Pequenas e Médias Empresas Gonçalenses - AMPEG), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00105783 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 12.01.09 (Parte(s): Cíntia Cláudia da Silva varela), Processo nº 2009.00106471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 894 de 04.12.2008 (Parte(s): Isamu Sakugawa Filho e ResumosConcursos.com), Processo nº 2009.00106707(um volume e um Anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12170 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00108554 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7265 de 20.07.07 (Assunto: Contratação Irregular de mão-de-obra terceirizada - NUSEG), Processo nº 2009.00108847 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2055 de 16.07.02 (Parte(s): Rio Swin Academia), Processo nº 2009.00108849 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3759 de 31.05.07 (Parte(s): Elpídio Epinger Filho), Processo nº 2005.00001784 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 106 de 10.11.2004 (Parte(s): Super Drogaria Popular de Niterói), Processo nº 2005.001.13104.00 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PA nº 159 de 01.08.2001 (Parte(s): Georgina Vicente da Costa), Processo nº 2006.00081572 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 23.06.2005 (Parte(s): Viação Rio Ita), Processo nº 2007.00153578 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 106 de 31.08.2007 (Parte (s): Maria da Conceição Santos), Processo nº 2007.00154240 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2464 de 16.10.07 (Parte(s): Supervia), Processo nº 2008.00120820 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 161 de 29.08.08 (Parte(s): Marlene Souza de Castro), Processo nº 2008.00127257 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 005 de 28.02.2008 (Assunto: Apurar a existência de um abrigo clandestino para as mulheres portadoras de deficiência), Processo nº 2008.00127417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 144 de 30.05.2008 (Parte (s): José Maria), Processo nº 2008.00196270 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 054 de 07.04.2008 (Parte (s): Emília Ferreira dos Santos Ramalho), Processo nº 2009.00035525 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 001 de 11.03.2009 (Parte (s): Solar Santo Antonio), Processo nº 2009.00129384 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 12.04.07 (Parte(s): Jefferson da Silva Arantes), Processo nº 2009.00130750 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1150 de 05.06.09 (Parte(s): Fundação João Barcello Martins), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00130753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 098 de 04.04.07 (Parte(s): Jorge Ribeiro), Processo nº 2009.00136842 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 28.03.07 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00136995 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 18.03.09 (Parte(s): Tatiane de Oliveira Silva), Processo nº 2007.00077428 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 034 de 10.07.06 (Parte(s): Maria Izabel da Conceição), Processo nº 2007.00077430 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 038 de 28.12.05 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio Bonito), Processo nº 2007.00083037 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 11.07.05 (Assunto: acesso gratuito aos meios de transporte municipais pelos estudantes de nível médio na comarca de Rio Bonito), Processo nº 2007.00095953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 034 de 29.08.07 (Parte(s): Aloísio Santhiago Monteiro e Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo), Processo nº 2007.00155325 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 31.10.07 (Parte(s): Geralda de Jesus Ferreira), Processo nº 2008.00127262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 09.01.08 (Parte(s): Paulina Gregório de Araújo), Processo nº 2009.00004188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 13.01.09 (Parte(s): Ivetti Antonelli) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00024668 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 016 de 05.02.09 (Parte(s): Arlinda Ferreira Pacheco), Processo nº 2009.00040091 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 03.02.09 (Parte(s): Eloy Mota), Processo nº 2009.00043185 - Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 18.02.09 (Parte(s): Conselho Tutelar de Laje do Muriaé e Maria Horácia Alves de Souza), Processo nº 2007.00118222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 31.05.06 (Parte(s): Octávio Raja Gabaglia e José Carlos Santos da Silva), Processo nº 2007.00154135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 677 de 21.05.07 (Parte(s): Marilene Martins Tavares Vieira e Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00155389 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 13.06.05 (Parte(s): “1ª Vila Residencial para Idosos”), Processo nº 2007.00155988 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1378 de 15.08.07 (Parte(s): Igreja Presbiteriana de Lumiar), Processo nº 2008.00112544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 499 de 02.08.04 (Assunto: despejo de óleo da sucata do navio Itapetininga, ancorado no estaleiro Cassinu, no bairro Gradim), Processo nº 2008.00127431 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 09.06.08 (Parte(s): Rumaria Ferreira Bastos da Rosa), Processo nº 2008.00151163 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 049 de 19.03.08 (Parte(s): Centro Biomédico Terra Pereira), Processo nº 2008.00165863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 036 de 17.09.08 (Parte(s): Zelina Castro de Oliveira e Prefeitura Municipal de Rio Bonito); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.001.34302.00 (um volume, quatro apensos e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3546 de 04.05.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00054689 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 865 de 28.04.2008 (Parte(s): Juvenil da Silva), Processo nº 2009.00047200 - CECON XXX - Dr. André Luiz Noira Passos da Costa (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00128439 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 17.09.08 (Parte(s): Margarida Cavalcanti Pessoa), Processo nº 2008.00131871 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.09.2008 (Parte(s): Odette Loureiro de Souza Silva), Processo nº 2008.00153474 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 23.10.2008 (Parte(s): Paulina da Silva de Araujo Machado), Processo nº 2008.00168090 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1157/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Maria do Céu Pinto), Processo nº 2008.00168093 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1162 de 13.11.2008 (Parte(s): José Maria de Melo), Processo nº 2009.00025273 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 515 de 04.02.09 (Parte(s): Zilma Maria Junqueira Rezende), Processo nº 2009.00032569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 262 de 12.09.07 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal dos Usuários da Foz do Rio Paraíba do Sul), Processo nº 2009.00067422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 046 de 24.03.09 (Parte(s): Alaíde Silva de Andrade e Unimed) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00100252 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 522 de 26.11.03 (Parte(s): Cristina Akolzina de Alencar), Processo nº 2002.00000690 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.08.2002 (Assunto: Condições inadequadas de linhas de ônibus no Município de Niterói), Processo nº 2002.001.23863.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2069 de 26.08.02 (Parte(s): Cristina Medeiros da Fonseca), Processo nº 2004.00000919 (um volume e um Apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 05.03.2002 (Assunto: Possível dano ambiental em loteamento na encosta do Morro Sapezal - Cafubá em Niterói), Processo nº 2008.00111032 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 287 de 08.08.2008 (Parte(s): Igreja Evangélica Casa da Paz), Processo nº 2008.00161461 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 29.10.08 (Parte(s): Hotéis Sheraton e Windsor Barra e Leblon), Processo nº 2009.00097589 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 04.04.07 (Parte(s): Mirian Navega Teixeira), Processo nº 2009.00097678 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 060 de 04.08.08 (Assunto: Suposta formação de cartel por Postos de Gasolina do Município de São Gonçalo ante o aparente tabelamento do preço do gás natural veicular), Processo nº 2009.00100253 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 527 de 02.12.03 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar situado à Rua Vassouras, nº 78, Vila Ipanema, em Petrópolis), Processo nº 2009.00100254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 567 de 16.04.04 (Parte(s): Academia Acqua Sports), Processo nº 2009.00106481(com Recurso s/nº) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 13.03.2009 (Parte(s): Condomínio do Edifício Said Jabour), Processo nº 2005.001.60026.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1578 de 25.10.06 (Parte(s): Edson Ezequiel), Processo nº 2006.001.37204.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1436 de 19.09.06 (Parte(s): Marcus Fernandes Billé), Processo nº 2007.00085169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 289 de 25.10.07 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00153811 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 130 de 20.09.2007 (Parte (s): Maria de Jesus Dias dos Anjos), Processo nº 2008.00186642 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 224 de 04.12.08 (Parte(s): Elidia Maria de Jesus), Processo nº 200900091150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 069 de 05.05.09 (Parte(s): Fundação de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Petrópolis), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00093981 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 633 de 01.02.05 (Parte(s): Casa Confiança Móveis), Processo nº 2009.00093989 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 989 de 03.07.07 (Parte(s): Bar do Rubens), Processo nº 2009.00094059 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 109 de 22.04.09 (Parte(s): Vigilância Sanitária de São Gonçalo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00094645 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 08.06.06 (Parte(s): Clube Pedro do Rio), Processo nº 2009.00094647 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 24.08.06 (Pedido de Providências referente a uma megafesta de aniversário no Castelo Petrópolis), Processo nº 2009.00107435 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “B” do IC nº 038 de 23.08.2007 (Assunto: Irregularidades praticadas por fiscais do IPTU em imóveis situados na Barra da Tijuca), Processo nº 2003.001.18071.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 116 de 16.06.03 (Parte(s): Ricardo Maranhão), Processo nº 2007.00048288 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 04.05.07 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do Ar), Processo nº 2007.00139499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 998 de 13.07.2007 (Assunto: Poluição sonora decorrente de obras realizadas na Rua do Imperador), Processo nº 2007.00155480 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 895 de 03.07.07 (Assunto: Irregularidade na contratação de empresa para realização de exames de análises clínicas), Processo nº 2009.00022836 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP. nº 151 de 20.10.2007 (Parte(s): Rozeli Pereira e Iate Clube do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00074337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 161 de 29.04.08 (Parte(s): Vinícius Dias), Processo nº 2009.00092330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 733 de 06.12.2005 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Caldeirão das Artes, no centro de Petrópolis), Processo nº 2009.00092337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1043 de 16.08.2007 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Bar situado no Parque São Joaquim em Petrópolis), Processo nº 2009. 00092344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 956 de 23.05.2007 (Parte(s): Flávio Anderson Martins de Abreu), Processo nº 2009.00092351 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 846 de 07.06.2006 (Assunto: Poluição sonora decorrente das atividades do Bar “Frango Mania”, em Jardim Salvador de Petrópolis), Processo nº 2009.00092539 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 415 de 03.12.07 (Parte(s): Jorge Fernandes), Processo nº 2009.00092557 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 688 de 03.05.05 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço), Processo nº 2009.00092567 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 13.01.09 (Assunto: Poluição sonora causada por máquina musical em Bar e existência de jogos clandestinos), Processo nº 2009.00095094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 09.03.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2009.00097407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 908 de 29.07.2008 (Parte(s): Maria Célia Mendes de Abreu Damasceno), Processo nº 2009.00101511 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 027 de 26.11.08 (Parte (s): José Castelo Gomes), Processo nº 2009.00101513 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e do Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 021 de 25.06.08 (Parte (s): Jupira dos Santos Ferreira), Processo nº 2009.00101521 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 139 de 05.09.03 (Parte(s): Adalberto Teixeira Thuller), Processo nº 2009.00101522 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 135 de 16.08.06 (Parte(s): Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas - Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2002.00000470 (três volumes e dez anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 24.01.02 (Assunto: Desrespeito as normas sobre a integração social de pessoas portadoras de deficiências, gestantes e idosos), Processo nº 2007.00154427 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1485 de 14.05.07 (Parte(s): Francisco Luiz Calmo Neto), Processo nº 2007.00157211 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1451 de 16.10.08 (Assunto: Omissão de remessa ao TCE de atos de admissão de pessoal na AMES), Processo nº 2007.00157212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1479 de 16.10.07 (Assunto: Prática de atos de improbidade, no ano de 2000), Processo nº 2007.00157213 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1477 de 16.10.07 (Assunto: Omissão do Presidente da Autarquia Municipal de Ensino de Nova Friburgo em encaminhar os débitos vencidos e não pagos por alunos), Processo nº 2007.00155727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 21.06.07 (Assunto: Suposta omissão do AUTRAN em permitir o estacionamento de veículos em fila dupla na Av. Ariosto Bento de Mello, Nova Friburgo), Processo nº 2008.00165583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1778 de 27.12.07 (Assunto: Ausência de iluminação pública na Estrada Nova de Mauá), Processo nº 2008.00165793 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2064 de 26.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Souza), Processo nº 2009.00103637 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11213 de 11.12.08 (Assunto: Suposta irregularidade em alteração da data inicialmente prevista para a realização da prova e não devolução de taxa de inscrição para o concurso de residência médica), Processo nº 2009.00103642 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1707 de 16.07.03 (Parte(s): Cláudia Pereira Lopes), Processo nº 2009.00103652 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11630 de 17.02.09 (Parte(s): Notícia de mau estado de conservação em imóvel situado na Av. Rio Branco causando riscos aos transeuntes e ocupantes do imóvel), Processo nº 2009.00103678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 211 de 10.09.08 (Parte(s): Danúbia de Azevedo Nascimento), Processo nº 2009.00103679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 042 de 18.02.09 (Assunto: Apreensão ilegal de pássaros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00103807 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 699 de 23.11.2007 (Parte(s): Rafael Venâncio), Processo nº 2009.00103900 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6061 de 09.11.06 (Parte(s): CEDAE), Processo n º 2009.00101101 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 094 de 10.12.07 (Parte(s): Hospital São João Batista), Processo nº 2009.00101761 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 027 de 14.09.07 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa consistente em abuso de autoridade praticado por policial militar no distrito de Rosal, Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2009.00101765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 107 de 29.12.05 (Assunto: Apurar possível dano ambiental devido à construção da Casa de Custódia no bairro frigorífico em Itaperuna), Processo nº 2009.00101800 (dois volumes e um Anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 027 de 29.12.05 (Assunto: Apurar possível irregularidade na utilização da máquina administrativa no setor da saúde, para fins eleitorais), Processo nº 2008.00097650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 104 de 16.07.09 (Parte(s): Herbert Salles de Souza e Prolagos), Processo nº 2008.00124481 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 08.07.08 (Parte(s): Agência Regional da Baixada Litorânea do INEA e Porto Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00191302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 002 de 22.01.09 (Parte(s): Moradores da Praia do Siqueira e Igreja São Pedro), Processo nº 2009.00087856 (três volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 069 de 05.04.02 (Parte(s): Milton da Silva Pinheiro Filho e Câmara Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2001.001.07505.00 (dois volumes, um Anexo e seis Apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 486 de 06.02.02 (Parte(s): Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Empresa Municipal de Vigilância do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.012.22608.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 821 de 17.11.2005 (Parte(s): Clayciana Braga Pires), Processo nº 2006.012.28932.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 512 de 25.05.2006 (Parte(s): Ranieri Esteves), Processo nº 2006.001.41434.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 621 de 21.07.2006 (Parte(s): Itapemirim Saúde LTDA), Processo nº 2007.00126824 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 838 de 01.11.2007 (Parte(s): Maria Gorete de Brito Oliveira), Processo nº 2007.00157179 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 020 de 02.08.2007 (Parte(s): Mery dos Santos Rangel), Processo nº 2007.00157183 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 08.08.2007 (Parte(s): Simone Santana dos Santos), Processo nº 2007.00157185 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 11.09.2007 (Parte(s): Ilma Firmo Calixto), Processo nº 2008.00027137 (Apenso Processo nº 2005.012.58061.00 com um Anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 26.08.2003 (Parte(s): Comissão de Assistência à Criança - COMAC), Processo nº 2008.00104835 (um volume e um Apenso Processo nº 2008.00104441) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI s/nº de 31.07.2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00113978 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 929 de 26.08.2008 (Parte(s): Maria da Silva Feliciano Dutra), Processo nº 2008.00114462 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 927 de 19.08.2008 (Parte(s): Valcir Azevedo de Macedo), Processo nº 2008.00189051 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 30.09.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Miguel Couto), Processo nº 2009.00096879 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 005 de 09.01.2009 (Parte(s): Clébio Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00103694 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 099 de 05.06.08 (Parte(s): Marmoraria Bonsucesso), Processo nº 2003.00000023 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 17.01.03 (Assunto: Apurar irregularidades na aprovação de empreendimentos imobiliários na Av. Litorânea do bairro da Boa Viagem, em Niterói), Processo nº 2006.00079956 (dois volumes e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 568 (antigo IC nº 1520) de 03.05.06 (Parte(s): CIEP 402 - Aparício Torelli), Processo nº 2008.00108005 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6076 de 17.11.06 (Parte(s): EMATER - Rio), Processo nº 2005.00001587 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 167de 20.09.2005 (Assunto: Supostas irregularidades que ocasionaram o óbito de policial reformado no Hospital da Polícia Militar, em Santa Rosa - Niterói), Processo nº 2006.001.70295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de 11.04.07 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa), Processo nº 2006.00075913 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 082 de 11.01.07 (Assunto: Menores em Situação de risco), Processo nº 2006.00081321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 026de 10.02.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público), Processo nº 2006.00082407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 031 de 11.11.2006 (Parte(s): Deise Lucid Silva dos Santos), Processo nº 2007.00117334 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2404 de 12.11.2007 (Parte(s): Nilza Garcia Valladão), Processo nº 2008.00162667 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - REP s/nºde 04.11.2008 (Parte(s): Sonia Silva Soares), Processo nº 2008.00176441 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - REP s/nºde 26.11.2008 (Parte(s): Neusa da Silva Diniz), Processo nº 2008.00188396 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7092 de 27.06.2007 (Parte(s): EMATER), Processo nº 2008.00192628 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 168 de 15.04.2008 (Parte(s): Achei veículos LTDA), Processo nº 2009.00088261 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 026 de 16.02.2009 (Parte(s): Colégio Municipal Rui Barbosa), Processo nº 2009.00098067 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 15.05.06 (Assunto: Possível extração irregular de areia próximo à Pestalozzi em Resende), Processo nº 2009.00101089 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 083 de 11.01.07 (Parte(s): Ana Maria da Silva e José Roberto de Faria), Processo nº 2009.00102564 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 037 de 05.04.06 (Parte(s): Rosângela Fátima de Souza), Processo nº 2009.00109239 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 21.08.08 (Parte(s): Alan Minas Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00109240 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 03.10.08 (Parte(s): Vanessa Tatiana da Silva Rodrigues), Processo nº 2009.00109243 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 17.04.06 (Parte(s): Rosângela da Cunha Rangel), Processo nº 2009.00109268 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 26.06.08 (Parte(s): Simone Costa da Silva), Processo nº - 2005.00000084 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 191 de 18.10.2005 (Parte(s): Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói), Processo nº 2005.00001255 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 646 de 13.01.05 (Assunto: Suposta irregularidade na licitação e execução das obras no trevo de acesso ao bairro Purys), Processo nº 2006.001.40916.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 029 de 31.07.06 (Parte(s): Luciana Moraes Costa), Processo nº 2007.00153456 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 170 de 06.07.2007 (Parte(s): Abrigo de Bondes), Processo nº 2007.00153591 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 22.01.2007 (Parte (s): Artur Soriano Filho), Processo nº 2007.00154202 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 613 (antigo nº 2140) de 16.07.07 (Parte(s): Auto Posto Capixaba LTDA), Processo nº 2008.00111018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 271 de 05.08.2008 (Parte(s): Condomínio Bruno César), Processo nº 2008.00110926 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 21.02.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora e irregularidade dos bares “Senhor Manoel” e “Sem Nome” situado na Rua São João no centro de Niterói), Processo nº 2008.00192341 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 315 de 02.09.2008 (Assunto: Visa apurar eventual ato de improbidade administrativa da Prefeitura de Niterói em decorrência de descumprimento de decisão judicial), Processo nº 2008.00124420 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 129 de 11.09.2008 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio e Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00162545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 110 de 12.11.08 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa consistente na supressão de vantagens dos servidores públicos municipais em período eleitoral), Processo nº 2008.00192327 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 265 de 30.07.2008 (Assunto: Visa apurar eventual irregularidade que diz respeito a atuação do DETRO/RJ), Processo nº 2009.00030740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 12.05.2009 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo estabelecimento Estúdio do Pão em Icaraí - Niterói), Processo nº 2009.00075768 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12197 de 12.05.09 (Parte(s): José Reis Dualibi), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00083599 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 504 de 04.05.09 (Parte(s): Lauro Abib Fabri), Processo nº 2009.00088871 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Entaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 22.09.2008 (Parte (s): Manoel Braz de Paixão), Processo nº 2009.00099963 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 906 de 14.10.08 (Parte(s): Jaqueline Moraes da Silva), Processo nº 2009.00106782 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 06.03.07 (Parte(s): Ana Maria Gomes Matias da Silva), Processo nº 2009.00107770 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 16.06.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00108526 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 052 de 28.11.08 (Parte(s): Márcia Ecakmardt Mendez), Processo nº 2009.00108567 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 024 de 29.05.08 (Parte(s): Crismarc Materco), Processo nº 2009.00109528 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 02.10.92 (Parte(s): Rosa Maria Almeida), Processo nº 2009.00109518 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 21.08.08 (Parte(s): Ana Maria da Silva Faria), Processo nº 2006.00079337 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 317 de 02.09.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo Estaleiro Mauá Jurong na Ilha da Conceição em Niterói), Processo nº 2007.00153473 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 172 de 08.08.2007 (Assunto: Visa apurar eventual irregularidade na instalação de jardineiras nas calçadas do Município de Niterói), Processo nº 2008.00110987 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 203 de 21.05.2008 (Assunto: Visa apurar eventual poluição sonora pelo estabelecimento/bar situado no Largo do Marrom em Santa Rosa, Niterói), Processo nº 2008.00176521 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 054 de 09.12.08 (Parte(s): Cíntia de Oliveira Pinto), Processo nº 2009.00009272 (Recurso Processo nº 2009.00081765) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 012 de 20.01.2009 (Parte(s): Rafaelle di Gregorio), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00048891 (Recurso Processo nº 2009.00099904) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 061 de 10.03.2009 (Parte(s): Wagner de Andrade) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00109241 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 14.05.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00109242 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 16.02.06 (Parte(s): Tamires da Silva), Processo nº 2009.00109271 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 16.05.06 (Parte(s): Bruna Mandaloni Silva), Processo nº 2009.00110065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4297 de 05.03.2007 (Parte(s): Acir Joaquim da Costa), Processo nº 2009.00111431 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 761 de 28.03.07 (Parte(s): Associação dos Aposentados e pensionistas de Angra dos Reis), Processo nº 2009.00111433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 762 de 28.03.07 (Assunto: Visa investigar possível descumprimento pelas empresas de transporte interestadual dos benefícios concedidos pelo art. 40 do Estatuto do Idoso), Processo nº 2009.00111434 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 169 de 12.11.2008 (Parte (s): Valmir Barbosa Pimenta), Processo nº 2009.00111438 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 181 de 10.11.2008 (Parte (s): Eliana Matias da Silva), Processo nº 2009.00111556 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 489 de 28.04.2006 (Parte(s): Janete Ferreira). 3. Assuntos Gerais: O Presidente prestou esclarecimentos sobre material publicado no Diário Oficial no dia 22 de junho do corrente, relativo às atas da gestão passada que tinham sido aprovadas pelo Conselho Superior e pelo Órgão Especial sem a respectiva divulgação oficial. Esclareceu que, quando assumiu o cargo de Procurador-Geral de Justiça, observou que várias atas não tinham sido publicadas, tendo sido informado que os arquivos relativos à essas atas estavam com o ex-Procurador-Geral de Justiça para revisão da redação final. Acrescentou que, por deferência, aguardou cerca de três meses para que fossem devolvidas para publicação. Como não houve o retorno, no mês de maio, determinou que a Secretaria enviasse ofício respeitoso solicitando as atas revisadas, tendo sido concedido o prazo de dez dias para a apresentação do material. Após, sem nenhuma resposta, determinou a imediata publicação. No entanto, tendo em vista o grande número de atas, que preencheu cerca de cinquenta páginas no Diário Oficial, a Imprensa Oficial solicitou alguns dias para publicá-las. Em consequência do momento político atual no Senado Federal, com a notícia de vários atos secretos, a publicação de material tão extenso no Diário Oficial certamente chamou a atenção da mídia, tendo saído uma nota pejorativa sobre a publicação das referidas atas. Aduziu que de imediato oficiou ao autor da nota, e, também, concedeu entrevista para a rádio CBN , informando que o conteúdo das atas não se referia à contratação de pessoal, despesa ou era relativo à licitações, se tratando somente de quetões internas. Por sua vez, ficou surpreso pois o Presidente da Amperj enviou carta à classe declarando que o atraso na publicação e, também, a nota publicada na imprensa era de responsabilidade da gestão atual. Ressaltou que a sua administração era pautada pela transparência, dando como exemplo a transmissão ao vivo das sessões dos Órgãos Colegiados, pela intranet. Frisou, ainda, que, desde que assumiu o cargo de Procurador-Geral de Justiça, tem determinado a publicação de todas as atas no dia seguinte à sua aprovação. Por último, repudiou com veemência qualquer insinuação de eventual autoria da nota publicada, bem como, pela responsabilidade da não publicação das atas dos Órgãos Colegiados na época devida, de inteira responsabilidade do Procurador-Geral anterior. A seguir, concedeu a palavra, consecutivamente, aos Conselheiros a seguir relacionados: 1) O Conselheiro Israel Stoliar declarou que, no seu entender, o Procurador-Geral de Justiça não agiu equivocadamente ao determinar a publicação das atas. Acrescentou que, com relação à nota publicada no jornal, certamente a equipe do jornalista observou a quantidade excessiva de atass, gerando a notícia sem fundamento; 2) O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel afirmou que entendia que a nota com teor pejorativo não era de autoria do Presidente, mas que deveria ser instaurado procedimento administrativo para apurar o fato; 3) O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos informou que ele próprio e alguns Conselheiros encaminharam à administração manifestação ao Procurador-Geral de Justiça no sentido da insatisfação com relação à nota publicada. O Presidente afirmou que era importante o clima de respeito institucional, sem discórdia, declarando que todas as críticas construtivas eram positivas, mas que seria impossível determinar a fonte que passou a informação ao jornalista, já que poderia ser qualquer pessoa que teve acesso ao material, inclusive da Imprensa Oficial. Na sequência, passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Os Conselheiros Denise Muniz de Tarin e Orlando Carlos Neves Belém se retiraram da sessão, justificadamente, às 12:30 horas e 15 horas, respectivamente. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira chegou à sessão às 12:30 horas, justificadamente, a partir do julgamento do Processo nº 2009.00062960, da relatoria do Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém. Os trabalhos foram suspensos as 12:40 horas. Reabertos os trabalhos às 14:00 horas, o Decano, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, no exercício da presidência, passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia, a partir da relatoria do Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2001.001.24064.00 (dois volumes, anexo I com três volumes, anexo II e cinco apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 118 de 28.02.2002 (Assunto: possível irregularidade na destinação de verbas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 1999, 2000 e 2001), Processo nº 2005.001.10449.00 (três volumes de apensos e onze volumes de anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2979 de 17.11.2004 (Parte(s): Loterj e empresa Hebara), Processo nº 2007.00087165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 586 de 06.09.2007 (Parte(s): Isabela Ferreira de Souza Zakowicz e Hospital São Victor), Processo nº 2008.00064142 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8182 de 22.10.2007 (Parte(s): Roberto Antonio Soto Flores e Governo do Estado do RJ - Corregedoria-Geral de Justiça), Processos nº 2008.00200694 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1220 de 31.10.08 (Assunto: Apuração de irregularidades sobre a realização de Curso de Capacitação para Guarda Municipal, determinando aos guardas a freqüência obrigatória, inclusive nos dias de folga), Processo nº 2009.00045686 (um volume e um Anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8712 de 21.08.08 (Parte(s): IPERJ), Processo nº 2009.00056350 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 003 de 10.03.09 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu e Escola Municipal Capristano de Abreu), Processo nº 2009.00088974 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 55019 de 11.09.2008 (Parte(s): Clínica Maxwel), Processo nº 2009.00098900 (dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8766 de 15.12.2008 (Parte(s): CEDAE, RIOLUZ, Prefeitura de Jacarepaguá - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Urbanismo); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00017569 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1482 de 10.05.07 (Parte(s): Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00049779 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 183 de 01.10.03 (Parte(s): Escola Professor Rivera), Processo nº 2008.00200214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2238 de 01.09.08 (Parte(s): Hélio Thadeu Naime), Processo nº 2009.00033822 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 359 de 22.10.08 (Parte(s): Carlos Magno Rudy dos Santos), Processo nº 2009.00038079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 020 de 20.01.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de Resende - CONFIAR), Processo nº 2009.00042582 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.582 de 12.02.09 (Assunto: possível irregularidade na inauguração de um centro de cidadania na comunidade “Favela do Aço”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00045072 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1719 de 08.10.2007 (Parte(s): Vessada Construção e Terraplanagem Ltda.), Processo nº 2009.00054481 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 005 de 11.01.08 (Parte(s): Patrícia Carla Cabral), Processo nº 2009.00059340 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 408 de 30.11.2005 (Parte(s): Serviço Assistencial Baixada Goitacá e Prefeitura de Campos), Processo nº 2009.00062806 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PG nº 021 de 26.02.09 (Parte(s): Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real/Quatis), Processo nº 2009.00063701 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 05.02.09 (Parte (s): Mariodette de Siqueira), Processo nº 2009.00067091 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3621 de 01.08.07 (Assunto: Construção irregular de quiosque e de banheiro comunitário na calçada da Rua Capitão Teixeira em Realengo), Processo nº 2009.00068322 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1007 de 10.06.05 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00070453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11874 de 25.03.09 (Parte(s): Sindicato dos Artistas e Técnicos em espetáculos e diversões no Rio de Janeiro - SATED-RJ); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.43517.00 (um volume e três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1644 de 11.06.2003 (Parte(s): Empresa Transticket Serviços), Processo nº 2005.00000448 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 285 (antigo 319) de 14.12.2005 (Parte(s): Posto Rocha Negra), Processo nº 2006.00080000 (dois volumes, anexo I com quatro volumes e anexo II com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 490 de 29.05.06 (Parte(s): Hilton Rosendo dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2006.001.59225.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2669 de 18.10.2004 (Parte(s): Jota Bar), Processo nº 2007.00107683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8373 de 07.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Transportes), tendo sido homologada parcialmente a promoção de arquivamento, com relação à acumulação dos cargos de presidentes, e não homologado o arquivamento, com relação às outras supostas ilegalidades, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2007.00156479 (antigo Processo nº 2007.00134546) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 280 de 09.11.2007 (Assunto: Verificação quanto ao cumprimento dos TAC's celebrados com as construtoras e incorporadoras quanto a comissão de corretagem), tendo sido determinada a juntada da cópia da promoção de arquivamento nos Termos de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2007.00156379 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 27.03.2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói), Processo nº 2007.00156388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 239 de 27.03.2007 (Parte(s): Wood Lounge e Município de Niterói), Processo nº 2008.00062932 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 11.04.06 (Parte (s): Sandra Simões), Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A), Processo nº 2008.00117740 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007 de 20.06.07 (Parte(s): Renan Vinícius Santos de Oliveira), Processo nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda.), Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA), Processo nº 2009.00047066 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 032 de 25.03.2008 (Parte(s): Jayme Filho), Processo nº 2009.00053318 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9671 de 02.06.2008 (Parte(s): Rioluz), Processo nº 2009.00053321 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5239 de 10.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do AR - AMMAR), Processo nº 2009.00070963 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 10.08.05 (Parte(s): Lojas Americanas S/A), Processo nº 2009.00070964 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 07.06.06 (Assunto: Procedimento para apuração se os Conselheiros Tutelares do Méier estão cumprindo a jornada diária de seis horas); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2002.00000120 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 31.07.02 (Partes(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2007.00151981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - REP nº 187 de 11.10.07 (Parte(s): Vanessa Cristina de Marins Neto Marinho e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2007.00154965 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 277 de 11.12.2007 (Parte (s): Silvino Streva), Processo nº 2008.00127486 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 030 de 26.08.08 (Parte(s): Jarilson Pimenta da Cruz), Processo nº 2008.00165338 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1796 de 19.12.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2008.00185429 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 133 de 31.03.08 (Parte(s): Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola), Processo nº 2009.00005070 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 032 de 23.01.09 (Parte(s): Ricardo José de Souza e Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2009.00005072 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 031 de 23.01.09 (Parte(s): Ricardo José de Souza e Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2009.00014282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.01.2009 (Parte(s): David Drach) e Processo nº 2009.00124875 - Recurso. Recorrente: David Drach, tendo sido negado provido ao Recurso interposto, com a consequente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2009.00071726 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 13.11.08 (Parte(s): Iara Leite Maria Brandão e Creche Vale do Sol), Processo nº 2009.00071730 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 012 de 06.11.08 (Assunto: apuração de eventuais irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares eleitos para o mandato de 2005/2008), Processo nº 2009.00075868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 193 de 16.09.06 (Parte(s): moradores do distrito de Goitacazes), Processo nº 2009.00075871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 043 de 30.01.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00075962 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 511 de 24.03.09 (Parte(s): Maria de Fátima Carneiro Fidélis e João Fabiano de Souza Barbosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00075967 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 373 de 03.03.09 (Parte(s): Fabrício Gomes Pinheiro e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00077735 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 366 de 28.11.07 (Parte(s): Jarison da Silva Carvalho e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00077778 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 08.05.07 (Parte(s): Centro Educacional Gonçalense), Processo nº 2009.00078569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 232 de 12.12.08 (Parte(s): Leucimar Alves Carvalho e Aventureiro Futebol Clube) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00078817 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 046 de 03.12.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2002.00000451 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 129 de 22.10.02 (Assunto: Suposta prática de irregularidades com alterações urbano-paisagísticas na Praça Demerval Barbosa Moreira, no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2003.00000586 (dois volumes e um apenso (REP nº 1053)) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 039 de 03.04.03 (Assunto: Instaurado em razão da ineficiência da SERLA em atender as requisições do Ministério Público, no âmbito do CRAAI de Nova Friburgo), Processo nº 2003.00000619 (dois volumes e quinze apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 037 de 03.04.03 (Assunto: Instaurado em razão da ineficiência do antigo Instituto Nacional de Florestas em atender as requisições do Ministério Público, no âmbito do CRAAI de Nova Friburgo), Processo nº 2005.00001428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 471 de 31.03.05 (Assunto: Conserto de antena repetidora dos sinais de televisão, colocada e mantida pela Prefeitura de Nova Friburgo, no bairro Riograndina), Processo nº 2007.00128336 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 042 de 04.03.08 (Parte(s): Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Cordeiro e Prefeitura Municipal de Cordeiro), tendo sido deliberado pela remessa de ofício ao Procurador-Geral de Justiça, para apurar eventual inconstitucionalidade da Lei nº 1251/2006, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00167920 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 060 de 10.10.2007 (Parte(s): Cláudio Damião Santos Pereira e Prefeitura Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00097379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 246 de 23.12.08 (Parte(s): Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2009.00108138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 02.10.08 (Parte(s): Silas Martins Leite e Telemar Norte Leste S/A); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155505 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 913 de 08.08.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto), Processo nº 2008.00039622 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9363 de 11.04.08 (Parte(s): Empresa de serviços Dinâmica LTDA), Processo nº 2008.00044919 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 756 de 09.04.2008 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva), Processo nº 2008.00147255 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10786 de 14.10.08 (Parte(s): Paulo Sérgio Francisco Machado), Processo nº 2008.00160910 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11066 de 18.11.08 (Parte(s): Mônica Fausto Rosa), Processo nº 2009.00062217 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 135 de 10.09.04 (Parte(s): Fininvest), Processo nº 2009.00062282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 127 de 11.12.03 (Assunto: Estado de precariedade da Rodoviária urbana do Município de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00062507 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 694 de 11.11.05 (Parte(s): Associação Rural da Paróquia de São Sebastião de Lumiar), Processo nº 2009.00086734 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10243 de 27.08.08 (Assunto: Possível cancelamento dos cursos de especialização e formação de policiais militares programados para o ano de 2008), Processo nº 2009.00087855 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10718 de 10.10.08 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto Jardim Vitória, em Santa Cruz), Processo nº 2009.00088196 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 014 de 22.01.09 (Parte(s): Fundação Municipal Trianon), Processo nº 2009.00089137 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 07.12.06 (Parte(s): APAC do Catete), Processo nº 2009.00091901 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 034 de 05.06.07 (Parte (s): Márcio de Castro Alhadas), Processo nº 2009.00092458 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11374 de 06.01.09 (Assunto: Suposta irregularidade quanto à eficiência na atuação municipal na retirada da carroça velha que se encontra na Rua Barão de Itapagipe, nº 573 na Tijuca), Processo nº 2009.00093895 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7326 de 02.03.2004 (Assunto: Aliciamento de menores), Processo nº 2009.00095402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6309 de 26.07.2007 (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade Santa Luzia, em Vargem Pequena, CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00096262 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 02.08.2005 (Parte(s): Maria Stella Barbosa de Oliveira e Teatros do Shopping da Gávea - Vanucci, Das Artes, dos Quatro e Clara Nunes), Processo nº 2009.00096310 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 094 de 10.10.2003 (Assunto: abusos cometidos por fiscais da Fundação Instituto Estadual de Florestas do Rio de Janeiro). II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos do voto dos Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00096307 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 02.06.2008 (Parte(s): Fhayene de Azevedo Pereira e Gema Rodrigues da Silva), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, relativa à Sra. Diva Maria de Azevedo, com base no Enunciado CSMP nº 01/2007, e com relação a Sra. Fhayene de Azevedo, por motivo de falta de atribuição do Ministério Público. III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00091167 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1020 de 02.08.2007 (Parte(s): Wiliam Werich Martins e Jorge Luis S. dos Santos); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00039816 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1702 de 06.07.07 (Parte(s): Academia Espaço Fitness), Processo nº 2008.00094408 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 894 de 12.09.06 (Parte(s): Marco Antônio Castro e Max Pierre Carvalho da Silva); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00110986 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 202 de 19.05.08 (Parte(s): Notuno's Bar); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.00000596 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 26.08.03 (Assunto: Poluição sonora e do ar provocada por Carpintaria localizada na Rua General Osório, nº 347, no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2005.00001510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 07.12.05 (Assunto: Poluição sonora causada por Serraria localizada na Praça Blaudt, s/nº (Praça Estrela) em São Pedro da Serra, Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00167986 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1526 de 31.10.2007 e 1526 de 15.04.2008 (Parte(s): José Coelho de Moura e Américo Prata de Moraes), Processo nº 2009.00100266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 714 de 19.10.2005 (Parte(s): Joel Martins Salomão da Silva). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 441 de 25.06.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Claro e Telemar Norte Leste S/A); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2001.00000194 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 03.07.2001 (Assunto: possível dano ambiental na faixa marginal de proteção da Lagoa da Barra de Maricá), Processo nº 2005.00001343 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 066 de 18.08.05 (Assunto: Notícia de abertura de trilha, mediante desmatamento). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00070956 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 518 de 12.09.07 (Parte(s): Maria Auxiliadora Bernardes da Silva), Processo nº 2009.00070975 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 10.11.04 (Parte(s): Thaís Nogueira). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.07738.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.03.2006 (Parte(s): Carla Ignez Ortega Schmitt e Marcelino José da Eira); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00052348 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 4083 de 11.04.2008 (Parte(s): Carlos Diz e CHL Construtora), Processo nº 2009.00070496 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 781 de 04.06.07 (Parte(s): Tânia Regina Oliveira e Município de Paraty), Processo nº 2009.00007577 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 14444/06/MA de 28.08.2006 (Parte (s): Juliana Lisboa de Souza), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 05/2007 e 20/2008; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.22129.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 04.05.2005 (Parte(s): Markosul Turismo), Processo nº 2008.00110946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 089 de 03.03.2008 (Parte(s): José Carlos Ribeiro dos Santos), Processo nº 2008.00110954 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 081 de 07.03.2008 (Assunto: Visa apurar dano ambiental com a instauração e funcionamento da Fábrica Lajes Kátia LTDA, localizada em Itaipu - Niterói), Processo nº 2008.00110963 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 121 de 24.03.08 (Parte(s): Posto de Gasolina Forza), Processo nº 2008.00111031 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 282 de 22.07.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e AMP Reis Marmoraria), Processo nº 2008.00154775 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 378 de 30.10.08 (Parte(s): Trevão Rações), Processo nº 2008.00157964 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 463 de 11.12.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói, Associação de Moradores de Jurujuba, moradores da comunidade do Carcarejo e Prefeitura Municipal de Niterói); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 1993.00000006 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1294 de 22.10.1993 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Barra da Tijuca - AMABARRA, SERLA e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.00001306 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 11.03.05 (Parte(s): Alcides de Carvalho Rodrigues), Processo nº 2008.00187186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 08.07.08 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus). VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00070485 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 087 de 04.10.2006 (Parte(s): Sebastião Alves da Costa). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00166737 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 426 de 10.10.08 (Parte (s): Serventia Extrajudicial do 11º Ofício de Niterói); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00024854 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 324 de 14.05.2007 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI Celular). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155275 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 172 de 05.12.06 (Parte(s): Viação Falcão), Processo nº 2007.00155438 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 057 de 03.08.06 (Parte(s): Remar do Brasil), Processo nº 2009.00051674 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 625 de 06.03.2009 (Parte(s): Rolando Vianna Sappag e Prefeitura de Nova Iguaçu - Secretaria de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00054562 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.03.2009 (Parte(s): Pedro Joaquim Martins). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155250 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 561 de 03.01.08 (Parte(s): Lan Houses), Processo nº 2009.00055572 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 806 de 01.04.03 (Parte(s): Mario Jorge Lemos Amaro), Processo nº 2009.00056842 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 28.05.2007 (Parte(s): Andréa Ferreira Maurício e Prefeitura de Queimados), Processo nº 2009.00057200 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 021 de 21.11.2005 (Parte(s): Elza Pinheiro), Processo nº 2009.00058220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 13.03.2007 (Parte(s): Eliane Cardoso de Lima), Processo nº 2009.00058667 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 064 de 29.06.06 (Parte(s): Alessandra Cristina Fortes), Processo nº 2009.00059214 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 127 de 05.07.2007 (Parte(s): Cleudson Ferreira Rodrigues), Processo nº 2009.00066246 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 16.02.06 (Parte(s): Jeferson de A. Almeida); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00072272 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 797 de 02.09.02 (Parte(s): Maria da Conceição Oliveira dos Santos Souza); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00089148 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 11.09.07 (Parte(s): Rosilene da Silva Barroso); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00023470 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 28.07.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Jorgina Batista da Silva), Processo nº 2009.00089003 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 660 de 14.07.2006 (Parte(s): Raimunda Nonato Linhares Dias), Processo nº 2009.00093897 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047-A de 11.01.2006 (Parte(s): Regina Helena B. Tibau), Processo nº 2009.00094549 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 63 de 18.03.2008 (Parte(s): Cristiane de Oliveira Silva), Processo nº 2009.00094614 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 10.10.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Catarina Sousa dos Santos). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00064023 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 25.07.2008 (Parte(s): Heloisa Santos e Bradesco Saúde S/A); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.14996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 553 de 26.02.2008 (Parte(s): Auto Viação 1001), Processo nº 2007.00022168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 07.05.2007 (Parte(s): Pedro Fernando de Sousa Alves), Processo nº 2008.00176205 (dois volumes do IC 40, um volume do IC 106 e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 e 106 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores do Vale dos Pinheiros, Conselho Municipal de Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF), Processo nº 2009.00071454 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 547 de 05.09.2008 (Parte(s): TIM Celular S/A e outros); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00087556 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 726 de 08.10.08 (Parte(s): Barcas S/A Transportes Marítimos), Processo nº 2009.00096260 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 260 de 28.04.2008 (Parte(s): Victor Hugo Batista da Silva e Expresso Pégaso Ltda.), Processo nº 2009.00096264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 068 de 10.02.2009 (Parte(s): Barcas S.A. Transportes Marítimos). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.54303.00 -5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9560 de 23.07.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de janeiro e Associação de Assistência e Orientação dos Moradores do Bairro Chuveirinho), tendo sido homologada a promoção de arquivamento sob fundamento diverso, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00033933 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1225 de 05.05.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00058134 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 101 de 24.08.2004 (Parte(s): Nicolau Matuh Júnior e demais policiais lotados na 89ª DP), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12/2007 e 21/2008, Processo nº 2009.00062784 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende -- CRAAI Volta Redonda - PP nº 014 de 11.02.2009 (Parte(s): Auto Comercial Tupi Ltda. e Prefeitura de Resende), Processo nº 2009.00062960 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 01.02.07 (Parte(s): José Ricardo dos Santos), Processo nº 2009.00064180 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 192 de 02.05.08 (Parte(s): Condomínio Village, em Muriqui - Mangaratiba - RJ); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00079957 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 487 de 30.11.02 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Japeri), Processo nº 2008.00126441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5974 de 30.10.2006 (Parte (s): Carlos Correia e Ricardo Meirelles Gaspar), tendo sido homologada a promoção do arquivamento, por unanimidade, com relação ao Sr. Ricardo Meirelles Gaspar, e, por maioria, com a deliberação de expedição de ofício ao Promotor de Justiça oficiante, a fim de que esclareça se foi instaurado o inquérito relativo ao Sr. Carlos Correia, vencidos os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Orlando Carlos Neves Belém; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2001.00000312 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 087 de 19.07.01 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente em fraudes na licitação de compra de gêneros alimentícios, no ano de 1999, com superfaturamento de preço, no Município de Nova Friburgo). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2003.001.22130.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 023 de 10.02.2009 (Parte (s): Posto de Combustíveis Serramar); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00087557 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 728 de 08.10.2008 (Parte(s): Demoiselle Comércio de Restaurantes, Bares e Serviços de Buffet LTDA), Processo nº 2009.00093686 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 207 de 17.06.05 (Parte(s): Operadora VIVO S/A). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00088992 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1454 de 22.11.2005 (Parte(s): Roberta Arantes da Silva e Mônica Queiroz responsáveis pela Creche dos Sonhos); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00068319 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 223 de 08.10.2008 (Parte(s): Colégio Santoro), Processo nº 2009.00068320 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.03.09 (Parte(s): Colégio Estadual Gonçalves Dias), Processo nº 2009.00068330 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 029 de 27.08.2008 (Parte(s): Jardim Escola Lápis Mágico); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00070960 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 19.03.09 (Parte(s): Letícia Moraes dos Santos); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.69464.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 13.04.2007 (Parte(s): Júlio Cesar Santos e Creche Escola Sonho Encantado), Processo nº 2008.00174567 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 05.12.2008 (Parte(s): Antônio Roberto da Silva Lopes), Processo nº 2009.00082522 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 001 de 22.06.06 (Parte(s): Valcilanda Silveira Ribeiro), Processo nº 2009.00088983 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1104 de 18.07.2005 (Parte(s): Lilian Mary Vidal Ribeiro e Sistema P.H. de Ensino Ltda.), Processo nº 2009.00088986 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 14.05.2008 (Parte(s): Rodolfo Augusto Crass). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00111012 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 28.07.08 (Parte(s): “Niterói Folia”), Processo nº 2008.00151266 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1951 de 12.12.2006 (Parte(s): Washington Soares de Almeida, Igreja Metodista do Brasil e Igreja Metodista Wesleyana), Processo nº 2009.00035873 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 25.05.04 (Parte(s): Fabiana Ferreira Furtado), Processo nº 2009.00059342 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 078 de 15.04.2008 (Parte(s): Elvio Paes Soares); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00196400 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 040 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Siqueira Ltda.); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00001397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 15.12.05 (Parte(s): Maria José Dutra de Castro); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00082629 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 092 de 28.04.08 (Assunto: Apura suposta exploração irregular do estacionamento existente na rodoviária de Campos (Shopping Estrada)). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00045897 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 24.05.07 (Assunto: Abuso Sexual), Processo nº 2008.00182926 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/08 de 22.01.2008 (Parte (s): Cláudia Torres); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00059218 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 157 de 20.03.2006 (Parte(s): Gena Maria de Deus); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.29196.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2218 de 26.09.2002 (Parte(s): Geralda da Conceição Amorim), Processo nº 2008.00054735 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 12.01.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Ramos e Carlos dos Santos Lima), Processo nº 2009.00019828 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 81 de 09.04.2008 (Parte(s): Fabiana Venâncio), Processo nº 2009.00096461 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9068 de 29.08.2005 (Parte(s): Fundação Bento Rubião), Processo nº 2009.00096462 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 16.03.2007 (Parte(s): Natália Marques). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00026405 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1987 de 08.04.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro e CEDAE), Processo nº 2009.00067794 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 22.01.2009 (Parte(s): Banco Santander), Processo nº 2009.00067805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 050 de 22.01.09 (Parte(s): Banco Real); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho), Processo nº 2009.00051804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 456 de 16.11.2005 (Parte(s): Transportes Oeste LTDA); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00079600 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 156 de 23.12.08 (Parte(s): Banco Itaú); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00034001 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626 de 02.03.2009 (Parte(s): Viação Auto Diesel), Processo nº 2009.00087555 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 044 de 23.01.09 (Parte(s): Auto Viação Jabour LTDA). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00088445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1973 de 07.04.08 (Assunto: Animais silvestres em cativeiro), Processo nº 2009.00062000 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 613 de 19.05.06 (Parte(s): Marcelo Dias de Oliveira e outro); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00199848 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1918 de 14.01.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Valdervan Pientznaver), Processo nº 2008.00199851 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1919 de 15.01.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Júlio Lindolfo da Silva Filho). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00035432 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1703 de 17.07.07 (Parte(s): Adriano Faria Domingos). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00156952 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 042 de 30.05.07 (Assunto: Suposta utilização de veículos, motoristas e combustível da Câmara Municipal de Barra do Piraí para resolver assuntos particulares dos Vereadores), Processo nº 2008.00194940 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9240 de 02.04.2008 (Parte(s): Leonardo Rhariel e Comlurb), Processo nº 2009.00005076 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8677 de 04.06.2008 (Parte(s): Cibele Gouveia Hespanhol, Walter da Silva Barros e Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2009.00027106 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9926 de 15.07.2008 (Assunto: Possíveis irregularidades em compra de coturnos de péssima qualidade para utilização pela corporação do Corpo de Bombeiros do RJ), Processo nº 2009.00041056 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 966 de 26.05.08 (Parte(s): Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8074 de 22.10.2007 (Parte(s): Luiz Farias da Costa e Secretaria Estadual de Saúde); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00062464 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7518 de 23.07.2007 (Parte(s): César Maia), Processo nº 2009.00079589 (apenso IC nº 143/05) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 140 de 21.10.03 e IC nº 143 de 29.10.03 (Parte(s): Antônio Barbosa da Silva e Crebylon G. Silva), Processo nº 2009.00079592 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 037 de 22.10.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Natividade e Hospital São Sebastião de Varre-Sai), Processo nº 2009.00079602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 101 de 24.10.02 (Parte(s): Jeferson Faria Viana e Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00080210 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 544 de 16.05.06 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas e Rodagem e Prefeitura Municipal de Magé), Processo nº 2006.00080237 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 702 de 31.05.06 (Parte(s): Alg Rio Comércio de Produtos de Limpeza Descartáveis e Higiene Pessoal Ltda. e Prefeitura Municipal de Magé); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00156634 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1654 de 19.07.07 (Parte(s): Dalkir Teixeira dos Santos e outros). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00062161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2287 de 22.01.09 (Assunto: ausência de licenciamento ambiental para carvoaria e corte ilegal de árvores); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00154676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 133 de 04.12.07 (Parte(s): Dimas Brante Gonçalves e outros), Processo nº 2009.00057457 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios -- CRAAI Petrópolis - PP nº 022 de 28.11.2007 (Parte(s): Centro Municipal de Saúde Fernanda Monteiro Marques, Prefeitura de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2009.00062160 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 13.02.2008 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00062163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2276 de 19.12.08 (Parte(s): Paulo Roberto de Souza e Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00064014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 542 de 05.09.2008 (Parte(s): Rosana Sampaio e CEDAE), Processo nº 2009.00070405 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11045 de 13.11.08 (Parte(s): Maísa Moreira Idelfonso Lima); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00001393 (um volume e um apenso (REP nº 1593) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 02.12.05 (Assunto: Suposta retirada das caçambas coletoras de lixo nas localidades da “Fazenda Velha” e “Comunidade de São José”, com a conseqüente instalação de um vazadouro clandestino de resíduos sólidos em terrenos de propriedades existentes no local), Processo nº 2006.00080995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 20.01.06 (Assunto: Encosta que caracterizava área de risco no bairro de Olaria, em razão de perigo de desmoronamento, no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00187149 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 017 de 15.05.08 (Assunto: Suposta omissão do Poder Executivo Municipal quanto à fiscalização do indevido trânsito de bicicletas nas calçadas), Processo nº 2009.00100282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 954 de 22.05.2007 (Parte(s): moradores da Rua Quissamã e Companhia Águas do Imperador). XXIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 24/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00110959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 106 de 10.03.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói). XXIV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 25/2008 DO CSMP: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a instalação de fossa, sumidouro, Estações de Tratamento de Água (ETA) ou de Esgotos (ETE), emissário submarino ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a cessação da contaminação das águas, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00171247 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 08.07.2008 (Parte(s): Santa Lúcia Agroindústria e Comércio Ltda. e Boi Extra). XXV - NÃO CONHECIDOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00008788 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.881 de 10.12.08 (Parte(s): Mônica M. Ribeiro e Wal - Mart), Processo nº 2009.00026453 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 539 de 10.02.09 (Parte(s): José de Azevedo) Processo nº 2009.00031724 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 16.02.09 (Parte(s): Fernando Borges da Silva); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00054483 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11578 de 04.02.2009 (Parte(s): Márcio Henrique Moreira de Luna e Banco do Brasil S/A); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00065790 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9646 de 30.01.09 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels); Processo nº 2009.00075943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 043 de 03.04.09 (Parte(s): Rosivana Ribeiro Gomes e Secretaria Municipal de Meio Ambiente) Processo nº 2009.00075963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 557 de 26.03.09 (Parte(s): Liana Moreira Pimentel e UH Saúde); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00198235 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 9008 de 19.12.08 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00064002 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.03.2009 (Parte(s): Penha Maria da Conceição), Processo nº 2009.00064003 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.03.2009 (Parte(s): Sônia Moraes), Processo nº 2009.00077526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 427 de 15.04.09 (Parte(s): José Eberaldo de Almeida Vison), Processo nº 2009.00087777 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Baixada - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 080 de 01.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2009.00088195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 760 de 17.04.09 (Parte(s): Empresa Estrellar Produções Artísticas), Processo nº 2009.00088991 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 120019 de 16.04.2009 (Assunto: supostas irregularidades ocorridas no 13º Batalhão de Polícia), Processo nº 2009.00092452 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11628 de 17.02.09 (Parte(s): Fernando Dantas), Processo nº 2009.00094568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 120 de 17.03.08 (Parte (s): Lúcio Arnaldo de Almeida Pacheco), Processo nº 2009.00094573 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 080 de 12.02.09 (Parte (s): Washington Luiz de Carvalho), Processo nº 2009.00098899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11971 de 07.04.09 (Assunto: Possível acumulação ilegal de cargos de funcionários lotados no controle urbano). XXVI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.00079943 (dois volumes)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 877 de 20.03.2006 (Parte(s): Josuel de Andrade Antunes, Prefeitura de Seropédica e Anabal Barbosa de Souza), Processo nº 2009.00035867 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 112 de 10.12.04 (Parte(s): Engler Emmanuel Camargo), Processo nº 2009.00036494 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 094 de 11.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Ipiabas), Processo nº 2009.00059346 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Campos - IC nº 410 de 23.08.2001 (Parte(s): Nacional Gás Butano, Supergasbrás, Minasgás, Copagás, Shell Gás, Prefeitura de Campos e outros); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA), Processo nº 2003.001.43518.00 (três volumes e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.), Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian), Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00068729 (seis volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Magna Almeida de Souza, Mariana Aparecida Granato de Andrade e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE), Processo nº 2008.00168555 (dois volumes e anexo I com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7550/07 de 31.07.2007 (Parte (s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças), Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME), Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00045839 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - Volta Redonda - PP nº 033 de 29.04.2008 (Parte(s): Auto Porto Comercial de Quatis Ltda. e Prefeitura de Quatis), Processo nº 2009.00071451 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 08.01.2007 (Parte(s): Giulite Coutinho e Eletrobrás); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00067422 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 046 de 24.03.09 (Parte(s): Alaíde Silva de Andrade e Unimed) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00073754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 11.06.07 (Parte(s): Aline Siqueira Soares), Processo nº 2009.00074914 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 032 de 16.03.09 (Parte(s): Rejane Dantas Scunzi e Prefeitura Municipal de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2009.00074948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 013 de 02.03.09 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00078254 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 15.04.2009 (Parte(s): Israel Andrade de Almeida); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00097598 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5180 de 29.06.2006 (Parte(s): Associação dos Empregados de Nível Universitário na CEDAE - ASEAC). XXVII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00047191 - Dr. Alexey Kolouboff, Processo nº 2009.00047203 - Dr. Bruno de Sá Barcelos Cavaco; b. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00047323 - Dra. Silvia Regina Aquino do Amaral, Processo nº 2009.00047324 - Dr. Silvio Ferreira de Carvalho Neto. XXVIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.48374.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 200 de 31.05.04 (Parte(s): Moradores da Rua Caviana, Taquara e Tim Celular S/A), Processo nº 2008.00118280 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6833 de 19.09.07 (Parte(s): Vigilância Sanitária Estadual do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00094485 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 26.07.2004 (Parte(s): Ramalho Pereira de Oliveira e Luciana da Silva Ribeiro), Processo nº 2009.00102612 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12169 de 05.05.2009 (Parte(s): Sérgio Ricardo de Lima, CEDAE e empresa Pan-Americana S.A.); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra), Processo nº 2009.00052139 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1598 de 20.04.1999 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Renault), Processo nº 2009.00070966 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 04.03.08 (Parte(s): Sandra Maria da Silva Nascimento), Processo nº 2009.00072273 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 12.06.07 (Parte(s): Cláudio Nascimento de Almeida e Wania Luiza Flor de Sá); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00155961 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 28.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Maricá e Telefone Celular TIM S.A.). XXIX - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00057580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 004 de 20.03.09 (Parte(s): Soraya Alves Lameira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00040956 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 319 de 22.06.07 (Parte(s): Torcida Fúria Jovem), Processo nº 2009.00062256 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 065 de 30.10.07 (Parte(s): Organizadores do Friburgo Festival 2007), Processo nº 2009.00062257 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 110 de 05.08.99 (Parte(s): Auto Viação 1001 S/A), Processo nº 2009.00089136 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3547 de 04.05.05 (Assunto: Suposta irregularidade em prorrogação de contratos pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro). 3. ASSUNTOS GERAIS (2ª parte). 3.2 - O Conselheiro Israel Stoliar informou que participou recentemente de Simpósio de Direito de Família, consignando a presença do Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira como um dos palestrantes, tendo sido o ponto culminante, abrilhantando sobremaneira o evento. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, declarou encerrada a sessão às 16:10 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 09 de julho de 2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 801501"
                    ],
                    "801502": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00053435\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, para os veículos da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do lote 1 do Pregão Eletrônico nº. 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 71.455,50\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 06.07.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00053435\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TROIAKAR DANAREN OFICINA MULTIMARCAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios, para os veículos da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do lote 2 do Pregão Eletrônico nº. 001/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 38.670,00\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 06.07.2009\r\n\r\nId: 801502"
                    ],
                    "801503": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Monique Valpaços Fonseca Lima (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em virtude da remoção da Dra. Thaísa Terra Meireles (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 801503"
                    ],
                    "801533": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*O PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, nos termos do art. 19 do Regulamento do referido concurso, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que requereram inscrição provisória, tornando sem efeito a publicação de 17.06.2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nNº\r\n\r\nPedido\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nAARON RAFAEL MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n5212\r\n\r\n4322\r\n\r\nACACIO TAVARES DA SILVA NETO\r\n\r\n2545\r\n\r\n1851\r\n\r\nADA HELENA CUNHA DA CUNHA\r\n\r\n3209\r\n\r\n2453\r\n\r\nADALEIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2441\r\n\r\n1772\r\n\r\nADALMIR SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n5511\r\n\r\n4588\r\n\r\nADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5258\r\n\r\n4363\r\n\r\nADENILZA RIBEIRO SILVA RAMOS DA FONSECA \r\n\r\n1446\r\n\r\n1063\r\n\r\nÁDILA GOUVÊA\r\n\r\n4921\r\n\r\n4058\r\n\r\nADILSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n4618\r\n\r\n3775\r\n\r\nADILSON POUBEL DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n0587\r\n\r\n0443\r\n\r\nADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n4913\r\n\r\n4051\r\n\r\nADONILZA LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3633\r\n\r\n2847\r\n\r\nADRIANA ABI-RIHAN HABIB ROSA\r\n\r\n0858\r\n\r\n0645\r\n\r\nADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS \r\n\r\n4859\r\n\r\n4002\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n5588\r\n\r\n4642\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE MATOS MESQUITA SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n3280\r\n\r\n2519\r\n\r\nADRIANA ASTRID DE AVILA E SILVA MAIA \r\n\r\n5709\r\n\r\n4713\r\n\r\nADRIANA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n3778\r\n\r\n2983\r\n\r\nADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1223\r\n\r\n0883\r\n\r\nADRIANA BRANDÃO VOLKMER \r\n\r\n4645\r\n\r\n3800\r\n\r\nADRIANA BRAVIM DE SOUZA \r\n\r\n3836\r\n\r\n3037\r\n\r\nADRIANA DA CUNHA MARREIROS \r\n\r\n3924\r\n\r\n3125\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2117\r\n\r\n1511\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4763\r\n\r\n3909\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MELO\r\n\r\n4596\r\n\r\n3753\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2488\r\n\r\n1812\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PAES\r\n\r\n0499\r\n\r\n0373\r\n\r\nADRIANA FERNANDES PONTE ESPASANDIN\r\n\r\n1911\r\n\r\n1374\r\n\r\nADRIANA FERREIRA CHAUVET\r\n\r\n1601\r\n\r\n1182\r\n\r\nADRIANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n2253\r\n\r\n1615\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\n4977\r\n\r\n4110\r\n\r\nADRIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2965\r\n\r\n2231\r\n\r\nADRIANA LOPES CAMPOS \r\n\r\n4917\r\n\r\n4054\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES GOMES GUÉRIOT\r\n\r\n1892\r\n\r\n1359\r\n\r\nADRIANA MARCELLO MELLO\r\n\r\n5145\r\n\r\n4265\r\n\r\nADRIANA MARIA MAGALHAES DUTRA \r\n\r\n4808\r\n\r\n3952\r\n\r\nADRIANA MICHEL FAKHRI\r\n\r\n5243\r\n\r\n4350\r\n\r\nADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA\r\n\r\n5356\r\n\r\n4453\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2125\r\n\r\n1517\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO FALCÃO\r\n\r\n5086\r\n\r\n4212\r\n\r\nADRIANA PATRÍCIA CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5767\r\n\r\n4753\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES SALVIO \r\n\r\n4969\r\n\r\n4102\r\n\r\nADRIANA QUEIROZ ALVARENGA\r\n\r\n4382\r\n\r\n3550\r\n\r\nADRIANA QUINTAS GAIA \r\n\r\n3643\r\n\r\n2857\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO PAVARINA\r\n\r\n2966\r\n\r\n2232\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SECUNDO \r\n\r\n0085\r\n\r\n0077\r\n\r\nADRIANA SOARES GOMES \r\n\r\n5692\r\n\r\n4702\r\n\r\nADRIANA UGENTI \r\n\r\n0736\r\n\r\n0552\r\n\r\nADRIANA VICTOR DE CARVALHO \r\n\r\n3069\r\n\r\n2322\r\n\r\nADRIANE DIAS DA SILVA AGUILAR \r\n\r\n1622\r\n\r\n1201\r\n\r\nADRIANE FABLICIO DE ARAUJO \r\n\r\n0161\r\n\r\n0131\r\n\r\nADRIANE FERREIRA SILVA PITTIGLIANI\r\n\r\n5619\r\n\r\n4661\r\n\r\nADRIANE LAPENDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4041\r\n\r\n3237\r\n\r\nADRIANO CAMACHO CHAVES\r\n\r\n2122\r\n\r\n1515\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA \r\n\r\n2783\r\n\r\n2057\r\n\r\nADRIANO DE PÁDUA NAKASHIMA \r\n\r\n1249\r\n\r\n0904\r\n\r\nADRIANO DJAR SOUZA SILVA\r\n\r\n4036\r\n\r\n3233\r\n\r\nADYLLA MARIA BULL LOPES \r\n\r\n2698\r\n\r\n1981\r\n\r\nAFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n4305\r\n\r\n3477\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n1257\r\n\r\n0911\r\n\r\nAFONSO CELSO MORAES SAMPAIO NETO \r\n\r\n4948\r\n\r\n4082\r\n\r\nAFONSO JOSÉ AFONSO DE MOURA\r\n\r\n2523\r\n\r\n1837\r\n\r\nAFONSO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n1452\r\n\r\n1069\r\n\r\nAGNALDO ABRANTES\r\n\r\n1652\r\n\r\n1224\r\n\r\nAGNALDO BARRETO DE SÁ JÚNIOR\r\n\r\n1542\r\n\r\n1143\r\n\r\nAKEL DE ANDRADE LIMA \r\n\r\n0063\r\n\r\n0057\r\n\r\nALAIN SALDANHA BARTHES\r\n\r\n0152\r\n\r\n0124\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n1986\r\n\r\n1426\r\n\r\nALBERT EINSTEIN COIMBRA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n3064\r\n\r\n2319\r\n\r\nALBERTINA MARIA ANASTACIO\r\n\r\n5840\r\n\r\n4807\r\n\r\nALBERTO CANELLAS NETO\r\n\r\n1207\r\n\r\n0871\r\n\r\nALBERTO FÁBIO DE ANDRADE\r\n\r\n0885\r\n\r\n0661\r\n\r\nALBERTO JAIME AMBRAM \r\n\r\n5338\r\n\r\n4436\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n4748\r\n\r\n3897\r\n\r\nALBERTO SANT ANA DE CARVALHO\r\n\r\n3793\r\n\r\n2996\r\n\r\nALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n2622\r\n\r\n1915\r\n\r\nALBINO DOS SANTOS \r\n\r\n2854\r\n\r\n2126\r\n\r\nALCEBIADES BAPTISTA SOBREIRA\r\n\r\n5179\r\n\r\n4296\r\n\r\nALCENIR DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n3156\r\n\r\n2402\r\n\r\nALCIDEIA NOVAES SMITH\r\n\r\n4293\r\n\r\n3466\r\n\r\nALCIDES OLIVEIRA NETO\r\n\r\n4965\r\n\r\n4098\r\n\r\nALCIMAR PESSOA WON-HELD JÚNIOR\r\n\r\n5156\r\n\r\n4275\r\n\r\nALCIO PEREIRA\r\n\r\n2204\r\n\r\n1576\r\n\r\nALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER\r\n\r\n1313\r\n\r\n0961\r\n\r\nALDENISE NOVAES SMITH\r\n\r\n3818\r\n\r\n3020\r\n\r\nALDINE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\n1954\r\n\r\n1404\r\n\r\nALESSANDRA AKEMI OYAMAGUCHI\r\n\r\n4675\r\n\r\n3830\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0345\r\n\r\n0267\r\n\r\nALESSANDRA CARLA REIS CALLADO \r\n\r\n5098\r\n\r\n4223\r\n\r\nALESSANDRA COSTANZA SCHIMIDT TAMIOZZO\r\n\r\n0319\r\n\r\n0244\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n4495\r\n\r\n3658\r\n\r\nALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n2615\r\n\r\n1908\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4455\r\n\r\n3622\r\n\r\nALESSANDRA DIAS VIEGAS CALÇADA\r\n\r\n1062\r\n\r\n0778\r\n\r\nALESSANDRA DRUMMOND SOUZA\r\n\r\n2226\r\n\r\n1591\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA FAUSTINO\r\n\r\n0412\r\n\r\n0311\r\n\r\nALESSANDRA INÁCIO MARTINS\r\n\r\n4248\r\n\r\n3423\r\n\r\nALESSANDRA JI\r\n\r\n2061\r\n\r\n1468\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\n1019\r\n\r\n0749\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO DA SILVA \r\n\r\n0834\r\n\r\n0625\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES CASTRO\r\n\r\n3682\r\n\r\n2892\r\n\r\nALESSANDRA MATIAS BORRING\r\n\r\n5167\r\n\r\n4284\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO SOARES \r\n\r\n3264\r\n\r\n2506\r\n\r\nALESSANDRA MORAES COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\n5406\r\n\r\n4495\r\n\r\nALESSANDRA MORAES DE SOUSA \r\n\r\n0982\r\n\r\n0725\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA\r\n\r\n2260\r\n\r\n1621\r\n\r\nALESSANDRA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n4578\r\n\r\n3737\r\n\r\nALESSANDRA SAUBERMAN \r\n\r\n4742\r\n\r\n3891\r\n\r\nALESSANDRA SENA MONTEIRO MIRANCOS\r\n\r\n1196\r\n\r\n0866\r\n\r\nALESSANDRA SERPA SAD \r\n\r\n3917\r\n\r\n3118\r\n\r\nALESSANDRA SIMÕES BORDEAUX REGO\r\n\r\n3507\r\n\r\n2728\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS ARAÚJO RODRIGUES CARNEIRO \r\n\r\n3025\r\n\r\n2283\r\n\r\nALESSANDRA VILLAÇA GORGULHO ZEBRAL\r\n\r\n4225\r\n\r\n3402\r\n\r\nALESSANDRO BELTRÃO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n0081\r\n\r\n0073\r\n\r\nALESSANDRO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA SANTA GEMA\r\n\r\n2552\r\n\r\n1857\r\n\r\nALESSANDRO COUTINHO CRAVO\r\n\r\n5014\r\n\r\n4147\r\n\r\nALESSANDRO DA CONCEIÇÃO CARDOSO\r\n\r\n3193\r\n\r\n2438\r\n\r\nALESSANDRO DA CUNHA PIMENTA\r\n\r\n3104\r\n\r\n2353\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n1846\r\n\r\n1337\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS GOMES\r\n\r\n5416\r\n\r\n4503\r\n\r\nALESSANDRO ROBERTO GONÇALVES DO AMARAL\r\n\r\n5230\r\n\r\n4337\r\n\r\nALESSANDRO THIERS PINHO ALONSO\r\n\r\n1751\r\n\r\n1282\r\n\r\nALESSANDRO VIANELLO\r\n\r\n5509\r\n\r\n4586\r\n\r\nALEX CADIER\r\n\r\n5237\r\n\r\n4344\r\n\r\nALEX CEZIMBRA TAVARES MORAES\r\n\r\n0121\r\n\r\n0105\r\n\r\nALEX FERNANDES SANTIAGO \r\n\r\n5054\r\n\r\n4186\r\n\r\nALEX LEAL FINIZOLA\r\n\r\n0722\r\n\r\n0544\r\n\r\nALEX LEBEIS PIRES \r\n\r\n4353\r\n\r\n3523\r\n\r\nALEX RIBEIRO LIMA \r\n\r\n4267\r\n\r\n3442\r\n\r\nALEX SERPA SABA DE MATTOS\r\n\r\n3772\r\n\r\n2978\r\n\r\nALEX VINÍCIUS DE SOUZA CHRIST \r\n\r\n4074\r\n\r\n3265\r\n\r\nALEXANDE RODRIGUES METELLO \r\n\r\n5324\r\n\r\n4422\r\n\r\nALEXANDER BAPTISTA CORREIA \r\n\r\n4499\r\n\r\n3662\r\n\r\nALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n2738\r\n\r\n2015\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n2471\r\n\r\n1796\r\n\r\nALEXANDRA CRISTINA FERREIRA PRADO VARRICCHIO\r\n\r\n1166\r\n\r\n0842\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVEIRA MARTINS SOARES \r\n\r\n0073\r\n\r\n0067\r\n\r\nALEXANDRA INFINGARDI PEREIRA PAIXÃO\r\n\r\n5227\r\n\r\n4334\r\n\r\nALEXANDRA MORAES MORGADO\r\n\r\n2358\r\n\r\n1703\r\n\r\nALEXANDRA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES\r\n\r\n4802\r\n\r\n3946\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DA MOTTA \r\n\r\n3197\r\n\r\n2442\r\n\r\nALEXANDRA POMPERMAYER\r\n\r\n1067\r\n\r\n0783\r\n\r\nALEXANDRA VILLELA BOECHAT\r\n\r\n3173\r\n\r\n2419\r\n\r\nALEXANDRE ALENCAR BRANDÃO\r\n\r\n2576\r\n\r\n1879\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO AFFONSO DE LACERDA \r\n\r\n1600\r\n\r\n1181\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA\r\n\r\n5540\r\n\r\n4610\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BARRETO\r\n\r\n4980\r\n\r\n4113\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ROCHA \r\n\r\n1993\r\n\r\n1430\r\n\r\nALEXANDRE BRIGIDO DE ALVARENGA PEDRAS\r\n\r\n0992\r\n\r\n0731\r\n\r\nALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI\r\n\r\n1170\r\n\r\n0845\r\n\r\nALEXANDRE CAPELASO\r\n\r\n5417\r\n\r\n4504\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS ALBINO \r\n\r\n0860\r\n\r\n0647\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA\r\n\r\n4819\r\n\r\n3963\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS \r\n\r\n0528\r\n\r\n0396\r\n\r\nALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO\r\n\r\n0325\r\n\r\n0249\r\n\r\nALEXANDRE CORSINI PAGANI\r\n\r\n0296\r\n\r\n0225\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA FONSECA \r\n\r\n4039\r\n\r\n3235\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA EIRAS FERNANDES\r\n\r\n5358\r\n\r\n4455\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO AYRES\r\n\r\n4134\r\n\r\n3321\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO \r\n\r\n3082\r\n\r\n2334\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE\r\n\r\n4680\r\n\r\n3835\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\n4016\r\n\r\n3213\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LASTRES SILVA \r\n\r\n0004\r\n\r\n0004\r\n\r\nALEXANDRE ELIAHOU ANDRADE DANCOUR\r\n\r\n3401\r\n\r\n2626\r\n\r\nALEXANDRE FARIA DE MELLO\r\n\r\n3611\r\n\r\n2827\r\n\r\nALEXANDRE GANEM RIBAS DE MENEZES \r\n\r\n0902\r\n\r\n0671\r\n\r\nALEXANDRE GOULART GOMES \r\n\r\n3986\r\n\r\n3184\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n4030\r\n\r\n3227\r\n\r\nALEXANDRE HISAO AKITA\r\n\r\n4048\r\n\r\n3244\r\n\r\nALEXANDRE LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES\r\n\r\n5364\r\n\r\n4459\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO COLA \r\n\r\n3489\r\n\r\n2711\r\n\r\nALEXANDRE MONIZ VIANNA\r\n\r\n4686\r\n\r\n3841\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DE MORAES\r\n\r\n2231\r\n\r\n1596\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE\r\n\r\n0416\r\n\r\n0315\r\n\r\nALEXANDRE MOURA NOGUEIRA\r\n\r\n4381\r\n\r\n3549\r\n\r\nALEXANDRE NETTO CARDOSO \r\n\r\n4138\r\n\r\n3325\r\n\r\nALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ\r\n\r\n3483\r\n\r\n2706\r\n\r\nALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI\r\n\r\n0692\r\n\r\n0521\r\n\r\nALEXANDRE PELLICER GRAMADO \r\n\r\n4364\r\n\r\n3533\r\n\r\nALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE \r\n\r\n1788\r\n\r\n1306\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA CUNHA \r\n\r\n2786\r\n\r\n2060\r\n\r\nALEXANDRE QUINTINO DOS SANTOS \r\n\r\n1861\r\n\r\n1342\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1179\r\n\r\n0851\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO\r\n\r\n2108\r\n\r\n1502\r\n\r\nALEXANDRE ROSA LOPES \r\n\r\n4876\r\n\r\n4018\r\n\r\nALEXANDRE SANSON\r\n\r\n1224\r\n\r\n0884\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n0501\r\n\r\n0375\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n4800\r\n\r\n3944\r\n\r\nALEXANDRO BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n0717\r\n\r\n0539\r\n\r\nALEXANDRO TAQUEO KOYAMA \r\n\r\n2575\r\n\r\n1878\r\n\r\nALEXSANDRO GONÇALVES PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n3366\r\n\r\n2593\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA TRINDADE\r\n\r\n3194\r\n\r\n2439\r\n\r\nALFREDO DA COSTA LAURIA \r\n\r\n2463\r\n\r\n1788\r\n\r\nALFREDO DA COSTA MOREIRA NETO \r\n\r\n3908\r\n\r\n3109\r\n\r\nALFREDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n1308\r\n\r\n0957\r\n\r\nALFREDO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO \r\n\r\n1459\r\n\r\n1073\r\n\r\nALFREDO LUIS PORTES NETO\r\n\r\n3569\r\n\r\n2789\r\n\r\nALICE BOECHAT DA COSTA SOARES \r\n\r\n2560\r\n\r\n1865\r\n\r\nALICE FERREIRA VILA DA CUNHA\r\n\r\n1967\r\n\r\n1413\r\n\r\nÁLICE GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n0911\r\n\r\n0679\r\n\r\nALICE GUIMARAES RIVAL\r\n\r\n3165\r\n\r\n2411\r\n\r\nALICE MARIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n3854\r\n\r\n3055\r\n\r\nALINE ABREU PESSANHA \r\n\r\n3122\r\n\r\n2369\r\n\r\nALINE ADIMA FERREIRA BOAVENTURA\r\n\r\n1905\r\n\r\n1371\r\n\r\nALINE ALVES FLOR\r\n\r\n5031\r\n\r\n4164\r\n\r\nALINE BRASIL DE GRUTTOLA\r\n\r\n4736\r\n\r\n3887\r\n\r\nALINE CAMARDA MARINHO BRITTO\r\n\r\n3963\r\n\r\n3161\r\n\r\nALINE CARACIKI MORUCCI MACHADO\r\n\r\n1297\r\n\r\n0946\r\n\r\nALINE CAVALCANTI FERREIRA CÍCERO \r\n\r\n3549\r\n\r\n2769\r\n\r\nALINE CHAVES DE SOUZA LIMA \r\n\r\n3278\r\n\r\n2517\r\n\r\nALINE CONSTANTINO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n4471\r\n\r\n3637\r\n\r\nALINE COUTINHO LOPES \r\n\r\n1403\r\n\r\n1031\r\n\r\nALINE DA SILVA GOMES DA COSTA \r\n\r\n1036\r\n\r\n0761\r\n\r\nALINE DE CASTRO VIEIRA\r\n\r\n1610\r\n\r\n1190\r\n\r\nALINE DE FREITAS MACHADO DE BARCELLOS\r\n\r\n1631\r\n\r\n1208\r\n\r\nALINE DELLA VITTORIA \r\n\r\n0220\r\n\r\n0176\r\n\r\nALINE DI RENNA VIANNA BRUM \r\n\r\n5453\r\n\r\n4537\r\n\r\nALINE DUARTE NORBERTO\r\n\r\n3961\r\n\r\n3159\r\n\r\nALINE EVANGELISTA BOTELHO\r\n\r\n2018\r\n\r\n1439\r\n\r\nALINE FERREIRA CASTILHOS\r\n\r\n4826\r\n\r\n3970\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n0206\r\n\r\n0167\r\n\r\nALINE FIGUEIRÔA DE SOUZA\r\n\r\n2116\r\n\r\n1510\r\n\r\nALINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4331\r\n\r\n3501\r\n\r\nALINE HADID JAGER \r\n\r\n0950\r\n\r\n0706\r\n\r\nALINE LUCIO XAVIER\r\n\r\n2805\r\n\r\n2079\r\n\r\nALINE MACEDO DE LIMA \r\n\r\n0445\r\n\r\n0335\r\n\r\nALINE MAIA REBOUÇAS\r\n\r\n2540\r\n\r\n1848\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n4778\r\n\r\n3924\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DE BUSTAMANTE\r\n\r\n3394\r\n\r\n2619\r\n\r\nALINE PEIXOTO ALVARENGA \r\n\r\n3598\r\n\r\n2814\r\n\r\nALINE PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n3400\r\n\r\n2625\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n0481\r\n\r\n0359\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES CHAPIM\r\n\r\n2052\r\n\r\n1464\r\n\r\nALINE SIMAS DE SIQUEIRA \r\n\r\n0994\r\n\r\n0733\r\n\r\nALINE TREGER\r\n\r\n3816\r\n\r\n3018\r\n\r\nALINE VIDEIRA DE LIMA\r\n\r\n3421\r\n\r\n2645\r\n\r\nALINE ZAED DE AMORIM \r\n\r\n4703\r\n\r\n3857\r\n\r\nALLAN ANDRÉ NERI MAGALHÃES \r\n\r\n3417\r\n\r\n2642\r\n\r\nALLAN DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n5553\r\n\r\n4620\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA \r\n\r\n3006\r\n\r\n2266\r\n\r\nALLAN JACQUES GARCIA \r\n\r\n1961\r\n\r\n1409\r\n\r\nÁLLISON FLÁVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2921\r\n\r\n2189\r\n\r\nALONÇO BARBOZA DE PAULA \r\n\r\n0623\r\n\r\n0469\r\n\r\nALOYSIO PICANÇO NETTO\r\n\r\n4046\r\n\r\n3242\r\n\r\nALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO\r\n\r\n4018\r\n\r\n3215\r\n\r\nALTIVO MACIEL BARROS SILVA \r\n\r\n1932\r\n\r\n1389\r\n\r\nALTOLINO DAS GRAÇAS DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n0604\r\n\r\n0458\r\n\r\nALUYSIO SAMPAIO BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n1303\r\n\r\n0952\r\n\r\nAMANDA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\n1190\r\n\r\n0860\r\n\r\nAMANDA CRISTINA FREITAS PEREIRA\r\n\r\n2275\r\n\r\n1629\r\n\r\nAMANDA DA SILVA CANÁRIO \r\n\r\n1476\r\n\r\n1086\r\n\r\nAMANDA DE MENEZES CURTY \r\n\r\n1527\r\n\r\n1129\r\n\r\nAMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3684\r\n\r\n2894\r\n\r\nAMANDA IANSEN BASILE GEA\r\n\r\n1953\r\n\r\n1403\r\n\r\nAMANDA JUNQUEIRA LEMES\r\n\r\n4946\r\n\r\n4080\r\n\r\nAMANDA MARCOS FAVRE\r\n\r\n2317\r\n\r\n1670\r\n\r\nAMANDA MARIA BARRIL\r\n\r\n1487\r\n\r\n1096\r\n\r\nAMANDA PACHECO DA LUZ\r\n\r\n5893\r\n\r\n4845\r\n\r\nAMANDA PESSOA PARENTE\r\n\r\n4006\r\n\r\n3203\r\n\r\nAMANDA PINTO CARVALHAL\r\n\r\n3061\r\n\r\n2317\r\n\r\nAMANDA PONTES DE SIQUEIRA\r\n\r\n4026\r\n\r\n3223\r\n\r\nAMANDA SILVA CAMPOS\r\n\r\n1976\r\n\r\n1418\r\n\r\nAMANDA TORRES SIMONATO\r\n\r\n2339\r\n\r\n1688\r\n\r\nAMANDA VAREJAO VILLELA GOMES SOARES\r\n\r\n3881\r\n\r\n3082\r\n\r\nAMAURY SOARES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n1525\r\n\r\n1127\r\n\r\nAMÉRICO BRAGA JÚNIOR \r\n\r\n4265\r\n\r\n3440\r\n\r\nAMERICO LUIS GUIZALBERTH\r\n\r\n3084\r\n\r\n2336\r\n\r\nAMILTON DUARTE CASANOVA \r\n\r\n2661\r\n\r\n1950\r\n\r\nAMIR PIRES JUNIOR \r\n\r\n3481\r\n\r\n2704\r\n\r\nANA BEATHRIZ MAIA PRUDENTE DE MORAIS \r\n\r\n3152\r\n\r\n2398\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES\r\n\r\n0083\r\n\r\n0075\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n3318\r\n\r\n2551\r\n\r\nANA BEATRIZ DE BARROS LEITE\r\n\r\n1288\r\n\r\n0937\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS MELLO\r\n\r\n4619\r\n\r\n3776\r\n\r\nANA BEATRIZ LABORINHA Y PEREZ \r\n\r\n4185\r\n\r\n3366\r\n\r\nANA BEATRIZ LEITÃO DE SOUZA\r\n\r\n4474\r\n\r\n3639\r\n\r\nANA BEATRIZ LEITE BRANDÃO\r\n\r\n5549\r\n\r\n4616\r\n\r\nANA BEATRIZ MARCONDES FRANÇA\r\n\r\n2037\r\n\r\n1452\r\n\r\nANA BEATRIZ MONTEIRO TEIXEIRA LOIOLA \r\n\r\n4423\r\n\r\n3591\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES BOITEUX \r\n\r\n2935\r\n\r\n2201\r\n\r\nANA BEATRIZ YOUNG MOURA \r\n\r\n1395\r\n\r\n1026\r\n\r\nANA BERTINA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n1044\r\n\r\n0765\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS \r\n\r\n2835\r\n\r\n2107\r\n\r\nANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO\r\n\r\n4536\r\n\r\n3698\r\n\r\nANA CAROLINA CAMPOS\r\n\r\n5401\r\n\r\n4490\r\n\r\nANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS \r\n\r\n3297\r\n\r\n2533\r\n\r\nANA CAROLINA COURI DE CARVALHO\r\n\r\n0210\r\n\r\n0169\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS GATTO \r\n\r\n3411\r\n\r\n2636\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES \r\n\r\n3513\r\n\r\n2734\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO\r\n\r\n0780\r\n\r\n0584\r\n\r\nANA CAROLINA GONCALVES FENANDES\r\n\r\n0846\r\n\r\n0635\r\n\r\nANA CAROLINA GUARÇONI DUTRA\r\n\r\n4811\r\n\r\n3955\r\n\r\nANA CAROLINA JACQUES MEDEIROS \r\n\r\n4539\r\n\r\n3701\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI DE SA \r\n\r\n0673\r\n\r\n0507\r\n\r\nANA CAROLINA NUNES MAURÍCIO\r\n\r\n1125\r\n\r\n0817\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n0740\r\n\r\n0555\r\n\r\nANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n3536\r\n\r\n2756\r\n\r\nANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA \r\n\r\n3054\r\n\r\n2312\r\n\r\nANA CAROLINA VIANA PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\n4058\r\n\r\n3253\r\n\r\nANA CAROLINA VITARI SCHEEL \r\n\r\n1534\r\n\r\n1135\r\n\r\nANA CATARINA DANTAS FONTES DA CUNHA\r\n\r\n2286\r\n\r\n1640\r\n\r\nANA CECILIA VIEIRA MONTENEGRO \r\n\r\n5424\r\n\r\n4511\r\n\r\nANA CHRISTINA DE BARROS RUSCHI CAMPBELL PENNA \r\n\r\n2620\r\n\r\n1913\r\n\r\nANA CHRISTINA MOURA PINTO DE FRANÇA\r\n\r\n1715\r\n\r\n1263\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS REIS ALVES CAETANO\r\n\r\n1167\r\n\r\n0843\r\n\r\nANA CLAUDIA ELSUFFI BUSCACIO\r\n\r\n2570\r\n\r\n1874\r\n\r\nANA CLAUDIA FONSECA COSTA\r\n\r\n4640\r\n\r\n3795\r\n\r\nANA CLÁUDIA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\n1947\r\n\r\n1398\r\n\r\nANA CLAUDIA LUVIZOTTO BERGO\r\n\r\n1620\r\n\r\n1199\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA TEIXEIRA DE MELO \r\n\r\n2886\r\n\r\n2157\r\n\r\nANA CRISTINA CARNEIRO BALDISSERA \r\n\r\n4892\r\n\r\n4032\r\n\r\nANA CRISTINA DANTAS VILLAÇA\r\n\r\n4750\r\n\r\n3899\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE PEREIRA MURAI\r\n\r\n0263\r\n\r\n0203\r\n\r\nANA CRISTINA FONSECA DO VALLE \r\n\r\n3568\r\n\r\n2788\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA CASTRO \r\n\r\n2697\r\n\r\n1980\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES ARAÚJO GORGULHO\r\n\r\n5226\r\n\r\n4333\r\n\r\nANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS\r\n\r\n4707\r\n\r\n3861\r\n\r\nANA CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n4482\r\n\r\n3647\r\n\r\nANA CRISTINA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4501\r\n\r\n3663\r\n\r\nANA ELISA MIRANDA LELE\r\n\r\n3919\r\n\r\n3120\r\n\r\nANA ELISA RIBEIRO LAVAQUIAL BREITINGER\r\n\r\n3226\r\n\r\n2470\r\n\r\nANA ELIZABETH PREZIDIO DE BRITO\r\n\r\n0321\r\n\r\n0245\r\n\r\nANA GABRIELA DE GOUVÊA DANTAS MOTTA KURTZ\r\n\r\n0199\r\n\r\n0161\r\n\r\nANA GABRIELA LIMA DAHER \r\n\r\n5547\r\n\r\n4615\r\n\r\nANA KARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2495\r\n\r\n1817\r\n\r\nANA KARLA PEREIRA DAVID BUARQUE DE PAULA\r\n\r\n4617\r\n\r\n3774\r\n\r\nANA LIDIA BUARQUE DE OLIVEIRA VOGAS\r\n\r\n3800\r\n\r\n3002\r\n\r\nANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2976\r\n\r\n2242\r\n\r\nANA LUCIA DE JESUS\r\n\r\n3198\r\n\r\n2443\r\n\r\nANA LUCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n0808\r\n\r\n0606\r\n\r\nANA LUCIA MARAGA WATZL\r\n\r\n2541\r\n\r\n1849\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA PERES \r\n\r\n0477\r\n\r\n0356\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n2068\r\n\r\n1474\r\n\r\nANA LUISA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n5706\r\n\r\n4710\r\n\r\nANA LUISA MARANHAO DE CARVALHO\r\n\r\n3953\r\n\r\n3152\r\n\r\nANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS\r\n\r\n2276\r\n\r\n1630\r\n\r\nANA LUÍSA PORTUGAL SANTOS RAED\r\n\r\n3880\r\n\r\n3081\r\n\r\nANA LUISA TOLEDO ALVES\r\n\r\n4220\r\n\r\n3397\r\n\r\nANA LUIZA DOS ANJOS DUARTE DE MOURA\r\n\r\n2595\r\n\r\n1895\r\n\r\nANA LUIZA FERNANDES SANTANNA\r\n\r\n1260\r\n\r\n0914\r\n\r\nANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n1790\r\n\r\n1308\r\n\r\nANA MARIA AZEVEDO PONTES\r\n\r\n2382\r\n\r\n1724\r\n\r\nANA MARIA CALVAO\r\n\r\n4143\r\n\r\n3330\r\n\r\nANA MARIA DIONISIO GONÇALVES\r\n\r\n5038\r\n\r\n4171\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n3687\r\n\r\n2897\r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS\r\n\r\n1382\r\n\r\n1016\r\n\r\nANA MARIA GUIMARÃES\r\n\r\n4132\r\n\r\n3319\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5508\r\n\r\n4585\r\n\r\nANA MARÍLIA SAMPAIO MARQUES\r\n\r\n0295\r\n\r\n0224\r\n\r\nANA MARINA BERSOT BARCELOS PAES\r\n\r\n3473\r\n\r\n2697\r\n\r\nANA PATRÍCIA STEELE MACABU \r\n\r\n0678\r\n\r\n0510\r\n\r\nANA PAULA ANTUNES DO COUTO \r\n\r\n0074\r\n\r\n0068\r\n\r\nANA PAULA BORGES ROCHA\r\n\r\n1494\r\n\r\n1103\r\n\r\nANA PAULA BRANCO MACHADO COUTO\r\n\r\n1591\r\n\r\n1174\r\n\r\nANA PAULA CORREIA OLIVEIRA \r\n\r\n0669\r\n\r\n0503\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA \r\n\r\n0704\r\n\r\n0529\r\n\r\nANA PAULA CRUZ SALLES\r\n\r\n5792\r\n\r\n4774\r\n\r\nANA PAULA CUSTÓDIO\r\n\r\n5285\r\n\r\n4388\r\n\r\nANA PAULA DE AVELLAR MORAIS\r\n\r\n2063\r\n\r\n1470\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO MONIZ\r\n\r\n4771\r\n\r\n3917\r\n\r\nANA PAULA DE MENDONÇA NEVES\r\n\r\n1153\r\n\r\n0831\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES\r\n\r\n3270\r\n\r\n2510\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA GALDINO \r\n\r\n4409\r\n\r\n3577\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MARTINS CARNEIRO\r\n\r\n4511\r\n\r\n3673\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES LEAL\r\n\r\n4282\r\n\r\n3455\r\n\r\nANA PAULA FIALHO BARBOSA\r\n\r\n3766\r\n\r\n2973\r\n\r\nANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA\r\n\r\n3281\r\n\r\n2520\r\n\r\nANA PAULA GALDEANO PIANTOLA\r\n\r\n4641\r\n\r\n3796\r\n\r\nANA PAULA GARCIA ALMEIDA\r\n\r\n4144\r\n\r\n3331\r\n\r\nANA PAULA GOMES DE FREITAS \r\n\r\n2558\r\n\r\n1863\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0928\r\n\r\n0694\r\n\r\nANA PAULA LANA CARNEVALE\r\n\r\n4525\r\n\r\n3687\r\n\r\nANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU\r\n\r\n0176\r\n\r\n0144\r\n\r\nANA PAULA LOPES MINEIRO COSTA \r\n\r\n1055\r\n\r\n0771\r\n\r\nANA PAULA MACHADO FRANKLIN \r\n\r\n3602\r\n\r\n2818\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO D ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n2175\r\n\r\n1559\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO MARQUES \r\n\r\n3649\r\n\r\n2862\r\n\r\nANA PAULA NUNES BEDIN\r\n\r\n4632\r\n\r\n3788\r\n\r\nANA PAULA PALERMO FERREIRA \r\n\r\n1104\r\n\r\n0803\r\n\r\nANA PAULA PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n0469\r\n\r\n0351\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n3414\r\n\r\n2639\r\n\r\nANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI\r\n\r\n0330\r\n\r\n0252\r\n\r\nANA PAULA SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\n5560\r\n\r\n4625\r\n\r\nANA PAULA VILELA DE MENDONÇA\r\n\r\n4586\r\n\r\n3743\r\n\r\nANA PAULA ZANIN THEODORO\r\n\r\n4327\r\n\r\n3497\r\n\r\nANA RITA DE FIGUEIREDO NERY\r\n\r\n1816\r\n\r\n1323\r\n\r\nANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO \r\n\r\n3670\r\n\r\n2881\r\n\r\nANA SARA KORENCHENDLER\r\n\r\n2172\r\n\r\n1558\r\n\r\nANA SCHAETZLE WROBEL \r\n\r\n2708\r\n\r\n1988\r\n\r\nANA TEREZA DE BARROS FRANCO\r\n\r\n0556\r\n\r\n0422\r\n\r\nANA THAIS KERNER DRUMMOND\r\n\r\n5347\r\n\r\n4444\r\n\r\nANA VITÓRIA DE CASTRO ROCHA PEREIRA\r\n\r\n3266\r\n\r\n2507\r\n\r\nANA ZAQUIA CAMASMIE\r\n\r\n5859\r\n\r\n4821\r\n\r\nANAHI DE ARAUJO HARTZ\r\n\r\n2287\r\n\r\n1641\r\n\r\nANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n1795\r\n\r\n1313\r\n\r\nANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA\r\n\r\n0011\r\n\r\n0011\r\n\r\nANASTACIO FERNANDES NETO\r\n\r\n4848\r\n\r\n3991\r\n\r\nANATÉCIA SILVA SANTOS\r\n\r\n4384\r\n\r\n3552\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE SANTOS DA CUNHA ALVES\r\n\r\n4813\r\n\r\n3957\r\n\r\nANDERSON ARAGÃO DA ROCHA\r\n\r\n5866\r\n\r\n4827\r\n\r\nANDERSON CAMACHO VIEIRA \r\n\r\n3126\r\n\r\n2373\r\n\r\nANDERSON DE BARROS VIEIRA\r\n\r\n2325\r\n\r\n1677\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS\r\n\r\n3490\r\n\r\n2712\r\n\r\nANDERSON FARIAS DE LIMA \r\n\r\n2522\r\n\r\n1836\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONÇALVES\r\n\r\n0202\r\n\r\n0164\r\n\r\nANDERSON JOSÉ GONÇALVES MENDES\r\n\r\n5848\r\n\r\n4811\r\n\r\nANDERSON LEAL LOPES\r\n\r\n0022\r\n\r\n0021\r\n\r\nANDERSON LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n5250\r\n\r\n4356\r\n\r\nANDERSON MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n2334\r\n\r\n1683\r\n\r\nANDERSON PEREIRA EVANGELISTA\r\n\r\n0667\r\n\r\n0501\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3840\r\n\r\n3041\r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n4330\r\n\r\n3500\r\n\r\nANDERSON ULISSES DE ARAÚJO SANTIAGO\r\n\r\n0381\r\n\r\n0289\r\n\r\nANDERSON WESTINGHOUSE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n2644\r\n\r\n1934\r\n\r\nANDRÉ AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n2914\r\n\r\n2183\r\n\r\nANDRE ALEMANY DE ARAUJO \r\n\r\n3369\r\n\r\n2596\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE TAVARS LEMOS\r\n\r\n2147\r\n\r\n1534\r\n\r\nANDRÉ AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\n0124\r\n\r\n0107\r\n\r\nANDRÉ ANDRADE DUIZITH\r\n\r\n1594\r\n\r\n1176\r\n\r\nANDRÉ DIAS NUNES\r\n\r\n5775\r\n\r\n4760\r\n\r\nANDRÉ ELIAS ATALLA\r\n\r\n4996\r\n\r\n4129\r\n\r\nANDRE EUGENIO MARCONDES \r\n\r\n0127\r\n\r\n0110\r\n\r\nANDRÉ FEFERKORN\r\n\r\n0371\r\n\r\n0283\r\n\r\nANDRÉ FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA\r\n\r\n3526\r\n\r\n2747\r\n\r\nANDRE FERNANDO MAURIN KRSULOVIC\r\n\r\n3434\r\n\r\n2658\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n4430\r\n\r\n3598\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO SIQUEIRA MENDES \r\n\r\n5794\r\n\r\n4776\r\n\r\nANDRÉ HACL CASTRO \r\n\r\n0632\r\n\r\n0475\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM \r\n\r\n1126\r\n\r\n0818\r\n\r\nANDRÉ KARPINSKI SELL \r\n\r\n0182\r\n\r\n0148\r\n\r\nANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO\r\n\r\n4151\r\n\r\n3338\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CAVALCANTE GOMES\r\n\r\n1750\r\n\r\n1281\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2686\r\n\r\n1970\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DIAS LIMA \r\n\r\n3116\r\n\r\n2364\r\n\r\nANDRÉ LUIS FECHÓ BOTELHO\r\n\r\n3835\r\n\r\n3036\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MARINHO DE JESUS\r\n\r\n0065\r\n\r\n0059\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA FETAL\r\n\r\n5750\r\n\r\n4740\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ACCIOLY SILVA\r\n\r\n2027\r\n\r\n1446\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n0901\r\n\r\n0670\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA\r\n\r\n1520\r\n\r\n1123\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SABOYA MOLEDO\r\n\r\n2100\r\n\r\n1496\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA ARAUJO \r\n\r\n2533\r\n\r\n1842\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n1621\r\n\r\n1200\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n4990\r\n\r\n4123\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n5751\r\n\r\n4741\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FONTES \r\n\r\n2596\r\n\r\n1896\r\n\r\nANDRE LUIZ FREIRE VIANNA\r\n\r\n5286\r\n\r\n4389\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA SILVA\r\n\r\n2148\r\n\r\n1535\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO CORDEIRO\r\n\r\n3899\r\n\r\n3100\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MUQUY\r\n\r\n2409\r\n\r\n1745\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOLLI MERRIGHI\r\n\r\n0298\r\n\r\n0227\r\n\r\nANDRÉ MANUEL SIVA TOUÇA \r\n\r\n0126\r\n\r\n0109\r\n\r\nANDRÉ NASCIMENTO MOHAMED\r\n\r\n2403\r\n\r\n1739\r\n\r\nANDRE NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0503\r\n\r\n0377\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA \r\n\r\n4535\r\n\r\n3697\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n2152\r\n\r\n1539\r\n\r\nANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES \r\n\r\n4297\r\n\r\n3469\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0269\r\n\r\n0208\r\n\r\nANDRÉ PETZHOLD DIAS\r\n\r\n3059\r\n\r\n2315\r\n\r\nANDRE PIMENTEL SAMPAIO\r\n\r\n3579\r\n\r\n2798\r\n\r\nANDRE RIBEIRO SEABRA \r\n\r\n4695\r\n\r\n3849\r\n\r\nANDRE RICARDO NERY\r\n\r\n2712\r\n\r\n1991\r\n\r\nANDRÉ RICARDO RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\n2737\r\n\r\n2014\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES MARINS\r\n\r\n5664\r\n\r\n4683\r\n\r\nANDRÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1160\r\n\r\n0838\r\n\r\nANDRE VALOIS DINIZ NEVES\r\n\r\n1613\r\n\r\n1193\r\n\r\nANDRE VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS \r\n\r\n5521\r\n\r\n4596\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS COUTINHO DA SILVA \r\n\r\n2283\r\n\r\n1637\r\n\r\nANDRÉ ZAMPROGNA ROQUE\r\n\r\n2433\r\n\r\n1765\r\n\r\nANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA \r\n\r\n3618\r\n\r\n2833\r\n\r\nANDREA ALBUQUERQUE FERNANDES MAS \r\n\r\n0213\r\n\r\n0171\r\n\r\nANDRÉA ALVES CRUZ \r\n\r\n5451\r\n\r\n4535\r\n\r\nANDREA ALVIM CORRÊA\r\n\r\n5015\r\n\r\n4148\r\n\r\nANDREA AZEVEDO MORAES\r\n\r\n4113\r\n\r\n3301\r\n\r\nANDREA CABRAL\r\n\r\n3000\r\n\r\n2260\r\n\r\nANDRÉA COSTA CORRÊA\r\n\r\n0150\r\n\r\n0123\r\n\r\nANDREA CURCI TAVARES RISSO \r\n\r\n2600\r\n\r\n1897\r\n\r\nANDRÉA DA CRUZ PRESLER CRAVO\r\n\r\n2352\r\n\r\n1698\r\n\r\nANDREA DE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\n3965\r\n\r\n3163\r\n\r\nANDREA DE CARVALHO GLIOCHE \r\n\r\n5169\r\n\r\n4286\r\n\r\nANDRÉA DE JESUS GOMES\r\n\r\n0116\r\n\r\n0102\r\n\r\nANDRÉA DE LIMA GUERRA\r\n\r\n0109\r\n\r\n0096\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3974\r\n\r\n3172\r\n\r\nANDREA FAITANIN DE MOURA\r\n\r\n4873\r\n\r\n4015\r\n\r\nANDREA FERREIRA CAPUTO\r\n\r\n3103\r\n\r\n2352\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n3673\r\n\r\n2884\r\n\r\nANDREA HADDAD REIMANN\r\n\r\n2478\r\n\r\n1803\r\n\r\nANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4764\r\n\r\n3910\r\n\r\nANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONÇA\r\n\r\n4379\r\n\r\n3547\r\n\r\nANDREA MARIA RODRIGUES\r\n\r\n5498\r\n\r\n4576\r\n\r\nANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET\r\n\r\n0850\r\n\r\n0639\r\n\r\nANDREA PAES DA SILVA \r\n\r\n2906\r\n\r\n2175\r\n\r\nANDRÉA REIS DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n1078\r\n\r\n0789\r\n\r\nANDREA RIBEIRO RIEGER\r\n\r\n0656\r\n\r\n0494\r\n\r\nANDREA RODRIGUES GAMELEIRO \r\n\r\n5510\r\n\r\n4587\r\n\r\nANDRÉA SALES MACEDO\r\n\r\n1245\r\n\r\n0900\r\n\r\nANDREA SANTOS ROCHA BORGES \r\n\r\n4322\r\n\r\n3492\r\n\r\nANDRÉA SILVA GABA GARCIA\r\n\r\n5736\r\n\r\n4731\r\n\r\nANDREA SOCRATES DE BASTOS\r\n\r\n0485\r\n\r\n0362\r\n\r\nANDRÉA VERÍSSIMO DE VASCONCELOS BASTOS\r\n\r\n4055\r\n\r\n3250\r\n\r\nANDRÉA VIANNA GAETA\r\n\r\n3133\r\n\r\n2380\r\n\r\nANDRÉIA APARECIDA BARBOSA\r\n\r\n1931\r\n\r\n1388\r\n\r\nANDREIA CARNEIRO DE CAMPOS MOREIRA AMARAL\r\n\r\n1793\r\n\r\n1311\r\n\r\nANDREIA DIONIZIO COUTINHO\r\n\r\n4845\r\n\r\n3988\r\n\r\nANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3323\r\n\r\n2555\r\n\r\nANDREIA MONTE ALEGRE FELIPE BEZERRA\r\n\r\n0842\r\n\r\n0632\r\n\r\nANDRÉS SOBALVARRO CÔRTES DA SILVEIRA \r\n\r\n4136\r\n\r\n3323\r\n\r\nANDRESA MERITELO RIBEIRO\r\n\r\n1472\r\n\r\n1084\r\n\r\nANDRESSA AQUINO BARCELOS FERNANDES\r\n\r\n5596\r\n\r\n4646\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA MANTEL\r\n\r\n3062\r\n\r\n2318\r\n\r\nANDRESSA FORNY SENA\r\n\r\n0709\r\n\r\n0532\r\n\r\nANDRESSA LEMOS RODRIGUES\r\n\r\n3736\r\n\r\n2945\r\n\r\nANDRESSA LOPES CAMPOS\r\n\r\n3302\r\n\r\n2538\r\n\r\nANDREZA APARECIDA FRANCO CÂMARA\r\n\r\n2791\r\n\r\n2065\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA\r\n\r\n4537\r\n\r\n3699\r\n\r\nANDREZA TATIANA CUNHA DE ALMEIDA \r\n\r\n0588\r\n\r\n0444\r\n\r\nANDREZZA DE LOURDES CAZAL KNAUER \r\n\r\n5733\r\n\r\n4728\r\n\r\nANE BRUINJÉ\r\n\r\n0856\r\n\r\n0643\r\n\r\nANELISE SCHWEINBERGER\r\n\r\n3817\r\n\r\n3019\r\n\r\nANESIA RANGEL VIEIRA \r\n\r\n5068\r\n\r\n4199\r\n\r\nÂNGELA LAJÚS MENDES\r\n\r\n1159\r\n\r\n0837\r\n\r\nANGELA LÚCIA RAMOS PINTO\r\n\r\n1005\r\n\r\n0739\r\n\r\nANGELA PERAZO VIANA LIMA\r\n\r\n4252\r\n\r\n3427\r\n\r\nANGÉLICA APARECIDA SEZINI\r\n\r\n1228\r\n\r\n0886\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA QUADROS\r\n\r\n0438\r\n\r\n0332\r\n\r\nANGÉLICA FERREIRA DE OLIVEIRA FREIRE \r\n\r\n1229\r\n\r\n0887\r\n\r\nANGELICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n2367\r\n\r\n1712\r\n\r\nANGÉLICA NAHOUM GONÇALO NUNES \r\n\r\n1277\r\n\r\n0927\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n1811\r\n\r\n1320\r\n\r\nANGÉLICA SALES ROCHA \r\n\r\n4544\r\n\r\n3706\r\n\r\nANGELO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n0995\r\n\r\n0734\r\n\r\nANGELO DIAS SALOMON\r\n\r\n1980\r\n\r\n1420\r\n\r\nANGELO MARTINS MAURÍCIO \r\n\r\n4232\r\n\r\n3409\r\n\r\nANITA ACACIO RABELO FERREIRA\r\n\r\n2671\r\n\r\n1959\r\n\r\nANITA DOS SANTOS ARBEX\r\n\r\n4260\r\n\r\n3435\r\n\r\nANITA FLÁVIA HINOJOSA\r\n\r\n1984\r\n\r\n1424\r\n\r\nANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL \r\n\r\n2490\r\n\r\n1814\r\n\r\nANNA CARLA D COSTA MIGUEL ALVE MARQUES\r\n\r\n2514\r\n\r\n1829\r\n\r\nANNA CAROLINA BRITO E SOUZA PESSANHA \r\n\r\n5013\r\n\r\n4146\r\n\r\nANNA CAROLINA COELHO AZEVEDO\r\n\r\n0479\r\n\r\n0358\r\n\r\nANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO\r\n\r\n3544\r\n\r\n2764\r\n\r\nANNA CAROLINA NOGUEIRA CARPINTEIRO COSTA\r\n\r\n3231\r\n\r\n2475\r\n\r\nANNA CAROLINA PAGANO \r\n\r\n0524\r\n\r\n0394\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI\r\n\r\n2758\r\n\r\n2033\r\n\r\nANNA CHRISTIANA MARINHO CAVALCANTI MACHADO \r\n\r\n5137\r\n\r\n4258\r\n\r\nANNA KARINA JACINTHO BOTICELLI\r\n\r\n3129\r\n\r\n2376\r\n\r\nANNA KARINA OMENA VASCONCELLOS SENNA \r\n\r\n0554\r\n\r\n0420\r\n\r\nANNA LUCIA BERARDINELLI \r\n\r\n0431\r\n\r\n0326\r\n\r\nANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\n0226\r\n\r\n0179\r\n\r\nANNA PATRICIA EVANGELISTA DOS SANTOS \r\n\r\n3512\r\n\r\n2733\r\n\r\nANNA PAULA BOTTREL SOUZA\r\n\r\n1900\r\n\r\n1367\r\n\r\nANNUNZIATA ALVES IULIANELLO\r\n\r\n2687\r\n\r\n1971\r\n\r\nANTONELLA DA CUNHA PALADINO DE SOUZA \r\n\r\n3590\r\n\r\n2806\r\n\r\nANTONIA CAMARGO DE ALMEIDA \r\n\r\n5644\r\n\r\n4672\r\n\r\nANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO\r\n\r\n3583\r\n\r\n2801\r\n\r\nANTONIA TORRES DA ROCHA \r\n\r\n4503\r\n\r\n3665\r\n\r\nANTONIEL GINNARI PEREIRA\r\n\r\n2895\r\n\r\n2164\r\n\r\nANTÔNIO ALVES CORRÊA \r\n\r\n0518\r\n\r\n0390\r\n\r\nANTONIO ALVES RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n4732\r\n\r\n3883\r\n\r\nANTÔNIO AMORIM FILHO \r\n\r\n1775\r\n\r\n1296\r\n\r\nANTONIO BALTHAZAR DE MATOS \r\n\r\n2151\r\n\r\n1538\r\n\r\nANTONIO CARLOS BENÍCIO\r\n\r\n1701\r\n\r\n1255\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n1686\r\n\r\n1250\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES\r\n\r\n0094\r\n\r\n0085\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES\r\n\r\n1391\r\n\r\n1024\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n1759\r\n\r\n1289\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n3896\r\n\r\n3097\r\n\r\nANTONIO CARLOS POTIGUAR VIANA CHAGAS \r\n\r\n4633\r\n\r\n3789\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n5123\r\n\r\n4245\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n5033\r\n\r\n4166\r\n\r\nANTONIO CESAR BOLLER PINTO \r\n\r\n0228\r\n\r\n0181\r\n\r\nANTONIO CESAR PIMENTEL CALDEIRA\r\n\r\n3903\r\n\r\n3104\r\n\r\nANTÔNIO DA COSTA NETO\r\n\r\n1933\r\n\r\n1390\r\n\r\nANTONIO FORTES DE PÁDUA NETO\r\n\r\n2905\r\n\r\n2174\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2511\r\n\r\n1827\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n5648\r\n\r\n4674\r\n\r\nANTONIO MARCOS DOMINGUES PIRES\r\n\r\n1318\r\n\r\n0964\r\n\r\nANTONIO MARCOS JORGE \r\n\r\n2013\r\n\r\n1437\r\n\r\nANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO \r\n\r\n5107\r\n\r\n4230\r\n\r\nANTONIO RICARDO DE CASTRO GAMBARRA\r\n\r\n5791\r\n\r\n4773\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n2861\r\n\r\n2132\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE FILHO \r\n\r\n1760\r\n\r\n1290\r\n\r\nANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR \r\n\r\n2217\r\n\r\n1586\r\n\r\nANTÔNIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES\r\n\r\n5464\r\n\r\n4547\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES \r\n\r\n4797\r\n\r\n3942\r\n\r\nAPARECIDA SALVADOR\r\n\r\n5037\r\n\r\n4170\r\n\r\nAPARECIDO JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2215\r\n\r\n1584\r\n\r\nARACATI JORGE DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n4000\r\n\r\n3197\r\n\r\nARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE \r\n\r\n4531\r\n\r\n3693\r\n\r\nARADI MACHADO MENDES \r\n\r\n3883\r\n\r\n3084\r\n\r\nARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR\r\n\r\n5805\r\n\r\n4786\r\n\r\nARCELINO LOPES PEREIRA\r\n\r\n1972\r\n\r\n1416\r\n\r\nARETUZA MARTINS MAFFORT \r\n\r\n3995\r\n\r\n3193\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n1529\r\n\r\n1131\r\n\r\nARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO\r\n\r\n3754\r\n\r\n2963\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2316\r\n\r\n1669\r\n\r\nARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO\r\n\r\n3482\r\n\r\n2705\r\n\r\nARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA MARINS\r\n\r\n5625\r\n\r\n4664\r\n\r\nARMANDO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n3902\r\n\r\n3103\r\n\r\nARNALDO GONÇALVES DIAS FILHO\r\n\r\n1483\r\n\r\n1092\r\n\r\nARNON ARGOLO MATOS ROCHA\r\n\r\n4849\r\n\r\n3992\r\n\r\nARTHUR LACHTER \r\n\r\n1658\r\n\r\n1230\r\n\r\nARTHUR MARTINS BORGES\r\n\r\n1269\r\n\r\n0922\r\n\r\nARTHUR MOURA DE SOUZA\r\n\r\n5912\r\n\r\n4852\r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2555\r\n\r\n1860\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\n2353\r\n\r\n1699\r\n\r\nARTUR FARIA BRIOTE FILHO\r\n\r\n2739\r\n\r\n2016\r\n\r\nARTUR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2216\r\n\r\n1585\r\n\r\nARTUR GOMES FERREIRA \r\n\r\n1248\r\n\r\n0903\r\n\r\nASDRÚBAL RICARDO DE ARAÚJO BOITO \r\n\r\n5164\r\n\r\n4282\r\n\r\nAUGUSTO ARANHA FROES \r\n\r\n1164\r\n\r\n0841\r\n\r\nAURÊ RIBEIRO NETO \r\n\r\n3905\r\n\r\n3106\r\n\r\nAURÉLIO BOURET CAMPOS\r\n\r\n1893\r\n\r\n1360\r\n\r\nAURELIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n5225\r\n\r\n4332\r\n\r\nAURÉLIO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n4145\r\n\r\n3332\r\n\r\nAURENICE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n1183\r\n\r\n0854\r\n\r\nÁUREO ERNANI MONTEIRO MALATO\r\n\r\n2346\r\n\r\n1692\r\n\r\nAURYVANI BARROS DE HOLANDA \r\n\r\n0439\r\n\r\n0333\r\n\r\nAYLA SCHINDLER ROSSI \r\n\r\n3939\r\n\r\n3139\r\n\r\nAYRES NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n3125\r\n\r\n2372\r\n\r\nAYSLAN CHRISTENNES CARVALHO MARQUES\r\n\r\n5867\r\n\r\n4828\r\n\r\nBARBARA ALEXIM GUEDES\r\n\r\n3626\r\n\r\n2841\r\n\r\nBARBARA BARROS CAMPOS MARQUES \r\n\r\n4415\r\n\r\n3583\r\n\r\nBARBARA BEATRIZ D ALMEIDA ESTEVES SOUZA \r\n\r\n2442\r\n\r\n1773\r\n\r\nBARBARA BORTOLUZZI EMMERICH\r\n\r\n2613\r\n\r\n1906\r\n\r\nBÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA\r\n\r\n0452\r\n\r\n0339\r\n\r\nBARBARA CARLA DA MATA EWERS\r\n\r\n0039\r\n\r\n0035\r\n\r\nBARBARA DA COSTA ROCHA\r\n\r\n3424\r\n\r\n2648\r\n\r\nBARBARA DE LANDA GONÇALVES LEVY DE SOUZA\r\n\r\n2489\r\n\r\n1813\r\n\r\nBÁRBARA GATTI NUNES DE SOUZA\r\n\r\n1032\r\n\r\n0759\r\n\r\nBARBARA HAMUDE TABOADA\r\n\r\n3558\r\n\r\n2778\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO \r\n\r\n0573\r\n\r\n0435\r\n\r\nBÁRBARA MIRANDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3138\r\n\r\n2385\r\n\r\nBÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1263\r\n\r\n0917\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN\r\n\r\n2045\r\n\r\n1458\r\n\r\nBÁRBARA ROSSONI\r\n\r\n0835\r\n\r\n0626\r\n\r\nBÁRBARA VARAGO \r\n\r\n2636\r\n\r\n1928\r\n\r\nBÁRBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n5463\r\n\r\n4546\r\n\r\nBEATRIZ AGUIAR AREND \r\n\r\n0276\r\n\r\n0213\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES \r\n\r\n1089\r\n\r\n0796\r\n\r\nBEATRIZ BEZERRA DE MENEZES MONNERAT FRAGA\r\n\r\n3697\r\n\r\n2907\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE FREITAS\r\n\r\n1325\r\n\r\n0971\r\n\r\nBEATRIZ DA COSTA GALVÃO \r\n\r\n3577\r\n\r\n2796\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA BASTOS \r\n\r\n3282\r\n\r\n2521\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\n2123\r\n\r\n1516\r\n\r\nBEATRIZ DE CASTRO GÓES\r\n\r\n1375\r\n\r\n1009\r\n\r\nBEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN \r\n\r\n4667\r\n\r\n3822\r\n\r\nBEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n4656\r\n\r\n3811\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO ROCHA\r\n\r\n4861\r\n\r\n4004\r\n\r\nBEATRIZ MALHANO DOS SANTOS BUMASCHNY \r\n\r\n3581\r\n\r\n2800\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO DE CASTRO CASASSANTA\r\n\r\n0437\r\n\r\n0331\r\n\r\nBEATRIZ PERCINOTO \r\n\r\n2911\r\n\r\n2180\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE SAMUEL MARQUES SAMPAIO\r\n\r\n4770\r\n\r\n3916\r\n\r\nBEATRIZ RIBAS DIAS DOS REIS\r\n\r\n4670\r\n\r\n3825\r\n\r\nBEATRIZ ROSTIROLI SAAR\r\n\r\n1670\r\n\r\n1239\r\n\r\nBEATRIZ XAVIER DA SILVA CAMARA\r\n\r\n3804\r\n\r\n3006\r\n\r\nBECHARA JORIS THEME NETO\r\n\r\n1112\r\n\r\n0809\r\n\r\nBERKY PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n4594\r\n\r\n3751\r\n\r\nBERNARD DOS REIS ALÔ \r\n\r\n0387\r\n\r\n0292\r\n\r\nBERNARDO BARBOSA SARKIS \r\n\r\n3478\r\n\r\n2702\r\n\r\nBERNARDO DE BARCELLOS LIMA \r\n\r\n0500\r\n\r\n0374\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS\r\n\r\n2020\r\n\r\n1441\r\n\r\nBERNARDO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n5637\r\n\r\n4669\r\n\r\nBERNARDO FAJARDO LIMA\r\n\r\n1192\r\n\r\n0862\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER \r\n\r\n4647\r\n\r\n3802\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n4669\r\n\r\n3824\r\n\r\nBERNARDO LEAL ANNES DIAS\r\n\r\n0807\r\n\r\n0605\r\n\r\nBERNARDO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS\r\n\r\n5584\r\n\r\n4638\r\n\r\nBERNARDO MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n4612\r\n\r\n3769\r\n\r\nBERNARDO OTTONI DE LUNA FREIRE NASRA \r\n\r\n2592\r\n\r\n1892\r\n\r\nBERNARDO PINHEIRO LINS\r\n\r\n0683\r\n\r\n0515\r\n\r\nBERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO\r\n\r\n4622\r\n\r\n3778\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\n1066\r\n\r\n0782\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA \r\n\r\n2565\r\n\r\n1870\r\n\r\nBERTA RAQUEL GERSTEL \r\n\r\n4298\r\n\r\n3470\r\n\r\nBETINA VIANNA NUNES\r\n\r\n1080\r\n\r\n0791\r\n\r\nBIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS \r\n\r\n2408\r\n\r\n1744\r\n\r\nBIANCA COBUCCI ROSIÈRE\r\n\r\n1695\r\n\r\n1254\r\n\r\nBIANCA CRISTINA SOBRAL DE CASTRO \r\n\r\n4659\r\n\r\n3814\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO \r\n\r\n2006\r\n\r\n1435\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ESTRELLA\r\n\r\n2574\r\n\r\n1877\r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA\r\n\r\n1389\r\n\r\n1022\r\n\r\nBIANCA DE PAULA NOGUEIRA ARAUJO\r\n\r\n2900\r\n\r\n2169\r\n\r\nBIANCA FAERTES NASCIMENTO\r\n\r\n0184\r\n\r\n0150\r\n\r\nBIANCA FIGUEIREDO GAMA\r\n\r\n0985\r\n\r\n0727\r\n\r\nBIANCA GUIMARÃES SABOIA \r\n\r\n4451\r\n\r\n3618\r\n\r\nBIANCA JADJESKI\r\n\r\n2564\r\n\r\n1869\r\n\r\nBIANCA JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA COSTA GUEDES\r\n\r\n4613\r\n\r\n3770\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA\r\n\r\n2323\r\n\r\n1675\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA \r\n\r\n3747\r\n\r\n2956\r\n\r\nBIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES\r\n\r\n4993\r\n\r\n4126\r\n\r\nBIANCA MARINS LOPES\r\n\r\n5714\r\n\r\n4717\r\n\r\nBIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA\r\n\r\n3256\r\n\r\n2499\r\n\r\nBIANCA MORAES REIS\r\n\r\n1253\r\n\r\n0907\r\n\r\nBIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA\r\n\r\n2246\r\n\r\n1608\r\n\r\nBIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n4691\r\n\r\n3846\r\n\r\nBIANCA SPOSITO GERBASE\r\n\r\n3981\r\n\r\n3179\r\n\r\nBLÊNIER HERMANN LAUER BISPO\r\n\r\n4065\r\n\r\n3258\r\n\r\nBOAZ DE MATOS FARIAS \r\n\r\n5028\r\n\r\n4161\r\n\r\nBRASIL FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5281\r\n\r\n4384\r\n\r\nBRAULIO BRASIL DE ALMEIDA\r\n\r\n2640\r\n\r\n1932\r\n\r\nBRAULIO GREGORIO CAMILO SILVA \r\n\r\n5333\r\n\r\n4431\r\n\r\nBRAZ FOLLY DE CARVALHO\r\n\r\n3808\r\n\r\n3010\r\n\r\nBRENO JOSE BERMUDES BRANDÃO\r\n\r\n1275\r\n\r\n0926\r\n\r\nBRENO MELO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n0555\r\n\r\n0421\r\n\r\nBRENO NIEMEYER TEIXEIRA DE BARROS E VASCONCELLOS \r\n\r\n4463\r\n\r\n3629\r\n\r\nBRENO PERALTA VAZ \r\n\r\n3395\r\n\r\n2620\r\n\r\nBRENO RANGEL NUNES DA COSTA\r\n\r\n0529\r\n\r\n0397\r\n\r\nBRUNA BUENO\r\n\r\n0181\r\n\r\n0147\r\n\r\nBRUNA COSTA DUARTE\r\n\r\n0715\r\n\r\n0537\r\n\r\nBRUNA DA ROZA FREIRE \r\n\r\n1595\r\n\r\n1177\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI\r\n\r\n4460\r\n\r\n3626\r\n\r\nBRUNA DO AMARAL SANTI\r\n\r\n3115\r\n\r\n2363\r\n\r\nBRUNA GELIS FITTIPALDI\r\n\r\n3250\r\n\r\n2493\r\n\r\nBRUNA MANDEL MESSER\r\n\r\n3230\r\n\r\n2474\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BASTOS \r\n\r\n0114\r\n\r\n0100\r\n\r\nBRUNA ROSA BARRETO FONSECA DIAS\r\n\r\n3891\r\n\r\n3092\r\n\r\nBRUNA SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\n3976\r\n\r\n3174\r\n\r\nBRUNELLA FONSECA MORAES \r\n\r\n3255\r\n\r\n2498\r\n\r\nBRUNNO ALVES DA COSTA\r\n\r\n4885\r\n\r\n4026\r\n\r\nBRUNNO DA MOTTA GONÇALVES\r\n\r\n1154\r\n\r\n0832\r\n\r\nBRUNNO PEREIRA BITTENCOURT \r\n\r\n2608\r\n\r\n1903\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO\r\n\r\n5552\r\n\r\n4619\r\n\r\nBRUNO AMERICO CARNEIRO SANTOS \r\n\r\n4360\r\n\r\n3529\r\n\r\nBRUNO ARANHA DUBOC MOREIRA \r\n\r\n0771\r\n\r\n0578\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO FERREIRA DE BARROS \r\n\r\n1661\r\n\r\n1233\r\n\r\nBRUNO BARBOSA VASCONCELLOS \r\n\r\n2736\r\n\r\n2013\r\n\r\nBRUNO BOTELHO SANTOS \r\n\r\n4887\r\n\r\n4027\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS \r\n\r\n1329\r\n\r\n0974\r\n\r\nBRUNO CALDAS ARANHA\r\n\r\n1615\r\n\r\n1194\r\n\r\nBRUNO CESAR BENITES TEIXEIRA\r\n\r\n2605\r\n\r\n1901\r\n\r\nBRUNO CESAR BORGES ALOE \r\n\r\n5318\r\n\r\n4417\r\n\r\nBRUNO CÉSAR CRUZ DE ASSIS\r\n\r\n4082\r\n\r\n3272\r\n\r\nBRUNO DA COSTA MELLO ROCHA \r\n\r\n5327\r\n\r\n4425\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA FERRAZ \r\n\r\n2589\r\n\r\n1889\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA\r\n\r\n2096\r\n\r\n1493\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS LIMA\r\n\r\n1045\r\n\r\n0766\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MURAD \r\n\r\n2855\r\n\r\n2127\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES\r\n\r\n3463\r\n\r\n2687\r\n\r\nBRUNO DOMINGUES GANEM\r\n\r\n4720\r\n\r\n3873\r\n\r\nBRUNO EDUARDO VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4109\r\n\r\n3297\r\n\r\nBRUNO EUZÉBIO DO NASCIMENTO CARREIRA \r\n\r\n3563\r\n\r\n2783\r\n\r\nBRUNO FRITOLI ALMEIDA\r\n\r\n1291\r\n\r\n0940\r\n\r\nBRUNO GABRIEL ESTEVES\r\n\r\n5446\r\n\r\n4531\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO \r\n\r\n4979\r\n\r\n4112\r\n\r\nBRUNO GOBBI COSER \r\n\r\n1299\r\n\r\n0948\r\n\r\nBRUNO GOMIERO\r\n\r\n1524\r\n\r\n1126\r\n\r\nBRUNO JOSÉ CARVALHO PINTO\r\n\r\n4271\r\n\r\n3446\r\n\r\nBRUNO KURC CERVELLI\r\n\r\n0824\r\n\r\n0618\r\n\r\nBRUNO MACIEL DOS SANTOS \r\n\r\n5884\r\n\r\n4841\r\n\r\nBRUNO MAGALHAES DE MATTOS\r\n\r\n4601\r\n\r\n3758\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI\r\n\r\n1974\r\n\r\n1417\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO \r\n\r\n3405\r\n\r\n2630\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO RULIÈRE\r\n\r\n3419\r\n\r\n2643\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n4159\r\n\r\n3344\r\n\r\nBRUNO PEÇANHA GOMES\r\n\r\n4606\r\n\r\n3763\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n4131\r\n\r\n3318\r\n\r\nBRUNO PUGIALLI CEREJO\r\n\r\n0012\r\n\r\n0012\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n3060\r\n\r\n2316\r\n\r\nBRUNO SAADI CARVALHO \r\n\r\n4238\r\n\r\n3415\r\n\r\nBRUNO SARTORI GONÇALVES DIAS\r\n\r\n4902\r\n\r\n4041\r\n\r\nBRUNO SEABRA MONTEIRO\r\n\r\n0916\r\n\r\n0684\r\n\r\nBRUNO SILVA DOMINGOS \r\n\r\n5094\r\n\r\n4219\r\n\r\nBRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO\r\n\r\n1021\r\n\r\n0751\r\n\r\nBRUNO VIANNA MARTINS \r\n\r\n4031\r\n\r\n3228\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS MELLO COELHO\r\n\r\n2512\r\n\r\n1828\r\n\r\nBRUNO ZANATTA\r\n\r\n4317\r\n\r\n3487\r\n\r\nCAHUÊ ALONSO TALARICO\r\n\r\n4960\r\n\r\n4094\r\n\r\nCAIO FELIPPE AURÉLIO RAYMUNDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n4923\r\n\r\n4060\r\n\r\nCAIO GRACO DE ARAÚJO QUADROS\r\n\r\n4976\r\n\r\n4109\r\n\r\nCAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO\r\n\r\n1435\r\n\r\n1056\r\n\r\nCAIO THOMAZ ALVES MONTEBELLO\r\n\r\n3174\r\n\r\n2420\r\n\r\nCAMILA ADAMI MARTINS \r\n\r\n2383\r\n\r\n1725\r\n\r\nCAMILA BAARS DE MIRANDA \r\n\r\n2318\r\n\r\n1671\r\n\r\nCAMILA BABILONE COSTA\r\n\r\n2639\r\n\r\n1931\r\n\r\nCAMILA BORTOLOTTI \r\n\r\n3702\r\n\r\n2912\r\n\r\nCAMILA DE AZEREDO QUINTÃO\r\n\r\n4156\r\n\r\n3342\r\n\r\nCAMILA DE MATTOS ANUSZ\r\n\r\n0079\r\n\r\n0071\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA VIVAS\r\n\r\n5106\r\n\r\n4229\r\n\r\nCAMILA DUARTE SANTOS \r\n\r\n3160\r\n\r\n2406\r\n\r\nCAMILA MARIA ROSA CASARI\r\n\r\n5839\r\n\r\n4806\r\n\r\nCAMILA MELLO E SILVA FORTUNA\r\n\r\n5486\r\n\r\n4567\r\n\r\nCAMILA MUREB SOBRINO PORTO \r\n\r\n3098\r\n\r\n2348\r\n\r\nCAMILA NOLASCO TENORIO\r\n\r\n1177\r\n\r\n0849\r\n\r\nCAMILA NUNES VIEIRA\r\n\r\n3436\r\n\r\n2660\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA \r\n\r\n2787\r\n\r\n2061\r\n\r\nCAMILA OVIEDO BITTENCOURT\r\n\r\n2199\r\n\r\n1574\r\n\r\nCAMILA RZEPA VALENSIN\r\n\r\n5443\r\n\r\n4528\r\n\r\nCAMILA SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n1859\r\n\r\n1341\r\n\r\nCAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL BARBOSA\r\n\r\n5652\r\n\r\n4676\r\n\r\nCAMILLA AZEVEDO MONICO\r\n\r\n2396\r\n\r\n1734\r\n\r\nCAMILLA MARTINS FRIZZERA BORGES\r\n\r\n5092\r\n\r\n4218\r\n\r\nCAMILLE MONTAURY MONTEIRO DE BARROS MARTINEZ\r\n\r\n3466\r\n\r\n2690\r\n\r\nCAMILLE VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n4624\r\n\r\n3780\r\n\r\nCAMILLO MAROCA SOARES\r\n\r\n5044\r\n\r\n4176\r\n\r\nCAMILO DA SILVA MIRANDA \r\n\r\n2744\r\n\r\n2021\r\n\r\nCANDIDA DANIELA MUNIZ DE OLIVEIRA LIMA LAGO\r\n\r\n0405\r\n\r\n0308\r\n\r\nCARINE FABÍOLA MARAN DE LACERDA WERNECK \r\n\r\n2885\r\n\r\n2156\r\n\r\nCÁRITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA \r\n\r\n1011\r\n\r\n0744\r\n\r\nCARLA ANASTÁCIA RODRIGUES DANIEL \r\n\r\n4944\r\n\r\n4078\r\n\r\nCARLA BACILA SADE \r\n\r\n2227\r\n\r\n1592\r\n\r\nCARLA BALDOTTO EMERY \r\n\r\n2841\r\n\r\n2113\r\n\r\nCARLA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS \r\n\r\n5656\r\n\r\n4679\r\n\r\nCARLA CARVALHAES VIDAL LOBATO CARMO\r\n\r\n0347\r\n\r\n0269\r\n\r\nCARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA\r\n\r\n5698\r\n\r\n4706\r\n\r\nCARLA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n4868\r\n\r\n4010\r\n\r\nCARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC \r\n\r\n3435\r\n\r\n2659\r\n\r\nCARLA DE FÁTIMA BARRETO DE SOUZA \r\n\r\n3248\r\n\r\n2491\r\n\r\nCARLA DE MIRANDAPEREIRA LEITE\r\n\r\n1626\r\n\r\n1204\r\n\r\nCARLA DUBY COSCIO CUELLAR\r\n\r\n4927\r\n\r\n4064\r\n\r\nCARLA GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\n3505\r\n\r\n2726\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA\r\n\r\n5449\r\n\r\n4533\r\n\r\nCARLA LORRAINE NOGUEIRA PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3088\r\n\r\n2340\r\n\r\nCARLA MARIA PEIXOTO\r\n\r\n3802\r\n\r\n3004\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA CARNEIRO \r\n\r\n5127\r\n\r\n4248\r\n\r\nCARLA PAIXAO INDALENCIO \r\n\r\n3655\r\n\r\n2867\r\n\r\nCARLA PANZA BRETAS\r\n\r\n2042\r\n\r\n1456\r\n\r\nCARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER MANHÃES\r\n\r\n0254\r\n\r\n0197\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA \r\n\r\n2050\r\n\r\n1462\r\n\r\nCARLA SANTOS MELLO\r\n\r\n0048\r\n\r\n0044\r\n\r\nCARLA SILVA MINAFRA\r\n\r\n4971\r\n\r\n4104\r\n\r\nCARLA TAVARES SANTOS \r\n\r\n2679\r\n\r\n1966\r\n\r\nCARLA VAZ DESTER BERNARDES \r\n\r\n2254\r\n\r\n1616\r\n\r\nCARLO CARIELLO NETO\r\n\r\n3404\r\n\r\n2629\r\n\r\nCARLO FABIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5163\r\n\r\n4281\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AZEVEDO\r\n\r\n0644\r\n\r\n0483\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n5391\r\n\r\n4481\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NERY DE MIRANDA\r\n\r\n3337\r\n\r\n2568\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RESENDE\r\n\r\n4928\r\n\r\n4065\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MILTON PEREIRA\r\n\r\n1909\r\n\r\n1373\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n2280\r\n\r\n1634\r\n\r\nCARLOS ASSIS FERNANDES\r\n\r\n5100\r\n\r\n4225\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n4110\r\n\r\n3298\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n0828\r\n\r\n0620\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOPES NETO\r\n\r\n0852\r\n\r\n0641\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA\r\n\r\n3931\r\n\r\n3132\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ROLIM \r\n\r\n3994\r\n\r\n3192\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA\r\n\r\n3668\r\n\r\n2879\r\n\r\nCARLOS BAYARD RODRIGUES PORTO \r\n\r\n5515\r\n\r\n4591\r\n\r\nCARLOS CÉSAR PADILHA SANTIAGO \r\n\r\n1210\r\n\r\n0873\r\n\r\nCARLOS CÔRTES VIEIRA LOPES \r\n\r\n0010\r\n\r\n0010\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n4106\r\n\r\n3295\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO \r\n\r\n3556\r\n\r\n2776\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT\r\n\r\n1499\r\n\r\n1107\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FARIAS CARMONA \r\n\r\n0595\r\n\r\n0451\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEIREDO NASCIMENTO \r\n\r\n2802\r\n\r\n2076\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FOSSATI BALTEIRO FILHO\r\n\r\n0170\r\n\r\n0140\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MAGALHÃES BESSA DE PINHO \r\n\r\n0519\r\n\r\n0391\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARIOTINI PRZYBYCIEN\r\n\r\n2475\r\n\r\n1800\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA\r\n\r\n3422\r\n\r\n2646\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n1516\r\n\r\n1120\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n4284\r\n\r\n3457\r\n\r\nCARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1266\r\n\r\n0920\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DOS GUARANYS ESCOCARD DE AZEVEDO\r\n\r\n3812\r\n\r\n3014\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GOMES PEDROZA\r\n\r\n0247\r\n\r\n0191\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MANES GUERREIRO \r\n\r\n4196\r\n\r\n3376\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MIRANDA CARDOSO PANTALEÃO \r\n\r\n3737\r\n\r\n2946\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DE FRANÇA MESSIAS MEDEIROS\r\n\r\n1783\r\n\r\n1302\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS \r\n\r\n3476\r\n\r\n2700\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES MARTINEZ\r\n\r\n5292\r\n\r\n4393\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA.\r\n\r\n4116\r\n\r\n3304\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES\r\n\r\n5118\r\n\r\n4240\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0415\r\n\r\n0314\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO\r\n\r\n3985\r\n\r\n3183\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS\r\n\r\n3888\r\n\r\n3089\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n3301\r\n\r\n2537\r\n\r\nCARLOS JOSÉ COSTA RODRIGUES\r\n\r\n5275\r\n\r\n4380\r\n\r\nCARLOS LUCIANO PEREIRA NUNES MOREIRA \r\n\r\n4910\r\n\r\n4048\r\n\r\nCARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO \r\n\r\n5360\r\n\r\n4456\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES \r\n\r\n3519\r\n\r\n2740\r\n\r\nCARLOS MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2840\r\n\r\n2112\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\n3900\r\n\r\n3101\r\n\r\nCARLOS OCTAVIO PRESTES DE CASTRO GUIMARÃES \r\n\r\n0135\r\n\r\n0114\r\n\r\nCARLOS RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n5369\r\n\r\n4462\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PIAIA MARTINES \r\n\r\n4607\r\n\r\n3764\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\n3272\r\n\r\n2512\r\n\r\nCARLOS RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n4541\r\n\r\n3703\r\n\r\nCARLOS TUBENCHLAK \r\n\r\n0719\r\n\r\n0541\r\n\r\nCARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA\r\n\r\n5495\r\n\r\n4573\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ROCHA VARRASCHIM \r\n\r\n3454\r\n\r\n2678\r\n\r\nCARLOS VINICIUS ROSENBURG\r\n\r\n0068\r\n\r\n0062\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE SOUZA\r\n\r\n4218\r\n\r\n3395\r\n\r\nCARLOS WILDE RIBEIRO DE MELLO \r\n\r\n2048\r\n\r\n1460\r\n\r\nCARMELA SABRINA JORIO\r\n\r\n0408\r\n\r\n0309\r\n\r\nCARMELITA AZEVEDO BUENO ROCHA \r\n\r\n4830\r\n\r\n3974\r\n\r\nCARMEM REGINA AVILA MACIEL \r\n\r\n1611\r\n\r\n1191\r\n\r\nCAROLINA ALTOE VELASCO\r\n\r\n2797\r\n\r\n2071\r\n\r\nCAROLINA BEZERRA SANCHES\r\n\r\n3307\r\n\r\n2542\r\n\r\nCAROLINA COUTINHO MAZZA \r\n\r\n4148\r\n\r\n3335\r\n\r\nCAROLINA CURY MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4895\r\n\r\n4035\r\n\r\nCAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO\r\n\r\n4627\r\n\r\n3783\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\n4583\r\n\r\n3741\r\n\r\nCAROLINA DAMIÃO DE ASSIS\r\n\r\n4323\r\n\r\n3493\r\n\r\nCAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA\r\n\r\n3493\r\n\r\n2715\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n3032\r\n\r\n2290\r\n\r\nCAROLINA DEBORTOLI SALVADOR\r\n\r\n3705\r\n\r\n2915\r\n\r\nCAROLINA ESCOSTEGUY EPIFANIO\r\n\r\n4828\r\n\r\n3972\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA CASTRO\r\n\r\n3717\r\n\r\n2927\r\n\r\nCAROLINA GASBARRO DE PAULA \r\n\r\n5405\r\n\r\n4494\r\n\r\nCAROLINA GICOVATE PAES\r\n\r\n0550\r\n\r\n0416\r\n\r\nCAROLINA GOULART SALOMÃO\r\n\r\n4730\r\n\r\n3881\r\n\r\nCAROLINA MACIEL DE PAIVA\r\n\r\n2586\r\n\r\n1886\r\n\r\nCAROLINA MARINS NASCIMENTO \r\n\r\n1960\r\n\r\n1408\r\n\r\nCAROLINA MEIRELLES RODRIGUES A DE CARVALHO \r\n\r\n1914\r\n\r\n1376\r\n\r\nCAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\n5214\r\n\r\n4324\r\n\r\nCAROLINA MENDES DE AGUIAR AYALA\r\n\r\n4922\r\n\r\n4059\r\n\r\nCAROLINA MOURA SAMPAIO\r\n\r\n3341\r\n\r\n2572\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE\r\n\r\n2481\r\n\r\n1805\r\n\r\nCAROLINA NUNES BARBOSA\r\n\r\n3407\r\n\r\n2632\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n5519\r\n\r\n4594\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n1963\r\n\r\n1410\r\n\r\nCAROLINA SCHABBACH OLIVEIRA\r\n\r\n4123\r\n\r\n3310\r\n\r\nCAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA \r\n\r\n2694\r\n\r\n1977\r\n\r\nCAROLINA TAVARES DE AZEVEDO\r\n\r\n0684\r\n\r\n0516\r\n\r\nCAROLINA VENDRAMINI\r\n\r\n5573\r\n\r\n4632\r\n\r\nCAROLINA VIZEU SOARES BEZERRA \r\n\r\n5571\r\n\r\n4630\r\n\r\nCAROLINA VON MONTFORT\r\n\r\n3038\r\n\r\n2296\r\n\r\nCAROLINE BASTOS DUTRA DIAS \r\n\r\n2303\r\n\r\n1656\r\n\r\nCAROLINE DOS REIS AMARAL\r\n\r\n0131\r\n\r\n0112\r\n\r\nCAROLINE FAGUNDES RAMOS \r\n\r\n2114\r\n\r\n1508\r\n\r\nCAROLINE FELISMINO CARNEIRO\r\n\r\n0335\r\n\r\n0257\r\n\r\nCAROLINE GEBARA GRUNE\r\n\r\n1063\r\n\r\n0779\r\n\r\nCAROLINE KOROLIK SISTER \r\n\r\n4167\r\n\r\n3352\r\n\r\nCAROLINE MÉDICE VAZ\r\n\r\n1336\r\n\r\n0981\r\n\r\nCAROLINE NALIN TURBAE\r\n\r\n5270\r\n\r\n4375\r\n\r\nCAROLINE NOGUEIRA ACCIOLY\r\n\r\n2129\r\n\r\n1521\r\n\r\nCAROLINE PEDROSA MOREIRA\r\n\r\n1778\r\n\r\n1299\r\n\r\nCAROLINE ROCHA ATAÍDE\r\n\r\n2504\r\n\r\n1822\r\n\r\nCAROLINE SGUERRA MISKULIN\r\n\r\n3757\r\n\r\n2966\r\n\r\nCAROLINE XAVIER TASSARA \r\n\r\n3228\r\n\r\n2472\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERÇOT\r\n\r\n0092\r\n\r\n0083\r\n\r\nCÁSSIO ESPIRITO SANTO RODIGUES\r\n\r\n5599\r\n\r\n4649\r\n\r\nCÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES\r\n\r\n3050\r\n\r\n2308\r\n\r\nCASSIO LEITE DE BARROS NETTO\r\n\r\n4428\r\n\r\n3596\r\n\r\nCASSIO LUIZ DA SILVA DINIZ \r\n\r\n2898\r\n\r\n2167\r\n\r\nCASSIO ROBERTO URBANI RIBAS\r\n\r\n4125\r\n\r\n3312\r\n\r\nCATARINA COSTA CINELLI\r\n\r\n0352\r\n\r\n0272\r\n\r\nCATARINA CRUZ SALLES \r\n\r\n3269\r\n\r\n2509\r\n\r\nCATARINA RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n4387\r\n\r\n3555\r\n\r\nCATERINA MEDEIROS DE LUCA\r\n\r\n3468\r\n\r\n2692\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\n2915\r\n\r\n2184\r\n\r\nCATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n2837\r\n\r\n2109\r\n\r\nCATIA LOUREIRO ARGENTO\r\n\r\n5420\r\n\r\n4507\r\n\r\nCATIANE MARINHO FERREIRA\r\n\r\n1283\r\n\r\n0932\r\n\r\nCECÍLIA ARANALDE LAMAS\r\n\r\n2676\r\n\r\n1963\r\n\r\nCECILIA CHOERI DA SILVA COELHO\r\n\r\n4958\r\n\r\n4092\r\n\r\nCECILIA DE MOURA BARBOSA LIMA \r\n\r\n2537\r\n\r\n1845\r\n\r\nCELIA CAIUBY\r\n\r\n4858\r\n\r\n4001\r\n\r\nCELIA LHIDIANE DA COSTA REIS\r\n\r\n4214\r\n\r\n3392\r\n\r\nCÉLIA MARIA DA SILVA \r\n\r\n1157\r\n\r\n0835\r\n\r\nCÉLIA MARIA DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n1745\r\n\r\n1279\r\n\r\nCELIA MARIA GORGULHO DA COSTA \r\n\r\n3428\r\n\r\n2652\r\n\r\nCELINA DE CASTRO GOMES\r\n\r\n3485\r\n\r\n2707\r\n\r\nCELINA MARIA MACEDO\r\n\r\n4665\r\n\r\n3820\r\n\r\nCÉLIO EDUARDO ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA \r\n\r\n5219\r\n\r\n4327\r\n\r\nCELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR \r\n\r\n0672\r\n\r\n0506\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PIMENTEL\r\n\r\n5165\r\n\r\n4283\r\n\r\nCESAR BERNARDO SIMOES BRANDAO \r\n\r\n3056\r\n\r\n2313\r\n\r\nCESAR CHEADE FERNANDES\r\n\r\n2245\r\n\r\n1607\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCÁ \r\n\r\n5202\r\n\r\n4313\r\n\r\nCÉSAR DAMIANI FILHO\r\n\r\n1897\r\n\r\n1364\r\n\r\nCÉSAR MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\n1538\r\n\r\n1139\r\n\r\nCÉSAR MARANHÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5269\r\n\r\n4374\r\n\r\nCESAR RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n2284\r\n\r\n1638\r\n\r\nCESAR UGUSTO VIANNA MARQUES\r\n\r\n1583\r\n\r\n1168\r\n\r\nCEZAR COSTA DE CARVALHO \r\n\r\n3660\r\n\r\n2872\r\n\r\nCEZAR FERRARI\r\n\r\n0185\r\n\r\n0151\r\n\r\nCEZAR MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n5233\r\n\r\n4340\r\n\r\nCHAN YIN YIE\r\n\r\n1194\r\n\r\n0864\r\n\r\nCHARLES ALMEIDA DAS NEVES\r\n\r\n0620\r\n\r\n0467\r\n\r\nCHRISTIAN TANUS BAHIA\r\n\r\n5438\r\n\r\n4524\r\n\r\nCHRISTIANA OBERLAENDER AMERICANO FREIRE \r\n\r\n4391\r\n\r\n3559\r\n\r\nCHRISTIANE BALDISSARA AMARAL KASTRUP \r\n\r\n2185\r\n\r\n1564\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA DALVI\r\n\r\n0215\r\n\r\n0173\r\n\r\nCHRISTIANE DO AMARAL COSTA \r\n\r\n5441\r\n\r\n4526\r\n\r\nCHRISTIANE GRIZOTI KIEFER\r\n\r\n0174\r\n\r\n0143\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n4774\r\n\r\n3920\r\n\r\nCHRISTIANE MOREIRA LIMA FONSECA\r\n\r\n3305\r\n\r\n2541\r\n\r\nCHRISTIANE NOWAK DA ROCHA\r\n\r\n3625\r\n\r\n2840\r\n\r\nCHRISTIANE PENNA FORTE DE MELO\r\n\r\n2967\r\n\r\n2233\r\n\r\nCHRISTIANE VERENA LORENZUTTI DE SOUZA\r\n\r\n2683\r\n\r\n1969\r\n\r\nCHRISTIANE WITTERN\r\n\r\n0397\r\n\r\n0301\r\n\r\nCHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n4191\r\n\r\n3372\r\n\r\nCHRISTIANNE LANFREDI RANGEL\r\n\r\n1573\r\n\r\n1160\r\n\r\nCHRISTIANO DE MUNHOZ RODRIGUES\r\n\r\n5788\r\n\r\n4771\r\n\r\nCHRISTIANO RIBEIRO GORDIANO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4872\r\n\r\n4014\r\n\r\nCHRISTIANO SKINNER DE LOURENÇO\r\n\r\n0399\r\n\r\n0303\r\n\r\nCÍCERO FURTADO FEITOZA\r\n\r\n2338\r\n\r\n1687\r\n\r\nCID AUGUSTO MENDES CUNHA\r\n\r\n2665\r\n\r\n1954\r\n\r\nCINTHIA BARCELOS LEITÃO FISCHER DIAS \r\n\r\n2492\r\n\r\n1816\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n5802\r\n\r\n4783\r\n\r\nCINTIA ANCKNER MEDINA\r\n\r\n3460\r\n\r\n2684\r\n\r\nCINTIA AURELIANO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n4978\r\n\r\n4111\r\n\r\nCÍNTIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n0424\r\n\r\n0320\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\n3135\r\n\r\n2382\r\n\r\nCÍNTIA FELIPE PERLINGEIRO\r\n\r\n0693\r\n\r\n0522\r\n\r\nCÍNTIA GONZAGA ALVES \r\n\r\n5074\r\n\r\n4204\r\n\r\nCINTIA NEGRINI COSTA \r\n\r\n1966\r\n\r\n1412\r\n\r\nCINTYA CERQUEIRA COSTA\r\n\r\n2315\r\n\r\n1668\r\n\r\nCIRO AUGUSTO DOS SANTOS \r\n\r\n2715\r\n\r\n1994\r\n\r\nCIVIS PEREIRA EISENLOHR \r\n\r\n5531\r\n\r\n4604\r\n\r\nCLARA BAPTISTA BASTOS\r\n\r\n4452\r\n\r\n3619\r\n\r\nCLARA DE ASSIS RAMOS D IPPOLITO\r\n\r\n0636\r\n\r\n0479\r\n\r\nCLARA ROBERTA MACHADO MESQUITA\r\n\r\n4776\r\n\r\n3922\r\n\r\nCLAREANA DOMINGUES DA ROCHA BARROS\r\n\r\n0367\r\n\r\n0280\r\n\r\nCLARICE BONELLI SANTOS SALGADO\r\n\r\n4135\r\n\r\n3322\r\n\r\nCLARICE DOS SANTOS OTONI\r\n\r\n1471\r\n\r\n1083\r\n\r\nCLARICE OLIVEIRA SILCA\r\n\r\n4970\r\n\r\n4103\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA\r\n\r\n3338\r\n\r\n2569\r\n\r\nCLARISSA BARCELLOS BERBERT \r\n\r\n2678\r\n\r\n1965\r\n\r\nCLARISSA MERTZ \r\n\r\n2834\r\n\r\n2106\r\n\r\nCLARISSE MELLO COSTA LIMA\r\n\r\n0265\r\n\r\n0204\r\n\r\nCLARISSE VASCONCELOS PITTHAN\r\n\r\n4515\r\n\r\n3677\r\n\r\nCLÁUCIA HELENE RODRIGUES DA MATTA\r\n\r\n4546\r\n\r\n3708\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2121\r\n\r\n1514\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n2328\r\n\r\n1680\r\n\r\nCLAUDIA AZEVEDO FERREIRA GUIMARÃES RABELLO \r\n\r\n0061\r\n\r\n0056\r\n\r\nCLAUDIA BARROZO BRANDÃO DE CASTRO\r\n\r\n2278\r\n\r\n1632\r\n\r\nCLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM \r\n\r\n3107\r\n\r\n2356\r\n\r\nCLAUDIA BRANDÃO VIANA\r\n\r\n1378\r\n\r\n1012\r\n\r\nCLÁUDIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3244\r\n\r\n2487\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n1262\r\n\r\n0916\r\n\r\nCLAUDIA CHRISTINA DE ABREU VASCONCELOS\r\n\r\n0845\r\n\r\n0634\r\n\r\nCLÁUDIA COSTA E SILVA VAZQUEZ \r\n\r\n1643\r\n\r\n1216\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA LAUREANO\r\n\r\n4056\r\n\r\n3251\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA VIEIRA \r\n\r\n2548\r\n\r\n1853\r\n\r\nCLAUDIA DA CRUZ DOS SANTOS SIMAS \r\n\r\n0745\r\n\r\n0560\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n2626\r\n\r\n1919\r\n\r\nCLAUDIA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n4403\r\n\r\n3571\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n3285\r\n\r\n2522\r\n\r\nCLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN\r\n\r\n4380\r\n\r\n3548\r\n\r\nCLAUDIA LOLITA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n0084\r\n\r\n0076\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n4099\r\n\r\n3288\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\n3733\r\n\r\n2943\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA MEDEIROS FURTADO\r\n\r\n5310\r\n\r\n4411\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRA DINIZ\r\n\r\n3667\r\n\r\n2878\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MOREIRÃO DE QUEIROZ\r\n\r\n2372\r\n\r\n1717\r\n\r\nCLAUDIA MENAGED LOPES\r\n\r\n5020\r\n\r\n4153\r\n\r\nCLÁUDIA MERISA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n1289\r\n\r\n0938\r\n\r\nCLAUDIA MOLINARO\r\n\r\n0219\r\n\r\n0175\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE\r\n\r\n3688\r\n\r\n2898\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL\r\n\r\n4192\r\n\r\n3373\r\n\r\nCLAUDIA PESSOA LORENZONI\r\n\r\n2539\r\n\r\n1847\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA \r\n\r\n0975\r\n\r\n0723\r\n\r\nCLAUDIA REGINA FURTADO DACOSTA\r\n\r\n5325\r\n\r\n4423\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA\r\n\r\n4724\r\n\r\n3876\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1642\r\n\r\n1215\r\n\r\nCLÁUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES \r\n\r\n3374\r\n\r\n2601\r\n\r\nCLÁUDIA SCHER CORRÊA MEYER CROCE \r\n\r\n0005\r\n\r\n0005\r\n\r\nCLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO FLEISCHHAUER\r\n\r\n4085\r\n\r\n3275\r\n\r\nCLAUDIA SERRA ZANIER \r\n\r\n2000\r\n\r\n1433\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n1398\r\n\r\n1028\r\n\r\nCLÁUDIA SOUZA MENDES DA SILVA \r\n\r\n1333\r\n\r\n0978\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA\r\n\r\n1191\r\n\r\n0861\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO \r\n\r\n3796\r\n\r\n2999\r\n\r\nCLAUDIO DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\n0610\r\n\r\n0459\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n5009\r\n\r\n4142\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n5774\r\n\r\n4759\r\n\r\nCLÁUDIO FARIA LEITE\r\n\r\n1342\r\n\r\n0984\r\n\r\nCLAUDIO GOMES DE BRITO\r\n\r\n2098\r\n\r\n1495\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FUKS\r\n\r\n2984\r\n\r\n2249\r\n\r\nCLÁUDIO HSU PETRIS\r\n\r\n1385\r\n\r\n1019\r\n\r\nCLAUDIO LIMA DE AQUINO\r\n\r\n3389\r\n\r\n2614\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS DOS SANTOS SPADAROTTO\r\n\r\n4465\r\n\r\n3631\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n3444\r\n\r\n2668\r\n\r\nCLAUDIO MARMOROSCH\r\n\r\n2857\r\n\r\n2129\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n0800\r\n\r\n0598\r\n\r\nCLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS\r\n\r\n2195\r\n\r\n1571\r\n\r\nCLÁUDIO RENATO MOLICA MALACARNE\r\n\r\n3784\r\n\r\n2987\r\n\r\nCLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES\r\n\r\n5116\r\n\r\n4239\r\n\r\nCLAUDIO SOARES GUSSO \r\n\r\n1807\r\n\r\n1317\r\n\r\nCLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEWVEDO\r\n\r\n5716\r\n\r\n4719\r\n\r\nCLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO\r\n\r\n4911\r\n\r\n4049\r\n\r\nCLAUDIUS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n0040\r\n\r\n0036\r\n\r\nCLÉA CLIMACO DAS CHAGAS \r\n\r\n5373\r\n\r\n4465\r\n\r\nCLEANDER CÉSAR DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\n5215\r\n\r\n4325\r\n\r\nCLEBER GOMES TINOCO\r\n\r\n5050\r\n\r\n4182\r\n\r\nCLECI ISABEL DE MELLO MATTOS\r\n\r\n4992\r\n\r\n4125\r\n\r\nCLEIDIMAR RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3822\r\n\r\n3024\r\n\r\nCLEITON CORREIA VIANA\r\n\r\n0072\r\n\r\n0066\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE \r\n\r\n3929\r\n\r\n3130\r\n\r\nCLEMILDA MARY DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n0691\r\n\r\n0520\r\n\r\nCLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES \r\n\r\n0339\r\n\r\n0261\r\n\r\nCLERES BRANDÃO FRANÇA\r\n\r\n4479\r\n\r\n3644\r\n\r\nCLEUBER TEOTONIO VIEIRA \r\n\r\n0017\r\n\r\n0016\r\n\r\nCLEVERSON LINHARES DE JESUS\r\n\r\n5316\r\n\r\n4415\r\n\r\nCONRADO AFONSO MUYLAERT RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n1543\r\n\r\n1144\r\n\r\nCONRADO CABRAL FERRAZ GONÇALVES\r\n\r\n1158\r\n\r\n0836\r\n\r\nCONRADO FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\n3597\r\n\r\n2813\r\n\r\nCONSTANCE CAROLINE ALBERTINA ALVES TOSELLI \r\n\r\n1741\r\n\r\n1275\r\n\r\nCRISLAYNE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n3472\r\n\r\n2696\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTI DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n0908\r\n\r\n0676\r\n\r\nCRISTIANA MONTEIRO TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n0574\r\n\r\n0436\r\n\r\nCRISTIANA ONORATO MIGUEL BENTO\r\n\r\n3491\r\n\r\n2713\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO\r\n\r\n3087\r\n\r\n2339\r\n\r\nCRISTIANE BARBIRATO DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n4183\r\n\r\n3364\r\n\r\nCRISTIANE BRETAS MIRANDA\r\n\r\n0635\r\n\r\n0478\r\n\r\nCRISTIANE CAMARA BORGES MELIM \r\n\r\n0829\r\n\r\n0621\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA GOLDNER \r\n\r\n4577\r\n\r\n3736\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CAETANO \r\n\r\n2282\r\n\r\n1636\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA TAVORA\r\n\r\n4867\r\n\r\n4009\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n5579\r\n\r\n4636\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR MARTINS\r\n\r\n1394\r\n\r\n1025\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n0216\r\n\r\n0174\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA BORJA ULFELDT\r\n\r\n5133\r\n\r\n4254\r\n\r\nCRISTIANE FAUSTINI BENIGNO \r\n\r\n5240\r\n\r\n4347\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDOCALDAS FREIRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n0014\r\n\r\n0014\r\n\r\nCRISTIANE FREITAS QUEIROZ\r\n\r\n1441\r\n\r\n1061\r\n\r\nCRISTIANE GUARILHA MENDES\r\n\r\n4597\r\n\r\n3754\r\n\r\nCRISTIANE MARIANO REBASA MARI SAIDLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2530\r\n\r\n1839\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS\r\n\r\n3225\r\n\r\n2469\r\n\r\nCRISTIANE MOURA AVELAR\r\n\r\n5239\r\n\r\n4346\r\n\r\nCRISTIANE PAES RODRIGUES\r\n\r\n2954\r\n\r\n2220\r\n\r\nCRISTIANE PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\n3429\r\n\r\n2653\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n4083\r\n\r\n3273\r\n\r\nCRISTIANE SEIXAS FERNANDES \r\n\r\n5319\r\n\r\n4418\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n3446\r\n\r\n2670\r\n\r\nCRISTIANE TELES MOURA\r\n\r\n4548\r\n\r\n3709\r\n\r\nCRISTIANE VARZEA PASSOS \r\n\r\n4823\r\n\r\n3967\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\n4753\r\n\r\n3901\r\n\r\nCRISTIANE VILLAMOR RODRIGUES\r\n\r\n1863\r\n\r\n1344\r\n\r\nCRISTIANO CALDAS PINTO\r\n\r\n0428\r\n\r\n0324\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS BABO\r\n\r\n2989\r\n\r\n2254\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS\r\n\r\n3781\r\n\r\n2985\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\n3746\r\n\r\n2955\r\n\r\nCRISTIANO IVAN LOPES \r\n\r\n2451\r\n\r\n1778\r\n\r\nCRISTIANO SOUZA MIRANDELA\r\n\r\n3872\r\n\r\n3073\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2097\r\n\r\n1494\r\n\r\nCRISTINA CANDIDO DE SOUZA NOÉ \r\n\r\n3150\r\n\r\n2396\r\n\r\nCRISTINA GAMA AUGUSTO\r\n\r\n2813\r\n\r\n2086\r\n\r\nCRISTINA GODOY BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4441\r\n\r\n3609\r\n\r\nCRISTINA LINO VENTORIM\r\n\r\n1261\r\n\r\n0915\r\n\r\nCRISTINA MARIA NERI DOMINGUES \r\n\r\n2782\r\n\r\n2056\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA TERÁN\r\n\r\n4187\r\n\r\n3368\r\n\r\nCRISTINA NINO BISCAIA\r\n\r\n0759\r\n\r\n0568\r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n4319\r\n\r\n3489\r\n\r\nCRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\n1246\r\n\r\n0901\r\n\r\nCRISTINA RIPARDO VINAGRE\r\n\r\n1714\r\n\r\n1262\r\n\r\nCRISTINA VOGA DA ROCHA\r\n\r\n0504\r\n\r\n0378\r\n\r\nCRISTINE MARIA BAPTISTA TEIXEIRA \r\n\r\n3587\r\n\r\n2803\r\n\r\nCYNTHIA MARIA VILLELA PEREIRA \r\n\r\n4201\r\n\r\n3381\r\n\r\nCYNTHIA SARDINHA SILVA\r\n\r\n2775\r\n\r\n2049\r\n\r\nCYNTIA CAMPOS GIRO\r\n\r\n3980\r\n\r\n3178\r\n\r\nDAIVISON BARROSO DA SILVA\r\n\r\n0980\r\n\r\n0724\r\n\r\nDAÍZE GOMES MACHADO\r\n\r\n4694\r\n\r\n3848\r\n\r\nDALILA FELIX DAMIAN\r\n\r\n0772\r\n\r\n0579\r\n\r\nDANIEL AKIO SAITO DE PAULA \r\n\r\n3456\r\n\r\n2680\r\n\r\nDANIEL ALVAREZ QUAGLIO\r\n\r\n1286\r\n\r\n0935\r\n\r\nDANIEL ANDRADE ALVES \r\n\r\n2800\r\n\r\n2074\r\n\r\nDANIEL ANDRADE RANGEL\r\n\r\n5234\r\n\r\n4341\r\n\r\nDANIEL ANDRÉ FERNANDES\r\n\r\n3486\r\n\r\n2708\r\n\r\nDANIEL ARCHER FRANÇA DA SILVA \r\n\r\n4008\r\n\r\n3205\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO VALENÇA DA SILVA\r\n\r\n3368\r\n\r\n2595\r\n\r\nDANIEL BARRETO ALMEIDA\r\n\r\n5398\r\n\r\n4487\r\n\r\nDANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA\r\n\r\n5049\r\n\r\n4181\r\n\r\nDANIEL BARROS VALDEZ \r\n\r\n4918\r\n\r\n4055\r\n\r\nDANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA \r\n\r\n4738\r\n\r\n3888\r\n\r\nDANIEL CHVEID\r\n\r\n3890\r\n\r\n3091\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n4193\r\n\r\n3374\r\n\r\nDANIEL DE LIMA HAAB\r\n\r\n5404\r\n\r\n4493\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA LEAO \r\n\r\n3798\r\n\r\n3000\r\n\r\nDANIEL FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n3823\r\n\r\n3025\r\n\r\nDANIEL GERBASI SARDINHA \r\n\r\n3066\r\n\r\n2320\r\n\r\nDANIEL GIRARDI VIEIRA\r\n\r\n3533\r\n\r\n2754\r\n\r\nDANIEL GORO TAKEY \r\n\r\n4496\r\n\r\n3659\r\n\r\nDANIEL LUCAS PARANHOS MACHADO \r\n\r\n5252\r\n\r\n4358\r\n\r\nDANIEL MACHADO GOMES \r\n\r\n2255\r\n\r\n1617\r\n\r\nDANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\n2361\r\n\r\n1706\r\n\r\nDANIEL MARQUES DE MIRANDA VALVERDE\r\n\r\n0224\r\n\r\n0177\r\n\r\nDANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA\r\n\r\n5043\r\n\r\n4175\r\n\r\nDANIEL MARTINS DE MELLO NETO\r\n\r\n4681\r\n\r\n3836\r\n\r\nDANIEL MOBLEY GRILLO \r\n\r\n3864\r\n\r\n3065\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE ORNELAS \r\n\r\n0768\r\n\r\n0576\r\n\r\nDANIEL PEREIRA COELHO\r\n\r\n4834\r\n\r\n3978\r\n\r\nDANIEL PEREIRA LOPES \r\n\r\n1143\r\n\r\n0826\r\n\r\nDANIEL PIMENTA FRACALANZZA \r\n\r\n3309\r\n\r\n2543\r\n\r\nDANIEL PUGLIESE DA PAIXÃO\r\n\r\n4400\r\n\r\n3568\r\n\r\nDANIEL ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n5826\r\n\r\n4797\r\n\r\nDANIEL ROSA E SILVA MACHADO\r\n\r\n0734\r\n\r\n0550\r\n\r\nDANIEL RUYBAL DE LACERDA\r\n\r\n3699\r\n\r\n2909\r\n\r\nDANIEL SERPA DE CARVALHO\r\n\r\n4344\r\n\r\n3514\r\n\r\nDANIEL SILVADO MENDES\r\n\r\n3364\r\n\r\n2591\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n3653\r\n\r\n2865\r\n\r\nDANIEL SUAREZ CID DA SILVA \r\n\r\n2656\r\n\r\n1945\r\n\r\nDANIEL VIANA CARVALHO\r\n\r\n4068\r\n\r\n3260\r\n\r\nDANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA\r\n\r\n2610\r\n\r\n1905\r\n\r\nDANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA \r\n\r\n1492\r\n\r\n1101\r\n\r\nDANIELA CORTEZ ALLAN PINTO \r\n\r\n0537\r\n\r\n0405\r\n\r\nDANIELA COSTA FERRETE\r\n\r\n0625\r\n\r\n0470\r\n\r\nDANIELA COUTO DA SILVA\r\n\r\n0534\r\n\r\n0402\r\n\r\nDANIELA DA SILVA FERREIRA MORGADO\r\n\r\n4390\r\n\r\n3558\r\n\r\nDANIELA DOS PASSOS ROSA \r\n\r\n4258\r\n\r\n3433\r\n\r\nDANIELA EUNICE FERREIRA DE MELO\r\n\r\n0617\r\n\r\n0464\r\n\r\nDANIELA FIGUEIRA ARMINDO\r\n\r\n3178\r\n\r\n2424\r\n\r\nDANIELA FRANÇA BARRETO\r\n\r\n0306\r\n\r\n0235\r\n\r\nDANIELA LORENZI DE CARVALHO BARROSO\r\n\r\n2089\r\n\r\n1487\r\n\r\nDANIELA LOUREIRO SANTOS \r\n\r\n2135\r\n\r\n1526\r\n\r\nDANIELA LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n4575\r\n\r\n3734\r\n\r\nDANIELA LUBIANCA\r\n\r\n4935\r\n\r\n4071\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DE HOLANDA \r\n\r\n3432\r\n\r\n2656\r\n\r\nDANIELA NICOLAU CADORIN \r\n\r\n2846\r\n\r\n2118\r\n\r\nDANIELA NORONHA LOUREIRO\r\n\r\n3696\r\n\r\n2906\r\n\r\nDANIELA PEREIRA QUINTELLA\r\n\r\n4032\r\n\r\n3229\r\n\r\nDANIELA PESTANA CUNHA TELLES\r\n\r\n3020\r\n\r\n2279\r\n\r\nDANIELA PIETRE \r\n\r\n1278\r\n\r\n0928\r\n\r\nDANIELA PIRES SCHWAB \r\n\r\n4939\r\n\r\n4074\r\n\r\nDANIELA REIS SAKAYA\r\n\r\n3788\r\n\r\n2991\r\n\r\nDANIELA SABACK DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4988\r\n\r\n4121\r\n\r\nDANIELA TASSANO SEPULVEDA\r\n\r\n3011\r\n\r\n2271\r\n\r\nDANIELA TEIXEIRA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4268\r\n\r\n3443\r\n\r\nDANIELA VIEIRA SCHLEGEL \r\n\r\n2581\r\n\r\n1882\r\n\r\nDANIELE BELLETTATO\r\n\r\n4435\r\n\r\n3603\r\n\r\nDANIELE DA SILVA\r\n\r\n3744\r\n\r\n2953\r\n\r\nDANIELE DE CÁSSIA SILVA MONTEIRO \r\n\r\n1651\r\n\r\n1223\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA TÁVORA PESCADINHA\r\n\r\n0493\r\n\r\n0369\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA ARMSTRONG \r\n\r\n3634\r\n\r\n2848\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\n3615\r\n\r\n2830\r\n\r\nDANIELE GUEDES COSME DA ROCHA \r\n\r\n3659\r\n\r\n2871\r\n\r\nDANIELE HANG DA SILVA\r\n\r\n2853\r\n\r\n2125\r\n\r\nDANIELE LIMA PIRES\r\n\r\n3748\r\n\r\n2957\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\n3868\r\n\r\n3069\r\n\r\nDANIELE PATRICIA BEZERRA NUNES\r\n\r\n2721\r\n\r\n2000\r\n\r\nDANIELE PENHA CASTRO CRERIE\r\n\r\n0909\r\n\r\n0677\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n4213\r\n\r\n3391\r\n\r\nDANIELE SILVA FERNÁNDEZ \r\n\r\n4241\r\n\r\n3418\r\n\r\nDANIELLA BARONE DE REZENDE SENRA \r\n\r\n5752\r\n\r\n4742\r\n\r\nDANIELLA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\n5396\r\n\r\n4485\r\n\r\nDANIELLA RESSIGUIER RIBEIRO ESPOSITO \r\n\r\n4049\r\n\r\n3245\r\n\r\nDANIELLA SOARES DE OMENA\r\n\r\n5585\r\n\r\n4639\r\n\r\nDANIELLE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n5057\r\n\r\n4189\r\n\r\nDANIELLE ALVIM SOARES\r\n\r\n4566\r\n\r\n3725\r\n\r\nDANIELLE BÁRBARA CEZAR SERENO \r\n\r\n0195\r\n\r\n0157\r\n\r\nDANIELLE BELGO DE FREITAS\r\n\r\n0183\r\n\r\n0149\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE BELLO DOS SANTOS\r\n\r\n0899\r\n\r\n0668\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE BESSA NETTO DE BARROS\r\n\r\n2822\r\n\r\n2095\r\n\r\nDANIELLE COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2662\r\n\r\n1951\r\n\r\nDANIELLE COSTA DO AMARAL\r\n\r\n5321\r\n\r\n4420\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA\r\n\r\n0615\r\n\r\n0462\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO\r\n\r\n3498\r\n\r\n2719\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS E CASTRO\r\n\r\n3791\r\n\r\n2994\r\n\r\nDANIELLE GAMA BESSA\r\n\r\n4710\r\n\r\n3863\r\n\r\nDANIELLE GASPARINI LAMEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n1307\r\n\r\n0956\r\n\r\nDANIELLE GOMES MACHADO\r\n\r\n2071\r\n\r\n1477\r\n\r\nDANIELLE LANGER DE CA,POS\r\n\r\n4919\r\n\r\n4056\r\n\r\nDANIELLE LIMA MARINHO\r\n\r\n0471\r\n\r\n0353\r\n\r\nDANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS\r\n\r\n4443\r\n\r\n3611\r\n\r\nDANIELLE MORAES LEITE\r\n\r\n0467\r\n\r\n0350\r\n\r\nDANIELLE MORAIS BOURGUIGNON\r\n\r\n5770\r\n\r\n4756\r\n\r\nDANIELLE PENA PIRES\r\n\r\n0626\r\n\r\n0471\r\n\r\nDANIELLE PERAZZI MUSIELLO\r\n\r\n1607\r\n\r\n1188\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA RAPOSO COSSENZA \r\n\r\n5175\r\n\r\n4292\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA \r\n\r\n3790\r\n\r\n2993\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4716\r\n\r\n3869\r\n\r\nDANIELLE STERNIERI\r\n\r\n4557\r\n\r\n3718\r\n\r\nDANIELLE VALENTE KIFFER FERREIRA \r\n\r\n5662\r\n\r\n4682\r\n\r\nDANIELLI FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n0451\r\n\r\n0338\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO KAMAROFF \r\n\r\n0721\r\n\r\n0543\r\n\r\nDANILO ALVES FERNANDES\r\n\r\n3415\r\n\r\n2640\r\n\r\nDANILO BANDEIRA VALDETARO\r\n\r\n0602\r\n\r\n0456\r\n\r\nDANILO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5053\r\n\r\n4185\r\n\r\nDANÚBIA HELENA SOARES QUADROS \r\n\r\n5806\r\n\r\n4787\r\n\r\nDANUZE ALVES FILGUEIRA\r\n\r\n5089\r\n\r\n4215\r\n\r\nDAPHNE PEREZ FURLETTI SOARES\r\n\r\n0837\r\n\r\n0628\r\n\r\nDARCI ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n2637\r\n\r\n1929\r\n\r\nDARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n2030\r\n\r\n1448\r\n\r\nDARLAN KNEIP BUISSA\r\n\r\n4346\r\n\r\n3516\r\n\r\nDARLENE ROCHA DE PAIVA\r\n\r\n2515\r\n\r\n1830\r\n\r\nDAVI CARLOS FAGUNDES FILHO \r\n\r\n2377\r\n\r\n1720\r\n\r\nDAVI CHARLESTON GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n5863\r\n\r\n4824\r\n\r\nDAVI CLÉRISTON CAMPOS PEREIRA \r\n\r\n1464\r\n\r\n1078\r\n\r\nDAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n0963\r\n\r\n0716\r\n\r\nDAVID CIZINO BARACHO \r\n\r\n3137\r\n\r\n2384\r\n\r\nDAVID DE CASTRO DUTRA\r\n\r\n0907\r\n\r\n0675\r\n\r\nDAYSE HELENA CORRÊA\r\n\r\n4081\r\n\r\n3271\r\n\r\nDÉBORA APARECIDA DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\n0021\r\n\r\n0020\r\n\r\nDÉBORA CASSIANO REDMOND \r\n\r\n3573\r\n\r\n2792\r\n\r\nDÉBORA DA COSTA COLONEZ \r\n\r\n1567\r\n\r\n1157\r\n\r\nDÉBORA DA ROSA COIMBRA\r\n\r\n3246\r\n\r\n2489\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2985\r\n\r\n2250\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA IMPERATORI\r\n\r\n0013\r\n\r\n0013\r\n\r\nDEBORA DO CARMO MOREIRA \r\n\r\n4792\r\n\r\n3937\r\n\r\nDÉBORA DUARTE SACCHETTO \r\n\r\n4316\r\n\r\n3486\r\n\r\nDÉBORA ELARRAT SAUERBRONN\r\n\r\n3550\r\n\r\n2770\r\n\r\nDÉBORA LINS DE MOURA \r\n\r\n1645\r\n\r\n1218\r\n\r\nDÉBORA SCHNEIDER SIMAS\r\n\r\n2630\r\n\r\n1922\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n3715\r\n\r\n2925\r\n\r\nDEBORAH AMARAL DOS ANJOS ALJALALI\r\n\r\n3722\r\n\r\n2932\r\n\r\nDEBORAH B. D. T.MENEZES \r\n\r\n3774\r\n\r\n2980\r\n\r\nDEBORAH CARLOS NIGRI \r\n\r\n4598\r\n\r\n3755\r\n\r\nDEBORAH DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n5676\r\n\r\n4693\r\n\r\nDEBORAH GOULART TAVARES \r\n\r\n3361\r\n\r\n2588\r\n\r\nDEBORAH HOFACKER DE ABREU\r\n\r\n1553\r\n\r\n1150\r\n\r\nDEBORAH WAJNGARTEN\r\n\r\n0120\r\n\r\n0104\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n0491\r\n\r\n0368\r\n\r\nDEISE GOMES DA CUNHA \r\n\r\n5530\r\n\r\n4603\r\n\r\nDELAINE DE BARROS GUAICURUS\r\n\r\n2798\r\n\r\n2072\r\n\r\nDÉLIA GARCIA LOUZADA \r\n\r\n3009\r\n\r\n2269\r\n\r\nDEMÉTRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n3719\r\n\r\n2929\r\n\r\nDEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO\r\n\r\n0447\r\n\r\n0336\r\n\r\nDEMIS BEZERRA MARTINS\r\n\r\n0739\r\n\r\n0554\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO\r\n\r\n2772\r\n\r\n2046\r\n\r\nDENILSON BAIENSE DE LIMA\r\n\r\n1898\r\n\r\n1365\r\n\r\nDENIS SOARES SILVA ZICA \r\n\r\n1736\r\n\r\n1271\r\n\r\nDENISE AYRES ARAÚJO\r\n\r\n4149\r\n\r\n3336\r\n\r\nDENISE CAMPOS\r\n\r\n3621\r\n\r\n2836\r\n\r\nDENISE CANÊDO PINTO\r\n\r\n1046\r\n\r\n0767\r\n\r\nDENISE DA COSTA FREITAS \r\n\r\n1598\r\n\r\n1180\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO DE ARAUJO BALHTAR\r\n\r\n3008\r\n\r\n2268\r\n\r\nDENISE FIREMAND OLIVEIRA\r\n\r\n3154\r\n\r\n2400\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS\r\n\r\n1197\r\n\r\n0867\r\n\r\nDENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n3148\r\n\r\n2394\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA\r\n\r\n1273\r\n\r\n0924\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES\r\n\r\n0365\r\n\r\n0278\r\n\r\nDENISE RANGEL VAZ \r\n\r\n4821\r\n\r\n3965\r\n\r\nDENNIS AUGUSTO PEREIRA LEMOS\r\n\r\n0250\r\n\r\n0194\r\n\r\nDENNIS MARQUES FERREIRA \r\n\r\n2319\r\n\r\n1672\r\n\r\nDENNY DOS SANTOS BASTOS \r\n\r\n3805\r\n\r\n3007\r\n\r\nDEOCLECIO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n5131\r\n\r\n4252\r\n\r\nDERLY NUNES VIEIRA VELASCO \r\n\r\n5882\r\n\r\n4840\r\n\r\nDIANA DE LIMA PRATA CAMARGOS\r\n\r\n5759\r\n\r\n4747\r\n\r\nDIANA KHALIL GHAZI\r\n\r\n1578\r\n\r\n1164\r\n\r\nDIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA\r\n\r\n3678\r\n\r\n2888\r\n\r\nDIANA SOARES CORTEZE \r\n\r\n3656\r\n\r\n2868\r\n\r\nDIANE FADIGAS DE SOUZA\r\n\r\n5562\r\n\r\n4626\r\n\r\nDIEGO ANTUNES DA SILVEIRA\r\n\r\n5192\r\n\r\n4306\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n3567\r\n\r\n2787\r\n\r\nDIEGO CUNHA BRUM\r\n\r\n0953\r\n\r\n0708\r\n\r\nDIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA\r\n\r\n1680\r\n\r\n1247\r\n\r\nDIEGO EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n3661\r\n\r\n2873\r\n\r\nDIEGO FERNANDES SILVA SANTOS\r\n\r\n1808\r\n\r\n1318\r\n\r\nDIEGO GOMES FERREIRA LEITE \r\n\r\n2859\r\n\r\n2130\r\n\r\nDIEGO LOPES MARTINELLI\r\n\r\n2249\r\n\r\n1611\r\n\r\nDIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n4022\r\n\r\n3219\r\n\r\nDIEGO MENDES BRAGA\r\n\r\n1436\r\n\r\n1057\r\n\r\nDIEGO MENDESE ECHEBARRENA\r\n\r\n0382\r\n\r\n0290\r\n\r\nDIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA \r\n\r\n1215\r\n\r\n0876\r\n\r\nDIEGO SANCHES DE CAMPOS \r\n\r\n3773\r\n\r\n2979\r\n\r\nDIEGO TADEU PEREIRA PONTES MARANGONI PINTO \r\n\r\n0333\r\n\r\n0255\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MARTINEZ \r\n\r\n4164\r\n\r\n3349\r\n\r\nDILMA EMERICK\r\n\r\n0957\r\n\r\n0712\r\n\r\nDILMA FERREIRA COELHO\r\n\r\n0317\r\n\r\n0242\r\n\r\nDIMITRIUS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5099\r\n\r\n4224\r\n\r\nDINARA DA SILVA MACHADO \r\n\r\n0337\r\n\r\n0259\r\n\r\nDIÓGENES CAMARGO SOARES \r\n\r\n0466\r\n\r\n0349\r\n\r\nDIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA\r\n\r\n0522\r\n\r\n0393\r\n\r\nDIOGO CESAR PORTO SILVA \r\n\r\n0697\r\n\r\n0525\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\n3821\r\n\r\n3023\r\n\r\nDIOGO DE VASCONCELOS PRATES LOBO \r\n\r\n5317\r\n\r\n4416\r\n\r\nDIOGO JORGE FAVACHO DOS SANTOS\r\n\r\n5431\r\n\r\n4518\r\n\r\nDIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA\r\n\r\n2868\r\n\r\n2139\r\n\r\nDIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE\r\n\r\n0785\r\n\r\n0588\r\n\r\nDIOGO SIMAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3220\r\n\r\n2464\r\n\r\nDIOGO SOARES DELEUZE RAYMUNDO \r\n\r\n2635\r\n\r\n1927\r\n\r\nDIOGO SOARES SILVEIRA\r\n\r\n3710\r\n\r\n2920\r\n\r\nDIOGO TONELLI COSMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n4169\r\n\r\n3353\r\n\r\nDIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES\r\n\r\n0844\r\n\r\n0633\r\n\r\nDIORECI VAINE DE CARVALHO NECCHY \r\n\r\n2961\r\n\r\n2227\r\n\r\nDJAISON KEIBER \r\n\r\n5532\r\n\r\n4605\r\n\r\nDJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR\r\n\r\n5030\r\n\r\n4163\r\n\r\nDJENANE CAMPOS CABRAL\r\n\r\n4412\r\n\r\n3580\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO TAUFNER\r\n\r\n4362\r\n\r\n3531\r\n\r\nDOMINGOS FERNANDO DA ROCHA PAIS\r\n\r\n5869\r\n\r\n4830\r\n\r\nDOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES \r\n\r\n4250\r\n\r\n3425\r\n\r\nDOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO \r\n\r\n2669\r\n\r\n1958\r\n\r\nEBER ALVES TRISTÃO JUNIOR\r\n\r\n2043\r\n\r\n1457\r\n\r\nEDER MAIFREDE CAMPANHA\r\n\r\n2849\r\n\r\n2121\r\n\r\nÉDER MAURÍCIO PEZZI LÓPEZ\r\n\r\n3927\r\n\r\n3128\r\n\r\nEDÉSIO XAVIER ALVES\r\n\r\n1709\r\n\r\n1259\r\n\r\nEDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR \r\n\r\n1315\r\n\r\n0962\r\n\r\nEDILENE DA SILVA\r\n\r\n5514\r\n\r\n4590\r\n\r\nEDILON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n4280\r\n\r\n3453\r\n\r\nEDILSON COSTA\r\n\r\n4057\r\n\r\n3252\r\n\r\nEDIMAR MARGOTTO JÚNIOR\r\n\r\n5085\r\n\r\n4211\r\n\r\nEDITH PICANÇO DA ROCHA PEIXOTO\r\n\r\n4903\r\n\r\n4042\r\n\r\nEDMAR BRAGA GOMES \r\n\r\n5583\r\n\r\n4637\r\n\r\nEDMAR DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n4130\r\n\r\n3317\r\n\r\nEDMARA DE ABREU LEÃO \r\n\r\n2101\r\n\r\n1497\r\n\r\nEDNEI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3257\r\n\r\n2500\r\n\r\nEDOARDO EUGENIO SIGAUD GONZALES\r\n\r\n5040\r\n\r\n4172\r\n\r\nEDSON BARCELOS CARVALHO \r\n\r\n3529\r\n\r\n2750\r\n\r\nEDSON GONÇALVES\r\n\r\n1344\r\n\r\n0986\r\n\r\nEDUARDA ENEIDA DE CASTRO GÓES BENTES JUREMA\r\n\r\n0177\r\n\r\n0145\r\n\r\nEDUARDA TENORIO\r\n\r\n3601\r\n\r\n2817\r\n\r\nEDUARDO ALFONSETTI DIAS \r\n\r\n5466\r\n\r\n4549\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA MOTA \r\n\r\n2771\r\n\r\n2045\r\n\r\nEDUARDO ALONSO OLMOS \r\n\r\n4211\r\n\r\n3389\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA\r\n\r\n3495\r\n\r\n2717\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES\r\n\r\n2969\r\n\r\n2235\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO RADEMAKER NOVO\r\n\r\n3806\r\n\r\n3008\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA\r\n\r\n4941\r\n\r\n4076\r\n\r\nEDUARDO BASTOS LINTZ \r\n\r\n0421\r\n\r\n0318\r\n\r\nEDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2566\r\n\r\n1871\r\n\r\nEDUARDO CALASANS RODRIGUES \r\n\r\n2804\r\n\r\n2078\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GERHARDT\r\n\r\n4181\r\n\r\n3362\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\n3385\r\n\r\n2610\r\n\r\nEDUARDO CIAMBARELLA\r\n\r\n2397\r\n\r\n1735\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO DAVILA\r\n\r\n5528\r\n\r\n4601\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA FONTELES\r\n\r\n0148\r\n\r\n0122\r\n\r\nEDUARDO DEMARIA GROVA\r\n\r\n3732\r\n\r\n2942\r\n\r\nEDUARDO DIGIÁCOMO \r\n\r\n3380\r\n\r\n2605\r\n\r\nEDUARDO FORTES DE ALMEIDA\r\n\r\n0627\r\n\r\n0472\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART \r\n\r\n5824\r\n\r\n4795\r\n\r\nEDUARDO GOMES MAGALHÃES \r\n\r\n4907\r\n\r\n4045\r\n\r\nEDUARDO JANUÁRIO NEWTON \r\n\r\n4270\r\n\r\n3445\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1402\r\n\r\n1030\r\n\r\nEDUARDO LIPUS GOMES\r\n\r\n4101\r\n\r\n3290\r\n\r\nEDUARDO LOVATIDEAMORIM \r\n\r\n3831\r\n\r\n3032\r\n\r\nEDUARDO LUIS CARRIÇO DE AGUIAR\r\n\r\n4245\r\n\r\n3420\r\n\r\nEDUARDO LUIS FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA\r\n\r\n4657\r\n\r\n3812\r\n\r\nEDUARDO MATOS ALVERNAZ\r\n\r\n4937\r\n\r\n4072\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n0839\r\n\r\n0629\r\n\r\nEDUARDO NANTES BOLSONARO\r\n\r\n1663\r\n\r\n1234\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n0841\r\n\r\n0631\r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA\r\n\r\n2004\r\n\r\n1434\r\n\r\nEDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO\r\n\r\n4655\r\n\r\n3810\r\n\r\nEDUARDO POLLIS DE FARIA NEVES \r\n\r\n3713\r\n\r\n2923\r\n\r\nEDUARDO QUINTAN VALLE\r\n\r\n3690\r\n\r\n2900\r\n\r\nEDUARDO SANTOS ARCOS \r\n\r\n1551\r\n\r\n1149\r\n\r\nEDUARDO SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n1259\r\n\r\n0913\r\n\r\nEDUARDO SEIXAS SERRÃO DOS SANTOS \r\n\r\n3396\r\n\r\n2621\r\n\r\nEDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO\r\n\r\n1517\r\n\r\n1121\r\n\r\nEDUARDO SILVA SANTIAGO\r\n\r\n0034\r\n\r\n0031\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO \r\n\r\n5578\r\n\r\n4635\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE\r\n\r\n1348\r\n\r\n0990\r\n\r\nEDUARDO WILTGEN CUNHA\r\n\r\n5403\r\n\r\n4492\r\n\r\nEDUARDO XAVIER DE SOUZA \r\n\r\n1872\r\n\r\n1348\r\n\r\nEDVALDO BRITTO COSTA \r\n\r\n2913\r\n\r\n2182\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA \r\n\r\n5434\r\n\r\n4520\r\n\r\nEGLANTINE RODRIGUES NUNES\r\n\r\n0006\r\n\r\n0006\r\n\r\nELÁINE ANDREA NUNES ROSA\r\n\r\n4003\r\n\r\n3200\r\n\r\nELAINE AVELAR MALAGOLI PAULINO\r\n\r\n2828\r\n\r\n2100\r\n\r\nELAINE BARROSO SANTOS\r\n\r\n2298\r\n\r\n1651\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO \r\n\r\n5868\r\n\r\n4829\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO GLIOCHE BARRETO\r\n\r\n4388\r\n\r\n3556\r\n\r\nELAINE DOMINGUES TAVARES\r\n\r\n4410\r\n\r\n3578\r\n\r\nELAINE LUCIO PEREIRA \r\n\r\n4982\r\n\r\n4115\r\n\r\nELAINE MATTOS DA ROSA\r\n\r\n3752\r\n\r\n2961\r\n\r\nELAINE TEODORO DE AZEVEDO\r\n\r\n1956\r\n\r\n1406\r\n\r\nELANY ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n1559\r\n\r\n1153\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA\r\n\r\n4150\r\n\r\n3337\r\n\r\nELIANA MARIA KHADER\r\n\r\n5484\r\n\r\n4565\r\n\r\nELIANA WERNECK CÉSAR \r\n\r\n3188\r\n\r\n2433\r\n\r\nELIANE ARESE MARTINEZ CAL\r\n\r\n0372\r\n\r\n0284\r\n\r\nELIANE CRISTINE DA SILVA\r\n\r\n2908\r\n\r\n2177\r\n\r\nELIANE CRUZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n2159\r\n\r\n1546\r\n\r\nELIANE DANTAS COSTA\r\n\r\n0166\r\n\r\n0136\r\n\r\nELIANE MOREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n0043\r\n\r\n0039\r\n\r\nELIANE PENNAFORTE VILELA\r\n\r\n1901\r\n\r\n1368\r\n\r\nELIANE PEREIRA SANTOS\r\n\r\n4243\r\n\r\n3419\r\n\r\nELIANE SERRA ANTONIO \r\n\r\n2971\r\n\r\n2237\r\n\r\nELIAS JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n5061\r\n\r\n4192\r\n\r\nELIENE DA RESSURREIÇÃO\r\n\r\n2578\r\n\r\n1881\r\n\r\nELINE LINHARES BITENCOURT MANO\r\n\r\n5304\r\n\r\n4405\r\n\r\nELIRDES MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n0240\r\n\r\n0187\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\n4628\r\n\r\n3784\r\n\r\nELISA COSTA CRUZ\r\n\r\n0066\r\n\r\n0060\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\n2707\r\n\r\n1987\r\n\r\nELISA SCHRODER ALVES \r\n\r\n4178\r\n\r\n3360\r\n\r\nELISA VODOPIVES PFEIL GOMES PEREIRA\r\n\r\n3208\r\n\r\n2452\r\n\r\nELISABETH RIBEIRO TIBURCIO \r\n\r\n3016\r\n\r\n2276\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n3387\r\n\r\n2612\r\n\r\nELISANGELA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2049\r\n\r\n1461\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA ADORNO \r\n\r\n5272\r\n\r\n4377\r\n\r\nELISANGELA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5010\r\n\r\n4143\r\n\r\nELIZA FONTES PACHECO \r\n\r\n2168\r\n\r\n1554\r\n\r\nELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD\r\n\r\n0645\r\n\r\n0484\r\n\r\nELIZABETH ALEIXO DA PAZ \r\n\r\n2388\r\n\r\n1728\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA ABREU \r\n\r\n2510\r\n\r\n1826\r\n\r\nELIZABETH GORAIEB \r\n\r\n3402\r\n\r\n2627\r\n\r\nELIZABETH MATOS LIMA \r\n\r\n4492\r\n\r\n3656\r\n\r\nELIZABETH PETRIZ DOS SANTOS\r\n\r\n3819\r\n\r\n3021\r\n\r\nELIZANGELA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2851\r\n\r\n2123\r\n\r\nELIZIER WILLIAN GOMES MENDES\r\n\r\n2823\r\n\r\n2096\r\n\r\nELLEN MARA GUIMARÃES HESPANHOL VALLE \r\n\r\n5874\r\n\r\n4834\r\n\r\nELLEN ROSANA DE MACEDO BORGES \r\n\r\n0189\r\n\r\n0153\r\n\r\nELOÁ CARNEIRO CARVALHO\r\n\r\n3096\r\n\r\n2347\r\n\r\nELOINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3367\r\n\r\n2594\r\n\r\nELOISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n0752\r\n\r\n0564\r\n\r\nELOUISE SANTANGELO FIGUEIREDO \r\n\r\n3833\r\n\r\n3034\r\n\r\nELZA MARIA GOMES GONÇALVES \r\n\r\n1903\r\n\r\n1370\r\n\r\nELZINEIDE DE SOUZA VANDERLEY MORAES\r\n\r\n1523\r\n\r\n1125\r\n\r\nEMANUEL DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO \r\n\r\n5590\r\n\r\n4643\r\n\r\nEMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1156\r\n\r\n0834\r\n\r\nEMILIANNA ALVES DA SILVA\r\n\r\n0018\r\n\r\n0017\r\n\r\nEMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA \r\n\r\n2675\r\n\r\n1962\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES ALVES CORREIA\r\n\r\n3003\r\n\r\n2263\r\n\r\nEMMANUEL NASCIMENTO GONZALEZ DOS SANTOS \r\n\r\n5362\r\n\r\n4458\r\n\r\nENDRICH LUIS DE SOUZA BERTHOLINI \r\n\r\n2432\r\n\r\n1764\r\n\r\nENI DAS NEVES MORAES \r\n\r\n0002\r\n\r\n0002\r\n\r\nENRICO PAISANI \r\n\r\n4053\r\n\r\n3248\r\n\r\nERIC NAGAMORI DE SOUZA\r\n\r\n4604\r\n\r\n3761\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA CARNEIRO \r\n\r\n3461\r\n\r\n2685\r\n\r\nÉRICA FERREIRA \r\n\r\n0007\r\n\r\n0007\r\n\r\nERICA FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n5749\r\n\r\n4739\r\n\r\nERICA FLAVIA SOBRAL DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n5494\r\n\r\n4572\r\n\r\nERICA GAMA FLORES \r\n\r\n3847\r\n\r\n3048\r\n\r\nERICA GOMES FERREIRA LAGE\r\n\r\n1634\r\n\r\n1210\r\n\r\nERICA LUZ SAMPAIO \r\n\r\n2968\r\n\r\n2234\r\n\r\nERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE\r\n\r\n2072\r\n\r\n1478\r\n\r\nERICK FREIRE BASTOS\r\n\r\n1916\r\n\r\n1378\r\n\r\nERICK LUCIANI ZAHAROFF PONTES LUZ\r\n\r\n3639\r\n\r\n2853\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI\r\n\r\n0510\r\n\r\n0382\r\n\r\nERICK SIEBEL CONTI\r\n\r\n1693\r\n\r\n1253\r\n\r\nERIKA AGUIAR FIGUEIRA CRESPO\r\n\r\n0984\r\n\r\n0726\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n0490\r\n\r\n0367\r\n\r\nERIKA BENEMOND \r\n\r\n1456\r\n\r\n1072\r\n\r\nERIKA DAMASIO E SILVA\r\n\r\n3580\r\n\r\n2799\r\n\r\nERIKA DE SOUZA ORLE\r\n\r\n2081\r\n\r\n1484\r\n\r\nÉRIKA DIAS MESZAROS\r\n\r\n4801\r\n\r\n3945\r\n\r\nÉRIKA OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n4425\r\n\r\n3593\r\n\r\nERINA ZORA PEREIRA\r\n\r\n2810\r\n\r\n2084\r\n\r\nERNANE CARLASSARA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5155\r\n\r\n4274\r\n\r\nERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n1710\r\n\r\n1260\r\n\r\nERNESTO BACCHERINI JÚNIOR\r\n\r\n2730\r\n\r\n2008\r\n\r\nERNESTO JOSÉ DE AZEVEDO BARRETO\r\n\r\n2655\r\n\r\n1944\r\n\r\nESTEFÂNIA FREITAS CÔRTES\r\n\r\n3117\r\n\r\n2365\r\n\r\nESTELA ROISEMAN\r\n\r\n3515\r\n\r\n2736\r\n\r\nESTER ALVES DA CRUZ\r\n\r\n3770\r\n\r\n2976\r\n\r\nESTER DE CASTILHO BRINGHENTI LASCOSQUI\r\n\r\n5260\r\n\r\n4365\r\n\r\nESTER FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0763\r\n\r\n0571\r\n\r\nESTHER DANTAS DE SÁ PAIVA GURJÃO \r\n\r\n4654\r\n\r\n3809\r\n\r\nETHEL TAVARES DE VASCONCELOS\r\n\r\n3535\r\n\r\n2755\r\n\r\nEUDES BERNARDINO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2202\r\n\r\n1575\r\n\r\nEUGENIO ANDRÉ DA SILVA CORRÊA \r\n\r\n2937\r\n\r\n2203\r\n\r\nEUGENIUSZ COSTA LOPES DA CRUZ \r\n\r\n5856\r\n\r\n4819\r\n\r\nEUJECIO COUTRIM LIMA FILHO \r\n\r\n4631\r\n\r\n3787\r\n\r\nEULER SANTOS LANA \r\n\r\n2941\r\n\r\n2207\r\n\r\nEVANDRO CALAFANGE ALENCAR\r\n\r\n4825\r\n\r\n3969\r\n\r\nEVANDRO CARLOS ALVES \r\n\r\n3768\r\n\r\n2974\r\n\r\nEVANDRO GÃNEME ESTEBANEZ\r\n\r\n4572\r\n\r\n3731\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA CALDAS\r\n\r\n1919\r\n\r\n1380\r\n\r\nEVARISTO PONTES MAGALHAES\r\n\r\n3370\r\n\r\n2597\r\n\r\nEVELIN CAMPOS CERQUEIRA \r\n\r\n2688\r\n\r\n1972\r\n\r\nEVELIN DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n3049\r\n\r\n2307\r\n\r\nEVELINE DE SOUZA\r\n\r\n5469\r\n\r\n4552\r\n\r\nEVERARDO JOSÉ YUNES PINHEIRO\r\n\r\n1869\r\n\r\n1347\r\n\r\nEVERSON TEIXEIRA PAES\r\n\r\n4784\r\n\r\n3929\r\n\r\nEVIANELIED\r\n\r\n2357\r\n\r\n1702\r\n\r\nEVIE CARDOSO DE AZEREDO \r\n\r\n0702\r\n\r\n0528\r\n\r\nEZEQUIAS DA CRUZ RABELLO\r\n\r\n5041\r\n\r\n4173\r\n\r\nEZROM JOSE DE SOUZA\r\n\r\n3205\r\n\r\n2449\r\n\r\nFÁBIA MIRANDA BONFIM \r\n\r\n4925\r\n\r\n4062\r\n\r\nFABIAN MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n0743\r\n\r\n0558\r\n\r\nFABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL\r\n\r\n4959\r\n\r\n4093\r\n\r\nFABIANA ALVES DE CASTRO SCHACHTER\r\n\r\n3052\r\n\r\n2310\r\n\r\nFABIANA APARECIDA CANUTO FILGUEIRAS\r\n\r\n2288\r\n\r\n1642\r\n\r\nFABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS \r\n\r\n2364\r\n\r\n1709\r\n\r\nFABIANA BEATRIZ ROSSONI \r\n\r\n4202\r\n\r\n3382\r\n\r\nFABIANA CEOTTO METELLO\r\n\r\n3181\r\n\r\n2427\r\n\r\nFABIANA COSTA PEREIRA\r\n\r\n2348\r\n\r\n1694\r\n\r\nFABIANA DE ALCANTARA DE PACHECO COELHO\r\n\r\n4383\r\n\r\n3551\r\n\r\nFABIANA DE ANDRADE PEREIRA \r\n\r\n4484\r\n\r\n3649\r\n\r\nFABIANA DUARTE RASLAN\r\n\r\n2420\r\n\r\n1754\r\n\r\nFABIANA GOULART DE OLIVEIRA CURY \r\n\r\n3750\r\n\r\n2959\r\n\r\nFABIANA GURJÃO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n3441\r\n\r\n2665\r\n\r\nFABIANA LIMA COSTA\r\n\r\n3124\r\n\r\n2371\r\n\r\nFABIANA LIMA VIDAL\r\n\r\n4398\r\n\r\n3566\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO \r\n\r\n2872\r\n\r\n2143\r\n\r\nFABIANA MARIA NOGUEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1447\r\n\r\n1064\r\n\r\nFABIANA MARIA SAUERBRONN\r\n\r\n3644\r\n\r\n2858\r\n\r\nFABIANA MUNIZ LIMA\r\n\r\n2305\r\n\r\n1658\r\n\r\nFABIANA PIMENTA DA ROCHA\r\n\r\n2236\r\n\r\n1599\r\n\r\nFABIANA PIMENTA SOARES\r\n\r\n3388\r\n\r\n2613\r\n\r\nFABIANA SANTANA CAVALCANTE \r\n\r\n3157\r\n\r\n2403\r\n\r\nFABIANA SILVA E SOUSA\r\n\r\n1451\r\n\r\n1068\r\n\r\nFABIANA TERRA DE MIRANDA\r\n\r\n0259\r\n\r\n0200\r\n\r\nFABIANE BARREIROS CUNHA \r\n\r\n4222\r\n\r\n3399\r\n\r\nFABIANO BACELAR PEIXOTO \r\n\r\n0427\r\n\r\n0323\r\n\r\nFABIANO DE LIMA NARCISO \r\n\r\n2410\r\n\r\n1746\r\n\r\nFABIANO DE PAULA\r\n\r\n5186\r\n\r\n4300\r\n\r\nFABIANO GOMES COSTA\r\n\r\n3349\r\n\r\n2580\r\n\r\nFABIANO GOSI DE AQUINO\r\n\r\n3110\r\n\r\n2358\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4095\r\n\r\n3284\r\n\r\nFABIANO ROZEMBRACH FARIAS\r\n\r\n1495\r\n\r\n1104\r\n\r\nFABIANO SOARES SAMPAIO\r\n\r\n2875\r\n\r\n2146\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n0194\r\n\r\n0156\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DOMINGUES \r\n\r\n2292\r\n\r\n1646\r\n\r\nFABIO BATISTA ILDEFONSO \r\n\r\n4668\r\n\r\n3823\r\n\r\nFÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS\r\n\r\n4517\r\n\r\n3679\r\n\r\nFÁBIO CASTRO GÓES DE AGUIAR\r\n\r\n0056\r\n\r\n0051\r\n\r\nFABIO CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1251\r\n\r\n0905\r\n\r\nFÁBIO COURI PINHEIRO \r\n\r\n0857\r\n\r\n0644\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n5259\r\n\r\n4364\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n1434\r\n\r\n1055\r\n\r\nFÁBIO DA FONSECA LOPES\r\n\r\n0716\r\n\r\n0538\r\n\r\nFÁBIO DA ROCHA DUQUE \r\n\r\n5465\r\n\r\n4548\r\n\r\nFABIO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n2953\r\n\r\n2219\r\n\r\nFÁBIO DE QUEIROZ DI GIORGIO\r\n\r\n4340\r\n\r\n3510\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA \r\n\r\n2180\r\n\r\n1562\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS OSORIO \r\n\r\n4772\r\n\r\n3918\r\n\r\nFABIO EMILIANO MACHADO BENTO\r\n\r\n5278\r\n\r\n4383\r\n\r\nFÁBIO ERLICH\r\n\r\n1406\r\n\r\n1033\r\n\r\nFABIO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n0891\r\n\r\n0663\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\n1240\r\n\r\n0895\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\n3538\r\n\r\n2758\r\n\r\nFÁBIO LOPES CERQUEIRA\r\n\r\n4249\r\n\r\n3424\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DA SILVA MENDES \r\n\r\n5651\r\n\r\n4675\r\n\r\nFABIO MACEDO NASSCIMENTO\r\n\r\n3426\r\n\r\n2650\r\n\r\nFABIO MACHADO FOS SANTOS\r\n\r\n2870\r\n\r\n2141\r\n\r\nFABIO MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5282\r\n\r\n4385\r\n\r\nFÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n3978\r\n\r\n3176\r\n\r\nFÁBIO MARX SARAMAGO PINHEIRO\r\n\r\n1117\r\n\r\n0812\r\n\r\nFÁBIO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5052\r\n\r\n4184\r\n\r\nFÁBIO NIEMEYER DE SOUZA \r\n\r\n2150\r\n\r\n1537\r\n\r\nFÁBIO PINTO DIAS\r\n\r\n3455\r\n\r\n2679\r\n\r\nFABIO PRETTI\r\n\r\n1311\r\n\r\n0960\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO SOARES DA SILVA \r\n\r\n4285\r\n\r\n3458\r\n\r\nFABIO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n4133\r\n\r\n3320\r\n\r\nFABIO ROBERTO MACHADO\r\n\r\n0260\r\n\r\n0201\r\n\r\nFABIO RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n4070\r\n\r\n3262\r\n\r\nFÁBIO ROSSI DE QUEIRÓZ\r\n\r\n1052\r\n\r\n0769\r\n\r\nFABIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n0668\r\n\r\n0502\r\n\r\nFÁBIO SANTIAGO LEITE \r\n\r\n3216\r\n\r\n2460\r\n\r\nFABIO SAVIANO SAMPAIO\r\n\r\n5855\r\n\r\n4818\r\n\r\nFABIO SOARES SAROLDI PEREIRA\r\n\r\n3315\r\n\r\n2548\r\n\r\nFABIO TOBIAS DE ARAUJO\r\n\r\n2326\r\n\r\n1678\r\n\r\nFABIO TOCCHETTO PIRES\r\n\r\n2029\r\n\r\n1447\r\n\r\nFABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES\r\n\r\n0243\r\n\r\n0188\r\n\r\nFABÍOLA TEIXEIRA HABIB\r\n\r\n4158\r\n\r\n3343\r\n\r\nFABRÍCIA BATISTA ILDEFONSO \r\n\r\n4324\r\n\r\n3494\r\n\r\nFABRICIA CRISTINA ESTRELLA FIGUEIREDO PEREIRA \r\n\r\n5489\r\n\r\n4569\r\n\r\nFABRICIA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4521\r\n\r\n3683\r\n\r\nFABRÍCIO BARROS PINTO\r\n\r\n5793\r\n\r\n4775\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS GIORI\r\n\r\n5436\r\n\r\n4522\r\n\r\nFABRÍCIO DORNAS CARATA\r\n\r\n3623\r\n\r\n2838\r\n\r\nFABRICIO FARONI GANEM\r\n\r\n0502\r\n\r\n0376\r\n\r\nFABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA \r\n\r\n1465\r\n\r\n1079\r\n\r\nFABRICIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n1309\r\n\r\n0958\r\n\r\nFABRÍCIO OLIVEIRA VIANA \r\n\r\n2657\r\n\r\n1946\r\n\r\nFABRÍCIO PINHEIRO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n1059\r\n\r\n0775\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS\r\n\r\n4011\r\n\r\n3208\r\n\r\nFABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA\r\n\r\n3572\r\n\r\n2791\r\n\r\nFABRICIO SILVA NICOLA\r\n\r\n5113\r\n\r\n4236\r\n\r\nFABRÍCIO SIMÃO DA CUNHA ARAÚJO\r\n\r\n1396\r\n\r\n1027\r\n\r\nFABRÍCIO TERRA DE AZEREDO\r\n\r\n4263\r\n\r\n3438\r\n\r\nFABRÍCIO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3251\r\n\r\n2494\r\n\r\nFABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\n1769\r\n\r\n1292\r\n\r\nFABRÍZIO MORELLI PERRICONE \r\n\r\n2412\r\n\r\n1748\r\n\r\nFAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n5708\r\n\r\n4712\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES \r\n\r\n1320\r\n\r\n0966\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS \r\n\r\n1835\r\n\r\n1330\r\n\r\nFÁTIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS\r\n\r\n3970\r\n\r\n3168\r\n\r\nFAUSTO BRUNO MENEZES \r\n\r\n5257\r\n\r\n4362\r\n\r\nFAUSTO TROCILO PICANÇO\r\n\r\n1069\r\n\r\n0784\r\n\r\nFELICIA ZUARDI SPINOLA GARCIA \r\n\r\n4762\r\n\r\n3908\r\n\r\nFELINTO ALVES MARTINS FILHO\r\n\r\n5710\r\n\r\n4714\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA BOGADO LEITE\r\n\r\n4343\r\n\r\n3513\r\n\r\nFELIPE ANDRÉ SANTANA BASSO \r\n\r\n5422\r\n\r\n4509\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO\r\n\r\n1377\r\n\r\n1011\r\n\r\nFELIPE BIANCO\r\n\r\n4413\r\n\r\n3581\r\n\r\nFELIPE BOGHOSSIAN SOARESDA ROCHA \r\n\r\n4491\r\n\r\n3655\r\n\r\nFELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES\r\n\r\n3709\r\n\r\n2919\r\n\r\nFELIPE CAPUTTI TEIXEIRA \r\n\r\n4540\r\n\r\n3702\r\n\r\nFELIPE CUNHA DE FREITAS \r\n\r\n4550\r\n\r\n3711\r\n\r\nFELIPE DE ABREU FÉRES\r\n\r\n3910\r\n\r\n3111\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA GAMA \r\n\r\n0143\r\n\r\n0119\r\n\r\nFELIPE EUGÊNIO DE ALMEIDA AGUIAR \r\n\r\n2074\r\n\r\n1480\r\n\r\nFELIPE GOI JACOB\r\n\r\n5157\r\n\r\n4276\r\n\r\nFELIPE GOMES MACHADO \r\n\r\n0044\r\n\r\n0040\r\n\r\nFELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO\r\n\r\n3524\r\n\r\n2745\r\n\r\nFELIPE GUIMARÃES VIEITES NOVAES\r\n\r\n5408\r\n\r\n4496\r\n\r\nFELIPE HENRIQUES KADLEC CARVALHO \r\n\r\n4449\r\n\r\n3616\r\n\r\nFELIPE JOSÉ SARRAT DA SILVA\r\n\r\n4429\r\n\r\n3597\r\n\r\nFELIPE MAHFUZ DE ARAUJO \r\n\r\n3892\r\n\r\n3093\r\n\r\nFELIPE MIRANDA TAVARES\r\n\r\n0461\r\n\r\n0345\r\n\r\nFELIPE OCTÁVIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n5220\r\n\r\n4328\r\n\r\nFELIPE OTAVIANO RANAURO \r\n\r\n0395\r\n\r\n0299\r\n\r\nFELIPE PACÍFICO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n5787\r\n\r\n4770\r\n\r\nFELIPE PEREIRA GOULART\r\n\r\n5718\r\n\r\n4720\r\n\r\nFELIPE PINTO DE CARVALHO CELESTINO\r\n\r\n2561\r\n\r\n1866\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\n1049\r\n\r\n0768\r\n\r\nFELIPE RICHARD PINTO \r\n\r\n5062\r\n\r\n4193\r\n\r\nFELIPE ROCHA PANCONI \r\n\r\n4497\r\n\r\n3660\r\n\r\nFELIPE SANTORO DA SILVA \r\n\r\n4427\r\n\r\n3595\r\n\r\nFELIPE SANTOS CARVALHO\r\n\r\n1733\r\n\r\n1270\r\n\r\nFELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO\r\n\r\n5419\r\n\r\n4506\r\n\r\nFELIPE TOBLER LEMGRUBER \r\n\r\n2587\r\n\r\n1887\r\n\r\nFELIPE VALENTE VASCONCELOS SOUSA \r\n\r\n3312\r\n\r\n2546\r\n\r\nFELIPE WERMELINGER CAETANO \r\n\r\n3153\r\n\r\n2399\r\n\r\nFELIPPE MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n2761\r\n\r\n2035\r\n\r\nFERNANDA AGANETTI MATTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n3973\r\n\r\n3171\r\n\r\nFERNANDA AMERICO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2544\r\n\r\n1850\r\n\r\nFERNANDA ANDRADE SILVEIRA BUENO\r\n\r\n5804\r\n\r\n4785\r\n\r\nFERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA \r\n\r\n3593\r\n\r\n2809\r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA \r\n\r\n5056\r\n\r\n4188\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA CASSIANO DE SOUZA\r\n\r\n4623\r\n\r\n3779\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA TOESQUI\r\n\r\n1784\r\n\r\n1303\r\n\r\nFERNANDA CARDOZO GABRIEL\r\n\r\n4470\r\n\r\n3636\r\n\r\nFERNANDA CATERINE EIRAS DIAS\r\n\r\n1416\r\n\r\n1042\r\n\r\nFERNANDA COCKELL MALLMANN\r\n\r\n4080\r\n\r\n3270\r\n\r\nFERNANDA COLOMBO LÔBO\r\n\r\n2069\r\n\r\n1475\r\n\r\nFERNANDA CORREA BERTOLOSSI \r\n\r\n4661\r\n\r\n3816\r\n\r\nFERNANDA CORREA MOREIRA \r\n\r\n0708\r\n\r\n0531\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MONÇÃO ABREU\r\n\r\n3721\r\n\r\n2931\r\n\r\nFERNANDA DA ASSUNÇÃO SANTA MARIA \r\n\r\n4987\r\n\r\n4120\r\n\r\nFERNANDA DA CRUZ ANTUNES\r\n\r\n5444\r\n\r\n4529\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA LIPPI \r\n\r\n3036\r\n\r\n2294\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n5055\r\n\r\n4187\r\n\r\nFERNANDA DA SILVEIRA CARMO ALVES \r\n\r\n2307\r\n\r\n1660\r\n\r\nFERNANDA DANTAS FIGUEIREDO \r\n\r\n2187\r\n\r\n1565\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS ROCHA MESSENBERG \r\n\r\n2931\r\n\r\n2198\r\n\r\nFERNANDA DE MATOS SEPULVEDA\r\n\r\n3925\r\n\r\n3126\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS \r\n\r\n1433\r\n\r\n1054\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO \r\n\r\n5616\r\n\r\n4658\r\n\r\nFERNANDA DE PAULO NORMANDO \r\n\r\n0804\r\n\r\n0602\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA DELGADO\r\n\r\n2958\r\n\r\n2224\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n5632\r\n\r\n4668\r\n\r\nFERNANDA DELGADO DUARTE \r\n\r\n0663\r\n\r\n0499\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n0591\r\n\r\n0447\r\n\r\nFERNANDA ELIAZARO FEITOSA\r\n\r\n2692\r\n\r\n1976\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES SPINELLI\r\n\r\n5181\r\n\r\n4298\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DAYER \r\n\r\n5229\r\n\r\n4336\r\n\r\nFERNANDA FONSECA MENDONÇA\r\n\r\n3030\r\n\r\n2288\r\n\r\nFERNANDA FRANCO BUENO CÁCERES \r\n\r\n3637\r\n\r\n2851\r\n\r\nFERNANDA GHELLERE \r\n\r\n5544\r\n\r\n4612\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJÓ\r\n\r\n2743\r\n\r\n2020\r\n\r\nFERNANDA GOMES COSTA \r\n\r\n5529\r\n\r\n4602\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n1556\r\n\r\n1151\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n0136\r\n\r\n0115\r\n\r\nFERNANDA GONZALEZ PEDRO \r\n\r\n0936\r\n\r\n0699\r\n\r\nFERNANDA GOULART DA SILVEIRA DE LIRA \r\n\r\n2729\r\n\r\n2007\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO \r\n\r\n2583\r\n\r\n1884\r\n\r\nFERNANDA GUARANÁ\r\n\r\n5349\r\n\r\n4446\r\n\r\nFERNANDA JUNQUEIRA DA MOTA \r\n\r\n0275\r\n\r\n0212\r\n\r\nFERNANDA JUSTO BESERRA\r\n\r\n4318\r\n\r\n3488\r\n\r\nFERNANDA KRETZMANN BASTOS DOS SANTOS \r\n\r\n3740\r\n\r\n2949\r\n\r\nFERNANDA KWAST YAZBEK\r\n\r\n2973\r\n\r\n2239\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE SOUZA \r\n\r\n3357\r\n\r\n2585\r\n\r\nFERNANDA LOURO GOMES \r\n\r\n1146\r\n\r\n0827\r\n\r\nFERNANDA LUCIA FELIX DE AGUILAR\r\n\r\n2994\r\n\r\n2255\r\n\r\nFERNANDA MACHADO SANTANNA BARRETO\r\n\r\n0533\r\n\r\n0401\r\n\r\nFERNANDA MAMBRINI RUDOLFO\r\n\r\n1792\r\n\r\n1310\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE CARVALHO PIMENTELPEDROSA\r\n\r\n0255\r\n\r\n0198\r\n\r\nFERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES \r\n\r\n3566\r\n\r\n2786\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\n3509\r\n\r\n2730\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS PIERANTI SORJ\r\n\r\n0377\r\n\r\n0287\r\n\r\nFERNANDA MENDONÇA REGAZZI GERK\r\n\r\n2335\r\n\r\n1684\r\n\r\nFERNANDA MINEIRO MARTINS\r\n\r\n3145\r\n\r\n2391\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHAES \r\n\r\n1895\r\n\r\n1362\r\n\r\nFERNANDA NEGREIROS DE BRETAS FREITAS \r\n\r\n5244\r\n\r\n4351\r\n\r\nFERNANDA NOBRE MUNIZ \r\n\r\n3123\r\n\r\n2370\r\n\r\nFERNANDA PACHECO LEMOS DO AMARAL \r\n\r\n3013\r\n\r\n2273\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA AMARO\r\n\r\n3641\r\n\r\n2855\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA NUNES\r\n\r\n1489\r\n\r\n1098\r\n\r\nFERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL\r\n\r\n2244\r\n\r\n1606\r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA \r\n\r\n3727\r\n\r\n2937\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\n2192\r\n\r\n1569\r\n\r\nFERNANDA PONTES DA SILVA\r\n\r\n3704\r\n\r\n2914\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA\r\n\r\n2910\r\n\r\n2179\r\n\r\nFERNANDA RASPANTINI PELLEGRINO\r\n\r\n5854\r\n\r\n4817\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO CABRAL \r\n\r\n2647\r\n\r\n1937\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DORNELAS\r\n\r\n5306\r\n\r\n4407\r\n\r\nFERNANDA SAIÃO DA ROCHA \r\n\r\n1020\r\n\r\n0750\r\n\r\nFERNANDA SALGUEIRO BORGES\r\n\r\n0358\r\n\r\n0275\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO\r\n\r\n1744\r\n\r\n1278\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n0019\r\n\r\n0018\r\n\r\nFERNANDA SANTOS PEREIRA \r\n\r\n3326\r\n\r\n2558\r\n\r\nFERNANDA SAPIRA\r\n\r\n0948\r\n\r\n0704\r\n\r\nFERNANDA STEELE DA FONSECA \r\n\r\n3217\r\n\r\n2461\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA VIEGAS\r\n\r\n1065\r\n\r\n0781\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n4301\r\n\r\n3473\r\n\r\nFERNANDA VILLELA DE ALMEIDA TEIXEIRA \r\n\r\n0747\r\n\r\n0561\r\n\r\nFERNANDA WERNER VIANNA GOMES\r\n\r\n4915\r\n\r\n4053\r\n\r\nFERNANDADA ROCHA E SILVA\r\n\r\n3674\r\n\r\n2885\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA\r\n\r\n0730\r\n\r\n0549\r\n\r\nFERNANDO BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n4674\r\n\r\n3829\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO FREITAS\r\n\r\n3528\r\n\r\n2749\r\n\r\nFERNANDO CARRAPATEIRA RIBEIRO BRISOLLA DIUANA \r\n\r\n3685\r\n\r\n2895\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DA COSTA\r\n\r\n0020\r\n\r\n0019\r\n\r\nFERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\n1362\r\n\r\n1001\r\n\r\nFERNANDO DIAS DA SILVA\r\n\r\n1526\r\n\r\n1128\r\n\r\nFERNANDO DIAS PAES SOBRINHO\r\n\r\n3200\r\n\r\n2445\r\n\r\nFERNANDO DIZERO SENISE\r\n\r\n0991\r\n\r\n0730\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\n4529\r\n\r\n3691\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n2250\r\n\r\n1612\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n3345\r\n\r\n2576\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE ZORZI ZORDAN\r\n\r\n0997\r\n\r\n0735\r\n\r\nFERNANDO HUGO MIRANDA TELES\r\n\r\n5857\r\n\r\n4820\r\n\r\nFERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR \r\n\r\n4851\r\n\r\n3994\r\n\r\nFERNANDO LÚCIO ESTEVES DE MAGALHÃES\r\n\r\n0646\r\n\r\n0485\r\n\r\nFERNANDO MACEDO DA LUZ\r\n\r\n5199\r\n\r\n4311\r\n\r\nFERNANDO MANOEL FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n3731\r\n\r\n2941\r\n\r\nFERNANDO REZENDE DÓRIA\r\n\r\n5139\r\n\r\n4260\r\n\r\nFERNANDO REZENDE RAMOS\r\n\r\n5114\r\n\r\n4237\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n4549\r\n\r\n3710\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n3683\r\n\r\n2893\r\n\r\nFERNANDO SCHÜLER\r\n\r\n5626\r\n\r\n4665\r\n\r\nFERNANDO TARANTA ARRUDA \r\n\r\n5191\r\n\r\n4305\r\n\r\nFILIPE ANDRE TORRES SOARES \r\n\r\n2809\r\n\r\n2083\r\n\r\nFILIPE AUGUSTO VILLELA CAMPOS \r\n\r\n5784\r\n\r\n4767\r\n\r\nFILIPE COSTA BRENNER \r\n\r\n5803\r\n\r\n4784\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n5916\r\n\r\n4853\r\n\r\nFILIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n5150\r\n\r\n4270\r\n\r\nFILIPE LEITÃO DE ALMEIDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3871\r\n\r\n3072\r\n\r\nFILIPE MARONES DE GUSMÃO CAMPOS\r\n\r\n5450\r\n\r\n4534\r\n\r\nFILIPE MELLO MATTOS\r\n\r\n3292\r\n\r\n2529\r\n\r\nFILIPE MORAIS SILVA\r\n\r\n3616\r\n\r\n2831\r\n\r\nFLÁVIA ALESSANDRA BASILE\r\n\r\n2826\r\n\r\n2098\r\n\r\nFLÁVIA AMARO DA SILVEIRA DUVAL\r\n\r\n4552\r\n\r\n3713\r\n\r\nFLAVIA AUGUSTA SAVIETO TARTARO\r\n\r\n5000\r\n\r\n4133\r\n\r\nFLÁVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2145\r\n\r\n1532\r\n\r\nFLAVIA BORGES TRIGO DE LOUREIRO\r\n\r\n0621\r\n\r\n0468\r\n\r\nFLÁVIA BRANDÃO REIS\r\n\r\n4173\r\n\r\n3356\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL DE ARAÚJO \r\n\r\n3047\r\n\r\n2305\r\n\r\nFLAVIA CAROLINE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2126\r\n\r\n1518\r\n\r\nFLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3271\r\n\r\n2511\r\n\r\nFLAVIA CHRISTINA BALBI CAMPOS \r\n\r\n3171\r\n\r\n2417\r\n\r\nFLÁVIA COELHO BARBOZA\r\n\r\n2776\r\n\r\n2050\r\n\r\nFLÁVIA CORRÊA PIRES DE OLIEIRA\r\n\r\n1773\r\n\r\n1294\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA CANAVIEIRA NEVES \r\n\r\n3072\r\n\r\n2325\r\n\r\nFLÁVIA DE ARAÚIJO BASTOS MALHEIROS\r\n\r\n2437\r\n\r\n1768\r\n\r\nFLAVIA DE BRITO GOMES PEREIRA \r\n\r\n2393\r\n\r\n1732\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA FEST \r\n\r\n1770\r\n\r\n1293\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n4883\r\n\r\n4024\r\n\r\nFLÁVIA FARIA DA SILVA\r\n\r\n1609\r\n\r\n1189\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE MIRANDA BARROS\r\n\r\n1883\r\n\r\n1353\r\n\r\nFLAVIA FONTENELLE \r\n\r\n0569\r\n\r\n0431\r\n\r\nFLAVIA GIOVANNONE TRAVISANI\r\n\r\n1781\r\n\r\n1301\r\n\r\nFLAVIA GOES MONTEIRO ROMERO DE BARROS\r\n\r\n4368\r\n\r\n3536\r\n\r\nFLÁVIA GONÇALVES DE QUEIROZ\r\n\r\n3479\r\n\r\n2703\r\n\r\nFLÁVIA GRIPP DE OLIVEIRA GALVÃO\r\n\r\n0865\r\n\r\n0650\r\n\r\nFLÁVIA GUGLIELMO LISBÔA \r\n\r\n4210\r\n\r\n3388\r\n\r\nFLAVIA GUIMARÃES DE ARAUJO \r\n\r\n4224\r\n\r\n3401\r\n\r\nFLAVIA GUIMARÃES DE CASTRO \r\n\r\n2847\r\n\r\n2119\r\n\r\nFLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA\r\n\r\n5188\r\n\r\n4302\r\n\r\nFLÁVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2955\r\n\r\n2221\r\n\r\nFLÁVIA LOPES PADILHA \r\n\r\n0035\r\n\r\n0032\r\n\r\nFLÁVIA MAC CORD RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4437\r\n\r\n3605\r\n\r\nFLAVIA MANSUR FERNANDES \r\n\r\n5505\r\n\r\n4582\r\n\r\nFLÁVIA MARCELLE TORRES FERREIRA\r\n\r\n5261\r\n\r\n4366\r\n\r\nFLÁVIA MARCONDES FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n4957\r\n\r\n4091\r\n\r\nFLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA \r\n\r\n0053\r\n\r\n0048\r\n\r\nFLAVIA MARIA ZANGEROLAME\r\n\r\n4587\r\n\r\n3744\r\n\r\nFLÁVIA MATTOS DA ROCHA\r\n\r\n0742\r\n\r\n0557\r\n\r\nFLÁVIA MOTA DA SILVA CUNHA \r\n\r\n2929\r\n\r\n2197\r\n\r\nFLAVIA NASSER PATROCINIO\r\n\r\n4701\r\n\r\n3855\r\n\r\nFLÁVIA PETILLO MERCALDO MUSELLA\r\n\r\n2939\r\n\r\n2205\r\n\r\nFLAVIA PICCOLO BRANDÃO\r\n\r\n2088\r\n\r\n1486\r\n\r\nFLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n2264\r\n\r\n1625\r\n\r\nFLÁVIA QUINTAES LOUVAIN COELHO\r\n\r\n1920\r\n\r\n1381\r\n\r\nFLAVIA RESIGUIER RIBEIRO\r\n\r\n2444\r\n\r\n1774\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n0810\r\n\r\n0608\r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE VITERBO\r\n\r\n3620\r\n\r\n2835\r\n\r\nFLÁVIA ROMANO DE REZENDE\r\n\r\n5783\r\n\r\n4766\r\n\r\nFLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA \r\n\r\n1060\r\n\r\n0776\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO\r\n\r\n3114\r\n\r\n2362\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n3381\r\n\r\n2606\r\n\r\nFLÁVIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n1664\r\n\r\n1235\r\n\r\nFLÁVIA TELES SILVEIRA\r\n\r\n4690\r\n\r\n3845\r\n\r\nFLAVIA THIEBAUT MIRANDA HERRANZ\r\n\r\n5537\r\n\r\n4608\r\n\r\nFLÁVIA VENTURA CARVALHO \r\n\r\n4198\r\n\r\n3378\r\n\r\nFLÁVIA VILLELA FELIPE\r\n\r\n1188\r\n\r\n0859\r\n\r\nFLAVIA VITOVSKY GUIMARÃES\r\n\r\n3450\r\n\r\n2674\r\n\r\nFLAVIAN CRISTIANE VIGA DA SILVEIRA\r\n\r\n0655\r\n\r\n0493\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL\r\n\r\n4288\r\n\r\n3461\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n0192\r\n\r\n0155\r\n\r\nFLÁVIO ALVES MARINHO \r\n\r\n0562\r\n\r\n0426\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDES RIBEIRO \r\n\r\n0316\r\n\r\n0241\r\n\r\nFLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA\r\n\r\n4112\r\n\r\n3300\r\n\r\nFLAVIO DE CASTRO SOBRINHO\r\n\r\n5447\r\n\r\n4532\r\n\r\nFLÁVIO DE MELO FAHUR \r\n\r\n3155\r\n\r\n2401\r\n\r\nFLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO\r\n\r\n0633\r\n\r\n0476\r\n\r\nFLAVIO FIUZA DIAS \r\n\r\n1002\r\n\r\n0736\r\n\r\nFLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n3543\r\n\r\n2763\r\n\r\nFLAVIO GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\n1713\r\n\r\n1261\r\n\r\nFLAVIO GRUCCI SILVA\r\n\r\n1335\r\n\r\n0980\r\n\r\nFLAVIO HADDAD\r\n\r\n2559\r\n\r\n1864\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ PINTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n0249\r\n\r\n0193\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n1723\r\n\r\n1266\r\n\r\nFLAVIO PEÇANHA FERREIRA \r\n\r\n4375\r\n\r\n3543\r\n\r\nFLAVIO SHIMABUKURO\r\n\r\n5628\r\n\r\n4666\r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER\r\n\r\n0400\r\n\r\n0304\r\n\r\nFLAVIO SOARES PINTO\r\n\r\n4975\r\n\r\n4108\r\n\r\nFLAVIO WERNECK MENEGUELLI\r\n\r\n2484\r\n\r\n1808\r\n\r\nFLORA COSTA DO AMARAL\r\n\r\n5587\r\n\r\n4641\r\n\r\nFLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO \r\n\r\n5747\r\n\r\n4738\r\n\r\nFRANCE GRACETTE BERG RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1493\r\n\r\n1102\r\n\r\nFRANCES BARBOZA DA SILVA MARTINS \r\n\r\n3918\r\n\r\n3119\r\n\r\nFRANCESCA FRAGOSO JOBIM \r\n\r\n1016\r\n\r\n0747\r\n\r\nFRANCIS LONGO CORTAZIO CORRÊA \r\n\r\n3855\r\n\r\n3056\r\n\r\nFRANCISCA MENDES RODRIGUES NETA\r\n\r\n0648\r\n\r\n0487\r\n\r\nFRANCISCA SALETE DE SOUSA BANDEIRA\r\n\r\n0637\r\n\r\n0480\r\n\r\nFRANCISCO AFONSO JAWSNICKER\r\n\r\n4494\r\n\r\n3657\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA\r\n\r\n1545\r\n\r\n1146\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4687\r\n\r\n3842\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n1211\r\n\r\n0874\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2806\r\n\r\n2080\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SILVA NOBREGA \r\n\r\n3239\r\n\r\n2482\r\n\r\nFRANCISCO DE SALES ALCANTARA PASSOS\r\n\r\n1316\r\n\r\n0963\r\n\r\nFRANCISCO DE SALES RUBEM\r\n\r\n3606\r\n\r\n2822\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARINI\r\n\r\n5264\r\n\r\n4369\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MATOS PIRES TENORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3841\r\n\r\n3042\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA LYRIO\r\n\r\n1616\r\n\r\n1195\r\n\r\nFRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM\r\n\r\n2964\r\n\r\n2230\r\n\r\nFRANCISCO LIMA POSSAS\r\n\r\n2912\r\n\r\n2181\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES \r\n\r\n1646\r\n\r\n1219\r\n\r\nFRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n3445\r\n\r\n2669\r\n\r\nFRANCISCO REIS BEZERRA\r\n\r\n1826\r\n\r\n1326\r\n\r\nFRANÇOISE MAIA VIANA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\n3782\r\n\r\n2986\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS\r\n\r\n0559\r\n\r\n0425\r\n\r\nFRANKLIN LACERDA GOMES\r\n\r\n5129\r\n\r\n4250\r\n\r\nFRANKLYN TOMAZ SALGADO SILVA\r\n\r\n3001\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREDERICK SILVEIRA\r\n\r\n4542\r\n\r\n3704\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS \r\n\r\n2618\r\n\r\n1911\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COSTA \r\n\r\n1708\r\n\r\n1258\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n0552\r\n\r\n0418\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA XIMENES \r\n\r\n1592\r\n\r\n1175\r\n\r\nFREDERICO DUTRA SANTIAGO\r\n\r\n3532\r\n\r\n2753\r\n\r\nFREDERICO LUCIANO DELGADO FARIA\r\n\r\n1512\r\n\r\n1117\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n3809\r\n\r\n3011\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n4468\r\n\r\n3634\r\n\r\nFREDERICO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n1119\r\n\r\n0814\r\n\r\nFREDERICO ROCHA RIGÓ \r\n\r\n4602\r\n\r\n3759\r\n\r\nFREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL \r\n\r\n0629\r\n\r\n0473\r\n\r\nFREDERICO SILVA CAMARGO \r\n\r\n1926\r\n\r\n1385\r\n\r\nFREDERICO VICTOR LAPENDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5872\r\n\r\n4833\r\n\r\nFREDERICO VILLELA CHEIN CORTEZ\r\n\r\n3885\r\n\r\n3086\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO AMARIO DE CASTRO PINTO\r\n\r\n0507\r\n\r\n0381\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA RODRIGUES ALVES \r\n\r\n2735\r\n\r\n2012\r\n\r\nGABRIEL DA GRAÇA VARGAS SAMPAIO\r\n\r\n1921\r\n\r\n1382\r\n\r\nGABRIEL FERRANDO DE ALMEIDA\r\n\r\n3438\r\n\r\n2662\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ MOREIRA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n0848\r\n\r\n0637\r\n\r\nGABRIEL LEITE COSTA LOBATO \r\n\r\n5174\r\n\r\n4291\r\n\r\nGABRIEL POIAVA MARTINS\r\n\r\n2987\r\n\r\n2252\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO BOTELHO \r\n\r\n0435\r\n\r\n0329\r\n\r\nGABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA \r\n\r\n3762\r\n\r\n2970\r\n\r\nGABRIELA ABIB VARGAS BRAGA \r\n\r\n2836\r\n\r\n2108\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2748\r\n\r\n2025\r\n\r\nGABRIELA BATISTA KIMUS FRIZZO \r\n\r\n4981\r\n\r\n4114\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES \r\n\r\n3057\r\n\r\n2314\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\n1006\r\n\r\n0740\r\n\r\nGABRIELA DE MAGALHAES CHAHIM\r\n\r\n5200\r\n\r\n4312\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS AIDÊ\r\n\r\n1946\r\n\r\n1397\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES BARROS MACHADO\r\n\r\n4581\r\n\r\n3740\r\n\r\nGABRIELA GONZALEZ LIMA\r\n\r\n1968\r\n\r\n1414\r\n\r\nGABRIELA MARIA CHAVES DOS SANTOS FROTA\r\n\r\n2324\r\n\r\n1676\r\n\r\nGABRIELA MATTOS GONCALVES\r\n\r\n2330\r\n\r\n1682\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\n1485\r\n\r\n1094\r\n\r\nGABRIELA MONTEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA BASTOS\r\n\r\n2327\r\n\r\n1679\r\n\r\nGABRIELA MOURA DE VASCONCELOS \r\n\r\n5837\r\n\r\n4804\r\n\r\nGABRIELA TOLEDO DE CAMPOS\r\n\r\n3629\r\n\r\n2844\r\n\r\nGABRIELLA BOECHAT SALLÔTO\r\n\r\n0398\r\n\r\n0302\r\n\r\nGABRIELLA CALMON CARNEIRO DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n4459\r\n\r\n3625\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA LOPES\r\n\r\n4024\r\n\r\n3221\r\n\r\nGABRIELLA LANZA PASSOS\r\n\r\n4246\r\n\r\n3421\r\n\r\nGABRIELLA NERY BARROS\r\n\r\n2279\r\n\r\n1633\r\n\r\nGABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\n3991\r\n\r\n3189\r\n\r\nGEISA FERREIRA DE SANTANA GARGEL \r\n\r\n5332\r\n\r\n4430\r\n\r\nGEONES MIGUEL LEDESMA PEIXOTO \r\n\r\n5871\r\n\r\n4832\r\n\r\nGEORGE ELIAS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n2293\r\n\r\n1647\r\n\r\nGEORGE LUIZ DE DEUS GARCIA \r\n\r\n0671\r\n\r\n0505\r\n\r\nGEORGE MARCELO OZORIO DE SOUZA\r\n\r\n1791\r\n\r\n1309\r\n\r\nGEORGE WASHINGTON FROTA MAIA\r\n\r\n1660\r\n\r\n1232\r\n\r\nGEORGIA ARAUJO GOBBI \r\n\r\n3294\r\n\r\n2530\r\n\r\nGEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE\r\n\r\n4773\r\n\r\n3919\r\n\r\nGEOVANNI DIAS MANCIO \r\n\r\n2243\r\n\r\n1605\r\n\r\nGERALDINNE NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n2722\r\n\r\n2001\r\n\r\nGERALDO ELIAS DE AZEVEDOD\r\n\r\n5785\r\n\r\n4768\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS\r\n\r\n3827\r\n\r\n3028\r\n\r\nGERALDO JOSE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n3701\r\n\r\n2911\r\n\r\nGERALDO MAJELA ONIVES DE MATTOS\r\n\r\n1574\r\n\r\n1161\r\n\r\nGERALDO MONTEIRO REZENDE NETO \r\n\r\n2902\r\n\r\n2171\r\n\r\nGERALDO TEODOSIO ALVES\r\n\r\n0111\r\n\r\n0098\r\n\r\nGERARD PHILIPE FILIZZOLA DE MEDEIROS \r\n\r\n5124\r\n\r\n4246\r\n\r\nGERARDO SORRENTINO NETO \r\n\r\n3099\r\n\r\n2349\r\n\r\nGERMANA CRISTINADOMINGUES CAMARGO DE CARVALHO\r\n\r\n2520\r\n\r\n1834\r\n\r\nGEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO \r\n\r\n5168\r\n\r\n4285\r\n\r\nGEZINA NAZARETH FERREIRA\r\n\r\n4226\r\n\r\n3403\r\n\r\nGIANCARLO GRACIOLI\r\n\r\n5554\r\n\r\n4621\r\n\r\nGIANELLI RODRIGUES OBERST CORDOVIL\r\n\r\n3021\r\n\r\n2280\r\n\r\nGILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO\r\n\r\n4616\r\n\r\n3773\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n1982\r\n\r\n1422\r\n\r\nGILCIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\n5016\r\n\r\n4149\r\n\r\nGILDA COSENZA AVELAR \r\n\r\n2073\r\n\r\n1479\r\n\r\nGILDETE MARIA BASTOS \r\n\r\n5726\r\n\r\n4725\r\n\r\nGILEADE PEREIRA SOUZA MAIA \r\n\r\n0647\r\n\r\n0486\r\n\r\nGILMAR CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n0198\r\n\r\n0160\r\n\r\nGILMAR MENEZES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5878\r\n\r\n4838\r\n\r\nGILMAR RIBEIRO FRAGOSO\r\n\r\n5847\r\n\r\n4810\r\n\r\nGILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\n0905\r\n\r\n0673\r\n\r\nGILSON BARTHOLOMEU JUNIOR\r\n\r\n1669\r\n\r\n1238\r\n\r\nGINITON LAGES\r\n\r\n3894\r\n\r\n3095\r\n\r\nGIOVANA MARIA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n3574\r\n\r\n2793\r\n\r\nGIOVANI DEMONEL DE LIMA \r\n\r\n5153\r\n\r\n4272\r\n\r\nGIOVÂNIA DA CONCEIÇÃO FONSECA \r\n\r\n2425\r\n\r\n1758\r\n\r\nGIOVANNI TRANI PEREIRA\r\n\r\n2038\r\n\r\n1453\r\n\r\nGISELA COELHO TOCANTINS \r\n\r\n0967\r\n\r\n0719\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS \r\n\r\n4888\r\n\r\n4028\r\n\r\nGISELA DE CARVALHO LEITE LIMA COSTA\r\n\r\n2518\r\n\r\n1832\r\n\r\nGISELA FALCI LOURES\r\n\r\n4089\r\n\r\n3278\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n0082\r\n\r\n0074\r\n\r\nGISELA RIBEIRO GLISSMANN\r\n\r\n0913\r\n\r\n0681\r\n\r\nGISELA VASCONCELOS ESPOSEL \r\n\r\n3724\r\n\r\n2934\r\n\r\nGISELDA PLATA BONDIM HARDMAN DA ARAUJO\r\n\r\n3241\r\n\r\n2484\r\n\r\nGISELE ABREU MESSIAS \r\n\r\n1653\r\n\r\n1225\r\n\r\nGISELE BRASIL VILARINHO FARO\r\n\r\n5149\r\n\r\n4269\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n3179\r\n\r\n2425\r\n\r\nGISELE DE MOURA FREITAS \r\n\r\n2768\r\n\r\n2042\r\n\r\nGISELE DIAS DA SILVA \r\n\r\n3439\r\n\r\n2663\r\n\r\nGISELE FEFERKORN\r\n\r\n2673\r\n\r\n1960\r\n\r\nGISELE GONÇALVES DIAS\r\n\r\n3081\r\n\r\n2333\r\n\r\nGISELE ILANA LENZI\r\n\r\n0664\r\n\r\n0500\r\n\r\nGISELE RANGEL LOPES\r\n\r\n1818\r\n\r\n1324\r\n\r\nGISÉLIA CRISTINA MARTINS MIRANDA GRECHI \r\n\r\n4194\r\n\r\n3375\r\n\r\nGISELLA MARIA QUARESMA LEITAO \r\n\r\n2790\r\n\r\n2064\r\n\r\nGISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE\r\n\r\n2770\r\n\r\n2044\r\n\r\nGISELLE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n5284\r\n\r\n4387\r\n\r\nGISELLE HERKENHOFF PATRICIO\r\n\r\n3447\r\n\r\n2671\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO \r\n\r\n5206\r\n\r\n4317\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n3289\r\n\r\n2526\r\n\r\nGISELLI ALAINE TAVARES DA COSTA CORREIA \r\n\r\n0658\r\n\r\n0496\r\n\r\nGISELLI ALVES PORTO LARENA NEGRÃO\r\n\r\n2938\r\n\r\n2204\r\n\r\nGISELTON DE ALVARENGA SILVA\r\n\r\n3027\r\n\r\n2285\r\n\r\nGIULLIANA KYRA DE AQUINO CORRÊA MARTINS \r\n\r\n0165\r\n\r\n0135\r\n\r\nGIZELLE SAMPAIO CHERMONT\r\n\r\n1354\r\n\r\n0995\r\n\r\nGLAUBER RAMOS TONHÃO \r\n\r\n5672\r\n\r\n4689\r\n\r\nGLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA \r\n\r\n5829\r\n\r\n4799\r\n\r\nGLAUCIA FERNANDES PAIVA SAENGER\r\n\r\n0336\r\n\r\n0258\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA GOMES DA COSTA\r\n\r\n1097\r\n\r\n0799\r\n\r\nGLAUCIA MARQUES PORTELA DA SILVA \r\n\r\n1120\r\n\r\n0815\r\n\r\nGLAUCIO DE ALMEIDA CASTELO BRANCO\r\n\r\n3443\r\n\r\n2667\r\n\r\nGLAUCIO DE SOUSA SANTOS \r\n\r\n4684\r\n\r\n3839\r\n\r\nGLAUCIO SANTOS GODOY \r\n\r\n1785\r\n\r\n1304\r\n\r\nGLAUCO BRAGA DIAS \r\n\r\n5620\r\n\r\n4662\r\n\r\nGLAUCO COSTA COUTO\r\n\r\n5026\r\n\r\n4159\r\n\r\nGLAUCO DE OLIVEIRA FREITAS \r\n\r\n5772\r\n\r\n4758\r\n\r\nGLAUCO MARTINS ZAMBRANO \r\n\r\n3936\r\n\r\n3136\r\n\r\nGLAYSE MARA DE BRITO \r\n\r\n3261\r\n\r\n2503\r\n\r\nGLEUSA IRLANE ALENCAR DO NASCIMENTO BARROS \r\n\r\n3852\r\n\r\n3053\r\n\r\nGLICIA BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\n1247\r\n\r\n0902\r\n\r\nGLORENI APARECIDA MACHADO\r\n\r\n5506\r\n\r\n4583\r\n\r\nGLÓRIA ABDALLA ZACCUR\r\n\r\n4052\r\n\r\n3247\r\n\r\nGLÓRIA REGINA MELLO DE BRITO\r\n\r\n4339\r\n\r\n3509\r\n\r\nGRACIANDRE PEREIRA PINTO\r\n\r\n2434\r\n\r\n1766\r\n\r\nGRACIELI GUIMARAES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n5609\r\n\r\n4654\r\n\r\nGRASSIELA CERUTTI PANOSSO\r\n\r\n4345\r\n\r\n3515\r\n\r\nGRAZIELA ASSAD LUBANCO DE ARRUDA \r\n\r\n3111\r\n\r\n2359\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA NERY ROCHA\r\n\r\n5720\r\n\r\n4721\r\n\r\nGRAZIELA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n1009\r\n\r\n0742\r\n\r\nGRAZIELA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2767\r\n\r\n2041\r\n\r\nGRAZIELLA MARIA DEPRA BITTENCOURT\r\n\r\n1295\r\n\r\n0944\r\n\r\nGRAZIELLE MARTINS BRAZ\r\n\r\n0642\r\n\r\n0481\r\n\r\nGRISNA LOBATO DE AZEVEDO\r\n\r\n2419\r\n\r\n1753\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO LAGE SAVINO \r\n\r\n1596\r\n\r\n1178\r\n\r\nGUILHERME BITTENCOURT CHAVES\r\n\r\n2751\r\n\r\n2028\r\n\r\nGUILHERME CONSENTINO EGALON\r\n\r\n4589\r\n\r\n3746\r\n\r\nGUILHERME CORDEIRO DE FREITAS \r\n\r\n1169\r\n\r\n0844\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA DE ARAUJO \r\n\r\n2413\r\n\r\n1749\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA LAGROTTA\r\n\r\n3300\r\n\r\n2536\r\n\r\nGUILHERME DAVID MIGUEL ALVES DE LIMA \r\n\r\n3384\r\n\r\n2609\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA DICK\r\n\r\n2106\r\n\r\n1501\r\n\r\nGUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL\r\n\r\n3362\r\n\r\n2589\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4472\r\n\r\n3638\r\n\r\nGUILHERME ERNESTO MANSELL PASSERI\r\n\r\n0203\r\n\r\n0165\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\n5025\r\n\r\n4158\r\n\r\nGUILHERME FIUMARO TOSTA \r\n\r\n4088\r\n\r\n3277\r\n\r\nGUILHERME GOMES ARAUJO\r\n\r\n2146\r\n\r\n1533\r\n\r\nGUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES\r\n\r\n3358\r\n\r\n2586\r\n\r\nGUILHERME HERINGER DE CARVALHO ROCHA \r\n\r\n0434\r\n\r\n0328\r\n\r\nGUILHERME LUIZ FONTÃO DA SILVA\r\n\r\n1561\r\n\r\n1154\r\n\r\nGUILHERME MARCHIORI DE ASSIS\r\n\r\n0565\r\n\r\n0428\r\n\r\nGUILHERME MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER FILHO\r\n\r\n3837\r\n\r\n3038\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DAMASCENO DE FREITAS\r\n\r\n0831\r\n\r\n0623\r\n\r\nGUILHERME PIRES MITIDIERO\r\n\r\n5756\r\n\r\n4745\r\n\r\nGUILHERME RANGEL DE MELO ALBERTO \r\n\r\n2925\r\n\r\n2193\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES\r\n\r\n1155\r\n\r\n0833\r\n\r\nGUILHERME SABER DE ASSIS\r\n\r\n5888\r\n\r\n4843\r\n\r\nGUILHERME SARCINELLI FERREIRA \r\n\r\n3079\r\n\r\n2331\r\n\r\nGUILHERME TOURINO BRANDI\r\n\r\n1337\r\n\r\n0982\r\n\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA\r\n\r\n2198\r\n\r\n1573\r\n\r\nGUILHERME VILLELA PIGNATARO\r\n\r\n1983\r\n\r\n1423\r\n\r\nGUSTAVO ALEXANDRE DOS SANTOS IORIO\r\n\r\n2184\r\n\r\n1563\r\n\r\nGUSTAVO CIVES SEABRA \r\n\r\n0302\r\n\r\n0231\r\n\r\nGUSTAVO COUTINHO PINTO\r\n\r\n1350\r\n\r\n0991\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA CHAGAS \r\n\r\n2336\r\n\r\n1685\r\n\r\nGUSTAVO DE ASSIS RIOS\r\n\r\n1964\r\n\r\n1411\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO \r\n\r\n3786\r\n\r\n2989\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n4673\r\n\r\n3828\r\n\r\nGUSTAVO EUGENIO DE BRITO SOUZA\r\n\r\n4832\r\n\r\n3976\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES TEIXEIRA \r\n\r\n0760\r\n\r\n0569\r\n\r\nGUSTAVO FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\n2793\r\n\r\n2067\r\n\r\nGUSTAVO FILIPE CINELLI\r\n\r\n2277\r\n\r\n1631\r\n\r\nGUSTAVO FRANCISCO DAYRELL DE MAGALHÃES SANTOS \r\n\r\n2709\r\n\r\n1989\r\n\r\nGUSTAVO FUSCALDO COURI\r\n\r\n4721\r\n\r\n3874\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA\r\n\r\n2946\r\n\r\n2212\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE REIS FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\n4272\r\n\r\n3447\r\n\r\nGUSTAVO HERRERA SALGUEIRO\r\n\r\n2300\r\n\r\n1653\r\n\r\nGUSTAVO HOLZ\r\n\r\n0402\r\n\r\n0306\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO \r\n\r\n1845\r\n\r\n1336\r\n\r\nGUSTAVO MARÔT KAIR\r\n\r\n1388\r\n\r\n1021\r\n\r\nGUSTAVO MATTEDI REGIANI \r\n\r\n5084\r\n\r\n4210\r\n\r\nGUSTAVO MATTOS MIRAGAIA \r\n\r\n2140\r\n\r\n1528\r\n\r\nGUSTAVO MEDEIROS E SOUZA\r\n\r\n0003\r\n\r\n0003\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MARQUES DE BRITO\r\n\r\n5665\r\n\r\n4684\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA\r\n\r\n0305\r\n\r\n0234\r\n\r\nGUSTAVO PALMEIRO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n5346\r\n\r\n4443\r\n\r\nGUSTAVO PINTO POEYS\r\n\r\n5005\r\n\r\n4138\r\n\r\nGUSTAVO RUBENS HUNGRIA\r\n\r\n3756\r\n\r\n2965\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\n2747\r\n\r\n2024\r\n\r\nGUSTAVO SUCCI E SILVA\r\n\r\n2424\r\n\r\n1757\r\n\r\nGUSTAVO TERRA CARRILHO SANTORO\r\n\r\n0186\r\n\r\n0152\r\n\r\nGUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA\r\n\r\n1423\r\n\r\n1047\r\n\r\nHAMILTON NASCIMENTO FIHO\r\n\r\n4504\r\n\r\n3666\r\n\r\nHANDERSON HENRIQUE SERRA PASSOS\r\n\r\n1644\r\n\r\n1217\r\n\r\nHANS PETER CORR JUNIOR\r\n\r\n3170\r\n\r\n2416\r\n\r\nHAROLDO LOPES PEREIRA FILHO\r\n\r\n1619\r\n\r\n1198\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO\r\n\r\n3987\r\n\r\n3185\r\n\r\nHEIDY ELLEN GOMES VALOURA\r\n\r\n2156\r\n\r\n1543\r\n\r\nHEITOR JOSÉ DA SILVA E SOUSA\r\n\r\n4166\r\n\r\n3351\r\n\r\nHEITOR TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ\r\n\r\n1692\r\n\r\n1252\r\n\r\nHELDER COSTA BARIZON \r\n\r\n2838\r\n\r\n2110\r\n\r\nHÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA\r\n\r\n3317\r\n\r\n2550\r\n\r\nHELENA CAVALCANTI DA COSTA \r\n\r\n4837\r\n\r\n3980\r\n\r\nHELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO\r\n\r\n4920\r\n\r\n4057\r\n\r\nHELENA CRISTINA DE CARVALHO CORRÊA CASTANHEIRA DA SILVA\r\n\r\n4827\r\n\r\n3971\r\n\r\nHELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS \r\n\r\n2980\r\n\r\n2246\r\n\r\nHELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE \r\n\r\n0331\r\n\r\n0253\r\n\r\nHELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA \r\n\r\n1758\r\n\r\n1288\r\n\r\nHELENA URURAHY SALES DE SOUZA \r\n\r\n4486\r\n\r\n3651\r\n\r\nHÉLERI GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n5021\r\n\r\n4154\r\n\r\nHÉLIDA MARIA PEREIRA \r\n\r\n4098\r\n\r\n3287\r\n\r\nHELIO ANTUNES CARLOS \r\n\r\n3392\r\n\r\n2617\r\n\r\nHELIO CARAUTA ARAUJO ROCHA \r\n\r\n3789\r\n\r\n2992\r\n\r\nHELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR \r\n\r\n1017\r\n\r\n0748\r\n\r\nHELIO JOSE MACHADO\r\n\r\n4256\r\n\r\n3431\r\n\r\nHELOISA HELENA CUNDARI CABETTE\r\n\r\n5545\r\n\r\n4613\r\n\r\nHELOISA ROBERTA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n3650\r\n\r\n2863\r\n\r\nHELOISA RODRIGUES DOURADO\r\n\r\n3330\r\n\r\n2562\r\n\r\nHELOÍSE MAIA DA COSTA\r\n\r\n4514\r\n\r\n3676\r\n\r\nHENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n3141\r\n\r\n2387\r\n\r\nHENDER BORGES DE SOUZA\r\n\r\n5456\r\n\r\n4540\r\n\r\nHENRI WATARU KOGA \r\n\r\n2796\r\n\r\n2070\r\n\r\nHENRIQUEEVARISTOMANSELLPASSERI \r\n\r\n0205\r\n\r\n0166\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS\r\n\r\n2295\r\n\r\n1648\r\n\r\nHENRIQUE BERTONHA \r\n\r\n5012\r\n\r\n4145\r\n\r\nHENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO\r\n\r\n4190\r\n\r\n3371\r\n\r\nHENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ \r\n\r\n1091\r\n\r\n0797\r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA BATISTA\r\n\r\n4047\r\n\r\n3243\r\n\r\nHENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI\r\n\r\n1533\r\n\r\n1134\r\n\r\nHENRIQUE JOSE VIEIRA MAIA\r\n\r\n5007\r\n\r\n4140\r\n\r\nHENRIQUE OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\n1674\r\n\r\n1241\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\n3692\r\n\r\n2902\r\n\r\nHERACILIO LANHAS SANTAREM\r\n\r\n2177\r\n\r\n1561\r\n\r\nHERBERT SCHULZ FIGUEIREDO\r\n\r\n0590\r\n\r\n0446\r\n\r\nHERCULES DE SOUZA BISPO \r\n\r\n5551\r\n\r\n4618\r\n\r\nHERCULES SIQUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3453\r\n\r\n2677\r\n\r\nHERIC DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n0251\r\n\r\n0195\r\n\r\nHERIC STILBEN\r\n\r\n0927\r\n\r\n0693\r\n\r\nHERICA DA SILVA PENICHE NUNES \r\n\r\n4947\r\n\r\n4081\r\n\r\nHERLON MILAGRES LEITE\r\n\r\n3776\r\n\r\n2982\r\n\r\nHERMES RIBEIRO DA FONSECA FILHO\r\n\r\n4989\r\n\r\n4122\r\n\r\nHERMINIO JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\n0618\r\n\r\n0465\r\n\r\nHIDEMBERG ALVES DA FROTA\r\n\r\n5702\r\n\r\n4707\r\n\r\nHILDEMAR TIMBÓ MARTINS JUNIOR \r\n\r\n5384\r\n\r\n4474\r\n\r\nHILTON ANTONIO MACEDO RAFAEL\r\n\r\n5800\r\n\r\n4781\r\n\r\nHILTON PINHO ALONSO\r\n\r\n0877\r\n\r\n0654\r\n\r\nHONAZI DE PAULA FARIAS\r\n\r\n3423\r\n\r\n2647\r\n\r\nHUGO FERNANDES MATIAS\r\n\r\n4506\r\n\r\n3668\r\n\r\nHUGO FERREIRA GOMES\r\n\r\n5677\r\n\r\n4694\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n2461\r\n\r\n1786\r\n\r\nHUMBERTO FLÁVIO SOARES ALSINA \r\n\r\n5433\r\n\r\n4519\r\n\r\nIANNE LINHARES KRANERT BORGES \r\n\r\n5080\r\n\r\n4207\r\n\r\nIARA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n4909\r\n\r\n4047\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\n2742\r\n\r\n2019\r\n\r\nIDA DELRIO FISHER \r\n\r\n3219\r\n\r\n2463\r\n\r\nIEDA TATIANA CURY \r\n\r\n5184\r\n\r\n4299\r\n\r\nIGO PESSOA SANTOS \r\n\r\n0117\r\n\r\n0103\r\n\r\nIGOR BORBA VIANNA \r\n\r\n1431\r\n\r\n1053\r\n\r\nIGOR CORREA BARBOSA\r\n\r\n3560\r\n\r\n2780\r\n\r\nIGOR CURVELLO GRIMALDI\r\n\r\n4332\r\n\r\n3502\r\n\r\nIGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES \r\n\r\n3707\r\n\r\n2917\r\n\r\nIGOR LUIS PEREIRA E SILVA\r\n\r\n1243\r\n\r\n0898\r\n\r\nIGOR MACHADO DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n2440\r\n\r\n1771\r\n\r\nIGOR MACIEL GOMESDA SILVA\r\n\r\n1896\r\n\r\n1363\r\n\r\nIGOR MATOS DAVILA KAUFFMANN\r\n\r\n2789\r\n\r\n2063\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO LEAL \r\n\r\n2812\r\n\r\n2085\r\n\r\nIGOR PEIXOTO MARQUES \r\n\r\n0506\r\n\r\n0380\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2118\r\n\r\n1512\r\n\r\nIGOR RABELO\r\n\r\n0318\r\n\r\n0243\r\n\r\nILANA FUKELMAN \r\n\r\n2296\r\n\r\n1649\r\n\r\nILKA PORCHAT SECCO\r\n\r\n3379\r\n\r\n2604\r\n\r\nILTON FLAVIO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1659\r\n\r\n1231\r\n\r\nINACIO BRACONNOT MACHADO\r\n\r\n4034\r\n\r\n3231\r\n\r\nINAH XAVIER GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n0634\r\n\r\n0477\r\n\r\nINARA FORTES DE MATOS\r\n\r\n4028\r\n\r\n3225\r\n\r\nINÊS BARBOZA ABREU QUINTELLA\r\n\r\n5170\r\n\r\n4287\r\n\r\nINESSA FRANCO FERREIRA JOSQUIN\r\n\r\n2803\r\n\r\n2077\r\n\r\nINGRID CARDOSO CUNHA \r\n\r\n0657\r\n\r\n0495\r\n\r\nINGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n3496\r\n\r\n2718\r\n\r\nINGRID DE FARIAS RIGHETTI TUPPINI\r\n\r\n2351\r\n\r\n1697\r\n\r\nINGRID DE MELO SILVA \r\n\r\n3470\r\n\r\n2694\r\n\r\nINGRID FERRAZ RICHA\r\n\r\n0494\r\n\r\n0370\r\n\r\nINGRID KAREN VON LOTT\r\n\r\n0681\r\n\r\n0513\r\n\r\nINGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO \r\n\r\n2062\r\n\r\n1469\r\n\r\nINGRID MODESTO SOARES DA COSTA\r\n\r\n4347\r\n\r\n3517\r\n\r\nINGRID RODRIGUES DE ATAÍDE \r\n\r\n2889\r\n\r\n2160\r\n\r\nINGRID RUFINO COIMBRA\r\n\r\n2467\r\n\r\n1792\r\n\r\nINGRID WALTER DE SOUSA\r\n\r\n0389\r\n\r\n0293\r\n\r\nIONE MARIA MOREIRA DIAS BARBOSA\r\n\r\n5301\r\n\r\n4402\r\n\r\nIRANILDES ANDRADE ESTRELA\r\n\r\n4035\r\n\r\n3232\r\n\r\nISABEL CAROLINA MARTINHO SIMÕES LOPES\r\n\r\n0163\r\n\r\n0133\r\n\r\nISABEL CHRISTINA RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n4292\r\n\r\n3465\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES GUIMARÃES\r\n\r\n1418\r\n\r\n1043\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA ZUNIGA MIGUEZ\r\n\r\n5394\r\n\r\n4483\r\n\r\nISABEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n5376\r\n\r\n4467\r\n\r\nISABEL DUNSHEE DE ABRANCHES ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n2844\r\n\r\n2116\r\n\r\nISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n5385\r\n\r\n4475\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n1979\r\n\r\n1419\r\n\r\nISABELA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n1720\r\n\r\n1264\r\n\r\nISABELA COSTEIRAGALVÃO\r\n\r\n0776\r\n\r\n0581\r\n\r\nISABELA FILPI FERREIRA\r\n\r\n3242\r\n\r\n2485\r\n\r\nISABELA GOMES LOBO\r\n\r\n2500\r\n\r\n1820\r\n\r\nISABELA MARÇAL DE AZEVEDO\r\n\r\n3749\r\n\r\n2958\r\n\r\nISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\n5024\r\n\r\n4157\r\n\r\nISABELA OBRECHT DE MORAES\r\n\r\n3718\r\n\r\n2928\r\n\r\nISABELA PINHEIRO MARCHESAN \r\n\r\n3492\r\n\r\n2714\r\n\r\nISABELA SANTANA DOS SANTOS \r\n\r\n0268\r\n\r\n0207\r\n\r\nISABELA SERPA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n4884\r\n\r\n4025\r\n\r\nISABELLA FRANÇA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND\r\n\r\n4725\r\n\r\n3877\r\n\r\nISABELLA GUIMARÃES DE PAULA\r\n\r\n5722\r\n\r\n4723\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY \r\n\r\n3932\r\n\r\n3133\r\n\r\nISABELLA LARICA RUTOWITSCH \r\n\r\n2920\r\n\r\n2188\r\n\r\nISABELLA MATERA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2439\r\n\r\n1770\r\n\r\nISABELLA RAMOS SERRANO DE LIMA\r\n\r\n2312\r\n\r\n1665\r\n\r\nISABELLA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n5661\r\n\r\n4681\r\n\r\nISABELLE BRAGA GUIMARÃES\r\n\r\n5193\r\n\r\n4307\r\n\r\nISABELLE CATIUSCIA SILVA DE BRITO\r\n\r\n0483\r\n\r\n0360\r\n\r\nISABELLY MOTA DE MORAES \r\n\r\n5095\r\n\r\n4220\r\n\r\nISADORA DE AGUIAR VASCONCELLOS\r\n\r\n3990\r\n\r\n3188\r\n\r\nISMAR ROCHA COELHO JUNIOR\r\n\r\n4483\r\n\r\n3648\r\n\r\nISRAEL RAMOS\r\n\r\n0355\r\n\r\n0273\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI \r\n\r\n5704\r\n\r\n4708\r\n\r\nITAMAR DE ÁVILA RAMOS\r\n\r\n0154\r\n\r\n0126\r\n\r\nITAMAR DIAS NORONHA FILHO\r\n\r\n1265\r\n\r\n0919\r\n\r\nIVAN BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n3511\r\n\r\n2732\r\n\r\nIVAN CALDAS SALENGUE \r\n\r\n2817\r\n\r\n2090\r\n\r\nIVAN DA COSTA VELHO JUNIOR \r\n\r\n5828\r\n\r\n4798\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n2329\r\n\r\n1681\r\n\r\nIVAN LÚCIO AMARANTE\r\n\r\n0558\r\n\r\n0424\r\n\r\nIVANA ARAUJO MOTA \r\n\r\n3666\r\n\r\n2877\r\n\r\nIVANA MARIA CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n1258\r\n\r\n0912\r\n\r\nIVANA RISSIOLI \r\n\r\n3510\r\n\r\n2731\r\n\r\nIVANA ROSANE LINS DE CARVALHO \r\n\r\n4509\r\n\r\n3671\r\n\r\nIVANA SEOLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4610\r\n\r\n3767\r\n\r\nIVO DICÁCIO NIDECK\r\n\r\n1586\r\n\r\n1171\r\n\r\nIVO MARINHO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n3499\r\n\r\n2720\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CAETANO SAMPAIO MAROTTA \r\n\r\n1814\r\n\r\n1322\r\n\r\nIZABELLA BARROSO TEIXEIRA\r\n\r\n3771\r\n\r\n2977\r\n\r\nJACKSON BARTNIK\r\n\r\n5898\r\n\r\n4848\r\n\r\nJACQUELINE ROSARIA DAS NEVES MORGADO \r\n\r\n0935\r\n\r\n0698\r\n\r\nJACQUELINE SARMENTODIAS\r\n\r\n0806\r\n\r\n0604\r\n\r\nJACQUES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1139\r\n\r\n0822\r\n\r\nJAIRES TAVES BARRETO \r\n\r\n3259\r\n\r\n2502\r\n\r\nJAIRO DA SILVA \r\n\r\n1023\r\n\r\n0752\r\n\r\nJALUSA TEIXEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n3221\r\n\r\n2465\r\n\r\nJAMILE JARDIM PORTO\r\n\r\n0023\r\n\r\n0022\r\n\r\nJAMILLE VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n4466\r\n\r\n3632\r\n\r\nJAN YURI FIGUEIREDO DE AMORIM \r\n\r\n5853\r\n\r\n4816\r\n\r\nJANAINA DELMAR LUGON DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n3672\r\n\r\n2883\r\n\r\nJANAÍNA DINIZ DE MORAES \r\n\r\n0892\r\n\r\n0664\r\n\r\nJANAINA FERREIRA\r\n\r\n0417\r\n\r\n0316\r\n\r\nJANAINA ISABELLE DESIRÉE BACELAR \r\n\r\n4221\r\n\r\n3398\r\n\r\nJANAÍNA MACHADO PIRES\r\n\r\n4945\r\n\r\n4079\r\n\r\nJANAINA NEVES DA SILVA E SOUSA\r\n\r\n4842\r\n\r\n3985\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n2176\r\n\r\n1560\r\n\r\nJANAINA TRISTÃO FARIA\r\n\r\n4796\r\n\r\n3941\r\n\r\nJANAIRA FERREIRA\r\n\r\n3234\r\n\r\n2478\r\n\r\nJANDERSON MELEGARIO LIMA\r\n\r\n4893\r\n\r\n4033\r\n\r\nJANE DE OLIVEIRA LAPA\r\n\r\n4485\r\n\r\n3650\r\n\r\nJANINE ERTHAL MOREIRA DE AZEREDO \r\n\r\n4162\r\n\r\n3347\r\n\r\nJANINE ESTEVES ENÉAS \r\n\r\n1463\r\n\r\n1077\r\n\r\nJANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO\r\n\r\n0164\r\n\r\n0134\r\n\r\nJANINI FARACHE PINTO \r\n\r\n4401\r\n\r\n3569\r\n\r\nJANNER CARLOS LEITE\r\n\r\n0123\r\n\r\n0106\r\n\r\nJAQUELINE DE MARIA SILVA DE SÁ\r\n\r\n4467\r\n\r\n3633\r\n\r\nJAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR\r\n\r\n5572\r\n\r\n4631\r\n\r\nJAYRA YPIRANGA BENEVIDES\r\n\r\n4005\r\n\r\n3202\r\n\r\nJEANE GARCIA E GARCIA\r\n\r\n4488\r\n\r\n3653\r\n\r\nJEANE MARY FRIEDEL\r\n\r\n4527\r\n\r\n3689\r\n\r\nJEANETTE APARECIDA LIMA \r\n\r\n3449\r\n\r\n2673\r\n\r\nJEANINE MANTOVAN RAUSCH \r\n\r\n3298\r\n\r\n2534\r\n\r\nJEANNINE BOTELHO BONNEMASOU\r\n\r\n0720\r\n\r\n0542\r\n\r\nJEFERSON MACHADO FERREIRA\r\n\r\n3862\r\n\r\n3063\r\n\r\nJEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1490\r\n\r\n1099\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n4075\r\n\r\n3266\r\n\r\nJERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS\r\n\r\n3286\r\n\r\n2523\r\n\r\nJERÔNIMO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2401\r\n\r\n1737\r\n\r\nJERUSA NINA MEIRELLES\r\n\r\n0211\r\n\r\n0170\r\n\r\nJESSICA PATRICIA FEIJÓO BRAMBILLA\r\n\r\n4966\r\n\r\n4099\r\n\r\nJÉSSICA VAREJÃO DE FARIA\r\n\r\n5617\r\n\r\n4659\r\n\r\nJESUS TUPÃ SILVEIRA GOMES\r\n\r\n5640\r\n\r\n4671\r\n\r\nJOANA BOTELHO BRAZIL \r\n\r\n2572\r\n\r\n1876\r\n\r\nJOANA CHEIBUB FIGUEIREDO\r\n\r\n2788\r\n\r\n2062\r\n\r\nJOANA D ARC ALVES DA SILVA CASOTTO\r\n\r\n2601\r\n\r\n1898\r\n\r\nJOANA DA FONSECA SAUER\r\n\r\n1899\r\n\r\n1366\r\n\r\nJOANA DE MENEZES ARAÚJO DA CRUZ\r\n\r\n2945\r\n\r\n2211\r\n\r\nJOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO \r\n\r\n3409\r\n\r\n2634\r\n\r\nJOANA DE OLIVEIRA MAUSSA\r\n\r\n3915\r\n\r\n3116\r\n\r\nJOANA DE PAULA SANTOS\r\n\r\n4448\r\n\r\n3615\r\n\r\nJOANA GASPAR PINTO BRAZ \r\n\r\n4502\r\n\r\n3664\r\n\r\nJOANA SARMENTO DE MATOS \r\n\r\n0773\r\n\r\n0580\r\n\r\nJOANA SILVA CARDOSO FERNANDES PACHECO\r\n\r\n3238\r\n\r\n2481\r\n\r\nJOANNA MELLO DA COSTA PENA DE MORAES \r\n\r\n5008\r\n\r\n4141\r\n\r\nJOANNA PALMIERI ABDALLAH\r\n\r\n2369\r\n\r\n1714\r\n\r\nJOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE \r\n\r\n4576\r\n\r\n3735\r\n\r\nJOANNE GARCIA AZEVEDO\r\n\r\n0343\r\n\r\n0265\r\n\r\nJOAO ABATTE\r\n\r\n3658\r\n\r\n2870\r\n\r\nJOÃO ANASTACIO PEREIRA BISNETO\r\n\r\n4365\r\n\r\n3534\r\n\r\nJOÃO ANTONIO LOPES\r\n\r\n1003\r\n\r\n0737\r\n\r\nJOÃO BATISTA BARBOSA JÚNIOR\r\n\r\n5249\r\n\r\n4355\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2585\r\n\r\n1885\r\n\r\nJOÃO BATISTA MADEIRO NETO\r\n\r\n3086\r\n\r\n2338\r\n\r\nJOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA\r\n\r\n3500\r\n\r\n2721\r\n\r\nJOÃO CAMARA FRANCESCHINI\r\n\r\n5496\r\n\r\n4574\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES MASSÁ \r\n\r\n4696\r\n\r\n3850\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES RIBEIRO\r\n\r\n5388\r\n\r\n4478\r\n\r\nJOAO CARLOS BRANCO DA SILVA\r\n\r\n0238\r\n\r\n0186\r\n\r\nJOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO\r\n\r\n1426\r\n\r\n1050\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARQUES DE ARAUJO \r\n\r\n3506\r\n\r\n2727\r\n\r\nJOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES\r\n\r\n1193\r\n\r\n0863\r\n\r\nJOÃO CARLOS SANTOS DA ROSA FABIÃO\r\n\r\n0153\r\n\r\n0125\r\n\r\nJOAO DA FONSECA E SILVA ELIA\r\n\r\n1666\r\n\r\n1236\r\n\r\nJOÃO EMILIO DE ASSIS REIS\r\n\r\n0527\r\n\r\n0395\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DA SILVA VALLOIS\r\n\r\n3028\r\n\r\n2286\r\n\r\nJOÃO ISMAR ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1030\r\n\r\n0758\r\n\r\nJOAO JOFFILY COUTINHO\r\n\r\n5771\r\n\r\n4757\r\n\r\nJOÃO LUIZ COPLE LOUREIRO\r\n\r\n4442\r\n\r\n3610\r\n\r\nJOÃO LUIZ PONTE PEREIRA \r\n\r\n5766\r\n\r\n4752\r\n\r\nJOÃO LUIZ SÁ FREIRE AZEVEDO\r\n\r\n4611\r\n\r\n3768\r\n\r\nJOÃO LUIZ VILACHÃ DE ALMEIDA REGO\r\n\r\n4727\r\n\r\n3878\r\n\r\nJOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n5593\r\n\r\n4644\r\n\r\nJOAO MARIA MOREIRA NETO \r\n\r\n3861\r\n\r\n3062\r\n\r\nJOÃO PAULO DE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n4216\r\n\r\n3394\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL\r\n\r\n4718\r\n\r\n3871\r\n\r\nJOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES \r\n\r\n5849\r\n\r\n4812\r\n\r\nJOÃO PAULO FEITOSA DE DEUS \r\n\r\n3765\r\n\r\n2972\r\n\r\nJOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE\r\n\r\n1142\r\n\r\n0825\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\n5036\r\n\r\n4169\r\n\r\nJOAO PAULO MONTESANO ADRIANO\r\n\r\n4856\r\n\r\n3999\r\n\r\nJOÃO PAULO PORTO ROCHA SOUZA\r\n\r\n4126\r\n\r\n3313\r\n\r\nJOÃO PAULO ROSA GARRIDO \r\n\r\n3015\r\n\r\n2275\r\n\r\nJOÃO PAULO SANTOS DA COSTA CRUZ\r\n\r\n1304\r\n\r\n0953\r\n\r\nJOÃO PAULO TAVEIRA GUTERRES\r\n\r\n5550\r\n\r\n4617\r\n\r\nJOÃO RICARDO MOREIRA MONTEIRO \r\n\r\n3564\r\n\r\n2784\r\n\r\nJOÃO RICARDO VICENTE \r\n\r\n0384\r\n\r\n0291\r\n\r\nJOAO ROBERTO DE TOLEDO\r\n\r\n1301\r\n\r\n0950\r\n\r\nJOAO SERGIO DOS SANTOS SOARES PEREIRA\r\n\r\n3799\r\n\r\n3001\r\n\r\nJOÃO THOMAZ BOTELHO LOPES COIMBRA\r\n\r\n2163\r\n\r\n1550\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n5865\r\n\r\n4826\r\n\r\nJOCARLY MARTINS DE AGUIAR JÚNIOR \r\n\r\n5897\r\n\r\n4847\r\n\r\nJOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA\r\n\r\n1675\r\n\r\n1242\r\n\r\nJOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR\r\n\r\n0106\r\n\r\n0093\r\n\r\nJOELMA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n2609\r\n\r\n1904\r\n\r\nJOHN DUNCAN JUNIOR\r\n\r\n3488\r\n\r\n2710\r\n\r\nJOICE DA ROCHA \r\n\r\n0674\r\n\r\n0508\r\n\r\nJOICE YOSHIMURA ALVARENGA\r\n\r\n4714\r\n\r\n3867\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE MELO JUNIOR\r\n\r\n1654\r\n\r\n1226\r\n\r\nJORGE ALMADA PINTO\r\n\r\n5357\r\n\r\n4454\r\n\r\nJORGE ANTONIO TEMPERINI JUNIOR\r\n\r\n4176\r\n\r\n3359\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3007\r\n\r\n2267\r\n\r\nJORGE EDUARDO VIEIRA COSTA \r\n\r\n3897\r\n\r\n3098\r\n\r\nJORGE GABRIL NUNES JÚNIOR\r\n\r\n4571\r\n\r\n3730\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES PINHO \r\n\r\n2019\r\n\r\n1440\r\n\r\nJORGE RICARDO DE SOUZA FERREIRA MARTINS \r\n\r\n3530\r\n\r\n2751\r\n\r\nJOSAFAR AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n3070\r\n\r\n2323\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA\r\n\r\n3222\r\n\r\n2466\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE REZENDE NETO \r\n\r\n5293\r\n\r\n4394\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO VIEIRA VALADÃO\r\n\r\n4519\r\n\r\n3681\r\n\r\nJOSE ANTONIO COSTA GOMES\r\n\r\n2161\r\n\r\n1548\r\n\r\nJOSE ANTONIO NOBREGA BAPTISTA \r\n\r\n4530\r\n\r\n3692\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALHIERI \r\n\r\n5246\r\n\r\n4352\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO \r\n\r\n5429\r\n\r\n4516\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n0404\r\n\r\n0307\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE\r\n\r\n4456\r\n\r\n3623\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVAREZ\r\n\r\n0299\r\n\r\n0228\r\n\r\nJOSÉ CARLOS AZEVEDO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n3147\r\n\r\n2393\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM\r\n\r\n0601\r\n\r\n0455\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\n5291\r\n\r\n4392\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CARVALHO \r\n\r\n5328\r\n\r\n4426\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\n2058\r\n\r\n1466\r\n\r\nJOSÉ CARLOS EVANGELISTA DE ARAÚJO\r\n\r\n3669\r\n\r\n2880\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5630\r\n\r\n4667\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS DE BRITO\r\n\r\n1587\r\n\r\n1172\r\n\r\nJOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA \r\n\r\n4038\r\n\r\n3234\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n2472\r\n\r\n1797\r\n\r\nJOSÉ CARVALHO DOS REIS JÚNIOR \r\n\r\n1039\r\n\r\n0762\r\n\r\nJOSÉ CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR \r\n\r\n0956\r\n\r\n0711\r\n\r\nJOSÉ DE PAULA ARAUJO \r\n\r\n0088\r\n\r\n0080\r\n\r\nJOSE EDILSON ALVES FELIX\r\n\r\n1029\r\n\r\n0757\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO MENDES\r\n\r\n4803\r\n\r\n3947\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO GENERO SERRA\r\n\r\n5196\r\n\r\n4309\r\n\r\nJOSE ENRIQUE TEIXEIRA REINOSO \r\n\r\n1099\r\n\r\n0800\r\n\r\nJOSÉ FELIPE DE SOUZA GOMES \r\n\r\n1528\r\n\r\n1130\r\n\r\nJOSE FELIX ASSAF VARGAS \r\n\r\n2972\r\n\r\n2238\r\n\r\nJOSE FERNANDO CAMPOS ROXO\r\n\r\n3267\r\n\r\n2508\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MATOS E SILVA\r\n\r\n0619\r\n\r\n0466\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO TADEU CLETO \r\n\r\n4658\r\n\r\n3813\r\n\r\nJOSÉ GERALDO FALCÃO DE MENDONÇA FILHO\r\n\r\n1503\r\n\r\n1111\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MAFIA JÚNIOR\r\n\r\n3431\r\n\r\n2655\r\n\r\nJOSE GUILHERME DUTRA VIEIRA CHRISTO\r\n\r\n5481\r\n\r\n4562\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO\r\n\r\n2904\r\n\r\n2173\r\n\r\nJOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\n5428\r\n\r\n4515\r\n\r\nJOSÉ JORGE PEREIRA DE LIMA \r\n\r\n2988\r\n\r\n2253\r\n\r\nJOSÉ LAERCIO PAIXÃO FONTES FILHO \r\n\r\n4741\r\n\r\n3890\r\n\r\nJOSÉ LAURO DOMINGUES FILHO \r\n\r\n3274\r\n\r\n2514\r\n\r\nJOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS\r\n\r\n3850\r\n\r\n3051\r\n\r\nJOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD\r\n\r\n2428\r\n\r\n1761\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE LIMA ANDRADE\r\n\r\n4810\r\n\r\n3954\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACHADO JÚNIOR\r\n\r\n5059\r\n\r\n4190\r\n\r\nJOSÉ MACHADO PEREIRA \r\n\r\n5557\r\n\r\n4623\r\n\r\nJOSÉ MARIA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n4439\r\n\r\n3607\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO DO CARMO PINTO\r\n\r\n3943\r\n\r\n3142\r\n\r\nJOSE MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA \r\n\r\n3105\r\n\r\n2354\r\n\r\nJOSE MAURO DE CARVALHO VIANNA \r\n\r\n1076\r\n\r\n0788\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA GUEDES\r\n\r\n3035\r\n\r\n2293\r\n\r\nJOSÉ PAULO NETTO FONTES \r\n\r\n0597\r\n\r\n0452\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n4818\r\n\r\n3962\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MACHADO MILAGRES \r\n\r\n4240\r\n\r\n3417\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO MONTEIRO TENÓRIO \r\n\r\n1421\r\n\r\n1045\r\n\r\nJOSE RONALDO DOS REIS\r\n\r\n0521\r\n\r\n0392\r\n\r\nJOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3624\r\n\r\n2839\r\n\r\nJOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO\r\n\r\n2808\r\n\r\n2082\r\n\r\nJOSE VICENTE PEREIRA FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n4997\r\n\r\n4130\r\n\r\nJOSEANA NUNES THEMOTEO SIQUEIRA\r\n\r\n4533\r\n\r\n3695\r\n\r\nJOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS\r\n\r\n0578\r\n\r\n0438\r\n\r\nJOSEFA PEREIRA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n3351\r\n\r\n2582\r\n\r\nJOSELITA MACEDO PEDREIRA LAMEIRÃO\r\n\r\n3947\r\n\r\n3146\r\n\r\nJOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\n3247\r\n\r\n2490\r\n\r\nJOSIAS DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n0951\r\n\r\n0707\r\n\r\nJOUCIMAR MARINHO DE CASTRO \r\n\r\n4901\r\n\r\n4040\r\n\r\nJOYCE BAPTISTA DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n0350\r\n\r\n0271\r\n\r\nJOYCE CRISTINA ALVES GIMENES\r\n\r\n3739\r\n\r\n2948\r\n\r\nJOYCE SANTOS REBELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1026\r\n\r\n0754\r\n\r\nJUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n3168\r\n\r\n2414\r\n\r\nJUCEMAR DA SILVA MORAIS \r\n\r\n5120\r\n\r\n4242\r\n\r\nJUCYLÉIA MARIA POMPEU\r\n\r\n1944\r\n\r\n1395\r\n\r\nJULIA BASTOS FIGUEIREDO \r\n\r\n1185\r\n\r\n0856\r\n\r\nJULIA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n0757\r\n\r\n0567\r\n\r\nJULIA DA SILVA COELHO\r\n\r\n5820\r\n\r\n4792\r\n\r\nJULIA DAZZI PIOL\r\n\r\n5399\r\n\r\n4488\r\n\r\nJULIA DE CARAVALHO FITTIPALDI \r\n\r\n2519\r\n\r\n1833\r\n\r\nJULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2723\r\n\r\n2002\r\n\r\nJÚLIA MARIA DE ALMEIDA SILVA E SOUZA \r\n\r\n5482\r\n\r\n4563\r\n\r\nJULIA SÁ CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n4942\r\n\r\n4077\r\n\r\nJULIA VIEIRA DE OLIVIERA\r\n\r\n3967\r\n\r\n3165\r\n\r\nJULIAN BARROS DA SILVA\r\n\r\n3503\r\n\r\n2724\r\n\r\nJULIANA ALTOÉ\r\n\r\n4140\r\n\r\n3327\r\n\r\nJULIANA ANDRADE NUNES\r\n\r\n1468\r\n\r\n1082\r\n\r\nJULIANA ASSIS SANTOS \r\n\r\n4419\r\n\r\n3587\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO \r\n\r\n1951\r\n\r\n1401\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO MAGGIONI\r\n\r\n4568\r\n\r\n3727\r\n\r\nJULIANA BARRETO MONTEIRO\r\n\r\n2977\r\n\r\n2243\r\n\r\nJULIANA BASTOS DE SOUZA \r\n\r\n4027\r\n\r\n3224\r\n\r\nJULIANA BERGARA BULLER ALMEIDA\r\n\r\n5326\r\n\r\n4424\r\n\r\nJULIANA BUCARESKY DA FONSECA PINHO\r\n\r\n4744\r\n\r\n3893\r\n\r\nJULIANA CARNEIRO ROSSONI\r\n\r\n2732\r\n\r\n2010\r\n\r\nJULIANA COSTA E SILVA\r\n\r\n0409\r\n\r\n0310\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DUARTE DA SILVEIRA\r\n\r\n1107\r\n\r\n0806\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0511\r\n\r\n0383\r\n\r\nJULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY \r\n\r\n1430\r\n\r\n1052\r\n\r\nJULIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2916\r\n\r\n2185\r\n\r\nJULIANA DANGHESI DE MELLO\r\n\r\n3547\r\n\r\n2767\r\n\r\nJULIANA DE FÁTIMA CORRÊA PESTANA \r\n\r\n2153\r\n\r\n1540\r\n\r\nJULIANA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n2167\r\n\r\n1553\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS LONGO \r\n\r\n4155\r\n\r\n3341\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BARROS \r\n\r\n2115\r\n\r\n1509\r\n\r\nJULIANA DORIGO DE ALMEIDA\r\n\r\n3997\r\n\r\n3195\r\n\r\nJULIANA EMMERICK DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\n0344\r\n\r\n0266\r\n\r\nJULIANA FRAUCHES DE ARAUJO \r\n\r\n0564\r\n\r\n0427\r\n\r\nJULIANA GOMENSORO TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\n3617\r\n\r\n2832\r\n\r\nJULIANA GOMES BAPTISTA\r\n\r\n3921\r\n\r\n3122\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2485\r\n\r\n1809\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE CARVALHO \r\n\r\n3083\r\n\r\n2335\r\n\r\nJULIANA HUANG\r\n\r\n5158\r\n\r\n4277\r\n\r\nJULIANA JARDIM DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n0169\r\n\r\n0139\r\n\r\nJULIANA LEMMERTZ VIANNA \r\n\r\n2752\r\n\r\n2029\r\n\r\nJULIANA LONGO BRAZ PESSANHA\r\n\r\n4518\r\n\r\n3680\r\n\r\nJULIANA MARIA DE SOUZA CHANO\r\n\r\n2680\r\n\r\n1967\r\n\r\nJULIANA MARINHO GONÇALVES\r\n\r\n4973\r\n\r\n4106\r\n\r\nJULIANA MARISE SILVA \r\n\r\n4894\r\n\r\n4034\r\n\r\nJULIANA MÉLO GALHARDO\r\n\r\n4999\r\n\r\n4132\r\n\r\nJULIANA MIRANDA DA COSTA BRAVO\r\n\r\n3078\r\n\r\n2330\r\n\r\nJULIANA MONTEIRO REIMÃO \r\n\r\n4433\r\n\r\n3601\r\n\r\nJULIANA MOURA MACIEL BRAGA \r\n\r\n3523\r\n\r\n2744\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\n3920\r\n\r\n3121\r\n\r\nJULIANA NOVA ALVES DINEPI\r\n\r\n0141\r\n\r\n0118\r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON\r\n\r\n1346\r\n\r\n0988\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS\r\n\r\n4161\r\n\r\n3346\r\n\r\nJULIANA REZENDE VALENTE \r\n\r\n0701\r\n\r\n0527\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO SALVADOR\r\n\r\n5090\r\n\r\n4216\r\n\r\nJULIANA ROCHA COIMBRA FERNANDES\r\n\r\n3504\r\n\r\n2725\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\n3214\r\n\r\n2458\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES JUCÁ\r\n\r\n4163\r\n\r\n3348\r\n\r\nJULIANA SILBERNAGEL DE MOURA CAVALHEIRO \r\n\r\n1929\r\n\r\n1386\r\n\r\nJULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS\r\n\r\n3613\r\n\r\n2829\r\n\r\nJULIANA SIMÕES BRANDÃO FIALHO DA COSTA\r\n\r\n2031\r\n\r\n1449\r\n\r\nJULIANA SIMÕES COELHO MIRANDA \r\n\r\n2952\r\n\r\n2218\r\n\r\nJULIANA SOARES JOÃO\r\n\r\n5715\r\n\r\n4718\r\n\r\nJULIANA SOUTO DE NORONHA\r\n\r\n0301\r\n\r\n0230\r\n\r\nJULIANA TEREZINHA DOS SANTOS\r\n\r\n5899\r\n\r\n4849\r\n\r\nJULIANA VILLELA DONZELES DE BARROS\r\n\r\n3288\r\n\r\n2525\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n4806\r\n\r\n3950\r\n\r\nJULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL\r\n\r\n4044\r\n\r\n3240\r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n4743\r\n\r\n3892\r\n\r\nJULIANO HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n4086\r\n\r\n3276\r\n\r\nJULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA\r\n\r\n1999\r\n\r\n1432\r\n\r\nJULIETA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\n2928\r\n\r\n2196\r\n\r\nJULIO ALESSANDRO SILVA DIAS\r\n\r\n0724\r\n\r\n0546\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO CASTRO \r\n\r\n1100\r\n\r\n0801\r\n\r\nJULIO CESAR JANUZZI ALVES\r\n\r\n2051\r\n\r\n1463\r\n\r\nJULIO CÉSAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n2569\r\n\r\n1873\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES SABOYA JUNIOR\r\n\r\n5331\r\n\r\n4429\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PRADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2301\r\n\r\n1654\r\n\r\nJULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3136\r\n\r\n2383\r\n\r\nJÚLIO CEZAR E SOUZA MENDES \r\n\r\n0487\r\n\r\n0364\r\n\r\nJÚLIO JOSÉ ROMA LUCAS DE SILVA\r\n\r\n5597\r\n\r\n4647\r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n4461\r\n\r\n3627\r\n\r\nJULLIANA JARCZUN\r\n\r\n1934\r\n\r\n1391\r\n\r\nJÚNIA BELIZÁRIO DOS SANTOS \r\n\r\n1136\r\n\r\n0821\r\n\r\nJUREMA PERKLES COSTA \r\n\r\n4954\r\n\r\n4088\r\n\r\nJUSSARA FILARDI DA SILVA\r\n\r\n0694\r\n\r\n0523\r\n\r\nJUSSARA REGINA AYETA DE CAMPOS\r\n\r\n4414\r\n\r\n3582\r\n\r\nKAITH PIMENTEL DA SILVA \r\n\r\n2755\r\n\r\n2032\r\n\r\nKAREN FULY DE CASTRO \r\n\r\n5798\r\n\r\n4780\r\n\r\nKAREN GIANNE MERELES HOFFMANN MOREIRA\r\n\r\n0312\r\n\r\n0238\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES \r\n\r\n4253\r\n\r\n3428\r\n\r\nKARINA ALBUQUERQUE DENICOL \r\n\r\n3972\r\n\r\n3170\r\n\r\nKARINA BRAZILIANO EBECKEN\r\n\r\n1270\r\n\r\n0923\r\n\r\nKARINA COSTA D OLIVEIRA \r\n\r\n0064\r\n\r\n0058\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n0707\r\n\r\n0530\r\n\r\nKARINA FLAVIA SANTOS FRANÇA\r\n\r\n1617\r\n\r\n1196\r\n\r\nKARINA FREITAS CHAVES\r\n\r\n3711\r\n\r\n2921\r\n\r\nKARINA PEREIRA ECCARD\r\n\r\n2373\r\n\r\n1718\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2582\r\n\r\n1883\r\n\r\nKARINA SIMÃO GABRIEL \r\n\r\n5426\r\n\r\n4513\r\n\r\nKARINA SUAREZ ESPASANDIN\r\n\r\n0599\r\n\r\n0453\r\n\r\nKARINE BUENO GOMIDE\r\n\r\n2024\r\n\r\n1445\r\n\r\nKARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES\r\n\r\n4609\r\n\r\n3766\r\n\r\nKARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO \r\n\r\n0751\r\n\r\n0563\r\n\r\nKARLA DUTRA TORRES\r\n\r\n4689\r\n\r\n3844\r\n\r\nKARLA GALINDO KIUCHI \r\n\r\n2766\r\n\r\n2040\r\n\r\nKARLA LUCIA FERRO DE SÁ FERRERIA VASCONCELOS\r\n\r\n5889\r\n\r\n4844\r\n\r\nKARLA MERLO CABRAL\r\n\r\n4789\r\n\r\n3934\r\n\r\nKARLA PINTO CRAVO \r\n\r\n2839\r\n\r\n2111\r\n\r\nKARLA RAFAEL DUTRA\r\n\r\n3465\r\n\r\n2689\r\n\r\nKAROLLINA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n5910\r\n\r\n4851\r\n\r\nKARULINE MALAFAIA DA SILVA \r\n\r\n5370\r\n\r\n4463\r\n\r\nKATHARINA DOS SANTOS VAZ TENORIO \r\n\r\n5468\r\n\r\n4551\r\n\r\nKATHIA ARAUJO COELHO DA SILVA \r\n\r\n0341\r\n\r\n0263\r\n\r\nKÁTIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO\r\n\r\n1083\r\n\r\n0793\r\n\r\nKATIA MONTEIRO FRANCO RANGEL\r\n\r\n3657\r\n\r\n2869\r\n\r\nKATIA REGINA MONTEIRO\r\n\r\n1347\r\n\r\n0989\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA\r\n\r\n4386\r\n\r\n3554\r\n\r\nKÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA \r\n\r\n3828\r\n\r\n3029\r\n\r\nKATIANE GOUVEIA DE SANTANA \r\n\r\n5351\r\n\r\n4448\r\n\r\nKATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\n1381\r\n\r\n1015\r\n\r\nKEILA ANIBOLETE DE SOUZA\r\n\r\n5034\r\n\r\n4167\r\n\r\nKELLE RODRIGUES CENACHI \r\n\r\n2867\r\n\r\n2138\r\n\r\nKELLEN CRISTINA KERTH ECKHARDT\r\n\r\n3934\r\n\r\n3135\r\n\r\nKELLER PATRICIA DE REZENDE REIS\r\n\r\n4843\r\n\r\n3986\r\n\r\nKELLY WATANABE CUNHA MARTINS\r\n\r\n1101\r\n\r\n0802\r\n\r\nKENIA CALDAS MAIA CORREA\r\n\r\n5810\r\n\r\n4788\r\n\r\nKEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE\r\n\r\n3843\r\n\r\n3044\r\n\r\nKLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n5843\r\n\r\n4808\r\n\r\nLAERTE DE PAULA NISTICO CARVALHO \r\n\r\n1511\r\n\r\n1116\r\n\r\nLAÍLA DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n5655\r\n\r\n4678\r\n\r\nLAIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3753\r\n\r\n2962\r\n\r\nLAIS DE BARROS AMORIM DA CRUZ \r\n\r\n3031\r\n\r\n2289\r\n\r\nLAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE\r\n\r\n4100\r\n\r\n3289\r\n\r\nLAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA \r\n\r\n0949\r\n\r\n0705\r\n\r\nLANNA SCHMITZ CORREA \r\n\r\n4712\r\n\r\n3865\r\n\r\nLARA MAGALHÃES BOECHAT\r\n\r\n2711\r\n\r\n1990\r\n\r\nLARISSA BEATRIZ LAMEGO\r\n\r\n0237\r\n\r\n0185\r\n\r\nLARISSA BELLO FERNANDES MARÇAL DA CUNHA \r\n\r\n0057\r\n\r\n0052\r\n\r\nLARISSA BORINI PUPPIM\r\n\r\n0110\r\n\r\n0097\r\n\r\nLARISSA BUENTES CUPOLILLO\r\n\r\n1474\r\n\r\n1085\r\n\r\nLARISSA DE MATOS BIAJOLI\r\n\r\n2142\r\n\r\n1530\r\n\r\nLARISSA FIGUEIREDO COELHO MAIA\r\n\r\n2725\r\n\r\n2004\r\n\r\nLARISSA LIMA LUZ\r\n\r\n1640\r\n\r\n1213\r\n\r\nLARISSA MARIA GALVÃO PEREIRA\r\n\r\n2132\r\n\r\n1523\r\n\r\nLARISSA MOTTA NUNES LIGER\r\n\r\n5045\r\n\r\n4177\r\n\r\nLARISSA PINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5454\r\n\r\n4538\r\n\r\nLARISSA SÓCRATES DE BASTOS \r\n\r\n0486\r\n\r\n0363\r\n\r\nLAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5595\r\n\r\n4645\r\n\r\nLAURA JOHNSON BARBOSA\r\n\r\n2191\r\n\r\n1568\r\n\r\nLAURA PIMENTEL DO CARMO \r\n\r\n3958\r\n\r\n3156\r\n\r\nLAURA RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3167\r\n\r\n2413\r\n\r\nLAURA VERONICA ÁGUIA DA COSTA \r\n\r\n4844\r\n\r\n3987\r\n\r\nLAURECI CURVELLO MACHADO FALCÃO\r\n\r\n4453\r\n\r\n3620\r\n\r\nLAURO CESAR LETHIER RANGEL \r\n\r\n0919\r\n\r\n0687\r\n\r\nLAURO LUIZ STUDART LEÃO \r\n\r\n2077\r\n\r\n1482\r\n\r\nLEANDRO ARTILES DE FREITAS \r\n\r\n2690\r\n\r\n1974\r\n\r\nLEANDRO BORTOLOZO PINTO DA FONSECA\r\n\r\n1028\r\n\r\n0756\r\n\r\nLEANDRO CASSANO SERPA\r\n\r\n3945\r\n\r\n3144\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n0200\r\n\r\n0162\r\n\r\nLEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA \r\n\r\n2918\r\n\r\n2186\r\n\r\nLEANDRO FIGUEIREDO SILVEIRA\r\n\r\n1894\r\n\r\n1361\r\n\r\nLEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE\r\n\r\n0051\r\n\r\n0046\r\n\r\nLEANDRO GILBERT REIS \r\n\r\n4569\r\n\r\n3728\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE ANDRADE \r\n\r\n0125\r\n\r\n0108\r\n\r\nLEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO\r\n\r\n0001\r\n\r\n0001\r\n\r\nLEANDRO SANTOS RANGEL\r\n\r\n3703\r\n\r\n2913\r\n\r\nLÊDA TERESA DOS SANTOS TEIXIEIRA PINTO\r\n\r\n0455\r\n\r\n0341\r\n\r\nLEDIANE DE ARAGÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2491\r\n\r\n1815\r\n\r\nLEILA DE ALENCAR COSTA CARINHANHA\r\n\r\n4705\r\n\r\n3859\r\n\r\nLEILA LOUZAN GONÇALVES\r\n\r\n5266\r\n\r\n4371\r\n\r\nLEILA MELLO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2366\r\n\r\n1711\r\n\r\nLEILA MENDES CARVALHO\r\n\r\n1768\r\n\r\n1291\r\n\r\nLEILA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0571\r\n\r\n0433\r\n\r\nLENI DOS SANTOS MAIA \r\n\r\n5418\r\n\r\n4505\r\n\r\nLENINE MODESTO DA CRUZ\r\n\r\n1383\r\n\r\n1017\r\n\r\nLEO JUNQUEIRA RIBEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\n1945\r\n\r\n1396\r\n\r\nLEO MÜZEL MORAIS DONHA\r\n\r\n2704\r\n\r\n1984\r\n\r\nLEONARDO ALEXANDRE VAZ FARIA AMARAL\r\n\r\n3728\r\n\r\n2938\r\n\r\nLEONARDO ANTAO DE TOLEDO PIZA \r\n\r\n2777\r\n\r\n2051\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\n4061\r\n\r\n3255\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS STARLING LOUREIRO \r\n\r\n0360\r\n\r\n0276\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n5088\r\n\r\n4214\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM\r\n\r\n1907\r\n\r\n1372\r\n\r\nLEONARDO CERVINO MARTINELLI\r\n\r\n2981\r\n\r\n2247\r\n\r\nLEONARDO CÉSAR LEVENTI TRAVASSOS \r\n\r\n5740\r\n\r\n4735\r\n\r\nLEONARDO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA \r\n\r\n2689\r\n\r\n1973\r\n\r\nLEONARDO CRAVEIRO CAPUTO\r\n\r\n3139\r\n\r\n2386\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA COUCEIRO \r\n\r\n2830\r\n\r\n2102\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n5267\r\n\r\n4372\r\n\r\nLEONARDO DE CAIRO MELLO \r\n\r\n3940\r\n\r\n3140\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\n1242\r\n\r\n0897\r\n\r\nLEONARDO DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n1832\r\n\r\n1328\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA BÜRGER MONTEIRO LUIZ\r\n\r\n0422\r\n\r\n0319\r\n\r\nLEONARDO DELARUE DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\n3592\r\n\r\n2808\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n3245\r\n\r\n2488\r\n\r\nLEONARDO FERNANDO CARDOSO SILVA\r\n\r\n2716\r\n\r\n1995\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n0809\r\n\r\n0607\r\n\r\nLEONARDO FONSECA REIS\r\n\r\n5725\r\n\r\n4724\r\n\r\nLEONARDO GALVÃO DA NÓBREGA \r\n\r\n5474\r\n\r\n4555\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n1635\r\n\r\n1211\r\n\r\nLEONARDO HONORATO SANTOS\r\n\r\n1010\r\n\r\n0743\r\n\r\nLEONARDO IORIO MOREIRA\r\n\r\n2015\r\n\r\n1438\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n4029\r\n\r\n3226\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\n4938\r\n\r\n4073\r\n\r\nLEONARDO MACHADO SOBRINHO\r\n\r\n1881\r\n\r\n1352\r\n\r\nLEONARDO MELO MOREIRA\r\n\r\n1075\r\n\r\n0787\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA CAMPOS LIMA\r\n\r\n5476\r\n\r\n4557\r\n\r\nLEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA\r\n\r\n5060\r\n\r\n4191\r\n\r\nLEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA\r\n\r\n1294\r\n\r\n0943\r\n\r\nLEONARDO OSORIO TELES\r\n\r\n5047\r\n\r\n4179\r\n\r\nLEONARDO PAIVA DE BRITO \r\n\r\n3906\r\n\r\n3107\r\n\r\nLEONARDO PARADELA FERREIRA \r\n\r\n2391\r\n\r\n1730\r\n\r\nLEONARDO PURRI ARRAES\r\n\r\n4374\r\n\r\n3542\r\n\r\nLEONARDO RAIMUNDO GRACIOSO TERRA \r\n\r\n5077\r\n\r\n4205\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n3146\r\n\r\n2392\r\n\r\nLEONARDO ROCHA HAMMOUD\r\n\r\n2427\r\n\r\n1760\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO\r\n\r\n0542\r\n\r\n0408\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n0080\r\n\r\n0072\r\n\r\nLEONARDO SABINO AZEVEDO CLAUDINO \r\n\r\n4457\r\n\r\n3624\r\n\r\nLEONARDO SODER MACHADO FONTENELE \r\n\r\n0515\r\n\r\n0387\r\n\r\nLEONARDO VALÉRIO PÚLIS ATENIENSE \r\n\r\n4605\r\n\r\n3762\r\n\r\nLEONARDO WERNECK DE CARVALHO\r\n\r\n3848\r\n\r\n3049\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA \r\n\r\n4276\r\n\r\n3450\r\n\r\nLEONISIO SALLES DE ABREU JÚNIOR\r\n\r\n1579\r\n\r\n1165\r\n\r\nLEOPOLDO ANDRÉ CANAL ALMEIDA\r\n\r\n4983\r\n\r\n4116\r\n\r\nLEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n3700\r\n\r\n2910\r\n\r\nLEOPOLDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4438\r\n\r\n3606\r\n\r\nLETÍCIA AGUIAR CARDOSO NAVES\r\n\r\n1236\r\n\r\n0892\r\n\r\nLETICIA AIZEMBERG \r\n\r\n0802\r\n\r\n0600\r\n\r\nLETÍCIA AUSIER BENTES\r\n\r\n2646\r\n\r\n1936\r\n\r\nLETÍCIA BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\n1014\r\n\r\n0746\r\n\r\nLETÍCIA BRAGA CARVALHO\r\n\r\n1780\r\n\r\n1300\r\n\r\nLETICIA BRETAS MACHADO\r\n\r\n0811\r\n\r\n0609\r\n\r\nLETICIA COELI OSÓRIO GONÇALVES\r\n\r\n2022\r\n\r\n1443\r\n\r\nLETICIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n4313\r\n\r\n3483\r\n\r\nLETICIA JORGE TEIXEIRA\r\n\r\n4603\r\n\r\n3760\r\n\r\nLETICIA MARIA CUNHA MOREIRA\r\n\r\n3755\r\n\r\n2964\r\n\r\nLETICIA MARIA DE MAGALHÃES PEREIRA NATIVIDADE \r\n\r\n3979\r\n\r\n3177\r\n\r\nLETÍCIA NAVES VIANNA VITAL \r\n\r\n3166\r\n\r\n2412\r\n\r\nLETÍCIA PEREIRA\r\n\r\n1629\r\n\r\n1207\r\n\r\nLETICIA PIMENTA MADEIRA SANTOS\r\n\r\n1637\r\n\r\n1212\r\n\r\nLETICIA POCHETTINI MARTINS \r\n\r\n3664\r\n\r\n2875\r\n\r\nLETÍCIA POTRATZ LIMA \r\n\r\n5697\r\n\r\n4705\r\n\r\nLETICIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n2746\r\n\r\n2023\r\n\r\nLETYCIA REIS RIBEIRO \r\n\r\n0817\r\n\r\n0613\r\n\r\nLIA FRANCO HENRICHS\r\n\r\n3132\r\n\r\n2379\r\n\r\nLIA PACHECO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0473\r\n\r\n0354\r\n\r\nLIAMAR MEIRA DE ARRUDA\r\n\r\n0262\r\n\r\n0202\r\n\r\nLÍBIA MARINA EPIFANI PINTO \r\n\r\n4411\r\n\r\n3579\r\n\r\nLÍCIA MONNERAT DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2218\r\n\r\n1587\r\n\r\nLÍCIA PINTO COELHO\r\n\r\n2785\r\n\r\n2059\r\n\r\nLIDIA DE MORAIS MEIRELLES\r\n\r\n4809\r\n\r\n3953\r\n\r\nLÍDIA GOMES NICOLAU\r\n\r\n3344\r\n\r\n2575\r\n\r\nLÍDICE DOS SANTOS PALMEIRA \r\n\r\n3204\r\n\r\n2448\r\n\r\nLIEGE SILVA DA COSTA \r\n\r\n1328\r\n\r\n0973\r\n\r\nLIGEANY DIAS QUITAR\r\n\r\n5638\r\n\r\n4670\r\n\r\nLÍGIA DIAS NEVES VARGAS \r\n\r\n5615\r\n\r\n4657\r\n\r\nLIGIA MARIA LADEIRA TAVARES\r\n\r\n0231\r\n\r\n0183\r\n\r\nLÍGIA MARIA MALHEIROS GARCIA\r\n\r\n3296\r\n\r\n2532\r\n\r\nLÍLIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4579\r\n\r\n3738\r\n\r\nLÍLIAN ALVES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4223\r\n\r\n3400\r\n\r\nLILIAN CRISTINA SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n2760\r\n\r\n2034\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4829\r\n\r\n3973\r\n\r\nLILIAN GOMES CUNHA DA ROCHA\r\n\r\n1943\r\n\r\n1394\r\n\r\nLÍLIAN MESQUITA DA COSTA\r\n\r\n0767\r\n\r\n0575\r\n\r\nLILIAN REYS BELLUCCO \r\n\r\n0895\r\n\r\n0666\r\n\r\nLILIANA FARAH TEIXEIRA\r\n\r\n4998\r\n\r\n4131\r\n\r\nLILIANE GOUVEIA DA SILVA LYRA \r\n\r\n3681\r\n\r\n2891\r\n\r\nLILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS \r\n\r\n5458\r\n\r\n4542\r\n\r\nLILIANE MIRANDA ACCHAR\r\n\r\n3552\r\n\r\n2772\r\n\r\nLILIANE MONIZ DE ARAGÃO ALBUQUERQUE\r\n\r\n2979\r\n\r\n2245\r\n\r\nLILIANE OLIMPIO SANTOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n0227\r\n\r\n0180\r\n\r\nLILLIAN CRISTINA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n4662\r\n\r\n3817\r\n\r\nLINA MARTINS TAMARINDO\r\n\r\n2713\r\n\r\n1992\r\n\r\nLINCOLN BREDER PINTO \r\n\r\n0551\r\n\r\n0417\r\n\r\nLISANDRA CABRAL THOMÉ\r\n\r\n5721\r\n\r\n4722\r\n\r\nLISANDRA DE CARVALHO SARAIVA\r\n\r\n0207\r\n\r\n0168\r\n\r\nLISIA ALVES BAGANHA\r\n\r\n2629\r\n\r\n1921\r\n\r\nLISSA PANIQUAR VON AMELN\r\n\r\n0603\r\n\r\n0457\r\n\r\nLITIANE MOTTA MARINS ARAUJO\r\n\r\n1132\r\n\r\n0820\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n2949\r\n\r\n2215\r\n\r\nLIVIA BECHARA DE CASTRO \r\n\r\n3693\r\n\r\n2903\r\n\r\nLIVIA CARDOSO FERNANDES \r\n\r\n3391\r\n\r\n2616\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DA SILVA NEVES VENTURA\r\n\r\n5379\r\n\r\n4469\r\n\r\nLIVIA DIAS DE ALEXANDRIA E MELLO \r\n\r\n1448\r\n\r\n1065\r\n\r\nLÍVIA DORNELAS RESENDE\r\n\r\n3882\r\n\r\n3083\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA MAIOLI SOARES\r\n\r\n3594\r\n\r\n2810\r\n\r\nLÍVIA GONDIM LOUREIRO TEIXEIRA\r\n\r\n3785\r\n\r\n2988\r\n\r\nLÍVIA MAGALHÃES DE CASTRO\r\n\r\n5022\r\n\r\n4155\r\n\r\nLÍVIA MARIA AUGUSTA CASTOR \r\n\r\n3440\r\n\r\n2664\r\n\r\nLIVIA MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n3101\r\n\r\n2351\r\n\r\nLIVIA MARIA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n1478\r\n\r\n1088\r\n\r\nLÍVIA MARIA RABELO DE ARAÚJO\r\n\r\n3502\r\n\r\n2723\r\n\r\nLIVIA MEIRELLES PINTO\r\n\r\n4510\r\n\r\n3672\r\n\r\nLÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES\r\n\r\n0332\r\n\r\n0254\r\n\r\nLIVIA MITROPOULOS ESTEVES DIAS\r\n\r\n5110\r\n\r\n4233\r\n\r\nLÍVIA MOURA FIESCHI LAVAGNINO \r\n\r\n5850\r\n\r\n4813\r\n\r\nLIVIA OTTONI PASSOS\r\n\r\n4933\r\n\r\n4070\r\n\r\nLÍVIA PAGANI DE PAULA\r\n\r\n4014\r\n\r\n3211\r\n\r\nLÍVIA PEREIRA DO COUTO CRUZ\r\n\r\n1186\r\n\r\n0857\r\n\r\nLÍVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRA\r\n\r\n5734\r\n\r\n4729\r\n\r\nLÍVIA TAVARES SALES\r\n\r\n5112\r\n\r\n4235\r\n\r\nLÍVIA TELLES RISSO\r\n\r\n4203\r\n\r\n3383\r\n\r\nLIZ DE FÁTIMA FOLCO DE CASTRO \r\n\r\n5818\r\n\r\n4790\r\n\r\nLIZANDRA SOUSA DA SILVA \r\n\r\n4309\r\n\r\n3480\r\n\r\nLÍZIA COELHO MEDINA\r\n\r\n5344\r\n\r\n4441\r\n\r\nLORENA LINHARES\r\n\r\n4407\r\n\r\n3575\r\n\r\nLORENA MARCHEZI BRUSCHI \r\n\r\n2932\r\n\r\n2199\r\n\r\nLORENA MENDES BRAGA\r\n\r\n0037\r\n\r\n0033\r\n\r\nLORENA VAZ DE MELO\r\n\r\n2229\r\n\r\n1594\r\n\r\nLORENN MOTTA FILGUEIRAS \r\n\r\n0921\r\n\r\n0689\r\n\r\nLOUISE FEITOSA PEÇANHA\r\n\r\n1531\r\n\r\n1132\r\n\r\nLUANA ABREU PILLON\r\n\r\n4775\r\n\r\n3921\r\n\r\nLUANA AITA \r\n\r\n4896\r\n\r\n4036\r\n\r\nLUANA BARBUTTI VINGE \r\n\r\n3425\r\n\r\n2649\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n3886\r\n\r\n3087\r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO\r\n\r\n3263\r\n\r\n2505\r\n\r\nLUANA SOARES DE LIMA \r\n\r\n4961\r\n\r\n4095\r\n\r\nLUCAS BARELLI DEL GUÉRCIO\r\n\r\n3442\r\n\r\n2666\r\n\r\nLUCAS CAVINI LEONARDI\r\n\r\n5171\r\n\r\n4288\r\n\r\nLUCAS DINIZ AYRES DE FREITAS\r\n\r\n0859\r\n\r\n0646\r\n\r\nLUCAS DIZ SIMÕES\r\n\r\n1184\r\n\r\n0855\r\n\r\nLUCAS LAUPMAN FERRAZ LIMA\r\n\r\n0167\r\n\r\n0137\r\n\r\nLUCAS PEREIRA MORAES GARCIA\r\n\r\n0414\r\n\r\n0313\r\n\r\nLUCAS PIECZARCKA GUEDES PINTO \r\n\r\n4588\r\n\r\n3745\r\n\r\nLÚCIA BARRETO FURTADO\r\n\r\n5302\r\n\r\n4403\r\n\r\nLÚCIA CARRIÇO MIZRAHI\r\n\r\n1544\r\n\r\n1145\r\n\r\nLUCIA COLONESE FERNANDES\r\n\r\n1345\r\n\r\n0987\r\n\r\nLUCIA DA SILVA MARON \r\n\r\n1357\r\n\r\n0996\r\n\r\nLUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO\r\n\r\n3151\r\n\r\n2397\r\n\r\nLUCIANA ABREU FALLEIRO\r\n\r\n1756\r\n\r\n1286\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n4394\r\n\r\n3562\r\n\r\nLUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO\r\n\r\n2219\r\n\r\n1588\r\n\r\nLUCIANA CAPIBERIBE FERRO\r\n\r\n2779\r\n\r\n2053\r\n\r\nLUCIANA CARDILLO VIEIRA \r\n\r\n4262\r\n\r\n3437\r\n\r\nLUCIANA CERVIERI DA CÂMARA \r\n\r\n1952\r\n\r\n1402\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GOMES\r\n\r\n1597\r\n\r\n1179\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\n4580\r\n\r\n3739\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO CONCENTINO\r\n\r\n3898\r\n\r\n3099\r\n\r\nLUCIANA DE MELLO CAFFARO\r\n\r\n2590\r\n\r\n1890\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2631\r\n\r\n1923\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA OBEID\r\n\r\n0495\r\n\r\n0371\r\n\r\nLUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n4094\r\n\r\n3283\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA COELHO FERREIRA \r\n\r\n5296\r\n\r\n4397\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\n2745\r\n\r\n2022\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA GIMENES\r\n\r\n0777\r\n\r\n0582\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MORENO \r\n\r\n5011\r\n\r\n4144\r\n\r\nLUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n4678\r\n\r\n3833\r\n\r\nLUCIANA GAMA RIBEIRO PIETROFORTE CARVALHO\r\n\r\n2281\r\n\r\n1635\r\n\r\nLUCIANA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n4644\r\n\r\n3799\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n3686\r\n\r\n2896\r\n\r\nLUCIANA GUERRA FALCÃO CARNEIRO\r\n\r\n2649\r\n\r\n1939\r\n\r\nLUCIANA LOPES GONÇALVES \r\n\r\n4788\r\n\r\n3933\r\n\r\nLUCIANA MADDALENA COSTAS\r\n\r\n2879\r\n\r\n2150\r\n\r\nLUCIANA MARIA DOS ANJOS \r\n\r\n5198\r\n\r\n4310\r\n\r\nLUCIANA MELLO DA COSTA\r\n\r\n0266\r\n\r\n0205\r\n\r\nLUCIANA MENDES BRAZÃO\r\n\r\n4924\r\n\r\n4061\r\n\r\nLUCIANA MENDES PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n4489\r\n\r\n3654\r\n\r\nLUCIANA MOTTA CARNEIRO\r\n\r\n3998\r\n\r\n3196\r\n\r\nLUCIANA MURAD SARNEY COSTA \r\n\r\n2041\r\n\r\n1455\r\n\r\nLUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ\r\n\r\n3846\r\n\r\n3047\r\n\r\nLUCIANA NEVES DA SILVA\r\n\r\n3412\r\n\r\n2637\r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSÚ FRIEDRICH\r\n\r\n5006\r\n\r\n4139\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA\r\n\r\n2311\r\n\r\n1664\r\n\r\nLUCIANA PERES BATISTA\r\n\r\n4369\r\n\r\n3537\r\n\r\nLUCIANA PERES PIMENTEL DE GAY-GER\r\n\r\n4480\r\n\r\n3645\r\n\r\nLUCIANA PERPÉTUA CORRÊA \r\n\r\n5105\r\n\r\n4228\r\n\r\nLUCIANA PIZARRO LAVALLE SCOFANO\r\n\r\n1287\r\n\r\n0936\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\n3291\r\n\r\n2528\r\n\r\nLUCIANA RAMOS CANAZARRO \r\n\r\n4636\r\n\r\n3791\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO GONÇALVES GARCIA \r\n\r\n1565\r\n\r\n1156\r\n\r\nLUCIANA ROMANO MORILAS\r\n\r\n4857\r\n\r\n4000\r\n\r\nLUCIANA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO\r\n\r\n2975\r\n\r\n2241\r\n\r\nLUCIANA SANTOS E SILVA\r\n\r\n5795\r\n\r\n4777\r\n\r\nLUCIANA SANTOS MAGELA\r\n\r\n2695\r\n\r\n1978\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n2663\r\n\r\n1952\r\n\r\nLUCIANA SOLANES DE LYRA \r\n\r\n3365\r\n\r\n2592\r\n\r\nLUCIANA TEPEDINO HERNANDEZ ALVES \r\n\r\n0544\r\n\r\n0410\r\n\r\nLUCIANA TUBINO MORAND\r\n\r\n1467\r\n\r\n1081\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n4320\r\n\r\n3490\r\n\r\nLUCIANA XAVIER PEREIRA LOPES\r\n\r\n3100\r\n\r\n2350\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA\r\n\r\n3094\r\n\r\n2345\r\n\r\nLUCIANE CALAIS OLIVEIRA \r\n\r\n3663\r\n\r\n2874\r\n\r\nLUCIANE DA ROCHA IRMES\r\n\r\n5761\r\n\r\n4748\r\n\r\nLUCIANE FERREIRA TAVARES\r\n\r\n2477\r\n\r\n1802\r\n\r\nLUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n4759\r\n\r\n3906\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA\r\n\r\n1376\r\n\r\n1010\r\n\r\nLUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO\r\n\r\n2371\r\n\r\n1716\r\n\r\nLUCIANNA COSTA CARVALHO \r\n\r\n2453\r\n\r\n1780\r\n\r\nLUCIANO CARLOS DE CASTRO FILHO\r\n\r\n4184\r\n\r\n3365\r\n\r\nLUCIANO DE QUADROS BARRADAS\r\n\r\n3842\r\n\r\n3043\r\n\r\nLUCIANO GARCIA CAVALEIRIO\r\n\r\n4462\r\n\r\n3628\r\n\r\nLUCIANO MIRANDA MEIRELES\r\n\r\n5525\r\n\r\n4599\r\n\r\nLUCIANO PIRES FRANÇA \r\n\r\n5236\r\n\r\n4343\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES MARANHAO \r\n\r\n4972\r\n\r\n4105\r\n\r\nLUCIANO TAPAJÓS CUSTODIO NUNES\r\n\r\n1988\r\n\r\n1427\r\n\r\nLUCIANO TRINDADE ROCHA\r\n\r\n3676\r\n\r\n2886\r\n\r\nLUCIANO WAGNER RIOS\r\n\r\n4634\r\n\r\n3790\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA\r\n\r\n4591\r\n\r\n3748\r\n\r\nLUCIENE DORIA DA ROCHA\r\n\r\n2924\r\n\r\n2192\r\n\r\nLUCILA DELFINA RESENDE DE BARROS \r\n\r\n4820\r\n\r\n3964\r\n\r\nLUCILIA LIMA CASTRO\r\n\r\n5455\r\n\r\n4539\r\n\r\nLUCIMARA ALVES COELHO\r\n\r\n0530\r\n\r\n0398\r\n\r\nLUCINDA MARIA DE ABREU LOURENÇO\r\n\r\n0394\r\n\r\n0298\r\n\r\nLÚCIO AUTRAN DOURADO \r\n\r\n2536\r\n\r\n1844\r\n\r\nLUCIO DA SILVA XIMENES\r\n\r\n0884\r\n\r\n0660\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\n5713\r\n\r\n4716\r\n\r\nLUDMILA GOTTSCHALK NOGUEIRA DE SÁ\r\n\r\n0512\r\n\r\n0384\r\n\r\nLUDMILA LINS GRILO\r\n\r\n2719\r\n\r\n1998\r\n\r\nLUDMILA MACIEL GOMES \r\n\r\n0313\r\n\r\n0239\r\n\r\nLUDMILA MAIA PEREIRA PINTO SEABRA MATTOZO\r\n\r\n1569\r\n\r\n1158\r\n\r\nLUDMILA SADA JORDAO\r\n\r\n0091\r\n\r\n0082\r\n\r\nLUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA \r\n\r\n3026\r\n\r\n2284\r\n\r\nLUDMILLA GRAZIELA RODRIGUES PAIS ALVES\r\n\r\n5801\r\n\r\n4782\r\n\r\nLUDMILLA MARÔCO AMORIM\r\n\r\n4854\r\n\r\n3997\r\n\r\nLUDMILLA SANTOS DE MIRANDA \r\n\r\n4434\r\n\r\n3602\r\n\r\nLUICE DE LEANDRO\r\n\r\n2781\r\n\r\n2055\r\n\r\nLUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO\r\n\r\n0016\r\n\r\n0015\r\n\r\nLUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST\r\n\r\n4300\r\n\r\n3472\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO ALÔ\r\n\r\n1955\r\n\r\n1405\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES \r\n\r\n4863\r\n\r\n4005\r\n\r\nLUIS ANTONIO DOS SANTOS \r\n\r\n2430\r\n\r\n1762\r\n\r\nLUIS ANTONIO REIS FIRMINO\r\n\r\n5081\r\n\r\n4208\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO\r\n\r\n0027\r\n\r\n0025\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA \r\n\r\n5299\r\n\r\n4400\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n0792\r\n\r\n0593\r\n\r\nLUIS CARLOS MARTINS LINO\r\n\r\n1618\r\n\r\n1197\r\n\r\nLUIS CARLOS RIBEIRO DE MAGALHÃES \r\n\r\n4227\r\n\r\n3404\r\n\r\nLUIS CARUSO FORMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2452\r\n\r\n1779\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO FURTADO DE MIRANDA\r\n\r\n4436\r\n\r\n3604\r\n\r\nLUÍS EDUARDO DESSAUNE LUSITANO\r\n\r\n5340\r\n\r\n4437\r\n\r\nLUIS EDUARDO SARMET BEZERRA\r\n\r\n4326\r\n\r\n3496\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n0046\r\n\r\n0042\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n0108\r\n\r\n0095\r\n\r\nLUIS FERNANDO OLIVEIRA DE SIMONI \r\n\r\n1867\r\n\r\n1346\r\n\r\nLUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA\r\n\r\n0575\r\n\r\n0437\r\n\r\nLUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA\r\n\r\n4107\r\n\r\n3296\r\n\r\nLUÍS GUILHERME RIBEIRO VILHENA\r\n\r\n3310\r\n\r\n2544\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BLASKESI DE ALMEIDA \r\n\r\n4804\r\n\r\n3948\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DURÃES ALVES MONTEIRO\r\n\r\n5210\r\n\r\n4320\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE \r\n\r\n4812\r\n\r\n3956\r\n\r\nLUIS GUSTAVO ROYO VISCONTI DE ARAUJO \r\n\r\n1581\r\n\r\n1166\r\n\r\nLUISA AYUMI KOMODA E MUNIZ SILVA \r\n\r\n2814\r\n\r\n2087\r\n\r\nLUISA BERNI MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n1684\r\n\r\n1249\r\n\r\nLUÍSA DE MIRANDA GUEIROS\r\n\r\n0541\r\n\r\n0407\r\n\r\nLUÍSA FERNANDES BOGEA NETTO\r\n\r\n0893\r\n\r\n0665\r\n\r\nLUÍSA FRANCISCO TRINDADE\r\n\r\n1180\r\n\r\n0852\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4007\r\n\r\n3204\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n0914\r\n\r\n0682\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BEZERRA \r\n\r\n5598\r\n\r\n4648\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FRANÇA GOMES\r\n\r\n4852\r\n\r\n3995\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n5732\r\n\r\n4727\r\n\r\nLUIZ ANTONIO REIS JUNIOR\r\n\r\n4875\r\n\r\n4017\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n0765\r\n\r\n0573\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\n1628\r\n\r\n1206\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA\r\n\r\n5342\r\n\r\n4439\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n5079\r\n\r\n4206\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA \r\n\r\n0840\r\n\r\n0630\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOGUEIRA ALVES \r\n\r\n4289\r\n\r\n3462\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BEZERRA \r\n\r\n2733\r\n\r\n2011\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES\r\n\r\n1234\r\n\r\n0890\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA \r\n\r\n2774\r\n\r\n2048\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MARQUES \r\n\r\n1849\r\n\r\n1339\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n3177\r\n\r\n2423\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA CASTRO MEIRELLES\r\n\r\n2614\r\n\r\n1907\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n1627\r\n\r\n1205\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS MARCHESI\r\n\r\n1453\r\n\r\n1070\r\n\r\nLUIZ FELIPE FLEURY CORRÊA\r\n\r\n3542\r\n\r\n2762\r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n2468\r\n\r\n1793\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n3984\r\n\r\n3182\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE DE SOUZA MARINO \r\n\r\n4188\r\n\r\n3369\r\n\r\nLUIZ FERANDO CAMARA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n4321\r\n\r\n3491\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BERBERICK DE OLIVEIRA\r\n\r\n4040\r\n\r\n3236\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO\r\n\r\n4874\r\n\r\n4016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO\r\n\r\n0130\r\n\r\n0111\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DIAS RAMALHO \r\n\r\n5523\r\n\r\n4598\r\n\r\nLUIZ FERREIRA DE FREITAS NETO \r\n\r\n4831\r\n\r\n3975\r\n\r\nLUIZ FILIPE MALOPER BONN\r\n\r\n5343\r\n\r\n4440\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n0338\r\n\r\n0260\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n2794\r\n\r\n2068\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LOURIVAL PINTO\r\n\r\n1054\r\n\r\n0770\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOMINGUES NOGUEIRA \r\n\r\n2551\r\n\r\n1856\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LENTS GOMES\r\n\r\n4337\r\n\r\n3507\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BARION HECKMAIER\r\n\r\n4822\r\n\r\n3966\r\n\r\nLUIZ PEDRO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n1602\r\n\r\n1183\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SENA REBOUÇAS \r\n\r\n0505\r\n\r\n0379\r\n\r\nLUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n5216\r\n\r\n4326\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n5831\r\n\r\n4800\r\n\r\nLUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA\r\n\r\n4671\r\n\r\n3826\r\n\r\nLUIZ VITOR ARAGÃO MADEIRA COIMBRA\r\n\r\n5822\r\n\r\n4793\r\n\r\nLUIZA BARROS OSTI MAGALHAES\r\n\r\n2634\r\n\r\n1926\r\n\r\nLUIZA D ASCENSÃO NEVES GARCIA \r\n\r\n4141\r\n\r\n3328\r\n\r\nLUIZA FERNANDES GRAIN\r\n\r\n4283\r\n\r\n3456\r\n\r\nLUIZA LINS VELOSO \r\n\r\n1753\r\n\r\n1283\r\n\r\nLUIZA PALMI CASTAGNINO\r\n\r\n1884\r\n\r\n1354\r\n\r\nLUIZA ROSAS GONÇALVES\r\n\r\n1742\r\n\r\n1276\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL\r\n\r\n3459\r\n\r\n2683\r\n\r\nLUIZIANY ALBANO SCHERRER\r\n\r\n5231\r\n\r\n4338\r\n\r\nLUZIA GIMENES PEREIRA\r\n\r\n4964\r\n\r\n4097\r\n\r\nLYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY\r\n\r\n2374\r\n\r\n1719\r\n\r\nMABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n0101\r\n\r\n0090\r\n\r\nMADELEINE FARIAS RANGEL \r\n\r\n4799\r\n\r\n3943\r\n\r\nMADEN DE SOUZA MELLO \r\n\r\n3161\r\n\r\n2407\r\n\r\nMAEVE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n1352\r\n\r\n0993\r\n\r\nMAGDA APARECIDA LAMEGO BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\n3537\r\n\r\n2757\r\n\r\nMAGNA MONTEIRO RAMOS PINTO \r\n\r\n4261\r\n\r\n3436\r\n\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHÃO JUNIOR\r\n\r\n0594\r\n\r\n0450\r\n\r\nMAIARA BORGES FONSECA CAPELLO TEIXEIRA\r\n\r\n1576\r\n\r\n1163\r\n\r\nMAICOM ALAN FRAGA VENDRUSCOLO \r\n\r\n4709\r\n\r\n3862\r\n\r\nMAÍRA CARVALHO LUZ\r\n\r\n1937\r\n\r\n1392\r\n\r\nMAÍRA CECCHIN MEIRELLES \r\n\r\n1990\r\n\r\n1428\r\n\r\nMAIRA DE CASTRO COURA\r\n\r\n2824\r\n\r\n2097\r\n\r\nMAIRA FELIPPE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2795\r\n\r\n2069\r\n\r\nMAÍRA GONÇALVES DE AZEVEDO \r\n\r\n5397\r\n\r\n4486\r\n\r\nMAÍRA MARTINS CRESPO \r\n\r\n1454\r\n\r\n1071\r\n\r\nMAIRA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n3458\r\n\r\n2682\r\n\r\nMAÍRA PACHECO MACHADO\r\n\r\n4780\r\n\r\n3926\r\n\r\nMAÍRA RANGEL BRASILEIRO PINTO \r\n\r\n2516\r\n\r\n1831\r\n\r\nMANAEM SIQUEIRA DUARTE\r\n\r\n0589\r\n\r\n0445\r\n\r\nMANOEL ANTONIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n3206\r\n\r\n2450\r\n\r\nMANOEL ANTONIO SILVA MACEDO\r\n\r\n5895\r\n\r\n4846\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA \r\n\r\n1422\r\n\r\n1046\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MOREIRA NETO\r\n\r\n4524\r\n\r\n3686\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n2705\r\n\r\n1985\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI\r\n\r\n1837\r\n\r\n1332\r\n\r\nMANOELA MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n4747\r\n\r\n3896\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO \r\n\r\n2160\r\n\r\n1547\r\n\r\nMANUEL PORTELA JUNIOR\r\n\r\n4734\r\n\r\n3885\r\n\r\nMANUELA CAETANO SANTANA MELO\r\n\r\n0959\r\n\r\n0714\r\n\r\nMANUELA DE NÓVOA IMBROISI\r\n\r\n1305\r\n\r\n0954\r\n\r\nMANUELA MARINS ALMEIDA\r\n\r\n2365\r\n\r\n1710\r\n\r\nMANUELA NOVAES ASTURIANO\r\n\r\n2907\r\n\r\n2176\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n4025\r\n\r\n3222\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n4715\r\n\r\n3868\r\n\r\nMARCELA BLANCH NUNES \r\n\r\n4512\r\n\r\n3674\r\n\r\nMARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES \r\n\r\n2314\r\n\r\n1667\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA \r\n\r\n1957\r\n\r\n1407\r\n\r\nMARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO \r\n\r\n4649\r\n\r\n3804\r\n\r\nMARCELA MEIRELLES BEZERRA\r\n\r\n3004\r\n\r\n2264\r\n\r\nMARCELA OBERLAENDER DE LIMA\r\n\r\n4234\r\n\r\n3411\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA BARUCKE\r\n\r\n3189\r\n\r\n2434\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n3551\r\n\r\n2771\r\n\r\nMARCELA PADILHA FROES MARTELLO PANNO \r\n\r\n2720\r\n\r\n1999\r\n\r\nMARCELA PECLY CONSTANTINO\r\n\r\n5452\r\n\r\n4536\r\n\r\nMARCELA PEDREIRA GUERRA \r\n\r\n4711\r\n\r\n3864\r\n\r\nMARCELA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA RIBEIRO \r\n\r\n4660\r\n\r\n3815\r\n\r\nMARCELA RACHID AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n3555\r\n\r\n2775\r\n\r\nMARCELA ROQUE RIZZO\r\n\r\n5522\r\n\r\n4597\r\n\r\nMARCELA SACCHI DA SILVA \r\n\r\n1739\r\n\r\n1273\r\n\r\nMARCELA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n3430\r\n\r\n2654\r\n\r\nMARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA\r\n\r\n4239\r\n\r\n3416\r\n\r\nMARCELE CORRÊA FEIJÓ BOUVIERE \r\n\r\n4847\r\n\r\n3990\r\n\r\nMARCELE CRISTINA RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\n3971\r\n\r\n3169\r\n\r\nMARCELE MACHADO BARRETO \r\n\r\n2562\r\n\r\n1867\r\n\r\nMARCELE NASCIMENTO ALMEIDA VARDIERO\r\n\r\n0570\r\n\r\n0432\r\n\r\nMARCELLA BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\n0274\r\n\r\n0211\r\n\r\nMARCELLA BARA FERREIRA\r\n\r\n3363\r\n\r\n2590\r\n\r\nMARCELLA CHRISTINNA FERREIRA GUIMARÃES SANTOS \r\n\r\n4299\r\n\r\n3471\r\n\r\nMARCELLA DO AMPARO MONTEIRO\r\n\r\n1290\r\n\r\n0939\r\n\r\nMARCELLA MORAES PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n4561\r\n\r\n3722\r\n\r\nMARCELLE DE ANDRADE FARO TELES\r\n\r\n5864\r\n\r\n4825\r\n\r\nMARCELLE MOURELLE PEREZ DIÓS\r\n\r\n4146\r\n\r\n3333\r\n\r\nMARCELLE NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n1879\r\n\r\n1351\r\n\r\nMARCELLE SILVA KLEM FRANÇA \r\n\r\n4348\r\n\r\n3518\r\n\r\nMARCELLE STUMBO PINTO\r\n\r\n0392\r\n\r\n0296\r\n\r\nMARCELLO ARAES SALGADO\r\n\r\n3992\r\n\r\n3190\r\n\r\nMARCELLO BARBOSA CAMARINHA \r\n\r\n4422\r\n\r\n3590\r\n\r\nMARCELLO FABIANO AZEVEDO TRINDADE\r\n\r\n5136\r\n\r\n4257\r\n\r\nMARCELLO FORTUNATO LOUZADA \r\n\r\n1462\r\n\r\n1076\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES\r\n\r\n3640\r\n\r\n2854\r\n\r\nMARCELLO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n5880\r\n\r\n4839\r\n\r\nMARCELLO VELLOSO PORFIRIO\r\n\r\n0801\r\n\r\n0599\r\n\r\nMARCELO ADRIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2827\r\n\r\n2099\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO\r\n\r\n3085\r\n\r\n2337\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE FREITAS LEITE COSTA\r\n\r\n4012\r\n\r\n3209\r\n\r\nMARCELO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n2845\r\n\r\n2117\r\n\r\nMARCELO BORGES GARCIA\r\n\r\n2149\r\n\r\n1536\r\n\r\nMARCELO BRUNO MARQUES\r\n\r\n3325\r\n\r\n2557\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\n2616\r\n\r\n1909\r\n\r\nMARCELO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n5905\r\n\r\n4850\r\n\r\nMARCELO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\n3627\r\n\r\n2842\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO CARRILHO REITBERGER\r\n\r\n0090\r\n\r\n0081\r\n\r\nMARCELO COCHRANE SANTIAGO SAMPAIO\r\n\r\n0961\r\n\r\n0715\r\n\r\nMARCELO COSTA FADEL\r\n\r\n0711\r\n\r\n0534\r\n\r\nMARCELO CUNHA VIEIRA \r\n\r\n5604\r\n\r\n4651\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ESPÍNDOLA \r\n\r\n5825\r\n\r\n4796\r\n\r\nMARCELO DE ABREU GOMES\r\n\r\n2801\r\n\r\n2075\r\n\r\nMARCELO DE GÓES ANTUNES SIMÕES\r\n\r\n4930\r\n\r\n4067\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n3839\r\n\r\n3040\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELOS CRUZ\r\n\r\n4295\r\n\r\n3467\r\n\r\nMARCELO DI BATTISTA MUREB\r\n\r\n5173\r\n\r\n4290\r\n\r\nMARCELO DO ESPÍRITO SANTO BELOTTI\r\n\r\n1219\r\n\r\n0880\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n2682\r\n\r\n1968\r\n\r\nMARCELO EUGENIO GARCIA\r\n\r\n2224\r\n\r\n1590\r\n\r\nMARCELO FERRARI BARBOSA \r\n\r\n3322\r\n\r\n2554\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2869\r\n\r\n2140\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO\r\n\r\n4676\r\n\r\n3831\r\n\r\nMARCELO GOMES DEFILIPPIS DESTEFANO\r\n\r\n4469\r\n\r\n3635\r\n\r\nMARCELO GONCALVES LOURENCO \r\n\r\n4643\r\n\r\n3798\r\n\r\nMARCELO GREENHALGH DE CERQUEIRA LIMA E MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\n5046\r\n\r\n4178\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES MAROTTA\r\n\r\n1812\r\n\r\n1321\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE CAMPOS MANGIA\r\n\r\n0849\r\n\r\n0638\r\n\r\nMARCELO JOSE REIMOL\r\n\r\n3652\r\n\r\n2864\r\n\r\nMARCELO JUNQUEIRA CALIXTO\r\n\r\n0600\r\n\r\n0454\r\n\r\nMARCELO LAINETTI\r\n\r\n0754\r\n\r\n0565\r\n\r\nMARCELO MACHADO DE OLIVEIRA NETO \r\n\r\n4009\r\n\r\n3206\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\n4019\r\n\r\n3216\r\n\r\nMARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA\r\n\r\n2392\r\n\r\n1731\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n3074\r\n\r\n2327\r\n\r\nMARCELO PALLADINO MACHADO VIEIRA \r\n\r\n0593\r\n\r\n0449\r\n\r\nMARCELO PINTO TOSCANO DE BRITTO\r\n\r\n4853\r\n\r\n3996\r\n\r\nMARCELO PIRES COIMBRA\r\n\r\n1073\r\n\r\n0786\r\n\r\nMARCELO PRADO FALEIROS\r\n\r\n3575\r\n\r\n2794\r\n\r\nMARCELO PUPO RIBEIRO \r\n\r\n3218\r\n\r\n2462\r\n\r\nMARCELO QUENTIN\r\n\r\n0904\r\n\r\n0672\r\n\r\nMARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA \r\n\r\n1284\r\n\r\n0933\r\n\r\nMARCELO ROSAS LOBATO \r\n\r\n4559\r\n\r\n3720\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA\r\n\r\n5539\r\n\r\n4609\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n4702\r\n\r\n3856\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA \r\n\r\n3040\r\n\r\n2298\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MELO\r\n\r\n4563\r\n\r\n3724\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES \r\n\r\n4756\r\n\r\n3903\r\n\r\nMARCELO SOUZA DO CARMO\r\n\r\n4231\r\n\r\n3408\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n4001\r\n\r\n3198\r\n\r\nMARCIA ALVES E SOUZA \r\n\r\n1985\r\n\r\n1425\r\n\r\nMARCIA ANDREA FARIAS CASTELO BRANCO\r\n\r\n3679\r\n\r\n2889\r\n\r\nMÁRCIA BEJGEL\r\n\r\n4128\r\n\r\n3315\r\n\r\nMÁRCIA CARVALHO ALVES\r\n\r\n3712\r\n\r\n2922\r\n\r\nMARCIA CITTADINO DE MESQUITA\r\n\r\n2556\r\n\r\n1861\r\n\r\nMARCIA COPPA GOMES\r\n\r\n5781\r\n\r\n4765\r\n\r\nMÁRCIA CRESTANI\r\n\r\n2084\r\n\r\n1485\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA FULCHE MENDES \r\n\r\n2625\r\n\r\n1918\r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\n\r\n5330\r\n\r\n4428\r\n\r\nMARCIA DA COSTA SOARES\r\n\r\n5235\r\n\r\n4342\r\n\r\nMARCIA DAFLON MENDES \r\n\r\n4592\r\n\r\n3749\r\n\r\nMARCIA DE ABREU AMARAL SA\r\n\r\n3775\r\n\r\n2981\r\n\r\nMÁRCIA DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\n4071\r\n\r\n3263\r\n\r\nMARCIA DE PENNAFORT PINHO\r\n\r\n5109\r\n\r\n4232\r\n\r\nMARCIA FERNANDES CAMPOS \r\n\r\n3210\r\n\r\n2454\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES\r\n\r\n3350\r\n\r\n2581\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA \r\n\r\n4255\r\n\r\n3430\r\n\r\nMARCIA LUIZA MIGNONE COSTA \r\n\r\n2143\r\n\r\n1531\r\n\r\nMARCIA MARIA FREIRE DO PRADO\r\n\r\n1589\r\n\r\n1173\r\n\r\nMARCIA MARIA SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\n4974\r\n\r\n4107\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES JANSEN\r\n\r\n4685\r\n\r\n3840\r\n\r\nMÁRCIA MIRANDA CORREIA MATEUS \r\n\r\n0986\r\n\r\n0728\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES BRASILIENSE HOLANDA \r\n\r\n2848\r\n\r\n2120\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\n1970\r\n\r\n1415\r\n\r\nMARCIA ROSSETI \r\n\r\n2978\r\n\r\n2244\r\n\r\nMARCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n3745\r\n\r\n2954\r\n\r\nMÁRCIA TERRA DA SILVA\r\n\r\n0797\r\n\r\n0596\r\n\r\nMARCIA THAÍS DE OLIVEIRA STOLF\r\n\r\n3258\r\n\r\n2501\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DA PAIXÃO JOARY\r\n\r\n3562\r\n\r\n2782\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA RANGEL FERREIRA AMARAL\r\n\r\n3329\r\n\r\n2561\r\n\r\nMARCIANO PAULO LEMES \r\n\r\n0723\r\n\r\n0545\r\n\r\nMARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4015\r\n\r\n3212\r\n\r\nMARCIEL ZAMPIROLLI GIRONDOLI\r\n\r\n3889\r\n\r\n3090\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS DE LIMA \r\n\r\n1056\r\n\r\n0772\r\n\r\nMARCILIO LUIZ FARIA BRAGA\r\n\r\n4881\r\n\r\n4022\r\n\r\nMARCIO AMORIM DE ARAGÃO \r\n\r\n3873\r\n\r\n3074\r\n\r\nMARCIO ANDRE GALVÃO LIMA\r\n\r\n3531\r\n\r\n2752\r\n\r\nMÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE\r\n\r\n0201\r\n\r\n0163\r\n\r\nMÁRCIO AURÉLIO COURI VARGAS\r\n\r\n5478\r\n\r\n4559\r\n\r\nMARCIO AYALA PEREIRA FILHO \r\n\r\n1252\r\n\r\n0906\r\n\r\nMÁRCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS\r\n\r\n0869\r\n\r\n0652\r\n\r\nMARCIO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4397\r\n\r\n3565\r\n\r\nMÁRCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n5178\r\n\r\n4295\r\n\r\nMARCIO CARVALHO BARBOZA \r\n\r\n4054\r\n\r\n3249\r\n\r\nMARCIO COELHO MARINHO\r\n\r\n0324\r\n\r\n0248\r\n\r\nMARCIO DANIEL COELO CARUNCHO\r\n\r\n2638\r\n\r\n1930\r\n\r\nMARCIO DE BASTOS LAVRADOR\r\n\r\n3859\r\n\r\n3060\r\n\r\nMARCIO DE FREITAS GUEDES JUNQUEIRA\r\n\r\n0882\r\n\r\n0659\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO\r\n\r\n5152\r\n\r\n4271\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PEIXOTO \r\n\r\n3893\r\n\r\n3094\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FRAZÃO\r\n\r\n5667\r\n\r\n4686\r\n\r\nMARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA\r\n\r\n4555\r\n\r\n3716\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA ALVINO\r\n\r\n1802\r\n\r\n1316\r\n\r\nMÁRCIO GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n4281\r\n\r\n3454\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE PINTO\r\n\r\n1948\r\n\r\n1399\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUES DE PAIVA\r\n\r\n0033\r\n\r\n0030\r\n\r\nMARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n4042\r\n\r\n3238\r\n\r\nMARCIO LEAL ALVES FERREIRA \r\n\r\n2479\r\n\r\n1804\r\n\r\nMARCIO LUIS CARVALHO AMARAL\r\n\r\n1603\r\n\r\n1184\r\n\r\nMARCIO LUIZ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n3982\r\n\r\n3180\r\n\r\nMARCIO MOURA MONTEIRO\r\n\r\n4102\r\n\r\n3291\r\n\r\nMARCIO OLIVA ROMAGUERA\r\n\r\n2821\r\n\r\n2094\r\n\r\nMARCIO PECEGO HEIDE\r\n\r\n4904\r\n\r\n4043\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n0137\r\n\r\n0116\r\n\r\nMARCIO RICARDO JULIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0426\r\n\r\n0322\r\n\r\nMARCIO ROCHA VIANNA DIAS\r\n\r\n1217\r\n\r\n0878\r\n\r\nMARCIO RONCALLI DE ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\n5277\r\n\r\n4382\r\n\r\nMARCIO SANTOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1374\r\n\r\n1008\r\n\r\nMARCIO SILVA RENZETTI\r\n\r\n3810\r\n\r\n3012\r\n\r\nMARCIO STEILLO MENDES\r\n\r\n3262\r\n\r\n2504\r\n\r\nMARCIO TADEU MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n4257\r\n\r\n3432\r\n\r\nMARCO ALBERTO GUIMARÃES VIZZINI\r\n\r\n1865\r\n\r\n1345\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n5265\r\n\r\n4370\r\n\r\nMARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n5211\r\n\r\n4321\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BRITO SOLANO \r\n\r\n2266\r\n\r\n1626\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\n4122\r\n\r\n3309\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS\r\n\r\n4787\r\n\r\n3932\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARAH DE MESQUITA\r\n\r\n4906\r\n\r\n4044\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRIGGO \r\n\r\n5051\r\n\r\n4183\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE\r\n\r\n1331\r\n\r\n0976\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES CUPELLO\r\n\r\n3869\r\n\r\n3070\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO \r\n\r\n3630\r\n\r\n2845\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABDALA DE VASCONCELLOS \r\n\r\n2549\r\n\r\n1854\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n0805\r\n\r\n0603\r\n\r\nMARCO AURÉLIO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n5485\r\n\r\n4566\r\n\r\nMARCO HELENO ANTONIOL DE MOURA\r\n\r\n2959\r\n\r\n2225\r\n\r\nMARCONE XAVIE FURTADO\r\n\r\n3540\r\n\r\n2760\r\n\r\nMARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES\r\n\r\n1256\r\n\r\n0910\r\n\r\nMARCOS ALVES CARNEIRO\r\n\r\n3433\r\n\r\n2657\r\n\r\nMARCOS ANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\n0100\r\n\r\n0089\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS \r\n\r\n2651\r\n\r\n1941\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n5238\r\n\r\n4345\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BOTELHO DE RAMOS\r\n\r\n2064\r\n\r\n1471\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO \r\n\r\n3743\r\n\r\n2952\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CHAVES DE CASTRO\r\n\r\n1087\r\n\r\n0795\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA \r\n\r\n0278\r\n\r\n0215\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA \r\n\r\n0535\r\n\r\n0403\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS BORGES \r\n\r\n0309\r\n\r\n0237\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO FRANCO VECCHI\r\n\r\n1776\r\n\r\n1297\r\n\r\nMARCOS AURELIO RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n5378\r\n\r\n4468\r\n\r\nMARCOS CARVALHO BARBOZA \r\n\r\n0297\r\n\r\n0226\r\n\r\nMARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES\r\n\r\n1327\r\n\r\n0972\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS SUGAYA\r\n\r\n0532\r\n\r\n0400\r\n\r\nMARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n0698\r\n\r\n0526\r\n\r\nMARCOS EDUARDO VIDAL NUNES \r\n\r\n2171\r\n\r\n1557\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n2197\r\n\r\n1572\r\n\r\nMARCOS LOPES ROCHA\r\n\r\n2379\r\n\r\n1721\r\n\r\nMARCOS LUCHESI FARIAS\r\n\r\n5029\r\n\r\n4162\r\n\r\nMARCOS OLIMPIO DE ANDRADE LOPES DA SILVA\r\n\r\n3907\r\n\r\n3108\r\n\r\nMARCOS PAULO SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4351\r\n\r\n3521\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2094\r\n\r\n1492\r\n\r\nMARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES\r\n\r\n1401\r\n\r\n1029\r\n\r\nMARCOS PAULO VIANA DE SOUZA\r\n\r\n0915\r\n\r\n0683\r\n\r\nMARCOS PEDRO SILVA\r\n\r\n5666\r\n\r\n4685\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n3041\r\n\r\n2299\r\n\r\nMARCOS RICARDO PARRA \r\n\r\n2093\r\n\r\n1491\r\n\r\nMARCOS RODOLFO PEREIRA SCHROEDER \r\n\r\n5737\r\n\r\n4732\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BARROS MELLO\r\n\r\n5558\r\n\r\n4624\r\n\r\nMARCOS VICTOR SILVA JULIANO\r\n\r\n3933\r\n\r\n3134\r\n\r\nMARCUS DIAS PAREDES\r\n\r\n5066\r\n\r\n4197\r\n\r\nMARCUS FELIPE DA ROCHA RODRIGUES \r\n\r\n2248\r\n\r\n1610\r\n\r\nMARCUS JOSÉ DA SILVA CARDINELLI\r\n\r\n5686\r\n\r\n4699\r\n\r\nMARCUS ROGERIO JUSTO CECILIO\r\n\r\n3838\r\n\r\n3039\r\n\r\nMARCUS TARCÍSIO SILVA DE CASTRO\r\n\r\n2593\r\n\r\n1893\r\n\r\nMARCUS TEIXEIRA BRAZ \r\n\r\n2112\r\n\r\n1506\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES BARIFOUSE\r\n\r\n3314\r\n\r\n2547\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAÚJO BELTRÃO LESSA \r\n\r\n5421\r\n\r\n4508\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA \r\n\r\n4556\r\n\r\n3717\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n0548\r\n\r\n0414\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS\r\n\r\n3576\r\n\r\n2795\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n0252\r\n\r\n0196\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS \r\n\r\n3508\r\n\r\n2729\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO\r\n\r\n4932\r\n\r\n4069\r\n\r\nMARGARETH CARDOSO DE BARROS\r\n\r\n1025\r\n\r\n0753\r\n\r\nMARGHERITA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n4290\r\n\r\n3463\r\n\r\nMARIAFERNANDA RIGONI\r\n\r\n1343\r\n\r\n0985\r\n\r\nMARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO\r\n\r\n5614\r\n\r\n4656\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n3761\r\n\r\n2969\r\n\r\nMARIA ALICE FARIA \r\n\r\n5758\r\n\r\n4746\r\n\r\nMARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA \r\n\r\n2127\r\n\r\n1519\r\n\r\nMARIA ALINE RODRIGUES FREIJANES\r\n\r\n5887\r\n\r\n4842\r\n\r\nMARIA ANA ROCHA CAIXE\r\n\r\n1540\r\n\r\n1141\r\n\r\nMARIA ANTONIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO \r\n\r\n4408\r\n\r\n3576\r\n\r\nMARIA AUGUSTA JOBIM WILSON \r\n\r\n3149\r\n\r\n2395\r\n\r\nMARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES RODRIGUES FERNANDES \r\n\r\n2445\r\n\r\n1775\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BRITO DA ROSA MIGUEL\r\n\r\n3383\r\n\r\n2608\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MACHADO FIAES\r\n\r\n0910\r\n\r\n0678\r\n\r\nMARIA BEATRIZ RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n5690\r\n\r\n4701\r\n\r\nMARIA BIANCA SOARES MOHAMED\r\n\r\n4666\r\n\r\n3821\r\n\r\nMARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA \r\n\r\n1369\r\n\r\n1005\r\n\r\nMARIA CAROLINA FELIPPE VILLARINHO MEDEIROS \r\n\r\n4287\r\n\r\n3460\r\n\r\nMARIA CAROLINA MORAES DIAS \r\n\r\n2947\r\n\r\n2213\r\n\r\nMARIA CAROLINA PEREIRA MAGALHÃES \r\n\r\n2532\r\n\r\n1841\r\n\r\nMARIA CAROLINA SILVEIRA BERALDO\r\n\r\n3937\r\n\r\n3137\r\n\r\nMARIA CECILIA DA FONSECA PASSOS DE ABREU LIMA \r\n\r\n1562\r\n\r\n1155\r\n\r\nMARIA CECILIA KASTRUP COLLARES CHAVES\r\n\r\n5002\r\n\r\n4135\r\n\r\nMARIA CECILIA NOBRE MAURO DE ALMEIDA \r\n\r\n1851\r\n\r\n1340\r\n\r\nMARIA CECILIA PAES DE CARVALHO\r\n\r\n3520\r\n\r\n2741\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1794\r\n\r\n1312\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DE ALMEIDA MELO PIRES\r\n\r\n2230\r\n\r\n1595\r\n\r\nMARIA CLARA GALACHO QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370\r\n\r\n3538\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS \r\n\r\n4697\r\n\r\n3851\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CHAVES DE FARIA GÓES\r\n\r\n0364\r\n\r\n0277\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY ABU ALLA\r\n\r\n0612\r\n\r\n0461\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SALLES PARENTE\r\n\r\n2633\r\n\r\n1925\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n0288\r\n\r\n0222\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA VIDAL \r\n\r\n3865\r\n\r\n3066\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES FARIA\r\n\r\n4963\r\n\r\n4096\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA ARAÚJO AMARAL \r\n\r\n3203\r\n\r\n2447\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA CITRO LOURENÇO MARQUES SANATANA\r\n\r\n3475\r\n\r\n2699\r\n\r\nMARIA DANIELA FISCHER\r\n\r\n1123\r\n\r\n0816\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTANA\r\n\r\n2390\r\n\r\n1729\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS\r\n\r\n4291\r\n\r\n3464\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DIAZ PEREZ DA SILVA\r\n\r\n2384\r\n\r\n1726\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LARA MAGALHAES ROSTY \r\n\r\n5513\r\n\r\n4589\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LIMA DA COSTA \r\n\r\n0197\r\n\r\n0159\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO \r\n\r\n2362\r\n\r\n1707\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n3589\r\n\r\n2805\r\n\r\nMARIA DE JESUS RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER \r\n\r\n4431\r\n\r\n3599\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n1334\r\n\r\n0979\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA \r\n\r\n4652\r\n\r\n3807\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES COSTA FELIZARDO\r\n\r\n2322\r\n\r\n1674\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA \r\n\r\n0787\r\n\r\n0590\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANCHEZ\r\n\r\n5065\r\n\r\n4196\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO \r\n\r\n1127\r\n\r\n0819\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO ROSA CARRILHO LOPES \r\n\r\n3413\r\n\r\n2638\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA XAVIER FONSECA\r\n\r\n5735\r\n\r\n4730\r\n\r\nMARIA EDUARDA ROHR\r\n\r\n4507\r\n\r\n3669\r\n\r\nMARIA ELISA DA GRAÇA DOMINGUES\r\n\r\n1604\r\n\r\n1185\r\n\r\nMARIA EMÍLIA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO \r\n\r\n0813\r\n\r\n0610\r\n\r\nMARIA EUGENIA BUNCHAFT\r\n\r\n5335\r\n\r\n4433\r\n\r\nMARIA EUGENIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO \r\n\r\n2240\r\n\r\n1602\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL\r\n\r\n3959\r\n\r\n3157\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n4396\r\n\r\n3564\r\n\r\nMARIA FERNANDA GONÇALVES DANIEL\r\n\r\n3875\r\n\r\n3076\r\n\r\nMARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA FAIRCLOUGH \r\n\r\n0096\r\n\r\n0086\r\n\r\nMARIA FERNANDA LEAL MORITZ \r\n\r\n3952\r\n\r\n3151\r\n\r\nMARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI \r\n\r\n4152\r\n\r\n3339\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIEDLINGER LARCHER PINTO \r\n\r\n5679\r\n\r\n4695\r\n\r\nMARIA FERNANDA SALGADO DA COSTA LEITE\r\n\r\n4325\r\n\r\n3495\r\n\r\nMARIA FERNANDA SANTOS ANTUNES \r\n\r\n4505\r\n\r\n3667\r\n\r\nMARIA GABRIELA OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n2297\r\n\r\n1650\r\n\r\nMARIA GABRIELA PEREIRA DE LIMA GOMES \r\n\r\n4807\r\n\r\n3951\r\n\r\nMARIA GABRIELA SANTOS MARQUES \r\n\r\n4118\r\n\r\n3306\r\n\r\nMARIA INEZ SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n3527\r\n\r\n2748\r\n\r\nMARIA ISABEL BENEVIDES FURTADO\r\n\r\n0744\r\n\r\n0559\r\n\r\nMARIA ISABEL COELHO DE CASTRO BINGEMER\r\n\r\n5298\r\n\r\n4399\r\n\r\nMARIA ISABEL LEÃO BARBALHO \r\n\r\n0284\r\n\r\n0219\r\n\r\nMARIA ISABEL PACHECO HUGHES\r\n\r\n3331\r\n\r\n2563\r\n\r\nMARIA ISABELA RABELLO NOGUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1488\r\n\r\n1097\r\n\r\nMARIA JEANICE FORTES SILVA \r\n\r\n2591\r\n\r\n1891\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS PAIVA RIBEIRO \r\n\r\n2554\r\n\r\n1859\r\n\r\nMARÍA LAURA FORNASAR \r\n\r\n4446\r\n\r\n3613\r\n\r\nMARIA LIGIA DA CUNHA GOMES \r\n\r\n1216\r\n\r\n0877\r\n\r\nMARIA LÚCIA NOGUIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2154\r\n\r\n1541\r\n\r\nMARIA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2157\r\n\r\n1544\r\n\r\nMARIA LUIZA MAIDANA ALFARO \r\n\r\n1885\r\n\r\n1355\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA DOS SANTOS VESPAR\r\n\r\n3605\r\n\r\n2821\r\n\r\nMARIA LUIZA RAMOS \r\n\r\n3554\r\n\r\n2774\r\n\r\nMARIA LUZIANE RIBEIRO\r\n\r\n5477\r\n\r\n4558\r\n\r\nMARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN\r\n\r\n4869\r\n\r\n4011\r\n\r\nMARIA MARIA MARTINS SILNA\r\n\r\n0229\r\n\r\n0182\r\n\r\nMARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA \r\n\r\n2624\r\n\r\n1917\r\n\r\nMARIA NATALINA MARCOLINO OLIVEIRA\r\n\r\n5341\r\n\r\n4438\r\n\r\nMARIA ODETE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1057\r\n\r\n0773\r\n\r\nMARIA PAULA SALLES AMARAL\r\n\r\n3706\r\n\r\n2916\r\n\r\nMARIA PIA BUCHI\r\n\r\n3884\r\n\r\n3085\r\n\r\nMARIA RAQUEL FEITAL PALACIO ALVARADO \r\n\r\n2799\r\n\r\n2073\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2960\r\n\r\n2226\r\n\r\nMARIA ROSA AVINO\r\n\r\n5104\r\n\r\n4227\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1439\r\n\r\n1059\r\n\r\nMARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA \r\n\r\n2706\r\n\r\n1986\r\n\r\nMARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA\r\n\r\n4833\r\n\r\n3977\r\n\r\nMARIA WILSAM RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n0718\r\n\r\n0540\r\n\r\nMARIANA ABREU NOLASCO\r\n\r\n2864\r\n\r\n2135\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA\r\n\r\n2466\r\n\r\n1791\r\n\r\nMARIANA AMORIM RIBEIRO SODRÉ\r\n\r\n4206\r\n\r\n3386\r\n\r\nMARIANA BARBOSA MAYER\r\n\r\n0781\r\n\r\n0585\r\n\r\nMARIANA BASTOS DE REZENDE\r\n\r\n2421\r\n\r\n1755\r\n\r\nMARIANA BEGUET BARCELLOS\r\n\r\n5685\r\n\r\n4698\r\n\r\nMARIANA BERGMANN MORAES \r\n\r\n1518\r\n\r\n1122\r\n\r\nMARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO \r\n\r\n0847\r\n\r\n0636\r\n\r\nMARIANA CANDIDO SILVA\r\n\r\n0918\r\n\r\n0686\r\n\r\nMARIANA CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\n0549\r\n\r\n0415\r\n\r\nMARIANA CORREA DA COSTA CID\r\n\r\n5042\r\n\r\n4174\r\n\r\nMARIANA CORRÊA MARQUES PINTO\r\n\r\n3559\r\n\r\n2779\r\n\r\nMARIANA DA FONTE CABRAL \r\n\r\n4117\r\n\r\n3305\r\n\r\nMARIANA DARZE RICHA\r\n\r\n4595\r\n\r\n3752\r\n\r\nMARIANA DÁVILA CAVALCANTI BEZERRA\r\n\r\n3887\r\n\r\n3088\r\n\r\nMARIANA DE ABREU PETERSEN MENDES \r\n\r\n3807\r\n\r\n3009\r\n\r\nMARIANA DE ALBUQUERQUE CALDEIRA BRANT\r\n\r\n5142\r\n\r\n4263\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA EGYDIO\r\n\r\n5745\r\n\r\n4737\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES\r\n\r\n3636\r\n\r\n2850\r\n\r\nMARIANA DE MEDEIROS THOMPSON\r\n\r\n5336\r\n\r\n4434\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA PIAZ\r\n\r\n4955\r\n\r\n4089\r\n\r\nMARIANA DUAYER DE SOUZA \r\n\r\n3820\r\n\r\n3022\r\n\r\nMARIANA EMMEL VILAS\r\n\r\n3464\r\n\r\n2688\r\n\r\nMARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS \r\n\r\n5161\r\n\r\n4280\r\n\r\nMARIANA FERREIRA OTTONI \r\n\r\n4850\r\n\r\n3993\r\n\r\nMARIANA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n3042\r\n\r\n2300\r\n\r\nMARIANA FREITAS GROSSO\r\n\r\n0376\r\n\r\n0286\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PERES \r\n\r\n1410\r\n\r\n1037\r\n\r\nMARIANA GONZAGA MATTOS\r\n\r\n0032\r\n\r\n0029\r\n\r\nMARIANA GUEDES OLYNTHO\r\n\r\n0093\r\n\r\n0084\r\n\r\nMARIANA KAIUCA AQUIM \r\n\r\n3691\r\n\r\n2901\r\n\r\nMARIANA KASTRUP BUZANOVSKY \r\n\r\n0955\r\n\r\n0710\r\n\r\nMARIANA LAMAR PIRES STUDART\r\n\r\n3716\r\n\r\n2926\r\n\r\nMARIANA LAURIA JANSEN DE MELLO E ASSIS GONÇALVES \r\n\r\n3183\r\n\r\n2429\r\n\r\nMARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA \r\n\r\n5274\r\n\r\n4379\r\n\r\nMARIANA LINHARES AMIGO\r\n\r\n1681\r\n\r\n1248\r\n\r\nMARIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2645\r\n\r\n1935\r\n\r\nMARIANA MACHADO SANTOS SOUSA\r\n\r\n2956\r\n\r\n2222\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES CID FRREIRA \r\n\r\n3521\r\n\r\n2742\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\n3279\r\n\r\n2518\r\n\r\nMARIANA MARÇAL PACHECO ROLINS \r\n\r\n2628\r\n\r\n1920\r\n\r\nMARIANA MARCHEZI BRUSCHI\r\n\r\n2882\r\n\r\n2153\r\n\r\nMARIANA MARMO TEIXEIRA\r\n\r\n4179\r\n\r\n3361\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES\r\n\r\n2750\r\n\r\n2027\r\n\r\nMARIANA MATOS XAVIER \r\n\r\n3609\r\n\r\n2825\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n4815\r\n\r\n3959\r\n\r\nMARIANA SARMENTO VALE\r\n\r\n1632\r\n\r\n1209\r\n\r\nMARIANA SERRANO GERMANI \r\n\r\n3457\r\n\r\n2681\r\n\r\nMARIANA TAVARES SHU\r\n\r\n5660\r\n\r\n4680\r\n\r\nMARIANA TONELLI VIANNA\r\n\r\n3448\r\n\r\n2672\r\n\r\nMARIANA TORRES COSTA \r\n\r\n4314\r\n\r\n3484\r\n\r\nMARIANA VASCONCELOS NAGEM\r\n\r\n0755\r\n\r\n0566\r\n\r\nMARIANA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n4585\r\n\r\n3742\r\n\r\nMARIANE BEATRIZ JECKEL\r\n\r\n1502\r\n\r\n1110\r\n\r\nMARIANGELA DE FATIMA ARIOSI\r\n\r\n0830\r\n\r\n0622\r\n\r\nMARIANI VIGANOR DA SILVA\r\n\r\n4104\r\n\r\n3293\r\n\r\nMARIANNA CARREIRA TEIXEIRA FERNANDES \r\n\r\n1509\r\n\r\n1115\r\n\r\nMARIANNA CORRÊA DE ASSIS FONSECA \r\n\r\n2158\r\n\r\n1545\r\n\r\nMARIANNA MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI \r\n\r\n3853\r\n\r\n3054\r\n\r\nMARIANNA MEDINA TEIXEIRA\r\n\r\n3277\r\n\r\n2516\r\n\r\nMARIANY AMARAL DE FREITAS\r\n\r\n0536\r\n\r\n0404\r\n\r\nMARICHELLE MARINHO DOS SANTOS \r\n\r\n0307\r\n\r\n0236\r\n\r\nMARIELA PACETTA BAIARDI \r\n\r\n4608\r\n\r\n3765\r\n\r\nMARIELLE SOUZA FERREIRA \r\n\r\n1515\r\n\r\n1119\r\n\r\nMARÍLIA CANELLAS RIBEIRO\r\n\r\n5027\r\n\r\n4160\r\n\r\nMARÍLIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0713\r\n\r\n0536\r\n\r\nMARÍLIA REGINA SOARES CUNHA\r\n\r\n5819\r\n\r\n4791\r\n\r\nMARILZA ALVES GARCIA DALIA \r\n\r\n3946\r\n\r\n3145\r\n\r\nMARINA AGOSTINI DE SEQUEIRA\r\n\r\n3371\r\n\r\n2598\r\n\r\nMARINA BARRETO NARA\r\n\r\n2380\r\n\r\n1722\r\n\r\nMARINA BITTENCOURT ROCHA MENEZES \r\n\r\n2241\r\n\r\n1603\r\n\r\nMARINA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n4746\r\n\r\n3895\r\n\r\nMARINA CARNEIRO LIMA \r\n\r\n5673\r\n\r\n4690\r\n\r\nMARINA CORREA DE MATTOS \r\n\r\n5314\r\n\r\n4413\r\n\r\nMARINA DIAS BARBOSA VIANNA \r\n\r\n0862\r\n\r\n0648\r\n\r\nMARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n4520\r\n\r\n3682\r\n\r\nMARINA GOMES GRANDO\r\n\r\n4172\r\n\r\n3355\r\n\r\nMARINA GOMES NORONHA \r\n\r\n3014\r\n\r\n2274\r\n\r\nMARINA JAYME BASÍLIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n4984\r\n\r\n4117\r\n\r\nMARINA LEITE GUANAES DE MIRANDA\r\n\r\n3164\r\n\r\n2410\r\n\r\nMARINA MACÊDO PERRY\r\n\r\n3571\r\n\r\n2790\r\n\r\nMARINA MAMEDE ROSA NASCIMENTO \r\n\r\n0465\r\n\r\n0348\r\n\r\nMARINA MARTINS GARTZ DE VASCONCELLOS \r\n\r\n4700\r\n\r\n3854\r\n\r\nMARINA OLIVIVEIRA DE FARIA \r\n\r\n0498\r\n\r\n0372\r\n\r\nMARINA PIRES BAHADIAN\r\n\r\n1322\r\n\r\n0968\r\n\r\nMARINA VALVERDE\r\n\r\n3708\r\n\r\n2918\r\n\r\nMARINETE CARDOSO MARMO\r\n\r\n3948\r\n\r\n3147\r\n\r\nMARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO \r\n\r\n0055\r\n\r\n0050\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO \r\n\r\n2267\r\n\r\n1627\r\n\r\nMARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\n3607\r\n\r\n2823\r\n\r\nMARIO CESAR NUNES MARQUES\r\n\r\n3076\r\n\r\n2329\r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE MAYUMI VALÉRIO \r\n\r\n5502\r\n\r\n4580\r\n\r\nMARIO JAMIL CHADUD\r\n\r\n5533\r\n\r\n4606\r\n\r\nMÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO \r\n\r\n5352\r\n\r\n4449\r\n\r\nMÁRIO LIMA COSTA GOMES DE BARROS \r\n\r\n5796\r\n\r\n4778\r\n\r\nMARIO LUIS GOMES DE FREITAS\r\n\r\n0009\r\n\r\n0009\r\n\r\nMÁRIO MARTINS LOPES\r\n\r\n3879\r\n\r\n3080\r\n\r\nMARIO RODRIGO ZAED\r\n\r\n2128\r\n\r\n1520\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO MENDES MARTINS\r\n\r\n2306\r\n\r\n1659\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\n0097\r\n\r\n0087\r\n\r\nMARISA MARLI NEVES RODRIGUES\r\n\r\n5846\r\n\r\n4809\r\n\r\nMARISA VAROTTO FERRARI\r\n\r\n2023\r\n\r\n1444\r\n\r\nMARISTELA DE MEDEIROS TAVARES \r\n\r\n5315\r\n\r\n4414\r\n\r\nMARISTELA TEIXEIRA MOREIRA \r\n\r\n2876\r\n\r\n2147\r\n\r\nMARIUSCHA RIBEIRO FONTES\r\n\r\n3356\r\n\r\n2584\r\n\r\nMARIZE DE ABREU MAGALHÃES SILVA\r\n\r\n1667\r\n\r\n1237\r\n\r\nMARIZE GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\n2816\r\n\r\n2089\r\n\r\nMARKO SCALISO BORGES \r\n\r\n4757\r\n\r\n3904\r\n\r\nMARLI TAVARES DA COSTA\r\n\r\n0966\r\n\r\n0718\r\n\r\nMARLLON SOUSA\r\n\r\n0171\r\n\r\n0141\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKÁ \r\n\r\n3229\r\n\r\n2473\r\n\r\nMARONIL DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n4688\r\n\r\n3843\r\n\r\nMARTA FERREIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n0159\r\n\r\n0129\r\n\r\nMARTA MARIA ALONSO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4841\r\n\r\n3984\r\n\r\nMARTA MARIA COUTINHO ADORNO\r\n\r\n2448\r\n\r\n1776\r\n\r\nMARTA OLIVEIRA DE SÁ \r\n\r\n3128\r\n\r\n2375\r\n\r\nMARTA SANTIAGO DE OLIVEIRA SCHELLES\r\n\r\n1480\r\n\r\n1089\r\n\r\nMARTINA SARDENBERG GOMES\r\n\r\n5430\r\n\r\n4517\r\n\r\nMARTINHO KARACCAS DE CARVALHO \r\n\r\n5087\r\n\r\n4213\r\n\r\nMARVIO FRANCISCO DOURADO BARBOSA \r\n\r\n0334\r\n\r\n0256\r\n\r\nMÁRVIO PORTELA NUNES CARVALHO \r\n\r\n4274\r\n\r\n3448\r\n\r\nMARY PATRÍCIA LAGE FIGUEIREDO \r\n\r\n2677\r\n\r\n1964\r\n\r\nMATEUS HENRIQUES AMARAL \r\n\r\n5852\r\n\r\n4815\r\n\r\nMATEUS MORAES COSTA\r\n\r\n3714\r\n\r\n2924\r\n\r\nMATEUS STOQUETTI DE ABREU\r\n\r\n3866\r\n\r\n3067\r\n\r\nMATHEUS BON SAMPAIO\r\n\r\n3631\r\n\r\n2846\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO\r\n\r\n5402\r\n\r\n4491\r\n\r\nMATHEUS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4389\r\n\r\n3557\r\n\r\nMATHEUS LEME NOVAES\r\n\r\n3303\r\n\r\n2539\r\n\r\nMAURA MORAES FARIAS\r\n\r\n3416\r\n\r\n2641\r\n\r\nMAURÍCIO AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ \r\n\r\n5400\r\n\r\n4489\r\n\r\nMAURICIO BARRETO CAMPOS \r\n\r\n3595\r\n\r\n2811\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA SOUZA \r\n\r\n0369\r\n\r\n0282\r\n\r\nMAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO\r\n\r\n3904\r\n\r\n3105\r\n\r\nMAURICIO GOMES GARCIA\r\n\r\n2210\r\n\r\n1579\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2896\r\n\r\n2165\r\n\r\nMAURÍCIO LOURENÇO AMORIM\r\n\r\n3851\r\n\r\n3052\r\n\r\nMAURICIO LUCIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n4629\r\n\r\n3785\r\n\r\nMAURÌCIO MACAGNAN DA SILVA \r\n\r\n4498\r\n\r\n3661\r\n\r\nMAURICIO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n0770\r\n\r\n0577\r\n\r\nMAURÍCIO MAIA DE AZEVEDO\r\n\r\n1437\r\n\r\n1058\r\n\r\nMAURICIO MANNARINO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n5764\r\n\r\n4751\r\n\r\nMAURICIO NUNES FERNANDES\r\n\r\n4418\r\n\r\n3586\r\n\r\nMAURICIO PIRES GUEDES\r\n\r\n2169\r\n\r\n1555\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES MONTEIRO \r\n\r\n4672\r\n\r\n3827\r\n\r\nMAURÍCIO SARAIVA MACHADO GUIMARÃES\r\n\r\n0375\r\n\r\n0285\r\n\r\nMAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA\r\n\r\n2460\r\n\r\n1785\r\n\r\nMAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA\r\n\r\n5082\r\n\r\n4209\r\n\r\nMAURO MARONEZ NAVEGANTES\r\n\r\n3962\r\n\r\n3160\r\n\r\nMAURO MOREIRA\r\n\r\n0924\r\n\r\n0691\r\n\r\nMAURO RENÊ COSTA FILHO\r\n\r\n1838\r\n\r\n1333\r\n\r\nMAURO VINICIUS DUARTE ALVES\r\n\r\n0712\r\n\r\n0535\r\n\r\nMAURO VITOR DE BARROS\r\n\r\n2257\r\n\r\n1619\r\n\r\nMAX PASKIN NETO\r\n\r\n0794\r\n\r\n0594\r\n\r\nMAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4304\r\n\r\n3476\r\n\r\nMAXNEI GONZAGA \r\n\r\n4593\r\n\r\n3750\r\n\r\nMAXWELL PARIZ XAVIER \r\n\r\n5415\r\n\r\n4502\r\n\r\nMAYANE DE CASTRO ECCARD \r\n\r\n3600\r\n\r\n2816\r\n\r\nMAYCOL MARQUES LACERDA\r\n\r\n3276\r\n\r\n2515\r\n\r\nMAYRA FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n3553\r\n\r\n2773\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n2577\r\n\r\n1880\r\n\r\nMAYSA PAJOLLA GARRIDO\r\n\r\n0878\r\n\r\n0655\r\n\r\nMELISSA COELHO \r\n\r\n4259\r\n\r\n3434\r\n\r\nMELISSA FILIZZOLA SCHMIDT\r\n\r\n2648\r\n\r\n1938\r\n\r\nMELISSA PASSOS SOARES\r\n\r\n2887\r\n\r\n2158\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5570\r\n\r\n4629\r\n\r\nMETON TEIXEIRA MARQUES VIEIRA DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n1940\r\n\r\n1393\r\n\r\nMICAL MACIEL\r\n\r\n1754\r\n\r\n1284\r\n\r\nMICHEL PICHARA BARANDA FORTES \r\n\r\n4735\r\n\r\n3886\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO XIMANGO \r\n\r\n5516\r\n\r\n4592\r\n\r\nMICHEL WEBBER COSTA NOVO\r\n\r\n0052\r\n\r\n0047\r\n\r\nMICHELE AGUIAR SILVA RESGALA\r\n\r\n1237\r\n\r\n0893\r\n\r\nMICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA\r\n\r\n4769\r\n\r\n3915\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA DE ABREU LEME\r\n\r\n4115\r\n\r\n3303\r\n\r\nMICHELE PEREIRA ANDRADE PEDROSO\r\n\r\n3386\r\n\r\n2611\r\n\r\nMICHELE VIVAQUA DIAS \r\n\r\n5739\r\n\r\n4734\r\n\r\nMICHELL DAIBES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3964\r\n\r\n3162\r\n\r\nMICHELLE ALCANTARA DOS SANTOS \r\n\r\n3832\r\n\r\n3033\r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\n4891\r\n\r\n4031\r\n\r\nMICHELLE BATISTA SANCHEZ\r\n\r\n2765\r\n\r\n2039\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO CASTRO \r\n\r\n2948\r\n\r\n2214\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA CORDEIRO CARITATO\r\n\r\n5499\r\n\r\n4577\r\n\r\nMICHELLE FERNANDES PAGIO LOPES\r\n\r\n1281\r\n\r\n0930\r\n\r\nMICHELLE LARANJA CASSARO\r\n\r\n5769\r\n\r\n4755\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE\r\n\r\n5870\r\n\r\n4831\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO COLOMBI VILLAIN\r\n\r\n0214\r\n\r\n0172\r\n\r\nMIGUEL FLOREZ CHAVES \r\n\r\n1875\r\n\r\n1349\r\n\r\nMIGUEL HENRIQUE MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\n2831\r\n\r\n2103\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO \r\n\r\n0054\r\n\r\n0049\r\n\r\nMILENA ARAGÃO DRYLL DE SOUZA\r\n\r\n4951\r\n\r\n4085\r\n\r\nMILENA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n3240\r\n\r\n2483\r\n\r\nMILENA FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\n3944\r\n\r\n3143\r\n\r\nMILENA MARIA SOARES PRIORI \r\n\r\n1300\r\n\r\n0949\r\n\r\nMILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n5851\r\n\r\n4814\r\n\r\nMILENA PAULA PEREIRA PASSOS\r\n\r\n1227\r\n\r\n0885\r\n\r\nMILENE RODRIGUES PORTUGAL\r\n\r\n2619\r\n\r\n1912\r\n\r\nMILLA GUIMARÃES TÁVORA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5222\r\n\r\n4330\r\n\r\nMILTON DE CASTRO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0749\r\n\r\n0562\r\n\r\nMIRANI FERRAZ DE ANDRADE\r\n\r\n4523\r\n\r\n3685\r\n\r\nMIRELLA COLONESE GUIMARÃES \r\n\r\n5355\r\n\r\n4452\r\n\r\nMIRELLA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n5242\r\n\r\n4349\r\n\r\nMIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n1366\r\n\r\n1003\r\n\r\nMIRIAM SOUZA BRITTO NETA\r\n\r\n3091\r\n\r\n2342\r\n\r\nMÍRIAN DA SILVEIRA MONTE\r\n\r\n5461\r\n\r\n4545\r\n\r\nMIRYAM DO NASCIMENTO BARANDIER\r\n\r\n0147\r\n\r\n0121\r\n\r\nMITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1862\r\n\r\n1343\r\n\r\nMOACYR AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\n1220\r\n\r\n0881\r\n\r\nMONICA ARANTES DE OLIVEIRA \r\n\r\n0285\r\n\r\n0220\r\n\r\nMÔNICA ARAUJO DO AMARAL MACHADO\r\n\r\n2360\r\n\r\n1705\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA ALBIERO SAKIMOTO \r\n\r\n2435\r\n\r\n1767\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\n5140\r\n\r\n4261\r\n\r\nMÔNICA DE PAULA BAPTISTA\r\n\r\n4693\r\n\r\n3847\r\n\r\nMÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE\r\n\r\n0236\r\n\r\n0184\r\n\r\nMÔNICA DIAS VIANNA\r\n\r\n2470\r\n\r\n1795\r\n\r\nMONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA\r\n\r\n0920\r\n\r\n0688\r\n\r\nMÔNICA LUIZA DE MEDEIROS KRETER\r\n\r\n0906\r\n\r\n0674\r\n\r\nMÔNICA MACEDO SANTOS \r\n\r\n2487\r\n\r\n1811\r\n\r\nMONICA MALAFAIA MARQUES \r\n\r\n0789\r\n\r\n0592\r\n\r\nMÔNICA MARIA BRAGA ZACCONI PEDRO \r\n\r\n1513\r\n\r\n1118\r\n\r\nMÔNICA MARIA WELSING \r\n\r\n5195\r\n\r\n4308\r\n\r\nMONICA PEDROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n3993\r\n\r\n3191\r\n\r\nMONICA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n3815\r\n\r\n3017\r\n\r\nMONICA PEREIRA DEOLIVEIRA\r\n\r\n2387\r\n\r\n1727\r\n\r\nMONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA\r\n\r\n3254\r\n\r\n2497\r\n\r\nMONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE\r\n\r\n4205\r\n\r\n3385\r\n\r\nMÔNICA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n2754\r\n\r\n2031\r\n\r\nMÔNICA WALEUSKA QUEIROZ PERDIGÃO \r\n\r\n2221\r\n\r\n1589\r\n\r\nMONICA WERNECK SANGALI\r\n\r\n4765\r\n\r\n3911\r\n\r\nMONIKA MARIA JAPIASSÚ FRAZÃO\r\n\r\n5255\r\n\r\n4360\r\n\r\nMONIKE SARDINHA DE ALMEIDA \r\n\r\n3548\r\n\r\n2768\r\n\r\nMONIKE SCUDINO BAPTISTA \r\n\r\n4475\r\n\r\n3640\r\n\r\nMONIQUE ABREU DAVID\r\n\r\n1992\r\n\r\n1429\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA DE FREITAS \r\n\r\n0531\r\n\r\n0399\r\n\r\nMONIQUE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4105\r\n\r\n3294\r\n\r\nMONIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n2934\r\n\r\n2200\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE LIMA\r\n\r\n4478\r\n\r\n3643\r\n\r\nMONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA\r\n\r\n0267\r\n\r\n0206\r\n\r\nMONYKE ESPOSITO D AFFONSECA CARDOSO\r\n\r\n2258\r\n\r\n1620\r\n\r\nMORGANA ARRUDA DIAS DA SILVA\r\n\r\n4392\r\n\r\n3560\r\n\r\nMUNIQUE MADUREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n3989\r\n\r\n3187\r\n\r\nMURIEL MENDES DE MENEZES\r\n\r\n3741\r\n\r\n2950\r\n\r\nMYCHELLE MARTINS AUATT DOS REIS\r\n\r\n3382\r\n\r\n2607\r\n\r\nMYLLENA DE CARVALHO KNOCH\r\n\r\n3792\r\n\r\n2995\r\n\r\nMYRIAM CUNHA GALVÃO\r\n\r\n4650\r\n\r\n3805\r\n\r\nNAIRA BLANCO MACHADO \r\n\r\n5135\r\n\r\n4256\r\n\r\nNANCY PARANÁ DO BRASIL\r\n\r\n5497\r\n\r\n4575\r\n\r\nNATÃ DA SILVA ROZEIRA\r\n\r\n4545\r\n\r\n3707\r\n\r\nNATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD\r\n\r\n4900\r\n\r\n4039\r\n\r\nNATÁLIA ASSED BASTOS \r\n\r\n0272\r\n\r\n0209\r\n\r\nNATÁLIA CARVALHO DE ARAUJO \r\n\r\n0923\r\n\r\n0690\r\n\r\nNATALIA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n2402\r\n\r\n1738\r\n\r\nNATÁLIA ESTIDES GUEIROS \r\n\r\n3928\r\n\r\n3129\r\n\r\nNATÁLIA GARCIA LORITE\r\n\r\n2188\r\n\r\n1566\r\n\r\nNATÁLIA GOMES DA SILVA MAGACHO\r\n\r\n3950\r\n\r\n3149\r\n\r\nNATÁLIA INFANTE ANTUNES DE SIQUEIRA\r\n\r\n2700\r\n\r\n1982\r\n\r\nNATÁLIA MARCONDES STEPHANE \r\n\r\n3227\r\n\r\n2471\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5382\r\n\r\n4472\r\n\r\nNATÁLIA PONZO NOGUEIRA\r\n\r\n3462\r\n\r\n2686\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO MELLO\r\n\r\n5395\r\n\r\n4484\r\n\r\nNATALIA SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n0816\r\n\r\n0612\r\n\r\nNATÁLIA VOGAS MACIEL \r\n\r\n3968\r\n\r\n3166\r\n\r\nNATALIE RISKALLA ANCHITE\r\n\r\n4816\r\n\r\n3960\r\n\r\nNATALY SANTOS DE ARAUJO \r\n\r\n3273\r\n\r\n2513\r\n\r\nNATASHA ALHADEFF ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2211\r\n\r\n1580\r\n\r\nNATASHA VELLASCO GONÇALVES SILVA \r\n\r\n0782\r\n\r\n0586\r\n\r\nNATÁSSIA MARTINS SARMENTO\r\n\r\n4338\r\n\r\n3508\r\n\r\nNATHALIA CESAR DA COSTA \r\n\r\n4342\r\n\r\n3512\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA AGUIAR SLAIBI BERTHOLINI \r\n\r\n2431\r\n\r\n1763\r\n\r\nNATHALIA DE ALMEIDA CARIELLO\r\n\r\n3645\r\n\r\n2859\r\n\r\nNATHÁLIA DE CASTRO FULY \r\n\r\n2251\r\n\r\n1613\r\n\r\nNATHALIA MAZZONETTO\r\n\r\n1027\r\n\r\n0755\r\n\r\nNATHÁLIA SILVA DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n0140\r\n\r\n0117\r\n\r\nNATHALIE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0896\r\n\r\n0667\r\n\r\nNATHALIE DE PROENÇA ROSA SILVEIRA\r\n\r\n5427\r\n\r\n4514\r\n\r\nNATHASHA AMARAL DA ROCHA\r\n\r\n0872\r\n\r\n0653\r\n\r\nNAYARA GRACIELA SALES BRITO\r\n\r\n1445\r\n\r\n1062\r\n\r\nNAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO \r\n\r\n3923\r\n\r\n3124\r\n\r\nNAYRA FTIA JOSÉ DE LIMA \r\n\r\n2262\r\n\r\n1623\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n5623\r\n\r\n4663\r\n\r\nNELMA ALVES DA SILVA \r\n\r\n4931\r\n\r\n4068\r\n\r\nNELMA LORENZATTO\r\n\r\n1484\r\n\r\n1093\r\n\r\nNELSON FONTES PEREIRA\r\n\r\n4310\r\n\r\n3481\r\n\r\nNELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JÚNIOR \r\n\r\n5778\r\n\r\n4762\r\n\r\nNELSON LÚCIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\n0196\r\n\r\n0158\r\n\r\nNELSON VIANNA\r\n\r\n5435\r\n\r\n4521\r\n\r\nNEY ANDERSON DA SILVA FONSECA \r\n\r\n1244\r\n\r\n0899\r\n\r\nNEY WAGNER GONÇALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\n0069\r\n\r\n0063\r\n\r\nNEYDE TESTA REZENDE\r\n\r\n4477\r\n\r\n3642\r\n\r\nNICIA SALES CABRASL\r\n\r\n5742\r\n\r\n4736\r\n\r\nNICOLE LINTZ MACHADO SILVA \r\n\r\n4855\r\n\r\n3998\r\n\r\nNICOLE MITCHELL RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n0086\r\n\r\n0078\r\n\r\nNICOLE PERIM MARTINS \r\n\r\n3339\r\n\r\n2570\r\n\r\nNILMA CLAUDIA DE SOUZA BASTOS \r\n\r\n5389\r\n\r\n4479\r\n\r\nNILSON BELLOTTO JÚNIOR\r\n\r\n4090\r\n\r\n3279\r\n\r\nNILTON CARLOS MACHADO E SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2718\r\n\r\n1997\r\n\r\nNILTON CARVALHO CORREIA \r\n\r\n3034\r\n\r\n2292\r\n\r\nNILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n1380\r\n\r\n1014\r\n\r\nNILTON MENDES FILHO\r\n\r\n4817\r\n\r\n3961\r\n\r\nNILVA BARBOSA DA SILVA JUNCAL \r\n\r\n4614\r\n\r\n3771\r\n\r\nNINA NICKSUE MOURO CARNEIRO\r\n\r\n5176\r\n\r\n4293\r\n\r\nNINA SÁ ARAÚJO \r\n\r\n5491\r\n\r\n4570\r\n\r\nNIVALDE FRANCISCA GONÇALVES\r\n\r\n5875\r\n\r\n4835\r\n\r\nNIVEA MARIA DUTRA PACHECO\r\n\r\n4683\r\n\r\n3838\r\n\r\nNÍVEA REIS DA MATTA MELLO\r\n\r\n1141\r\n\r\n0824\r\n\r\nNÍZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4926\r\n\r\n4063\r\n\r\nNORMA PASSOS LACERDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3909\r\n\r\n3110\r\n\r\nOGMAR SANTOS FERNANDES\r\n\r\n4139\r\n\r\n3326\r\n\r\nOLENKA LINS E SILVA MARTINS\r\n\r\n3877\r\n\r\n3078\r\n\r\nOLGA REGINA ALBERTI\r\n\r\n2407\r\n\r\n1743\r\n\r\nOLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA\r\n\r\n0470\r\n\r\n0352\r\n\r\nOLIVIA FONSECA DA GAMA\r\n\r\n3343\r\n\r\n2574\r\n\r\nOLÍVIA MORAES ERTHAL \r\n\r\n0489\r\n\r\n0366\r\n\r\nOLÍVIA MOURA PILOTTO \r\n\r\n1415\r\n\r\n1041\r\n\r\nOSIRIS MACEDO PEREIRA\r\n\r\n2473\r\n\r\n1798\r\n\r\nOSIRIS PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n3348\r\n\r\n2579\r\n\r\nOSMAR LATTUCA\r\n\r\n1332\r\n\r\n0977\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO GRECO DOMINGUES\r\n\r\n0695\r\n\r\n0524\r\n\r\nOTÁVIO SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n4574\r\n\r\n3733\r\n\r\nOTTO ROLAND BEHRING\r\n\r\n2404\r\n\r\n1740\r\n\r\nPABLO LIMA GUIMARÃES \r\n\r\n4751\r\n\r\n3900\r\n\r\nPALOMA BARBOSA MARTINS\r\n\r\n3287\r\n\r\n2524\r\n\r\nPALOMA BISPO DOS SANTOS \r\n\r\n4664\r\n\r\n3819\r\n\r\nPALOMA CHRISTINA RAMOS ALVES\r\n\r\n5520\r\n\r\n4595\r\n\r\nPANMELLA SILVA CRUZ\r\n\r\n1064\r\n\r\n0780\r\n\r\nPAOLA DOMINGUES JACOB\r\n\r\n4359\r\n\r\n3528\r\n\r\nPAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA\r\n\r\n5876\r\n\r\n4836\r\n\r\nPAOLA LEVY \r\n\r\n1235\r\n\r\n0891\r\n\r\nPAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR\r\n\r\n0323\r\n\r\n0247\r\n\r\nPATRICE BARCELLOS LONDON\r\n\r\n3938\r\n\r\n3138\r\n\r\nPATRÍCIA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO \r\n\r\n4354\r\n\r\n3524\r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA PIRES DE SOUZA\r\n\r\n3346\r\n\r\n2577\r\n\r\nPATRICIA ALVIM MENDONÇA \r\n\r\n1367\r\n\r\n1004\r\n\r\nPATRÍCIA BAÍA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5177\r\n\r\n4294\r\n\r\nPATRÍCIA BANHA MISCOW\r\n\r\n1704\r\n\r\n1256\r\n\r\nPATRICIA BARANDA\r\n\r\n3347\r\n\r\n2578\r\n\r\nPATRICIA BASTOS MAURER THOMI\r\n\r\n0379\r\n\r\n0288\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n0728\r\n\r\n0548\r\n\r\nPATRICIA CARBONEL CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\n4175\r\n\r\n3358\r\n\r\nPATRÍCIA COHEN \r\n\r\n5647\r\n\r\n4673\r\n\r\nPATRICIA COSME SEVERO STELLING\r\n\r\n0547\r\n\r\n0413\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n3813\r\n\r\n3015\r\n\r\nPATRICIA COSTA NUNES PIRES \r\n\r\n5862\r\n\r\n4823\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA BUSARANHO RAMM \r\n\r\n2057\r\n\r\n1465\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI\r\n\r\n1655\r\n\r\n1227\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO CIOCCARI BRIGIDO\r\n\r\n2368\r\n\r\n1713\r\n\r\nPATRICIA CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\n4311\r\n\r\n3482\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MONTEIRO \r\n\r\n0786\r\n\r\n0589\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n2486\r\n\r\n1810\r\n\r\nPATRICIA EUZÉBIO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n2454\r\n\r\n1781\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n3398\r\n\r\n2623\r\n\r\nPATRÍCIA FILOMENA FONSECA AMARAL \r\n\r\n3720\r\n\r\n2930\r\n\r\nPATRICIA FONSECA SANT ANNA DA COSTA CRUZ\r\n\r\n1238\r\n\r\n0894\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n3196\r\n\r\n2441\r\n\r\nPATRICIA GOLDNER\r\n\r\n2888\r\n\r\n2159\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES AMORIM\r\n\r\n4447\r\n\r\n3614\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES ROSENDO \r\n\r\n5208\r\n\r\n4319\r\n\r\nPATRICIA HELENA PINTO LEÃO DE BARROS LIMA\r\n\r\n5668\r\n\r\n4687\r\n\r\nPATRICIA JUNQUEIRA ESMERALDO\r\n\r\n3090\r\n\r\n2341\r\n\r\nPATRICIA KELEN DA COSTA DREYER\r\n\r\n1822\r\n\r\n1325\r\n\r\nPATRÍCIA KELLER MENDONÇA\r\n\r\n4376\r\n\r\n3544\r\n\r\nPATRICIA LEAL PINHEIRO\r\n\r\n2310\r\n\r\n1663\r\n\r\nPATRÍCIA LEAL XAVIER \r\n\r\n3863\r\n\r\n3064\r\n\r\nPATRÍCIA LERNER BASSO\r\n\r\n2302\r\n\r\n1655\r\n\r\nPATRICIA LPAPA DE NORONHA GUEDES \r\n\r\n4882\r\n\r\n4023\r\n\r\nPATRICIA MANSOR LEITE MEIRA\r\n\r\n3340\r\n\r\n2571\r\n\r\nPATRÍCIA MARA FERREIRA DA LUZ NOGUEIRA RACHID \r\n\r\n5675\r\n\r\n4692\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA CARVALHO DA SILVA ZEBULUM\r\n\r\n2347\r\n\r\n1693\r\n\r\nPATRICIA MARIA MEIRELES GRALHA\r\n\r\n2642\r\n\r\n1933\r\n\r\nPATRICIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3190\r\n\r\n2435\r\n\r\nPATRÍCIA MENDES CARNEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1721\r\n\r\n1265\r\n\r\nPATRICIA PACHECO MACHADO\r\n\r\n0651\r\n\r\n0490\r\n\r\nPATRÍCIA PATRÍCIO CAMPOS\r\n\r\n4793\r\n\r\n3938\r\n\r\nPATRICIA REGINA TUSILLO RODRIGUES PAREDES\r\n\r\n4871\r\n\r\n4013\r\n\r\nPATRICIA RESSIGUIER RIBEIRO TOSTES\r\n\r\n3525\r\n\r\n2746\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO VIEGAS \r\n\r\n5607\r\n\r\n4653\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO VIEIRA \r\n\r\n0958\r\n\r\n0713\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n3427\r\n\r\n2651\r\n\r\nPATRICIA S. PULHESE TICOM\r\n\r\n0954\r\n\r\n0709\r\n\r\nPATRICIA SÁ FORTES FERREIRA DA COSTA \r\n\r\n0029\r\n\r\n0027\r\n\r\nPATRICIA SALMEN MACIEL DE ANDRADE\r\n\r\n5541\r\n\r\n4611\r\n\r\nPATRICIA SELBMANN HACK\r\n\r\n5122\r\n\r\n4244\r\n\r\nPATRICIA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0476\r\n\r\n0355\r\n\r\nPATRICIA SOUSA DE MORAIS\r\n\r\n1997\r\n\r\n1431\r\n\r\nPATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA\r\n\r\n0944\r\n\r\n0703\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5674\r\n\r\n4691\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\n2919\r\n\r\n2187\r\n\r\nPATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0460\r\n\r\n0344\r\n\r\nPATRICIA VANI BEMFICA OSORIO\r\n\r\n5287\r\n\r\n4390\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA CELLIS\r\n\r\n2691\r\n\r\n1975\r\n\r\nPATRICK CAMPANY DE MORAES\r\n\r\n4839\r\n\r\n3982\r\n\r\nPATRICK LIMA MARQUES \r\n\r\n2865\r\n\r\n2136\r\n\r\nPATRICK PETIOT \r\n\r\n4877\r\n\r\n4019\r\n\r\nPATRICK TOMÁS MARTINS\r\n\r\n4704\r\n\r\n3858\r\n\r\nPAULA AVILA DANTAS\r\n\r\n0158\r\n\r\n0128\r\n\r\nPAULA AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n5003\r\n\r\n4136\r\n\r\nPAULA AZEREDO LEIXAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n0162\r\n\r\n0132\r\n\r\nPAULA BOMFIM DE CASTRO\r\n\r\n4358\r\n\r\n3527\r\n\r\nPAULA CASTEDO CARQUEJA\r\n\r\n4554\r\n\r\n3715\r\n\r\nPAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO \r\n\r\n2749\r\n\r\n2026\r\n\r\nPAULA CHAGAS LESSA VIDAL\r\n\r\n1486\r\n\r\n1095\r\n\r\nPAULA CHEDID MAGALHAES\r\n\r\n4072\r\n\r\n3264\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n2773\r\n\r\n2047\r\n\r\nPAULA COSTA CHAVES\r\n\r\n4372\r\n\r\n3540\r\n\r\nPAULA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n3397\r\n\r\n2622\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI \r\n\r\n3487\r\n\r\n2709\r\n\r\nPAULA CUNHA MENEZES TORRES \r\n\r\n4890\r\n\r\n4030\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\n0326\r\n\r\n0250\r\n\r\nPAULA DA SILVA BARBOTEU \r\n\r\n4790\r\n\r\n3935\r\n\r\nPAULA DA SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n2944\r\n\r\n2210\r\n\r\nPAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS\r\n\r\n0393\r\n\r\n0297\r\n\r\nPAULA DE CASSIA CAZEIRO DA CRUZ\r\n\r\n1296\r\n\r\n0945\r\n\r\nPAULA DE MENEZES CALDAS \r\n\r\n5838\r\n\r\n4805\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n4399\r\n\r\n3567\r\n\r\nPAULA DUMIT\r\n\r\n2482\r\n\r\n1806\r\n\r\nPAULA FERREIRA ARBES \r\n\r\n4336\r\n\r\n3506\r\n\r\nPAULA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2983\r\n\r\n2248\r\n\r\nPAULA FERREIRA PEREIRA LINDO BRAGA\r\n\r\n5556\r\n\r\n4622\r\n\r\nPAULA FORMOSO PORTILHO DE CARVALHO\r\n\r\n3024\r\n\r\n2282\r\n\r\nPAULA FORTES SANCHES \r\n\r\n1833\r\n\r\n1329\r\n\r\nPAULA GOMES DE VASCONCELLOS SALES PIZELLI\r\n\r\n2304\r\n\r\n1657\r\n\r\nPAULA GOMES SAMPAIO DE ARAÚJO \r\n\r\n3619\r\n\r\n2834\r\n\r\nPAULA GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\n1209\r\n\r\n0872\r\n\r\nPAULA KAYAT DIREITO\r\n\r\n4209\r\n\r\n3387\r\n\r\nPAULA LIMA VAZ DE MELLO \r\n\r\n3870\r\n\r\n3071\r\n\r\nPAULA LINHARES KARAM \r\n\r\n3474\r\n\r\n2698\r\n\r\nPAULA MARICATO CASELLI\r\n\r\n4114\r\n\r\n3302\r\n\r\nPAULA MARTINS GOMES\r\n\r\n3960\r\n\r\n3158\r\n\r\nPAULA MATO CHAVES \r\n\r\n0008\r\n\r\n0008\r\n\r\nPAULA MELO XIMENES DE MORAES\r\n\r\n0662\r\n\r\n0498\r\n\r\nPAULA MONTEIRO RUSSO \r\n\r\n2256\r\n\r\n1618\r\n\r\nPAULA MYRIAN PAIXÃO LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4189\r\n\r\n3370\r\n\r\nPAULA NAVES BRIGAGAO \r\n\r\n5779\r\n\r\n4763\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\n3517\r\n\r\n2738\r\n\r\nPAULA OLIVA COSTA NOVO\r\n\r\n4170\r\n\r\n3354\r\n\r\nPAULA PARAGUASSU DA SILVA\r\n\r\n1358\r\n\r\n0997\r\n\r\nPAULA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n4481\r\n\r\n3646\r\n\r\nPAULA PETILLO MERCALDO MUSELLA\r\n\r\n3202\r\n\r\n2446\r\n\r\nPAULA PORTO PINTO BARRETO\r\n\r\n0546\r\n\r\n0412\r\n\r\nPAULA RAMALHO DÔCE\r\n\r\n5763\r\n\r\n4750\r\n\r\nPAULA RANGEL DA COSTA PAIVA\r\n\r\n3010\r\n\r\n2270\r\n\r\nPAULA REGINA CARREGAL HORTA\r\n\r\n5207\r\n\r\n4318\r\n\r\nPAULA SAMPAIO VIANNA RANGEL\r\n\r\n4953\r\n\r\n4087\r\n\r\nPAULA SANTOS STODUTO DE CARVALHO \r\n\r\n2206\r\n\r\n1577\r\n\r\nPAULA SCHLEMM BORGLI MASSENA\r\n\r\n1624\r\n\r\n1203\r\n\r\nPAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n3729\r\n\r\n2939\r\n\r\nPAULA VELLOSO RODRIGUES FERRERI\r\n\r\n0024\r\n\r\n0023\r\n\r\nPAULA VIDAL CIDRI MARTINS\r\n\r\n3130\r\n\r\n2377\r\n\r\nPAULO ADAIAS CARVALHO AFONSO\r\n\r\n2778\r\n\r\n2052\r\n\r\nPAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO\r\n\r\n1149\r\n\r\n0830\r\n\r\nPAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2499\r\n\r\n1819\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO\r\n\r\n4078\r\n\r\n3269\r\n\r\nPAULO CESAR MARTIN\r\n\r\n3738\r\n\r\n2947\r\n\r\nPAULO CESAR OLIMPIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4898\r\n\r\n4037\r\n\r\nPAULO CÉSAR PIRES \r\n\r\n0436\r\n\r\n0330\r\n\r\nPAULO CESAR REBELLO GIACOMELLI\r\n\r\n3557\r\n\r\n2777\r\n\r\nPAULO CESAR TEMTEM FREITAS \r\n\r\n0690\r\n\r\n0519\r\n\r\nPAULO CESAR VASQUEZ CORRÊA SILVA \r\n\r\n0028\r\n\r\n0026\r\n\r\nPAULO CEZAR BORGES GOULART \r\n\r\n1111\r\n\r\n0808\r\n\r\nPAULO CEZAR DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\n3723\r\n\r\n2933\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO MEDEIROS \r\n\r\n0322\r\n\r\n0246\r\n\r\nPAULO DE TARSO MARTINELLI\r\n\r\n5693\r\n\r\n4703\r\n\r\nPAULO EDUARDO SARMENTO DE TOLEDO \r\n\r\n5111\r\n\r\n4234\r\n\r\nPAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n4385\r\n\r\n3553\r\n\r\nPAULO FRANCO LUSTOSA \r\n\r\n4949\r\n\r\n4083\r\n\r\nPAULO HENIQUE DE CAMPOS \r\n\r\n1774\r\n\r\n1295\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI\r\n\r\n3612\r\n\r\n2828\r\n\r\nPAULO JANIO GOMES FREITAS\r\n\r\n1414\r\n\r\n1040\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n0783\r\n\r\n0587\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE PEREIRA \r\n\r\n5546\r\n\r\n4614\r\n\r\nPAULO JOSE BRITO MAIA\r\n\r\n2235\r\n\r\n1598\r\n\r\nPAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5460\r\n\r\n4544\r\n\r\nPAULO MACHADO LIMA FERREIRA\r\n\r\n3420\r\n\r\n2644\r\n\r\nPAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n4063\r\n\r\n3256\r\n\r\nPAULO MAURICIO MOULIN ALBUQUERQUE\r\n\r\n2950\r\n\r\n2216\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO \r\n\r\n3233\r\n\r\n2477\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SIMÃO FILHO \r\n\r\n5683\r\n\r\n4697\r\n\r\nPAULO MELO CARATORI\r\n\r\n5063\r\n\r\n4194\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA COSTA NETO\r\n\r\n1387\r\n\r\n1020\r\n\r\nPAULO MOSTARDEIRO \r\n\r\n5669\r\n\r\n4688\r\n\r\nPAULO NOVAIS DA SILVA\r\n\r\n0592\r\n\r\n0448\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARANHA CAPANEMA \r\n\r\n5241\r\n\r\n4348\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA LEITE\r\n\r\n2843\r\n\r\n2115\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUTRA MAGALHÃES \r\n\r\n4416\r\n\r\n3584\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA\r\n\r\n4269\r\n\r\n3444\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n3975\r\n\r\n3173\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA FORTES \r\n\r\n2242\r\n\r\n1604\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES PINHO \r\n\r\n1522\r\n\r\n1124\r\n\r\nPAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4713\r\n\r\n3866\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n3565\r\n\r\n2785\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\n5146\r\n\r\n4266\r\n\r\nPAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n0867\r\n\r\n0651\r\n\r\nPAULO SCHMITT FILARDO\r\n\r\n5159\r\n\r\n4278\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BARBOZA TRIGO \r\n\r\n5268\r\n\r\n4373\r\n\r\nPAULO SERGIO VENTURI \r\n\r\n0041\r\n\r\n0037\r\n\r\nPAULO VICTOR DE FRANÇA ALBUQUERQUE PAES \r\n\r\n3354\r\n\r\n2583\r\n\r\nPAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO\r\n\r\n3599\r\n\r\n2815\r\n\r\nPAVEL SIBAJEV FILHO\r\n\r\n2894\r\n\r\n2163\r\n\r\nPEDRO ANTONACCI MAIA \r\n\r\n2674\r\n\r\n1961\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE \r\n\r\n3647\r\n\r\n2861\r\n\r\nPEDRO CARVALHO LEITÃO\r\n\r\n1727\r\n\r\n1268\r\n\r\nPEDRO DA CRUZ FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n2350\r\n\r\n1696\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA SIMÃO \r\n\r\n3029\r\n\r\n2287\r\n\r\nPEDRO EUGENIO BELTRAME BENATTI\r\n\r\n4160\r\n\r\n3345\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO \r\n\r\n0042\r\n\r\n0038\r\n\r\nPEDRO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\n2998\r\n\r\n2259\r\n\r\nPEDRO GUILHERME MONIZ FREIRE\r\n\r\n2923\r\n\r\n2191\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRAZÃO PAPAIZ\r\n\r\n5256\r\n\r\n4361\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA\r\n\r\n0820\r\n\r\n0615\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n4637\r\n\r\n3792\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5768\r\n\r\n4754\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEIRO CALDAS\r\n\r\n3857\r\n\r\n3058\r\n\r\nPEDRO JARDIM FILHO\r\n\r\n1505\r\n\r\n1113\r\n\r\nPEDRO LIMA NETO\r\n\r\n2792\r\n\r\n2066\r\n\r\nPEDRO LUÍS CAMÕES ORLANDO\r\n\r\n2740\r\n\r\n2017\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n0458\r\n\r\n0343\r\n\r\nPEDRO PIRES DOMINGUES WANDERLEY\r\n\r\n0803\r\n\r\n0601\r\n\r\nPEDRO ROCHA ROSATI\r\n\r\n4995\r\n\r\n4128\r\n\r\nPEDRO SILLAS CARVALHO\r\n\r\n4355\r\n\r\n3525\r\n\r\nPEDRO SILVA E SILVÉRIO\r\n\r\n2228\r\n\r\n1593\r\n\r\nPEDRO SILVA SANTANA DE LIMA\r\n\r\n4197\r\n\r\n3377\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQE \r\n\r\n4051\r\n\r\n3246\r\n\r\nPEDRO WAGNER ASSED PEREIRA \r\n\r\n4879\r\n\r\n4021\r\n\r\nPERPETUA MARTINS PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4084\r\n\r\n3274\r\n\r\nPÉRSIA JABUR\r\n\r\n2506\r\n\r\n1823\r\n\r\nPERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL \r\n\r\n4129\r\n\r\n3316\r\n\r\nPETER NUNES LAKI\r\n\r\n0280\r\n\r\n0217\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n0292\r\n\r\n0223\r\n\r\nPETERSON FERREIRA MEIRELES \r\n\r\n2604\r\n\r\n1900\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA \r\n\r\n2238\r\n\r\n1600\r\n\r\nPHELIPE JOÃO MARTINS MENDONÇA \r\n\r\n1241\r\n\r\n0896\r\n\r\nPHILIPE HOORY\r\n\r\n2659\r\n\r\n1948\r\n\r\nPHILIPE TARANTINO CALDAS\r\n\r\n5507\r\n\r\n4584\r\n\r\nPHILIPPE DE FARIA CORRÊA GREY \r\n\r\n1801\r\n\r\n1315\r\n\r\nPIERRE ARAGÃO PONTES \r\n\r\n2897\r\n\r\n2166\r\n\r\nPIERRE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n2110\r\n\r\n1504\r\n\r\nPIERRY SOUZA ABRANTES\r\n\r\n0584\r\n\r\n0441\r\n\r\nPIO RAFFAEL FANTI NASSAR DONNICI \r\n\r\n1200\r\n\r\n0869\r\n\r\nPLÍNIO DA COSTA E SILVA \r\n\r\n3545\r\n\r\n2765\r\n\r\nPLINIO DE SA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n1504\r\n\r\n1112\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO\r\n\r\n1641\r\n\r\n1214\r\n\r\nPOLIANA ARANTES SOARES DE SOUSA\r\n\r\n0413\r\n\r\n0312\r\n\r\nPOLIANA DIAS ALVES JULIÃO\r\n\r\n0401\r\n\r\n0305\r\n\r\nPRISCILA AMARO DA SILVEIRA DUVAL \r\n\r\n4558\r\n\r\n3719\r\n\r\nPRISCILA ANDREASSA DE SOUZA\r\n\r\n0934\r\n\r\n0697\r\n\r\nPRISCILA AUGUSTA GOMES DA COSTA E SILVA \r\n\r\n0514\r\n\r\n0386\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n3332\r\n\r\n2564\r\n\r\nPRISCILA CUPERTINO DE ANDRADE \r\n\r\n3477\r\n\r\n2701\r\n\r\nPRISCILA DE PAULA CABRAL\r\n\r\n5023\r\n\r\n4156\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES MIRANDA BOTELHO DA PONTE\r\n\r\n5755\r\n\r\n4744\r\n\r\nPRISCILA GIFFONI LOQUES COPOLILLO\r\n\r\n4648\r\n\r\n3803\r\n\r\nPRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES\r\n\r\n4426\r\n\r\n3594\r\n\r\nPRISCILA JENIER VELOSO\r\n\r\n5138\r\n\r\n4259\r\n\r\nPRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n5467\r\n\r\n4550\r\n\r\nPRISCILA MARIA SILVEIRA \r\n\r\n3002\r\n\r\n2262\r\n\r\nPRÍSCILA PAULA GOMES ALVES \r\n\r\n4328\r\n\r\n3498\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA VASQUES GOMES\r\n\r\n2632\r\n\r\n1924\r\n\r\nPRISCILA PORTELA MACEDO \r\n\r\n2474\r\n\r\n1799\r\n\r\nPRISCILA SANTOS DE MAGALHÃES\r\n\r\n5790\r\n\r\n4772\r\n\r\nPRISCILA SARDINHA RANGEL\r\n\r\n4786\r\n\r\n3931\r\n\r\nPRISCILA SIMIQUEL BRITO \r\n\r\n2878\r\n\r\n2149\r\n\r\nPRISCILA TITONELLI GONÇALVES\r\n\r\n5602\r\n\r\n4650\r\n\r\nPRISCILA VILAR ACCIOLY\r\n\r\n2741\r\n\r\n2018\r\n\r\nPRISCILLA AZOURY TELLES DE AGUIAR\r\n\r\n2602\r\n\r\n1899\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n5457\r\n\r\n4541\r\n\r\nPRISCILLA MARREIROS RODRIGUES \r\n\r\n2459\r\n\r\n1784\r\n\r\nPRISCILLA ORLOWSKI\r\n\r\n3814\r\n\r\n3016\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA NINHO ROSA\r\n\r\n1657\r\n\r\n1229\r\n\r\nPRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA \r\n\r\n2395\r\n\r\n1733\r\n\r\nPRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO\r\n\r\n3212\r\n\r\n2456\r\n\r\nRACHEL BRUNO ANASTÁCIO\r\n\r\n3725\r\n\r\n2935\r\n\r\nRACHEL CORRÊA ALONSO DA SILVA \r\n\r\n3106\r\n\r\n2355\r\n\r\nRACHEL CRISTINA INHAN LEROY\r\n\r\n0256\r\n\r\n0199\r\n\r\nRACHEL DE ALMEIDA AGUIAR RIBEIRO \r\n\r\n5348\r\n\r\n4445\r\n\r\nRACHEL GOMES CURCIO SERRA\r\n\r\n5190\r\n\r\n4304\r\n\r\nRACHEL GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\n1789\r\n\r\n1307\r\n\r\nRACHEL GONÇALVES SILVA\r\n\r\n1922\r\n\r\n1383\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CÂMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n5228\r\n\r\n4335\r\n\r\nRACHEL NERO SANTOS\r\n\r\n3469\r\n\r\n2693\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n3860\r\n\r\n3061\r\n\r\nRACHEL TAVARES CAMPOS\r\n\r\n3779\r\n\r\n2984\r\n\r\nRACHEL VELLASCO GONÇALVES SILVA\r\n\r\n1034\r\n\r\n0760\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES\r\n\r\n2881\r\n\r\n2152\r\n\r\nRAFAEL ARMANDO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n2970\r\n\r\n2236\r\n\r\nRAFAEL ARTUR GONÇLO COSTA\r\n\r\n4952\r\n\r\n4086\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI\r\n\r\n5263\r\n\r\n4368\r\n\r\nRAFAEL BASSAN WAROWITZ\r\n\r\n4630\r\n\r\n3786\r\n\r\nRAFAEL BASSERES ZARVOS\r\n\r\n3801\r\n\r\n3003\r\n\r\nRAFAEL BESSA MAGALHÃES FRANÇA \r\n\r\n5203\r\n\r\n4314\r\n\r\nRAFAEL BRAVO GOMES\r\n\r\n5576\r\n\r\n4633\r\n\r\nRAFAEL CALOMENI ELIAS\r\n\r\n4749\r\n\r\n3898\r\n\r\nRAFAEL CAMARGO NAMORATO \r\n\r\n4560\r\n\r\n3721\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO FREITAS\r\n\r\n3299\r\n\r\n2535\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n4553\r\n\r\n3714\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ\r\n\r\n4526\r\n\r\n3688\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO POLLI\r\n\r\n5108\r\n\r\n4231\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CRUZ\r\n\r\n2239\r\n\r\n1601\r\n\r\nRAFAEL COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n3144\r\n\r\n2390\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n5073\r\n\r\n4203\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA REZENDE\r\n\r\n3131\r\n\r\n2378\r\n\r\nRAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO\r\n\r\n4651\r\n\r\n3806\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO CALVOSA COSTA \r\n\r\n4538\r\n\r\n3700\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO BAKER BOTELHO\r\n\r\n4464\r\n\r\n3630\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS\r\n\r\n5483\r\n\r\n4564\r\n\r\nRAFAEL DE PAULA E SILVA \r\n\r\n3324\r\n\r\n2556\r\n\r\nRAFAEL DE SALLES CARDOSO\r\n\r\n5386\r\n\r\n4476\r\n\r\nRAFAEL DIANIN RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n3561\r\n\r\n2781\r\n\r\nRAFAEL DOPICO DA SILVA\r\n\r\n3546\r\n\r\n2766\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS RAMOS RUSSO \r\n\r\n4866\r\n\r\n4008\r\n\r\nRAFAEL DUQUE DE FREITAS \r\n\r\n2833\r\n\r\n2105\r\n\r\nRAFAEL FABRIS\r\n\r\n4200\r\n\r\n3380\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n5035\r\n\r\n4168\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4513\r\n\r\n3675\r\n\r\nRAFAEL FRANCISCO UDINE MACHADO\r\n\r\n4994\r\n\r\n4127\r\n\r\nRAFAEL GOMIDE GAMA MARTINHO\r\n\r\n5380\r\n\r\n4470\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES ARMAN\r\n\r\n2815\r\n\r\n2088\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES DE ABREU\r\n\r\n3638\r\n\r\n2852\r\n\r\nRAFAEL GUSMÃO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n5096\r\n\r\n4221\r\n\r\nRAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA\r\n\r\n3249\r\n\r\n2492\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\n5680\r\n\r\n4696\r\n\r\nRAFAEL MARCOS GARCIA \r\n\r\n1886\r\n\r\n1356\r\n\r\nRAFAEL MARQUES AIRES \r\n\r\n1891\r\n\r\n1358\r\n\r\nRAFAEL MARTINS SIQUEIRA \r\n\r\n5283\r\n\r\n4386\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS ANTUNES FERREIRA \r\n\r\n2465\r\n\r\n1790\r\n\r\nRAFAEL MEIRA SILVA\r\n\r\n2308\r\n\r\n1661\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA STEINBERGER \r\n\r\n3375\r\n\r\n2602\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO GUARISCO\r\n\r\n2344\r\n\r\n1691\r\n\r\nRAFAEL PISTONO VITALINO \r\n\r\n4682\r\n\r\n3837\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n3578\r\n\r\n2797\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SANTORO\r\n\r\n4378\r\n\r\n3546\r\n\r\nRAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL \r\n\r\n2411\r\n\r\n1747\r\n\r\nRAFAEL SCHWEZ KURKOWSKI \r\n\r\n5823\r\n\r\n4794\r\n\r\nRAFAEL TAVARES BEKNER CORREA\r\n\r\n3811\r\n\r\n3013\r\n\r\nRAFAEL TAVARES GOME RODRIGUES \r\n\r\n5817\r\n\r\n4789\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA SINISCALCHI\r\n\r\n2076\r\n\r\n1481\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n2986\r\n\r\n2251\r\n\r\nRAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS\r\n\r\n3113\r\n\r\n2361\r\n\r\nRAFAELA BARINO CASTRO\r\n\r\n2208\r\n\r\n1578\r\n\r\nRAFAELA CORTEZ ALLAN PINTO \r\n\r\n4154\r\n\r\n3340\r\n\r\nRAFAELA COSTA SARTORIO\r\n\r\n2942\r\n\r\n2208\r\n\r\nRAFAELA D AVILA SANTOS BRAGA\r\n\r\n5371\r\n\r\n4464\r\n\r\nRAFAELA DA COSTA LAHASS \r\n\r\n3253\r\n\r\n2496\r\n\r\nRAFAELA GONÇALVES ZANGRANDO\r\n\r\n3120\r\n\r\n2367\r\n\r\nRAFAELA HORÁCIO SILVA REZENDE \r\n\r\n2141\r\n\r\n1529\r\n\r\nRAFAELA LENZ CESAR DA FONSECA \r\n\r\n3075\r\n\r\n2328\r\n\r\nRAFAELA PALMEIRA LEITE TAVARES\r\n\r\n3290\r\n\r\n2527\r\n\r\nRAFAELA PORCINO ARAÚJO\r\n\r\n2165\r\n\r\n1552\r\n\r\nRAFAELA REISEN DE OLIVEIRA \r\n\r\n1915\r\n\r\n1377\r\n\r\nRAFAELA SAURINO\r\n\r\n1500\r\n\r\n1108\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA SARTORE\r\n\r\n2009\r\n\r\n1436\r\n\r\nRAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE\r\n\r\n1728\r\n\r\n1269\r\n\r\nRAFAELLA VILLAR RENHA GOMES BRAGA\r\n\r\n3787\r\n\r\n2990\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO GOUVEA SOUTO LEITE\r\n\r\n0933\r\n\r\n0696\r\n\r\nRAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2818\r\n\r\n2091\r\n\r\nRAÍSSA MARIA DOS SANTOS CELLES\r\n\r\n5221\r\n\r\n4329\r\n\r\nRALFH ROCHA DE SOUZA \r\n\r\n2507\r\n\r\n1824\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n4824\r\n\r\n3968\r\n\r\nRAMON MORAES DO CARMO\r\n\r\n2103\r\n\r\n1499\r\n\r\nRANGEL MIRANDA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5354\r\n\r\n4451\r\n\r\nRAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS\r\n\r\n0070\r\n\r\n0064\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA MURAD\r\n\r\n2299\r\n\r\n1652\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGUES DE MORAES ZYNGIER\r\n\r\n5834\r\n\r\n4802\r\n\r\nRAPHAEL FARACO NETO\r\n\r\n1425\r\n\r\n1049\r\n\r\nRAPHAEL FRANCISCO LEITE PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n2753\r\n\r\n2030\r\n\r\nRAPHAEL FURTADO CARMINATE\r\n\r\n2873\r\n\r\n2144\r\n\r\nRAPHAEL LEMOS PINTO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n0823\r\n\r\n0617\r\n\r\nRAPHAEL MAIA RANGEL\r\n\r\n4077\r\n\r\n3268\r\n\r\nRAPHAEL MILWARD DE ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\n3642\r\n\r\n2856\r\n\r\nRAPHAEL REIS DANTAS\r\n\r\n4795\r\n\r\n3940\r\n\r\nRAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA \r\n\r\n4615\r\n\r\n3772\r\n\r\nRAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA\r\n\r\n3067\r\n\r\n2321\r\n\r\nRAPHAEL VALLE DE MARTINO\r\n\r\n5121\r\n\r\n4243\r\n\r\nRAPHAEL VARELLA COELHO\r\n\r\n0964\r\n\r\n0717\r\n\r\nRAPHAELA CHRISTINA DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n3224\r\n\r\n2468\r\n\r\nRAPHAELA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2726\r\n\r\n2005\r\n\r\nRAPHAELA FERNANDES DE BARROS TELLES FERREIRA\r\n\r\n3046\r\n\r\n2304\r\n\r\nRAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA\r\n\r\n3093\r\n\r\n2344\r\n\r\nRAQUEL BOTELHO AMORIM SALGADO \r\n\r\n1847\r\n\r\n1338\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO LOPES \r\n\r\n5132\r\n\r\n4253\r\n\r\nRAQUEL CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n3825\r\n\r\n3027\r\n\r\nRAQUEL DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n1755\r\n\r\n1285\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA NERY \r\n\r\n2291\r\n\r\n1645\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n4371\r\n\r\n3539\r\n\r\nRAQUEL ELENA RINALDI MACIEL\r\n\r\n1809\r\n\r\n1319\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA BRAGA MARQUES \r\n\r\n1181\r\n\r\n0853\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES SCHNEIDER \r\n\r\n3169\r\n\r\n2415\r\n\r\nRAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO \r\n\r\n0279\r\n\r\n0216\r\n\r\nRAQUEL KHICHFY \r\n\r\n1081\r\n\r\n0792\r\n\r\nRAQUEL LOPES ASSUMPÇÃO\r\n\r\n0396\r\n\r\n0300\r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASSARI\r\n\r\n4420\r\n\r\n3588\r\n\r\nRAQUEL MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n2926\r\n\r\n2194\r\n\r\nRAQUEL MARTINS PENNA TEIXEIRA \r\n\r\n5517\r\n\r\n4593\r\n\r\nRAQUEL MISCOW FERRAZ DE MENDONÇA \r\n\r\n3142\r\n\r\n2388\r\n\r\nRAQUEL NERY CARDOZO\r\n\r\n1148\r\n\r\n0829\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n3665\r\n\r\n2876\r\n\r\nRAQUEL PIXIOLINE ARANTES DE BARROS\r\n\r\n2607\r\n\r\n1902\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n2079\r\n\r\n1483\r\n\r\nRAQUEL SILVA DA CUNHA\r\n\r\n1839\r\n\r\n1334\r\n\r\nRAQUEL TERRA MARTINS \r\n\r\n3182\r\n\r\n2428\r\n\r\nRAQUEL TUYAMA\r\n\r\n1161\r\n\r\n0839\r\n\r\nRAQUEL VIANA DA SILVA\r\n\r\n3044\r\n\r\n2302\r\n\r\nRAUL BATISTA LEITE\r\n\r\n0761\r\n\r\n0570\r\n\r\nRAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n3591\r\n\r\n2807\r\n\r\nRAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA\r\n\r\n2214\r\n\r\n1583\r\n\r\nRAUL JOSÉ DA SILVA FARIA\r\n\r\n2521\r\n\r\n1835\r\n\r\nRAUL MALACARNE SIQUEIRA \r\n\r\n0456\r\n\r\n0342\r\n\r\nRAVÊNIA MÁRCIA DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\n5160\r\n\r\n4279\r\n\r\nREBECA CARRANZA BOLAIS\r\n\r\n5273\r\n\r\n4378\r\n\r\nREBECA NOGUEIRA VERBICARO\r\n\r\n5687\r\n\r\n4700\r\n\r\nREBECCA FÉO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2370\r\n\r\n1715\r\n\r\nREBECCA GOULART COHEN\r\n\r\n0026\r\n\r\n0024\r\n\r\nREBECCA ROQUETTI FERNANDES \r\n\r\n4421\r\n\r\n3589\r\n\r\nREBECCA SANCHES MARCELLINO \r\n\r\n4302\r\n\r\n3474\r\n\r\nREGINA CÉLIA BARBOSA DE MEDEIROS \r\n\r\n5018\r\n\r\n4151\r\n\r\nREGINA DE ALMEIDA LEMOS \r\n\r\n1310\r\n\r\n0959\r\n\r\nREGINA LÚCIA TORRES CONDURU\r\n\r\n0687\r\n\r\n0517\r\n\r\nREGINA MARIANA ARAUJO ERMEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n0146\r\n\r\n0120\r\n\r\nREGINALDO MENDES LINHARES JUNIOR \r\n\r\n0315\r\n\r\n0240\r\n\r\nREGIS CALIXTO DE LIMA\r\n\r\n3207\r\n\r\n2451\r\n\r\nREINALDO DA RESSURREIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n1706\r\n\r\n1257\r\n\r\nREINALDO DANIEL MOREIRA \r\n\r\n5534\r\n\r\n4607\r\n\r\nREINALDO FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n2996\r\n\r\n2257\r\n\r\nREINALDO MOSTAVENCO\r\n\r\n4639\r\n\r\n3794\r\n\r\nREJANE DAS DORES GONÇALVES SAMPAIO\r\n\r\n3951\r\n\r\n3150\r\n\r\nREJANE REZENDE CHAGAS ARAÚJO\r\n\r\n3327\r\n\r\n2559\r\n\r\nREJANE ROSE DI GIÁCOMO ADRI\r\n\r\n4766\r\n\r\n3912\r\n\r\nRENAN CERQUEIRA GAVIOLI \r\n\r\n2860\r\n\r\n2131\r\n\r\nRENAN PEIXOTO FARIA\r\n\r\n1537\r\n\r\n1138\r\n\r\nRENAN SALES VANDERLEI\r\n\r\n3518\r\n\r\n2739\r\n\r\nRENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n4334\r\n\r\n3504\r\n\r\nRENATA ALVES VARCHAVSKY DE MORAES\r\n\r\n4570\r\n\r\n3729\r\n\r\nRENATA AMORIM\r\n\r\n2547\r\n\r\n1852\r\n\r\nRENATA ANDRADE PESSOA DE MIRANDA \r\n\r\n3112\r\n\r\n2360\r\n\r\nRENATA APARECIDA MALHEIROS TRINDADE\r\n\r\n2553\r\n\r\n1858\r\n\r\nRENATA ARAUJO FRAGA\r\n\r\n4522\r\n\r\n3684\r\n\r\nRENATA BADAUE THOMÉ\r\n\r\n0107\r\n\r\n0094\r\n\r\nRENATA BARBOZA LIMA\r\n\r\n4361\r\n\r\n3530\r\n\r\nRENATA BARROS SOUTO MAIOR BAIÃO\r\n\r\n3677\r\n\r\n2887\r\n\r\nRENATA BELLEI ROCHA\r\n\r\n4127\r\n\r\n3314\r\n\r\nRENATA BELLINASSI PEREIRA\r\n\r\n3878\r\n\r\n3079\r\n\r\nRENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA \r\n\r\n0045\r\n\r\n0041\r\n\r\nRENATA BRASIL MENDES NUNES \r\n\r\n2664\r\n\r\n1953\r\n\r\nRENATA BURD DUARTE\r\n\r\n4600\r\n\r\n3757\r\n\r\nRENATA CABRAL CANIVELLO \r\n\r\n4454\r\n\r\n3621\r\n\r\nRENATA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n4417\r\n\r\n3585\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\n4908\r\n\r\n4046\r\n\r\nRENATA COCHRANE FEITOSA \r\n\r\n3211\r\n\r\n2455\r\n\r\nRENATA CORREA DO NASCIMENTO DE AGUIAR\r\n\r\n5251\r\n\r\n4357\r\n\r\nRENATA COSTA POMPAS\r\n\r\n1324\r\n\r\n0970\r\n\r\nRENATA COUTINHO CASTRO SÁ\r\n\r\n1279\r\n\r\n0929\r\n\r\nRENATA CRISTRINA LEAL CAVALHEIRO \r\n\r\n5381\r\n\r\n4471\r\n\r\nRENATA DA CUNHA MARTINS \r\n\r\n1738\r\n\r\n1272\r\n\r\nRENATA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4986\r\n\r\n4119\r\n\r\nRENATA DE ANDRADE OTSUKA SILVA\r\n\r\n1384\r\n\r\n1018\r\n\r\nRENATA DE MARINS JABER\r\n\r\n0112\r\n\r\n0099\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO \r\n\r\n0453\r\n\r\n0340\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS CARRILHO \r\n\r\n4424\r\n\r\n3592\r\n\r\nRENATA DRUMOND VENTURA\r\n\r\n5423\r\n\r\n4510\r\n\r\nRENATA DUARTE GOMES\r\n\r\n4264\r\n\r\n3439\r\n\r\nRENATA FARIA RIBEIRO \r\n\r\n2666\r\n\r\n1955\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n1648\r\n\r\n1221\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4642\r\n\r\n3797\r\n\r\nRENATA FERREIRA PORTO\r\n\r\n1264\r\n\r\n0918\r\n\r\nRENATA GOLDENZWEIG BLANCO SÁ\r\n\r\n5312\r\n\r\n4412\r\n\r\nRENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO \r\n\r\n0168\r\n\r\n0138\r\n\r\nRENATA GONÇALVES ALVES\r\n\r\n0478\r\n\r\n0357\r\n\r\nRENATA GOULART RESTIER GONÇALVES VIVAS\r\n\r\n4404\r\n\r\n3572\r\n\r\nRENATA HENRIQUES CARDINALI \r\n\r\n2668\r\n\r\n1957\r\n\r\nRENATA LEITE GARCIA MONTEIRO DE MENEZES \r\n\r\n4266\r\n\r\n3441\r\n\r\nRENATA LINHARES DE CARVALHO\r\n\r\n3127\r\n\r\n2374\r\n\r\nRENATA LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\n4215\r\n\r\n3393\r\n\r\nRENATA LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\n2417\r\n\r\n1752\r\n\r\nRENATA LOPES DUQUE ESTRADA \r\n\r\n0060\r\n\r\n0055\r\n\r\nRENATA LUCAS DE CARVALHO\r\n\r\n3830\r\n\r\n3031\r\n\r\nRENATA LÚCIA LOUREIRO TAVARES \r\n\r\n1497\r\n\r\n1105\r\n\r\nRENATA MANSUR FERNANDES BACELAR\r\n\r\n1267\r\n\r\n0921\r\n\r\nRENATA MARIA GONÇALVES LICURSI DE MELLO \r\n\r\n4069\r\n\r\n3261\r\n\r\nRENATA MURY ABI-RAMIA\r\n\r\n3043\r\n\r\n2301\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n0366\r\n\r\n0279\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2594\r\n\r\n1894\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA AZEREDO \r\n\r\n2289\r\n\r\n1643\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n3494\r\n\r\n2716\r\n\r\nRENATA PACHECO DUARTE\r\n\r\n5172\r\n\r\n4289\r\n\r\nRENATA PAES LEME BOTELHO\r\n\r\n4791\r\n\r\n3936\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5248\r\n\r\n4354\r\n\r\nRENATA PINHEIRO ZITERITH\r\n\r\n2901\r\n\r\n2170\r\n\r\nRENATA PINHO GOMES\r\n\r\n4237\r\n\r\n3414\r\n\r\nRENATA PINTO\r\n\r\n3191\r\n\r\n2436\r\n\r\nRENATA PINTO FERNANDES\r\n\r\n5032\r\n\r\n4165\r\n\r\nRENATA ROGAR\r\n\r\n1106\r\n\r\n0805\r\n\r\nRENATA SALGUEIRO SANTOS SOARES\r\n\r\n3795\r\n\r\n2998\r\n\r\nRENATA SANTOS GODOY DE ABREU\r\n\r\n0058\r\n\r\n0053\r\n\r\nRENATA SARMENTO PEREIRA \r\n\r\n3053\r\n\r\n2311\r\n\r\nRENATA SILVA MONTENEGRO \r\n\r\n3243\r\n\r\n2486\r\n\r\nRENATA SOUTO PERDIGAO GRANHA\r\n\r\n0449\r\n\r\n0337\r\n\r\nRENATA STAMBOWSKY \r\n\r\n4870\r\n\r\n4012\r\n\r\nRENATA STÖLLER ARRUDA CHUEKE\r\n\r\n2936\r\n\r\n2202\r\n\r\nRENATA VENEZA QUIMAS MACEDO\r\n\r\n0937\r\n\r\n0700\r\n\r\nRENATA VIDES CARNAVAL LAULETTA\r\n\r\n3005\r\n\r\n2265\r\n\r\nRENATA VIRGÍNIO DE ARAÚJO\r\n\r\n2090\r\n\r\n1488\r\n\r\nRENATA VON PAUMGARTTEN WEIBEL GONÇALVES \r\n\r\n3603\r\n\r\n2819\r\n\r\nRENATA XAVIER BERUTTI\r\n\r\n0764\r\n\r\n0572\r\n\r\nRENATO BATISTA SALDANHA \r\n\r\n1359\r\n\r\n0998\r\n\r\nRENATO CAIRO FARIA AMARAL\r\n\r\n4663\r\n\r\n3818\r\n\r\nRENATO CIDADE BAPTISTA\r\n\r\n4097\r\n\r\n3286\r\n\r\nRENATO CRESCENTI BRANDÃO\r\n\r\n2829\r\n\r\n2101\r\n\r\nRENATO DA SILVA SOARES\r\n\r\n1195\r\n\r\n0865\r\n\r\nRENATO DE MATTOS BESSA\r\n\r\n3360\r\n\r\n2587\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1912\r\n\r\n1375\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n3376\r\n\r\n2603\r\n\r\nRENATO FERRARE RAMOS \r\n\r\n5653\r\n\r\n4677\r\n\r\nRENATO GOMES FABIANO ALVES \r\n\r\n2995\r\n\r\n2256\r\n\r\nRENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA FILHO\r\n\r\n5189\r\n\r\n4303\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n0425\r\n\r\n0321\r\n\r\nRENATO MONTEIRO\r\n\r\n3180\r\n\r\n2426\r\n\r\nRENATO MONTERO MORISSON \r\n\r\n4777\r\n\r\n3923\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\n0075\r\n\r\n0069\r\n\r\nRENATO SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n4590\r\n\r\n3747\r\n\r\nRENATO TRINDADE DO AMARAL\r\n\r\n5307\r\n\r\n4408\r\n\r\nREYNALDO LÚCIO MOUTINHO COSTA \r\n\r\n3680\r\n\r\n2890\r\n\r\nRHUZIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n5475\r\n\r\n4556\r\n\r\nRICARDO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1232\r\n\r\n0889\r\n\r\nRICARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3175\r\n\r\n2421\r\n\r\nRICARDO ALVES DA ROCHA\r\n\r\n5262\r\n\r\n4367\r\n\r\nRICARDO CASTRO DE ALMEIDA\r\n\r\n3162\r\n\r\n2408\r\n\r\nRICARDO CELSO ZAMPROGNO BARRETO\r\n\r\n0579\r\n\r\n0439\r\n\r\nRICARDO CORREA ALONSO DA SILVA\r\n\r\n3012\r\n\r\n2272\r\n\r\nRICARDO COUTINHO GUEDES \r\n\r\n0277\r\n\r\n0214\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR\r\n\r\n4254\r\n\r\n3429\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR\r\n\r\n2724\r\n\r\n2003\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA MATTOS \r\n\r\n3410\r\n\r\n2635\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n5479\r\n\r\n4560\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA SOARES \r\n\r\n0441\r\n\r\n0334\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS\r\n\r\n0287\r\n\r\n0221\r\n\r\nRICARDO HERMINIO SOUZA VIEIRA \r\n\r\n1557\r\n\r\n1152\r\n\r\nRICARDO LIMA MELO DANTAS\r\n\r\n2731\r\n\r\n2009\r\n\r\nRICARDO LORNE DOS SANTOS\r\n\r\n0281\r\n\r\n0218\r\n\r\nRICARDO LUIGI DE OLIVEIRA TURRI\r\n\r\n0098\r\n\r\n0088\r\n\r\nRICARDO LUIZ FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO \r\n\r\n3689\r\n\r\n2899\r\n\r\nRICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n0766\r\n\r\n0574\r\n\r\nRICARDO NOHRA SIMÕES \r\n\r\n3901\r\n\r\n3102\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n3996\r\n\r\n3194\r\n\r\nRICARDO PENEDO DE ARAUJO BORBA\r\n\r\n1013\r\n\r\n0745\r\n\r\nRICARDO ROCHA LEITE\r\n\r\n4487\r\n\r\n3652\r\n\r\nRICARDO SANOWICZ\r\n\r\n4405\r\n\r\n3573\r\n\r\nRICARDO SOARES MEDEIROS \r\n\r\n2111\r\n\r\n1505\r\n\r\nRICARDO SOUZA BORGES \r\n\r\n1330\r\n\r\n0975\r\n\r\nRICARDO TINOCO FALCÃO\r\n\r\n1536\r\n\r\n1137\r\n\r\nRICARDO TOMAZ TANNURE\r\n\r\n3694\r\n\r\n2904\r\n\r\nRIDALTON SIQUEIRA TAVARES\r\n\r\n0248\r\n\r\n0192\r\n\r\nRIGOBERTO ANTONIO RODRIGUEZ ZEPEDA JUNIOR\r\n\r\n0973\r\n\r\n0721\r\n\r\nRITA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2313\r\n\r\n1666\r\n\r\nRITA DE CASSIA COSTA MUNIZ \r\n\r\n1147\r\n\r\n0828\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA FONTAINHA \r\n\r\n1218\r\n\r\n0879\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PIRES DA SILVA \r\n\r\n0940\r\n\r\n0701\r\n\r\nRITA DE CASSIA PRADO SILVA MAGALHÃES \r\n\r\n1071\r\n\r\n0785\r\n\r\nRITA ELISA FLEMING DE ALMEIDA \r\n\r\n3726\r\n\r\n2936\r\n\r\nRITA LAMEIRA ROMÃO\r\n\r\n3734\r\n\r\n2944\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO \r\n\r\n1777\r\n\r\n1298\r\n\r\nRIVERA LISANDRO GUIANZE \r\n\r\n3236\r\n\r\n2479\r\n\r\nROBERTA ABREU DA CRUZ ZIMMERMANN \r\n\r\n2883\r\n\r\n2154\r\n\r\nROBERTA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n0160\r\n\r\n0130\r\n\r\nROBERTA BERNARDI ATHAYDE\r\n\r\n3622\r\n\r\n2837\r\n\r\nROBERTA BERNARDO COELHO SAUD\r\n\r\n4303\r\n\r\n3475\r\n\r\nROBERTA BEZ JUSTINO\r\n\r\n0680\r\n\r\n0512\r\n\r\nROBERTA BORTOLAMI DE CARVALHO \r\n\r\n0853\r\n\r\n0642\r\n\r\nROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO\r\n\r\n3372\r\n\r\n2599\r\n\r\nROBERTA CARVALHIDO PESSURNO MIRANDA\r\n\r\n2780\r\n\r\n2054\r\n\r\nROBERTA CRISTINA CORREIA FERRAZ\r\n\r\n3172\r\n\r\n2418\r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO\r\n\r\n3163\r\n\r\n2409\r\n\r\nROBERTA DA COSTA FONSECA\r\n\r\n2509\r\n\r\n1825\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\n2155\r\n\r\n1542\r\n\r\nROBERTA DE SOUTO LIMA MENDES\r\n\r\n5309\r\n\r\n4410\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE FARIA \r\n\r\n5148\r\n\r\n4268\r\n\r\nROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA\r\n\r\n3695\r\n\r\n2905\r\n\r\nROBERTA FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n2538\r\n\r\n1846\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DE SOUTO E SILVA\r\n\r\n0864\r\n\r\n0649\r\n\r\nROBERTA GUARINO MARTINS \r\n\r\n3867\r\n\r\n3068\r\n\r\nROBERTA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n4275\r\n\r\n3449\r\n\r\nROBERTA LIMA RANGEL\r\n\r\n4805\r\n\r\n3949\r\n\r\nROBERTA LÚCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n3730\r\n\r\n2940\r\n\r\nROBERTA MACHADO DUTRA FERREIRA\r\n\r\n4940\r\n\r\n4075\r\n\r\nROBERTA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n3654\r\n\r\n2866\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE ALENCASTRO\r\n\r\n4186\r\n\r\n3367\r\n\r\nROBERTA PEREIRA NUNES PASQUIER\r\n\r\n4247\r\n\r\n3422\r\n\r\nROBERTA REIS TAPIOCA \r\n\r\n2652\r\n\r\n1942\r\n\r\nROBERTA RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n4230\r\n\r\n3407\r\n\r\nROBERTA TAVARES YAZEJI\r\n\r\n3187\r\n\r\n2432\r\n\r\nROBERTA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA E SILVA \r\n\r\n5390\r\n\r\n4480\r\n\r\nROBERTO BASTOS SANTOS\r\n\r\n2070\r\n\r\n1476\r\n\r\nROBERTO BRAGA DE ANDRADE\r\n\r\n0304\r\n\r\n0233\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERREIRA TROTTE\r\n\r\n3942\r\n\r\n3141\r\n\r\nROBERTO DOS REIS SIQUEIRA\r\n\r\n1114\r\n\r\n0810\r\n\r\nROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA\r\n\r\n0087\r\n\r\n0079\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\n\r\n2922\r\n\r\n2190\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n1673\r\n\r\n1240\r\n\r\nROBERTO PEDRO MANSUR \r\n\r\n4043\r\n\r\n3239\r\n\r\nROBERTO PINHEIRO DA SILVA FREIRE \r\n\r\n1058\r\n\r\n0774\r\n\r\nROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHO \r\n\r\n3252\r\n\r\n2495\r\n\r\nROBERTO WAGNER FERREIRA \r\n\r\n2531\r\n\r\n1840\r\n\r\nROBSON CARREIRO DIAS \r\n\r\n5707\r\n\r\n4711\r\n\r\nROBSON CUSTODIO MENDES\r\n\r\n4865\r\n\r\n4007\r\n\r\nROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0738\r\n\r\n0553\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n0115\r\n\r\n0101\r\n\r\nROBSON GAMA VIEIRA\r\n\r\n1787\r\n\r\n1305\r\n\r\nROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n5440\r\n\r\n4525\r\n\r\nROBSON LUIZ GOMES SERVINO\r\n\r\n4204\r\n\r\n3384\r\n\r\nROBSON SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n1360\r\n\r\n0999\r\n\r\nROBSON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n5618\r\n\r\n4660\r\n\r\nRODOLFO ARAUJO FRAGA \r\n\r\n1353\r\n\r\n0994\r\n\r\nRODOLFO GREZZANA CORRÊA \r\n\r\n4278\r\n\r\n3451\r\n\r\nRODOLFO MELLO DA SILVA FARIA\r\n\r\n1902\r\n\r\n1369\r\n\r\nRODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA\r\n\r\n0649\r\n\r\n0488\r\n\r\nRODRIGO ACOSTA MARTINS ALVES\r\n\r\n1292\r\n\r\n0941\r\n\r\nRODRIGO ALBUQUERQUE MENEZES DE MORAES\r\n\r\n0974\r\n\r\n0722\r\n\r\nRODRIGO ALVES BARCELLOS \r\n\r\n1176\r\n\r\n0848\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA BRAZILIANO\r\n\r\n0557\r\n\r\n0423\r\n\r\nRODRIGO BARROS DE AZEVEDO\r\n\r\n3514\r\n\r\n2735\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO RIBEIRO\r\n\r\n4706\r\n\r\n3860\r\n\r\nRODRIGO BOURSEAU FASSHEBER CHELLES\r\n\r\n3092\r\n\r\n2343\r\n\r\nRODRIGO BRUM VIEIRA\r\n\r\n4814\r\n\r\n3958\r\n\r\nRODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n3319\r\n\r\n2552\r\n\r\nRODRIGO CANTO ARAGÃO \r\n\r\n2261\r\n\r\n1622\r\n\r\nRODRIGO CARALINE DE ALMEIDA CARVALHAL\r\n\r\n0726\r\n\r\n0547\r\n\r\nRODRIGO CÉSAR AGUIAR VIVAS \r\n\r\n4728\r\n\r\n3879\r\n\r\nRODRIGO COELHO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n4363\r\n\r\n3532\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA ROCHA \r\n\r\n4599\r\n\r\n3756\r\n\r\nRODRIGO CORREA PEREIRA\r\n\r\n0340\r\n\r\n0262\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n0652\r\n\r\n0491\r\n\r\nRODRIGO DE BRAGANÇA DOIN\r\n\r\n1371\r\n\r\n1007\r\n\r\nRODRIGO DE MELLO MONTEIRO\r\n\r\n4679\r\n\r\n3834\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES MILIONI\r\n\r\n2113\r\n\r\n1507\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA PONTES \r\n\r\n0246\r\n\r\n0190\r\n\r\nRODRIGO DELECAVE DE ALENCASTRE\r\n\r\n3199\r\n\r\n2444\r\n\r\nRODRIGO DO CARMO SANTOS \r\n\r\n3408\r\n\r\n2633\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER\r\n\r\n0047\r\n\r\n0043\r\n\r\nRODRIGO FARIA BOUZO\r\n\r\n5097\r\n\r\n4222\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO\r\n\r\n1285\r\n\r\n0934\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4860\r\n\r\n4003\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES \r\n\r\n3956\r\n\r\n3154\r\n\r\nRODRIGO FRANCO MAIAROTTI\r\n\r\n4432\r\n\r\n3600\r\n\r\nRODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2232\r\n\r\n1597\r\n\r\nRODRIGO FREITAS SARAMAGO\r\n\r\n4402\r\n\r\n3570\r\n\r\nRODRIGO GALVAO MARTINEZ \r\n\r\n0303\r\n\r\n0232\r\n\r\nRODRIGO GELLI TEIXEIRA\r\n\r\n2842\r\n\r\n2114\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI\r\n\r\n2852\r\n\r\n2124\r\n\r\nRODRIGO GONZALEZ MARTINIANO\r\n\r\n1042\r\n\r\n0763\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO\r\n\r\n1274\r\n\r\n0925\r\n\r\nRODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS\r\n\r\n4779\r\n\r\n3925\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\n2850\r\n\r\n2122\r\n\r\nRODRIGO LIMA PAUL \r\n\r\n0815\r\n\r\n0611\r\n\r\nRODRIGO MADEIRA AZAMBUJA\r\n\r\n4508\r\n\r\n3670\r\n\r\nRODRIGO MALTEZ GONZALEZ DOMINGUES\r\n\r\n2119\r\n\r\n1513\r\n\r\nRODRIGO MANSO DAMASCENO \r\n\r\n3223\r\n\r\n2467\r\n\r\nRODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO \r\n\r\n4395\r\n\r\n3563\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVES\r\n\r\n5069\r\n\r\n4200\r\n\r\nRODRIGO MASCARENHAS PACHECO DE MEDEIROS \r\n\r\n3742\r\n\r\n2951\r\n\r\nRODRIGO MELLO MARINHO\r\n\r\n1836\r\n\r\n1331\r\n\r\nRODRIGO MONFRONI ROCHA\r\n\r\n5001\r\n\r\n4134\r\n\r\nRODRIGO NETTO BASTOS \r\n\r\n2963\r\n\r\n2229\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n4165\r\n\r\n3350\r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO LOPES STURM DA CUNHA\r\n\r\n3671\r\n\r\n2882\r\n\r\nRODRIGO PARENTE FERREIRA DIAS \r\n\r\n2406\r\n\r\n1742\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA ANJO COUTINHO \r\n\r\n2321\r\n\r\n1673\r\n\r\nRODRIGO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n4534\r\n\r\n3696\r\n\r\nRODRIGO SCHETTINI ALVAREZ\r\n\r\n4929\r\n\r\n4066\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4755\r\n\r\n3902\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5459\r\n\r\n4543\r\n\r\nRODRIGO TÁSSIO SOUTO GUIMARÃES\r\n\r\n4768\r\n\r\n3914\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n4543\r\n\r\n3705\r\n\r\nRODRIGO VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\n0679\r\n\r\n0511\r\n\r\nRODRIGO VINÍCIUS DE ASSIS LEMOS\r\n\r\n1361\r\n\r\n1000\r\n\r\nROGÊ NAIM TENN \r\n\r\n5526\r\n\r\n4600\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA \r\n\r\n3876\r\n\r\n3077\r\n\r\nROGER FRANCISCO BORGES\r\n\r\n1198\r\n\r\n0868\r\n\r\nROGER MARQUEZ DA FONSECA\r\n\r\n2866\r\n\r\n2137\r\n\r\nROGERIO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n4142\r\n\r\n3329\r\n\r\nROGERIO DA COSTA GOMES\r\n\r\n4782\r\n\r\n3928\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n4956\r\n\r\n4090\r\n\r\nROGÉRIO FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\n4745\r\n\r\n3894\r\n\r\nROGERIO FERNANDES LIMA\r\n\r\n2891\r\n\r\n2161\r\n\r\nROGERIO LUIZ NERY DA SILVA \r\n\r\n5187\r\n\r\n4301\r\n\r\nROGÉRIO ORLANDO GONÇALVES\r\n\r\n1254\r\n\r\n0908\r\n\r\nROGERIO RONCALLI PRADO ALVES\r\n\r\n3895\r\n\r\n3096\r\n\r\nROGERIO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n0050\r\n\r\n0045\r\n\r\nROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n3803\r\n\r\n3005\r\n\r\nROMÃO ÁVILA MILHAN JUNIOR\r\n\r\n0788\r\n\r\n0591\r\n\r\nROMARIO PEREIRA MENDES\r\n\r\n3914\r\n\r\n3115\r\n\r\nROMARIO TEIXEIRA BERNARDO\r\n\r\n5232\r\n\r\n4339\r\n\r\nROMEU CARIDADE COTTA \r\n\r\n2807\r\n\r\n2081\r\n\r\nROMILDA TEIXEIRA SHINTATE\r\n\r\n0390\r\n\r\n0294\r\n\r\nRÔMULO HENRIQUES LESSA\r\n\r\n5323\r\n\r\n4421\r\n\r\nROMULO RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n4646\r\n\r\n3801\r\n\r\nRONALDO BOUÇAS FERREIRA \r\n\r\n1677\r\n\r\n1244\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n1319\r\n\r\n0965\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA ENTRINGE\r\n\r\n4739\r\n\r\n3889\r\n\r\nRONALDO KELVIN DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n5409\r\n\r\n4497\r\n\r\nRONALDO MARTINS MONTEIRO\r\n\r\n4914\r\n\r\n4052\r\n\r\nRONALDO RIOS ALBO JÚNIOR\r\n\r\n2359\r\n\r\n1704\r\n\r\nRONALDO SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\n2046\r\n\r\n1459\r\n\r\nRONALDO VINHOSA NUNES\r\n\r\n5213\r\n\r\n4323\r\n\r\nRONALDO WROBEL \r\n\r\n5144\r\n\r\n4264\r\n\r\nRONY AMARAL MATEUS\r\n\r\n0357\r\n\r\n0274\r\n\r\nRONYSE MARIA DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0104\r\n\r\n0092\r\n\r\nROSA CRISTINA GONÇALVES ALVES \r\n\r\n1419\r\n\r\n1044\r\n\r\nROSAH CARONE COSTA FELIZARDO\r\n\r\n2194\r\n\r\n1570\r\n\r\nROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA\r\n\r\n3159\r\n\r\n2405\r\n\r\nROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE \r\n\r\n1364\r\n\r\n1002\r\n\r\nROSANA DE QUEIROZ LIMA GUERRA \r\n\r\n4350\r\n\r\n3520\r\n\r\nROSANA MARIA GAMA PRISCO\r\n\r\n0836\r\n\r\n0627\r\n\r\nROSANA PEREIRA VIANA \r\n\r\n1950\r\n\r\n1400\r\n\r\nROSANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n4450\r\n\r\n3617\r\n\r\nROSANA YNARA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\n1676\r\n\r\n1243\r\n\r\nROSANE DE QUEIROZ BRASIL\r\n\r\n2535\r\n\r\n1843\r\n\r\nROSANE DOMINGOS TAUFICK \r\n\r\n5367\r\n\r\n4460\r\n\r\nROSANE PITANGA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n2503\r\n\r\n1821\r\n\r\nROSANGELA DE MEDEIROS RIBEIRO \r\n\r\n1585\r\n\r\n1170\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA MANSUR GONÇALVES\r\n\r\n1743\r\n\r\n1277\r\n\r\nROSANGELA FRANÇA BARBOSA LIMA \r\n\r\n5334\r\n\r\n4432\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA DE AZEVEDO GOMES \r\n\r\n1390\r\n\r\n1023\r\n\r\nROSANGELA MARTINS MONTEIRO \r\n\r\n0155\r\n\r\n0127\r\n\r\nROSARIA MARIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4121\r\n\r\n3308\r\n\r\nROSE DE LISIEUX MOREIRA MADEIRA\r\n\r\n5762\r\n\r\n4749\r\n\r\nROSE MELO VENCELAU MEIRELES\r\n\r\n4137\r\n\r\n3324\r\n\r\nROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO \r\n\r\n1547\r\n\r\n1148\r\n\r\nROSECLER DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n3134\r\n\r\n2381\r\n\r\nROSELENE VACCARO MACHADO\r\n\r\n0611\r\n\r\n0460\r\n\r\nROSELI MARITAN DE ABOIM COSTA \r\n\r\n0484\r\n\r\n0361\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA DANTAS \r\n\r\n1532\r\n\r\n1133\r\n\r\nROSENIL JOSÉ MOREIRA COUTO \r\n\r\n1094\r\n\r\n0798\r\n\r\nROSILDO DA LUZ BOMFIM\r\n\r\n1535\r\n\r\n1136\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE \r\n\r\n5271\r\n\r\n4376\r\n\r\nROSINETE PAULA CARVALHO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n2819\r\n\r\n2092\r\n\r\nRUAN JOSÉ DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\n0103\r\n\r\n0091\r\n\r\nRUBEM FERREIRA NETTO \r\n\r\n4846\r\n\r\n3989\r\n\r\nRUBENS CAVALCANTE NETO\r\n\r\n4758\r\n\r\n3905\r\n\r\nRUBENS DE LYRA PEREIRA\r\n\r\n3311\r\n\r\n2545\r\n\r\nRUBENS DREWS MOREIRA \r\n\r\n2091\r\n\r\n1489\r\n\r\nRÚBIA MOTIZUKI \r\n\r\n4912\r\n\r\n4050\r\n\r\nRUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO \r\n\r\n3539\r\n\r\n2759\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO \r\n\r\n5329\r\n\r\n4427\r\n\r\nRUI BATISTA MARTINS\r\n\r\n5754\r\n\r\n4743\r\n\r\nRUTE TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n4785\r\n\r\n3930\r\n\r\nRUY DA SILVA RAYOL JUNIOR\r\n\r\n3373\r\n\r\n2600\r\n\r\nSABRINA BOZKO CHAGAS DA SILVA \r\n\r\n2034\r\n\r\n1450\r\n\r\nSABRINA DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n2337\r\n\r\n1686\r\n\r\nSABRINA DA SILVEIRA\r\n\r\n3437\r\n\r\n2661\r\n\r\nSABRINA DE BORBA BRITTO \r\n\r\n4296\r\n\r\n3468\r\n\r\nSABRINA DE LIMA MARTINS \r\n\r\n4045\r\n\r\n3241\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO\r\n\r\n1004\r\n\r\n0738\r\n\r\nSABRINA FLORES SAMPAIO\r\n\r\n4767\r\n\r\n3913\r\n\r\nSABRINA MARINHO D MORAES\r\n\r\n1918\r\n\r\n1379\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DA COSTA FELIZZOLA SOUZA\r\n\r\n5337\r\n\r\n4435\r\n\r\nSALOMÉ DE FÁTIMA ALCÁÇOVA DE SÁ PIMENTEL\r\n\r\n1656\r\n\r\n1228\r\n\r\nSALOMON PEDRO RESECK NETO\r\n\r\n5383\r\n\r\n4473\r\n\r\nSAMANTA BASTOS MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n3158\r\n\r\n2404\r\n\r\nSAMANTA BORBA XAVIER \r\n\r\n5300\r\n\r\n4401\r\n\r\nSAMANTHA DE ALMEIDA VACITE \r\n\r\n3501\r\n\r\n2722\r\n\r\nSAMANTHA TANNER PEREZ DA SILVA\r\n\r\n2164\r\n\r\n1551\r\n\r\nSÂMARA SOARES DAMATO \r\n\r\n2650\r\n\r\n1940\r\n\r\nSAMIRA GRAZIELE GONÇALVES ARAUJO \r\n\r\n5445\r\n\r\n4530\r\n\r\nSAMORA GONZAGA DE MIRANDA TEODORO\r\n\r\n5361\r\n\r\n4457\r\n\r\nSAMUEL DE BRITTO\r\n\r\n5147\r\n\r\n4267\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n3646\r\n\r\n2860\r\n\r\nSAMUEL FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n5393\r\n\r\n4482\r\n\r\nSAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES\r\n\r\n2962\r\n\r\n2228\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO \r\n\r\n0799\r\n\r\n0597\r\n\r\nSAMUEL PASTORA SOUZA \r\n\r\n4341\r\n\r\n3511\r\n\r\nSAMYRA SALIM MOREIRA REZENDE\r\n\r\n1482\r\n\r\n1091\r\n\r\nSANDRA APARECIDA PAEL RIBAS\r\n\r\n5091\r\n\r\n4217\r\n\r\nSANDRA CASEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n5501\r\n\r\n4579\r\n\r\nSANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA\r\n\r\n0567\r\n\r\n0429\r\n\r\nSANDRA FERREIRA BARROS\r\n\r\n5442\r\n\r\n4527\r\n\r\nSANDRA HELENA BARRETO GOMES\r\n\r\n4349\r\n\r\n3519\r\n\r\nSANDRA HELENA MELO DE SOUSA\r\n\r\n0825\r\n\r\n0619\r\n\r\nSANDRA JOYCE MOTTA VILLAVERDE \r\n\r\n4761\r\n\r\n3907\r\n\r\nSANDRA MARIA DE AGUIAR GARCIA \r\n\r\n1175\r\n\r\n0847\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG\r\n\r\n0327\r\n\r\n0251\r\n\r\nSANDRA MARIA VELLOSO CARVALHO \r\n\r\n1370\r\n\r\n1006\r\n\r\nSANDRA MARIA XAVIER SALGADO MARTINS\r\n\r\n3604\r\n\r\n2820\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS PROEÇA DE GOUVEA \r\n\r\n0926\r\n\r\n0692\r\n\r\nSANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA\r\n\r\n3922\r\n\r\n3123\r\n\r\nSANDRA REGINA DE LACERDA\r\n\r\n1541\r\n\r\n1142\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES MACHADO FONSECA \r\n\r\n5154\r\n\r\n4273\r\n\r\nSANDRA THEREZA TINOCO GAMBINI \r\n\r\n1379\r\n\r\n1013\r\n\r\nSANDRA VANIA JURADO\r\n\r\n2526\r\n\r\n1838\r\n\r\nSANDRA WAKIGAWA\r\n\r\n5425\r\n\r\n4512\r\n\r\nSANDRINEI SOARES DE SOUZA\r\n\r\n0654\r\n\r\n0492\r\n\r\nSANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\n2874\r\n\r\n2145\r\n\r\nSANDRO DAS NEVES VIEIRA \r\n\r\n3452\r\n\r\n2676\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE FOCÁ \r\n\r\n5832\r\n\r\n4801\r\n\r\nSANDRO SALAZAR SARAIVA\r\n\r\n3195\r\n\r\n2440\r\n\r\nSANI SOARES DE SOUZA CHUN\r\n\r\n4013\r\n\r\n3210\r\n\r\nSANNY ROQUE COSTA \r\n\r\n5487\r\n\r\n4568\r\n\r\nSARA JANE LEITE DE FARIAS\r\n\r\n2092\r\n\r\n1490\r\n\r\nSARAH DA CUNHA ETIENNE\r\n\r\n2212\r\n\r\n1581\r\n\r\nSARITA ZOTELLE LUBIANA\r\n\r\n2899\r\n\r\n2168\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SA\r\n\r\n1105\r\n\r\n0804\r\n\r\nSAVIO MARIA LUSTOSA CORADO VALENTE\r\n\r\n0932\r\n\r\n0695\r\n\r\nSCHIRLEY BATISTA AREAS HENRIQUES \r\n\r\n1539\r\n\r\n1140\r\n\r\nSEBASTIANA BRIGIDA PIRES\r\n\r\n5503\r\n\r\n4581\r\n\r\nSELMA DANTAS TEIXEIRA SABRA\r\n\r\n2457\r\n\r\n1782\r\n\r\nSELMO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n4103\r\n\r\n3292\r\n\r\nSERENA UGENTI\r\n\r\n0735\r\n\r\n0551\r\n\r\nSERGEO ALVIM PINTO\r\n\r\n5247\r\n\r\n4353\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n0067\r\n\r\n0061\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DANTASCARRASCO\r\n\r\n0553\r\n\r\n0419\r\n\r\nSÉRGIO CARLESSO\r\n\r\n5410\r\n\r\n4498\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA\r\n\r\n5568\r\n\r\n4628\r\n\r\nSERGIO DA SILVA\r\n\r\n1450\r\n\r\n1067\r\n\r\nSERGIO DAMASCENO PORTILHO JÚNIOR \r\n\r\n3596\r\n\r\n2812\r\n\r\nSÉRGIO DAYRELL RIBEIRO\r\n\r\n1204\r\n\r\n0870\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARPI\r\n\r\n3824\r\n\r\n3026\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n5500\r\n\r\n4578\r\n\r\nSERGIO EXPEDITO MACHADO MOUTA \r\n\r\n5437\r\n\r\n4523\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES \r\n\r\n3185\r\n\r\n2431\r\n\r\nSERGIO GERALDO MANTINI NETO\r\n\r\n1647\r\n\r\n1220\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JR. \r\n\r\n4076\r\n\r\n3267\r\n\r\nSÉRGIO GOMES PEREIRA DO ROZÁRIO\r\n\r\n5205\r\n\r\n4316\r\n\r\nSERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI \r\n\r\n4638\r\n\r\n3793\r\n\r\nSERGIO LACERDA GOMES MORAIS\r\n\r\n3628\r\n\r\n2843\r\n\r\nSERGIO MUNIZ NEVES\r\n\r\n1612\r\n\r\n1192\r\n\r\nSERGIO MURILO NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\n0912\r\n\r\n0680\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n4562\r\n\r\n3723\r\n\r\nSÉRGIO PEREIRA LOPES \r\n\r\n3760\r\n\r\n2968\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n0173\r\n\r\n0142\r\n\r\nSERGIO RICARDO MATTOS\r\n\r\n1255\r\n\r\n0909\r\n\r\nSERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO\r\n\r\n2415\r\n\r\n1751\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FERRREIRA\r\n\r\n3342\r\n\r\n2573\r\n\r\nSERGIO SILVA ALVES\r\n\r\n0346\r\n\r\n0268\r\n\r\nSERGIO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0818\r\n\r\n0614\r\n\r\nSÉRVIO TÚLIO NASCIMENTO DE SÁ MARTINS\r\n\r\n2102\r\n\r\n1498\r\n\r\nSHANA BERNHARDSGRUTTER\r\n\r\n3794\r\n\r\n2997\r\n\r\nSHEILA DE CARVALHO CAZONI\r\n\r\n2422\r\n\r\n1756\r\n\r\nSHEILA LÚCI ABEL DE MELLO\r\n\r\n2893\r\n\r\n2162\r\n\r\nSHERMAN MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5493\r\n\r\n4571\r\n\r\nSHEYLA DA COSTA CLEM LIMA\r\n\r\n5119\r\n\r\n4241\r\n\r\nSHEYLA FONSECA \r\n\r\n3232\r\n\r\n2476\r\n\r\nSHIRLEI DE ARAUJO CORREA BEZERRA \r\n\r\n0643\r\n\r\n0482\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA FREIRE DUARTE\r\n\r\n3912\r\n\r\n3113\r\n\r\nSHIRLEY MAGALHÃESVILHENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3295\r\n\r\n2531\r\n\r\nSIDNEY LEMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\n2162\r\n\r\n1549\r\n\r\nSIDNEY LEONARDO SILVA\r\n\r\n4174\r\n\r\n3357\r\n\r\nSIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES \r\n\r\n3051\r\n\r\n2309\r\n\r\nSILMARA HENRIQUES SALGADO\r\n\r\n3585\r\n\r\n2802\r\n\r\nSILVAN BALDOMIRODA SILVA SANTOS\r\n\r\n5414\r\n\r\n4501\r\n\r\nSILVANA DE VASCONCELLOS PAMPLONA \r\n\r\n5004\r\n\r\n4137\r\n\r\nSILVANA PIMENTEL BATISTA OWEN \r\n\r\n0881\r\n\r\n0658\r\n\r\nSILVANA RIVERO \r\n\r\n5738\r\n\r\n4733\r\n\r\nSILVANA VICHNEVSCKI TELLES \r\n\r\n3048\r\n\r\n2306\r\n\r\nSILVIA BUENO GONSÁLEZ FONTES\r\n\r\n2290\r\n\r\n1644\r\n\r\nSILVIA CAETANO MARUJO\r\n\r\n4719\r\n\r\n3872\r\n\r\nSILVIA CATARINA CAMPOS PEDROZA\r\n\r\n0795\r\n\r\n0595\r\n\r\nSILVIA CRISTINA SILVA SANTOS\r\n\r\n5729\r\n\r\n4726\r\n\r\nSILVIA DE CASTRO MARQUES\r\n\r\n2285\r\n\r\n1639\r\n\r\nSILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA\r\n\r\n2957\r\n\r\n2223\r\n\r\nSILVIA MARIA CASTILHO DE ANDRADE \r\n\r\n2496\r\n\r\n1818\r\n\r\nSILVIA MARIA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n4033\r\n\r\n3230\r\n\r\nSILVIA REGINA BARROS PEREIRA\r\n\r\n5711\r\n\r\n4715\r\n\r\nSILVIA REGINA JACINTHO\r\n\r\n4315\r\n\r\n3485\r\n\r\nSILVIA SKAETTA NUNES \r\n\r\n2563\r\n\r\n1868\r\n\r\nSILVIA TANES CARDOSO \r\n\r\n4228\r\n\r\n3405\r\n\r\nSILVIANE DA ROCHA RPDRIGUES\r\n\r\n4092\r\n\r\n3281\r\n\r\nSILVIO DE SUL SOUZA\r\n\r\n0889\r\n\r\n0662\r\n\r\nSILVIO FERNANDES\r\n\r\n4229\r\n\r\n3406\r\n\r\nSILVIO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1306\r\n\r\n0955\r\n\r\nSIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO \r\n\r\n0071\r\n\r\n0065\r\n\r\nSIMARA FREITAS DA SILVA MALEBRANCHE MALDONADO \r\n\r\n1800\r\n\r\n1314\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA \r\n\r\n2189\r\n\r\n1567\r\n\r\nSIMONE CARNEIRO REIS NACIF \r\n\r\n3849\r\n\r\n3050\r\n\r\nSIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1491\r\n\r\n1100\r\n\r\nSIMONE CASTRO GONÇALVES \r\n\r\n4017\r\n\r\n3214\r\n\r\nSIMONE CRISTINA SANCHES \r\n\r\n3071\r\n\r\n2324\r\n\r\nSIMONE DA CONCEIÇÃO VILLELA\r\n\r\n1409\r\n\r\n1036\r\n\r\nSIMONE DA MOTTA ESTEVES \r\n\r\n1338\r\n\r\n0983\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO BARBOZA ALVARENGA \r\n\r\n1746\r\n\r\n1280\r\n\r\nSIMONE DE SÁ PORTELLA\r\n\r\n2400\r\n\r\n1736\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n2426\r\n\r\n1759\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BATISTA \r\n\r\n4091\r\n\r\n3280\r\n\r\nSIMONE FERNANDES DUARTE \r\n\r\n2557\r\n\r\n1862\r\n\r\nSIMONE HASHIMURA DANTAS \r\n\r\n4729\r\n\r\n3880\r\n\r\nSIMONE MAGALHÃES ABREU\r\n\r\n3769\r\n\r\n2975\r\n\r\nSIMONE MARIA DA HORA \r\n\r\n5780\r\n\r\n4764\r\n\r\nSIMONE MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1841\r\n\r\n1335\r\n\r\nSIMONE MARQUES FURTADO\r\n\r\n5387\r\n\r\n4477\r\n\r\nSIMONE MENEZES GANTOIS\r\n\r\n1584\r\n\r\n1169\r\n\r\nSIMONE NAZARETH TAVARES CARVALHO DE BEM \r\n\r\n3467\r\n\r\n2691\r\n\r\nSIMONE NEVES COBUCI\r\n\r\n5412\r\n\r\n4499\r\n\r\nSIMONE NORONHA BEZERRA\r\n\r\n1302\r\n\r\n0951\r\n\r\nSIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n0059\r\n\r\n0054\r\n\r\nSIMONE RABELLO DE VASCONCELLOSS\r\n\r\n1411\r\n\r\n1038\r\n\r\nSIMONE ROSEMARY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5276\r\n\r\n4381\r\n\r\nSIMONE SILEIRA PEÇANHA MATTOS \r\n\r\n2363\r\n\r\n1708\r\n\r\nSIMONE SOLDATI DE FILIPPO LAVIERI\r\n\r\n4840\r\n\r\n3983\r\n\r\nSIMONE TUSI RIBEIRO\r\n\r\n0418\r\n\r\n0317\r\n\r\nSIMONE VIEIRA CODEÇO MARQUES\r\n\r\n2909\r\n\r\n2178\r\n\r\nSINCLAIR ALBUQUERQUE DA SILVA \r\n\r\n1757\r\n\r\n1287\r\n\r\nSOFIA LAPENNA LEME\r\n\r\n2701\r\n\r\n1983\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n3037\r\n\r\n2295\r\n\r\nSOLANGE DENISE QUINTELA \r\n\r\n0038\r\n\r\n0034\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA CARRILHO VALENTE PERES FERNANDES\r\n\r\n3022\r\n\r\n2281\r\n\r\nSÔNIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n3328\r\n\r\n2560\r\n\r\nSONIA PERES VIEIRA\r\n\r\n3017\r\n\r\n2277\r\n\r\nSONIA RABINOVICH TARANTO\r\n\r\n3834\r\n\r\n3035\r\n\r\nSONIA REGINA GOMES MARTINS \r\n\r\n3926\r\n\r\n3127\r\n\r\nSOPHIA SOUSA DE MESQUITA DAVID\r\n\r\n3336\r\n\r\n2567\r\n\r\nSORAIA ISMAEL\r\n\r\n4621\r\n\r\n3777\r\n\r\nSORAYA PENNA REIS \r\n\r\n2717\r\n\r\n1996\r\n\r\nSORAYA PORTELA CESARINO \r\n\r\n3073\r\n\r\n2326\r\n\r\nSORAYA SABB LIMA\r\n\r\n2139\r\n\r\n1527\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\n0832\r\n\r\n0624\r\n\r\nSORMÂNI SÉRGIO DE CARVALHO CERQUEIRA \r\n\r\n5577\r\n\r\n4634\r\n\r\nSPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2342\r\n\r\n1690\r\n\r\nSTEFANO SILVESTRO \r\n\r\n1108\r\n\r\n0807\r\n\r\nSTELLA MARIS BASTOS LOPES\r\n\r\n3954\r\n\r\n3153\r\n\r\nSUE HELLEN BRANCO RITA\r\n\r\n5253\r\n\r\n4359\r\n\r\nSUSAN KENNEA DE MELO \r\n\r\n4968\r\n\r\n4101\r\n\r\nSUZANA ALVES DE FREITAS \r\n\r\n2588\r\n\r\n1888\r\n\r\nSUZANE SOARES CASQUEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n2355\r\n\r\n1701\r\n\r\nSYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO\r\n\r\n2667\r\n\r\n1956\r\n\r\nSYLVIA BRITO PORTO\r\n\r\n0538\r\n\r\n0406\r\n\r\nSYLVIA PAULA AMORIM CATTERMOL DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n1924\r\n\r\n1384\r\n\r\nSYLVIO ANTÔNIO DE MAGALHÃES NUNES\r\n\r\n3399\r\n\r\n2624\r\n\r\nTADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO \r\n\r\n2405\r\n\r\n1741\r\n\r\nTADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPÇÃO \r\n\r\n5303\r\n\r\n4404\r\n\r\nTAIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0545\r\n\r\n0411\r\n\r\nTAIRA VALIM GAMA\r\n\r\n0990\r\n\r\n0729\r\n\r\nTAÍS BATISTA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n2458\r\n\r\n1783\r\n\r\nTAÍS DE CASTRO COUTINHO \r\n\r\n2617\r\n\r\n1910\r\n\r\nTAIS MEDEIROS BRANDÃO\r\n\r\n2974\r\n\r\n2240\r\n\r\nTAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ\r\n\r\n3588\r\n\r\n2804\r\n\r\nTAÍSA NAVARRO LINS MELO \r\n\r\n0368\r\n\r\n0281\r\n\r\nTAISSA BERTINO DE ANDRADE\r\n\r\n5297\r\n\r\n4398\r\n\r\nTAÍZA ALEXSANDRA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n3988\r\n\r\n3186\r\n\r\nTALITA BARROS CARNEIRO\r\n\r\n3916\r\n\r\n3117\r\n\r\nTALITA MORAES\r\n\r\n5473\r\n\r\n4554\r\n\r\nTALITA SILVA FILIPPO \r\n\r\n4677\r\n\r\n3832\r\n\r\nTAMARA EL-JAICK BONIFACIO COSTA\r\n\r\n3516\r\n\r\n2737\r\n\r\nTAMY FERREIRA HISHINUMA \r\n\r\n5308\r\n\r\n4409\r\n\r\nTÂNIA ABRÃO RANGEL\r\n\r\n4373\r\n\r\n3541\r\n\r\nTÂNIA BRAGA PRIETO DA SILVA\r\n\r\n4698\r\n\r\n3852\r\n\r\nTÂNIA GOYTACAZ MELITO\r\n\r\n4626\r\n\r\n3782\r\n\r\nTANIA LUCIA PASSOLONGO\r\n\r\n5019\r\n\r\n4152\r\n\r\nTÂNIA LUZIA VIZEU FERNANDES\r\n\r\n2769\r\n\r\n2043\r\n\r\nTÂNIA MARA DE MENEZES CURTY\r\n\r\n2354\r\n\r\n1700\r\n\r\nTANIA MARIA FREITAS FAZOLLO\r\n\r\n1679\r\n\r\n1246\r\n\r\nTANIA NAGIB ABOU HAIDAR \r\n\r\n0543\r\n\r\n0409\r\n\r\nTANIA OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n3610\r\n\r\n2826\r\n\r\nTANNIT TIMM MENESCAL CONDE \r\n\r\n2784\r\n\r\n2058\r\n\r\nTÁRCIA GAMA CAMPANA\r\n\r\n0779\r\n\r\n0583\r\n\r\nTARCÍSIO NOGUEIRA RUZANTE\r\n\r\n1061\r\n\r\n0777\r\n\r\nTARIK VERVLOET FONTES\r\n\r\n5375\r\n\r\n4466\r\n\r\nTÁSSIA LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n2067\r\n\r\n1473\r\n\r\nTATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO \r\n\r\n4124\r\n\r\n3311\r\n\r\nTATI SOUSA LEE \r\n\r\n2856\r\n\r\n2128\r\n\r\nTATIANA BARCELLOS FIGUEIREDO VALENÇA \r\n\r\n3844\r\n\r\n3045\r\n\r\nTATIANA COUTINHO PITTA PINTO\r\n\r\n3829\r\n\r\n3030\r\n\r\nTATIANA DE MORAES TENIUS\r\n\r\n1163\r\n\r\n0840\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\n4023\r\n\r\n3220\r\n\r\nTATIANA DIAS DA CUNHA DÓRIA\r\n\r\n4445\r\n\r\n3612\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS BATISTA \r\n\r\n0132\r\n\r\n0113\r\n\r\nTATIANA DUPIN ALMEIDA SOARES\r\n\r\n2658\r\n\r\n1947\r\n\r\nTATIANA FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4307\r\n\r\n3479\r\n\r\nTATIANA FERREIRA LOTFI\r\n\r\n1187\r\n\r\n0858\r\n\r\nTATIANA GIUSTI DA SILVA \r\n\r\n4147\r\n\r\n3334\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES PAVELTCHUK\r\n\r\n4020\r\n\r\n3217\r\n\r\nTATIANA GOUVEIA DOS SANTOS BOECHAT\r\n\r\n2714\r\n\r\n1993\r\n\r\nTATIANA GUARANYS MATTESCO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5071\r\n\r\n4202\r\n\r\nTATIANA HILDEBRANDT DE ALMEIDA\r\n\r\n1230\r\n\r\n0888\r\n\r\nTATIANA HISATOMI RODRIGUES \r\n\r\n3304\r\n\r\n2540\r\n\r\nTATIANA LIMA FERNANDES\r\n\r\n2820\r\n\r\n2093\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO \r\n\r\n0488\r\n\r\n0365\r\n\r\nTATIANA MARGARETH BUENO \r\n\r\n5610\r\n\r\n4655\r\n\r\nTATIANA MONTEIRO FURTADO DE MENDONÇA \r\n\r\n2571\r\n\r\n1875\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA ANTUNES DE MELO \r\n\r\n2476\r\n\r\n1801\r\n\r\nTATIANA PENHA SANCHES\r\n\r\n3541\r\n\r\n2761\r\n\r\nTATIANA QUINTANILHA CAMARINHA \r\n\r\n3930\r\n\r\n3131\r\n\r\nTATIANA RAPOSO QUEIROZ\r\n\r\n3176\r\n\r\n2422\r\n\r\nTATIANA REIS CAMPIONI VIANNA MENDES\r\n\r\n1481\r\n\r\n1090\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n0517\r\n\r\n0389\r\n\r\nTATIANA ROCHA BASTOS CALDAS\r\n\r\n4010\r\n\r\n3207\r\n\r\nTATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ \r\n\r\n1178\r\n\r\n0850\r\n\r\nTATIANE MONIQUE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n4182\r\n\r\n3363\r\n\r\nTATIANE RIBEIRO MELO \r\n\r\n2621\r\n\r\n1914\r\n\r\nTATIANE SANTIAGO MATEUS \r\n\r\n3403\r\n\r\n2628\r\n\r\nTATIANE VILLAVERDE ALVES\r\n\r\n1323\r\n\r\n0969\r\n\r\nTATY THULER SANTOS\r\n\r\n5204\r\n\r\n4315\r\n\r\nTATYANA MARTINI DE SIQUEIRA ANTUNES\r\n\r\n4393\r\n\r\n3561\r\n\r\nTAYNA BARBOSA ZICARI FORTES\r\n\r\n4731\r\n\r\n3882\r\n\r\nTAYON HEVEA DOS SANTOS\r\n\r\n5345\r\n\r\n4442\r\n\r\nTAYSA ARAUJO DOS SANTOS \r\n\r\n0462\r\n\r\n0346\r\n\r\nTERESINHA DE JESÚS DE SOUZA NOGUEIRA \r\n\r\n1404\r\n\r\n1032\r\n\r\nTEREZA GUIMARÃES SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n0349\r\n\r\n0270\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA XAVIER \r\n\r\n2763\r\n\r\n2037\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MAGALHÃES ALMEIDA \r\n\r\n5141\r\n\r\n4262\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MONTEIRO COSTA NAMBA\r\n\r\n0179\r\n\r\n0146\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA FREIRE\r\n\r\n3608\r\n\r\n2824\r\n\r\nTHAIS DE ALMEIDA MOTA VIANNA\r\n\r\n4199\r\n\r\n3379\r\n\r\nTHAIS DE AZEVEDO GAMA PINTO\r\n\r\n4889\r\n\r\n4029\r\n\r\nTHAIS FERREIRA PERIGOLO \r\n\r\n1222\r\n\r\n0882\r\n\r\nTHAIS FIGUEIREDO FURTADO\r\n\r\n4111\r\n\r\n3299\r\n\r\nTHAÍS FORTUNATO BIM\r\n\r\n1140\r\n\r\n0823\r\n\r\nTHAIS GOUVEIA MILESI \r\n\r\n2469\r\n\r\n1794\r\n\r\nTHAIS LESSA RIBEIRO\r\n\r\n3698\r\n\r\n2908\r\n\r\nTHAÍS MARCELLO DE ALMEIDA\r\n\r\n1981\r\n\r\n1421\r\n\r\nTHAIS MARQUES VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n2036\r\n\r\n1451\r\n\r\nTHAÍS MAYHÉ MUCI\r\n\r\n2623\r\n\r\n1916\r\n\r\nTHAÍS PORTO MARTINS\r\n\r\n2567\r\n\r\n1872\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n3321\r\n\r\n2553\r\n\r\nTHAISA SILVA MASSA\r\n\r\n1582\r\n\r\n1167\r\n\r\nTHAIZ RODRIGUES ONOFRE\r\n\r\n3080\r\n\r\n2332\r\n\r\nTHALITA VASCONCELOS FORTE\r\n\r\n4723\r\n\r\n3875\r\n\r\nTHAYANA FELIX MENDES \r\n\r\n2021\r\n\r\n1442\r\n\r\nTHAYS ARAGAO CARESTIATO \r\n\r\n3471\r\n\r\n2695\r\n\r\nTHAYS VALÉRIA ARAÚJO DE BARROS\r\n\r\n2863\r\n\r\n2134\r\n\r\nTHAYSA ASSUM DE MORAES\r\n\r\n2660\r\n\r\n1949\r\n\r\nTHEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA\r\n\r\n2927\r\n\r\n2195\r\n\r\nTHEREZACHRISTIANE ALVES VARELLA\r\n\r\n4653\r\n\r\n3808\r\n\r\nTHEREZA BOGADO VIEIRA\r\n\r\n5705\r\n\r\n4709\r\n\r\nTHIAGO ALBUQUERQUE VASCONCELOS\r\n\r\n2483\r\n\r\n1807\r\n\r\nTHIAGO BERTUOL DE OLIVEIRA \r\n\r\n1606\r\n\r\n1187\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO COURI\r\n\r\n2449\r\n\r\n1777\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\n0191\r\n\r\n0154\r\n\r\nTHIAGO CHAVES SEIXAS \r\n\r\n4333\r\n\r\n3503\r\n\r\nTHIAGO CIDRINI \r\n\r\n1428\r\n\r\n1051\r\n\r\nTHIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO \r\n\r\n3856\r\n\r\n3057\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS DA COSTA \r\n\r\n4717\r\n\r\n3870\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n3858\r\n\r\n3059\r\n\r\nTHIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPÇÃO\r\n\r\n4794\r\n\r\n3939\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES CINTRA \r\n\r\n4120\r\n\r\n3307\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA ARAUJO\r\n\r\n4021\r\n\r\n3218\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES \r\n\r\n3977\r\n\r\n3175\r\n\r\nTHIAGO GEVAERD CAVA\r\n\r\n3393\r\n\r\n2618\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ LOURENCETTE \r\n\r\n2762\r\n\r\n2036\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA \r\n\r\n3237\r\n\r\n2480\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES DAEMON DO PRADO \r\n\r\n4516\r\n\r\n3678\r\n\r\nTHIAGO MAIA MACHADO\r\n\r\n0900\r\n\r\n0669\r\n\r\nTHIAGO MARCHI MARTINS\r\n\r\n5861\r\n\r\n4822\r\n\r\nTHIAGO PERDIGÃO DIAS \r\n\r\n3119\r\n\r\n2366\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA MARINS\r\n\r\n4733\r\n\r\n3884\r\n\r\nTHIAGO SERPA ERTHAL\r\n\r\n2862\r\n\r\n2133\r\n\r\nTHIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO \r\n\r\n3121\r\n\r\n2368\r\n\r\nTHULIO IMBELONI MATTOS\r\n\r\n4864\r\n\r\n4006\r\n\r\nTIAGO BATISTA LELA\r\n\r\n5776\r\n\r\n4761\r\n\r\nTIAGO CARVALHO ROHRR \r\n\r\n3316\r\n\r\n2549\r\n\r\nTIAGO CUNHA FERREIRA \r\n\r\n1298\r\n\r\n0947\r\n\r\nTIAGO DA FONTOURA GALVÃO\r\n\r\n2764\r\n\r\n2038\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA MAGALHÃES\r\n\r\n0433\r\n\r\n0327\r\n\r\nTIAGO DORIGO\r\n\r\n3751\r\n\r\n2960\r\n\r\nTIAGO DUQUE DE ALMEIDA\r\n\r\n1605\r\n\r\n1186\r\n\r\nTIAGO DUTRA FONSECA\r\n\r\n5305\r\n\r\n4406\r\n\r\nTIAGO GASPAR TAVARES \r\n\r\n1213\r\n\r\n0875\r\n\r\nTIAGO LEMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n3184\r\n\r\n2430\r\n\r\nTIAGO LEZAN SANTANNA \r\n\r\n2832\r\n\r\n2104\r\n\r\nTIAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2104\r\n\r\n1500\r\n\r\nTIBÉRIO GALVÃO BUENO \r\n\r\n4236\r\n\r\n3413\r\n\r\nTIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO \r\n\r\n0917\r\n\r\n0685\r\n\r\nTICIANA GONÇALVES PEREIRA PIRES\r\n\r\n2943\r\n\r\n2209\r\n\r\nTICIANA VALDETARO BIANCHI\r\n\r\n1085\r\n\r\n0794\r\n\r\nTISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n1649\r\n\r\n1222\r\n\r\nTUDE JOSÉ CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2309\r\n\r\n1662\r\n\r\nTULA MARIA RODRIGUES VALENTE\r\n\r\n2696\r\n\r\n1979\r\n\r\nTULA RODRIGUES FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n5295\r\n\r\n4396\r\n\r\nUDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ\r\n\r\n0710\r\n\r\n0533\r\n\r\nULYSSES CARLOS POURCHET \r\n\r\n1321\r\n\r\n0967\r\n\r\nURSULA ADRIANE FRAGA AMORIM\r\n\r\n4093\r\n\r\n3282\r\n\r\nURSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN \r\n\r\n4002\r\n\r\n3199\r\n\r\nÚRSULA FERREIRA CHEOHEN GUEDES\r\n\r\n2349\r\n\r\n1695\r\n\r\nVALBERTO ALVES NASCIMENTO JUNIOR \r\n\r\n5115\r\n\r\n4238\r\n\r\nVALDEMAR GOMES DA SILVA \r\n\r\n1888\r\n\r\n1357\r\n\r\nVALDIR GOMES SILVA\r\n\r\n0670\r\n\r\n0504\r\n\r\nVALÉRIA ALVES\r\n\r\n1575\r\n\r\n1162\r\n\r\nVALÉRIA BAPTISTA TRIGO\r\n\r\n5128\r\n\r\n4249\r\n\r\nVALÉRIA CARNEIRO DE BARROS \r\n\r\n2039\r\n\r\n1454\r\n\r\nVALÉRIA CHRISTINA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n2341\r\n\r\n1689\r\n\r\nVALÉRIA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4878\r\n\r\n4020\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\n1008\r\n\r\n0741\r\n\r\nVALERIA DA CRUZ COSTA\r\n\r\n5368\r\n\r\n4461\r\n\r\nVALERIA DA ROCHA GONCALVES \r\n\r\n0741\r\n\r\n0556\r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA LIMA RIBEIRO \r\n\r\n3911\r\n\r\n3112\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n2951\r\n\r\n2217\r\n\r\nVALERIA MOTTA SILVA\r\n\r\n0342\r\n\r\n0264\r\n\r\nVALERIA VALVERDE DE MACEDO \r\n\r\n0225\r\n\r\n0178\r\n\r\nVALERIANO JUSTINO DA SIVA\r\n\r\n1506\r\n\r\n1114\r\n\r\nVALESKA MESQUITA PESSOTTI. \r\n\r\n0300\r\n\r\n0229\r\n\r\nVALMIR MESSIAS DE MOURA FE \r\n\r\n0970\r\n\r\n0720\r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n5480\r\n\r\n4561\r\n\r\nVÀLTER CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n4233\r\n\r\n3410\r\n\r\nVAMBRIA MARIA PEÇANHA FARHAT BARCELOS\r\n\r\n0851\r\n\r\n0640\r\n\r\nVAN ROMMEL MONETIRO PAIXAO \r\n\r\n5224\r\n\r\n4331\r\n\r\nVANDA MILNE-JONES \r\n\r\n0429\r\n\r\n0325\r\n\r\nVANDIRA APARECIDA MAIOLINE HIN\r\n\r\n5064\r\n\r\n4195\r\n\r\nVANDO BERNARDINO LIMA\r\n\r\n2247\r\n\r\n1609\r\n\r\nVANESKA MOTTA DE MELLO\r\n\r\n3033\r\n\r\n2291\r\n\r\nVANESSA ALONSO PUSTILNICK\r\n\r\n1678\r\n\r\n1245\r\n\r\nVANESSA ALVES VIEIRA \r\n\r\n5877\r\n\r\n4837\r\n\r\nVANESSA AMARAL SALGADO\r\n\r\n1043\r\n\r\n0764\r\n\r\nVANESSA BARBOSA FIGUEIREDO \r\n\r\n4991\r\n\r\n4124\r\n\r\nVANESSA CUNHA CANCIO \r\n\r\n2109\r\n\r\n1503\r\n\r\nVANESSA DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n1623\r\n\r\n1202\r\n\r\nVANESSA DA ROCHA CARNEIRO MONTEIRO MELGAÇO \r\n\r\n2133\r\n\r\n1524\r\n\r\nVANESSA DA SILVA PAGY CARVALHO PINTO \r\n\r\n4377\r\n\r\n3545\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO PASTORE\r\n\r\n5102\r\n\r\n4226\r\n\r\nVANESSA DE NOVAES PARRILHA DOS SANTOS\r\n\r\n1079\r\n\r\n0790\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA AGUIAR DIAS\r\n\r\n1407\r\n\r\n1034\r\n\r\nVANESSA FRAGA LIMA DE MELO \r\n\r\n1501\r\n\r\n1109\r\n\r\nVANESSA FURTADO DIAS \r\n\r\n3957\r\n\r\n3155\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES E OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n4306\r\n\r\n3478\r\n\r\nVANESSA GRIPP GUIMARÃES \r\n\r\n2263\r\n\r\n1624\r\n\r\nVANESSA GUALBERTO ROSALINO SIAS GOMES\r\n\r\n5180\r\n\r\n4297\r\n\r\nVANESSA LYRIO BOECHAT ALVES\r\n\r\n5294\r\n\r\n4395\r\n\r\nVANESSA MARIA DE MATTOS PAUSEIRO \r\n\r\n0586\r\n\r\n0442\r\n\r\nVANESSA MARTINS\r\n\r\n3522\r\n\r\n2743\r\n\r\nVANESSA PASSOS CAMPINOS \r\n\r\n5289\r\n\r\n4391\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS\r\n\r\n1351\r\n\r\n0992\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES PINTO \r\n\r\n1424\r\n\r\n1048\r\n\r\nVANESSA SERRA DA COSTA\r\n\r\n3095\r\n\r\n2346\r\n\r\nVANESSA SFEIR\r\n\r\n3451\r\n\r\n2675\r\n\r\nVANESSA SIECZKOWSKI NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n1688\r\n\r\n1251\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DAS FLORES\r\n\r\n4219\r\n\r\n3396\r\n\r\nVANIA CARLA QUERINO DE FREITAS\r\n\r\n3039\r\n\r\n2297\r\n\r\nVÂNIA CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n5126\r\n\r\n4247\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DA ROCHA PENA\r\n\r\n0464\r\n\r\n0347\r\n\r\nVANIA DE BARROS NOBREGA \r\n\r\n4357\r\n\r\n3526\r\n\r\nVANIA FERREIRA CIRNE \r\n\r\n3764\r\n\r\n2971\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA\r\n\r\n1408\r\n\r\n1035\r\n\r\nVANIA MENEZES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0879\r\n\r\n0656\r\n\r\nVANIA QUARESMA CARVALHO \r\n\r\n0572\r\n\r\n0434\r\n\r\nVASCO AREIAS\r\n\r\n3969\r\n\r\n3167\r\n\r\nVENETIA HARGREAVES\r\n\r\n0583\r\n\r\n0440\r\n\r\nVENICE AFFONSO RODRIGUES\r\n\r\n4781\r\n\r\n3927\r\n\r\nVENUSTO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1828\r\n\r\n1327\r\n\r\nVERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES\r\n\r\n1740\r\n\r\n1274\r\n\r\nVERÔNICA BARCELOS GUIMARÃES\r\n\r\n3018\r\n\r\n2278\r\n\r\nVERONICA DE MESQUITA BARROS COSTA CARVALHO \r\n\r\n0516\r\n\r\n0388\r\n\r\nVERÔNICA DOS REIS EMERICK CALZOLARI\r\n\r\n5134\r\n\r\n4255\r\n\r\nVICENTE MAXIMILIANO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n1449\r\n\r\n1066\r\n\r\nVICTOR AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n2414\r\n\r\n1750\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n2940\r\n\r\n2206\r\n\r\nVICTOR D ANDREA PALMEIRA\r\n\r\n1461\r\n\r\n1075\r\n\r\nVICTOR DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n4950\r\n\r\n4084\r\n\r\nVICTOR DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\n2464\r\n\r\n1789\r\n\r\nVICTOR GRANADO ALVES \r\n\r\n0030\r\n\r\n0028\r\n\r\nVICTOR HUGO DE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n4440\r\n\r\n3608\r\n\r\nVICTOR HUGO ESTEVES FERREIRA DOS REIS COSTA\r\n\r\n1116\r\n\r\n0811\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA LOPES \r\n\r\n4899\r\n\r\n4038\r\n\r\nVICTOR MANOEL ROMERO DA SILVA \r\n\r\n0631\r\n\r\n0474\r\n\r\nVÍCTOR PEDROZA SIMÕES\r\n\r\n0273\r\n\r\n0210\r\n\r\nVICTOR VIVAS RIBEIRO \r\n\r\n1293\r\n\r\n0942\r\n\r\nVICTOR ZANELATO MARTINS \r\n\r\n5695\r\n\r\n4704\r\n\r\nVILMA DA CONCEICAÇÃO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n0391\r\n\r\n0295\r\n\r\nVILMA FATIMA FREIRE CALDEIRA\r\n\r\n0688\r\n\r\n0518\r\n\r\nVILSON DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n4625\r\n\r\n3781\r\n\r\nVINÍCIUS ALBUQUERQUE DE PAULA \r\n\r\n4573\r\n\r\n3732\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS\r\n\r\n4967\r\n\r\n4100\r\n\r\nVINICIUS AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n4251\r\n\r\n3426\r\n\r\nVINICIUS BENZI FANDINO LANDEIRA\r\n\r\n3335\r\n\r\n2566\r\n\r\nVINICIUS DE ARAUJO FONSECA \r\n\r\n4004\r\n\r\n3201\r\n\r\nVINÍCIUS DE CARVALHO SILVA \r\n\r\n4551\r\n\r\n3712\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO CHAVES \r\n\r\n3333\r\n\r\n2565\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n4838\r\n\r\n3981\r\n\r\nVINÍCIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI \r\n\r\n3966\r\n\r\n3164\r\n\r\nVINICIUS MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1930\r\n\r\n1387\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA DE MORAES \r\n\r\n4335\r\n\r\n3505\r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA \r\n\r\n4699\r\n\r\n3853\r\n\r\nVINÍCIUS PAIVA GALHARDO \r\n\r\n0245\r\n\r\n0189\r\n\r\nVINÍCIUS PAULO MESQUITA \r\n\r\n1118\r\n\r\n0813\r\n\r\nVINICIUS PEPE DE ALMEIDA\r\n\r\n0659\r\n\r\n0497\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n5413\r\n\r\n4500\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n5563\r\n\r\n4627\r\n\r\nVIRGÍNIA PIEDADE MACHADO\r\n\r\n4066\r\n\r\n3259\r\n\r\nVIRGÍNIA TAVARES BASTOS \r\n\r\n2997\r\n\r\n2258\r\n\r\nVITO RAFAEL PIRES SCARDUA\r\n\r\n2065\r\n\r\n1472\r\n\r\nVITO RODRIGUES DE SÁ \r\n\r\n4352\r\n\r\n3522\r\n\r\nVITOR CODEÇO MARTINS \r\n\r\n2727\r\n\r\n2006\r\n\r\nVITOR DE MIRANDA PADUA\r\n\r\n5048\r\n\r\n4180\r\n\r\nVITOR HUGO NICASTRO HONESKO\r\n\r\n4286\r\n\r\n3459\r\n\r\nVITOR MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2462\r\n\r\n1787\r\n\r\nVITOR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4406\r\n\r\n3574\r\n\r\nVITOR VIANA COUTINHO \r\n\r\n2270\r\n\r\n1628\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA DE CARVALHO \r\n\r\n0513\r\n\r\n0385\r\n\r\nVÍVIAN CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n3874\r\n\r\n3075\r\n\r\nVIVIAN CURVACHO FARIA DE ANDRADE \r\n\r\n3983\r\n\r\n3181\r\n\r\nVIVIAN FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE \r\n\r\n1570\r\n\r\n1159\r\n\r\nVIVIAN GAMA TEIXEIRA \r\n\r\n5067\r\n\r\n4198\r\n\r\nVIVIAN HOLZHACKER \r\n\r\n2134\r\n\r\n1525\r\n\r\nVIVIAN PEDROSO CEREJA DA SILVA\r\n\r\n2213\r\n\r\n1582\r\n\r\nVIVIAN ROSE SECRON DE SANTANNA\r\n\r\n3845\r\n\r\n3046\r\n\r\nVIVIANE COHEN GUTMAN \r\n\r\n0676\r\n\r\n0509\r\n\r\nVIVIANE CORDEIRO\r\n\r\n0616\r\n\r\n0463\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n3406\r\n\r\n2631\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SCHONWETTER\r\n\r\n5471\r\n\r\n4553\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n5606\r\n\r\n4652\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BERRIEL\r\n\r\n1498\r\n\r\n1106\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA MOREIRA PEREIRA \r\n\r\n4476\r\n\r\n3641\r\n\r\nVIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA\r\n\r\n2550\r\n\r\n1855\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n3949\r\n\r\n3148\r\n\r\nVIVIANE LAGES PEREIRA\r\n\r\n2059\r\n\r\n1467\r\n\r\nVIVIANE LUCI MAIA DA COSTA \r\n\r\n1412\r\n\r\n1039\r\n\r\nVIVIANE MALLET DOS SANTOS\r\n\r\n4528\r\n\r\n3690\r\n\r\nVIVIANE MANÇANO MARQUES \r\n\r\n3108\r\n\r\n2357\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1726\r\n\r\n1267\r\n\r\nVIVIANE PINHEIRO WERNECK\r\n\r\n4366\r\n\r\n3535\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA\r\n\r\n2871\r\n\r\n2142\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n4836\r\n\r\n3979\r\n\r\nVIVIANE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2903\r\n\r\n2172\r\n\r\nVIVIANE WILLKOMM DE FARIAS \r\n\r\n4985\r\n\r\n4118\r\n\r\nVIVIANNE SILVEIRA DA NÓBREGA\r\n\r\n4096\r\n\r\n3285\r\n\r\nVIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE\r\n\r\n3213\r\n\r\n2457\r\n\r\nVLADIMIR MARIANI KEDI AYRÃO\r\n\r\n4329\r\n\r\n3499\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA \r\n\r\n5836\r\n\r\n4803\r\n\r\nWAGNER DA SILVA\r\n\r\n4279\r\n\r\n3452\r\n\r\nWAGNER LUIZ CAVALCANTI COSENZA\r\n\r\n5130\r\n\r\n4251\r\n\r\nWAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA \r\n\r\n5797\r\n\r\n4779\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n2877\r\n\r\n2148\r\n\r\nWAGNER ZOUAIN VARGAS \r\n\r\n2381\r\n\r\n1723\r\n\r\nWALDO JOSE DA ROCHA JUNIOR \r\n\r\n1460\r\n\r\n1074\r\n\r\nWALDOMIRO MAY JUNIOR \r\n\r\n3192\r\n\r\n2437\r\n\r\nWALESKA DOS SANTOS GARCEZ\r\n\r\n0821\r\n\r\n0616\r\n\r\nWALLACE ANTHONY CAPDEVILLE BREYER\r\n\r\n1546\r\n\r\n1147\r\n\r\nWALLACE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2884\r\n\r\n2155\r\n\r\nWALMÉA ELYZE CARVALHO\r\n\r\n1282\r\n\r\n0931\r\n\r\nWALTER ARANHA CAPANEMA\r\n\r\n5070\r\n\r\n4201\r\n\r\nWALTER MIRANDA TAVARES\r\n\r\n5017\r\n\r\n4150\r\n\r\nWALTER PEREIRA BASTOS NETO \r\n\r\n4235\r\n\r\n3412\r\n\r\nWANDERLEY DIAS MACIEL POMPEU\r\n\r\n1477\r\n\r\n1087\r\n\r\nWANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n2170\r\n\r\n1556\r\n\r\nWANIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n3913\r\n\r\n3114\r\n\r\nWANUCIA VERGASTA DE LACERDA\r\n\r\n3390\r\n\r\n2615\r\n\r\nWELLINGTON AUGUSTO DE MOURA BAHE \r\n\r\n3215\r\n\r\n2459\r\n\r\nWELLINGTON FONSÊCA DE PAULO\r\n\r\n0568\r\n\r\n0430\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n1174\r\n\r\n0846\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO\r\n\r\n0993\r\n\r\n0732\r\n\r\nWEMERSON ROBERT SOARES SALES\r\n\r\n0880\r\n\r\n0657\r\n\r\nWESLEY MARQUES BRANQUINHO\r\n\r\n1466\r\n\r\n1080\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n2654\r\n\r\n1943\r\n\r\nWILBER SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n5350\r\n\r\n4447\r\n\r\nWILIAM TOLEDO DE AZEVEDO\r\n\r\n2438\r\n\r\n1769\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO CARNEIRO \r\n\r\n2880\r\n\r\n2151\r\n\r\nWILLIAM HERINGER PAIVA\r\n\r\n0941\r\n\r\n0702\r\n\r\nWILLIAM MONTESANTI JUNIOR\r\n\r\n5586\r\n\r\n4640\r\n\r\nWILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE\r\n\r\n3759\r\n\r\n2967\r\n\r\nWILLIAN CLAVELARIO NUNES\r\n\r\n5320\r\n\r\n4419\r\n\r\nWILLIAN DE ARAUJO BUY\r\n\r\n3143\r\n\r\n2389\r\n\r\nWILMARY LUZ MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n4060\r\n\r\n3254\r\n\r\nWILTON CAETANO PIRAZZO NETTO\r\n\r\n4532\r\n\r\n3694\r\n\r\nWINSTON DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n5786\r\n\r\n4769\r\n\r\nWLADIMIR PRETO CARDOSO\r\n\r\n4064\r\n\r\n3257\r\n\r\nXISTO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n0078\r\n\r\n0070\r\n\r\nYAMANA GOMES TITO DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n4212\r\n\r\n3390\r\n\r\nYANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA\r\n\r\n3635\r\n\r\n2849\r\n\r\nYANA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n2252\r\n\r\n1614\r\n\r\nYANG BARBAN DE CAMPOS LIMA \r\n\r\n2130\r\n\r\n1522\r\n\r\nYASMIN NOGUEIRA LIMA \r\n\r\n1876\r\n\r\n1350\r\n\r\nYOLANDA MARIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n5353\r\n\r\n4450\r\n\r\nYONG SUK CHOI\r\n\r\n0650\r\n\r\n0489\r\n\r\nYVES SILVA CORREIA\r\n\r\n3045\r\n\r\n2303\r\n\r\nZAIRAN MONTEIRO DE QUEIROZ \r\n\r\n4567\r\n\r\n3726\r\n\r\nZALI GRILLO NEIVA \r\n\r\n1440\r\n\r\n1060\r\n\r\nZELMA TOMAZ DE MATOS \r\n\r\n0682\r\n\r\n0514\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 17.06.2009.\r\n\r\nId: 801533"
                    ],
                    "801534": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que tiveram deferidos seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no referido certame:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nN.º PROCESSO\r\n\r\nADA HELENA CUNHA DA CUNHA\r\n\r\n2009.00150438\r\n\r\nCARLA CRISTHIE BRAZ ROCHA PESSANHA\r\n\r\n2009.00152857\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA\r\n\r\n2009.00142688\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009.00150435\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA MENDES\r\n\r\n2009.00143173\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n2009.00145117\r\n\r\nGLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA\r\n\r\n2009.00145575\r\n\r\nHUMBERTO FLAVIO SOARES ALSINA\r\n\r\n2009.00095173\r\n\r\nLUCIANA DE CASTRO CONCENTINO\r\n\r\n2009.00150432\r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\n2009.00145997\r\n\r\nRAFAEL MACHADO LOBATO MATOS\r\n\r\n2009.00143849\r\n\r\nSIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES\r\n\r\n2009.00152837\r\n\r\nId: 801534"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "801504": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de julho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 801504"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "801505": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 037/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00103968\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23.07.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: registro de preços para aquisição de máquinas fotográficas do tipo digital, com acessórios.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 13 e 22 de julho de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 09 e 10 de julho de 2009, a Promotoria de Justiça de Itaocara estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 13 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 801505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "801506": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as inspeções e correições nos respectivos órgãos de execução são reguladas pela Portaria CGM nº 101, publicada no DO de 17 de junho de 2009 e disponibilizada na Intranet, bem como pela Resolução nº 43 do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada no DJ de 02 de julho de 2009, prevalecendo este ato normativo naquilo em que forem incompatíveis. Na oportunidade, dá-se publicidade da íntegra da referida Resolução:\r\n\r\n“CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n(Publicada no Diário da Justiça, de 02/07/2009, pág. 02)\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nInstitui a obrigatoriedade de realização periódica de inspeções e correições no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no artigo 130-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal e com arrimo no artigo 19 de seu Regimento Interno; em conformidade com a decisão Plenária tomada na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 16 de junho de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO o papel fundamental desenvolvido pelas Corregedorias do Ministério Público, exercendo não apenas funções de índole punitiva, mas também e fundamentalmente, tarefas de fiscalização e orientação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente Resolução tem por fim instituir a obrigatoriedade de realização periódica de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.\r\n\r\nArt. 2º. Incumbe ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público realizar, diretamente ou por delegação de competência, correições e inspeções com o objetivo de verificar a regularidade do serviço e a eficiência da atividade da Unidade ou do membro, adotando ou orientando medidas preventivas ou saneadoras, bem como encaminhando providências em face de eventuais problemas constatados.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá a cada Corregedoria-Geral a regulamentação das atividades correicionais e de inspeção previstas nesta Resolução, observando-se a legislação específica de regência, quando houver, bem como as seguintes disposições, dentre outras:\r\n\r\nI - as correições ordinárias serão realizadas a cada três anos, pelo menos; as correições extraordinárias e as inspeções serão realizadas sempre que houver necessidade;\r\n\r\nII - o Corregedor-Geral ou a comissão à qual for delegada a correição ou a inspeção manterão contato com juízes, autoridades locais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando, também, à disposição de partes ou outros interessados que pretendam apresentar sugestões ou formular reclamações acerca dos serviços prestados pela Unidade;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral divulgará através da internet, da intranet e da imprensa oficial, com as cautelas devidas, o cronograma das correições ordinárias e a indicação dos respectivos locais, com antecedência mínima de trinta dias;\r\n\r\nIV - a inspeção e a correição ordinárias serão comunicadas à chefia da Unidade ou ao membro da Instituição diretamente interessado com antecedência mínima de cinco dias da data do início dos trabalhos;\r\n\r\nV - o Corregedor-Geral poderá realizar audiência pública com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações de representantes da comunidade acerca do funcionamento da Unidade do Ministério Público, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 4º. Nas inspeções ou correições serão examinados os seguintes aspectos, entre outros:\r\n\r\nI - livros ou sistema de distribuição de autos de procedimentos administrativos, inquéritos civis, inquéritos policiais, processos judiciais, bem como a movimentação destes;\r\n\r\nII - verificação quantitativa da entrada e saída de processos judiciais, inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos por membro lotado na Unidade, no período a ser delimitado pelo Corregedor-Geral, o qual não deverá ser inferior a três meses;\r\n\r\nIII - produção mensal de cada membro lotado na Unidade, bem como saldo remanescente;\r\n\r\nIV - verificação qualitativa, por amostragem, das manifestações do membro lotado na Unidade;\r\n\r\nV - atendimento ao expediente interno e ao expediente forense;\r\n\r\nVI - cumprimento dos prazos processuais;\r\n\r\nVII - regularidade no atendimento ao público externo;\r\n\r\nVIII - residência na unidade de lotação, ressalvadas as autorizações legais;\r\n\r\nIX - avaliação do desempenho funcional, verificando-se, inclusive, a participação e a colaboração efetiva nas atividades da Unidade.\r\n\r\nArt. 5º. A autoridade incumbida dos trabalhos elaborará relatório circunstanciado, apontando as boas práticas observadas, as eventuais irregularidades constatadas, bem como as conclusões e medidas necessárias a prevenir erros, corrigir problemas e aprimorar o serviço desenvolvido pela Unidade.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório final da correição será levado ao conhecimento do Conselho Superior para a adoção de providências que se fizerem necessárias, ouvido o membro do Ministério Público diretamente interessado.\r\n\r\nArt. 6º. A correição extraordinária será realizada, sempre que houver necessidade, por deliberação do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Superior de cada ramo Ministério Público da União e dos Estados, por iniciativa do Corregedor-Geral de cada Ministério Público, de ofício ou em face de notícias ou reclamações relativas a falhas, omissões ou abusos que possam comprometer a atuação do Órgão, o prestígio da Instituição ou a regularidade de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Corregedor-Geral de cada Ministério Público disciplinar a realização das correições extraordinárias, observado o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º. A Corregedoria Nacional poderá realizar inspeções ou correições para apurar fatos relacionados aos serviços do Ministério Público, em todas as áreas de sua atuação, bem como em seus serviços auxiliares, na forma do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único. As inspeções e as correições serão realizadas pelo Corregedor Nacional ou autoridade por ele designada, em caráter complementar, quando houver necessidade, sem prejuízo da atuação das Corregedorias Gerais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 8º. As Corregedorias Gerais de cada Ministério Público organizarão, no prazo de três meses, os calendários e demais procedimentos referentes às atividades mencionadas nesta Resolução, dando ciência ao Conselho Nacional.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nAntonio Fernando Barros e Silva de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho Nacional do Ministério Público”\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 23/2009)\r\n\r\nId: 801506"
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            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "801507": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”, a realizar-se no dia 10 de julho de 2009, das 14h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h00 às 18h00\r\n\r\nTemas:\r\n\r\nCenário Nacional, Estadual e Municipal \r\n\r\nIndicadores de Acompanhamento\r\n\r\nDificuldades na implementação da política de saúde \r\n\r\nFinanciamento\r\n\r\nElenco de Indicadores que deve ser objeto de acompanhamento pelo Ministério Público \r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDra. Claunara Schilling Mendonça - Coordenadora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde\r\n\r\nDra. Regina Bomfim - Superintendente de Atenção Básica da Secretaria de Estado de Saúde/ RJ\r\n\r\nDr. Antonio Carlos de Oliveira Junior - Presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - COSEMES\r\n\r\nCoordenadora:\r\n\r\nDra. Maria Cristina Menezes de Azevedo - Procuradora \r\n\r\nde Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 801507"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 36ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 9 de junho.\r\n\r\nAos nove dias de junho de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 35ª sessão ordinária, de 4 de junho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 7, 6, 1 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, sendo observado que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício ao MP, o entendimento dos Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 776 processos: 127 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 268 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 153 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 114 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 114 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta por ausência momentânea do Conselheiro Aluisio Gama de Souza - com os seguintes destaques, por relato: No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas nas conclusões, nos Processos 107776-7/2007, 108644-5/2007, 100716-0/2008 (convênios da Cedae), 200732-9/2009 (convênio da Prefeitura de Araruama), 104665-3/2008 e 106415-0/2008 (convênios da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer), pela comunicação, os Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior, Julio Lambertson Rabello e Aluisio Gama de Souza, aquele fazendo-o também nos Processos 112751-6/2008 (termo de reconhecimento de dívida do Metrô - Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro), 104486-3/2007 e 113321-4/2008 (termos de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), pela comunicação; e este, nos Processos 100605-5/2008, 100612-8/2008, 100616-4/2008, 100619-6/2008, 100620-5/2008, 100621-9/2008, 100622-3/2008, 100703-3/2008, 100728-3/2008, 112149-7/2008 (termos aditivos da Cedae), 112238-2/2007 (termo de ajuste de contas da Cedae) e 103730-5/2007 (termo de reconhecimento de dívida da Cedae), pela comunicação. Ofereceu voto-revisor nos Processos 222297-5/2008 e 231193-8/2008 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Barra Mansa), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, imediata expedição de ofício, comunicação e determinação; 220076-5/2008 (inspeção ordinária na Câmara Municipal de Piraí), pela aplicação de multa e extração de peças imediata; 233884-7/2005 (tomada de contas especial da Prefeitura de Cantagalo), pela ilegalidade, citação, comunicação e expedição de ofício imediata; 251854-0/2004 (inspeção ordinária na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pelo não acolhimento, expedição de ofício imediata e aplicação de multa; 214675-3/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pela rejeição da defesa, comunicação, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, apenas alterando a expedição de ofício, que entende deva ser após o trânsito em julgado, vencendo o revisor por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Ofereceu voto-revisor excluindo a expedição de ofício no Processo 235826-3/2007 (contrato da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), com voto-relator pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, determinação e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que venceu por 3 votos a 2, com adesão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson ao relator. Solicitou vista dos Processos 233265-7/2006 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 102186-1/2007 (tomada de contas da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), 238270-1/2008 (inspeção especial no Fundo Municipal de Saúde de Trajano de Moraes) e 220195-5/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos 237170-8/2008, 229934-2/2007 e 209623-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos 243606-1/2008 e 243923-7/2008, o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e no Processo 116980-1/2005, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que também declarou suspeição nos Processos 216535-9/2007, 228726-8/2008 e 225390-4/2008. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos 205671-0/2007 e 263074-6/2003. Devolveu sem voto-revisor os Processos 200335-0/1997 e 202182-5/1997 (aposentadorias das Prefeituras de Duque de Caxias e Barra Mansa), este com declaração de voto, acompanhando apenas a conclusão, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo registro, no primeiro, e pelo registro in casu, no segundo, estando em ambos impedido o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e 240908-2/2001(inspeção ordinária na Prefeitura de Itaocara) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, acolhimento das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, comunicação e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Por ocasião do relato do processo 110422-3/2008 (contrato da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), pelo conhecimento, arquivamento e determinações, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa declarou que, dada a complexidade na gestão do sistema de alimentação prisional fluminense, e devido ao risco de nova desordem nessa estrutura, iria iniciar um exame mais cuidadoso na questão do fornecimento de alimentação preparada, para orientar o procedimento a respeito nesta Corte. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa ofereceu voto-revisor incluindo a expedição de ofício no Processo 228556-7/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Itatiaia), com voto-relator pelo não acolhimento, ilegalidade, aplicação de multa e determinação, vencendo o relator por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo 200514-5/2009 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Declarou suspeição no Processo 207735-0/2009 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. A Presidência registrou a ausência do relator, por motivos particulares, ao fim de seu relato. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu sem voto-revisor os processos 211560-7/2006 e 213957-8/2006 (contrato e ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Cabo Frio) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou prazo de uma sessão. Consignou impedimento nos Processos 205177-8/2009, 207010-8/2009, 207016-2/2009, 207030-8/2009, 210354-5/2009, 207971-2/2007 e 210467-5/1999 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos 108726-3/2004, 108745-9/2004, 108944-7/2004, 100771-4/2005, 100782-3/2005 e 100792-8/2005, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo 104839-0/2005, e adotou sugestão do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa de incluir o item expedição de ofício, que o relator entende deva ser após o trânsito em julgado, no voto pela ilegalidade e aplicação de multa do Processo 224927-2/2006 (termo aditivo da Prefeitura de Porto Real). Solicitou vista dos Processos 110747-3/2004, 101212-5/2005, 114524-9/2005, 114577-6/2005 e 114578-0/2005 (ato de dispensa de licitação, contrato e termos da Emop) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos 212726-6/2009 e 239675-2/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, ofereceu voto-revisor no Processo 202882-2/2008 (contrato da Prefeitura de Rio Claro), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, o Senhor Conselheiro José Leite Nader, alterando a expedição de ofício para após o trânsito em julgado, vencendo o relator por 2 votos a 1, com voto de Minerva da Presidência e registrada a suspeição dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitou vista dos Processos 103501-8/2005 e 113379-5/2005 (contrato e termo aditivo da SES) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos 213143-5/2009, 207200-1/2007, 227302-1/2008, 212501-0/2002, 206492-9/2007 e 234197-3/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos 213014-8/2009, 213012-0/2009 e 220204-0/2001, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Rose Meire Ferreira Correia, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 09/06/2009 11:31:42 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n102966-9/07 CONTRATO/DE COMPRAS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109052-3/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n108131-6/06 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n108136-6/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n106991-2/07 CONTRATO/OUTROS ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n106992-6/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n109069-6/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n112691-0/08 TERMO/ADITIVO/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n112696-0/08 TERMO/ADITIVO/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n109147-4/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n230174-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN ASSIST IDOSO DE MACAÉ\r\n\r\n231080-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n237886-9/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n238415-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n238798-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n238920-8/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n208108-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n244497-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n245079-6/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100085-1/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n100454-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n100690-2/09 TERMO/DIVERSOS/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n100795-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n101082-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n101396-5/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS/SEC EST ASSIST SOC DIR HUMANOS\r\n\r\n101864-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n102608-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n102902-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n200449-4/09 DENÚNCIA/ PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n200547-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n200987-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n109443-6/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA/FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n110312-0/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA/FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n110317-0/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA/FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n100594-0/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n115609-8/08 TERMO/ADITIVO IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\n103491-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n104725-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n107733-7/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n107925-2/08 CONTRATO/DE OBRAS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n110659-8/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n201546-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n202210-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203692-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n203731-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUND TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204344-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204786-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n204766-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n204880-0/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREF DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n245067-3/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n205441-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n205986-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n206052-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n206672-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n207578-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/NITERÓI PREV\r\n\r\n207700-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\n208380-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARACAMBI\r\n\r\n208386-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n208482-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n209249-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN CRIAN ADOL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n209290-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n211048-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n211248-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL DE APERIBÉ\r\n\r\n211558-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n211577-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n211579-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n211581-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n211586-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO DESENV SUSTENT DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n211611-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE DE RIO CLARO\r\n\r\n211614-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST PREV DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n211628-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n211635-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n211637-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n213329-1/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n244509-4/08 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n204474-7/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS/INSTIT MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n113342-8/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n115342-2/08 TERMO/DIVERSOS/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n112039-6/08 TERMO/ADITIVO/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n100691-6/09 TERMO/DIVERSOS/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n103415-1/09 TERMO/ADITIVO/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n103424-2/09 TERMO/ADITIVO/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n223264-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA /PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n227243-9/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARADE ITABORAÍ\r\n\r\n227935-4/08 PREST DE CONTAS/ORDENAD DE DESPESA/PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n202845-6/04 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n105704-0/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/FIA-FUND INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n235077-4/07 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n104024-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105630-5/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST TRABALHO\r\n\r\n102210-2/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/SEC EST TRABALHO\r\n\r\n107268-2/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n107485-2/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108343-5/08 CONTRATO/DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS/DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\n108390-8/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n115977-7/05 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n108999-0/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112883-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110404-1/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ DETRAN-DEPART DE TRÂNSITO\r\n\r\n111752-3/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116516-2/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n232209-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n232211-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n232533-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n238364-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n238365-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n235686-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n238486-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n240032-3/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n239932-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n239962-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n239963-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n240039-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n244477-5/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n206605-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n244519-9/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n100270-8/09 TERMO/DIVERSOS FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n101112-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101116-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST CULTURA\r\n\r\n101394-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CULTURA\r\n\r\n101781-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\n102077-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102080-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n102190-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n103175-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n103465-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n200278-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201024-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF ENGENHEIRO DE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n200957-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF ENGENHEIRO DE PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n204269-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n204893-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC DE ITAPERUNA\r\n\r\n205585-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DE NITERÓI\r\n\r\n205601-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DE NITERÓI\r\n\r\n206118-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n206119-3/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n206391-3/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206518-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DE VARRE-SAI\r\n\r\n207602-7/09 PREST DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/PREF MIRACEMA\r\n\r\n208238-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n208357-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n208376-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n208502-8/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n235888-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209068-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n209390-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\n210197-5/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS/CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\n211116-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n211573-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n211576-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUND RAUL ALVES SOUZA SILVA DE RIO CLARO\r\n\r\n211582-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n211584-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\n211585-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n211593-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n211627-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO CLARO\r\n\r\n211629-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n211632-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\n211633-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n204033-9/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n232262-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n202276-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n102102-9/09 CONVÊNIO/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n116620-9/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116614-0/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116522-1/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116523-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116524-9/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116525-3/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116599-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116600-9/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116622-7/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116615-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n206557-9/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n103370-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n114251-0/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n229736-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n240044-6/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n239865-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n200502-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n200504-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n200505-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n242623-2/08 COMUNICAÇÃO/OUTROS TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO\r\n\r\n243200-3/08 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n100154-8/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116438-4/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116499-8/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101985-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102147-9/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100817-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100892-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n100959-6/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n101372-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n101374-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101881-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n101973-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CULTURA\r\n\r\n101995-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n103330-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102896-2/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n100989-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n200274-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200684-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n200988-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n201051-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/PLANO PLURIANUAL/PREF DE VARRE-SAI\r\n\r\n201090-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n202282-8/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210497-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202651-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n203680-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/CÂMARA ITAGUAI\r\n\r\n204215-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/INST PREV SOC SERV PUB DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n204235-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n204894-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n205073-6/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA PARATY\r\n\r\n242394-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n205078-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n205091-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n206018-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n208363-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\n208995-9/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n208999-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208993-1/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209006-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209017-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209118-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n209305-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\n209360-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n209981-5/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n210286-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n210287-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF DE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n211563-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n211565-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\n211568-5/09 DENÚNCIA/FUNDO NACIONAL DESENV EDUCAÇÃO\r\n\r\n211569-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n211572-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n211574-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\n211578-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n211589-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n211601-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n211617-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n211618-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/SUPERIN SERVIÇOS RODOV DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n103233-7/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n106381-1/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAUDE (EXTINTA)\r\n\r\n103451-1/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103449-8/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103453-9/07 CONTRATO/OUTROS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103455-7/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103456-1/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103457-5/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103474-3/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103468-4/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103467-0/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103465-2/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103466-6/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110693-2/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n100842-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n206767-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n101379-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/ FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109640-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109254-3/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112082-1/07 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n108127-9/08 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n113119-9/08 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n219722-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n231278-2/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ PREF DE NITERÓI\r\n\r\n112948-1/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102218-2/08 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102231-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n113714-5/08 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ FLXIII-FUND LEÃO XIII\r\n\r\n114202-9/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n104186-3/06 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n106288-3/07 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n106675-2/08 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n109322-6/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUND INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110697-8/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUND INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101703-0/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n106779-4/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n108358-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n108353-0/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n111149-0/08 CONTRATO/DE OBRAS CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITACAO RJ\r\n\r\n115240-8/08 TERMO/ADITIVO/SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n220547-4/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/ PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n228588-4/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/ PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n238736-5/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n240042-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n239938-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n239965-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n239966-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n240018-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n242091-3/08 FIXAÇÃO DA REMUNER DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\n244084-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100025-1/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n100321-3/09 TERMO/DIVERSOS FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n100791-2/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n100835-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n101063-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CULTURA\r\n\r\n101373-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101438-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n102091-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n102181-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n102874-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\n103543-4/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/LOTERJ-LOTERIA DO EST DO RJ\r\n\r\n200162-8/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF DE QUISSAMÃ\r\n\r\n203360-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n205119-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n206014-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n206393-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206634-3/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n207703-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ METRO-COMPANHIA DO METROPOLITANO\r\n\r\n208358-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n208362-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN DESENV URB E HABIT DE QUATIS\r\n\r\n208378-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\n208667-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n209127-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n208855-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n208934-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n209320-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\n209347-3/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO/PREF SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n209978-8/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n210029-2/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n211038-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n211108-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\n211164-5/09 PREST DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n211561-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMPRESA PROCES DADOS DE VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n211575-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n211583-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n211587-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\n211591-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n211594-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/UNIDADE TRATAMENTO INTENS LIXO DE MIRACEMA\r\n\r\n211599-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN DE ARARUAMA\r\n\r\n211609-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/AUT. SAN. MUNIC. DE VASSOURAS\r\n\r\n211613-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n211631-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INST PREV SERV PUBL MUN DE SILVA JARDIM\r\n\r\n301686-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS (INT)/DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n100555-4/08 CONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n204170-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n208360-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/AG SANEAM BÁSICO MUN DE RESENDE\r\n\r\n115463-2/08 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-COMPANHIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n228007-0/08 PREST DE CONTAS/ORDENAD DE DESPESA/PREF ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n102374-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n110700-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107973-9/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n109136-5/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n110435-8/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST ASSIST SOC DIR HUMANOS\r\n\r\n110695-0/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110066-3/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n110073-6/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n110090-4/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n110310-2/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n110313-4/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNC\r\n\r\n110790-6/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n115505-4/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SEC EST OBRAS\r\n\r\n222624-0/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n100735-6/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n100745-1/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n100779-2/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n104567-5/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n104571-6/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n111198-1/08 TERMO/DIVERSOS PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n103935-9/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n106671-6/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n108318-0/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n108101-5/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n202817-7/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n228347-8/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\n238487-6/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n244173-1/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n244219-1/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n100816-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100865-9/09 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n101201-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n101377-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ SEC EST CULTURA\r\n\r\n101837-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101846-0/09 TERMO/ADITIVOSEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102075-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102090-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n102148-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102180-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n200239-7/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n200273-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ PREF DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200298-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200692-3/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n201899-0/09 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/ CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n203199-2/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n203638-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n203740-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204019-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n205134-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF DE CORDEIRO\r\n\r\n205466-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n205778-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n205925-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n206387-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n207584-9/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n208233-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n208356-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN CRIAN ADOL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n208398-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\n209048-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n209470-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\n210028-8/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS/PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n210258-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\n210268-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN ASSISTENCIA ANIMAIS DE MACAÉ\r\n\r\n211567-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\n211588-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n211592-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n211598-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\n211612-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\n211625-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA E ADOLESC DE PARATY\r\n\r\n211636-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n211664-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n211863-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\n300771-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS (INT)/RESP. ALMOXARIFADO /TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n109025-2/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n100903-7/09 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109262-2/08 TERMO/ADITIVO COORDENADORIA MILITAR - SEC EST GAB CIVIL\r\n\r\n105793-3/08 TERMO/ADITIVO COORDENADORIA MILITAR - SEC EST GAB CIVIL\r\n\r\n114196-2/07 TERMO/ADITIVO COORDENADORIA MILITAR - SEC EST GAB CIVIL\r\n\r\n113214-3/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/COORDENADORIA MILITAR RJ\r\n\r\n205397-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n100896-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n212209-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREF DE MARICÁ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n200345-4/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n200976-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n204522-0/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREF SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n213423-7/06 RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n224646-0/06 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n243435-0/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DUAS BARRAS \r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n105353-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200951-7/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n204224-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n205453-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n231766-9/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n243510-6/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n272902-4/04 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC PREFEITURA MAGÉ \r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n105261-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nFUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n200546-0/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/ PREF VARRE-SAI\r\n\r\n201968-7/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA AREAL\r\n\r\n212614-3/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n216465-8/07 COMUNICAÇÃO/OUTROS INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n232926-2/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n251237-8/00 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM / PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n105349-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200970-3/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n210083-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\n216147-8/07 RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n227134-0/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS EMPRESA DE SANEAMEN DE ARARUAMA\r\n\r\n237584-9/06 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FESPORTE MACAÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n105331-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nSEC EST OBRAS\r\n\r\n204222-2/09 CONSULTA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\n205352-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217579-2/07 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA PREF DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n236199-3/06 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n262819-7/03 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-2/2009 (1584/08) - Interessado: MARIA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-6/2009 (2164/08) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-7/2009 (1121/08) - Interessado: LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-1/2009 (1821/08) - Interessado: RONALDO DA SILVA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-4/2009 (21/12369/08) - Interessado: ROBERTO COSTA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-6/2009 (17/202540/08) - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-8/2009 (12/514893/08) - Interessado: GILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100446-9/2009 (12/488081/08) - Interessado: THEÓPHILO OLIVEIRA FARACO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-0/2009 (12/514906/08) - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-8/2009 (12/404802/08) - Interessado: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100468-7/2009 (12/512812/08) - Interessado: ANTONIO CELSO FELIPPE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-7/2009 (07/300362/08) - Interessado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100898-6/2009 (08/6593/06) - Interessado: GRACIANO ESTEVES AREAL NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-9/2009 (08/8866/08) - Interessado: WALCYR MOREIRA BACKER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-9/2009 (08/22551171/08) - Interessado: ROGÉRIO REIS MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-9/2009 - Interessado: JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-9/2009 (01/3598/99) - Interessado: OSMAR PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-5/2009 (09/961837/08) - Interessado: MARCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-9/2009 (08/14651171/08) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-7/2009 (08/11451171/08) - Interessado: AILTON FARINHA TAVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-4/2009 (08/1951171/08) - Interessado: ANTONIO DA SILVA BRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-8/2009 (09/1622537/08) - Interessado: WALLACE VAZ DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-9/2001 - Interessados: ASSUNÇÃO FERNANDES MARTINS, CORNÉLIO DE SOUZA MELO NETO E SÉRGIO JOSÉ DE PAIVA PACHECO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-0/2008 (09/2220004/08) - Interessado: JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110783-5/2008 (02/365/08) - Interessados: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA E ALBERTO MESSIAS MOFATI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111335-1/2008 (2007.00134608) - Interessado: MARIO RENATO EISENSTEIN - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113242-0/2007 (22/341/07) - Interessado: MARCO ANTONIO LUCIDI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-2/2008 (1925/08) - Interessado: SUELY GIL FONTANIN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114191-8/2005 (21/12281/05) - Interessado: MARCELO DAMASCENO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115476-9/2008 (1163/08) - Interessado: VICTOR PAULO RIBEIRO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115502-4/2008 (1942/08) - Interessado: VERA LÚCIA DO AMPARO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115690-7/2008 (11/50399/08) - Interessado: RAUL JOSÉ RAMOS DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115767-6/2008 (02/232/08) - Interessado: RUBEM FERNANDES PIMENTEL JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115791-7/2008 (11/50402/08) - Interessado: TEREZINHA GUILHERME DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116174-0/2008 (103/08) - Interessado: ADEMIR PACELLI FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116576-2/2008 (1156/08) - Interessado: PATRICIA ALMEIDA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116586-7/2008 (526/08) - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA MACHADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116621-3/2008 - Interessado: SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-0/2009 - Interessado: LUIZ ADRIANO ALVES PORTO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-6/2009 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-9/2003 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-0/1997 (18370/91) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/1993 - Interessado: JOSÉ ALFENAS VELOSO - Votos: DEFERIMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-3/2001 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-3/1997 - Interessados: PÉRICLES DE ARAÚJO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-5/1997 (9398/96) - Interessado: ADELAIDE ROSA DA COSTA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-7/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - GRUPO ESPERANÇA VALÃO DO BARRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-7/2009 - Interessado: ARTHUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-0/2006 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-0/2004 - Interessado: CESAR DIAS DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-8/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-9/2008 - Interessado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL INFÂNCIA E JUVENTUDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-9/1998 - Interessado: RICARDO JOSÉ VICENTE SESTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-8/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-2/2008 - Interessado: LAR EVANGÉLICO DO ANCIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-3/2005 - Interessado: HEZIMARA DUARTE DA SILVA - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: GERSON ROBERTO MARINS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1379/08, COMUNICAÇÃO / Interessado: EVANDRO MARCOS CARVALHO MANHÃES - Voto: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-7/2009 - Interessado: LAURA JULIA CARINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-4/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-5/1999 - Interessado: JESUÉ PEREIRA DE BRITO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-7/2002 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-6/2006 (90/0476/04) - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-2/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-9/2007 (2525/2005) - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217071-6/2005 - Interessado: MARIZE ALVES DE SEVILHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-5/2007 - Interessado: CÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANA LÍGIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-0/2007 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-0/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-4/2007 - Interessado: SERGIO GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: KÁTIA TURBAY SOARES CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-8/2007 - Interessados: ANDERSON SIQUEIRA MOURA (01/01/06 A 30/03/06), LUIZA HELENA FORTES PIMENTEL (01/04/06 A 31/12/06, CARLA PEREIRA BRUM NOGUEIRA (01/02/06 A 28/02/06), JOSÉ ALBERTO PACHECO DOS SANTOS (02/03/06 A 31/05/06) E ELIEL CARDOSO ABREU (01/06/06 A 31/12/06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-4/2008 - Interessado: INSTITUTO RUMO NÁUTICO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-0/2008 (03175/07) - Interessado: CASA DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-3/2007 (659/07) - Interessado: HOSPITAL FLAVIO LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-5/2008 - Interessados: CARLA SOUZA NEVES DE OLIVEIRA E ÂNGELA MARIA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-0/2007 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-6/2007 - Interessado: FRANCISCO LUIZ SOBRINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-6/2007 - Interessado: RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-7/2008 - Interessados: GEDEÃO BISPO DE SOUZA E MÁRCIA REJANE GONÇALVES DA SILVA SEVERO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-4/2008 - Interessados: PEDRO BATISTA DIAS ALVES E ANTONIO RODRIGUES GRIJÓ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-6/2008 - Interessado: ELINÉIA CÔRTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-5/2008 - Interessado: CARMINDA AMÉLIA TEREZINHA CARVALHO CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-9/2008 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EMILCE DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-3/2008 - Interessado: CARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LADIMAR DE SOUZA VOLLU - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-6/2008 - Interessados: FAUAZI RIBEIRO CHERENE (PERÍODO DE 01/01 A 31/01/07), CLAUDIOMAR DE SOUZA ALVES (PERÍODO DE 01/02 A 20/03/07) E PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR (PERÍODO DE 21/03 A 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLÓRIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-1/2008 - Interessados: RENATO JACINTO DA SILVA E EDENILZA JOY GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-5/2008 - Interessados NORIVAL MARTINS DE SOUZA, ALCIONE DE SOUZA VIEIRA PEÇANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-1/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: FERNANDO PEREIRA MARQUES JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-8/2008 - Interessado: CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: KÁTIA MARIA SOUSA BARROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-6/2008 - Interessado: JULIANA DANELLI MIRANDA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-0/2006 - Interessado: SERGIO NIRELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-3/2008 - Interessados: BRUNO PORTO VALENTE (PERÍODO DE 01.01 A 31.05.2007), PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA (PERÍODO DE 01.06 A 31.12.2007) E MAURI SILVA DE MESQUITA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-8/2008 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: MARISA DE PAULA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-3/2008 - Interessado: SILVÂNIA PERNAMBUCO MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-8/2008 - Interessado: VALÉRIA TEREZA V. RIBEIRO RABELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: ZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-4/2006 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-9/2000 - Interessado: ALTINO DE PAULA BORGES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-6/2007 - Interessado: MÁRIO LADEIRA RIBAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-0/2006 - Interessado: CARLOS CÉSAR GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARA LUIZA REBELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-1/2008 (012/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO COOPERATIVISTA BENEFICENTE DOS MORADORES E AMIGOS DA GAMBOA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238266-0/2008 - Interessado: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES EM FAVOR DE ONOFRE PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239675-2/2008 - Interessados: RENAN ARJONA DE SOUZA, (PERÍODO DE 30/06/06 A 31/12/06), LOURIVAL DE FIGUEIREDO NETO (PERÍODO DE 01/01/06 A 29/06/06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-4/2002 - Interessado: ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242935-3/2008 - Interessado: OSVALDO LUIZ VILELA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244447-0/2008 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO DO SALGUEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245015-0/2008 (15483/08) - Interessado: PREFEITURA DE VASSOURAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-3/1999 - Interessado: LUÍS CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250841-0/2001 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260421-6/2000 (110413-1/99) - Interessado: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270934-1/2003 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 270949-6/2003, 270950-5/2003, 270951-9/2003, 270952-3/2003, 270953-7/2003, 270954-1/2003, 270955-5/2003, 270956-9/2003, 270957-3/2003, 270958-7/2003, 270959-1/2003, 270960-0/2003, 270961-4/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271626-9/2001 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100350-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100351-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100612-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100728-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100771-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101043-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103152-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-0/2002 - Votos: ENCERRAMENTO DA TOMADA DE CONTAS, BAIXA DA RESPONSABILIDADE DE RONALDO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103599-9/2002 - Votos: ENCERRAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103799-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104899-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105067-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-9/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107711-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107845-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-4/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-1/2007 - Voto: MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108644-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108726-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108745-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108944-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109117-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109186-0/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109459-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109718-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109906-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110023-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110205-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110325-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110422-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110433-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110470-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110611-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110612-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110628-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110629-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110711-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111168-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111171-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111207-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111213-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111410-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111456-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111738-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112133-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112136-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112149-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112238-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112409-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112448-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112449-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112450-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112477-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112600-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112603-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112604-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112751-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112952-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113165-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113316-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113321-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113520-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113803-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113804-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113994-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114074-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114234-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114432-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114633-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114681-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114913-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115012-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115238-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115279-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-3/2002 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO, \r\n\r\nProcesso TCE nº 115775-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115824-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116244-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116286-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116405-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116505-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116626-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116646-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116653-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116686-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116903-3/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116909-7/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116916-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116980-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200221-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-8/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200630-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200778-3/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201949-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202496-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-2/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203717-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203918-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204977-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205373-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205488-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206484-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206855-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207103-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-0/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-5/2001 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210366-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211474-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211568-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212105-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212173-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212501-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212703-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212725-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212726-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212834-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212874-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212885-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213014-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-7/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-8/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-4/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-0/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-5/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-9/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-4/2006 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-9/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-0/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-8/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221417-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-1/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-7/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223573-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-1/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227350-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228470-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228556-7/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-0/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-6/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229934-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230984-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231929-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-8/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-5/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-3/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236966-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238702-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239247-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239324-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239741-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240016-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240026-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-1/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240143-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240164-8/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-0/2004 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240343-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240603-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241663-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241678-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241724-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242074-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242651-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242693-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242956-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242990-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243027-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243142-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243290-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243293-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243324-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243327-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243391-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243493-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243519-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243606-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243640-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243805-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243846-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243919-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243923-7/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244104-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244284-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244466-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244582-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244940-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244948-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245005-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251120-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251854-0/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260247-6/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-3/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262702-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262854-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270106-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270226-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270315-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271958-4/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/06/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n100773-2/2005\r\n\r\nMARILDA REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n100773-2/2005\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n103799-9/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n106481-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n107597-9/2007\r\n\r\nRENALDO HAZELMAN LIMA\r\n\r\n110023-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n110023-1/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n112409-7/2004\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n112409-7/2004\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n112477-2/2008\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n114633-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n114633-0/2007\r\n\r\nEDMUNDO LUIZ RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n200161-0/2007\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n202124-6/2007\r\n\r\nRODRIGO MATOS ALVARENGA\r\n\r\n202124-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n202383-4/2007\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BORGES POMBO\r\n\r\n202478-5/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202823-6/2008\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n203956-2/2006\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n205399-6/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n205488-5/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n206487-8/2009\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n206496-9/2009\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n206497-3/2009\r\n\r\nCARLA CELESTE SUZANA MOREIRA\r\n\r\n206504-2/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n206511-5/2009\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n206512-9/2009\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\n206853-1/2009\r\n\r\nDEILIMAR BARROS DA SILVA\r\n\r\n206855-9/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n207215-0/2009\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n207512-4/2008\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n207731-4/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n207735-0/2009\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\n208326-2/2009\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n208928-0/2006\r\n\r\nELIANE BENJAMIM PAES\r\n\r\n209282-7/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n209293-6/2009\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n209581-1/2009\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n209587-5/2009\r\n\r\nLUCIANA PINTO MAGALHÃES ESTEVES\r\n\r\n209631-2/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n209638-0/2009\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n209641-7/2009\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n209915-6/2009\r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO GOMES BARBOSA\r\n\r\n209919-2/2009\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO\r\n\r\n209920-1/2009\r\n\r\nGILVAN MARTINELLI DE MELLO\r\n\r\n209923-3/2009\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n209927-9/2009\r\n\r\nANDERSON LUÍS JULIANO\r\n\r\n209941-5/2009\r\n\r\nJOILZA RANGEL DE ABREU\r\n\r\n209945-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE ORNELLAS DAIBES\r\n\r\n209961-5/2009\r\n\r\nEDUARDA GASPARI ALVES F. BAIRRAL\r\n\r\n209973-8/2009\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n209974-2/2009\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n209975-6/2009\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n209979-2/2009\r\n\r\nMARCOS DE DIOS COELHO\r\n\r\n210002-4/2009\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n210068-8/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n210088-2/2006\r\n\r\nIONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n210113-9/2009\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\n210117-5/2009\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n210118-9/2009\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211568-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212064-0/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n213445-5/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n213878-8/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n213889-7/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n214551-7/2006\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n215405-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215980-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n216662-8/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n218012-1/2007\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n218238-7/2007\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n218243-2/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n218285-0/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n218548-0/2007\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO COSTA SOUZA\r\n\r\n218548-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT\r\n\r\n218686-0/2008\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n218686-0/2008\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n218790-5/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n219352-8/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n219617-4/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219690-6/2007\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n220537-5/2006\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA FONTES\r\n\r\n220537-5/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n220557-8/1999\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n221234-6/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n221242-3/2008\r\n\r\nADELAR PEDRO DE DAVID\r\n\r\n222420-0/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n223121-5/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n223843-5/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n224263-6/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n224358-7/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n225439-2/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n225867-3/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ SANTOS GALVÃO DA FONSECA\r\n\r\n226351-9/2005\r\n\r\nMARIA LUÍZA FEIJÓ PINHEIRO\r\n\r\n226351-9/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n226836-1/2006\r\n\r\nMARIA DO AMPARO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n227017-8/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n228463-8/2008\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n229111-0/2006\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ROCHA VIANA\r\n\r\n229437-6/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229437-6/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n230039-7/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n230964-4/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n231794-6/2007\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n232434-3/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n232434-3/2006\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n235061-5/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n236245-2/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n236245-2/2008\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n238809-8/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n240343-0/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n242014-5/2003\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n251120-3/2002\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n262702-8/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n262854-7/2003\r\n\r\nWALDIR VIEIRA ALMADA\r\n\r\n270106-6/2003\r\n\r\nSessão: 09/06/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n107597-9/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RETONDARIO DA SILVA\r\n\r\n107597-9/2007\r\n\r\nMARIA DAS DORES ROMUALDO FONTOURA\r\n\r\n116903-3/2005\r\n\r\nALEXSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n116909-7/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n201067-3/2001\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n202882-2/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n208123-2/2006\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n209055-8/2007\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES\r\n\r\n210196-5/2001\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n210217-9/2008\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n210250-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212064-0/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n213996-2/2005\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n213997-0/2007\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n214675-3/2008\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n214675-3/2008\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n214784-0/2008\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n214785-4/2008\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n216535-9/2007\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n216642-8/2007\r\n\r\nBIANOR DE SOUZA DAMÁZIO\r\n\r\n217336-8/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n218756-9/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n218847-4/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n219584-9/2006\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n219584-9/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n219731-4/2006\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nRENATA CARLA HECHT DE JESUS\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nPAULO ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nADALBERTO MOREIRA CRUZ\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nFRANCISCO JUCIER BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nDENIS DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nELIANA MARA COPELO MORAES\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nFÁBIO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA FONTES\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nGILSON TADEU FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nJOÃO CARLOS JULIÃO\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nJORGE SOARES BRAGA\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nJOSÉ VALTER DIAS\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nROSEMBERG OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nWLADIMIR FALCOEIRAS TRINDADE\r\n\r\n219882-9/2006\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n220076-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n222297-5/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n222515-1/2006\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n223991-8/2007\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n224867-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n224927-2/2006\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n225166-1/2008\r\n\r\nCELSO AMARAL BICCHIERI\r\n\r\n228343-0/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n228556-7/2006\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n228681-0/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n228721-6/2007\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n228731-1/2007\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n228778-7/2006\r\n\r\nEDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\n229111-0/2006\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n229511-2/2005\r\n\r\nHARRYSON REI DE PAULA COSTA\r\n\r\n229511-2/2005\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n230550-1/2007\r\n\r\nESDRAS GIL\r\n\r\n233884-7/2005\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n233884-7/2005\r\n\r\nLEOMAR GONÇALVES GUZZO\r\n\r\n233884-7/2005\r\n\r\nROBSON CRUZ PARREIRA CAMPANATI\r\n\r\n233884-7/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n234426-8/2005\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n234913-5/2007\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n235826-3/2007\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n251854-0/2004\r\n\r\nId: 801424"
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                    "801425": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1432/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.867-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Extraordinária realizada no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS , entre os dias 16 de julho e 03 de agosto de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve, por parte do jurisdicionado, descumprimento aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, configurando grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Gláucia Maria Barreto Silva, ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), equivalentes a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801425"
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                    "801426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1433/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.535-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos a título de Subvenção Social, pela Prefeitura Municipal de Rio Claro à Associação Beneficente de Rio Claro, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das presentes Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar TCE/RJ nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos suficientes e idôneos para caracterizar que a subvenção em questão atende às normas pertinentes e de que houve a correta aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Didácio José de Moraes Penna, ex-Prefeito Municipal de Rio Claro, com base no artigo 63, incisos I e II, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801426"
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                    "801427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1434/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.756-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo de Previdência Social de Barra Mansa encaminhe a Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/12/2008, pela Notificação do Sr. Mário Sérgio Fróes de Andrade, Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, no exercício de 2007, para que encaminhasse a Prestação de Contas de Contas, pelo término de gestão, do responsável pelo Almoxarifado, relativa ao período de 01/01 a 27/06/2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 02/12/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 107/09, em nome do Sr. Mário Sérgio Froes de Andrade;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Mário Sérgio Fróes de Andrade, Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, no exercício de 2007, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801427"
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                    "801428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1435/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.642-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema, no período de 14 a 21 de maio de 2007, abarcando o exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento por parte do jurisdicionado, sem causa justificada, à decisão Plenária de 12/02/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr Antonio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801428"
                    ],
                    "801429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1436/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.991-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Extraordinária realizada no Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, entre os dias 16 de julho e 03 de agosto de 2007, tendo por escopo verificar as despesas efetuadas pelo referido Fundo, fundamentadas em atos de Dispensa e/ou de Inexigibilidade de Licitação, encaminhados ou não a este Tribunal, referentes aos exercícios de 2006 e 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Regina Campos Fernandes Ribeiro Gomes, ex-Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), equivalentes a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801429"
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                    "801430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1437/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.778-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, entre os dias 14 de agosto e 1º de setembro de 2006, abrangendo o período de janeiro a abril de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais configuram atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luís Fernando Padilha Leite, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondentes, na presente data, a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801430"
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                    "801431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1438/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.297-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, de 24 de março de 2008, com fundamento no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, em favor da empresa R.P.S. Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/11/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, então Prefeito Municipal de Barra Mansa, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e VII da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801431"
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                    "801432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1439/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.076-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Cardoso de Castro\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Piraí, entre os dias 17 e 24 de março de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/11/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Márcio Cardoso de Castro para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Márcio Cardoso de Castro, então Presidente da Câmara Municipal de Piraí, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801432"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1440/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.854-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luis Fernando Padilha Leite\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua, entre os dias 15 e 21 de junho de 2004, compreendendo o período de setembro a dezembro de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17/07/2007, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Luis Fernando Padilha Leite para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luis Fernando Padilha Leite, então Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801433"
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                    "801434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1441/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.675-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, entre os dias 25 de fevereiro e 14 de março de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando o fato de o responsável pelo Controle Interno do Município não ter atuado de forma a atender plenamente às finalidades institucionais do setor, quais sejam, aquelas estabelecidas nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e 54 e 59 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF);\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior prevista no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lupércio Rodrigues, ex-Diretor-Geral da Controladoria do Município de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e onze centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801434"
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                    "801435": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1442/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.675-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, entre os dias 25 de fevereiro e 14 de março de 2008, abrangendo o período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando o fato de o responsável não ter dotado o Controle Interno de elementos capazes de oferecer segurança razoável, no que tange aos objetivos gerais do Executivo Paduense, em particular quanto ao cumprimento eficaz, eficiente, econômico e probo dos atos da administração;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento dos artigos 2º, 3º, 34 - §1º, 66 e 116 da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que houve contratação de pessoal, sem concurso público, por meio de entidade interposta, em substituição a servidor ligado à atividade fim da administração; \r\n\r\nConsiderando que não foi promovida a competente licitação para suprir a terceirização de pessoal no Executivo de Pádua, daqueles que não estariam ocupando vagas destinadas a servidores;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior prevista no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luís Fernando Padilha Leite, ex-Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801435"
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                    "801436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1443/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.721-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Valéria Aparecida de Sá Gonçalves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Real\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção efetuada junto ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Real, objetivando a remessa da prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado em sessão de 16.11.2008 para cumprimento da decisão plenária de 06.05.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.22/23;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ à Srª Valéria Aparecida de Sá Gonçalves, à época, Gestora do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Porto Real, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801436"
                    ],
                    "801447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1444/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.343-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Celso Amaral Bicchieri\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção efetuada junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, objetivando a remessa da prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 25.11.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.66/68;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Celso Amaral Bicchieri, à época, Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belford Roxo, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801447"
                    ],
                    "801448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1445/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.997-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do contrato nº 038/2006, celebrado em 21/07/2006, entre a Prefeitura Municipal de Japeri e Jorge Freitas de Aguiar, cujo objeto é a locação de imóvel com 3 linhas telefônicas destinada ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, no valor mensal de R$ 5.733,42, pelo prazo de 29 meses, com início em 27/07/06 e término em 26/12/08, perfazendo o total de R$ 34.400,52.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 38/40V;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Bruno Silva dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801448"
                    ],
                    "801449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1446/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.511-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Deodalto José Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, tendo por objeto a verificação dos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Paracambi e a COMDEP, e ainda, os pagamentos feitos às empresas Mika Comercial e Instaladora Ltda, Mecasol Tratores Ltda. e Tangente Engenharia Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 22.03.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa, e ainda da verdade legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.91/92-vº e 109/114;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Deodalto José Ferreira, ex-Diretor-Presidente da COMDEP, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801449"
                    ],
                    "801450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1447/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.511-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Harryson Rei de Paula Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, tendo por objeto a verificação dos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Paracambi e a COMDEP, e ainda, os pagamentos feitos às empresas Mika Comercial e Instaladora Ltda, Mecasol Tratores Ltda. e Tangente Engenharia Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 26.08.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa, e ainda da verdade legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.91/92-vº e 109/114;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Harryson Rei de Paula Costa, ex-Diretor-Presidente da COMDEP, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801450"
                    ],
                    "801451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1448/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.556-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação s/nº, com fulcro no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 21/06/06, pela Prefeitura Municipal de Itatiaia em favor da Santa Casa de Misericórdia de Resende, cujo objeto é a execução de serviço de lavanderia para atendimento das necessidades do Hospital Municipal e demais Unidades de Saúde do Município, no valor total de R$ 79.800,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 187/190;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Jair Alexandre Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801451"
                    ],
                    "801452": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1449/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.217-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaí objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte,exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-J, nesta data, à Sra. Maria Izabel Lopes Ribeiro, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaí, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento integral da decisão deste Egrégio Plenário, de 12/08/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801452"
                    ],
                    "801453": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1450/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.784-0/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaí objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 12/13;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Izabel Lopes Ribeiro, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaguaí, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento integral da decisão deste Egrégio Plenário, de 05/08/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801453"
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                    "801454": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1451/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.250-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Izabel Lopes Ribeiro, Presidente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento integral da decisão deste Egrégio Plenário, de 05/08/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801454"
                    ],
                    "801455": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1452/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.785-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/15;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Izabel Lopes Ribeiro, Presidente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento integral da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801455"
                    ],
                    "801456": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1453/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.550-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. ALINE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu - SMTU objetivando a remessa da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 22/23;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Valmir Fonseca de Moraes, Superintendente, à época, do Serviço Municipal de Transporte Urbano de Cachoeiras de Macacu - SMTU, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 16/09/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801456"
                    ],
                    "801457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1454/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.731-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Quatis para remessa da Prestação de Contas do responsável pelos Bens de Almoxarifado, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 21;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, a Sra. Ana Lúcia Nogueira da Gama Galvão, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Quatis à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 16/09/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801457"
                    ],
                    "801459": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1456/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.681-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS (QUATIS-PREV)\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quatis (QUATIS-PREV), objetivando a remessa da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 22/23;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Rogélia Ouverney, Presidente, à época, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quatis (QUATIS-PREV), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 19/08/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801459"
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                    "801460": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1457/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.731-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para remessa do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, relativo ao 1º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando o prazo decorrido desde a data limite de remessa do Relatório objeto desta Promoção, sem que o mesmo tenha sido apresentado a esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no §1º do art. 5º da Lei Federal n.º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Sergio do Canto Cyrillo, ex-Prefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana, no valor equivalente a 21.368,81 UFIR-RJ, correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos anuais percebidos no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o § 1º do art. 5º da Lei Federal n.º 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, face ao não encaminhamento do Relatório da Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2006.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801460"
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                    "801458": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1455/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.166-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de março de 2008.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Adyr Ferreira da Motta Filho, Gestor do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário de 12/08/2008, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801458"
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                    "801461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1458/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.064-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Associação dos Produtores Rurais de Dores do Macabu.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 29/04/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para que encaminhasse a esta Corte os esclarecimentos e documentos solicitados;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer elementos;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face do não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801461"
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                    "801462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1459/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.927-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Serfiotis\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo n.º 01, celebrado em 30/06/2006, ao Contrato n.º 091/05 firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Real e a empresa Multi Limp Serviços Gerais Ltda., objetivando acrescer em R$ 65.000,00 o valor do contrato original.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 15/04/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Jorge Serfiotis para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jorge Serfiotis, Prefeito Municipal de Porto Real, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801462"
                    ],
                    "801463": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1460/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.882-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 048/2007, decorrente de Tomada de Preços nº 006/2007, firmado entre a Prefeitura de Rio Claro e a Bacelar e Leal Advogados e Consultores Associados, que tem por objeto a promoção e acompanhamento dos feitos administrativos e judiciais de interesse dos agentes políticos em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01 ano e no valor total de R$ 168.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Didácio José de Moraes Pena, então Prefeito Municipal de Rio Claro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a contratação ilegítima de serviços advocatícios;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Didácio José de Moraes Pena, então Prefeito Municipal de Rio Claro, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801463"
                    ],
                    "801464": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1461/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.913-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Seropédica, nos dias 23/10/07 a 25/10/07, abrangendo o período de 01/01/07 a 30/06/07.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, então Presidente da Câmara Municipal de Seropédica, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras, quais sejam:\r\n\r\n1 - descumprimento do disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222, de 29 de janeiro de 2002, em razão das falhas mencionadas às fls. 21/22 (item V3), bem como às fls. 22/25 (item V4);\r\n\r\n2 - descumprimento do que determina o “caput” do artigo 51 da Lei Federal nº 8666/93, conforme o mencionado à fl. 9 (item V.1.1.1);\r\n\r\n3 - descumprimento do artigo 62 da Lei Federal n.º 4.320/64, em razão da ausência de identificação dos responsáveis quando da atestação da entrega do material ou da prestação de serviços, conforme o mencionado à fl. 12 (item V.2.1.2.1);\r\n\r\n4 - descumprimento do artigo 62 da Lei Federal n.º 4.320/64, em razão da ausência de data quando da atestação da entrega do material ou da prestação de serviços, conforme o mencionado à fl. 12 (item V.2.1.2.2);\r\n\r\n5 - descumprimento dos artigos 58 a 65 da Lei Federal n.º 4.320/64, em razão das ordens de pagamentos estarem posicionadas antes das Notas Fiscais, ferindo a seqüência lógica do procedimento disposta no referido diploma legal, conforme o mencionado à fl. 12 (item V.2.1.2.4);\r\n\r\n6 - a ausência da atestação de que o serviço foi prestado, em desacordo com o disposto no artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme o mencionado à fl. 13 (item V.2.1.4.2);\r\n\r\n7 - pagamentos efetuados pelos participantes, às agências de viagens, sem a devida verificação da situação Fiscal das empresas beneficiárias, já que não consta dos autos qualquer documento de quitação com a seguridade social ou de regularidade social junto ao FGTS, de apresentação obrigatória prevista no art. 195, § 3º da Constituição Federal e art. 2º, da Lei 9.012/95, respectivamente, conforme o mencionado à fl. 14 (item V.2.1.4.3);\r\n\r\n8 - a realização de despesas freqüentes com passagens aéreas através de ajuda de custo pelo regime de adiantamento, em desacordo com o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64, que exclui as despesas que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, conforme o mencionado à fl. 14 (item V.2.1.4.4);\r\n\r\n9 - valores atribuídos às passagens aéreas em patamares de preço de tarifa “cheia”, ou não econômica;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, então Presidente da Câmara Municipal de Seropédica, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801464"
                    ],
                    "801465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1462/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.055-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO TEATRO TRIANON DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 014/2004 firmado em 30/06/2004 entre a Fundação Teatro Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa Edson C. Henrique - ME, objetivando os transportes indispensáveis ao atendimento dos diversos eventos programados no período de 24/06 a 31/08/2004 nos Projetos “Jardim in Concert”, “Viva Melhor, Viva Música”, festas do calendário do município e outros eventos, no valor de R$ 64.500,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nilson Maria Pessanha, então Presidente da Fundação Teatro Trianon de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 07/08/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Nilson Maria Pessanha, então Presidente da Fundação Teatro Trianon de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 36/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 801465"
                    ],
                    "801075": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.990-5/2008 - REPRESENTAÇÃO/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ HENRIQUE A. PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.474-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MÚTUO ASSIST. SAÚDE PREV. MUN. JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.347-3/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PENSÃO APOSENT. DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por GERALDO PIRES GUIMARÃES e por LECIR NORONHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.047-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.779-2/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por ELIAS ALEXANDRE ASSED e por ROBERTO COELHO DE SOUZA e por FRANCISCO DOS REIS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.188-8/2008 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.745-1/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.735-5/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE PARACAMBI/Imputação de Débito a ANDRÉ LUIZ CECILIANO e a JAIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 801075"
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                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "797007": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212521-6/05\r\n\r\nGUILHERME DE LIMA RAFAEL\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19903/2009\r\n\r\nId: 797007"
                    ],
                    "801406": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217429-7/2005\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n25800/2009\r\n\r\n190.726.199-00\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n23005/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200631-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25614/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25929/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25946/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209981-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n25968/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210887-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26179/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226593-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26481/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206954-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26627/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n206954-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n26631/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228682-4/2007\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n25835/2009\r\n\r\n692.974.607-04\r\n\r\n229033-0/2005\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n26037/2009\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n201564-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n26430/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n215980-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n25838/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n215978-6/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n25996/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n222518-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n26032/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n223001-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n26078/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n212501-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n26112/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n228044-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n26126/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n216044-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n26231/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n210422-4/2007\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n26229/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n221969-1/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n26403/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n200633-7/2009\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n26424/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n203956-2/2006\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n25608/2009\r\n\r\n148.793.287-15\r\n\r\n231100-7/2001\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n25797/2009\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n226697-7/2008\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n25878/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n226697-7/2008\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n25879/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n116371-4/2005\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n26052/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n218395-9/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n26341/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n242033-1/2008\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES PITTZER\r\n\r\n25948/2009\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n25937/2009\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n230365-6/2008\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n25951/2009\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n202848-8/2004\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n26460/2009\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n234278-1/2006\r\n\r\nISMAEL DAVID FERREIRA\r\n\r\n25942/2009\r\n\r\n107.833.777-20\r\n\r\n216079-7/2008\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n26106/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n231017-4/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n26239/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n222472-3/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n24470/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n229020-7/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n26264/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n227716-4/2007\r\n\r\nJEANNE PIERRE DOS SANTOS\r\n\r\n26198/2009\r\n\r\n990.287.947-00\r\n\r\n227444-3/2007\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n25652/2009\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n250470-5/2000\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n26151/2009\r\n\r\n092.920.557-04\r\n\r\n228850-5/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n26188/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n231480-3/2005\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n26294/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n228242-2/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n26417/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n237106-7/2008\r\n\r\nJOSÉ CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\n26076/2009\r\n\r\n278.984.154-34\r\n\r\n241259-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n26123/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n112074-4/2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENEZES DE LIMA\r\n\r\n26040/2009\r\n\r\n396.950.937-87\r\n\r\n228662-6/2008\r\n\r\nLEONARDO MILITERNO DA FONSECA\r\n\r\n25744/2009\r\n\r\n079.640.957-90\r\n\r\n227335-8/2008\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n26355/2009\r\n\r\n830.302.717-49\r\n\r\n251979-6/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n25519/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n200355-7/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n25893/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n242649-6/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n26321/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n233057-4/2004\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n25542/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n233057-4/2004\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n25549/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n241677-6/2008\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n25721/2009\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n200250-1/2009\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n25888/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n204483-8/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n25885/2009\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n224767-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n25829/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n224088-2/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n26267/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n229276-6/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n26379/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n251545-1/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n25984/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n251534-2/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n26278/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n228251-3/2008\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26191/2009\r\n\r\n703.634.207-20\r\n\r\n211469-5/2005\r\n\r\nROMEU SOARES DA SILVA\r\n\r\n26469/2009\r\n\r\n656.046.447-49\r\n\r\n222297-5/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n25848/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n230499-1/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n25778/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n104752-6/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n26019/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n217484-7/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n26290/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n217484-7/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n26292/2009\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n100618-2/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n26494/2009\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n231869-1/2004\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n26121/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n200520-4/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n26050/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n234924-2/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n25912/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n227521-9/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n26209/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 801406"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "801339": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.007 - Exonera ANA MARIA PASSARELLI DOS SANTOS, matr. 02/3245/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CAP, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.008 - Exonera CLAUDIA REGINA RIBEIRO DA SILVA MONTEIRO, matr. 02/4096/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GAP.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.011 - Nomeia LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, Analista - área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/3000/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Cristine Siqueira da Silva Raposo, matr. 02/2960/0-4.\r\n\r\nId: 801339"
                    ],
                    "801351": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.191-1/2008 - Robson Alves de Figueiredo, matr. 02/2929/0-0; proc. TCE nº 305.886-2/2008 - Glicia Gomes Franco, matr. 02/2990/0-3; proc. TCE nº 305.753-9/2008 - Bernardo Guimarães Loyola, mat. 02/3312/0-4; proc. TCE nº 304.536-2/2008 - Marcio Huguenin Dutra França, matr. 02/2894/0-7; proc. TCE nº 301.976-5/2008 - Augusto Cesar de Oliveira Pinto, matr. 02/2860/0-0; proc. TCE nº 301.992-9/2008 - Pedro Alcântara de Carvalho Neto, matr. 02/3673/0-6; proc. TCE nº 302.012-2/2008 - Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0; proc. TCE nº 302.022-7/2008 - Adriana Amorim Ribeiro, matr. 02/2940/0-8; proc TCE nº 302.034-0/2008 - Mônica Espírito Santo Bernardes, matr. 02/1982/0-9; proc. TCE nº 302.116-4/2008 - Jorge Luiz Grassini, matr. 02/2673/0-1; proc. TCE nº 302.139-6/2008 - Wendell Maia de Souza, matr. 02/3110/0-2; proc. TCE nº 302.158-2/2008 - Eduardo Thorpe de Castro, matr. 02/2915/0-9; proc. TCE nº 302.159-6/2008 - Smith Byron Alves dos Santos, matr. 02/2856/0-9; proc.TCE nº 302.225-1/2008 - Luiz Antonio Lage Rosa, matr. 02/3671/0-2; proc. TCE nº 302.264-7/2008 - Claudia Barros Macedo Bento, matr. 02/2818/0-1; proc. TCE nº 302.321-1/2008 - Marcelo Soares da Silva, matr. 02/2831/0-3; proc. TCE nº 302.330-2/2008 - Maria Inês Villela Blanchart, matr. 02/2672/0-9; proc. TCE nº 302.373-4/2008 - Rosane Cesar de Carvalho Schlosser, matr. 02/3130/0-8; proc. TCE nº 302.394-8/2008 - Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9; proc. TCE nº 302.466-7/2008 - Paulo Sergio da Silva Inácio, matr. 02/3160/0-7; proc. TCE nº 302.799-2/2008 - Giovanni Gioia Schimidt, matr. 02/3410/0-4; proc. TCE nº 302.865-7/2008 - Paula Jacqueline de Almeida Freitas, matr. 02/2723/0-0; proC. TCE nº 302.960-3/2008 - Bruno Fonseca Vilas Boas, matr. 02/3150/0-4; proc. TCE nº 302.920-3/2008 - Erivaldo Pereira de Paula, matr. 02/2992/0-7; proc. TCE nº 302.230-6/2008 - Paulo Cesar Machado Junior, matr. 02/3672/0-4; proc. TCE nº 302.346-1/2008 - Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6; proc. TCE nº 306.244-5/2008 - Maria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota, matr. 02/3633/0-4; Proc. TCE nº 302.169-1/2008 - Mauricio Guerreiro Neme, matr. 02/3413/0-0; proc. TCE nº 306.236-8/2008 - Marlos Luiz de Araújo Costa, matr. 02/3784/0-5; proc. TCE nº 301.923-8/2008 - Viviane Marinho Silva, matr. 02/3016/0-0; proc. TCE nº 301.934-7/2008 - Márcia Monteiro dos Santos, matr. 022869/0-8; proc. TCE nº 301.958-3/2008 - Marco Antonio da Silva Pereira, matr. 02/3084/0-7; proc. TCE nº 301.961-0/2008 - Flavia da Silva Oliveira, matr. 02/2916/0-1; proc. TCE nº 301.973-3/2008 - Gino Novis Cardozo, matr. 02/3401/0-3; proc. TCE nº 302.043-1/2008 - Robson Ribeiro Fontes, matr. 02/2260/0-6; proc. TCE nº 302.080-9/2008 - Geise de Figueiredo Porto, matr. 02/2956/0-3; proc. TCE nº 302.107-3/2008 - Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. 02/2758/0-9; proc. TCE nº 302.128-7/2008 - Heloisa Helena Furtado de Mendonça Guerreiro Barbosa, matr. 02/2938/0-1; proc. TCE nº 302.136-4/2008 - Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matr. 02/3408/0-7; proc. TCE nº 302.148-7/2008 - Miriam Spada Buarque de Macedo, matr. 02/2761/0-8; proc. TCE nº 302.157-8/2008 - Márcia Vasconcellos dos Santos, matr. 02/3525/0-1; proc. TCE nº 302.191-4/2008 - André Cirne de Paula, matr. 02/3485/0-5; proc. TCE nº 302.192-8/2008 - Celso Henrique de Oliveira, matr. 02/2757/0-7; proc. TCE nº 302.193-2/2008 - Leandro Silveira Ramos da Cunha, matr. 02/3411/0-6; proc. TCE nº 302.197-8/2008 - Lívia Azevedo Zeemann do Pinho, matr. 02/1780/0-7; proc. TCE nº 302.204-7/2008 - Vânia Silva Casagrande Feio de Lemos, matr. 02/3067/0-7; proc. TCE nº 302.229-7/2009 - Eli Barcelos, matr. 02/2780/0-2; proc. TCE nº 302.232-4/2008 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4;proc. TCE nº 302.237-4/2008 - Gerson Neves Nascimento, matr. 02/2710/0-1; proc. TCE nº 302.243-3/2008 - Fátima Cristina de Moura Lourenço, matr. 02/2630/0-3; proc. TCE nº 302.244-7/2008 - Orestes Magalhães Neto, matr. 02/3620/0-5; proc. TCE nº 302.246-5/2008 - Andréa Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matr. 02/2778/0-5; proc. TCE nº 302.251-0/2008 - Álvaro Renault da Silva Moraes, matr. 02/1966/0-1; proc. TCE nº 302.262-9/2008 - Ricardo dos Santos Guedes, matr. 02/2527/0-0; proc. TCE nº 302.274-2/2008 - Marco Antonio da Silveira Cunha, matr. 02/3069/0-1; proc. TCE nº 302.270-6/2008 - Neilton Ferreira Macharete, matr. 02/3174/0-8; proc. TCE nº 302.267-9/2008 - Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matr. 02/3593/0-8; proc. TCE nº 302.266-5/2008 - Ana Lucia Costa Bittencourt, matr. 02/3621/0-7; proc. TCE nº 302.463-5/2008 - Claudia Barbosa Teixeira, matr. 02/2784/0-0; proc. TCE nº 302.47508/2008 - Denise Maria Lauria Bernhardt, matr. 02/3595/0-2; proc. TCE nº 302.477-6/2008 - Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2; proc. TCE nº 302.484-9/2008 - Rosangela Rodrigues Alves da Silva, matr. 02/2763/0-2; proc. TCE nº 302.486-7/2008 - Sandra Prates da Rosa, matr. 02/2885/0-6; proc. TCE nº 302.485-3/2008 - Rosania Prata Adnet Campos, matr. 02/2744/0-8; proc. TCE nº 302.499-4/2008 - Jéferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; proc. TCE nº 302.511-8/2008 - Vânia Marisa Dias de Miranda, matr. 02/3597/0-6; proc. TCE nº 302.513-6/2008 - Luiza Maia, matr. 02/2966/0-6; proc. TCE nº 302.559-0/2008 - Claudia Augusta de Barros Correa, matr. 02/3443/0-9; proc. TCE nº 302.594-0/2008 - Sandra Simone Martins, matr. 02/3045/0-7; proc. TCE nº 302.596-8/2008 - Rosane Maria Poppe Araripe, matr. 02/3053/0-6; proc. TCE nº 302.619-6/2008 - Manuel Trigo Ferreira, matr. 02/3627/0-9; proc. TCE nº 302.621-9/2008 - Maria Angélica Amaral da Conceição, matr. 02/3399/0-2; proc.TCE nº 302.643-7/2009 - Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1; proc. TCE nº 302.664-1/2008 - Adriana Lopes de Castro, matr. 02/2129/0-8; proc. TCE nº 302.674-6/2008 - Carlos Alberto de Magalhães, matr. 02/3017/0-2; proc. TCE nº 302.675-0/2008 - Ricardo Velloso Azevedo, matr. 02/3463/0-5; proc. TCE nº 302.722-9/2008 - Luiz Rodolfo Nogueira Alves, matr. 02/3051/0-2; proc. TCE nº 302.729-7/2008 - Ruy Antonio de Moura Medeiros, matr. 02/2989/0-8; proc. TCE nº 302.733-8/2008 - Jairo Dias de Carvalho Filho, matr. 02/3078/0-2; proc. TCE nº 302.739-2/2008 - Mônica de Carvalho Marcolino, matr. 02/2535/0-9; proc. TCE nº 302.749-7/2009 - Fernando Graça Klautau de Araújo, matr. 02/2984/0-8; proc. TCE nº 302.751-0/2008 - Antonio Luiz Camargo Beranger Teixeira, matr. 02/2317/0-9; proc. TCE nº 302.764-7/2008 - Glayson Cesar Cardoso de Faria, matr. 02/2983/0-6; proc. TCE nº 302.774-2/2008 - Rita de Cássia da Silva Branco, matr. 02/3074/0-4; proc. TCE nº 302.777-4/2008 - João Carlos Reichmann Mader, matr. 02/3611/0-4; proc. TCE nº 302.786-5/2008 - Maria de Lourdes Gomes de Oliveira Martins, matr. 02/2936/0-7; proc. TCE nº 302.822-5/2008 - André Escovedo Freire, matr. 02/3605/0-9; proc. TCE nº 302.812-0/2008 - Claudia Kupfer da Silva, matr. 02/2054/0-3; proc. TCE nº 302.791-0/2008 - Rogério Matos Pereira, matr. 02/3461/0-1. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nId: 801351"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "801159": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 304.842-9/2008 - com base na competência que me foi delegada pelo Ato Executivo nº 15.701, de 04.01.07, e tendo em vista os fatos relatados no processo em referência, consoante, ainda, o disposto no artigo 23 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 85/2006, de 02/08/2006, REVOGO o procedimento licitatório instaurado sob a modalidade Pregão Presencial, de nº 16/2009.\r\n\r\nId: 801159"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "800701": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 305.797-5/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em 30 (trinta) máquinas copiadoras da marca CANON.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 30/06/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 28.944,00\r\n\r\nId: 800701"
                    ],
                    "800702": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 04 ao CONTRATO nº 82/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.796-5/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da Cláusula Sexta do Contrato nº 82/2007.\r\n\r\nDATA : 03/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 À ORDEM DE SERVIÇO Nº 38\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.692-9/1997.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Fica alterado o item 5 da Ordem de Serviço nº 38 referente ao prazo de entrega.\r\n\r\nDATA : 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 À ORDEM DE SERVIÇO Nº 39\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.692-9/1997.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Fica alterado o item 5 da Ordem de Serviço nº 39 referente ao prazo de entrega.\r\n\r\nDATA : 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 À ORDEM DE SERVIÇO Nº 40\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.692-9/1997.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Fica alterado o item 5 da Ordem de Serviço nº 40 referente ao prazo de entrega.\r\n\r\nDATA : 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 À ORDEM DE SERVIÇO Nº 41\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.692-9/1997.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Fica alterado o item 5 da Ordem de Serviço nº 41 referente ao prazo de entrega.\r\n\r\nDATA : 30/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01 À ORDEM DE SERVIÇO Nº 42\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.692-9/1997.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Fica alterado o item 5 da Ordem de Serviço nº 42 referente ao prazo de entrega.\r\n\r\nDATA : 30/06/2009.\r\n\r\nId: 800702"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "801528": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, SR. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Ilmo. Sr. Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, Sr. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Paulo Melo, André Lazaroni, João Peixoto, Ademir Melo, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa conceder uma homenagem a esta personalidade que em muito contribui para o desenvolvimento do nosso Estado. Trata-se de um profissional brilhante, comprometido com a nossa cidade, levando iluminação aos pontos mais distantes com extrema efetividade. Sem sombras de dúvida, o Ilustríssimo Presidente da RIOLUZ é um homem sério, detentor de um currículo ímpar e de grandes conquistas. Os trabalhos já realizados por este Presidente, têm deixado marcas positivas em todos os locais por onde passa. Trata-se de uma homenagem justa e devida para aquele que vem ao longo dos tempos, proporcionando iluminação a todos os cidadãos. Seu dinamismo é um de seus inúmeros adjetivos que merecem ser destacados. O Rio de Janeiro tem um enfoque registrado em seus pontos turísticos com possibilidade de visibilidade à noite, graças ao trabalho deste profissional. O Sr. Silvio Carlos Santos Ferreira merece esta homenagem por ser digna e de grande relevância para o nosso Estado. Seguem algumas de suas qualificações e experiências profissionais: \r\n\r\nFormação Acadêmica: Licenciatura em Física e Bacharel em ciências Jurídicas e Sociais;\r\n\r\nPós graduação em Docência Superior;\r\n\r\nProfessor das Cadeiras de Eletricidade, Física e Matemática nas seguintes instituições: Colégio da Mabe, Colégio Pereira Mendes, Colégio nossa Senhora Rainha dos Corações e Colégio Nossa Senhora da Piedade;\r\n\r\nMinistrou cursos de 1985 a 1990 no Brasil e no Exterior para empresas do Sistema Telebrás no Equador e na Guiana Francesa;\r\n\r\nAdministrador Regional da Pavuna;\r\n\r\nAssessor Parlamentar na ALERJ;\r\n\r\nCoordenador do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara;\r\n\r\nAssessor Parlamentar da Câmara dos Vereadores;\r\n\r\nSubsecretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro da Região Metropolitana;\r\n\r\nAtual Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 398/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMº SR VALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, APÓSTOLO E LÍDER DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de sessão solenne extraordinária para entrega de MEDALHA TIRADENTES ao Ilmº Sr. WALDEMIRO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Apóstolo e lider da Igreja Mundial do Poder de Deus, concedida pela Resolução 696/2009. de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 29 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Paulo Melo, Aparecida Gama, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Armando José, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 399/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAR O DIA DA OCEX DATA INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene extraordinária em comemoração o dia da OCEx, data integrante do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 29 de Junho de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Paulo Melo, Aparecida Gama, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Geraldo Moreira, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Armando José, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 400/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene de abertura de seminário promovido pela Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, Pedro Fernandes, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Marcos Abrahão, Beatriz Santos, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Átila Nunes, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Mário Marques, Olney Botelho, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 137\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3528, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5481, de 19 de junho de 2009, que “INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS E ESTRADAS VICINAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 138\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 650-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5482, de 19 de junho de 2009, que “MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 139\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 919, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Edino Fonseca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5483, de 19 de junho de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIJUERJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n*4049 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias à instalação no Centro Vocacional Tecnológico de Resende de um Pólo de Ensino para Jovens e Adultos (EJA).\r\n\r\n*4050 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Aníbal Benévolo, em Resende.\r\n\r\n*4051 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral na Escola Estadual Oliveira Botelho, em Resende.\r\n\r\n*4052 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias para efetuar uma reforma geral no Colégio Estadual Marechal Souza Dantas, em Resende.\r\n\r\n*(Omitidas no Diário Oficial de 06/07/09.)\r\n\r\nId: 801528"
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                        "ATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. OSCAR JORGE BERRO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nAssume a Presidência a Sra. Deputada GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Jorge Berro, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, a quem convido para compor esta Mesa de honra. (Palmas)\r\n\r\nTenho também o prazer de convidar o Exmo. Sr. Deputado Federal Fernando Lopes; o Exmo. Sr. Deputado Estadual Coronel Jairo; a Exma. Sra. Deputada Estadual Graça Matos;\r\n\r\nSr. Dr. Luiz Tenório; Sr. Antônio Luiz Medina. (Palmas)\r\n\r\nConvido também para fazer parte da Mesa o Exmo. Sr. Dr. Sérgio Côrtes, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil; a Exma. Sra. Deputada Estadual Inês Pandeló; o Exmo. Sr. Deputado Gilberto Palmares; o Sr. Secretário Municipal de Saúde de São João de Meriti, Iranildo Campos, representando o Prefeito de São João de Meriti. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - (Lendo)\r\n\r\n“Caro Dr. Oscar Berro, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSinto-me honrada em poder agraciá-lo com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a personalidades que, de forma inequívoca e relevante, contribuíram para o progresso e desenvolvimento do Estado, nas mais diversas áreas, no seu caso específico, a nobre atividade da Saúde pública. \r\n\r\nDr. Oscar Jorge Berro é natural do Estado do Rio de Janeiro, biólogo, formado pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques. \r\n\r\nAutor, coautor e orientador de trabalhos científicos apresentados e publicados, nacional e internacionalmente, em congressos e seminários sempre voltados para o segmento da Saúde pública.\r\n\r\nDr. Oscar Berro é, na verdade, um homem de multitarefas. É a melhor definição que encontramos após uma breve leitura de seu currículo profissional. Ora o vemos atuando na esfera municipal, ora na esfera estadual, e agora mais especificamente na esfera federal. \r\n\r\nA origem de toda excelência e eficácia que Oscar Berro traz como marca de seu trabalho, nasceu na Fundação Oswaldo Cruz, onde ele atuou como técnico do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, na Bio-Manguinhos, em 1976.\r\n\r\nNa mesma época também assumiu a chefia do Laboratório de Desenvolvimento e Produção de Reagentes para Diagnóstico Laboratorial.\r\n\r\nOscar Berro mostrou também grande habilidade de liderança na área sindical. Durante o período de permanência maior na Fiocruz, foi Diretor da Associação de Servidores dessa Fundação.\r\n\r\nSempre com uma visão humanística, Oscar Berro permaneceu na área de Saúde, porém assumindo funções ainda mais importantes. Foi Diretor Geral do Laboratório Central Noel Nutels e também dirigiu grandes hospitais, tais como o Rocha Faria, o Pedro II e o Albert Schweitzer. Foi Presidente do Instituto Vital Brazil, Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias e, atualmente, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPoderia continuar citando todo o trabalho desenvolvido pelo Dr. Oscar Berro, mas detenho-me, ao finalizar o meu discurso, a falar sobre a pessoa do Oscar Berro.\r\n\r\nUm homem que sabe colecionar amigos, que não mede esforços para ajudar as pessoas. Para Oscar Berro, o que interessa é a vida humana, não o sobrenome das pessoas. E isso, realmente, faz diferença em uma sociedade onde o conteúdo é substituído pelo rótulo.\r\n\r\nNosso desejo, Dr. Oscar, é que sua vida seja sempre marcada pelo sucesso e pelo respeito que você tem por você, pela sua família, pelos seus amigos e pela vida pública que escolheu. \r\n\r\nQuero terminar deixando uma mensagem da Palavra de Deus, que diz o seguinte:\r\n\r\n“Os que esperam no Senhor renovam as suas forças, sobem como asas de águias, correm e não se cansam, caminham e não se fatigam.” (Isaías 40:31)\r\n\r\nQue Deus abençoe muito ao senhor e à sua família. Parabéns!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuero registrar a presença do meu amigo e companheiro Deputado Alessandro Calazans. (Palmas)\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, convido o Sr. Antônio Luiz de Medina.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DE MEDINA - Nobre Deputada Graça Pereira, Srs. Deputados, todos os amigos aqui presentes, meus senhores e minhas senhoras.\r\n\r\nPerguntaram-me se eu queria falar, e eu fiquei na dúvida se falava como ex-Secretário, se falava como médico ou como amigo de Oscar Berro.\r\n\r\nNo momento atual, ele está recebendo esta Moção mais do que meritória. Conheci Oscar no começo da sua vida, e depois quando fui secretário, ele foi diretor do Noel Nutels. Disseram para mim assim: “Você tome cuidado, ele só pára no berro”. Eu disse: “Mas não é verdade”. Por quê? Porque tudo que Oscar queria era em prol da área pública, da área social, daquilo que era melhor, e conseguiu inclusive colocar Noel Nutels no cenário nacional.\r\n\r\nEle pensa que eu não o acompanhei nesse tempo todo. Acompanhei pari passu, sob todos os aspectos, muito de perto, muito mais do que ele pensa.\r\n\r\nEntão, eu acho que o homem como Oscar, que recebe esta honraria, é o que dá mérito a tudo isso, porque realmente foi um homem muito dedicado, muito capaz, muito efetivo e muito fácil de ser controlado. Quando dizem: “Medina, quer falar com o Oscar Berro?” Eu digo: “Falo! Deixa comigo.” \r\n\r\nUm abraço, parabéns, e parabéns, Deputada, pela solenidade muito mais do que merecida.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Com a palavra o Sr. Dr. Luiz Tenório. \r\n\r\nO DR. LUIZ TENÓRIO - Boa noite a todos! Evidentemente, em primeiro lugar, quero dar os parabéns à Deputada Graça Pereira por esta justa homenagem que faz hoje ao nosso querido Oscar Berro, e em nome dela gostaria de cumprimentar todas as pessoas da Mesa, as autoridades, e também os nossos colegas da platéia.\r\n\r\nÉ muito emocionante estar aqui para homenagear Oscar Berro. Nossa trajetória sempre ficou se encontrando. Os primeiros momentos na luta da reforma sanitária neste País, Oscar Berro, pesquisador da Fiocruz, eu na Uerj, em uma época muito difícil, pleno regime militar, e as ideias de construir um Sistema Único de Saúde e a participação do Oscar Berro, já naquela ocasião, ainda um jovem pesquisador, foi fundamental para nos dar esperanças de um País com a Saúde melhor.\r\n\r\nTive também oportunidade de, nas décadas de 80 e 90, conviver com Oscar Berro uma situação bastante difícil para nós dois, em que ele era o gestor, Diretor do Noel Nutels e eu era presidente do sindicato. Então, a mim cabia um pouco fazer a análise crítica da atuação dos gestores, e a análise crítica em relação a Oscar Berro sempre foi muito favorável, apesar de alguns companheiros do sindicato discordarem, já que eles não tinham unanimidade naquela ocasião.\r\n\r\nDepois tive oportunidade também de aprender muito com Oscar Berro, quando ele foi diretor do Vital Brazil e eu era Secretário Municipal de Saúde de Niterói. Lá fizemos uma parceria em que eu aprendi muito com Oscar do ponto de vista da política farmacêutica neste País. Ele dinamizou o Vital Brazil, que existia naquela Cidade de Niterói como um órgão completamente dissociado da Secretaria Municipal de Saúde. Trabalhamos juntos para a unificação das ações, independentemente de viés partidários, independentemente de disputas políticas que poderiam advir. \r\n\r\nE, mais recentemente, também, quando Oscar assume a Secretaria Municipal de Caxias e nós participamos juntos da Diretoria do Cosems - Conselho de Secretários Municipais de Saúde -, e naquela ocasião nós nos aproximamos muito, porque tínhamos a missão de aproximar as redes públicas nas três esferas de Governo, e também o Oscar foi fundamental nisso.\r\n\r\nEntão, falar do Oscar profissional, para mim, seria muito fácil. Pouco tempo depois nós fizemos parte da comissão de transição do Governo, a convite do hoje Secretário Estadual de Saúde, Sérgio Côrtes, que nos chamou um pouco para ajudá-lo na transição de Governo, e Oscar Berro foi fundamental para que essa transição se desse de uma forma muito harmoniosa, principalmente em relação aos municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTudo isso é mérito para Oscar. Mas o grande momento meu com esse querido amigo foi dividido em dois momentos: um de grande alegria, que foi - o Chiquinho da Mangueira está aqui - na diretoria da Mangueira em que conseguimos um tricampeonato fantástico da Mangueira, e o Oscar, naquela ocasião, teve uma participação não tão brilhante como gestor, mas brilhante também como mangueirense. Agora, o momento mais importante da minha vida junto com Oscar foi durante a doença de um grande amigo, que foi um símbolo de luta neste País pela Saúde pública, que se chama Roberto Chabo, Presidente do Sindicato dos Médicos, uma época duríssima e com quem nós dois tivemos uma grande amizade, chamada pela Magda aqui e as duas filhas do Chabo aqui presentes, a Gabi e a Isabel, o Chabo estava com câncer em estado avançado, não falava com ninguém, e falava para mim e para o Tenório, “Eu preciso de duas pessoas para me ajudare, porque a Magda e as duas garotas estão precisando dessa ajuda, e uma dessas duas pessoas, uma delas é você, e eu queria que você chamasse o Oscar Berro, porque o Oscar Berro é fundamental para ajudar neste momento difícil da minha vida”, e aí eu aprendi a conviver com uma outra pessoa que eu já achava que era isso tudo, mas que demonstrou um outro viés, que não era o viés simplesmente profissional, era o viés da solidariedade, era o viés da amizade, da luta incessante por uma amizade que ele curtia e que estava se esvaindo com a doença. Oscar Berro foi incansável na doença desse amigo e aí eu vi que todos os méritos dele, do ponto de vista de profissional, de pesquisador, de homem competente, de lutador da saúde, não chegavam nem aos pés do mérito dele como amizade, como fraternidade, como pessoa solidária, como exemplo neste País, num mundo melhor, mais fraterno e mais unido. Então, eu quero, neste momento, prestar amizade não só ao gestor competente, ao profissional competente, mas ao amigo que me mostrou a importância de cultivarmos a amizade, uma amizade feita dentro de solidariedade, carinho e amor.\r\n\r\nMuito obrigado, Oscar, por esse ensinamento que você dá a todas as pessoas que convivem com você. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Para fazer uso da palavra, tem a palavra o Exmo. Sr. Deputado Estadual Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quero também saudar aqui todos os presentes, meus colegas, Deputada Graça Matos e Coronel Jairo, Deputado Fernando Lopes, Dr. Antônio Medina, grande companheiro Luiz Tenório e os demais colegas que estão aqui na Casa, e parabenizar a Deputada Graça Pereira pela iniciativa extremamente justa. Ouso aqui dizer que teria que estar aqui pelas mais variadas razões, uma delas é porque, ao lado de dez outros Deputados e Deputadas aqui da Casa, eu participo da Frente Parlamentar de Combate à Tuberculose e à AIDS aqui no Estado. A nossa Cidade do Rio de Janeiro, a Região Metropolitana do Rio e o Estado detêm a incômoda posição de ser uma das campeãs, entre as unidades da Federação, ainda em casos de óbitos de tuberculose, e eu acho que quem está nessa posição não tem o direito de faltar a uma homenagem a um profissional de Saúde, a um gestor de Saúde, de qualidade como o Dr. Oscar Berro.\r\n\r\nEu costumo dizer que grandes instituições tornam-se grandes instituições exatamente pela capacidade que têm de atrair também grandes profissionais, grandes figuras. O nosso companheiro Luiz Tenório, quando falava aqui sobre o Oscar Berro, citou várias instituições nas quais ele esteve presente como pesquisador da Fiocruz, instituição extremamente importante para a Saúde no País, falou a respeito do Noel Nutels, e eu digo que é evidente que essas instituições se tornaram o que são, têm essa importância para a sociedade pela sua capacidade de atrair grandes profissionais, como é o caso do nosso companheiro Oscar Berro.\r\n\r\nEntão, trago aqui o abraço, de coração, sincero, e o parabenizo pela homenagem justa. Está ali a sua esposa, que, estou sabendo, sem querer fazer nenhum trocadilho, brevemente estará aqui com uns três “Berrinhos” aparecendo. Ela, me parece, está grávida de trigêmeos, então, uma saudação e um carinho todo especial à esposa do Dr. Oscar Berro. \r\n\r\nEsta é uma homenagem extremamente merecida e acho que a Assembleia Legislativa tem esse papel. Grandes gestores públicos, grandes profissionais de saúde, grandes figuras, como é o caso de Oscar Berro, têm, muitas vezes, como incentivo para continuar o seu trabalho, o reconhecimento da população. Acho que é extremamente justo esse Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, porque o Dr. Oscar Berro seguramente está entre aqueles que fizeram grandes coisas por este Estado. Então, em nome da frente de combate à tuberculose e ao HIV da Casa, eu trago um abraço caloroso ao Dr. Oscar Berro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Exmo. Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Saúdo todos os membros da Mesa na figura da Deputada Graça Pereira, autora da iniciativa, e todos os presentes. \r\n\r\nEu não ia falar, mas quero aqui só dar um testemunho do primeiro contato que tive com Oscar Berro. Foi no meu primeiro mandato, no governo Garotinho, quando Oscar Berro era superintendente de Saúde. Apareceu um problema para resolver no período pré-carnavalesco - era quinta-feira. Eu liguei para o Oscar, não o conhecia: “Dr. Oscar, eu estou com um problema e gostaria de saber se o senhor teria possibilidade de me ajudar nessa solução.” Ele falou: “Deputado, quinta-feira antes do carnaval. Na terça-feira vamos fazer uma visita ao local?” Eu pensei: “Acho que esse cara está querendo me testar, porque ele está propondo ir ao local para trazer a solução numa terça-feira de carnaval.” Naquele momento eu imaginei: “Ele deve estar falando terça-feira porque deve achar que eu não estarei disponível. Ele não vai.” Enfim, eu podia, ele podia. Na terça-feira de carnaval nós estávamos lá no local, dando a solução necessária para aquele problema. Depois daquela data eu percebi que não era teste, era a dinâmica desse homem, sua vontade de trabalhar, sua missão. \r\n\r\nCom certeza, percebemos que Oscar Berro, em todos os locais por que passa, identifica o seu trabalho como uma missão. Na saúde, que tem, sem sombra de dúvidas, os maiores problemas hoje do nosso País, com uma demanda que é infinitamente maior do que a estrutura que as redes de saúde podem oferecer, precisamos de um homem com o dinamismo, com a garra e com a vontade do Dr. Oscar Berro, meu amigo rubro-negro. Parabéns pela homenagem feita hoje, muito justa.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Exma. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Boa noite a todos os presentes. Cumprimento a Presidente desta Sessão e autora da iniciativa, Deputada Graça Pereira, e todos da Mesa.\r\n\r\nAqui já foi lido o currículo, várias pessoas já apresentaram testemunhos de vivência com Oscar Berro, uma pessoa de quem eu já ouvia falar de nome há muito tempo. Acompanhava a sua história, a sua trajetória de longe, mas eu tive uma experiência muito recente, muito próxima, numa audiência pública que a Comissão dos Direitos da Mulher da Alerj realizou para discutir a reabertura da Casa de Parto \r\n\r\nDavid Capistrano Filho. Chamamos então membros das Secretarias de Saúde Estadual e Municipal e também do Ministério da Saúde. O Dr. Berro era um dos representantes desse Ministério e ali eu pude ver de perto tudo aquilo que conhecia de longe. \r\n\r\nAntes disso, aconteceu também uma audiência pública neste plenário e pude perceber a veemência com que ele defendia a saúde pública, o atendimento às pessoas, a necessidade de a saúde ser realmente prioridade, ele exercendo isso já através do seu cargo e da sua vida. A cada momento em que ele falava de gestação, de mortalidade materna, de avanço de ações para parto seguro, ele falava também da emoção que sentia por estar discutindo tudo isso no momento em que esposa esperava trigêmeos. Então, além do Título de Benemérito, acho que ele ganha também o título de pai do ano.\r\n\r\nÀquela altura da discussão, que foi fundamental para a reabertura da Casa de Parto, ele dizia com a mesma veemência: “O Ministério da Saúde quer essa Casa de Parto aberta e, no que precisar, estamos à disposição. Vamos sentar após esta audiência e já definir o que fazer para a reabertura da Casa.” Mais uma vez, era a demonstração do seu desprendimento, que já foi citado aqui, da sua disponibilidade, do seu compromisso. \r\n\r\nNo intervalo, no meio da discussão, eu apresentei a ele a demanda de uma cidade do interior do Estado e perguntei: “O senhor iria lá para participar de uma audiência pública?” “Vou.” “Vai mesmo?” Ele disse: “Eu sou servidor público.” Essa palavra, “servidor”, tem muitos sentidos, é muito forte, embora tenha se desgastado ao longo do tempo, assim como a palavra “política” ficou desgastada também ao longo do tempo. Eu senti que o Dr. Berro realmente não só fala, mas também pratica tudo isso. \r\n\r\nEntre as diversas funções desta Casa está o dever de homenagear e reconhecer pessoas que, ao longo da sua história, vêm prestando serviços ao nosso Estado e à população como um todo. Deputada Graça Pereira, meus parabéns por essa iniciativa. Ficamos muito felizes, muito felizes mesmo, ao aprovar e participar da entrega de uma honraria como essa a quem merece tanto, como o Dr. Oscar Berro. Parabéns à Deputada, parabéns a Oscar Berro, parabéns a todos que confiam nesse trabalho e que estão aqui para homenageá-lo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Anuncio também a presença do Deputado Roberto Dinamite e convido a Deputada Graça Matos para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Exma. Sra. Presidente desta solenidade, minha xará Graça Pereira - muitas vezes somos confundidas aqui na Assembleia, pessoas costumam ir ao meu gabinete procurando o da Graça Pereira -, eu a parabenizo por esta homenagem que faz hoje, muito justamente, a Oscar Berro, que conheci em 1998, no Instituto Vital Brazil, em Niterói. \r\n\r\nTodos nós que somos do outro lado da Baía sentimos falta do Instituto Vital Brazil. Cada dia que passava o Instituto Vital Brasil estava mais decadente. Quando Oscar Berro foi nomeado para o Instituto Vital Brazil, ele se levantou. Eu me lembro de que estive presente na primeira vez em que ele fez uma reunião com os políticos do outro lado da Baía. Quando chegamos lá, eu disse: “Gente, isso não é nomeação! Quiseram afastar o Oscar Berro da administração.” Era uma coisa horrível! \r\n\r\nEm pouco tempo ele levantou aquele Instituto, não só com a reforma, mas também na questão mais importante, no papel que tem o Instituto Vital Brazil: na produção do soro e de medicamentos. Ele teve a grande ideia de fazer esse projeto maravilhoso que foi a Farmácia Popular. Hoje, lamentavelmente, ela não funciona como deveria, como já funcionou. Na época, principalmente pessoas de terceira idade tinham fraldas geriátricas e remédios, mas hoje ela não funciona da forma como deveria. \r\n\r\nOscar Berro, você já nasceu iluminado, primeiro, pelo seu nome - seu pai foi um visionário: Oscar. Ele já ganha o prêmio da administração, ele ganha o Oscar por ser gestor. Há ainda o Berro. Muitas vezes, para mostrar o que você sabe fazer, com essa máquina emperrada que é a administração pública, tem que dar um berro mesmo, para a coisa acontecer. Mas é um berro com sabedoria, com inteligência, com capacidade, com vontade de fazer. Onde está você faz. Esse seu nome é privilegiado.\r\n\r\nParabenizo o Ministro Temporão e o Presidente Lula por o terem nomeado para esse cargo que é importantíssimo para a Saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro. Víamos os hospitais da área federal sempre na televisão, as pessoas reclamando, como no Antônio Pedro. Vários hospitais do nosso Estado também estavam sempre na televisão, por falta de remédios, de medicamentos, de médicos. É óbvio que, como sabemos, a situação ainda não está 1.000%, porque, infelizmente, a saúde pública do nosso País ainda não chegou ao nível que todos nós queremos, mas melhorou, e muito, a administração hospitalar no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho certeza de que isso é mérito seu, porque você é trabalhador, como disse Alessandro Calazans. Não foi um teste, não; você, de fato, é uma pessoa que faz, uma pessoa que trabalha. Quem faz isso tem que ter algo fundamental: amor no coração e reconhecer a necessidade do ser humano. Você sabe fazer isso.\r\n\r\nParabéns! Que Deus o ilumine. Trago também o abraço do meu marido, o Deputado Federal Edson Ezequiel, que o apoia na administração hospitalar do Estado do Rio de Janeiro, como o nosso companheiro Fernando Lopes, que vai também se pronunciar. Parabéns para você. Que Deus ilumine a sua esposa para que também os trigêmeos nasçam com muito amor no coração, muita saúde. Que Deus ilumine todos nós, aqui, neste momento, especialmente você, para que a cada dia tenha mais sabedoria para fazer esse trabalho lindo. Parabéns, meu amigo, Oscar Berro; parabéns, Graça Pereira! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Anuncio a presença do Deputado Noel de Carvalho. (Palmas) \r\n\r\nConvido o Coronel Jairo, Deputado, nosso amigo, a fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Boa noite! \r\n\r\nCumprimento a Deputada \r\n\r\nGraça Pereira; o Fernando Lopes, meu amigo; o Mário Del Rei; a Deputada Graça Matos; o Dr. Antônio Medina; o Dr. Luiz Tenório. Não posso deixar de cumprimentar os homens responsáveis por este Brasil pentacampeão do mundo, meu amigos Marilda, Possesso, Roberto, Brito, Altair e o grande Pinheiro, monstros sagrados do futebol brasileiro que estão aqui prestigiando esta solenidade.\r\n\r\nEu estava aqui pensando no que eu ia falar do Oscar Berro. Graças a Deus o Deputado Gilberto Palmares falou, a Inês Pandeló falou, o Alessandro Calazans falou. Isso me deu subsídios, porque até então eu estava pensando no que falar. Eu sou muito amigo do Oscar, não só da vida profissional como também da avenida. Hoje ouvi um depoimento aqui da Mangueira e fiquei meio triste. Você vai ter dificuldade para desfilar na minha escola, a Mocidade Independente de Padre Miguel, você terá algumas dificuldades. \r\n\r\nEu sou amigo dele, o que eu vou falar do Oscar? Comecei a ouvir ali: dedicação, competência, parceria, espírito de servidor público. Disso tudo eu já sabia, da competência dele à frente da Fundação Oswaldo Cruz, da implantação das Farmácias Populares, dos cargos que ele exerceu. Estive muito perto dele, mas hoje, observando o clima aqui, eu percebi o porquê do sucesso desse homem público. Pensei em vários chavões, ia dizer para ele da tribuna: algumas pessoas são importantes, outras são muito importantes, algumas são imprescindíveis. Pensei num final apoteótico para cumprimentar o meu amigo, o meu irmão. Cheguei à conclusão de que quando se fala com o coração usando a boca como veículo é muito mais difícil. \r\n\r\nNão fosse a cola dos meus amigos deputados eu teria dificuldades. Mas a minha sensibilidade descobriu o porquê do sucesso desse profissional competente, desse amigo dedicado. Tenho lembranças do Oscar muito fortes na minha vida. A minha secretária é fã incondicional do Oscar Berro. O Deputado Alessandro Calazans falou da terça-feira de carnaval. O irmão da minha secretária sofreu um acidente gravíssimo na Copa de 2006, na hora do jogo. Ela ligou para ele, que lhe falou: “Acabou a Copa do Mundo para mim, vou socorrer o seu irmão.” Eu também não entendo: ele é rubro-negro e ela é vascaína doente. São coisas que parecem que estão erradas, não para quem tem esse espírito público, mas principalmente o espírito do amigo.\r\n\r\nLembrei aqui a história do vendedor e dos empresários que foram a uma grande joalheria comprar pedras preciosas. Chegaram lá os empresários e o vendedor abriu o mostruário. As pedras eram bonitas, brilhosas, mas uma não brilhava. Uma era opaca, não tinha brilho algum. Os empresários reclamaram: “Essa está errada.” O vendedor pediu desculpas, pegou aquela pedra que não brilhava e a segurou forte na sua mão, muito forte. Eles começaram a procurar as pedras preciosas para fazer sua compra. De repente, do nada, o vendedor abriu sua mão e a pedra era a mais bonita de todas, brilhava muito. Essa pedra se chama opala e precisa do calor humano para brilhar. Descobri o motivo do seu brilho: são muitos amigos com olhar de admiração que você conquistou. Essa é a mão do vendedor que fez você ser um profissional competente e de sucesso absoluto. \r\n\r\nQuero fazer parte desta homenagem cumprimentando a Deputada Graça Pereira pela sensibilidade. Tenho inveja, até já briguei com a minha assessoria por não ter descoberto isso antes, de não ter sido eu o autor desta homenagem ao meu amigo Oscar Berro. \r\n\r\nAmigo, descobri o motivo do seu sucesso: você tem a mão do vendedor no olhar de cada amigo aqui presente nessa emoção. Parabéns por essa homenagem!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nDeixe eu só falar aqui: a minha secretária, como é pouco “puxa” sua, mandou lhe entregar isso aqui. Então, eu sou obrigado a fazer isso. É a Cristiane, que é apaixonada pelo Oscar Berro. Minha filha está ali e quero mandar um recado para você e também o abraço do vereador mais bonito do Brasil, o Dr. Jairinho. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Para fazer uso da palavra, o Exmo. Sr. Deputado Federal Fernando Lopes. \r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Começo saudando os membros da Mesa e a Sra. Deputada Graça Pereira pela iniciativa desta homenagem. Saúdo também esse enorme contingente de amigos e admiradores do trabalho do Oscar Berra. \r\n\r\nEu não tenho a inspiração do Coronel Jairo. Naturalmente, levo desvantagem ao falar depois dele, mas quero destacar algumas questões que me parecem muito importantes quando alguém se dedica ao serviço público na acepção de que já falaram aqui outros deputados. \r\n\r\nConheci o Oscar quando ele dirigia o Laboratório Central Noel Nutels, já faz algum tempo - diz o Oscar aqui, há quase duas décadas. De lá para cá, Oscar transitou por diversas funções na área da saúde e em diversas esferas de governo. Ele trabalhou em órgãos estaduais - além do Noel Nutels, já se falou do trabalho feito no Vital Brazil - e foi secretário municipal de uma cidade importante e com uma grande quantidade de problemas, Duque de Caxias. Lá ele trabalhou - aliás, é sua origem profissional - e agora, em muito boa hora lembrado pelo Ministro Temporão, dirige o departamento responsável pelos hospitais federais, que na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro têm uma importância muito grande, até muito maior do que em outros estados, porque vem lá de trás o fato de o Rio ter sido capital federal e esses hospitais terem remanescido com a União. \r\n\r\nUma coisa sempre me chamou a atenção no Oscar Berro. Quando assumem um cargo, especialmente naqueles setores mais espinhosos, mais difíceis, que estão na berlinda do dia a dia, vemos grandes figuras, grandes profissionais de saúde, às vezes, perecerem. Muitas vezes eles até sabem o que deve ser feito, mas no serviço público, especialmente em nosso País e em nosso Estado, não basta saber o que deve ser feito, tem que se buscar caminhos, forçar portas, cavar recursos necessários, tomar iniciativas e derrubar barreiras. Isso foi o que o Oscar sempre fez. Ele não ficou se lamentando pelos cantos, dizendo que os recursos eram poucos; não ficou resmungando que havia carência de profissionais; não lamentou que não havia entrosamento entre as diversas esferas de governo na área da saúde. Ele foi à luta, correu atrás, abriu portas e conseguiu construir aliados. \r\n\r\nSoube motivar as pessoas. No serviço público, como em tudo no mundo, as pessoas de bem, especialmente as pessoas de bem, querem ser parceiras do sucesso, querem ajudar alguém que está procurando inovar, abrir portas, construir alternativas. E o Oscar sempre fez isso. Ele fez isso, como disse a Deputada Graça Matos, no Vital Brasil, que estava ali pela 'bola sete' quando o Oscar foi para lá. E cresceu e apareceu. E ele foi o responsável pelo programa da Farmácia Popular. Se alguém fosse para lá e fizesse as contas, quando o Oscar foi para lá e viu os poucos técnicos, os pesquisadores desmotivados, salários baixos, acordo coletivo não sei há quanto tempo atrasado, iria desanimar. Ele não. Ele 'pegou o touro a unha' e venceu o desafio. \r\n\r\nEsse é o tipo de administrador, de gestor, que um país como o nosso, precisa ter: com essa garra, essa vontade, além do conhecimento técnico. Como eu disse, muitos podem ter conhecimento técnico. O que fazer não é exatamente encontrado em livrarias, em receituários, mas também não é tão difícil. Muito mais difícil é como fazer, porque aí não tem receita, depende de cada situação, depende da arte do gestor, do administrador. \r\n\r\nEu acho que foi por isso que em todos os lugares onde o Oscar se fez presente, deu sua contribuição, ele foi deixando a sua marca, foi deixando esse grande conjunto de admiradores, de amigos - entre os quais me incluo. O serviço público precisa muito disso, o serviço público precisa de exemplos, de bons exemplos, porque os outros estão aí sobrando há muito tempo, em todo este país. \r\n\r\nO Oscar é um belo exemplo de gestor público e tenho a convicção de que ele vai corresponder, apesar de todos os obstáculos, de algumas pedras que ele já viu começarem a ser colocadas no caminho dele, tenho a convicção de que ele vai corresponder mais do que às expectativas do Ministro Temporão, às nossas expectativas, porque já o vimos em ação antes, em variadas situações, conforme os depoimentos aqui demonstraram. \r\n\r\nEsse Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro vem a calhar. Habitualmente podíamos pensar em encontrar aqui um senhor de idade mais avançada, com biografia extensa, com uma história de vida já a meio caminho da aposentadoria. Não é assim. Nós precisamos de beneméritos na ativa, que estejam dispostos a quebrar pedras, a enfrentar dificuldades e a apontar caminhos de esperança, cada um na sua área. E na área da Saúde - uma área tão precisada - o Oscar Berro, para melhorar o padrão de atendimento ao nosso povo.\r\n\r\nParabéns, Deputada Graça Pereira pela iniciativa. Parabéns, Dr. Oscar Berro. Você merece. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Convido o Deputado Pedro Fernandes, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Exmª. Sra. Presidente, Deputada Graça Pereira, minha amiga, a quem tenho a honra de liderar nesta Casa, cumprimentando V.Exa. eu gostaria de cumprimentar todos os deputados a autoridades presentes nesta noite. Faço uma saudação especial ao nosso homenageado, Dr. Oscar Berro, com quem tenho a honra de ter convivido durante muitos anos - e espero conviver ainda por mais muitos e muitos anos. \r\n\r\nQuando eu recebi esse convite, eu quase surtei, porque eu tive uma reunião hoje muito importante, que já tinha marcado há bastante tempo e eu estava na incógnita se conseguiria cancelar. Acabou que não consegui, fui a Irajá, voltei após o plenário e, graças a Deus, consegui chegar a tempo para poder te dar esse abraço e dizer da minha satisfação de ver que justiça está sendo feita hoje, ao homenagearmos uma pessoa do bem - como o Deputado Fernando Lopes falou - porque o Berro consegue juntar duas coisas muito raras atualmente no serviço público: uma pessoa que faz o bem e é uma pessoa de bem. Quando encontramos uma figura assim, fazemos questão de homenagear, honrar e agradecer ao Papai do Céu porque nos dá a oportunidade de conviver com pessoas como o Dr. Oscar Berro. \r\n\r\nParabéns pela homenagem, parabéns, Deputada Graça Pereira, por sua brilhante iniciativa. Uma boa noite a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Para fazer uso da palavra, convido o Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Sra. Presidente, estou até emocionado, mesmo acostumado com um Maracanã lotado, cheio, me sinto nervoso. O motivo desse nervosismo, dessa emoção, Oscar, é que você realmente é uma pessoa especial. Na vida pública, no dia-a-dia de cada um de nós, existem pessoas comuns e existem algumas pessoas muito especiais. Você é uma destas, uma pessoa que eu aprendi a respeitar, a admirar, não só pelo seu carisma, pela sua forma de ser, sua forma de tratar, mas também pela sua competência dentro desse setor em que todos nós somos muito questionados. Você - principalmente nessa área do Executivo, que não é fácil - teve momentos de grande experiência, teve oportunidades e desafios na vida, como todos nós, mas conseguiu se sair muito bem. \r\n\r\nEu não vou me estender, porque o Oscar, para mim - torno a dizer - é uma pessoa muito especial, e ele sabe do respeito, do carinho, da admiração que tenho pelo seu trabalho, e sabe também a forma que o vejo como ser humano, o valor maior de tudo isso. \r\n\r\nEntão, quero aqui, junto com todos, com a Graça, parabenizá-lo - deputados e todos os presentes - e dizer que você é merecedor de tudo isso e muito mais. Que você consiga tudo o que deseja na vida - no âmbito pessoal e profissional - e que você possa ser uma referência, um exemplo. Quero dizer que dentro desse setor, um setor tão questionado, tão cobrado, que é o da Saúde, nós temos aqui um grande profissional, um grande homem, uma referência, um exemplo de honestidade, de trabalho, de dedicação e superação.\r\n\r\nEntão, meu amigo, eu venho aqui, em meu nome e em nome de uma família de Duque de Caxias, meus pais, irmãos, mas também em nome de uma grande família - eu costumo dizer que ninguém é perfeito, mas faz parte - e em nome também de toda a família vascaína, lhe desejar muitas e muitas felicidades. Que você continue a nos dar a sua colaboração, a sua contribuição de competência, de respeito, de carinho, porque eu é esse o valor maior que temos e que precisamos passar aqui na Terra.\r\n\r\nQue você continue a ser esse grande profissional, mas, acima de tudo, esse grande ser humano, um grande pai, um grande amigo de todos nós. Parabéns, Dr. Oscar Berro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Gostaria de anunciar a presença de Ana Carolina Vasconcelos, esposa do homenageado; Alicia Berro, mãe do homenageado - essa tem que receber homenagem dupla. Ser mãe de um grande homem é muito bom. Igor Berro, filho do homenageado; Marcelo Berro, filho também do homenageado; Altair Gomes de Figueiredo, campeão mundial da Seleção Brasileira de Futebol, de 1962; Amarildo Tavares da Silveira, também campeão mundial da Seleção Brasileira de Futebol, de 1962; Coronel Carlos Alberto Barcelos, da Irmandade da Santa Cruz dos Militares; Sr. Cesar Romero, assessor de imprensa da Secretaria Municipal de Esportes; Chiquinho da Mangueira, Secretário Municipal de Esportes; Dr. Deusdeth Gomes do Nascimento, presidente do conselho deliberativo da ABBR; Sr. Edir Raul Escobar, Secretário de Saúde do município de Miracema; Dr. Emanuel Torquato, do INCA; Farid Abrahão, prefeito de Nilópolis; Dr. Geraldo de Biasi Filho, diretor-geral do Hospital de Ipanema; Getúlio Brasil Nunes, presidente da Fumperj; Capitão Heitor Leite Sodré Neto, da Escola Superior de Polícia Militar; Hércules Brito, campeão mundial da Seleção Brasileira de Futebol, de 1970; Professor Isaías Nascimento, superintendente de Ciências e Tecnologia; Jair Marinho, campeão mundial da Seleção Brasileira de Futebol, de 1962; Vereador Dr. Jairzinho, 1º Secretário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; João Carlos Pinheiro, da Seleção Brasileira de Futebol, de 1954; Dr. João Marcelo Ramalho Alves, diretor-geral do Hospital do Andaraí; Jorge de Oliveira Henrique, diretor do Hospital Estadual Ari Parreiras; Dr. José Alberto Lages, Delegado titular da 5ª DP; Dr. José Luiz Cacalo, assessor de Deputado Federal Geraldo Pudim; ex-Deputado nesta Casa, José Távora, nosso amigo tão querido; Dr. Leslie de Albuquerque Aluan, diretor-geral do HSE; Lincoln Dias de Oliveira, coordenador-geral de administração do Departamento de Gestão Hospitalar do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde; Lúcia Maria, assessora técnica do Ministério da Saúde; Lúcia Regina Vitória, diretora presidente do Jornal da Imprensa; Lucinda Pinto e Silva, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Esportes; Dr. Luiz Moreno, diretor administrativo do Hospital do Andaraí; Luís Penido, radialista; Dr. Manoel Moreira, diretor-geral do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes; Marcos Roberto Mufaerj, coordenador regional do Ministério da Saúde; Mario Del Rey, Secretário municipal de Cultura; ex-Deputado nesta Casa, Ricardo Abrahão, também nosso amigo; Roberto Miranda, campeão mundial da Seleção Brasileira de Futebol, de 1962; engenheiro Ronaldo Alvim, Secretário de Obras de Miracema; Rosângela Berro, secretária executiva do consórcio internacional de saúde da Baixada Fluminense; Sérgio Ricardo de Almeida, presidente da Loterj, ex-Secretário de Estado de Turismo; Silvia Pontes, coordenadora especial de prevenção de dependência química do Município do Rio de Janeiro; Telmo Otero, diretor do Instituto de Cardiologia-IECAC;.\r\n\r\nTaís Borges, assessora de imprensa do Ministério da Saúde. (Palmas)\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, Fernando Amaral, que falará pelos amigos. \r\n\r\nO SR. FERNANDO AMARAL - Deputada Graça Pereira, boa noite. Boa noite, demais deputados e membros da Mesa. Boa noite aos amigos e amigas aqui presentes. Fiquei, a princípio, muito honrado ao ser convidado para representar aqui os amigos do Oscar Berro. Depois, me deu um medo danado, ao pensar o seguinte: “Eu costumo levar muito a sério essa questão de representar. E para representar os amigos do Oscar, que trabalham em diversas áreas, em diversos locais espalhados por todo o Brasil, sem ter conversado com eles, sem saber o que cada um pensa, como vou representar tantos amigos numa única falação?” \r\n\r\nParando para pensar mais um pouco, disse comigo mesmo: “Gente, estou honrado de ser escolhido, talvez, como o melhor amigo do Oscar. Mas, quem disse que eu sou o melhor amigo do Oscar? O que existe de comum, em todos os amigos que o Oscar tem, é o fato de nos sentirmos, cada um de nós, o melhor amigo que o Oscar escolheu.”\r\n\r\nEle tem esse dom de fazer com que cada um de nós se sinta especial, a cada momento em que a gente está com o Oscar. Então fiquei foi muito orgulhoso de saber que isso é uma verdade, pela forma com que ele contata cada um, com que ele compartilha cada coisa da sua vida. Somos companheiros desde guris, morando na mesma rua, cantando para o Seu Anacleto, que varria a rua, e a turma cantando: “Bicho danado para varrer de metro em metro, é o Anacleto, é o Anacleto!” A gente, lá, cantando, e ele dizendo: “Mas o Seu Anacleto é um cara que deixa a rua superlegal”. \r\n\r\nNós, com oito ou nove anos, já reparávamos que alguém fazia alguma coisa que era legal para a rua. Aquilo ali, para nós, era só uma conversa. Mas o tempo foi passando, aniversários, amizade. Nesse tempo a gente morava em ruas separadas, depois começamos a morar no mesmo prédio. Eram vinte crianças num prédio de quatro andares. Era uma zona danada! \r\n\r\nE, de repente - enquanto a gente comemora um aniversário aqui, outro ali -, o tempo passa e a gente depois vem a descobrir que o Dr. Oscar Jorge Berro, que faz aniversário no dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde, não é à toa. Não é uma simples coincidência a opção do Oscar por essa carreira, por essa dedicação ao povo. \r\n\r\nA gente fica pensando: “Poxa, mas é difícil falar com o Oscar”, porque, como todos os depoimentos aqui dados, ele está à disposição de cada pessoa e da atividade a qual ele abraça apenas 24 horas por dia. Coitada da Ana. Serão três para cuidar, e esse homem ausente! Mas nós vamos estar juntos, pode ter certeza que os amigos estarão ali, logicamente não para substituir o Oscar, mas para dar uma ajuda, senão acabo brigando com esse amigo. Mas é importante a gente ver que o problema não é quantas vezes a gente está com o Oscar, o importante é saber que a cada minuto, ou em todos os poucos minutos que a gente está junto são momentos sempre verdadeiros e intensos. São momentos sempre de muita verdade, de discussão, de briga, desde criança, até hoje, participando de atividades comuns na rádio. Temos algumas datas que nos coincidem: no dia 29 de junho, quando ele assumiu o Laboratório Noel Nutels, eu também estava assumindo a presidência do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. E posso dizer que a cada vez que estivemos juntos, pudemos aprender - eu e cada um dos amigos que compartilham dessa amizade e desse carinho do Oscar - o quanto é bacana a gente continuar acreditando que cada um que se propõe a fazer algo, é capaz de fazê-lo. \r\n\r\nAinda há pouco comentavam aqui que assumiu o Vital Brazil e, mesmo sempre grandes condições, nunca parou para reclamar! Uma coisa é dizer: “É essa a minha tarefa? Eu a assumo, e quem quiser que me ajude!” E esses amigos aqui foram formados nessa legião de tentar construir. \r\n\r\nO Oscar é isso. É uma pessoa com essa intensidade, com essa transparência, com essa verdade, atuando desde junto com os amigos da Seleção, os amigos falando de futebol, nós, rubronegros, que adoramos também o Dinamite - você me permita, Dinamite - porque acho que é nessa divergência, nessa diferença que a gente forma esses cidadãos servidores públicos que estão aí para servir, independente de simplesmente valorizar algumas meras semelhanças. Na essência somos todos diferentes. E isso está enraizado na forma como o Oscar vê o mundo, na forma como ele vê cada amigo, compreende os mais chatos, compreende os mais gozados, aqueles que precisam muito e os que precisam pouco. \r\n\r\nEu queria parabenizar, de verdade, não só você Oscar, que eu tenho o prazer de poder parabenizar toda hora, mas eu gostaria de até não ser mal compreendido, mas eu gostaria muito de parabenizar a Deputada Graça Pereira, todos os Deputados da ALERJ, por estarem fazendo uma homenagem a um servidor público que é um servidor que assume a essência da expressão 'servidor do público'. Acho que este é um exemplo que a gente tem que ter de que nós podemos nomear para qualquer que seja o cargo, pessoas que tenham capacidade, dedicação e espírito público.\r\n\r\nParticipei da política muitos anos e não consigo me afastar dela também. Sei que normalmente, na hora de se nomear pessoas para os cargos, temos de fazer composições que respeitem as forças políticas que disputam dia a dia cargos em nosso país. Mas devemos buscar um jeito de nunca se nomear para um lugar, para representar o público, alguém que não tenha o espírito público. E o Oscar mostra que é possível encontrar pessoas para qualquer área, dentre os amigos que aqui estão e os que não puderam comparecer, pessoas que têm esse espírito e que nos dão um orgulho enorme de: “Eu sou amigo do Oscar”. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Quero anunciar também a presença do Almirante Montenegro, Diretor do Hospital Naval Marcílio Dias. (Palmas) \r\n\r\nAgora vamos ouvir o Marcelo Berro, representando a família, falar um pouquinho do papai. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO BERRO - Boa noite a todos os presentes. Eu não tenho o dom da palavra, como a maioria aqui, então eu vou ler o meu papel de estudante, uma folha de caderno. \r\n\r\nSinto-me muito honrado de estar representando a família Berro e poder dizer para vocês um pouco como vejo o meu pai como homem, como pai, e como profissional. Eu nasci em 1980. Meu pai estava com 22, 23 anos, tinha cabelo grande, usava brinco. Lembro-me dos tempos que eu esperava chegar os finais de semana, ouvir a buzina da moto e ter a certeza que ele estava usando o esmo macacão. Quando fazia sol, andávamos de bicicleta e íamos à praia com esses 20 amigos que o Fernandinho falou. Quando chovia, ele não deixava a chuva estragar o programa. A chuva virava o nosso programa. Um dia ele me levou para um lugar, eu nunca vi tanta gente. Com quatro, cinco anos, senti um clima de tensão e todo mundo gritava “diretas, já”. Eu: - Pai, o que é 'diretas, já'? Aí ele me explicou que era uma manifestação do povo, que estava querendo escolher diretamente os seus governantes. E que nós dois estávamos ali para representar mais duas vozes naquela multidão. Devo ter passado uma semana gritando 'diretas já!', 'diretas, já! \r\n\r\nUma vez, ele me disse: “Filho, hoje você vai trabalhar comigo”. Fomos até a Fundação Osvaldo Cruz, ele me vestiu um jaleco branco, me apontou um caixão - um caixão mesmo. Escreveu o nome de um monte de doenças nesse jaleco. Inclusive, o Binho está aqui, acho que ele carregou esse caixão também - só o vi agora, desculpe - e fomos para a Rio Branco. A instrução para mim era a seguinte: a cada batida no caixão eu levantava e abria o braço representando a mortalidade infantil. (Palmas)\r\n\r\nEu, um pouco mais velho, com ele, nós participamos ativamente da campanha presidencial, em que apoiávamos a chapa Roberto Freire e Sérgio Arouca, onde o Collor acabou eleito. Pintou a minha cara no movimento do impeachment para onde levávamos a bandeira do Partidão. O tempo passa, hoje, ele é situação. Mas, graças a Deus, todos os que trabalharam com ele têm a certeza que ele não perdeu a essência comunista, no sentido comum da palavra. \r\n\r\nEle é capaz de tratar com carinho e atenção, seja o funcionário mais humilde, seja o mais graduado. E é isso que me dá orgulho de ser seu filho e de dizer que ele é meu pai. Talvez por ter vivido tudo isso ao seu lado, temos uma personalidade muito parecida: contestadora, intempestiva, fronteiriça; e uma sinceridade extrema, às vezes confundida com grosseria. \r\n\r\nQuando eu perguntava o porquê da sua ausência em alguns dos meus aniversários, ele me dizia: “Marcelo, nos momentos bons, às vezes, eu não estarei; mas, nos piores, eu serei o primeiro a chegar.” Isso é uma coisa que eu, meu irmão e meu tio Zeca levamos ao pé da letra, porque deve ter sido um ensinamento do meu avô Jorge. Já o meu irmão Igor construiu sua personalidade no momento em que nosso pai já estava mais polido e equilibrado. Descobri isso no dia que Igor escolheu o seu time de futebol. Com pai flamenguista e irmão botafoguense, talvez já demonstrando esse equilíbrio, ele tendeu pelo lado do irmão, sabendo que o pai não se importava muito com futebol e o irmão só vivia para isso. Cada um carrega a sua cruz. Profissionalmente, cada um carrega a sua bandeira: meu pai, a bandeira da saúde pública, com extrema dedicação, às vezes até exagerada; eu carrego a bandeira do esporte; e o meu irmão, demonstrando todo o seu equilíbrio, a do Direito.\r\n\r\nA árvore genealógica da família Berro vive um momento de alegria e expectativa, crescendo em três novos galhos: Lucas, Tiago e Jorge. Eles terão a sorte de formar suas personalidades a partir de um pai ainda mais maduro, uma família harmonizada e com a união necessária para florescer.\r\n\r\nAgora eu queria quebrar o protocolo, o que faz parte de mim e faz parte do meu pai também um pouco, em primeiro lugar pedindo desculpas ao Sr. Reinaldo, por eu não estar fazendo isso da forma convencional. No papel de primogênito, beirando os 30 anos, eu queria propor, já que estamos aqui, eu queria propor a promoção de minha namorada, Staela Alves de Camargo, para noiva. Que ela seja a mais nova representante da família dela e que possa me ajudar a construir novos galhos dessa árvore. Aqueles que aprovam, permaneçam como estão. Aprovada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - A nossa solenidade ficou mais maravilhosa agora. Já sei quem eu vou convidar para a próxima solenidade. \r\n\r\nPresente o Dr. Afonso Rocha, presidente do Conselho Regional de Odontologia. (Palmas)\r\n\r\nNeste momento convido o Sr. Edésio Frias para entregar uma Moção de Aplausos, de autoria do nobre colega Deputado Dionísio Lins ao Dr. Oscar Berro.\r\n\r\nO SR. EDÉSIO FRIAS - Deputada Graça Pereira - estou vendo a Graça Matos também ali -, vou quebrar um pouco o protocolo, já quebrado pelo noivado do Marcelo. Quero dizer que me sinto muito honrado em voltar a esta tribuna, já que aqui participei doze anos da minha vida pública. Conheço o Oscar Berro desde os primeiros momentos da minha vida pública. E talvez seja eu o amigo mais chato que o Oscar tem, porque eu peço todo dia a ele o telefone dele e ele diz: “Outra vez?”. Mas é que o Oscar Berro nasceu para servir. Ele tem uma missão, porque Deus coloca cada um de nós aqui na Terra para uma missão. E eu tenho certeza que o Oscar está cumprindo bem essa missão. \r\n\r\nTalvez ele não possa estar vendo, mas eu queria contar, aproveitando aqui, Deputada, a história de uma moça que gostava muito de flores, principalmente de rosas. E ela, passando pelas ruas do seu município, via todas as rosas, mas não via aquela rosa mais bonita que ela queria ter no seu jardim. Então, ela resolveu ler toda a literatura que existia sobre como plantar uma roseira: o local apropriado, como aguar. Enfim, fez tudo como devia ser feito. E a roseira começou a crescer, crescer e ela não via rosas. E ela ficava triste com aquilo. Depois de tanto tempo, a roseira já estava bem grande e as rosas não apareciam. E ela um dia resolveu pegar um machado e cortar aquela roseira. Quando ela pegou o machado para cortar aquela roseira - ela tinha plantado aquela roseira perto do muro que fazia divisa com a sua vizinha -, ela ouviu uma palavra, do outro lado do muro: “Moça, moça”. Ela, impressionada, subiu num banco e olhou em cima do muro, e viu uma senhora de cadeira de rodas na varanda da casa, e ela disse assim: “Moça, muito obrigada por essas rosas tão lindas que você plantou.” E ela, sem entender, olhou e viu que as rosas que ela queria ver estavam do outro lado, servindo àquela que estava do outro lado, sem poder ter plantado a roseira. (Palmas)\r\n\r\nOscar, você pode não estar vendo, apesar de todos os amigos seus saberem disso, mas talvez você não esteja vendo essas rosas que você está plantando na sua vida, mas muita gente que tem recebido de você, pela sua competência, pela sua forma de agir, está vendo essas rosas lindas que você está plantando na sua vida. E nós só temos a dizer a você: Obrigado. Muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nJá que o meu deputado Dionísio Lins - hoje eu estou ajudando o deputado na chefia de gabinete - pediu-me que pudesse, com a licença da Deputada Graça Pereira, ler aqui a moção que foi apresentada a esta Casa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Moção de Congratulações e Louvor ao ilustre Sr. Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Rio de Janeiro, Dr. Oscar Berro. \r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem a satisfação e a honra de consignar a presente Moção de Congratulações e Louvor ao ilustre Sr. Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Oscar Berro. \r\n\r\nEsta Casa de Leis não poderia deixar de registrar esta singela homenagem ao Dr. Oscar Berro, que há tempo vem atuando de maneira firme e contundente o seu ofício apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas na área de saúde. Pessoa ímpar de extrema importância para o nosso Estado, tem desempenhado o seu papel de gestor com sabedoria e desenvoltura. Desta maneira, este parlamentar requer o registro dessa Moção para parabenizar o Dr. Oscar Berro diante de todas as suas lutas e conquistas para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2009\r\n\r\nDionísio Lins, Deputado Estadual \r\n\r\nLíder do Partido Progressista.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. OSCAR JORGE BERRO - Você disse que não sabia falar. Está bom. Em função dessa nova habilidade que você não tinha e que acabou de demonstrar - tem toda a habilidade e condição de falar - queria que a minha futura nora, Estael, pudesse vir aqui para uma pequena homenagem também. (Palmas)\r\n\r\nSó nós dois sabíamos o que você ia fazer, desculpa, nós quatro, o seu irmão e cúmplice, a Nate, que também é cúmplice. Acho que daqui a pouco vamos ter dois casamentos na família. Por favor, filhos, esperem que eu possa dar uma adiantada e que vocês me ajudem a me adiantar os meus outros três, é o compromisso. Então, na próxima homenagem, é a sua vez, já aprende como é que faz. Já sabíamos que você iria fazer isso, filho. Tenho um orgulho e uma honra muito grande e, por favor, deixa sempre o coração falar. A possibilidade de o coração errar é zero. Tenho muito orgulho de você e de você também.\r\n\r\nA SRA. - Anuncio a presença do Deputado Nilton Salomão. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de chamar a esposa do Dr. Oscar Berro, Ana Carolina.(Palmas)\r\n\r\nÉ com grande satisfação que inicio esta homenagem com a entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Oscar Jorge Berro, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. Ele plantou muito amor nesta vida, não é, gente? E agora ele está colhendo esse amor.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(É feita a entrega do Título)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nQuero anunciar a presença de Cosme Viana, Gerente de Relacionamento da Superintendência Regional da Caixa. Tenho o prazer de convidar o nosso homenageado para fazer uso da palavra na tribuna.\r\n\r\nO SR. OSCAR JORGE BERRO - Primeiramente, boa noite a todos. Eu acho que, muito parecido com o Deputado Roberto Dinamite - ainda não está valendo a conta, Renato -, eu uso em vários momentos o microfone. Tenho vários amigos aqui, os dois primeiros, Luiz e Paulo, grandes amigos; debatedores de rádio como o Fernando; os Fernando's, o Cunha e o Amaral; vários amigos aqui. Se eu começar a nominar, com certeza eu vou perder uma aposta que eu fiz. Fiz uma aposta, instado pelos meus amigos, porque às vezes eles dizem que eu sou, falo um pouco menos do que o Fidel Castro, e aí eu fiz uma aposta, que vocês vão ver que eu não vou falar mais do que dez minutos. Aí eles disseram: “Agradece e, depois, conta os dez minutos”. \r\n\r\nEntão, primeiro, quero agradecer aos meus amigos, campeões mundiais, pessoas que me ensinaram e me ensinam tanta coisa. Vou fazer agradecimentos em grandes grupos para que não fique difícil. Com certeza, a emoção que estou sentindo vai fazer com que eu cometa mais erros do que os que eu já cometo normalmente. \r\n\r\nAgradeço a todos vocês a disponibilidade, a amizade, a ajuda, a parceria, o cuidado. Quando eu tive momentos difíceis na minha vida, a ligação: “Como é que você está? Está precisando de alguma coisa?” Vocês são extremamente importantes na minha vida.\r\n\r\nTenho que começar pelo que temos de mais importante, que é a família. Meu pai não está aqui presente. Eu fui perguntado hoje várias vezes aqui, e vou repetir. Acho fundamental repetirmos algumas coisas. Vire e mexe me perguntam: “Oscar, por que você não segue a carreira política?” Meu pai, dois dias antes de morrer, internado, me chamou no hospital, reuniu toda a família, pediu que saíssem todos e pediu para que eu ficasse sozinho com ele, pois queria conversar comigo. Ele me fez dois pedidos. O primeiro, que eu cuidasse da minha mãe e do meu irmão mais novo, José - olha o tamanho dele. E eu dizia: “Pai, não precisa pedir isso porque você ainda vai ficar muito mais tempo do que você está achando”. Ele falou: “Não, eu quero que você prometa”. Eu: “Quer que eu prometa? Eu prometo.” Ele: “A outra coisa é que eu queria que você nunca se candidatasse a nenhum cargo.” Eu disse: “Pai, de novo? Não tem necessidade. Estou fazendo promessas que não têm sentido”. E ele disse: “Mas eu queria que você prometesse”. O avô do meu pai, me bisavô, foi o primeiro presidente constitucional do Uruguai; foi um indivíduo que fez tanta coisa, tanta coisa que depois começaram a persegui-lo. Nada diferente do que vivemos nos anos de chumbo neste país. \r\n\r\nMeu pai já sabia, meu avô já tinha passado para ele, um pouco nessa herança que o Marcelo colocou, e eu prometi. E promessa, para mim, é dívida. Eu prometi, não vou ser candidato a nenhum cargo eletivo. Entendo que outras pessoas da minha família podem querer fazê-lo, e eu nunca vou pedir para que meus filhos não façam alguma coisa nesse sentido. Mas assumi com o meu pai, meu pai dois dias depois foi para o outro plano, e ele está aqui, tenho certeza. Tenho certeza de que ele está aqui, como também estão Sérgio Arouca, Alexandre Adler, Roberto Schabo, nosso amigo; o pai de vocês duas, que são minhas irmãs; minhas irmãs, Tenória é minha irmã mais velha. Vocês duas junto com o Marcelo, o Igor e com os meninos fazem parte dessa família de sete. A Magda meio orbita um pouco para lá, um pouco para cá; às vezes cuida de você, às vezes cuida da Ana.\r\n\r\nAgradecer o Zeca, representando os meus irmãos, esse irmão também que parece que tem radar. Ele pode não me ligar por uma semana, mas no dia em que ele me liga eu estou passando algum pepino. Parece que ele tem radar, parece história de mãe, que sente que o filho está precisando de um carinho. Ele liga naquela hora, e eu digo: “Esse cara tem radar, alguém avisou a ele?” Então, muito obrigado.\r\n\r\nFalando de você, eu falo de todos os meus irmãos. Nós somos seis irmãos. Alguns, já não os vejo há muitos anos. A vida às vezes nos afasta. Eu tenho irmãos que não são meus irmãos de sangue e eu os tenho talvez mais do que alguns irmãos que eu tenho. O Fernando é um deles, o Renato é outro, o Gustavo é outro e tantos outros; se eu for começar a nominar também vou ter dificuldades. Renato Gonçalves, Pedro Cirillo que não está aqui, com certeza está ajudando a alguma mãe dar à luz. Ainda estou no agradecimento, Renato. \r\n\r\nQuero agradecer aqui a duas pessoas que para mim são especiais, e as pessoas vão entender “como é que você pode dizer que são especiais se você vê pouco?” Eu não vejo pouco, não. Todo momento em que eu tenho de festejar alguma coisa da minha vida eu e Ana, e agora Igor mais efetivamente porque trabalha nesta Casa, e quando podemos almoçamos no mesmo lugar.\r\n\r\nQuero fazer um agradecimento especial ao seu Zé, e ao Chico. Chico é garçom do Bar Brasil há mais de 40 anos, uma salva de palmas (Palmas), e o seu Zé é o dono do Bar Brasil, um lugar em que vou festejar os meus ganhos e às vezes brigar, não é, amor. Vamos lá fazer as pazes porque não está dando. Então, vamos para onde? Vamos para o Bar Brasil. \r\n\r\nQuero agradecer a vocês dois pela disponibilidade, eu sei que o senhor não está bem de saúde, mas vai ficar. Sua filha é médica, é parceira. Com toda a certeza. Então, quero agradecer a disponibilidade de o senhor ter saído e o Chico também para terem vindo aqui participar dessa homenagem.\r\n\r\nMeus filhos, sobre eles eu não quero falar mais porque eu sou o que sou por causa de vocês, por causa da herança que eu tive, e pela obrigação que eu tenho de dar a herança, destino e linha para vocês. \r\n\r\nQuero agradecer aos meus diretores que estão aqui, a todos eles - os do passado e os do presente - e com certeza os do futuro, na figura do Dr. Jorge Henrique, parceiro, diretor do Hospital Ari Parreiras, meu eterno amigo e parceiro, também das ligações parece que ele tem um radar.\r\n\r\nQuero agradecer a algumas pessoas em especial: Dr. Marquinhos Fonseca, aliado, parceiro, vizinho. Fazemos feira juntos, nos encontramos na padaria para tomarmos uma média com pão com manteiga. Ricardo Perê, um beijo na sua alma. Teu projeto é meu projeto; nossos projetos sempre andaram juntos. Eu dizia, o Perê era superintendente, e ele dizia: “Você vai ser o próximo”. Para, por favor. Agora cada um segue o seu caminho e um ajudando o outro. \r\n\r\nLúcia Pereira, um beijo especial. Você sabe o que você representa para mim, sabe o que o Alexandre Adler representava para mim, Alexandre, eu, Dr. Medina andávamos de vez em quando, quando eu ainda conseguia andar com a celeridade do senhor era impossível acompanhá-lo lá no Leblon e em Ipanema, mas os dois andavam juntos. Com certeza, o Alexandre está aqui também, assim como o Sérgio Arouca, como o Chabo também.\r\n\r\nFicar agradecendo vai ficar chato. E agora está valendo, Renato. Eu resolvi mudar o tom da prosa. Não vou fazer, fiquem calados os que concordam com tudo isso, mas eu resolvi pegar alguns textos. Alguns são provocativos, um pouco na linha do Deputado Fernando Lopes mas provocativos para o bem. Então, eu fui pedir colaboração a Geraldo Azevedo. E um pouco do que disse o Fernando, essa música aqui, o seu texto, eu não vou cantá-lo, não tenho a menor pretensão em fazê-lo, e é um pouco da linha da vida que eu tenho. Diz assim:\r\n\r\n“Se você vier para o que der e vier comigo eu te prometo o sol, seja o sol sair, ou a chuva. Se a chuva cair se você vier até onde a gente chegar, numa praça, na beira do mar, um pedaço de qualquer lugar, este dia é branco. Se branco ele for, esse tanto, esse canto de amor. E se você quiser e vier para o que der e vier comigo, se branco ele for esse canto, esse tanto, esse tão grande amor, grande amor”.\r\n\r\nEssa é a linha que eu sigo na minha vida. \r\n\r\nEu não faço nada que não tenha amor, paixão, propósito. Fazer as coisas por fazer não tem sentido. Devemos ter um objetivo e um propósito. \r\n\r\nO outro é um pouco da provocação, não para nenhum dos que estão aqui, mas dos que, com toda certeza, não teriam coragem de estar aqui. E, muitas vezes, têm que se esconder em castelos para arquitetar e atentar contra processos sérios. \r\n\r\nHá pessoas que não estão mais aqui com a gente, Nilo Romero, Jorge Israel e Cazuza. \r\n\r\n“Não me convidaram para esta festa pobre\r\n\r\nQue os homens armaram para me convencer \r\n\r\nA pagar sem ver toda essa droga\r\n\r\nQue já vem malhada antes de eu nascer\r\n\r\nNão me ofereceram nem um cigarro\r\n\r\nFiquei na porta estacionando os carros\r\n\r\nNão me elegeram chefe de nada\r\n\r\nO meu cartão de crédito é uma navalha\r\n\r\nBrasil, mostra tua cara! \r\n\r\nQuero ver quem paga para a gente ficar assim\r\n\r\nBrasil, qual é o teu negócio? O nome do teu sócio?\r\n\r\nConfia em mim.\r\n\r\nNão me convidaram para esta festa pobre\r\n\r\nQue os homens armaram para me convencer\r\n\r\nA pagar sem ver toda essa droga\r\n\r\nQue já vem malhada antes de eu nascer. \r\n\r\nBrasil, mostra a tua cara! \r\n\r\nQuero ver quem paga para a gente ficar assim.\r\n\r\nBrasil, qual é teu negócio? O nome do teu sócio?\r\n\r\nConfia em mim!\r\n\r\nGrande pátria desimportante, em nenhum instante eu vou te trair.”\r\n\r\nA outra, eu pedi ajuda também a um grupo, o Titãs.\r\n\r\n“Devia ter amado mais, ter chorado mais, ter visto o sol nascer. \r\n\r\nDevia ter arriscado mais, ter errado mais, ter feito o que queria fazer. \r\n\r\nQueria ter aceitado as pessoas como elas são\r\n\r\nCada um sabe a alegria e a dor que traz no coração.\r\n\r\nO acaso vai me proteger enquanto eu andar distraído\r\n\r\nO acaso vai me proteger enquanto eu andar.\r\n\r\nDevia ter complicado menos, trabalhado menos, ter visto o sol se por\r\n\r\nDevia ter me importado menos com problemas pequenos\r\n\r\nTer morrido de amor\r\n\r\nQueria ter aceitado a vida como ela é\r\n\r\nE a cada um cabe a alegria e a tristeza que vier\r\n\r\nO acaso vai me proteger enquanto eu andar distraído\r\n\r\nO acaso vai me proteger enquanto eu andar.”\r\n\r\nE aí não dava para continuar na linha das músicas. Nada disso eu fiz sozinho, eu fiz com uma cúmplice que eu tenho nesse processo, está aqui, e em função de várias pessoas que conheci na minha vida, essa é uma pessoa extremamente importante. Ana Celestino, que está ali ao lado do Anselmo e que me ajudou a garimpar isso, num silêncio, para eu provar para o Renato que dá para falar em menos de dez minutos. E eu pedi ajuda a uma pessoa que está começando a escrever, que se chama Fernando Pessoa.\r\n\r\n“Posso ter defeitos, viver ansioso e ficar irritado algumas vezes - isso é também para você, Marcelo - mas não me esqueço que minha vida é a maior empresa do mundo e que posso evitar que ela vá à falência. Ser feliz é reconhecer que vale a pena viver, apesar de todos os desafios, incompreensões e períodos de crise. Ser feliz é deixar de ser vítima dos problemas e se tornar um autor e ator da sua própria história. É atravessar desertos fora de si, mas ser capaz de encontrar um oásis no recôndito da sua alma. É agradecer a Deus a cada manhã pelo milagre da vida. Ser feliz é não ter medo dos próprios sentimentos, é saber falar de si mesmo, é ter coragem para ouvir um não e ter segurança para receber uma crítica, mesmo injusta. \r\n\r\nPedras no caminho, guardo todas. Um dia, vou construir um castelo.”\r\n\r\nObrigado a todos e boa noite. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Pereira) - Agradecemos a presença de todos que contribuíram para essa brilhante festa, com esse amor que vocês trouxeram para o nosso convidado. \r\n\r\nSolicito que fiquem de pé para ouvirmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro, após o qual o agraciado receberá os cumprimentos em um coquetel no Saguão Presidente Getúlio Vargas, na entrada do Palácio.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nId: 801529"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2365/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10766/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDAIR FERREIRA, matrícula nº 408.457-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10767/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA, matrícula nº 408.443-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de WALDAIR FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10788/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI ANDRÉ DE SOUZA MEDEIROS, matrícula nº 412.577-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sabino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10789/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI ANDRE DE SOUZA MEDEIROS, matrícula nº 412.577-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de FABIO DOS SANTOS BRUM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10790/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA DA CRUZ, matrícula nº 307.374-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de DAVI ANDRE DE SOUZA MEDEIROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUCIMARA CRISTINA PEREIRA PRADO, matrícula nº 413.868-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, na vaga decorrente da exoneração de REGINALDO MARQUES VALADÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10333/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CUNHA BATISTA, matrícula nº 405.779-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de DERNESA CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10427/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA DO FLAMENGO MARIA MAYWALD, matrícula nº 413.870-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO IGREJAS ESTEVES BORGES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2373/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10433/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO IGREJAS ESTEVES BORGES, matrícula nº 412.398-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10721/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE BARCELLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 413.871-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10722/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA CRISTINA BARBOSA VAZ, matrícula nº 410.841-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10757/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OZIEL DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 409.404-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10758/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA ELAYNE FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO, matrícula nº 413.867-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de OZIEL DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8179/2009 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9510/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9535/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9536/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9651/2009 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor do Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9653/2009 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9721/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de maio/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9772/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD, em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de abril/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.07.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 279/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10776/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GLORIA MENDES ROCHA, matrícula nº 307.352-5, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente da dispensa de Armando Francisco Duarte de Oliveira.\r\n\r\nId: 801530"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "801531": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 6589/08\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES ATRAVÉS DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nABRADECONT \r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/07\r\n\r\nPROCESSO Nº 13373/05\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS ELEVADORES DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA .\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/07\r\n\r\nPROCESSO Nº 11206/07\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEPCIONISTAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 06/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 14973/08\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 07/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 15441/08\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº14/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 35 veículos da marca VOLKSWAGEN, modelo BORA 2.0.\r\n\r\nPROCESSO N°: 6405/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/07/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/07/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado)\r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOM. LTDA - R$ 1.889.650,00 (Um milhão oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº15/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de 120 (cento e vinte) purificadores, 120 (cento e vinte) elementos filtrantes para purificador de água e 120 (cento e vinte) poupa copos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3692/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 09/07/2009 às 14:30 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 09/07/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço ofertado)\r\n\r\nNAF REFRIGERAÇÃO LTDA - R$ 60.474,00 (sessenta mil quatrocentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 801531"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "801302": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-7 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.400.054/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028836-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 19:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, na forma do artigo 294, II, da Lei nº 6.404/76, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 499,60 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). (4) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), passando-o de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 08/12/2008 e 11/02/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1927317 em 07/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 801302"
                ],
                "801206": [
                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.300.163.409\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009. 1. Hora, data e local: Às 15 horas do dia 28 de abril de 2009, na sede social da 521 Participações S.A. (“Companhia”), situada na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Publicações: Convocação dispensada nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. As Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no dia 14 de abril de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, em conformidade com o art. 133, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presentes os acionistas BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações, por sua administradora BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Arnaldo José Vollet; Renato Sobral Pires Chaves, Arthur Prado Silva, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Márcia Castro Moreira, em conjunto representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas abaixo e no Livro de Presença. Presentes, ainda, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas, na forma do art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76, o representante dos auditores independentes, KPMG - Auditores Independentes, o Sr. Jarib Brisola Duarte Fogaça, o Diretor-Presidente, Sr. Francisco Cláudio Duda, e o Diretor-Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. José Ricardo do Carmo. 4. Mesa: Presidente: Renato Sobral Pires Chaves; Secretário: José Ricardo do Carmo. 5. Ordem do dia: 5.1. Da Assembléia Geral Ordinária: 5.1.1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 5.1.2. Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 e a distribuição de dividendos; e 5.1.3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5.2. Da Assembléia Geral Extraordinária: 5.2.1. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia, referente ao ano de 2009. 6. Deliberações aprovadas pela unanimidade dos acionistas: 6.1. Na Assembléia Geral Ordinária: 6.1.1. Registrada a abstenção dos acionistas Renato Sobral Pires Chaves, Arthur Prado Silva, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Márcia Castro Moreira, todos administradores da Companhia, os demais acionistas aprovaram, sem ressalvas, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, devidamente acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 6.1.2. Os acionistas deliberaram destinar o lucro líquido apurado no exercício referente ao ano de 2008, na forma a seguir descrita: (a) R$ 33.541.505,92 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos) para a constituição de reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei n.º 6.404/76; (b) R$ 586.784.953,90 (quinhentos e oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) para distribuição aos acionistas na proporção de suas participações acionárias, a título de dividendos, os quais serão pagos até 31 de dezembro de 2009, conforme a disponibilidade de caixa da Companhia, correspondendo à quantia de R$ 243,9854278 por ação, a serem pagos com base na posição acionária dos acionistas inscritos na data desta Assembléia Geral Ordinária; (c) R$ 50.505.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos e cinco mil reais), a título de juros sobre o capital próprio, devendo ser considerados como integrantes do montante total dos dividendos distribuídos pela Companhia aos seus acionistas, conforme previsto no parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia. O valor dos juros sobre o capital próprio ora indicado, correspondente a R$ 21,00 (vinte e um reais) por ação foi deliberado em Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 28 de novembro de 2008. Parte do total deliberado, conforme acima indicado, no montante de R$ 14.430.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta mil reais), correspondente a R$ 6,00 (seis reais) por ação, foi pago em 30 de dezembro de 2008. O saldo, no montante de R$ 36.075.000,00 (trinta e seis milhões e setenta e cinco mil reais) será pago até 30 de junho de 2009, com base na posição acionária dos acionistas inscritos na data da referida Reunião do Conselho de Administração. Os acionistas registraram que os Diretores da Companhia ficam autorizados a tomar todas as providências necessárias à realização dos pagamentos referidos nos itens “b” e “c” acima. 6.1.3. Tendo em vista o término do mandato dos atuais conselheiros, os acionistas deliberaram eleger novos membros do Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos a contar da presente data, conforme disposto no art. 13 do Estatuto Social da Companhia. Assim, ficam eleitos os Senhores(as): (a) Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador do documento de identidade n° 10.460.729 expedido pela SSP-SP e registrado no CPF/MF sob o n° 945.772.268-04, residente e domiciliado na Rua Anita Garibaldi, n° 91 Bloco A, apto. 101, Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheiro titular; (b) Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador do documento de identidade n° 107.447, expedido pela OAB/RJ e registrado no CPF/MF sob o n° 991.897.047-20, residente e domiciliado na Rua Cândido Mendes, n° 164, apto. 805, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheiro titular; (c) Ricardo Carvalho Giambroni, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador do documento de identidade n° 031.865.595, expedido pelo IFP/RJ e registrado no CPF/MF sob o n° 466.383.007-25, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 11000, apto. 102, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheiro titular; (d) Luciana Freitas Rodrigues, brasileira, casada, bancária e economiária, portadora do documento de identidade n° 063.984.827, expedido pelo DETRAN/RJ e registrada no CPF/MF sob o n° 759.395.847-72, residente e domiciliada na Rua Aarão Reis, n° 29, apto. 301, Santa Teresa, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheira suplente; (e) Maysa Oliveira da Volta, brasileira, divorciada, bancária e economiária, portadora do documento de identidade n° 048.248.116, expedido pelo IFP/RJ e registrada no CPF/MF sob o n° 738.091.367-00, residente e domiciliada na Avenida Hildebrando de Araújo Góes, n° 55, Bloco 03, apto. 805, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheira suplente; e (f) Aloisio Macário Ferreira de Souza, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador do documento de identidade n° 045.657.590, expedido pelo IFP/RJ e registrado no CPF/MF sob o n° 540.678.557-53, residente e domiciliado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, n° 120, Bloco 02, apto. 1901, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de conselheiro suplente. Nesta data tomam posse os conselheiros ora eleitos, mediante assinatura dos Termos de Posse no respectivo livro societário, para o que declaram não estar incursos em nenhum dos impedimentos previstos no artigo 147 da Lei n° 6.404/76, devendo permanecer nos respectivos cargos até a eleição e posse de novos membros. 6.2. Na Assembléia Geral Extraordinária: 6.2.1. Os acionistas decidiram fixar o montante global e anual da remuneração dos administradores da Companhia para o ano de 2009 no valor de R$ 243.060,00 (duzentos e quarenta e três mil e sessenta reais), a ser distribuído entre os administradores da Companhia pelo Conselho de Administração, nos termos do art.12, §1º do Estatuto Social da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, sendo lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. (ass.) Presidente: Renato Sobral Pires Chaves. Secretário: José Ricardo do Carmo. Acionistas: BB Carteira Livre I - Fundo de Investimento em Ações, por sua administradora BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., neste ato representada por seu Diretor, Sr. Arnaldo José Vollet; Renato Sobral Pires Chaves, Arthur Prado Silva, Luciana Freitas Rodrigues, Maysa Oliveira da Volta e Márcia Castro Moreira. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO. José Ricardo do Carmo - Secretário. JUCERJA sob número 00001920523 em 18 de junho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801206"
                ],
                "801290": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "799949": [
                    "V - Ata",
                    "TECNOSONDA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.841.727/0001-50\r\n\r\nATA DA ASSÉMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (sumário): 1) Data, hora e local: 16/06/09 às 10 horas, na Rua Azhaury Mascarenhas, 400, Campo Grande - RJ: 2) Presença: a totalidade dos seus a acionistas: 3) Objeto: os referidos no aviso convocatório; 4) Deliberações unânimes: Aprovado o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultados, a Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08: 5) Determinação da retenção do Lucro Líquido, passando o mesmo a constituir Reserva de Lucros Acumulados. 6) Lavratura e certidão da Ata: Lavrada em livro próprio de atas e arquivada na JUCERJA sob nº 00001924982 em 30/06/2009. \r\n\r\nId: 799949"
                ],
                "801299": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-6 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.375.094/0001-37\r\n\r\nNlRE nº 33.3.0028837-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 18:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, na forma do artigo 294, II, da Lei nº 6.404/76, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 499,60 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). (4) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), passando-o de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 04/12/2008 e 11/02/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1927303 em 07/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 801299"
                ],
                "801329": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 9 dias de julho de 2009, às 11:30 horas, em segunda convocação, na sede social da empresa à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Edital de primeira convocação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”), edições de 22, 23 e 24 de junho de 2009, páginas 9, 6 e 10, respectivamente; jornal Diário Mercantil (“DM”), edições de 22, 23 e 24 de junho de 2009, nas páginas 5, 11 e 10, respectivamente. Edital de segunda convocação: DOERJ, edições de 02, 03 e 06 de julho de 2009, páginas 6, 16 e 5, respectivamente; DM, edições de 02, 03 e 06 de julho de 2009, nas páginas 9, 5 e 11, respectivamente. PRESENÇAS: Presentes, em segunda convocação, os acionistas CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, Carlos Antonio Guedes Valente, Claudio Coutinho Mendes e Pedro Pezzi Eberle, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente (Presidente) e Monique Leone Moreira Cezar (Secretária). DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (1) Aprovar, em virtude de excesso de capital, a operação de redução do Capital Social da Companhia, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de forma que o mesmo passa de R$ 777.523,00 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais) para R$ 377.523,00 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais); (2) Em decorrência da redução de capital acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 377.523,00 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e três reais), dividido e representado por 377.494 (trezentas e setenta e sete mil, quatrocentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas e 29 (vinte e nove) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.”, permanecendo inalterados os demais artigos do Estatuto Social; (3) Consignar a prévia e expressa aprovação do acionista preferencial, CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A., à alteração estatutária ora deliberada, valendo a presente como Assembleia Especial, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 5º do Estatuto Social; e (4) Nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata no DM e no DOERJ, de forma que o respectivo valor deverá ser pago aos acionistas a partir do transcurso deste prazo e até o término do corrente exercício social. Tal pagamento poderá ser efetuado parcial ou totalmente, respeitada a data limite aqui estipulada, e deverá ser efetuada a todos os acionistas, proporcionalmente à participação de cada um no capital social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. ASSINATURAS: CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A - Pedro Pezzi Eberle; Carlos Antonio Guedes Valente; Claudio Coutinho Mendes.\r\n\r\nId: 801329"
                ],
                "801216": [
                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.409\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 2 DE JUNHO DE 2009. 1. Hora, data e local: Às 15 horas do dia 2 de junho de 2009, na sede social da 521 Participações S.A. (“Companhia”), situada na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada conforme o Estatuto Social da Companhia e presença dos membros titulares do Conselho de Administração Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva e Ricardo Carvalho Giambroni. 3. Mesa: Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira; Secretário: Arthur Prado Silva. 4. Ordem do dia: 4.1. Eleição dos membros da Diretoria; 4.2. Distribuição da remuneração global anual entre os administradores da Companhia; 4.3. Deliberar sobre a contratação da empresa McKinsey & Company Inc. do Brasil Consultoria Ltda., para serviços de consultoria organizacional; 4.4. Ratificação dos contratos de indenidade celebrados entre a Companhia e seus administradores Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Ricardo Carvalho Giambroni e Aloisio Macário Ferreira de Souza. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. Tendo em vista o término do mandato dos atuais diretores da Companhia, os conselheiros deliberaram reeleger os atuais membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 3 (três) anos a contar da presente data. Assim, ficam reeleitos os Srs.: (a) Francisco Cláudio Duda, brasileiro, casado, bancário, portador do documento de identidade n° 597.997 emitido pela SPE-DF e inscrito no CPF/MF sob o n° 261.899.331-49, residente e domiciliado na SQS 213, Bloco G, apto 304, Brasília, DF, para o cargo de Diretor Presidente; e (b) José Ricardo do Carmo, brasileiro, casado, bancário, portador do documento de identidade n° 6.061.642 emitido pela SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 636.058.808-00, residente e domiciliado na Rua Clarice Índio do Brasil, n° 38, apto 502, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Nesta data tomam posse os diretores ora eleitos, mediante assinatura dos Termos de Posse no respectivo livro societário, para o que declaram não estar incursos em nenhum dos impedimentos previstos no artigo 147 da Lei n° 6.404/76, devendo permanecer nos respectivos cargos até a eleição e posse dos novos membros. 5.2. Considerando o valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia, conforme determinado pelos acionistas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2009, os conselheiros deliberaram fixar a verba remuneratória mensal dos administradores da Companhia na forma descrita a seguir: (a) Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Presidente farão jus ao montante mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) O Diretor Financeiro e de Relações com Investidores fará jus ao montante mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). 5.3. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a contratação da empresa McKinsey & Company Inc. do Brasil Consultoria Ltda., para prestação de serviços de consultoria organizacional, conforme proposta apresentada pela Diretoria da Companhia, bem como ratificou o contrato celebrado pela Companhia em 11 de maio de 2009. 5.4. Os conselheiros tomaram conhecimento e ratificaram a celebração dos contratos de indenidade, entre a Companhia e seus administradores Srs. Joilson Rodrigues Ferreira, Ricardo Carvalho Giambroni e Aloisio Macário Ferreira de Souza, datados de 8 de maio de 2009, conforme minuta previamente aprovada pelos acionistas da Companhia na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 31 de maio de 2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada a presente ata e assinada no livro próprio. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2009. Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira. Secretário: Arthur Prado Silva. Conselheiros: Joilson Rodrigues Ferreira, Arthur Prado Silva e Ricardo Carvalho Giambroni. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Arthur Prado Silva - Secretário. JUCERJA sob número 00001925084 em 30 de junho de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801216"
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                "800924": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.. 1) Data, Hora e Local: Realizada aos 05/05/09, às 10h, na sede da Cia., localizada na Trav. do Ouvidor, 50, 10° andar, Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas lançadas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Art. 11 do Estatuto Social da Cia., o Sr. Antônio Carlos Pereira Maia que convidou o Sr. Frederico José Otaviano Robalinho de Barros para secretariá-lo. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (item único) autorizar a transferência das ações da Brazil Energy S/A no capital social da Coquepar, para sua nova controladora Energy Investments S/A, nos termos dispostos no Art. 4, item 4.1.6, com a adesão desta ao Acordo de Acionistas mediante termo aditivo em anexo. 6) Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: a) tomar conhecimento acerca da transferência das ações da Coquepar de titularidade da Brazil Energy S/A, para a sua nova controladora Energy Investments S/A, ocorrida em virtude de reorganização societária, com determinação à administração da Cia. para firmar, na qualidade de interveniente anuente, o pertinente termo aditivo ao Acordo de Acionistas, com objetivo de formalizar, nos termos do seu Art. 4, item 4.1.6, a adesão da Energy Investments S/A, em substituição a sua controlada Brazil Energy S/A. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 05/05/09. Presidente: Antônio Carlos Pereira Maia; Secretário: Frederico José Otaviano Robalinho de Barros; Acionistas: Petrobras Química S/A Petroquisa; Unimetal Participações Ltda.; Energy Investments S/A; Antonio Carlos Pereira Maia; Frederico José Otaviano Robalinho de Barros; Edmilson/Narciso Flores; Rosana Serfaty de Campos. Jucerja nº 1914099 em 29/05/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1) Data, Hora e Local: Realizada aos 16/06/09, às 09h, na sede da Cia., localizada na Trav. do Ouvidor, 50, 10° andar, Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas lançadas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". 4) Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Art. 11 do Estatuto Social da Cia., o Sr. Antônio Carlos Pereira Maia que convidou o Sr. Frederico José Otaviano Robalinho de Barros para secretariá-lo. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) eleição de membro suplente do Conselho de Administração da Cia. 6) Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: a) eleger, como membro suplente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Raphael de Moraes Fraga, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, RG 103.121.174-IFP, CPF 086.053.857-58, residente e domiciliado na Av. Oswaldo Cruz, 115, ap. 301, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, complementando; o mandato do Sr. Mauro Braga Passini, cuja renúncia foi requerida através da carta datada de 01/06/09. O Conselheiro, ora eleito, permanecerá no cargo até a realização da AGO da Cia. no ano de 2010, conforme o disposto no Art. 13 do Estatuto Social da Cia. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 16/06/09. Presidente: Antônio Carlos Pereira Maia; Secretário: Frederico José Otaviano Robalinho de Barros; Acionistas: Petrobras Química S/A Petroquisa; Unimetal Participações Ltda.; Energy Investments S/A; Antonio Carlos Pereira Maia; Frederico José Otaviano Robalinho de Barros; Edmilson Narciso Flores; Rosana Serfaty de Campos. Jucerja nº 1925081 em 30/06/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800924"
                ],
                "801297": [
                    "V - Ata",
                    "SPE AIC PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.202.599/0001-08\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Dia 1º/06/2009, às 10 horas, na sede social da Cia, Av. das Américas no 7.777, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do dia: I. Transformação da Cia em Sociedade Limitada e Alteração da Denominação Social; II. Cessão das quotas; III. Aprovação do Contrato Social da Sociedade Limitada. Resoluções: Por unanimidade de votos, de acordo com o artigo 221 da Lei nº 6.404/76 e o artigo 4° da Instrução Normativa n° 88, datada de 02/08/01, do DNRC, os acionistas deliberaram: I. Transformar a Cia em uma Sociedade Limitada, a ser regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) e, supletivamente, pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76). A Cia adotará a denominação de SM DWT Administradora Ltda.. A transformação não importará em qualquer solução de continuidade, permanecendo íntegros todos os direitos e obrigações sociais. O capital social, de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias sem valor nominal, corresponderá, após sua transformação, a 1.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, ficando o capital social distribuído da seguinte forma entre os sócios: Sócios - quotistas - Nº de Quotas - Valor em R$ ; Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. - 750 - R$ 750,00; Nai Holdings S.A. - 250 - R$ 250,00; Total - 1.000 - R$ 1.000,00. II. a. A sócia Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., neste ato, cede e transfere a título oneroso para São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na Avenida das Américas 7.777, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08, com a anuência do outro sócio que ora renuncia ao seu direito de preferência, 750 quotas representativas do capital social da Sociedade, totalmente livres e desembaraçadas de qualquer ônus real; b. A sócia NAI HOLDINGS S.A., neste ato, cede e transfere a título oneroso para São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda., anteriormente qualificada, com a anuência do outro sócio que ora renuncia ao seu direito de preferência, 249 quotas representativas do capital social da Sociedade, totalmente livres e desembaraçadas de qualquer ônus real; c. A sócia Nai Holdings S.A., neste ato, cede e transfere a título oneroso para Spe Ancar Newsub S.A., com sede na Avenida das Américas 7.777, Barra da Tijuca/RJ CNPJ/MF nº 09.355.840/0001-41, com a anuência do outro sócio que ora renuncia ao seu direito de preferência, 1 quota representativa do capital social da Sociedade, totalmente livres e desembaraçadas de qualquer ônus real; d. Tendo em vista as deliberações acima, os sócios Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e Nai Holdings S.A., neste ato, se retiram da Sociedade pelo que estes e a Sociedade dão e recebem entre si a mais ampla, geral e irretratável quitação para nada mais reclamar a título e tempo algum; e. Em virtude das deliberações acima, São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Spe Ancar Newsub S.A. são, neste ato, admitidos na Sociedade e a composição do capital social da Sociedade passa a ser a seguinte: Quotista - Nº de Quotas - % - Valor em R$ . São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 999 - 99,90 - 999,00; Spe Ancar Newsub S.A. - 1 - 0,10 - 1,00; Total - 1.000 - 100,0 - 1.000,00. III. Aprovar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com o texto consolidado que integra o Anexo 1 à presente ata; e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 1º/06/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa; Sócios: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. Nai Holdings S.A. São Marcos Empreendimentos Imobiliários Ltda. Spe Ancar Newsub S.A. Arquivada na JUCERJA nº 1925841 em 02/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801297"
                ],
                "801051": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 033 DE 20/04/2009 CONTENDO RELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO DE DOUTORADO PROFISSIONAL QUE RECEBERAM TÍTULO DE DOUTOR EM PSICANÁLISE EM 06/03/2009: Emerson Luiz Cobianchi, Maria de Fatima Batista Quadros, Nadir Siqueira Brasil de Lorenzo Paixão.\r\n\r\nId: 801051"
                ],
                "801280": [
                    "V - Ata",
                    "SPE AIC PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.202.599/0001-08\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária. Local, Dia e Hora: No dia 11/05/2009, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca./RJ. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações de Resultado e o Balanço Patrimonial, referentes ao período de 08/07/2008 a 31/12/2008 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 11/05/2009; (ii) Eleger os membros da Diretoria. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar as contas dos administradores, as Demonstrações de Resultado e o Balanço Patrimonial, referentes ao período de 08/07/2008 a 31/12/2008; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, os seguintes membros da Diretoria: como Diretor Presidente (i) Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI n° 06109041-1, IFP-RJ, CPF/MF n° 907.619.287-15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon,/RJ CEP 22450-090; Diretor Vice-Presidente, (ii) Ricardo Biederman de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI n°20.29248-1, do CRA-RJ, em 24/6/94, CPF/MF n°816.505.407-44, domiciliado na Rua General Sidônio Dias Correia, n°421, cob. 01, Barra da Tijuca,/RJ CEP 22621-070; como Diretor Financeiro (iii) Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI n° 04402764-7, IFP, CPF/MF n° 908.340.467-68, domiciliado na Rua Itaipava, 18/204 - Jardim Botânico,/RJ CEP 22461-030. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia. Os membros da Diretoria, presentes à Assembléia, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa; Acionistas - Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. e NAI Holdings S.A. Rio de Janeiro, 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA nº1926058 em 03/07/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801280"
                ],
                "801271": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 45.246.410/0001-55\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0002382-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2009. 1. Local e Hora: Na sede social da companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 907, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. 2. Presenças: Todos os membros da Diretoria. 3. Convocação: Convocada verbalmente. 4. Mesa: Maurício Tadei Barthel Manfredi - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário. 5. Ordens do Dia: (I) Deliberar e aprovar a destituição da empresa de auditoria independente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES; e (II) Deliberar e aprovar a contratação da empresa de auditoria independente ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S. 6. Deliberações: Discutidas e aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, as seguintes matérias: I. Destituir a empresa de auditoria independente DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, conforme ordenado pelo inciso XI do artigo 142, da Lei 6.404/76 e pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3.198/04 e suas alterações; II. Eleger a empresa de auditoria independente ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S; conforme ordenado pelo inciso XI do artigo 142, da Lei 6.404/76 e pelo Banco Central do Brasil, em sua Resolução 3.198/04 e suas alterações; e III. Ratificar a indicação, em função do disposto no item II acima, do Diretor Executivo Sr. José Luis Palhares Campos, brasileiro, casado, corretor de valores, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 228, 9° andar, parte, Botafogo, como responsável pela área de contabilidade para acompanhar, supervisionar e cumprir com as normas e procedimentos previstos na regulamentação em vigor. ASSINATURAS: Maurício Tadei Barthel Manfredi - Presidente; José Luis Palhares Campos - Secretário; Maurício Tadei Barthel Manfredi; Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos - Diretores. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 16 de Junho de 2009. José Luis Palhares Campos - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Equity de Investimento S/A. Certifico o deferimento em 08/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001927882 - Data: 08/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801271"
                ],
                "801300": [
                    "V - Ata",
                    "ENECON S.A. ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.830.043/0001-53\r\n\r\nNIRE 3330008262-0\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/04/2009, NA FORMA PERMITIDA PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1. LOCAL: Av. Ataulfo de Paiva, 135 sala 705, Leblon, Rio de Janeiro (RJ); 2. DIA E HORA: Dia 27 de abril de 2009, às 10:00 horas; 3. PRESENÇA: Acionistas representando a maioria absoluta do Capital Social; 4. CONVOCAÇÃO: Através de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 17,18 e 19 de março de 2009 e no Diário Comercial nos dias 17,18 e 19 de março de 2009. 5. MESA: ELZO JORGE NASSARALLA - Presidente e JOSE AUGUSTO DE MATTOS - Secretário. 6. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO E DEMONSTRAÇÕES FI NANCEIRAS: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 17 de abril de 2009 e Diário Comercial do dia 17 de abril de 2009. 7. RESOLUÇÕES TOMADAS NA AGO: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores, referente ao Exercício findo em 31/12/2008, observadas as abstenções legais, com a presença da Diretoria, para os esclarecimentos necessários; b) O resultado do Exercício findo em 31/12/2008 compreendeu a um lucro no valor de R$ 307.157,52 (trezentos e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) sendo que deste total, o valor de R$ 15.357,88 (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) foi destinado para a conta \"Reserva Legal\" cujo saldo passou a ser de R$ 914.962,77 (novecentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) e o restante, R$ 291.799,64 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) foi transferido para a conta \"Reserva de Lucros\", cujo saldo passou a ser de R$ 6.179.975,29 (seis milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos); c) Fixação de Honorários da Diretoria: foi aprovada a verba global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para remuneração da Diretoria para o exercício de 2009. 8. APROVAÇÃO: A Ata da AGO, redigida de forma sumária, foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. (Ass.) ELZO JORGE NASSARALLA - Presidente e JOSE AUGUSTO DE MATTOS - Secretário. A presente é cópia fiel extraída de livro próprio. Elzo Jorge Nassaralla; José Augusto de Mattos; Ismael Magalhães Mendes; Antonio Marcello Araujo Salgado; Claudio Oliveira Osório Marques; Messias Rodarte Filho; Enecon Participações Ltda. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1925008 e data de 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801300"
                ],
                "801076": [
                    "V - Ata",
                    "MANTECORP LOGÍSTICA, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.439.273/0001-87\r\n\r\nNIRE 33.300.030.221\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2009. 1. Data, Horário e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Washington Luiz, n° 4.370, galpões A, B, C, D, E e F, Vila São Sebastião, CEP 25055-009. 2. Composição da Mesa: (i) Presidente: Anna Maria Capella Mantegazza; (ii) Secretária: Mariane Silveira Pinhão. 3. Presença:, Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, restando dispensadas as formalidades de convocação previstas nos artigos 8° e 9° do Estatuto Social. 4. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (ii) Deliberação acerca da destinação dos resultados do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Em Assembléia Geral Extraordinária: (iii) Alteração do endereço da sede social da Companhia. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, foram lidas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, examinadas, discutidas e aprovadas, as contas dos diretores. Apresentados e aprovados, também, o Relatório Anual da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 28, na edição de 30 de Abril de 2009 e no Monitor Mercantil, pág. 13, na edição de 30 de Abril de 2009. (ii) Uma vez aprovadas as contas sem restrições, passaram os acionistas a deliberar sobre a destinação dos resultados. Considerando que a Companhia apurou, no exercício de 2008, lucro líquido de R$ 36.491.685,62 (trinta e seis milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), resolvem os acionistas: a) destinar o valor de R$ 1.737.680,14 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e quatorze centavos), representando 5% (cinco por cento) do lucro liquido, para a constituição de reserva legal; b) distribuir aos acionistas, a título de dividendos, e na proporção de sua participação no capital social, o saldo do lucro no valor de R$ 33.015.922,72 (trinta e três milhões, quinze mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), que será pago até 31 de dezembro de 2009. Assim, fica consignado em Ata que, embora a administração tenha proposto no balanço patrimonial publicado o pagamento de dividendos no valor de R$ 19.809.553,63 (dezenove milhões, oitocentos e nove mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos) e a destinação de R$ 13.206.369,09 (treze milhões, duzentos e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos) para a conta de reserva de lucros, os acionistas resolveram distribuir o valor integral (R$ 33.015.922,72) a título de dividendos; e c) que o valor de R$ 1.738.082,76 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil, oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) foi utilizado para a compensação de prejuízos apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007. Em Assembléia Geral Extraordinária: (iii) Neste mesmo ato é aprovada a alteração do endereço da sede social, que passa, da Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Washington Luiz; n° 4.370, galpões A, B, C, D, E e F, Vila São Sebastião, CEP 25055-009 para Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Washington Luiz, n° 4.370, galpões A, B, C, D, E, F e I, Vila São Sebastião, CEP 25055-009. Em razão da deliberação acima, fica alterado o Artigo 2 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2. A Companhia tem sede e foro na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Washington Luiz, n° 4370, galpões A, B, C, D, E, F e l, Vila São Sebastião, CEP 25055-009, podendo, mediante deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar filiais, escritórios, representações, agências ou qualquer tipo de estabelecimento, em qualquer parte do território nacional destacando para cada um deles uma parcela do capital social, para fins fiscais, se necessário. Parágrafo único. A Companhia possuí as seguintes filiais: (i) filial 1: localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Avenida República Argentina, 3021, salas 309, 310, 311 e 313, Portão, CEP 80610-260; (ii) filial 2: localizada na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Rua Barão de São Borja, n° 62, salas 401 e 402, Edifício Sigma, Boa Vista, CEP 50060-070, (iii) filial 3: localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, n° 3.091, parte, Jacarepaguá, CEP: 22775-111; e (iv) filial 4: localizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Antonio das Chagas, n° 1657, 40 andar, Chácara Santo Antônio, CEP 01714-002”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu o Presidente por encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata em livro próprio, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas pelo membro da mesa que presidiu os trabalhos e assinada por todos os presentes. 7. Acionistas presentes: (i) Mantecorp Participações S.A., e (ii) Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Duque de Caxias, 10 de junho de 2009. Mesa: Anna Maria Capella Mantegazza - Presidente. Mariane Silveira Pinhão - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Mantecorp Logística Distribuição e Comércio S.A. Certifico o deferimento em 29/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001924510 - Data: 29/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801076"
                ],
                "801141": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 801141"
                ],
                "801117": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO GUANABARA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16\r\n\r\nNIRE:33300022881\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data, hora e local: Aos 27/04/09, às 12hs, na Av. Brasil, 8255 - 3º and.-RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Convocação e Demonstrações Financeiras: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, §4º da L. 6.404/76. Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e DOERJ dia 29/03/09. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; e Secretário: Antônio Pádua Arantes. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Edital de Convocação, do Relatório de Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 2008 e da Proposta da Diretoria para destinação do resultado apurado em 31/12/08, tendo em vista tratar-se de documentação já do conhecimento dos acionistas. Ordem do dia: AGO: i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31/12/08; ii) Discussão e votação da Proposta da Administração sobre a destinação do resultado do exercício. AGE: i) Aumento do Capital; ii) Reforma estatutária para inclusão de artigos referentes a capital autorizado, e criação do Conselho de Administração; iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e iv) Fixação da remuneração global anual dos Administradores. Deliberações aprovadas por unanimidade: AGO:1) Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/08; e 2) Tendo em vista a existência de lucro no exercício de 2008, foi aprovada a Proposta da Administração sobre a destinação do resultado, que consiste em, após as deduções legais, aportar ao capital da Cia, através de emissão de novas ações, conforme tratado a seguir. AGE: 1) Aumento do capital social de R$ 45.000.000,00 para R$ 55.000.000,00. Para o aumento de capital utilizou-se R$ 4.224.303,16 de juros sobre o capital mantido na conta 49310-5, R$ 1.895.576,35 de reservas de lucros mantido na conta 61510-3 e R$ 3.880.120,49 de lucros acumulados mantidos na conta 61810-2. 2) Em decorrência do aumento do capital, aprovaram a alteração do caput do art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º- O capital social é de R$ 55.000.000,00, representado por 55.000.000 ações ON, cujo valor nominal é de R$ 1,00 cada.” 3) Foi aprovada a reforma estatutária, visando a inclusão de artigos referentes a capital autorizado, bem como criação de Conselho de Administração, conforme arts. 7º, 11, 13 e 15 a 33 abaixo transcritos: “Art. 7º- A sociedade está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 120.000.000,00. Dentro do limite autorizado neste artigo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. (…). Art. 11- A Assembléia Geral e o Conselho de Administração, este último dentro dos limites previstos no art. 7º acima, poderão, a qualquer tempo, determinar o aumento do capital social, assegurando-se aos acionistas preferência na subscrição proporcionalmente ao número de ações de que forem titulares na ocasião. (…). Art. 13- A Assembléia geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por seu substituto, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. (…). Art. 15- A administração da Sociedade compõe-se pelos seguintes órgãos: a) Conselho de Administração; e, b) Diretoria. Seção I: Do Conselho de Administração: Art. 16- O Conselho de Administração compõe-se de, no mínimo, 3 e, no máximo, 4 membros, residentes no país, acionistas da Sociedade, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. §1º- O Conselho de Administração terá um Presidente e até 3 Vice-Presidentes, escolhidos pela Assembléia Geral. §2º- Qualquer membro do Conselho de Administração poderá ser destituído pela Assembléia Geral antes do término do seu mandato. Art. 17- Compete privativamente ao Conselho de Administração: a) Estabelecer a orientação geral dos negócios sociais e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade; b) Autorizar a convocação de Assembléias Gerais dos Acionistas; c) Eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar suas atribuições; d) Fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; e) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) Escolher e destituir auditores independentes; g) Submeter à Assembléia Geral propostas de reformas estatutárias; h) Por proposta da Diretoria: I- Examinar e deliberar sobre os balanços e decidir quanto à distribuição e aplicação de lucros, observadas as disposições do art. 36; II- Examinar e aprovar o Relatório Anual aos Acionistas, o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras de cada exercício, a serem submetidos à Assembléia Geral; i) Avocar para sua própria órbita de deliberação assuntos específicos de interesse da Sociedade; j) Fixar a remuneração de cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, até o montante global aprovado pela Assembléia Geral; k) Autorizar a: I- Prestação de garantias em favor de obrigações de terceiros, sempre que estas forem estranhas ao objeto social da Sociedade; e, II- Aquisição, alienação ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis e participações societárias; l) deliberar sobre casos omissos. Art. 18- Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; b) Designar, nas hipóteses previstas na alínea “a” e na alínea “b”, do art. 20, o seu substituto; e, c) Propor ao Conselho de Administração as diretrizes básicas e a orientação geral dos negócios sociais. §único- Aos Vice-Presidentes do Conselho de Administração compete substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. Art. 19- O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente 2 vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. §2º- Das reuniões serão lavradas atas, no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Art. 20- Ressalvados os casos em que a lei impõe forma especial, a substituição dos membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: a) Nos casos de substituição temporária, determinada por ausência, férias, licença ou impedimentos ocasionais, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por qualquer um dos Vice-Presidentes; b) Nos casos de substituição definitiva, motivada por vaga, será observado o critério mencionado na alínea anterior, devendo o substituto permanecer no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que preencherá o cargo vago pelo restante do mandato do substituído; c) No caso de vaga da maioria dos cargos do Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembléia Geral para proceder a nova eleição. Seção II: Da Diretoria: Art. 21- A Diretoria compõe-se de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos, sendo estes: a) 1 Diretor Presidente; b) 1 Diretor Superintendente; e, c) de 1 a 3 Diretores sem designação específica. §único- O Conselho de Administração poderá eleger um de seus membros para integrar a Diretoria. Art. 22- Compete à Diretoria, a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Sociedade, cabendo-lhe; a) Levantar os balanços e propor a sua aprovação ao Conselho de Administração, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no art. 36; b) Submeter ao Conselho de Administração a aprovação do Relatório Anual aos Acionistas, o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras de cada exercício, com vistas à sua apresentação à Assembléia Geral; c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e o Estatuto. Art. 23- Compete ao Diretor Presidente da Sociedade: a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) Fixar as atribuições específicas dos Diretores e coordenar sua atuação; c) Tomar as decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria, “ad referendum” desta. Art. 24- Compete ao Diretor Superinten dente substituir o Diretor Presidente, enquanto que os Diretores sem designação específica terão suas competências definidas pelo Conselho de Administração. Art. 25- A substituição dos membros da Diretoria será feita pelo Conselho de Administração. Art. 26- A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. §1º- As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. §2º- Das reuniões e dos atos previstos no art. 22 serão lavradas atas no Livro das Reuniões da Diretoria. Art. 27- A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais necessários ao seu funcionamento regular, podendo realizar as operações e praticar todos os atos que se relacionarem com o objetivo da Sociedade, inclusive contrair obrigações, transigir, renunciar e ceder direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais: a) Tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando sua publicação, sob a assinatura de, no mínimo, dois Diretores; b) Levantar balanços gerais e elaborar relatórios anuais, publicando-os sob sua assinatura; c) Contratar serviços de auditoria externa, prestados por Auditor Independente, registrado na CVM, observado o disposto na alínea “f” do art. 17. Art. 28- A Sociedade será obrigatoriamente representada: a) Observado o estabelecido na alínea “k” do art. 17, por 2 Diretores, ou 1 Diretor e 1 procurador, ou, ainda, por 2 procuradores, estes sempre constituídos na forma prevista na alínea “b” deste artigo, nos atos e instrumentos que resultem: I- Na criação ou modificação de obrigações para a Sociedade; II- Na aquisição, alienação, oneração, por qualquer forma de bens imóveis, participações societárias; III- Na transferência ou extinção de direitos de que a Sociedade seja titular; b) por 2 de seus diretores, sendo 1 deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Superintendente, na designação de mandatários ad negotia da Sociedade, que serão constituídos por instrumento de procuração com prazo de validade não superior a 1 ano, no qual serão especificados os poderes outorgados, inclusive para a prática dos atos enumerados na alínea “a” deste artigo; c) Por 2 membros da Diretoria, em conjunto, na designação de mandatários ad juditia; §único- A representação da Sociedade em Juízo para receber citação ou notificação, prestar depoimento ou praticar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores. Seção III: Das Disposições Comuns ao Conselho de Administração e à Diretoria: Art. 29- A Assembléia Geral e o Conselho de Administração poderão deixar de eleger membros do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente, quando preenchidos os limites mínimos estabelecidos nos arts. 16 e 21. Art. 30- Os membros do Conselho e Administração e da Diretoria, inclusive nos casos de substituição a que se referem os arts. 20 e 25, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados nos livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria. Art. 31- O afastamento, por prazo certo ou indeterminado, de administrador da Sociedade, em gozo de licença, não o excluirá do rol de administradores, devendo sujeitar-se, mesmo enquanto perdurar o afastamento, às disposições aplicáveis àqueles em exercício. Art. 32- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos, após o término dos seus mandatos, até a posse de seus substitutos. Art. 33- A Assembléia Geral fixará o montante dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria, observado o disposto na alínea “j” do art. 17.” O Estatuto passou a vigorar com nova redação, conforme consta do documento ora anexado, o qual faz parte integrante desta ata. 3) Passam a compor o Conselho de Administração desta Cia, com mandato de 3 anos, Jacob Barata, brasileiro, casado, empresário, CI 976984/IFP, e CPF 005.805.707-20, residente à Av. Vieira Souto, 582 - ap. 1001-RJ, como Presidente do Conselho; Jacob Barata Filho, brasileiro, casado, empresário, CI 2654554/IFP, e, CPF 341.137.627-91, residente na Av. Sernambetiba, 5.100, ap. 301, bl. 01-RJ; David Ferreira Barata, brasileiro, divorciado, empresário, CI 3774905/IFP, e CPF 629.076.207-97, residente na Av. Sernambetiba, 3.600, ap. 1802, bl. 06-RJ; Rosane Ferreira Barata, brasileira, divorciada, comerciante, CI 3503331/IFP, e CPF 629.075.907-82, residente na Rua Miraima, 55, casa-RJ, todos como Vice-Presidentes. 4) Fixação da remuneração global e anual dos administradores em até R$ 2.500.000,00 para o exercício de 2009, devendo tal importância global ser distribuída entre os membros da Administração, de acordo com deliberação do Conselho de Administração; Documentos: Considerando a unânime aprovação dos presentes, os documentos mencionados na alínea “a”, do §1º, do art. 130, da L. 6404/76, foram numerados e autenticados, ficando arquivados na sede da sociedade. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nTotal de Ações\r\n\r\n%\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n22.000.000\r\n\r\n40,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n8.250.000\r\n\r\n15,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n8.250.000\r\n\r\n15,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n8.250.000\r\n\r\n15,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n8.250.000\r\n\r\n15,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n100,00\r\n\r\nForma de Lavratura da Ata: De acordo com a unanime deliberação dos presentes, conforme o disposto no §1º do Art. 130, da L. 6.404/76, Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: Jacob Barata, Jacob & Daniel participações S.A., Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Antônio de Pádua Arantes e Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. RJ, 27/04/09. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 1926786, em 06/07/09. Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objetivo Social: Art. 1º- Banco Guanabara S/A é uma S/A privada que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º- A Sociedade tem sede e foro na cidade e estado do RJ. §único- A sociedade poderá abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios ou dependências em qualquer localidade do País, a critério da Diretoria, respeitadas as exigências legais. Art. 3º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Art. 4º- A sociedade tem por objetivo social a prática de operações ativas e passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Crédito, Financiamento e Investimentos, Arrendamento Mercantil), de acordo com as disposições legais em vigor. Art. 5º- A sociedade poderá operar com recursos de terceiros sob todas as modalidades permitidas, entre eles compreendidas os seguintes: a) Os destinados a operações pré-determinadas; b) Os levantados mediante quaisquer operações de crédito; c) Os provindos de recebimento de depósito de seus acionistas, titulares das ações nominativas. Capítulo II: Do Capital Social e Ações: Art. 6º- O capital social é de R$ 55.000.000,00, representado por 55.000.000 ações ON, cujo valor nominal é de R$ 1,00 cada. Art. 7º- A sociedade está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 120.000.000,00. Dentro do limite autorizado neste artigo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Art. 8º- As cautelas, certificados e títulos múltiplos representativos do Capital Social serão sempre assinados por 2 Diretores. Art. 9º- As despesas com conversões, desdobramentos ou agrupamentos de ações correrão por conta dos acionistas solicitantes de tais medidas e a sociedade não cobrará qualquer taxa pelos serviços, salvo pelas despesas e estas limitadas ao efetivo custo das operações. Art. 10- Cada ação dará direito a 1 voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 11- A Assembléia Geral e o Conselho de Administração, este último dentro dos limites previstos no art. 7º acima, poderão, a qualquer tempo, determinar o aumento do capital social, assegurando-se aos acionistas preferência na subscrição proporcionalmente ao número de ações de que forem titulares na ocasião. Capítulo III: Da Assembléia Geral: Art. 12- A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e extraordinariamente nas hipóteses previstas em Lei, observados os preceitos legais nas respectivas convocações. Art. 13- A Assembléia geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por seu substituto, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. Art. 14- As resoluções da Assembléia serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em Lei. Capítulo IV: Da Administração: Art. 15- A administração da Sociedade compõe-se pelos seguintes órgãos: a) Conselho de Administração; e, b) Diretoria. Seção I: Do Conselho de Administração: Art. 16- O Conselho de Administração compõe-se de, no mínimo, 3 e, no máximo, 4 membros, residentes no país, acionistas da Sociedade, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. §1º- O Conselho de Administração terá 1 Presidente e até 3 Vice-Presidentes, escolhidos pela Assembléia Geral. §2º- Qualquer membro do Conselho de Administração poderá ser destituído pela Assembléia Geral antes do término do seu mandato. Art. 17- Compete privativamente ao Conselho de Administração: a) Estabelecer a orientação geral dos negócios sociais e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade; b) Autorizar a convocação de Assembléias Gerais dos Acionistas; c) Eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar suas atribuições; d) Fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; e) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) Escolher e destituir auditores independentes; g) Submeter à Assembléia Geral propostas de reformas estatutárias; h) Por proposta da Diretoria: I- examinar e deliberar sobre os balanços e decidir quanto à distribuição e aplicação de lucros, observadas as disposições do art. 36; II- examinar e aprovar o Relatório Anual aos Acionistas, o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras de cada exercício, a serem submetidos à Assembléia Geral; i) Avocar para sua própria órbita de deliberação assuntos específicos de interesse da Sociedade; j) Fixar a remuneração de cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, até o montante global aprovado pela Assembléia Geral; k) Autorizar a: I- Prestação de garantias em favor de obrigações de terceiros, sempre que estas forem estranhas ao objeto social da Sociedade; e, II- Aquisição, alienação ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis e participações societárias; l) Deliberar sobre casos omissos. Art. 18- Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; b) Designar, nas hipóteses previstas na alínea “a” e na alínea “b”, do art. 20, o seu substituto; e, c) Propor ao Conselho de Administração as diretrizes básicas e a orientação geral dos negócios sociais. §único- Aos Vice-Presidentes do Conselho de Administração compete substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos. Art. 19- O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. §2º- Das reuniões serão lavradas atas, no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Art. 20- Ressalvados os casos em que a lei impõe forma especial, a substituição dos membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: a) Nos casos de substituição temporária, determinada por ausência, férias, licença ou impedimentos ocasionais, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por qualquer um dos Vice-Presidentes; b) Nos casos de substituição definitiva, motivada por vaga, será observado o critério mencionado na alínea anterior, devendo o substituto permanecer no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que preencherá o cargo vago pelo restante do mandato do substituído; c) No caso de vaga da maioria dos cargos do Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembléia Geral para proceder a nova eleição. Seção II: Da Diretoria: Art. 21- A Diretoria compõe-se de, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos, sendo estes: a) 1 Diretor Presidente; b) 1 Diretor Superintendente; e, c) De 1 a 3 Diretores sem designação específica. §único- O Conselho de Administração poderá eleger um de seus membros para integrar a Diretoria. Art. 22- Compete à Diretoria, a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Sociedade, cabendo-lhe: a) Levantar os balanços e propor a sua aprovação ao Conselho de Administração, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no art. 36; b) Submeter ao Conselho de Administração a aprovação do Relatório Anual aos Acionistas, o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras de cada exercício, com vistas à sua apresentação à Assembléia Geral; c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração e o Estatuto. Art. 23- Compete ao Diretor Presidente da Sociedade: a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) Fixar as atribuições específicas dos Diretores e coordenar sua atuação; c) Tomar as decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria, “ad referendum” desta. Art. 24- Compete ao Diretor Superintendente substituir o Diretor Presidente. §único- Os Diretores sem designação específica terão suas competências definidas pelo Conselho de Administração. Art. 25- A substituição dos membros da Diretoria será feita pelo Conselho de Administração. Art. 26- A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. §1º- As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. §2º- Das reuniões e dos atos previstos no art. 22 serão lavradas atas no Livro das Reuniões da Diretoria. Art. 27- A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais necessários ao seu funcionamento regular, podendo realizar as operações e praticar todos os atos que se relacionarem com o objetivo da Sociedade, inclusive contrair obrigações, transigir, renunciar e ceder direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais: a) Tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando sua publicação, sob a assinatura de, no mínimo, dois Diretores; b) Levantar balanços gerais e elaborar relatórios anuais, publicando-os sob sua assinatura, observado o art. 17, letra “h”, itens I e II; c) Contratar serviços de auditoria externa, prestados por Auditor Independente, registrado na CVM, observado o disposto na alínea “f” do art. 17. Art. 28- A Sociedade será obrigatoriamente representada: a) Observado o estabelecido na alínea “k” do art. 17, por 2 Diretores, ou 1 Diretor e 1 procurador, ou, ainda, por 2 procuradores, estes sempre constituídos na forma prevista na alínea “b” deste artigo, nos atos e instrumentos que resultem: I- Na criação ou modificação de obrigações para a Sociedade; II- na aquisição, alienação, oneração, por qualquer forma de bens imóveis, participações societárias; III- Na transferência ou extinção de direitos de que a Sociedade seja titular; b) Por 2 de seus diretores, sendo 1 deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Superintendente, na designação de mandatários ad negotia da Sociedade, que serão constituídos por instrumento de procuração com prazo de validade não superior a 1 ano, no qual serão especificados os poderes outorgados, inclusive para a prática dos atos enumerados na alínea “a” deste artigo; c) Por 2 membros da Diretoria, em conjunto, na designação de mandatários ad juditia; §único- A representação da Sociedade em Juízo para receber citação ou notificação, prestar depoimento ou praticar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores. Seção III: Das Disposições Comuns ao Conselho de Administração e à Diretoria: Art. 29- A Assembléia Geral e o Conselho de Administração poderão deixar de eleger membros do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente, quando preenchidos os limites mínimos estabelecidos nos arts. 16 e 21. Art. 30- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, inclusive nos casos de substituição a que se referem os arts. 20 e 25, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados nos livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria. Art. 31- O afastamento, por prazo certo ou indeterminado, de administrador da Sociedade, em gozo de licença, não o excluirá do rol de administradores, devendo sujeitar-se, mesmo enquanto perdurar o afastamento, às disposições aplicáveis àqueles em exercício. Art. 32- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos, após o término dos seus mandatos, até a posse de seus substitutos. Art. 33- A Assembléia Geral fixará o montante dos hono rários do Conselho de Administração e da Diretoria, observado o disposto na alínea “j” do art. 17. Capítulo V: Do Conselho Fiscal: Art. 34- A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado por deliberação da Assembléia Geral, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela mesma Assembléia Geral, que fixará sua remuneração, que não poderá ser inferior a dez por cento dos honorários médios auferidos pela Diretoria no mesmo período, permitida a reeleição. Capítulo VI: Da Ouvidoria: Art. 35- A sociedade terá uma ouvidoria que atuará em seu nome, composta de 1 Ouvidor (a), designado e destituído pelo Diretor responsável pela Ouvidoria, perante o Bacen, cuja duração será por prazo indeterminado. §1º- A ouvidoria terá por atribuição: a) Assegurar a estrita observância das normas legais e regulares aos Direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre clientes e usuários de produtos e de serviços; b) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da sociedade, que não forem solucionados pelo atendimento habitual; c) Prestar esclarecimento necessário e dar ciência aos reclamantes acerca de suas demandas e das providências adotadas; d) Informar aos reclamantes o prazo para resposta final, no qual não poderá ultrapassar 30 dias; e) Encaminhar resposta conclusiva até o prazo informado no inciso “d” acima; f) Elaborar e encaminhar à Diretoria e à Auditoria Interna ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria; g) Propor à Diretoria da sociedade medidas corretivas ou aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas. §2°- A sociedade manterá condições adequadas para funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; Assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. §3°- O Ouvidor se reportará diretamente à Diretoria da Sociedade, responsável pela ouvidoria. Capítulo VII: Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras: Art. 36- O exercício social coincide como ano civil e terminará sempre em 31 de dezembro de cada ano, sendo os lucros ou prejuízos apurados em balanços realizados no último dia de cada semestre civil, de conformidade com prescrições legais, estatutárias e fiscais. Art. 37- Dos lucros líquidos apurados serão destinados: a) 5% para o Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; b) 12%, pelo menos, a título de dividendos aos acionistas, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 202, da L. das S/A; §único- O saldo, se houver, terá o destino que for deliberado pela Assembléia Geral, respeitadas as prescrições legais. Capítulo VIII: Da Liquidação: Art. 38- A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo a Assembléia Geral nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que poderá ser permanente ou não, e que deverão funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX: Das Disposições Gerais: Art. 39- As ações não poderão ser transferidas a terceiros não acionistas sem a expressa e prévia concordância dos demais acionistas, que terão direito de preferência para sua compra, na proporção das que já possuíam. §único- O exercício de preferência mencionado no caput deste artigo será assegurado pelo prazo de 60 dias, findo o qual ficará livre o acionista para ceder suas ações a terceiros, total ou parcialmente. Art. 40- Os casos omissos reger-se-ão pela legislação em vigor. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, hora e local: Aos 27/04/09, às 13hs, na Av. Brasil, 8255 - 3º and.-RJ. Convocação: Dispensada por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração. Quorum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Jacob Barata; e Secretário: Jacob Barata Filho. Ordem do Dia: 1) Eleição dos membros da Diretoria; 2) Distribuição da remuneração global anual entre os membros da administração; 3) Indicação dos auditores. Deliberações aprovadas por unanimidade: 1) Eleição dos Membros da Diretoria, que será composta por 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Superintendente, pelo período de 1 ano: Diretor Presidente: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 0203021589/IFP, CPF 084.305.617-73, residente na Av. Peregrino Junior, 355, ap. 901-RJ; Diretor Superintendente: Antônio Pádua Arantes, brasileiro, separado judicialmente, empresário, CI 1887056/IFP, CPF 027.206.987-68, residente na Rua Mesquitinha, 11-RJ. Os Diretores ora eleitos, declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. O prazo de gestão dos Diretores ora eleitos será de 1 ano, na forma disposta no caput, do art. 21, do Estatuto. Os Diretores tomam posse através da assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. 2) A proposta de distribuição da remuneração global anual entre os membros da administração, a qual se encontra devidamente arquivada na sede da Sociedade, por se tratar de documento de conteúdo confidencial. 3) Indicação das seguintes empresas autorizadas a realizar serviços de Auditoria na Sociedade: Fernando Motta & Associados, escritório na Av. Alm. Barroso, 63 - Sls 2003/2004-RJ, CNPJ 17.508.672/0002-96, na qualidade de auditores externos; AUDIPEC - Auditoria e Perícia Contábil S/S, escritório na Pça. Tiradentes, 10 - 10° and.-RJ, CNPJ 42.165.506/0001-09, na qualidade de auditores internos. Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas do Conselho de Administração. RJ, 27/04/09. Jacob Barata Filho - Secretário. Jucerja Reg. 1926787, em 06/07/09. \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, hora e local: Aos 07/05/09, às 12hs, na Av. Brasil, 8255 - 3º and.-RJ. Convocação: Dispensada por estarem presentes todos os membros do Conselho de Administração. Quorum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Jacob Barata; e Secretária: Rosane Ferreira Barata. Ordem do Dia: 1) Eleição dos Diretores sem designação específica. Deliberações aprovadas por unanimidade: 1) Eleição dos 3 Diretores sem designação específica pelo período de 1 ano: Diretor: José Roberto Reis Prudente, brasileiro, casado, economista, CI 020539961/IFP, e CPF 095.937.727-15, residente na R. Prudente de Morais, 341, ap. 401-RJ; Diretor: Roberto Leonardo Moreira, brasileiro, divorciado, advogado, CI 0014856123/CNH, e CPF 256.095.727-20, residente na R. Dois de Dezembro, 23, ap. 602-RJ, e Diretor: José Roberto Simões Coutinho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 22635445/IFP, e CPF 009.324.187-91, residente na R. Pref. Dulcidio Cardoso, 800, ap. 601, bl.1-RJ. Os Diretores ora eleitos, declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. O prazo de gestão dos Diretores ora eleitos será até a data de 27/04/2010, na forma disposta no caput, do art. 21, do Estatuto. Os Diretores tomam posse através da assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Encerramento: Lavrada e lida a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata. RJ, 7/05/09. Rosane Ferreira Barata - Secretária. Jucerja Reg 1926788, em 06/07/09.\r\n\r\nId: 801117"
                ],
                "801318": [
                    "V - Ata",
                    "ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.291/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.284.958\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 26 dias do mês de março de 2009, às 10h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, única acionista da Sociedade. Verificou-se também a presença dos senhores Marcos Suryan Neto, Diretor, e Edison Arisa Pereira, representante da empresa PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes. Mesa: Presidente: Marco Antonio Rossi; Secretário: Ricardo Saad Affonso. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do dia: AssembIeia Geral Extraordinária: 1) Examinar proposta da Diretoria para alterar o Artigo 7º do Estatuto Social, modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, que passa a ser composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor, com a consequente alteração dos Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 8º e Artigo10; 2) Retirada da Sociedade como Filiada da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros e Previdência. Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2008; II. deliberar sobre proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2008: IIl. eleger os membros da Diretoria da Sociedade; IV. fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social; V. ratificar as seguintes designações: 1. Diretor de Relações com a SUSEP e responsável pela Área Técnica de Seguros; 2. Diretor responsável administrativo-financeiro; 3. Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; 4. Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; 5. Diretor responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; 6. Diretor responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade; 7. Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: 1) aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 20.3.2009, a seguir transcrita: “Alterar o Artigo 7º do Estatuto Social, modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, que passa a ser composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor, com a consequente alteração dos Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 8º e Artigo10. Se aprovada esta proposta, as redações do Artigo 7º, Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 8º e Artigo 10, passarão a vigorar da seguinte forma: “Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor. Art. 8º) Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo ou Diretor Gerente. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente Executivo. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) ao Diretor Vice-Presidente Executivo, auxiliar o Diretor-Presidente; supervisionando e coordenando as Diretorias que lhe ficarem afetas; c) aos Diretores Gerentes, desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e ao Diretor Vice-Presidente Executivo; d) aos Diretores, colaborar com o Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretores Gerentes no desempenho de suas funções e coordenar e dirigir as atividades das áreas que lhes ficarem afetas.”; 2) Aprovada a retirada da Sociedade como Filiada da Convenção do Grupo Bradesco de Seguros e Previdência. Assembleía Geral Ordinária: I) aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2008, de conformidade com a publicação efetivada no dia 27.2.2009, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 35 a 38, e “Jornal do Commercio”, páginas D17, D18 e D19; Il) aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 20.2.2009, para a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2008, conforme segue: “Tendo em vista que esta Sociedade obteve no exercício social encerrado em 31.12.2008 lucro líquido de R$ 139.987.447,86, propomos que seja destinado da seguinte forma: R$ 6.999.372,39 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”: R$ 99.741.056,60 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Estatutária”, e R$ 33.247.018,87 para pagamento de Dividendos, os quais já foram pagos em 29.1.2009.”; III) para composição da Diretoria, com mandato de 1 (um) ano, até 26.3.2010, foi eleito Diretor-Presidente o senhor Marco Antonio Rossi, brasileiro, casado, securitário, RG 12.529.752/SSP-SP, CPF 015.309.538/55, com domicílio e residência na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP; e reeleitos: Diretor Vice-Presidente Executivo o senhor Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, advogado, RG 2.700.826/IFP-RJ, CPF 032.621.977-34, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP; Diretores Gerentes: Ricardo Saad Affonso, brasileiro, casado, securitário, RG 04.388.031-9/IFP-RJ, CPF 531.032.627/87; Carlos Eduardo Corrêa do Lago, brasileiro, casado, engenheiro civil, Registro nº 81-1-05637-7-CREA/RJ, CPF 664.290.307/25, ambos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ; Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB-RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794-SSP/SP, CPF 014.196.728/51; Diretor: Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/0-9, CPF 756.039.427/20,todos com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, sendo que permanecerão em suas funções, até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2010 recebam a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores eleitos e reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução nº 136, de 7.11.2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; IV) fixado o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser distribuída em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social; V) ratificadas as seguintes designações: 1) Diretor de Relações com a SUSEP, senhor Ricardo Saad Affonso; 2) Diretor responsável pela Área Técnica de Seguros, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago; 3) Diretor responsável administrativo-financeiro, senhor Marcos Suryan Neto; 4) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago; 5) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa; 6) Diretor responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago; 7) Diretor responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade, senhor Marcos Suryan Neto; 8) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, senhor Carlos Eduardo Corrêa do Lago. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Marco Antonio Rossi; Secretário: Ricardo Saad Affonso; Administrador: Marcos Suryan Neto; Acionista; Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, por seus procuradores, senhores Carlos Laurindo Barbosa e Johan Albino Ribeiro; Auditor: Edison Arisa Pereira. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Atlântica Companhia de Seguros - Carlos Eduardo Corrêa do Lago/Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATLÂNTlCA COMPANHIA DE SEGUROS. Nire: 33.3.0028495-8. Protocolo: 00-2009/106505-4 - 01/07/2009. Certifico o deferimento em 02/07/2009, e o registro sob o número 00001925822. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL - Título I - Da Organização, Duração e Sede - Art. 1º) A Atlântica Companhia de Seguros, doravante chamada Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 2º) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 3º) A Sociedade tem sede na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com foro e comarca no mesmo município. Art. 4º) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Sucursais, Filiais, Escritórios e Dependências de qualquer natureza no País e no Exterior, a critério da Diretoria, observados os preceitos legais. Título II - Dos Objetivos Sociais - Art. 5º) A Sociedade tem por objeto a exploração de seguros de danos, tal como definidos na legislação em vigor. Título III - Do Capital Social - Art. 6º) O Capital Social é de R$ 325.380.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, trezentos e oitenta mil reais), dividido em 732.343.913 (setecentos e trinta e dois milhões, trezentas e quarenta e três mil, novecentas e treze) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta porcento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Segundo - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, no Banco Bradesco S.A., em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Terceiro - Poderá a Sociedade, mediante autorização da Diretoria, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração - Art. 7º) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, de 1 (um) a 4 (quatro) Diretores Gerentes e 1 (um) Diretor. Art. 8º) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo. Parágrafo Primeiro - Dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração do acionista controlador direto e indireto: a) a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente, quando de valor superior a 1% (um porcento) do respectivo Patrimônio Líquido, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco; b) a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) associações envolvendo a Sociedade, inclusive participação em acordo de acionistas. Parágrafo Segundo - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo ou Diretor Gerente. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações e leilões, públicos ou privados; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos, repartições e instituições, públicas ou privadas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, assumirá o Diretor Vice-Presidente Executivo. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, a própria Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. Em caso de vaga, a eleição do substituto se fará de acordo com o que dispõe o Artigo 7º, deste Estatuto. Art. 9º) Compete à Diretoria, reunida e deliberando de conformidade com o presente Estatuto: a) deliberar sobre as condições das operações ativas e passivas; b) estabelecer o limite de endividamento da Sociedade; c) zelar para que os Diretores estejam, sempre, rigorosamente aptos a exercer suas funções; d) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; e) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; f) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; g) realizar o rateio da remuneração dos Diretores estabelecida pela Assembleia Geral e fixar as gratificações de Diretores e funcionários, quando entender de concedê-Ias; h) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; i) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; j) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação, ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) ao Diretor Vice-Presidente Executivo, auxiliar o Diretor-Presidente, supervisionando e coordenando as Diretorias que lhe ficarem afetas; c) aos Diretores Gerentes, desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente e ao Diretor Vice-Presidente Executivo; d) aos Diretores, colaborar com o Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo e Diretores Gerentes no desempenho de suas funções e coordenar e dirigir as atividades das áreas que lhes ficarem afetas. Parágrafo Único - A Assembleia Geral designará dentre os Diretores da Sociedade os que devam ocupar as funções específicas instituídas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quais sejam: I. Diretor Responsável pelas Relações com a SUSEP: responderá pelo relacionamento com a Autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros Diretores, as informações por ela requeridas; II. Diretor Responsável Técnico: supervisionará as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; III. Diretor Responsável Administrativo-Financeiro: supervisionará as atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; IV. Diretor Responsável pelo Cumprimento do Disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores: terá a incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições estabelecidas na referida Lei e respectiva regulamentação complementar; V. Diretor Responsável pelos Controles Internos: terá a incumbência de adotar estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controles internos, mitigação de riscos e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; VI. Diretor Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; VII. Diretor Responsável pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. Art. 11) A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos Diretores em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente ou seu substituto. As reuniões serão realizadas sempre que convocados os seus membros pelo Presidente ou por no mínimo 2 (dois) Diretores. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade, no caso de empate. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse. Título V - Do Conselho Fiscal - Art. 13) O Conselho Fiscal, não-permanente, compor-se-á, quando instalado, de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VI - Da Assembleia Geral - Art. 14) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas por um Presidente e um Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Título VII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Art. 15) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 16) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Art. 17) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual, e após as deduções das reservas e provisões técnicas e outras com a observância das prescrições legais, terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas. previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei nº 6.404/76, mediante proposta da Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral; Ill. pagamento de dividendos propostos pela Diretoria que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% (vinte e cinco porcento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e Ill do Artigo 202 da referida Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente, semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial aos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (25%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Art. 18) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem porcento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco porcento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 17, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Declaramos que o presente Estatuto Social desta Empresa contém a deliberação aprovada na AGE de 26.3.2009. Atlântica Companhia de Seguros. Carlos Eduardo Corrêa do Lago/Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: ATLÂNTlCA COMPANHIA DE SEGUROS. Nire: 33.3.0028495-8. Protocolo: 00-2009/106505-4 - 01/07/2009. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001925822 de 02/07/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801318"
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                "799234": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.465.195/0001-95\r\n\r\nNIRE: 3320794082-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 13 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão dos itens (a) acima. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 3.086.514,71 (três milhões oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos) para R$ 1.086.514,71 (um milhão e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 1.086.514,71 (um milhão e oitenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e setenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 108.651.471 (cento e oito milhões seiscentas e cinqüenta e uma mil quatrocentas e setenta e uma) quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nJACOB STEINBERG\r\n\r\n42\r\n\r\n0, 42\r\n\r\nCLARA PERELBERG STEINBERG\r\n\r\n42\r\n\r\n0, 42\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES Ltda.\r\n\r\n108.651.387\r\n\r\n1.086.513,87\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n108.651.471\r\n\r\n1.086.514,71\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios e usufrutuários: Jacob Steinberg, Clara Perelberg Steinberg, e a sócia Servenco Participações Ltda. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799234"
                ],
                "799163": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SINCORPA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.416.024/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33207837861\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 10 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão dos itens (a). VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 11.276.671,04 (onze milhões duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos) para R$ 276.671,04 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social da sociedade, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 276.671,04 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 27.667.104 (vinte e sete milhões seiscentas e sessenta e sete mil cento e quatro) quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n27.667.102\r\n\r\n276.671,02\r\n\r\nJACOB STEINBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nCLARA PERELBERG STEINBERG\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal\r\n\r\n27.667.104\r\n\r\n276.671,04\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes a Sócia Servenco Participações Ltda., e os sócios e usufrutuários Jacob Steinberg e Clara Perelberg Steinberg. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799163"
                ],
                "799080": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.094.510/0001-14\r\n\r\nNIRE: 33207837845\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 11 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão do item (a) acima. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 9.272.916,90 (nove milhões duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos) para R$ 272.916,90 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser pago em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência das deliberações do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 272.916,90 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa centavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, dividido em 27.291.690 (vinte e sete milhões duzentas e noventa e uma mil seiscentas e noventa quotas) no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS \r\n\r\nR$ \r\n\r\nABRAHÃO HIRSZMAN\r\n\r\n36.699\r\n\r\n366,99\r\n\r\nÁUREA STEINBERG\r\n\r\n229.377\r\n\r\n2.293,77\r\n\r\nCLAUDIA HIRSZMAN\r\n\r\n21.108\r\n\r\n211,08\r\n\r\nROSANE HIRSZMAN\r\n\r\n21.108\r\n\r\n211,08\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n26.983.398\r\n\r\n269.833,98\r\n\r\nTOTAL: \r\n\r\n27.291.690\r\n\r\n272.916,90\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios: Abrahão Hirszman, Áurea Steinberg, Cláudia Hirszman, Rosane Hirszman, Servenco Participações Ltda. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799080"
                ],
                "799119": [
                    "V - Ata",
                    "SERVENCO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONTINENTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33429085000187\r\n\r\nNIRE: 332.0803265-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 12 horas do dia 1º de julho de 2009, na Av. Ataulfo de Paiva, 341 - sala 901 - parte, nesta cidade. II. QUORUM: Sócios e usufrutuários indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença, representando totalidade do capital da Sociedade. III. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do artigo 1.072, §2º do Código Civil. IV. MESA: Presidente: Sr. Abrahão Hirszman; Secretário: o Sr. Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos. Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a redução do capital social da sociedade; (b) alterar a Cláusula Quarta do contrato social da sociedade em razão do item (a) acima. VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os sócios e usufrutuários presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolveram, por unanimidade: (a) aprovar, por julgá-lo excessivo, a redução do capital social da sociedade de R$ 14.268.201,14 (quatorze milhões duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos) para R$ 268.201,14 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos), com o cancelamento das correspondentes quotas, sendo o valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) restituído aos sócios proporcionalmente à participação de cada um no capital social, a ser paga em dinheiro após o prazo de 90 dias previsto em lei para oposição dos credores; e (b) em conseqüência da deliberação do item (a) acima, alterar o caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a viger com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL - O capital social é de R$ 268.201,14 (duzentos e sessenta e oito mil duzentos e um reais e quatorze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 26.820.114 quotas no valor unitário de R$ 0,01 (um centavo), divididas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nNºQUOTAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nABRAHÃO HIRSZMAN\r\n\r\n36.158\r\n\r\n361,58\r\n\r\nÁUREA STEINBERG\r\n\r\n226.000\r\n\r\n2.260,00\r\n\r\nCLAUDIA HIRSZMAN\r\n\r\n20.797\r\n\r\n207,97\r\n\r\nROSANE HIRSZMAN\r\n\r\n20.797\r\n\r\n207,97\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n26.516.362\r\n\r\n265.163,62\r\n\r\nTOTAL: \r\n\r\n26.820.114\r\n\r\n268.201,14\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a reunião, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VIII. PRESENÇAS: Presentes os Sócios: Abrahão Hirszman, Áurea Steinberg, Cláudia Hirszman, Rosane Hirszman, Servenco Participações Ltda. e usufrutuários Srs. Jacob Steinberg e Clara Perelberg Steinberg. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião de Sócios realizada em 1º de julho de 2009, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Presidente - Abrahão Hirszman. Secretário - Paulo Eduardo Pessoa Cavalcanti da Silva Santos.\r\n\r\nId: 799119"
                ],
                "801270": [
                    "V - Ata",
                    "NAI HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: Às 15 horas do dia 11/05/2009, na sede da cia localizada na Avenida das Américas nº 7.777./RJ. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/75. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano. Ordem da Dia: (i) Examinar, discutir e votar no período de 01/01/2008 a 31/12/2008 o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Terco Grant Thornton, publicados no DORJ e no Diário Comercial, em 04/05/2009, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembléia, nesta data de 11/05/2009; (ii) Eleger os membros da Diretoria; (iii) Aprovar a constituição de reserva legal; (iv) Aprovar a distribuição dos dividendos obrigatórios referentes a 2007 e 2008; (v) Aprovar a distribuição de montante da reserva de expansão da Companhia. Deliberações: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembléia deliberou: (i) Aprovar o Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e o Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/ 2008, incluindo a transferência do saldo da conta de lucros acumulados para a conta de reserva de expansão; (ii) Que o saldo em reserva de expansão será utilizado em futuros projetos da Cia, incluindo futuros aportes em sociedades das quais participe direta ou indiretamente, sendo certo, ainda, que o saldo dessa conta poderá ser distribuído aos acionistas conforme deliberação em assembléia geral; (iii) Reeleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 ano, a contar desta data de 04/05/2009, os seguintes membros da Diretoria: (i) Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, CI n° 06109041-1, IFP-RJ, CPF/MF n° 907.619.287-15, domiciliado na Rua Embaixador Graça Aranha nº 661, Leblon,/RJ CEP 22450-090; e (ii) Rodrigo Moreira de Capistrano, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI n° 04402764-7, IFP, CPF/MF n° 908.340.467-68, domiciliado na Rua Itaipava, 18/204 - Jardim Botânico/RJ CEP 22461-030. Tendo em vista que todos os membros do Conselho de Administração recebem remuneração de uma ou outra acionista da Cia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros do Conselho de Administração da Cia. (iv) Aprovar, conforme previsto no artigo 26 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no exercício de 2008, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 329.742,98; (v) Aprovar, conforme previsto no § único do artigo 27 do Estatuto Social, a distribuição do dividendo mínimo obrigatório, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, que será de 50% do resultado apurado no exercício de 2008, no valor de R$ 3.132.558,31 , assim como o pagamento1 dos dividendos retidos, relativos ao ano de 2007, no valor de R$ 928.422,19 sendo o montante total a ser distribuído de R$ 4.060.980,50 (vi) Aprovar a distribuição de R$ 439.019,50 do montante total da reserva de expansão, permanecendo a reserva de expansão com o saldo de R$ 4.455.115,12. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembléia, tendo a presente ata sido lavrada em 03 vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário da Mesa: Rodrigo Moreira de Capistrano; Acionistas: Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. Rio de Janeiro 11/05/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Rodrigo Moreira de Capistrano - Secretário da Mesa Arquivada na JUCERJA nº1923911 em 26/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 801270"
                ],
                "800858": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.608.224/0001-06 \r\n\r\nNIRE 3330016734-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias de abril de 2009, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas 1650 Bloco 04 - Sala 301 - CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes à assembléia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação conforme artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 3. MESA DIRETORA: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. ORDEM DO DIA: em matéria ordinária: (i) examinar e aprovar as contas da Administração da Companhia e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008 e a distribuição de dividendos, ratificando a distribuição já ocorrida antecipadamente; em matéria extraordinária: (iii) deliberar sobre a distribuição de juros sobre capital próprio neste exercício; e (iv) eleger novo membro para o Conselho de Administração. 5. DELIBERAÇÕES: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: (i) foi aprovada a confecção desta Ata na forma sumária, conforme faculta a Lei nº. 6.404/76; Em matéria ordinária: (ii) foram aprovadas, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos estes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil em 24 de abril de 2009; (iii) tendo em vista a verificação de lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 no valor total de R$ 7.777.492,85 (sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), aprovaram os Acionistas destinar os lucros da seguinte forma: (a) Reserva Legal: R$ 388.874,64 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), respeitando-se o limite legal máximo de 20% (vinte por cento) do capital social, conforme artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (b) Dividendos a Pagar: R$ 3.694.309,11 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e nove reais e onze centavos), dos quais R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) já foram antecipadamente distribuídos aos acionistas em 09/03/2009, de acordo com suas participações no capital, sendo o restante, no valor de R$ 1.694.309,11 (hum milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e nove reais e onze centavos), contabilizado na conta Dividendos a Pagar, para ser distribuído em 31/07/2009. Os acionistas ratificam, por meio desta, a distribuição antecipada ora mencionada, dando ampla e geral quitação à Companhia com relação aos referidos dividendos pagos; e (c) Reserva Estatutária (Reserva Operacional): R$ 3.694.309,10 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e nove reais e dez centavos); Em matéria extraordinária: (vi) os acionistas autorizaram a administração da Companhia a proceder ao pagamento de juros sobre capital próprio, até o término do exercício social vigente, na forma da Lei. (vii) por fim, os acionistas tomaram conhecimento da saída da Conselheira ROSANA SILVINA CODARO, argentina, solteira, engenheira, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro na Rua Itapiru, nº 1209 - Rio Comprido, portadora da Carteira de Identidade RNE V162425-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº 213.078.218-39, formalizada pela presente ata. Ato contínuo foi eleito em seu lugar o Sr. MANUEL LUIS ROQUETE CAMPELO BELMAR DA COSTA, português, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade W291251-G e inscrito no CPF/MF sob o nº 785.649.137-04, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Itapiru, 1209, 4º andar, para complementar o mandato da Conselheira a qual substitui, sob as mesmas condições inclusive de remuneração, com mandato até a posse de seu sucessor a ser eleito pela Assembléia Geral Ordinária de 2010. O Senhor Con selheiro ora eleito declarara que não está impedido de exercer atividade mercantil e será investido no respectivo cargo mediante assinatura do termo de posse. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANAL BRAZIL S/A. Certifico o deferimento em 01/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 1914657. Data: 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 800858"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "801333": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 17 de julho de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 801333"
                        ],
                        "788995": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES - SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 29.193.844/0001-88\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2002: Salene Maria Lima do Vale TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2004: Eliane Barcellos Pereira dos Santos, Fábia Albuquerque do Nascimento, Suéllen Silva Mattos 2006: Daniely Alves de Almeida Maciel da Silva, Gisele Gomes de Medeiros, Joel Augusto Mendes da Silva 2007: Clivia Lima da Rocha, Maria das Graças Cararini Silva Machado 2008: Aneraldo de Oliveira Rosa, Carla Fernanda da Silva, Elani Castorino dos Passos, Elizabete de Paula, Flávia Simões Moreira, Gilberto Antonio Ribeiro de Azevedo, Josane Rosa Soares, Maria da Conceição Soares, Maria Michele Souza, Roberta Quintão Fernandes da Silva, Simone Marcelano do Nascimento, Verônica Menezes Iglesias 2009: Daniele Freitas Silva, Flavia Pires Affonso, Flávia Silva do Nascimento, Joelma Cristina dos Santos Ladeira, Luzimar Pereira dos Santos, Ricky Tesche Miragaya, Samantha Novaes Lima da Silva, Suzana da Conceição Lima Assis TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2007: Vinicius Araujo Pacheco 2008: Claudia Eliane Coutinho da Silva, Lindalva da Costa Gomes 2009: Evandro Rodrigues Dias, Fabiana Silva Paes.\r\n\r\nId: 788995"
                        ],
                        "801044": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "AMW PROFESSORES ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nGRUPO NIT DE ENSINO - CNPJ 02.940.109/0001-34 \r\n\r\nEND.: ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, Nº 384-FONSECA-NITERÓI/RJ\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - REGULAR DO ANO LETIVO DE 2008: Ana Luiza da Costa Andrade Baptista, Angélica do Nascimento Reis, Bruna de Mattos Novato, Bruno Bastos Maia Baptista, Camila Ribeiro Soares Roza, Camilla Candido Domingues, Carolina Palma Medeiros, Daniel Luiz Costa e Silva, Débora Quintanilha da Rocha, Diego Moreira Goncalves, Eduardo Albuquerque Pessoa, Fábio Silveira da Silva, Felipe Alberto Fonseca Moura, Fellipe Malveira Vaz Lordelo, Fellipe Nogueira do Carmo Aguiar, Fernanda Carvalho Machado Cortes, Filipe de Azevedo Cerqueira, Gabriel Grizostimo Gomes, Gabriella Santos Abraão Leça, Gisele da Silva Costa Barreto, Guilherme Freitas Peres, Gustavo Malveira Vaz Lordelo, Gustavo Quadra e Silva, Henrique da Silva Azevedo, Jéssica Coêlho da Silva, João Henrique Prates Nogueira, Juliana Verli Mendes, Karime Pierre De Moura, Lucas Glaciano da Silva, Luiz Alexandre da Silva Mattos, Luiz Carlos Feitosa de Moura, Luiza Rocha Giron, Marcus Vinicius Nascimento de Quadros, Mariana de Souza Castro, Moyses Pereira Alves Moreira, Nátalia Rocha Clarkson, Nicole Nunes de Souza, Paulo Henrique Trindade da Silva, Pedro Henrique Portugal Coelho Cunha, Raffaela Gomes de Souza Cruz, Raisa Pacheco Sousa, Renan Pacheco Sousa, Ricardo Cabral Gomes, Ruann Cesar Bueno dos Santos Guimarães, Samily Ferreira Viégas da Silva, Vinicius de Carvalho Castro Madureira, Walleska Martins Rodrigues. Concluinte do 2º semestre de 2003- Educação de Jovens e Adultos: Nathalia Barbosa Pitanga. Retificação da Publicação a Pedido do dia 07/03/2003, parte V,folhas 17: Flavia da Costa Martins.\r\n\r\nId: 801044"
                        ],
                        "801143": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Opção\r\n\r\nCNPJ : 07.664.366/0001-04 \r\n\r\nAlunos Concluintes do ensino médio 2008 :Anderson Carvalho de Almeida;Anna Gabriela Pinto Ferreira;Carolina Medeiros Pereira da Silva; Danilo Cardoso de Almeida Julião ; Fernanda Cadena de Vasconcelos; Fernando La Rocque de Freitas Neto; Fernanda Pinto Barreto Ramos ; Fernanda Vieira da Cunha; Fellipe Santos da Silva Péres; Flávia de Aragão Alencar ; Giselle de Oliveira ; Gustavo Mesquita Leão de Sá; Guilherme Trestini Merencio ; Isabella Priscilla Martins Nascimento; Jacqueline Cristina de Barros Pereira ; Johnson Oliveira Estevam;Juliana do Nascimento Dornellas;Leonardo Oliveira da Silva ;Leonardo de Oliveira Silva ;Luiz Leonardo Cristofori de Araujo ;Luiz Guilherme Nanci Ferreira ;Matheus Carvalho Silva ; Matheus Machado Coutinho ;Natacha Raiane Martins Moraes;Paulo Cesar Vieira de Souza;Rodrigo dos Santos Dias;Rodrigo Fernandes Gardel;Rodrigo Milton da Silva Pimentel;Suelen Aline Brum da Silva ;Thiago Vieira de Oliveira;Victor Magalhães de Sá;Natália Guimarães Couto; ensino médio Educação de Jovens e Adultos 2º semestre 2008. Ariane Maria Antunes Abreu;Caroline Cristina Costa de Abreu;Diego Silva dos Santos;Elton Leite Miranda;Isabella Leão Caneca;Karen Pereira da Silva;Renan Xavier Poeys.\r\n\r\nId: 801143"
                        ],
                        "801332": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de julho de 2009, às 12:00h (doze horas), em primeira convocação, e às 12:15h (doze horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição e substituição de membros do Conselho de Administração. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 801332"
                        ],
                        "800134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR. CONTRATADA: Banco Bradesco S.A. OBJETO: Prestação de serviços de ações escriturais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 93.179,00 (noventa e três mil, cento e setenta e nove reais). VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 18.05.2009. SIGNATÁRIOS: Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Diretor-Presidente e Jorge José Teles Rodrigues - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores, pela Contratante; Cassiano Ricardo Scarpelli e André Bernardino da Cruz Filho, Bancários, pela Contratada.\r\n\r\nId: 800134"
                        ],
                        "800143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR. CONTRATADO: Sebastião Alves dos Reis Júnior. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria, acompanhamento, elaboração e apresentação de defesas perante o Tribunal de Contas da União. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). VIGÊNCIA: Cláusula Décima Quarta do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 18.06.2009. SIGNATÁRIOS: Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Diretor-Presidente e Jorge José Teles Rodrigues - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores, pela Contratante; Sebastião Alves dos Reis Júnior, pelo Contratado.\r\n\r\nId: 800143"
                        ],
                        "800847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE\r\n\r\nCNPJ 31.934.805/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO: Considerando a realização das Eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal, Diretor Técnico de Desempenho e Diretor de Assistência ao Associado da CAC no período de 30/06 a 02/07/2009, bem como o término da apuração, vimos pela presente, em observância ao artigo 36 do Regulamento das Eleições, informar o resultado final, tendo sido a Chapa 3 vencedora, conforme seguinte contabilização: (3758) votos válidos; (762) votos para Chapa 1; (1365) votos para Chapa 2 e (1631) votos para Chapa 3. Diretor Presidente da CAC\r\n\r\nId: 800847"
                        ],
                        "798996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem na sede, à Ilha do Caju s/nº às 10h no dia 20/07/2009, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º tomada de contas, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008; 2º Deliberar sobre o resultado dos exercícios; 3º Ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Eleição de diretoria; 5º Fixação de honorários da diretoria; 6º Assuntos gerais. Niterói, 08 de Junho de 2009. Léa da Silva Faustino - Secretária.\r\n\r\nId: 798996"
                        ],
                        "801407": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892403/0018-62\r\n\r\n* Conforme determina a legislação ambiental NA -052.R-1, aprovada pela Deliberação CECA nº 4.093 de 21.11.01 e publicada no D.O.R.J de 29.11.01, A SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do Processo E-07/203.544/03, a renovação de LICENÇA DE OPERAÇÃO da unidade de fabricação de oxigênio - FOX, em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 801407\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/05/2009"
                        ],
                        "800897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nCNPJ 30030696/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO: Considerando a realização das Eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da PRECE no período de 30/06 a 02/07/2009, bem como o término da apuração, vimos pela presente, em observância ao artigo 37 do Regulamento das Eleições, informar o resultado final, tendo sido a Chapa 3 a vencedora, conforme seguinte contabilização: (3076) votos válidos; (622) votos para Chapa 1; (1139) votos para Chapa 2 e (1315) votos para Chapa 3. Presidente do Conselho Deliberativo da Prece\r\n\r\nId: 800897"
                        ],
                        "786365": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JEOVÁ INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.611.882/0009-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJEOVÁ INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000262, com validade até 16 de junho de 2014, para realizar a atividade de fabricação de fraldas descartáveis, absorventes e lenços umedecidos, na RODOVIA RJ-216 / CAMPOS - FAROL DE SÃO THOMÉ - KM 12 - CARMO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203462/2007)\r\n\r\nId: 786365"
                        ],
                        "794008": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.501.893/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000337, com validade até 26 de junho de 2012, para realizar a obra de implantação de loteamento residencial denominado Jardim III, constituído de 231 unidades, em área de 79.822,83 m², na ESTRADA SANTA THEREZINHA, SN - TRES PONTES, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/500168/2009)\r\n\r\nId: 794008"
                        ],
                        "787926": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/06/09, a Notificação Nº SUPRIDNOT/00002591, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para realizar a obra de construção de creche na Rua Aureliano B. Faria, lote 58, Loteamento Floresta, no Município de Nova Friburgo, conforme o processo n° E-07/502.113/2009.\r\n\r\nId: 787926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "794205": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COOP. BRAS. DOS TRANSP. RODOV. AUTÔNOMOS DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.068.371/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOOP. BRAS. DOS TRANSP. RODOV. AUTÔNOMOS DE BENS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000344, com validade até 29 de junho de 2014, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos (combustíveis), na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/202029/2000)\r\n\r\nId: 794205"
                        ],
                        "793148": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASA JORGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.634.453/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA JORGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000302, com validade até 22 de junho de 2012, a construção de grupamento de edificação multifamiliar horizontal, constituído de 15 unidades em área de 44.499m², na ESTRADA NOSSA SENHORA DE LOURDES, LOTE 367 - A - SÃO FRANCISCO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/201814/2004)\r\n\r\nId: 793148"
                        ],
                        "787066": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.111.093/0001-03\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/06/09, a Notificação Nº SUPSULNOT/00002354, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para realizar as obras de infraestrutura da Praça Guilherme Tito de Azevedo, constituídas de reforma dos pisos e nivelamento entre calçadas, implantação de rampas de acesso, implantação de signos visuais e táteis, reforma dos Abrigos da Paz, colocação de novos bancos e equipamentos diversos para proporcionar conforto e reforma de palanque, conforme o processo n° E-07/501.614/2009.\r\n\r\nId: 787066"
                        ],
                        "798557": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nCNPJ N. 174.28.731/0054-47\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - CNPJ N. 174.28.731/0054-47 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 14/200419/09, a licença ambiental municipal para o transporte Intermodal de cargas unitária no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual, transporte de valores e malote para à Rua Monsenhor Manoel Gomes , 60 , São Cristovão, Rio de Janeiro, CEP 20.931-670.\r\n\r\nId: 798557"
                        ],
                        "800406": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO ANDREAS BRUNNER\r\n\r\nCNPJ:08.672.300/0001-29\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANDREAS BRUNNER, mantido pelo CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA LTDA-ME, situado na Rua Conde de Bonfim, nº 485 - Grupo 302, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio modalidade educação a distancia no ano de 2009:Acil Alves dos Santos, Adriano Silva dos Santos, Alaide Santos de Souza, Alex Sandro da Silva, Ana Carla Cordeiro dos Santos, Andressa Paiano Correa, Antonio Paulo Bittencourt, Antony Douglas do Prado, Camila Borges Radicheski, Claudineia de Oliveira, Cleide Aparecida de Araujo, Cristiane Aparecida de Lima, Denise Mota e Castro, Eduardo Sucek Bregochi, Eliane Busolaro Lemos, Emilie Fernanda de Souza, Fabio da Silva Marinho, Fabio Viana Camargo, Flavia de Castro Nogueira Fernandes, Francisco Edenilson de Paula e Silva, Fernanda Pereira dos Reis Rabelo, Gessiel Cícero Alves Pinheiro, Geter Nunes de Oliveira, Gilberto de Melo, Ivonete Scherdovski, Jairo Bestel de Souza, Janete Boiano, João Antunes, Jovenilson Luiz Fantonio, Julio Cesar Alves Rodrigues, Karoline Petters Paim, Luciana de Almeida Araujo de Oliveira, Luciane Cristina Cremonini Liceski, Luciane Vieira Batista, Luis Carlos Grochka, Maicon Schelbauer, Marcia Augusta de Carvalho, Neuzeli dos Santos, Patricia Terezinha da Luz, Paulo Kuci, Regio Mendes de Freitas, Romildo Jastrow, Rosangela dos Santos Leite, Rosemeri de Oliveira, Santiago Alves Rodrigues, Sergio Luiz de Castro Silva, Silvana Emidio de Oliveira, Silvio Victorino, Sueli de Proença, Tatiane Carla Viana, Tiago Ribeiro do Pilar, Valair Bolzon, Valquiria Alves dos Santos Macedo, Vanessa Alves Pinheiro, Vanessa Ricardo de Armas, Waldir Jose de Souza, Willian de Araujo, Secretária Escolar:Rosangela dos Santos Lima - Reg. 2715/96-SEEC e Diretor Adjunto:Alberto de Mattos Brunner - Reg. 20-37190-CRA\r\n\r\nId: 800406"
                        ],
                        "800221": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CATHEDRA FORMAÇÃO DE MODELOS E ATORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.108.232/0001-68\r\n\r\nA diretora da Escola Cathedra, mantida pelo Cathedra Formação de Modelos e Atores Ltda, situado na Av das Américas 19019 cob. 323 Recreio dos Bandeirantes Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes de Qualificação Profissional de Ator - Jun 2009: Ana Luiza Prado Guisoli, Alessandra Sayuri Kawahigashi, Antonio Joaquim dos Santos e Santos, Aureo Goulart de Souza, Adriana Beatriz Motta Gonzelez, Ana Paula Marmori, Bruno Bernardo da Silva, Bruno Alves da Silva, Camila Pinheiro Rodrigues, Claudio Queiroz de Souza, Carlos Augusto dos Santos, Camila Correia da Silva Sampaio, Christian Soares de Souza, Cristiano Candido dos Santos, Cristina Proba, Danielle Antunes, Deison Araújo Castro, Elaine da Penha de Souza, Erica Nemeczyk, Emanuel Santos da Silva, Evandro Zangiski, Eduardo Luiz Silva de Assis, Gisele de Verna Magalhães Ferreira, Gabriela Estrela Ribeiro Actis, Ho Mey, Ibsen Barbosa de Araujo, Ivan Francisco Karl Costa, Julisse Boeira e Silva, Juliano dos Santos Gomes, Karina Borin Leite, Karen da Silva e Silva, Karina Santos Pinheiro, Letícia Alkimim de Almeida, Ludmilla de Oliveira Barros, Larissa Silveira da Mata, Luana Ingrid Góes dos Santos, Marcos Roberto Maia, Marco Aurelio Pereira Ollivier do Nascimento, Maria Bernadete Berno Bastos, Mara Ligia Matos Martins, Monisa Luiz Viana, Maria José Levy, Maria Emilia Moreira Barreto, Marcello Martins de Oliveira, Nathalia de Luna Gonçalves Borges, Nara Passos Wand-del-Rey, Natalia Mafra Tupinambá, Pamella Augusto Pereira, Priscila Freitas de Moura, Priscila Caroline Benecase, Priscyla Ferreira Borges Leitão, Paola Lourenço Lopes de Castro, Pedro Klauck, Rosival Batista da Silva Junior, Raíssa Rechuen Cardoso Sardinha, Shayene Cesario Vieira, Taynara Paiva da Silva, Viviane Fernandes Cataldi de Almeida, Vania Vivas Fernandes, Wallace Teixeira da Silva. Diretora Escolar: Eli Silva de Amorim reg. n° 9400124 Secretário escolar: Carlos Alberto da Rocha Carvalho reg. n° 80/83 \r\n\r\nId: 800221"
                        ],
                        "800107": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: Jéssica Santos Pereira, Vicente Francisco De Couto. Ensino MÉDIO 2008: Edenilson Ferraz De Oliveira, Flavio Natividade Cavalcanti, Nilson Dos Santos Fernandes De Souza, Radhakunda Devi Dasi De Maria Moraes Mesiano. 2009: Aderson Soares Morais, Adilson Pereira De Freitas, Adriana Aparecida De Oliveira Vargas, Ageu Alves De Moura, Agnaldo Rodrigues Da Silva, Ailson Martins De Lima, Alan Mark Alves, Alex Antonio Martins, Alexandre Queiroz De Oliveira, Aline Aparecida Silva Belo, Amarildo Da Silva Ribeiro, Amarildo De Deus Oliva, Ana Maria De Souza Coelho, Analimar Rodrigues Lisbôa, Anderson Ramos De Oliveira, Antonio Cesar Santos, Antonio Leonardo De Jesus Oliveira, Aparecida Pelisson Bertoncini, Aparecida Vieira Dos Santos, Aparecido Souza Coutinho, Averlam Nunes Barbosa, Beatriz Oliveira Reis Freitas, Bruce Arthur Hirata De Sousa, Bruno Vieira Do Vale, Bárbara Pimenta Schulz, Carlos Alberto Teixeira, Carlos André Silva Dos Santos, Carlos Henrique Alves Teixeira, Carlos Wagner Duarte De Gois, Carolina Wangler Da Silva Lopes, Cibele Aparecida Durães Brito Souza, Claudinei Gonçalves Silva, Cleide Almeida Rocha, Cristiano Sebastião Rodrigues, Cynthia Maria De França, Daiana Carmen Mendonça, Dalci Maria Da Silva Queiroz, Dante Santos Bonadies, Darle Ribeiro De Lima, Darlene Alves Da Cruz, Diego Diomar Da Silva Freitas, Diego Henrique De Almeida, Dorací Muniz Da Silva, Douglas Dias Carril, Dulcilene Gomes Feitosa Nogueira, Dênis Becari Barros, Edson Francisco Dionízio, Edson Silva Da Costa, Eduardo Do Carmo, Eduardo Guimarães De Sá, Eduardo Jose Menezes Barreto, Elbert Campos Silva, Elciene Ciríaco Da Rocha, Eleusa Batista, Elifalete Farias De Lima, Eliseu Romualdo Dias, Erivaldo Batista De Menezes, Ernandes Barbosa Soares, Eva Canedo, Fabiana Aparecida Neri, Fabiano Sartori Ribeiro, Felipe Soares Barbosa, Filliph Garcia Pinto, Flavio Alves De Oliveira, Flavio Batista Dos Santos, Flavio Ferreira Dias, Francesco La Marca, Francisca Iramar Lopes De Sousa, Francisco Da Silva Coutinho, Francisco Jacenir Vieira Rodrigues, Frederico Vieira Espíndola, Fábio Da Costa Pereira, Fábio Nunes De Carvalho, Gabriela Lucena Da Silva, Gean Assis Dos Santos, Gelson Dias Dos Santos, Gilson Santos De Castilho, Glauber Soares Cabral, Hanndre Da Silva Sousa, Henrique Zavarise, Humberto Vitorino De Oliveira, Iolanda Lucia Moreira Magela , Iracema Aparecida Ribeiro De Souza, Isabel Cristina De Oliveira, Isabel Gonçalves Veloso, Ivanete Ferreira Mariano, Jacob Pifano Junior, Jean Pereira De Sousa, Jhonny Anderson Santos Da Costa, Joao Rafael Dias Teixeira, Joaquim Fernandes Neto, Jose Alves Dos Santos Filho, Josiane Pereira Da Silva , Josué Gonçalves Da Cruz, José Carlos De Oliveira Queiros, José Carlos Ferreira, José Dilson Ferreira Gonçalves, José Eterno Leal, José Luis De Melo, João Aparecido Fiúza Da Mota, João José Gonçalves, João Vitor Barcelos Santiago, Juarez Pereira Junior, Juliano Alves Da Cunha, Julio Cesar Alves, Karla Cristina Dias De Jesus, Katia Silene Da Silva Lima De Souza, Kelly Aparecida Barbosa Alvim, Kelly Cristina De Souza Rodrigues, Klerysson Nogueira Brandão, Layla Tomazi Fernandes, Leandro Mathias Da Silva, Leandro Prudente Pereira, Leandro Rocha Andrade, Leonardo Santamaria Alkmim Fagundes, Lucas Azcutia Perez Junior, Luciano Sousa Lima, Lucimar Rodrigues Dos Santos, Ludmilla Aparecida Rocha Lana, Luis Henrique Da Silva Pereira, Luiz Carlos Fernandes Da Silva, Luiz Geraldo Rodrigues, Luiz Mario Cardoso Da Silva, Maicon Pereira De Oliveira, Manoel Pereira Lima, Marcelo Soares Pereira, Marcia Santiago Aguiar, Marciene Silva Mendes, Marcio Finote, Marcos Cesar Conceição Junior, Maria Aparecida Siqueira Souza, Maria Giselda Goncalves Ferreira, Maria Goreth Dos Santos Cardoso, Maria Helena Da Silva Gontijo, Maria Inês Moraes, Maria Jose Da Silva Almeida, Maria Juciara De Azevêdo Nunes, Maria Valdirene Sobrinho Oliveira, Mariana Martins De Almeida, Mariana Martins Marcelino, Marilene Parreira Landim Hatjiosef, Marisa Rabelo Morgado Martinelli, Marlene Aparecida Ferreira De Souza, Marlene Da Costa, Marlene Maria De Jesus, Mauricio Da Silva Neves, Mauricio Freitas De Oliveira, Mauricéa Moreira, Max Warley Ferreira Silva, Michelle De Paula Da Silva, Moacir Oliva Filho, Nathallia Terleski Sagaria, Nicécio Lima Tenório, Nilcéa Maria Batista, Noraneide Oliveira Prates Dos Santos, Nubia Teles De Oliveira Martins, Osmano Alves Barbosa, Osmet Duk Filho, Patrícia Fonseca Pugas, Paulo Jose Pereira, Pedro Maciel Caldeira, Rafael Lopes De Carvalho, Ragna Aparecida Santos Brandão, Raphael Simões De Castro, Renata Reis Alves Pereira, Renato Douglas Aguiar Bezerra, Renato Lopes Santos De Carvalho, Reuben Anderson Lopes Moreira, Ricardo Oliveira Santos, Ricardo Renato Reis, Roberto José Rodrigues Da Costa, Robson José Da Silva, Rodrigo Marques, Rodrigo Ohashi De Almeida, Rodrigo Soares Fonseca, Roseli Ferreira De Souza, Rosinaldo Da Costa Passos, Rosival Luiz França, Rosângela De Fatima Rocha, Sandro Leonardo Da Cruz, Sebastião Da Silva Cardoso Filho, Sebastião Dos Reis De Lima, Sebastião José Da Silva, Sergio Messias Da Silva, Silvana Alves Da Silva, Simara Mendes De Jesus, Sônia Maria Pereira Da Silva Barbosa, Talita Cadoni Galindo, Thiago Martins Dos Santos, Thompson Teixeira De Andrade, Tiago Barbosa Meirelles, Vadailson Teixeira Ferreira, Valdivino José Santana, Valmir Cicero Ricardo, Veralice Alves Veloso Souza, Vilma Cardoso De Brito Alves, Vilmar Rodrigues De Almeida, Vivian Cerqueira Rodrigues Da Silva, Walter Luiz Ramos, Wanda Da Silva Braga, Wanderlan Torrentes De Araujo, Washington Rodrigo Leite Pimenta, Welderlei Jovani Dos Santos, Wenderson Santos Alves, Weslainy De Jesus Rocha, Willian Tacon Da Motta, Willians Madureira Filho, Élvis Carlos Lima. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 800107"
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                        "801315": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 27 de julho de 2009, às 10:00h (dez horas), em primeira convocação, e às 10:15h (dez horas e quinze minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição e substituição de membros do Conselho de Administração. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 801315"
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                        "801200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 20 de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; 2 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 801200"
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                        "801078": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: Comunicamos aos Srs. Acionistas que por deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada em 18/12/2008, foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio com recursos apurados no exercício de 2008, no valor bruto total de R$ 3.200.000,00, correspondendo a R$ 1,34449162292859 por ação preferencial e R$ 1,22226511175327 por ação ordinária. Haverá retenção de 15% (quinze por cento) a título de imposto de renda na fonte, de acordo com a legislação aplicável. O pagamento será efetuado como alternativa ao dividendo mínimo obrigatório, observando-se o direito das ações preferenciais receberem benefício, pelo menos, 10% (dez por cento) superior ao que for atribuído às ações ordinárias; em até cinco parcelas, sendo que a primeira, no valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondendo a R$ 0,42015363216518 por ação preferencial e R$ 0,38195784742289 por ação ordinária, será paga no próximo dia 30/07/2009. Terão direito ao recebimento deste benefício os acionistas da Companhia inscritos em nossos registros na data de publicação deste Aviso. As datas e valores das demais parcelas serão definidos e comunicados pela Diretoria. Crédito: 1. Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Itaú S/A - Instituição Depositária das Ações, a partir da data de início de cada parcela; 2. Os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de “Banco / Agência / Conta-corrente”, terão os dividendos creditados somente a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú S/A, que poderá ser efetuada em qualquer agência da rede ou através de correspondência dirigida à Superintendência de Serviços de Ações e Debêntures - Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 707 - 9º andar - CEP 04344-902 - São Paulo - SP; 3. Os acionistas usuários de custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; 4. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através dos Telefones (21) 2202-2592 / 2202-2593 ou (11) 5029-7780 / 5029-7777, no horário bancário. Fabio Bergman - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 801078"
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                        "799830": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ - 07.296.906/0001-44\r\n\r\nA Diretora da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida pela Cruz Vermelha Brasileira Filial do Município de Barra Mansa - RJ, Situada na Av. Francisco Vilela de Andrade Neto, 18 - Centro nesta cidade, torna público a lista dos concluintes do Curso Técnico de Enfermagem no ano de: 2004 Sérgio Sousa dos Santos. Ano 2005 - Daiana de Paula Junqueira; Gessenice Aparecida da Silva; Leidjane Rafael Torres; Miriã Cristina da Silva; Tatiane da Silva Gonçalves; Ano de 2006 - Aline Alves da Silva; Fabiana da Silva Luiz da Cunha; Flaviane de Almeida; Liliane Pereira; Ano 2007 - Daniela de Oliveira Fonseca; Graciele Batista; Ivana Rodrigues Barbosa; Letícia Lima da Silva Franco; Luis Leonardo Botica; Maria Aparecida do Nascimento Oliveira; Maria Rosa Lopes Caminhas; Raqueline Marques de Almeida; Regina Aparecida dos Santos; Sabrina Lopes dos Santos; Shayene Cassiano da Silva; Shayene Cristine Oliveira da Cruz; Ano 2008 - Ariana Santos do Nascimento; Cárita Almeida de Oliveira; Cintia Alessandra Damaso; Cleude Maria dos Santos; Graziele Moreira de Souza; Luciana Moreira Masse; Marcos Cirilo dos Santos; Marilauro Luis da Silva; Viviane Parreira da Silva; Ano 2009 - Sônia Maria Ferreira de Souza. \r\n\r\nId: 799830"
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                        "799721": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nO diretor do Instituto Paulo Trotta, mantido por Instituto P.R. Trotta Ltda, situado à Avenida de Santa Cruz 4425 Salas 401 a 405 Bangu, torna publica a relação de concluintes do Ensino Fundamental Modalidade Educação de Jovens e Adultos - 1° Semestre/2005: Michel Carlos de Souza. 2° Semestre/2008: Adriana da Silva Ribeiro, Julio Cesar Oliveira dos Santos, Marlon Nascimento Azevedo, Rodrigo Ferreira da Silva Barros e Taylane Ferri Alvim. Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos - 1° Semestre/2005: Alessandro Lopes de Carvalho. 2° Semestre/2005: Valéria Melo Ramos. 1° Semestre/2006: Diego Otávio Carnaval Coutinho. 2° Semestre/2006: Débora Santana da Moita e Stéfany Dulmira Correia. 1° Semestre/2007: Larissa dos Santos Ferreira. 2° Semestre/2007: Marcely de Noronha, Mariana Barbosa de Lima Pereira, Sebastiana Cristina Araújo e Thiago de Souza Cândido. 1° Semestre/2008: Elen Cristina Alves Gouveia Esperidião, Júlio Fernando Quinupa, Larissa dos Santos Ferreira, Laís Macieira da Silva, Mariana da Silva Lima, Milena Bruna Soares Maximiliano, Rejane Cordeiro de Souza, Roberto Barbosa Justino, Tâmara Caroline de Aguiar Lopes e Vicente de Paulo Costa. 2° Semestre/2008: Camila Dionísio de Souza, Cezar Ricardo Nunes Jorge, Cristiane da Silva Pinto, Carina Paiva dos Santos, Danielle Verli Rabello, Daniel Freire de Souza, Diego Roquette Cardoso, Felipe Ferraz Hansen, Jeferson Honório da Cruz, Jennifer Secandes de Sant'Anna Rodrigues, João Victor da Silva Mendes, Pedro Henrique de Paiva Pinagé, Pedro Soares Messias da Silva, Phelipe da Rocha Monteiro, Priscila dos Santos Muniz e Wilson Ribeiro Araújo. Secretária: Dilma Mendes Trotta. Registro: 2327/95-SEE-RJ. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta. Registro: 7680/96-MEC. \r\n\r\nId: 799721"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e Módulos de Qualificação Profissional de nível Técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005: Maricilde da Conceição Azevedo do Amaral. Em 2006: Juliana Miranda Lima. Em 2007: Elisangela Soares Linhares. Em 2008: Alba Valéria de Oliveira Veloso Souza, Jaqueline Corrêa de Rezende, José Fernando Barduci Nogueira, Josiene Pereira de Souza, Láiza Aparecida Valim Pereira Campos, Lilian da Silva Oliveira, Lucimeia Ribeiro Brandão Guimarães, Marivone Garcia Rodrigues, Sebastiana Botelho Corrêa Ramos, Thaiane Cardoso Pereira. Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2006: Andréia Cristina Vieira, Carla Mária Silva da Rocha Mota, Lucivaldo Costa, Ricardo Lucas Ferreira, Ronilce Ferreira Vianna, Sônia Cadete Fernandes. Em 2007: Elisabete do Nascimento Chagas, Gleice Mara Ricardo Corrêa. Em 2008: Adygiane Berto Silva, Cleusa Maria Nascimento, Jonas Bezerra Oliveira, Jussara Sander Barreiros de Oliveira, Marcelo Moreira da Silva, Márcio da Silva Lima, Marinilda Seára da Silva Santos, Simone Pinto da Silva, Thaís Carla Carvalho Costa. Ass: Geovania Barbosa de Souza - Secretária, Matrícula nº 1986/94 MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 796922"
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                            "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001- 68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, situado na Av. Santa Cruz nº 2671 2º andar, Município de RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, do 2º semestre de 2008. Abilene da Silva Carvalho, Adriana Bezerra da Silva, Alan Vagner de Jesus Serradeira, Alan Vitor Mello de Oliveira, Alba Tânia Rocha Silva Costa, Alessandro dos Anjos Alves, Alex Castilho dos Santos, Ana Alice de Oliveira Frambach da Silva, Ana Paula de Andrade, Anderson da Silva Moreno, Anderson Vítor da Silva Santos, André Luiz Pereira Macedo, Antonio Carlos da Silva, Beatriz de Souza Messias, Bruna Algarve Barreto, Bruna Cristina de Senna Fernandes, Bruno Roberto Santos Queiroz, Camila Mello Euzébio, Carla Cristina Guimarães da Silva, Charles Roger dos Santos, Claudinei Pires, Daiana Lopes de Oliveira, Daiane Cristina de Lima Souza, Daniel Telles de Lima da Paz, Danilo Jones Pimenta de Oliveira, Diego de Souza Teodoro, Douglas Soares de Alcantara, Erica Braz Otaviano, Erika Teresa da Silva, Eudes Livramento Leão, Fabiano da Conceição de Oliveira, Flávia Rodrigues da Silva, Gabriel Ferreira de Souza, Geremias Lima Paiva, Gustavo Paes Barreto Soares, Hugo Henrique Gabino Campos, Iasmyni Preussler Ramalho, Jessica da Silva de Souza, Joel Luiz Teixeira da Silva, Jorge Luiz de Melo Junior, Jorge Luiz Marcolino da Cunha, Juliana da Silva de Moura, Juliana Nascimento de Oliveira, Júlio César Pereira Santana, Laurinda Gabriela dos Santos Pinto, Leandro de Avendana Ramos, Leonardo Luiz de Souza Cardoso, Lizzie Noemi Barros Rodrigues, Marcello Belo de Oliveira, Marcelo Martins da Silva, Marcos Vinicius Alves de Oliveira Castanho, Maria Cristina dos Santos, Maria da Penha Oliveira da Silva, Marialine Martins da Silva, Miriã Cristina de Oliveira Dias Justino, Mônica de Souza Assumpção Souza, Myrian Suzi Monteiro Soares, Natália de Souza Ayres, Pamela Ferreira da Silva, Paulo Santos de Jesus, Pryscilla Diez Farias de Sousa, Rafael Cavalcanti da Costa, Rafael Malaquias Coutinho Candido, Rafaela Paula dos Santos, Raissa Bergiante Peixoto, Reinaldo Moreira Junior, Renan Brandão Moura, Renan Ribeiro Herbster, Renan Villar Macedo, Renato de Araújo Alves, Rodrigo Ferreira Monteiro, Rômulo Barrozo Barbosa, Sidnei Santos de Abreu, Silvio Aurélio Ferreira de Souza, Solange Ferreira Almeida, Thierre Pereira Cerqueira, Vinicius Alexandre Santos de Oliveira, Wander de Oliveira Medeiros, Wallace da Silva Monteiro, Willian Rafael Nicomedes Santos, Secretária, Gloria de Amorim Fragoso, Registro nº 737/91, Of. E/COIE.E n° 308 / 2005, Diretora, Carmem Lucia Castellar Duarte, Registro nº 10787, Of. E/COIE.E n° 308 / 2005, Professor / Inspetor Escolar, Maria de Fatima F. de Oliveira Matrícula. CRRM IV - SEEDUC/RJ 09426941. \r\n\r\nId: 797316"
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                        "792821": [
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                            "COLÉGIO MARANHÃO\r\n\r\nCNPJ:33.768.706/0001-57\r\n\r\nCONCLUINTE ENSINO MÉDIO REGULAR - 2001 - Fernanda Dias Leal - 2005 - Douglas Muniz e Souza - 2007 - Adrielle Monsores Hilário.\r\n\r\nId: 792821"
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                        "771095": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.105.593/0001-09\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre de 2000 - Turno da Noite - Stefano de Oliveira Fernandes, CONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2006 - Turno da Noite - Renato Conceição de Couto, CONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, - 1º Semestre de 2007 - Turno da Noite - Franklin Lima Custodio Braga, CONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, - 1º Semestre de 2008 - Turno da Manhã, - Adelaine Geovana Aparecida Fernandes Rocha, Adriano Victorio Areas, Anna Carolina de Lima Silva, Areane Carvalho da Silva, Bruno Teixeira Telles, Carlos Alberto do Carmo Espinola, Claudio Luiz da Silva, Cassio Adriani de Andrade Orlandine, Cristina Pereira Gonzalez, Dayane Medeiros Estevam, Delizangela Faria Rocha Machado, Douglas Carlos Barbosa da Silva, Douglas Menezes de Barros, Eloana Martins Oliveira, Fernanda Lopes Arruda, Fernando de Oliveira Penaforte, Hélder Thyago Ribeiro de Medeiros, Hedlaine Regina de Jesus Custódio, Jéssica Santos de Brito, Isabela Andrade de Assis, Jocimar Sales da Mata, Jonathan Franco da Silva, Juliana Ramalho de Souza, Júlio Martiniano da Silva, Leandro Martins Ribas, Leonardo de Lima Diniz, Letícia Nascimento Pinheiro, Lorraine Soares Marinho, Lucineide Ramos dos Santos, Luis Paulo Soares Reis, Marcio Claudio de Moraes, Mariane Borges Tavares, Moacyr Leonardo de Moraes, Nilo Pereira de Albuquerque, Paloma de Azevedo Lopes, Paulo José de Oliveira Michel, Renata Pereira Rodrigues, Romario de Araujo Rodrigues Fernandes, Samantha Aparecida Silva de Barros, Simone Oliveira de Lima, Tatiana Lima da Silva, Thiago Oliveira da Silva, Vinicius Melo de Carvalho, Vânia Lúcia Fidelis Torres, CONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, do 1º Semestre de 2008 - Turno da Noite - Adriano Augusto Senra, Alex Rodrigues da Silva, André Luiz de Lima de Farias, Antônio Marcos Mendes de Oliveira, Antony de Mendonça Belarmino, Arthur Sales Dornelas dos Santos, Bianca Paz Fernandes, Carlos André Gomes, Carlos Guimarães Sabbatino, César Luiz de Souza Mello, Daniel dos Santos Cunha, Danielle Fernandes Vieira do Carmo, David Silva Pereira de Araújo, Dércio Luiz Rodrigues da Conceição, Diana de Araujo Branco Barcellos, Diego Oliveira Leal de Lima, Edinete Ramalho de Lima de Oliveira, Elediane Mendes de Jesus Candêias, Erick Fernandes de Sa, Felipe Gonçalves Martins Teixeira, Frederico Cesar Costa da Silva, Gessica Maria Machado Gonçalves, Gilcélia Rodrigues Freires, Janaina Andréia de Oliveira Bittencourt, Jorge Henrique de Souza Santos, José Antonio Neto, Joyce Kelle Juliano Maquieiro, João Henrique Joaquim de Moura, Keyla Almeida Freire, Lohana Nascimento da Costa Ferreira, Luciana Cristina Paz Costa, Luiz Felipe Negrão Teixeira Fernandes, Marcos José da Silva Ferreira, Maria José Pimentel de Miranda, Marta Regina Leopoldo dos Santos, Michel Brum de Almeida, Michele Seixas de Oliveira, Norma da Silva Alves, Patricia de Almeida Alves Pereira, Paulo Cezar de Oliveira Amorim, Paulo Lucena Rodrigues da Silva, Pedro Henrique Feitosa Pinto, Rafael Santos Nunes, Rafael Silva de Aquino, Rafaela Magalhães Fernandes, Romario Gustavo do Nascimento, Rosangela Coutinho Cardoso, Ruan Viana de Melo, Silvana Cesario Coelho, Thiago David da Silva, Thiago Barbosa Costa, Thiago de Paulo Tobias de Oliveira, Thiago Ferreira da Silva, Veronica Francisca de Souza Tavares da Silva. CONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, do 2º Semestre de 2008 - Turno da Manhã - Ana Claudia Barros dos Santos, Ana Silvia Alves Neves Santos, André Alves Correa Junior, Bruno Asty Pereira, Bruno Rodrigues dos Santos de Souza, Carlos Eduardo Cardoso, Cíntia Oliveira, Cleberson da Conceição Lima Nogueira, Dalila Vieira Fernandes do Carmo, Davyson Douglas do Patrocínio Brito, Felipe da Silva Santiago, Felippe Freitas da Silva, Glauber de Carvalho Rodrigues, Jordana Thiago da Silva, Jorge Luiz Gonçalves de Souza Neto, Jéssica Fortes de Faria, Marineide Araújo da Silva, Natã Teixeira Dias de Albuquerque, Rodrigo Ribeiro de Mello, Tatiane Neves da Silva, Thaisa Rodrigues Canazaro de Carvalho, Thiago Morais de Azevedo, CONCLUINTES - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, do 2º Semestre de 2008 - Turno da Noite - Adalberto Cássio da Silva Fernandes, Alessandro Cosme Marte de Souza, Álison Augusto Pinto, Ana Beatriz de Souza da Costa, André Luiz da Costa Anastacio, Bruno de Freitas dos Santos, Bruno José de Oliveira Junior, Carlos Alberto Ferreira da Silva Filho, Carlos Eduardo Azevedo Pereira, Dandara de Souza Silva, Elizabete de Jesus Branha Gomes, Fabio Luiz Bayer, Fabrício Viana, George Benson Silva do Nascimento, Hendrik Costa de Santana, Ilson Correia Dutra, Israel André Silva, Ivaneide Gomes da Silva, Jennifer Julien da Silva Bolognini, João Paulo Mendes da Silva Barbosa, João Pedro Mendes da Silva Barbosa, Joilma Teixeira da Luz, Lucas Lima Homem, Luiz Paulo Justo da Silva, Marcelo Amancio Raimundo, Marcelo de Holanda Cavalcante, Marcelo José dos Santos, Márcia José da Silva, Marcio Nunes de Oliveira, Marco Aurélio Augusto Ferreira, Mauro Cesar Soares Affonso, Odemar Pereira de Lima, Pamela Leonardo Nogueira, Raquel Gonçalves Portugal, Renata Iris Silva Costa, Roberto Barbosa de Oliveira Junior, Rochelane Nunes do Nascimento, Rodrigo Belem Prieto, Rodrigo Cardoso Martinez Lema, Shirlei Cruz Bernine, Sueli de Carvalho Domingos, Thuany de Mello Higa, Vander Silva Teixeira, Vanusa Gomes da Silva Barreto, Vinícius de Paula Coelho, Vinicius Peçanha Gonzaga, Viviane Marques Vieira, Viviani dos Santos Epifanio, Vívian Campos Freitas, Wallace Magno de Oliveira, Wenderson Catarino da Silva, Wladson Willen Santos Lima CONCLUINTES - Ensino Médio - Regular - ano letivo de 2008 - Turno da Manhã - Camila Chiari de Carvalho, Carlos Eduardo da Silva Garcia, Fábio Jorge Carvalho de Souza, Leandro Bunahum Exposito, Lucimar Machado Fernandes Pinto, Phillipe Piovesan Gomes Tavares, Thiego Laurant Batista Teixeira dos Santos, Wandemberg da Silva Medeiros Gomes, Luis Felipe Feital da Silva, Giulliano de Oliveira Marcolino da Silva - Diretora Adjunta - Neide Araujo de Alencar - Reg. ME nº 12.118/93 - Secretário - Robson Fonseca Caldas - Investidura Of, Nº 854/COIE/RJ \r\n\r\nId: 771095"
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                        "799432": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas - Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembléia Geral a se realizar no dia 24 de julho de 2009, às 10:00h, na sede da Cia, situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 19.019, sala 315, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de mudança de endereço da sede da Companhia e, em consequência, do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2009. PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN.\r\n\r\nId: 799432"
                        ],
                        "800120": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES\r\n\r\nCNPJ: 02.884.487/0001-48\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Eugênio Moraes, mantido pelo Centro Educacional Eugênio Moraes LTDA, situado na Avenida 7 de setembro 239 Centro, Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal de concluintes do curso:Ensino Médio-EJA.\r\n\r\nNovembro de 2003: Leandro da Silva Carvalho; Julho de 2006: Genibeldo Moreira Soares, Mariana Barreto Gama, Monique da Silva Nascimento; Dezembro de 2007: Janaina Soares de Souza; Junho de 2008: Weslley Monteiro Sales.\r\n\r\nVânia da Silva Campos - Diretora Substituta - Reg. 00880/025\r\n\r\nMaria da Penha de Souza Tavares - Secretária - Reg. 7325-MEC.\r\n\r\nId: 800120"
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                        "800347": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 20/07/09, às 13h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º andar/parte, Centro, RJ/RJ, para deliberar sobre a renúncia apresentada por integrante da Diretoria da Cia. e sobre a eleição de novo membro para substituí-lo até o final do mandato. RJ, 08/07/09. Diretoria.\r\n\r\nId: 800347"
                        ],
                        "801211": [
                            "V - Convocação",
                            "COMIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.432.923/0001-71\r\n\r\nReunião dos Sócios Quotistas: Convocação. Convidamos os cotistas desta sociedade a se reunirem em Reunião de Cotistas que se realizará no dia 24/07/09, às 9h, na sua sede social, na Rua Benedito Otoni 82, parte, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exclusão de sócio, conforme dispõe o § 2º da Cláusula 12ª do contrato social. Rio de Janeiro, 06/07/09. A Administração\r\n\r\nId: 801211"
                        ],
                        "799861": [
                            "V - Convocação",
                            "TRELSA- TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: N° 33.163.858/0001-26\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária: Convocação. São convidados os Srs. acionistas a se reunirem em assembléia geral ordinária, que se realizará às 14:00 horas do dia 17/07/09 na sede social, à Rua Mercúrio, 1450 - parte - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia; a) prestação de contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) destinação dos lucros do exercício findo e distribuição de dividendos, e; c) eleição dos membros da diretoria e fixação das respectivas remunerações. Rio de Janeiro, 01/07/2009. Franco Odorici - Diretor.\r\n\r\nId: 799861"
                        ],
                        "800329": [
                            "V - Convocação",
                            "TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.261729\r\n\r\nConvocação para Realização de Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da TPAR -TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. convocados, na forma da Lei 6.404/76 e do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em assembléia geral extraordinária, que será realizada na sede social, da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, Rua Quaresma Junior nº 160, Sala 107 (parte), Edifício Paço dos Profissionais, Centro, CEP 23900-282, no dia 17 de julho de 2009, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Deliberar sobre a rescisão dos Contratos Operacionais firmados entre a Companhia e a Planeta Operadora Ltda, de 15/05/2003 e entre a Companhia e a Angraporto Offshore Logística Ltda, de 01/10/2004; b) Deliberar sobre a indicação da Technip Operadora Portuária S/A para realizar as atividades de operador portuário em caráter de exclusividade no Porto de Angra dos Reis a partir de 03 de agosto de 2009. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 800329"
                        ],
                        "801038": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da FILÓ S.A. (\"Cia\") convoca os Acionistas a se reunirem em AGO/E, a se realizar no dia 20/07/2009, às 14:30 horas, na sede social da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Em AGO: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) eleger os integrantes da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia., fixando seus honorários; e (iv) deliberar sobre a instalação de Conselho Fiscal no exercício social de 2009. 2. Em AGE: (i) deliberar sobre a proposta da Diretoria para a elevação do capital social mediante emissão de ações ordinárias e preferenciais da Cia., com a conseqüente alteração dos arts. 5º e 9º do Estatuto Social; (ii) deliberar sobre a alteração do art. 21 do Estatuto Social da Cia. para constar mudanças na composição da Diretoria; e (iii) outros assuntos de interesse da Cia. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia ora convocada os Acionistas titulares de ações ON emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo, RJ, aos cuidados do Sr. José Augusto Caroli, Diretor Administrativo e Financeiro da Cia. 3. As demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2008 e o relatório da administração foram devidamente publicadas na imprensa em 21/05/2009, em conformidade com o disposto no art. 133, §5º da Lei 6.404/76. Nova Friburgo, 10/07/2009. Francisco Roberto Rosas Fernandes - Diretor Jurídico; José Augusto Caroli - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 801038"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "800618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 536/2008\r\n\r\nA Presidente da Junta Interventora do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais:\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1o - Fica criada a Comissão de Elaboração e Gerenciamento de Projetos Especiais, com a finalidade de exercer a coordenação da elaboração e gestão de projetos destinados ao aprimoramento das atividades do COREN-RJ junto a seus titulares e à sociedade em geral.\r\n\r\nArt. 2o - A Comissão terá o prazo de doze meses e será composta pelos seguintes membros da direção do COREN-RJ, colaboradores da categoria de enfermagem e colaboradores de áreas afins com comprovada atuação na elaboração e gerenciamento de projetos:\r\n\r\nI - Georgina Rodrigues Freitas\r\n\r\nII - Maria da luz Gomes Barbosa\r\n\r\nIII - Márcia Cristina Cid Araujo\r\n\r\nIV - Jose Carlos Madureira \r\n\r\nV - Cristiane de Souza Santos\r\n\r\nVI - Alderson José dos Santos Filho\r\n\r\nVII - Marcia Cristina Pontes Pereira\r\n\r\nIX - Glayce Kelly Gomes da Cunha\r\n\r\nX - Edna Ferreira Santos\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão instituída por esta Portaria será coordenada por representante da direção do COREN-RJ e na sua ausência por membro escolhido pela maioria dentre seus componentes.\r\n\r\nArt. 3° - Compete à Comissão:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração de projetos visando aprimoramento das atividades do COREN-RJ junto a seus titulares e à sociedade em geral;\r\n\r\nII - avaliar e preservar a coerência de projetos, com os objetivos estratégicos da proposta de gestão do COREN-RJ;\r\n\r\nIII - oferecer ao gestor, informações atualizadas e de qualidade sobre projetos em desenvolvimento e desenvolvidos;\r\n\r\nIV - apoiar a articulação entre os diversos órgãos e setores do COREN-RJ para garantia da integração das ações da instituição;\r\n\r\nV - desenvolver a cultura de projetos no COREN-RJ, inseridos numa visão estratégica;\r\n\r\nVI - articular as diversas instâncias do COREN-RJ envolvidas na elaboração e análise de projetos para a captação de recursos nacionais e internacionais;\r\n\r\nVII - acompanhar a negociação de projetos e a formação de parcerias;\r\n\r\nVIII - realizar análise conjunta dos projetos, contribuindo para o fortalecimento institucional;\r\n\r\nIX - implantar política de uniformização, modernização e adequação das técnicas executivas de projetos;\r\n\r\nX - elaborar diretrizes estratégicas mais apropriadas para alcançar os objetivos propostos nos planos e projetos.\r\n\r\nArt. 6º A Comissão de Elaboração e Gerenciamento de Projetos Especiais poderá constituir subgrupos de trabalho, visando à compatibilização entre os diversos instrumentos de planejamento e garantir a consistência de projetos multidisciplinares, bem como dirimir eventuais controvérsias de prioridade.\r\n\r\nParágrafo único. No interesse da eficácia da atuação da Comissão e mediante solicitação fundamentada, o Presidente do COREN-RJ poderá alterar sua composição pela troca ou adição de novos membros.\r\n\r\nArt. 7º As informações necessárias para acompanhamento dos projetos apresentados pela Comissão serão prestadas à direção do COREN-RJ por meio de relatórios periódicos, composto obrigatoriamente de avaliação das ações realizadas em cada proposta ou projeto desenvolvidos.\r\n\r\nParágrafo único. Os responsáveis pela execução dos projetos deverão manter constantemente atualizadas as informações, em meio digital.Art. 8º As decisões da Comissão de Elaboração e Gerenciamento de Projetos Especiais aprovadas pela direção do COREN-RJ, deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os setores e órgãos da autarquia.\r\n\r\nArt. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de outubro de 2008\r\n\r\nId: 800618. Por ofício"
                        ],
                        "800952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS \r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2009\r\n\r\nRELAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO: LOCALIDADE - ENDEREÇO: Centro: Sede - Avenida Presidente Vargas, 417 - 4º andar; Centro: ABADI - Rua do Carmo, 6 - 7º andar; Centro: FIRJAN - Rua Graça Aranha, 01 - 2º Andar - Castelo; Flamengo: Igreja Nossa Senhora da Piedade - Rua Marques de Abrantes, 215; Copacabana: Sub-Região - Av. Nª Sra. de Copacabana, 978 subsolo, loja 106 - Copacabana; Copacabana: Loja 14 - Avenida Princesa Isabel, 7 - Loja 14; Tijuca: Tijuca Tenis Clube - Rua Conde de Bonfim, 451; Tijuca: América Futebol Clube - Rua Campos Sales, 118; Barra da Tijuca: Fazenda Clube Marapendi - Avenida das Américas, 3979; Barra da Tijuca: Sub-Região - Avenida Armando Lombardi, 949 - Loja 207 e 208; Barra da Tijuca: Loja A - Av. Min. Ivan Lins, 800 - Loja A; Recreio dos Bandeirantes: Novo Rio Country Clube - Avenida das Américas, 17500; Jacarepaguá: Sub-Região - Praça Seca, 50 - Sala 612 - Praça Seca; Jacarepaguá: Quality Shopping - Av. Geremário Dantas, 1400 Loja SS 147 - Freguesia; Jacarepaguá: Faculdade Integrada de Jacarepaguá (F.I.J.) - Ladeira da Freguesia, 196 - Freguesia; Madureira: G.R.E.S. Imperio Serrano - Av. Ministro Edgard Romero, 114; Madureira: 32ª Subseção OAB-RJ Madureira - Av. Ernani Cardoso, 415 - A; Meier: Sub-Região - Rua Manuela Barbosa, 1 - sala 209 - Meier; Meier: 55ª Subseção OAB-RJ Meier - Rua Arquias Cordeiro 518 - Loja; Ilha do Governador - Sub-Região - Estrada do Galeão, 645 - Grupo 203 - Ilha do Governador; Olaria: Olaria Atletico Clube - Rua Bariri, 251; Vila da Penha: Sub-Região - Av. Brás de Pina, 1070 - Loja A - Vila da Penha; Bangu: 31ª Subseção OAB-RJ Bangu - Rua Santa Cecília, 686; Campo Grande: Sub-Região - Estr. do Cabuçu, 271 - Loja B - Shopping Cabuçu; Campo Grande: Centro Universitario Moacyr Sreder Bastos - Rua Engenheiro Trindade, 229 - Campo Grande - Teatro Uni MSB. OUTROS MUNICÍPIOS: Angra dos Reis: Sub-Região - R. Coronel Carvalho, 539 - sala 301 - Centro; Araruama: Sub-Região - Av. Getúlio Vargas, 333 - apt.: 105 - Ed. Aratur - Centro; Bom Jesus de Itabapoana: Loja 02 - Av. Governador Roberto Silveira, 325 - Loja 02 - Centro; Buzios: Sub-Região - Av. José Bento Ribeiro Dantas, 815 - Loja 3 - Centro; Barra do Piraí: Sub-Região - R. Lúcio de Mendonça, 24 - sala 203 - Centro; Belford Roxo: Sub-Região - Av. Benjamin Pinto Dias, 1166 - sala 202 - Centro; Cabo Frio: Sub-Região - Rua Teixeira e Souza, 199 - Grupo 101 - Centro; Cabo Frio - Peró: Peró Shopping - Rua do Moinho, 01 - Peró; Campos: Sub-Região - Praça São Salvador, 41 - sala 403 - Ed. Ninho das Águias - Centro; Campos: 12ª Sub-seção OAB/RJ Campos - R. Barão da Lagoa Dourada, 201 - Centro; Duque de Caxias: Sub-Região - Rua Major Frazão, 153 - sala 404 - Jd. 25 de Agosto - Duque de Caxias; Iguaba Grande: Sub-Região - Av. Paulino Rodrigues de Souza, 1.613 - Loja 2 - Centro; Itaboraí: Sub-Região - R. Dr. Pereira dos Santos, 359 - Loja 115 - Centro; Itaguaí: Sub-Região - R. General Bocaiúva, 469 - sala 201 - Centro; Itaperuna: Sub-Região - Av. Cardoso Moreira, 223 - sala 303 - Centro; Macaé: Sub-Região - Av. Ruy Barbosa, 1043 - Sala 107 - Centro; Macaé: CEFET Macaé - Rodovia Amaral Peixoto, KM 164 - Imboacica - Prédio do CEFET; Magé: Sub-Região - Av. Simão da Motta, 578, Sala 305 - Ed. Vitória Régia - Centro; Maricá: Sub-Região - R. Senador Macedo Soares, 99 H - Sala 108 - Centro; Miguel Pereira: Sub-Região - Av. Pres. John Kennedy, 123 - Loja 1 - Centro; Nilopolis: Paróquia Santissima Trindade - Av. Nilo Peçanha, 520 - Olinda; Niterói: Sub-Região - R. Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 - Sala 1206 - Ed. Niterói Working Center - Centro; Niterói: FIRJAN - Rua Visconde de Uruguai, 535 - 11º andar - Centro; Niterói: UFF - Reitoria - Rua Miguel de Frias, 09 - 1º Andar - Icaraí (entrada de serviço ao lado do Saguão Principal); Niterói: Casa da Amizade - Rua Murillo Portugal, 1130 - Charitas; Nova Friburgo: Sub-Região - Rua Portugal, 40 - Sala 307 - Ed. Centro Comercial Álvaro Pontes - Centro; Nova Iguaçu: Sub-Região - Rua Cel. Francisco Soares, 71 - Sala 711 - Centro; Nova Iguaçu: Loja 82 - R. Ministro Edgar da Costa, 80 - Loja 82 - Centro; Nova Iguaçu: 1ª Subseção da OAB/RJ de Nova Iguaçu - R. Dr. Humberto Gentil Barone, 137 - Centro; Paraty: Sub-Região - Rua Manoel Ferreira dos Santos, 1 - Loja 26 - Parque Imperial; Petrópolis: Sub-Região - R. Dr. Nelson de Sá Earp, 95 - Sala 224 - Centro; Petrópolis: Cartório 4° Ofício de Notas - Rua do Imperador, 970 - Loja 6 e 7 - Centro; Petrópolis - Itaipava: Lagos de Itaipava - Estrada União Indústria, 9274; Piratininga: Sub-Região - Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428, Loja 134 - Piratininga; Queimados: Associação Comercial e Industrial de Queimados - Avenida do Tinguá, 61 - Sala de Reunião; Resende: Sub-Região - Praça da Bandeira, 8 - Sala 205 - Campos Elíseos - Resende; Rio Bonito - Sub-Região - Av. Presidente Castelo Branco, 66 - Loja 204 - Comercial Center de Rio Bonito - Centro; Rio das Ostras: Sub-Região - Alameda Casimiro de Abreu, 292 - Sala 7 - Centro; Santo Antonio de Pádua: Sub-Região - Rua dos Leites, 1 - Loja 9 - Café Shopping - Centro; São Gonçalo: Sub-Região - Praça Doutor Luiz Palmier, 53 - Sala 207 - Edifício São Gonçalo Center - Centro; São Gonçalo: Loja - Rua Yolanda Saad Abuzaid, 150 - Alcântara; São Gonçalo: Externato Bastos Silva - Rua Vicente de Lima Cleto, 407 - Nova Cidade; São João de Meriti: Sub-Região - Rua Santo Antônio, 221 - Salas 103/106 - Centro; Saquarema: Sub-Região - Rua Coronel Madureira, 40 - Loja 10 - Centro; Teresópolis: Sub-Região - Travessa Ranulfo Féo, 36 - sala 308 - Várzea; Teresópolis: Prefeitura Municipal de Teresópolis - Av Feliciano Sodré, 675 - Várzea; Três Rios: Sub-Região - Travessa Augusto de Almeida, 44, sala 224 - Galeria Central - Centro; Valença: Sub-Região - Rua Rafael Januzzi, 15 - sala 207 - Shopping 99 - Centro; Vassouras: Sub-Região - Rua Barão de Vassouras, 82 - Loja 1 - Centro; Volta Redonda: Sub-Região - Av. Paulo de Frontin, 590 - sala 610 - Ed. Plaza Business Center - Aterrado; Volta Redonda: CDL - Câmara dos Diretores Lojistas - Rua Simão da Cunha Gado, 19 - Aterrado.\r\n\r\nId: 800952"
                        ],
                        "800617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 667/2009\r\n\r\nAltera a redação da Portaria COREN-RJ n° 536/2008 que \"Cria a Comissão de Elaboração e Gerenciamento de projetos Especiais.\"\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1o - O Art. 2° da Portaria COREN-RJ n° 536/2008 que \"Cria a Comissão de Elaboração e Gerenciamento de projetos Especiais.\", passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2o - A Comissão terá o prazo de doze meses e será composta pelos seguintes membros da direção do COREN-RJ, colaboradores da categoria de enfermagem e colaboradores de áreas afins com comprovada atuação na elaboração e gerenciamento de projetos:\r\n\r\nI - Georgina Rodrigues Freitas\r\n\r\nII - Maria da Luz Gomes Barbosa\r\n\r\nIII - Márcia Cristina Cid Araujo\r\n\r\nIV - Marcia Bezerra da Silva \r\n\r\nV - Alderson José dos Santos Filho\r\n\r\nVI - Marcia Cristina de Pontes Pereira\r\n\r\nVII - Glayce Kelly Gomes da Cunha\r\n\r\nVIII - Edna Ferreira Santos\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão instituída por esta Portaria será coordenada por representante da direção do COREN-RJ e na sua ausência por membro escolhido pela maioria dentre seus componentes.\r\n\r\nArt. 3° - Permanecem em vigor os demais artigos da Portaria COREN-RJ n° 536/2008, que não tenham sido expressamente alterados ou revogados pela presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de março de 2009\r\n\r\nREJANE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Junta Interventora do COREN/RJ\r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nPrimeira Secretária da Junta Interventora do COREN/RJ\r\n\r\nId: 800617. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 001/2009-PMA\r\n\r\nObjeto : Contratação de instituição financeira, pública ou privada, para a prestação de serviços de pagamento de vencimentos, salários, proventos, aposentadorias, pensões dos servidores da administração pública municipal.\r\n\r\nTipo: Maior Oferta\r\n\r\nDia: 20/07/09 às 10 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas resma de papel A4 , nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 801154. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "800834": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT CONTENDO REVERCEL, TRIACEL E CONTROCEL\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 24/07/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 24/07/2009 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 24/07/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 800834. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800678": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREPETIÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009.\r\n\r\n2 - DATA: 27 de Julho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\n4 - VALOR PARA RETIRADA DOS EDITAIS: 5 (cinco) canetas esferográficas azuis e 5 (cinco) canetas marca texto amarelas.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 800678. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nA LICITAÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM BLOCOS INTERTRAVADOS SITO ( RUA LUCIANO MEDEIROS- ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN- RJ), PROCESSO Nº4790/2008, TOMADA DE PREÇO Nº 13/2008, ONDE SE LÊ 301.156,38( TREZENTOS E UM MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) LEIA SE R$ 293.637,050( DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), POIS FORAM RETIRADOS OS ITENS ( Nº 1.3 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E Nº 1.5 PROJETO EXECUTIVO) DA EMPRESA ROTAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ 08.166.116/0001-07.\r\n\r\nId: 801224. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "800742": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço nº 12/09\r\n\r\nObjeto: Construção de prédio para sediar creche no bairro Jardim Itaguaí Mar\r\n\r\nSessão de abertura de proposta de preço: 10 de julho de 2009, às 10 horas na sede da PMI.\r\n\r\nTomada de Preço nº 13/09\r\n\r\nObjeto: Construção de escola no bairro Jardim Itaguaí Mar\r\n\r\nSessão de abertura de proposta de preço: 10 de julho de 2009, às 11 horas na sede da PMI.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 57/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 22 de julho de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de roupas de cama e de vestuário hospitalar para a Secretaria de Saúde\r\n\r\nO edital será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 800742. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "800827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO CONVITE\r\n\r\nConvite nº 007/2009 - Data: 17/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nObjeto: OBRAS DE ACRÉSCIMO DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.\r\n\r\nEstimativa: R$ 47.397,16 - Processo nº 16.667/08\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Av. Alberto Braune, n.º 225 - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nHorário: 2ª a 6ª feira, das 11:30 às 17:30 horas.\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 800827. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801153": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4943/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de obra e serviço de engenharia para ampliação da Escola Paulo Freire;\r\n\r\nUnidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte/PMP/RJ.\r\n\r\nRegime de Execução: Empreitada por preço global;\r\n\r\nData/Hora: 28/07/2009 às 10:00 horas;\r\n\r\nValor Estimado: R$ 167.760,40 (cento e sessenta e sete mil setecentos e sessenta reais e quarenta centavos);\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas no endereço abaixo indicado: horário de 8:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, em dias úteis. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nEndereço: Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral/RJ - Cep.: 27.197-000.\r\n\r\nPinheiral, 09 de Julho de 2009.\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 801153. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "800711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caminhão 0 KM ¾ ou de médio porte para atender a Secretaria Municipal de Educação no transporte de merenda escolar e materiais diversos. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORA: Dia 27 de julho de 2009 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitações. INFORMAÇÕES: O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Setor de licitações - das 11:30 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, Rua César Vieira, nº 105, Centro em Porciúncula - Tel.: 22-3842-1221 -Ramal 227 ou pelo site www.porciuncula.rj.gov.br.\r\n\r\nADRIANA SILVA PILLO\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 800711. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público o adiamento da licitação seguinte para a respectiva data: Pregão Presencial nº 63/2009 - Objeto: contratação de empresa especializada em transporte escolar, com o objetivo de atender a SMDHUM no transporte de alunos residentes na Zona Rural de Resende-RJ, através do Proc. Adm. nº. 0642/2009. Data/Hora: 23/07/2009 às 09:00 horas, tendo em vista a ocorrência de alterações no respectivo edital. O edital contendo as devidas alterações encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 801229. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "801035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº. 068/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e álcool comum).\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 27/07/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 801035. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "800218": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 012/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço, visando a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E ATENDIMENTO DAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE AQUÁTICO MUNICIPAL.\r\n\r\nDIA/HORA: 22/07/2009 às 09h00min horas\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 800218. Empenho"
                        ],
                        "800964": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nConcorrência Pública 004/2009\r\n\r\nAtendendo exigência do TCE/RJ a Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento sine-die da Concorrência 004 que versa contratação de empresa para FABRICAÇÃO E MONTAGEM DA ESTRUTURA METÁLICA E COBERTURA PARA ESCOLA MUNICIPAL PAULO VI, na Rua Gloria Roussim, B. Açude I, com data de abertura marcada para 09 de julho do ano em curso, às 09h00min Informações (24) 3339-9037 de 08h:00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 800964. Empenho"
                        ],
                        "801080": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 013/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço, visando a contratação de empresa para prestação de serviços para implementação de Cursos de Xadrez nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDIA/HORA: 28/07/2009 às 09h00min horas\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 014/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço, visando a contratação de empresa para Prestação de serviços com construção e utilização de instrumentos musicais feitos a partir de material reciclado e iniciação à percussão.\r\n\r\nDIA/HORA: 27/07/2009 às 09h00min horas\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 801080. Empenho"
                        ],
                        "800547": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2009/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de rouparia hospitalar (camisola, capote cirúrgico, pijama, cobertor, lençol, fronha, toalha, etc) para HMR/SMS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 30 de julho de 2009, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 800547. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "800764": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00057 de 8 de julho de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO a lotação do servidor Marcelo Correa da Silva na Subsecretaria de Controle Interno, RESOLVE: \r\n\r\nI- Revogar o item II da Portaria nº RJ-PGD-2009/00049, que designou, provisoriamente, a servidora Cláudia Marcia Firmino Raymundo Menezes responsável substituta pelo Registro de Conformidade Contábil. \r\n\r\nII- Designar como responsável substituto pelo Registro de Conformidade Contábil o servidor Marcelo Correa da Silva, Técnico Judiciário/Contabilidade, matrícula nº 14089. \r\n\r\nIII- Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 800764"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "799479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522440-2 MARCIO NEVES CORREA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM de 75 pontos de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), acrescidos de correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luis Castro Rodriguez\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011136-1 JORGE DE FARIA MACHADO (ADVOGADO: ALCIENE ALVES RANCATO, DANNY SANTOS SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018568-1 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO MATTOS CARNEIRO, ADAIL DE SOUSA CARNEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002491-1 FRANCISCA DE ASSIS BARBOSA DE SA (ADVOGADO: LAIS PALAZZO ALMADA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da falta de condição para o regular exercício do direito de ação - o interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não ter a autora contribuído para a perda do objeto da ação.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0000001-0 OSVALDO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 5 (cinco) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n6 - 92.0008991-7 BENAFER S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . I - Não obstante o atendimento ao segundo parágrafo do despacho de fl. 627, verifico que o Dr. ADRIANO PINTO MACHADO não atuou durante o processo de conhecimento, razão pela qual não pode requerer, em seu nome, o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título se não provada a cessão de crédito.\r\n\r\nII - Não apresentada prova de cessão, no prazo de 10(dez) dias, retornem os autos à UNIÃO.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015465-4 ELIAS BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo em vista a juntada da documentação de fls. 102/182, aguarde-se por (trinta) dias a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, nos termos do r. despacho de fl. 94.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.022804-6 MARIA LUIZA REIS (ADVOGADO: PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC. Deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o alegado às fls. 145/146.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015531-0 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002618-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AUTO-GRAFICA IMP/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PINIA TRAMBUCH VEL KOS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002500-9 CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (ADVOGADO: HELOISA BARROSO UELZE, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ E COM/ EXTERIOR). . Em face da conversão em Agravo Retido do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), cujas cópias encontram-se juntadas nas fls. 358/450, concedo 10(dez) dias para que o autor se manifeste sobre o mesmo, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028216-3 CONAPP-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA, RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer aos autos cópias autenticadas dos comprovantes do recolhimento do tributo no período em que pede a restituição.\r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à União pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013333-2 SO RETRO RIO DIVISAO HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN, WAGNER BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . .Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento apenas para determinar a exclusão do item 11 da decisão de f. 123 que determinou a comprovação de recolhimento das custas pela autora.\r\n\r\n08. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 91.0117687-0 TANIA MARIA CHANA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA SCHMITT LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nI - Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida. \r\n\r\nII - Mantenha-se a petição de Embargos à Execução presa à contracapa dos presentes autos, no aguardo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela AGU.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0492489-4 TARSO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . I - Homologo as habilitações de WILSON JOSÉ DOS SANTOS, GILMARA LÚCIA DOS SANTOS, GILSARA MARIA DOS SANTOS MOUTINHO, GILMAR JOSÉ DOS SANTOS, ALCIMAR HENRIQUE DOS SANTOS, LUCIMARA TANIA DOS SANTOS DE SOUZA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS e GILMA SONIA DOS SANTOS MARTINS, em substituição ao falecido autor Wilson Ignácio dos Santos (fls. 449/507 e 647/650); LAUDY FERREIRA LOPES, ROBSON MESSIAS LOPES, EDNA MARLI LOPES GOMES e EUGENIO PAULO LOPES, em substituição ao falecido autor Edmundo José Lopes (fls. 599/627 e 652/653). À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Quanto à habilitação dos herdeiros de ARTHUR SOARES MEDEIROS, faz-se necessária a habilitação de seu espólio representado por seu inventariante, uma vez constar nos autos informação quanto à existência de processo de inventário ainda em trâmite, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nIII - Neste mesmo prazo tragam os habilitandos de João Ribeiro certidão negativa de inventário.\r\n\r\n16 - 92.0037080-2 FERNANDO BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls. 71/72), que apurou crédito principal no valor de R$ R$ 239,19 (duzentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) em favor do autor, com os quais concordou expressamente a AGU e tacitamente a parte autora. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedido através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar.\r\n\r\n17 - 93.0022366-6 DARIO FELTRIM - ESPOLIO - REP/ P/ YVETTE FIGUEIREDO FELTRIM (ADVOGADO: WARNEY JOAQUIM MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Reconsidero a Decisão de fl. 564 no que tange à expedição de honorários advocatícios ao Dr. WARNEY JOAQUIM MARTINS, pois o mesmo não atuou na fase de conhecimento, portanto, inexistente cessão de crédito em seu favor, não faz jus à verba de sucumbência. \r\n\r\nII - Ante a proximidade da data limite, remeta-se o requisitório com a subseqüente intimação da União (art. 12, da Res. nº 55/2009, CJF).\r\n\r\nApresentada impugnação, retornem os autos para eventual cancelamento da requisição.\r\n\r\n18 - 95.0007948-8 FATIMA SOARES PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 355/371), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 98.0008991-8 PAULO ROMERO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Concedo 15(quinze) dias para que os habilitandos do falecido autor Fernando de Oliveira Lucena cumpram as exigências da União (AGU) quanto à habilitação requerida, trazendo, ainda, aos autos certidão negativa de inventário, se for o caso.\r\n\r\n20 - 98.0018768-5 DULCINEA NUNES DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl. 248, com nota de urgente.\r\n\r\nDeve a autoridade ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000545-9 NILTON MARTINS (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fls. 181/184.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021609-4 MARCOS PAULO DO CARMO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018225-1 DIRCEU NASCIMENTO MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Comprove o Autor UEBISON DA SILVA FLORIO, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado (fl. 52), no montante de R$ 246,14 (duzentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020555-3 VALDECI RABELO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008870-0 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n13.Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pela ausência de verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\n14. Publique-se. Intime-se. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013081-8 FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (AGU) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019010-4 JUCIARA BRAGA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, o seu advogado subscreva a declaração de fl. 09.\r\n\r\nII - Intime-se a demandante para que, no prazo acima assinado, informe se foi adotado pelo instituidor do benefício ou se ele era seu Curador.\r\n\r\nIII - Atendido o item II, abra-se vista à UNIÃO.\r\n\r\nIV - Intime-se o MPF, ante a incapacidade da autora, para manifestar-se em parecer ou requerer produção de provas que reputar pertinentes.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022519-2 ORMI LOPES MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a imediata inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-militar - Sr. Antônio Marques, no prazo de dez dias. Fica a ré ciente de que o descumprimento implicará em multa diária e pessoal de R$ 50,00 (cinquanta reais) a incidir a partir de sua intimação pessoal. Outrossim, concedo em favor da autora a prioridade na tramitação do feito em virtude de sua idade. \r\n\r\n11. Cite-se e intime-se a ré.Publique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022981-1 HUMBERTO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . 10. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de verossimilhança nas alegações autorais. \r\n\r\n11. Indefiro o requerimento de prova testemunhal formulado pelo autor em peça de f. 60, por ser a questão esclarecida por meio exclusivamente de documentos. Outrossim, determino que a ré apresente, no prazo de dez dias, o documento de demissão do autor e as cópias dos processos administrativos nos quais foi determinada a renovação dos contratos dos servidores listados à fl. 04 e o não aditamento do contrato de demandante.\r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003319-2 VALTER BERNARDINO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003851-7 JACILENE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014401-9 LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA MENDONHA (ADVOGADO: LUCIA DE PAULA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré proceda à suspensão do desconto de 1,5% no contracheque autoral, sob o código Z05, no prazo de cinco dias. Destaco, desde já que, provada a existência de dependente do sexo feminino, a liminar será revogada. \r\n\r\n11. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos cópia de seu documento de identificação e de CPF.\r\n\r\n12. Após, cite-se e intime-se a ré.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015093-7 ELENILDES TRINDADE DE JESUS (ADVOGADO: EDILSON PASSOS DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da ausência de verossimilhança nas alegações colacionadas pela autora e do risco de irreversibilidade da medida. \r\n\r\n08. Concedo, outrossim, em favor da demandante o benefício da gratuidade de justiça e o prazo de dez dias para esclarecer quem são os dois filhos do falecido militar (f. 15) e suas idades, devendo incluí-los no pólo passivo da relação processual, se inseridos como dependentes, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 50, da Lei nº 6.880/80. \r\n\r\n09. Cumprido o item anterior, cite-se a ré que deverá acostar aos autos, no prazo de defesa, as fotocópias das fichas funcionais do de cujus relativas a listagem de seus dependentes.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 98.0003034-4 CARLOS EDUARDO MORAES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.016645-4 DANIEL ROSA VITORIO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, CARLA FERREIRA SABDIN, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI.). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 572 - Intimem-se os autores quanto ao depósito efetuado pela Caixa.\r\n\r\nFs. 568/569 - Recebo os embargos e dou-lhes provimento para sanar omissão da decisão de f. 567. Posto isso, intimem-se as rés para que, no prazo de trinta dias, procedam às diligências necessárias para baixa da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.019815-7 LINDOLFO HENRIQUES DE VASCONCELOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.001874-0 ODILON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.022474-1 ARLETTE MARIATH GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022933-0 MARCOS DOS SANTOS VITORIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015882-0 NIVALDO MENDES DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a CAIXA sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se sobre o agravo retido interposto pela parte autora, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.024514-5 MARIA CLAUDIA PALHANO LEAL (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Anote-se o nome do advogado da CEF e EMGEA.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para os Réus, para formularem quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, conforme fl. 294.\r\n\r\nIII - Após, dê-se seguimento ao determinado à fl. 294.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006993-9 MANOEL JOAQUIM COLUNAS CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 00.0265761-9 NELSON CORREA NETTO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Tendo em vista a impugnação da União (AGU), à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça quais os parâmetros utilizados para a confecção dos cálculos apresentados.\r\n\r\n44 - 00.0479725-6 CARLOS DE MELLO VIEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SBANO DELORME, ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES, MAURO LUIZ DE OLIVEIRA.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n... II - Após, abra-se vista à CEF, conforme requerido (fl. 644).\r\n\r\n45 - 92.0036258-3 JOSIAS QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fls. 421/425: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\nII - Comprove a CEF o cumprimento do r. despacho de fl. 420.\r\n\r\n46 - 92.0053756-1 DEOCLECIO FERREIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R DA SILVA WOLFF MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n47 - 93.0003075-2 JORGE VENGA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n... II - Após, abra-se vista à CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o efetivo cumprimento do julgado, com a reconstituição das contas fundiárias dos autores DEUSDETE RAMOS e JOSÉ AURÉLIO, estando ciente de que, apesar da LC 110/01 tratar do dever de os bancos depositários anteriores enviar à CEF os extratos de FGTS para os cálculos dos expurgos decorrentes do Plano Verão e Collor, isto não afasta da CAIXA o dever de fornecer os extratos referentes aos demais períodos. Compete à CAIXA a obtenção dos extratos junto aos bancos depositários anteriores para o cumprimento do julgado, já que gestora do FGTS. Somente em caso de recusa dos mesmos ou morosidade na resposta, o que deve ser comprovado pela empresa pública, através da juntada das solicitações, é que o Juízo oficiará aos bancos depositários anteriores.\r\n\r\n48 - 93.0025685-8 RICARDO BORGES DE MENEZES (ADVOGADO: ANDREA REGINA DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.200/203), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n49 - 95.0004046-8 MARIA DE LOURDES RAMALHO PINTO GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fl. 468 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 97.0002081-9 EIMAR FAGUNDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x REGINA CELIA RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro a habilitação de ESPÓLIO DE ZILDA VIOT PINHEIRO representado por MARGARETH BARBOZA MARINS (fl. 319 e 321), na forma do artigo 1.060, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para que proceda às anotações no presente feito, bem como nos embargos apensos - 200351010225224 -, devendo ser substituída a falecida Autora, ZILDA VIOT PINHEIRO, pelo ESPÓLIO DE ZILDA VIOT PINHEIRO representado por MARGARETH BARBOZA MARINS.\r\n\r\n51 - 97.0073446-3 MARIA LUCIA MENDONCA DA COSTA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Fl. 353, 356 e 365 - Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, considerando o valor já levantado pelo advogado da parte autora, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n52 - 98.0024992-3 NELSON MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de fls. 292/294. Quanto aos honorários sucumbenciais, no mesmo prazo, deverá apresentar planilha de cálculos com o valor que entende devido.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.025958-0 PAULO MAGALHAES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Manifeste-se a CAIXA sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 330/346) e, ainda, sobre a petição de fls. 348/362 da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.011362-0 IVAN DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x SANDRA HELENA PINTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x JOSE OLIMPIO PAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x OTACILIO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x ROGERIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x MARILANDI DEISI DA SILVA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento, com sentença meritória de procedência parcial do pedido, a Caixa noticia ter celebrado acordo com os autores Ivan (f. 297), Marilandi (f. 300) e Marisa (f. 301), permanecendo silentes os referidos demandantes, consoante certidão de f. 305.\r\n\r\nFace ao exposto, quanto aos autores IVAN DA SILVA, MARILANDI DEISI DA SILVA PINTO E MARISA ALVES DA SILVA, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nConsiderando já ter sido extinta a execução relativamente aos demais autores, com o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.021912-4 JORGE BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nCite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da petição inicial de execução e cálculos de fl. 404 para acompanhar o mandado.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.004528-0 TERESA DE JESUS PINTO (ADVOGADO: TERESA DE JESUS PINTO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . I - Fls. 318/320 - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012845-5 ARLETE BITTAR (ADVOGADO: ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que informe o número da conta poupança em que pretende a aplicação dos índices referidos na inicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou, havendo, caso não seja informado número de conta, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.012872-8 CARMEN DE DIOS FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 133/134 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.021578-9 IRENIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.024933-7 LUIZ ALFREDO ROCHA BARCELLOS (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Diante do cumprimento da obrigação, consoante fl. 99, e nos termos das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.027662-6 ANA RAQUEL ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 233/241) e da UNIÃO (fls. 250/260) no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC), ressalvada a suspensão quanto à execução da multa. Já tendo o Município do Rio de Janeiro apresentado suas contra-razões, à parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.005013-6 MARILIA AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA VARGAS.) x IRAMAR SILVA GRAJAUSKAS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifestem-se os Réus em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.013784-9 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.013785-0 NELI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . A CAIXA alega que realizou pesquisa a fim de localizar a respectiva conta, restando todas as tentativas infrutíferas (fl. 46), mas não apresenta qualquer comprovação do alegado.\r\n\r\nÀ fl. 43, consta que a conta é 022.013.10034881-9, de titularidade de Neli da Silva Gomes. Caso tais dados não correspondam com a realidade, deverá a parte Autora informar os dados corretos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, deverá a CAIXA informar a data de abertura, encerramento e de aniversário da aludida conta, no prazo de 10 (dez) dias, restando claro que se trata de reiteração da determinação (fl. 41).\r\n\r\n65 - 2008.51.01.024708-4 MARCIA CID LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.011408-8 NILTON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a necessidade de ser definida a expressão econômica do pedido para ser aferida a competência deste Juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, formular pedido líquido relacionado à indenização por danos morais.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.011901-3 MARIA DE LOIURDES MONTEIRO DE ARAUJO (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque não demonstrada a verossimilhança das alegações.Citem-se os réus.\r\n\r\n10. Outrossim, concedo em favor da autora o beneficio na tramitação prioritária do feito (art. 71, da Lei n. 10.741/03). Publique-se. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2001.51.01.017020-2 ANALIA GUERRA PEDROSA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que esclareça o motivo de ainda não ter sido cumprida a decisão judicial de fls. 297/298, comunicada através do OF.0003.000656-0/2008, de 19/11/2008.\r\n\r\nDeve a autoridade ficar ciente da responsabilidade legal que possui e das respectivas penalidades pela omissão da prática de ato de ofício, ou de desatendimento a decisão judicial, sendo o caso, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.018419-7 MACISTE AUGUSTO LEITAO (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Desnecessária a juntada do documento mencionado na petição de fls. 455/456, eis que já anexado aos autos, determino a sua devolução ao impetrante. \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo. À União (AGU), ora apelada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2001.51.01.021330-4 JOSE CARLOS CORREA DE SA REGAZZI E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes a fim de que, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo impetrante, manifestem-se sobre a informação de fls. 366 e 367.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.014814-1 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . 3º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2009.51.01.014814-1\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nIMPETRANTE: MANTECORP IND/QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL \r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANTECORP IND/QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA, qualificada na inicial de fls. 02/23, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIÃO FISCAL, com requerimento para concessão de liminar, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso hierárquico apresentado nos autos do processo n. 15374.000807/2008-37 (10168.001140/2008-10), determinando-se que a autoridade coatora abstenha-se de cobrar os tributos previstos no programa de parcelamento fiscal a que a empresa teria aderido. \r\n\r\nAlega, em síntese, que teria aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/00, visando à regularização de seus débitos perante o Fisco. Não obstante a observância de todas as condições exigidas, aduz que nos autos do PA nº 10168.001140/2008-10, posteriormente renumerado para o n. 15374.000807/2008-37, foi determinada a sua exclusão do REFIS, sob o argumento de que a empresa estaria inadimplente perante a Receita Federal por existirem débitos fiscais em aberto apurados em outros processos administrativos. Acrescenta que teria apresentado Manifestação de Inconformidade no aludido processo fiscal, demonstrando o descabimento da sua exclusão do programa de parcelamento REFIS em razão da inexigibilidade dos débitos fiscais apurados. Aduz que o recurso administrativo teria sido indeferido pela Sra. Delegada da Receita Federal, e que, em razão do indeferimento, teria então apresentado recurso ao superior hierárquico da autoridade fiscal, que até o presente momento não se pronunciou sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls. 24/176.\r\n\r\nGuia de recolhimento de custas às fls. 177.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nExaminando-se a plausibilidade jurídica da alegação deduzida em juízo, dentro dos lindes próprios à cognição sumária, cumpre destacar que não restou demonstrada a presença deste requisito de deferimento da tutela liminar. \r\n\r\nA impetrada interpôs recurso hierárquico, no bojo do processo administrativo n. 15374.000807/2008-37, perante o Sr. Superintendente da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro contra decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Administração Tributária que excluíra a parte autora do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. No presente writ, pretende-se, em síntese, a concessão do efeito suspensivo ao recurso hierárquico interposto. Para tanto, destaco que a supressão da exigibilidade imediata do ato administrativo, mediante o oferecimento de impugnação, exige expressa previsão legal, por ser medida excepcional (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo. Direito Pietro. Direito Administrativo. 12º edição. São Paulo: Atlas, 2000, p.578).\r\n\r\nNa presente hipótese, o Decreto n. 70.235/02 e o Decreto-Lei n. 200/67 não abrigam a situação fática narrada, bem como a regra veiculada pelo art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.964/00, tem conteúdo dicotômico ao direito ora invocado. Em apoio a essa ilação, transcrevo passagem do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, em julgamento do MS 8.810 - DF (Primeira Seção, DJ06/10/03, pg. 197): \r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Poder Executivo, em obediência ao Art. 2º do DL 822/69, baixou o Dec. 70.235/72, traçando o processo administrativo fiscal. Esse regulamento, atribuiu aos conselhos de contribuintes a competência para julgar recursos contra decisões de primeiro grau. (Art. 25, II). Na redação original do Regulamento (Dec. 70.235/72), os acórdãos desses colegiados expunham-se, a recurso especial ao Ministro da Fazenda. Tal recurso enfrenta decisões não unânimes, contrárias à lei ou delirantes da prova (Art. 37, § 1º). Atualmente - por efeito do Dec. 83.304/79 - as decisões não unânimes do conselho superior expõem-se a recurso especial a ser julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Art. 3º). Como se percebe, o Regulamento não mais admite recurso ao Ministro da Fazenda. As decisões não recorridas tornam-se - na expressão do Art. 42 - “definitivas”. O Regulamento define o grau de eficácia das decisões definitivas, dizendo que:\r\n\r\nquando contrária ao sujeito passivo, deve ser cumprida em prazo fixado no próprio Regulamento (Art. 43); \r\n\r\nse favorável ao sujeito passivo, acarreta a exoneração dos gravames pretendidos pela Administração (Art. 45).\r\n\r\nA pequena reportagem que acabo de fazer mostra que o Estado brasileiro submeteu-se a um procedimento destinado à identificação das obrigações e dos respectivos responsáveis. Esse procedimento, cuja instância máxima era o Ministro da Fazenda, hoje se exaure na Câmara Superior de Recursos Fiscais. \r\n\r\nO Senhor Ministro deu curso ao apelo, invocando seu poder de controle sobre os conselhos de contribuintes. Ora, a necessidade de controlar pressupõe algo descontrolado. Na hipótese, haveria necessidade de controle, se o conselho de contribuintes houvesse atuado fora do âmbito de sua competência ou sem observar os pressupostos recursais. Nessas circunstâncias, a decisão do conselho seria nula. Bem por isso, o Ministro poderia intervir, para obviar a nulidade.\r\n\r\nNa lide objeto deste processo, não se alega que o conselho ultrapassou o âmbito de sua competência ou desconheceu os pressupostos processuais. Simplesmente, afirma-se que o colegiado errou na aplicação da Lei. \r\n\r\nOra, o ordenamento jurídico determina que as decisões definitivas devem ser prontamente executadas. A impetrante do Mandado de Segurança, neste processo, tem direito líquido e certo ao cumprimento do preceito contido no Art. 45 do Dec. 70.235/72. Ao determinar que o teratológico “recurso hierárquico” se desenvolva, o Senhor Ministro da Fazenda coloca tal direito em risco. Existe, pois, evidente ameaça a direito líquido e certo da impetrante. Concedo o Mandado de Segurança, para determinar ao Senhor Ministro da Fazenda que se abstenha de processar o “recurso hierárquico” contra a decisão definitiva do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO recurso hierárquico é, assim, medida extrema que não enseja a revisão do mérito administrativo e que visa unicamente expurgar da decisão prolatada vícios de forma, não podendo a autoridade de grau superior, por motivos de conveniência e oportunidade, rever o ato expedido pelo órgão técnico da instituição, que conferiu ao caso deduzido a interpretação da lei tributária que entende ser a mais escorreita. Eventual inconformismo poderá ser deduzido em sede própria, já que a Carta da República asssegura a inafastabilidade da jurisdição. \r\n\r\nAdemais, incabível a incidência do artigo 61, § único da Lei n. 9.784/99, pois tal diploma legal é inaplicável ao processo administrativo fiscal, a teor de seu art. 69.\r\n\r\nPosto isso, ausente a plausibilidade jurídica, indefiro a liminar.\r\n\r\n10. Intime-se a impetrante e a autoridade coatora. \r\n\r\n11. Após, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.000675-9 ANTONIO LUIZ MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Concedo 10(dez) dias para que o impetrante se manifeste sobre o agravo retido interposto pela União, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 93.0011927-3 BANCO FINANCIAL PORTUGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA GONCALVES SOARES, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . I - Fl. 394: Oficie-se a CEF, solicitando a conversão dos depósitos existentes na conta nº 625.005.03000677-4 (fls. 190, 243/245), em renda da União Federal, devendo constar no expediente a informação de que o procedimento deverá ser efetivado sob o código de receita nº 2851 - CSSL. \r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se nova vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2005.51.01.009825-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x JOSE ARTHUR NUNES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConstando na fl. 68 dos presentes autos guia de depósito efetuado pelo executado em 21/01/1997, no valor da dívida à época executada, susto por ora o prosseguimento da execução.\r\n\r\nManifeste-se à CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.031947-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES BROWNE. . Manifeste-se a OAB sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.032167-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO GIOSEFFI DO NASCIMENTO. . Manifeste-se a OAB sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.033016-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DE SOUZA VILLA MAIOR. . Manifeste-se a OAB sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.033757-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA ERMELINDA GUSMANN. . Manifeste-se a OAB sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.033768-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WELLINGHTON ROCHA DE LEMOS. . Manifeste-se a OAB sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.033880-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEBER COSTA PEREIRA. . Manifeste-se a OAB sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.815446-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS. . Manifeste-se a OAB sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.815582-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA GOMES SPALLA. . Manifeste-se a OAB sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n83 - 2008.51.01.001443-0 SILVIO DOS SANTOS GERALDES (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 79/80 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, se assim entender, apresentar nova planilha de cálculos com os valores que entenda devidos, nos estritos termos do julgado exeqüendo.\r\n\r\nII - Após, cumprido o item acima, cite-se nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC, que desde já autorizo para que se proceda por mera remessa dos autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.002177-0 ANTONIETA DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 73/98 - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.023370-0 HELIO CEZAR LOPES JULIANELLI (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 200851.01.023370-0\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.023373-5 HERCULES CARDOSO DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.023373-5\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.023375-9 HALEN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.023375-9\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.023496-0 ELIEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.023496-0\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.023538-0 CARLOS EDUARDO MARINATTI DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.023538-0\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.023566-5 ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação. \r\n\r\nA extinção do feito principal despe de fundamento o recebimento de Embargos opostos. Posto isso, acoste-se a petição da FNS à capa interna dos autos, devendo-se dar-lhe baixa quando do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.023570-7 ARMINDO SALUSTIANO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.023570-7\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.023619-0 ELISABETE DA ANUNCIACAO TORRES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nA extinção do feito principal despe de fundamento o recebimento de Embargos opostos. Posto isso, acoste-se a petição da FNS à capa interna dos autos, devendo-se dar-lhe baixa quando do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.023871-0 DALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Es pírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nA extinção do feito principal despe de fundamento o recebimento de Embargos opostos. Posto isso, acoste-se a petição da FNS à capa interna dos autos, devendo-se dar-lhes baixa quando do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.023883-6 JOEL LOPES DE PAIVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.023883-6\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.024208-6 JOSE ALEXANDRE LINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024208-6\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.024242-6 JORGE HERMES CORREA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024242-6\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.024244-0 JORGE WILLIAM NUNES OURIQUE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024244-0\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.024412-5 IVO CESAR DA SILVA REIS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024412-5\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele on de foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.024416-2 JOSILEY TELLES DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024416-2\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.024427-7 ATAIDES DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024427-7\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.024456-3 AIME CORREA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.5101024456-3\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.024467-8 EDMAR DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024467-8\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.024493-9 JOSE NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.5101024493-9\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.024497-6 CARLOS GUIMARAES RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024497-6\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.024518-0 EDUARDO DUTRA MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024518-0\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.024582-8 CLERIO TAILOR DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024582-8\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.024628-6 MARIA AMELIA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.024628-6\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.025024-1 MARCOS AURELIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.025024-1\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da au sência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.025047-2 MARCIO BENEDITO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 181/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.025047-2\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.025367-9 WELLINGTON LUIS DA SILVA ELINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.025367-9\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.025468-4 NEMIAS DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.5101025468-4\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.025478-7 MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.025478-7\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.025507-0 MARIO LUIS MATIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 127/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.025509-3 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.025509-3\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.025780-6 MARILENE CORDEIRO MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.025780-6\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.025802-1 MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.025802-1\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.025863-0 MARLUCY MADEIRA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.025863-0\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.01.026509-8 RENAN CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.026509-8\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2008.51.01.026511-6 OALAS ANTONIO COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.026511-6\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2008.51.01.521692-2 RENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.521692-2\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.521693-4 PETER QUINTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.5101521693-4\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.521757-4 SILVIO CESAR ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.521757-4\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele on de foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.521765-3 JOSE CARLOS ELIAS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.521765-3\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.521784-7 CLAUDIO CELESTINO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.5101521784-7\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.521792-6 WAGNER JOSE OLIVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.521792-6\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.521841-4 MARCELLO BAHOUTH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.521841-4\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.523394-4 GILVAN MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.523521-7 CRISTINA GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2008.51.01.523521-7\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2009.51.01.002873-1 MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nA extinção do feito principal despe de fundamento o recebimento de Embargos opostos. Posto isso, acoste-se a petição da FNS à capa interna dos autos, devendo-se dar-lhes baixa quando do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2009.51.01.003628-4 SANDRA FERNANDES RIBAS TORRES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003628-4\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2009.51.01.003764-1 CIRIO DAMASCENO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003764-1\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2009.51.01.003768-9 HELENA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DE PAIVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003768-9\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais ho mogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2009.51.01.003783-5 LUZIA DE OLIVEIRA CORREIA DO MONTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 154/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2009.51.01.003783-5\r\n\r\n.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, de título judicial formado nos autos n. 99.0017374-0, distribuídos à 2a Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual a parte autora, qualificada na petição inicial, pede que seja determinado o pagamento de diferença entre o montante apurado para liquidação da sentença e aquele estipulado em transação superveniente. Requerida a concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm casos análogos, registrei que o art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória. Logo, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional daquele onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nContudo, em reiterados julgados o Tribunal Federal da 2a Região sufragou convicção diversa (cf. CC 200802010083966-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJ 19.08.2008; CC 200903010068852-RJ, CC 200902010059117-RJ, CC 200902010058940-RJ, CC 200902010058952-RJ, CC 200902010059876-RJ, RJ, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJ 22.06.2009, p. 117/119, inter plures). Posto isso, ante a necessidade de se conferir celeridade à prestação jurisdicional (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988), acolho a orientação sufragada pela instância superior nos referidos arestos.\r\n\r\nAssim, em exame do pedido formulado, adoto, como razões de decisão, a fundamentação expendida pela Exma. Sra. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva nos autos n. 200851-15232964, abaixo transcrita:\r\n\r\n“O Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.”\r\n\r\nO posicionamento ora acatado, em homenagem ao ato jurídico perfeito e aos efeitos da transação pactuada, conta com a adesão da jurisprudência do Tribunal Federal da 2a Região (cf. AC 200851020052166-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 16.05.2009, p. 107/108; AC 200851020052580-RJ, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 22.04.2009, p. 265; AC 200851020051496-RJ, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJ 24.06.2009, p. 79).\r\n\r\nAnte o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n134 - 2003.51.01.002640-9 ALUISIO FERREIRA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA DE CARVALHO PINTO, GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, MARCELO GONCALVES DE AMORIM.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de emenda à inicial (fl. 580), porque feito após a citação .\r\n\r\nPara que se proceda à citação de terceiros intimados por edital em ação de Usucapião é necessário que os autores especifiquem os limites da área usucapida, os imóveis que lhe são lindeiros e os proprietários deles, o que deverá ser atendido no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, os autores deverão trazer certidões de ônus reais atualizadas do 9º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 323 verso, 354 verso e 455).\r\n\r\nAtendidos os itens 3 e 4, expeça-se Edital de Citação, com a descrição dos imóveis usucapiendos, bem como seja efetuada a citação dos confinantes, cabendo à parte autora trazer cópia da petição inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nEncerrado o prazo fixado no Edital, retornem os autos conclusos para que sejam examinadas as preliminares argüidas e fixados os honorários do Perito.\r\n\r\n135 - 2009.51.01.006178-3 PABLO HENRIQUE PERES SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por mais 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para integral cumprimento do despacho de fl. 12.\r\n\r\nII - Cumprido integralmente, cite-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n136 - 00.0151218-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.). . \r\n\r\nI - Fls. 500 - Anote-se. \r\n\r\nII - Concedo 30(trinta) dias para que os expropriados, ora credores, cumpram o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a juntada de certidões negativas de dívidas fiscais e publicação de editais para terceiros interessados.\r\n\r\nIII - Cumprido satisfatoriamente o item II, remetam-se os autos ao Contador Judicial para feitura dos cálculos relativos ao débito exeqüendo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n137 - 2007.51.01.026717-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ROSELI DA SILVA MARTINS (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica. Intime-se o Defensor Público por mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n138 - 94.0045233-0 JOSE FERREIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . I - Fls. 1425/1429: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA sobre o laudo pericial em 5(cinco) dias.\r\n\r\nIII - Oficie-se à CAIXA-PAB Justiça Federal, nos termos requeridos pela parte autora em sua petição de fls. 1431/1432.\r\n\r\n139 - 96.0011599-0 SIDNEY DURAN MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para manifestação sobre os esclarecimentos do Ilustre Perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n140 - 2003.51.01.009092-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA.) x JAQUELINE PACHECO OLIMPIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 71/78 - Concedo mais 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre a penhora realizada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n141 - 2004.51.01.019122-0 CELSO HONORIO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto contra decisão proferida no agravo 2007.02.01.014771-0.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n142 - 2008.51.01.026886-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x WILSON CHOERI E OUTRO. . Ante o exposto, recebo a presente ação em face de WILSON CHOERI e JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO. Citem-se, sendo desnecessária a instrução do mandado com cópia de contra-fé, pois já entregue quando intimados para apresentar defesa prévia.\r\n\r\n10. Intime-se o COLÉGIO PEDRO II para manifestar seu interesse em ingressar no feito.\r\n\r\n11.Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n143 - 2008.51.01.522501-7 MARIA GLORIA MALVAR DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 08. Posto isso, ausente a probabilidade de risco de dano eminente à efetividade do processo principal (periculum in mora), indefiro a liminar requerida. Intime-se.\r\n\r\n09.Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor das demandantes.\r\n\r\n10.Cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n144 - 2007.51.01.032795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALCIR DA SILVA AGUIAR JUNIOR. . I - Fl. 24 - Cadastre-se o advogado.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida às fls. 24/25, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, tendo em vista a manifestação de fl. 22, proceda-se a nova tentativa de intimação do interpelado, devendo o Oficial de Justiça, caso não o encontre por três vezes, proceder à intimação por hora certa, na forma do artigo 227, do CPC.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.032975-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARCELO CASSIMIRO DA SILVA LOPES. . Manifeste-se a parte Autora sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.001498-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PAULO ROBERTO DA SILVA. . Sobreste-se o feito, nos termos e para os fins requeridos pela CAIXA em sua petição de fl. 14.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n147 - 2009.51.01.005654-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JUVENAL GONCALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALD CLERC DA SILVA.). . 1. Fl. 32 - O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.012392-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: VICTOR GABRIEL PEREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. A parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, março/90 em conta de poupança da parte autora. O autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Traslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n149 - 2003.51.01.022522-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x EIMAR FAGUNDES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Tendo em vista a documentação juntada, abre-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte Autora, ora embargada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n150 - 2008.51.01.022477-1 JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n151 - 87.0006796-2 CECILIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ALVES SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Fls. 18/325 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n152 - 00.0485293-1 WANDORVAL VEIGA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x NOEMIA DA SILVA CABANELAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x HELCIDES NOVAES (ADVOGADO: MOACIR ALVES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: RUTH JEHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA L. DA F.C. PALERMO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para con sulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 799479"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022912-3 MARIA HERCILIA FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALDO SILAS DE B. RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . À CEF, por trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0028240-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x MONITOR ENGLISH COURSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor.\r\n\r\n3 - 94.0043600-9 RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x NEUZA NEVES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Fls. 497.\r\n\r\nDEFIRO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0018574-7 JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Aguarde-se por noventa dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0060339-7 JULIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANA PRADO PERDIGAO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Intime-se para pagamento (artigo 475-j do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0011032-1 APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: MARINA RODRIGUES DE SOUZA, PAULO CESAR DE SOUZA.) x ORDENADOR DE DESPESAS DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU/MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001223-9 NEI QUEIROZ SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010713-7 WILTON LUIZ ANDRADE REIS (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011089-3 RUBEM ELOY SCHUENCK (ADVOGADO: VITOR BATISTA HERRERIAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.022702-2 VALDILEIA MARINHO DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0000232-2 SANDRO SOARES LIMA (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 800935"
                            ],
                            "800936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054970-3 FERNANDO DE CARVALHO TURINO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) apresentando declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50;\r\n\r\nb) fornecendo cópia da inicial e da petição de fls. 20/21; \r\n\r\nc) trazendo aos autos o original dos documentos de fls. 13 e 21 e cópia legível dos documentos de fl. 14.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017180-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x MARIA DE JESUS BATISTA DE ALMEIDA ANTAR. . Devolvo o prazo de quinze dias à CEF.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOAO BATISTA TERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - À CEF para recolher as custas devidas.\r\n\r\nII - Expeça-se nova carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018662-0 UNILEVER BRASIL LTDA (ADVOGADO: FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES, JOSE E DA C B FILHO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015166-4 MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: SILVANA CLAUDIA FIGUEIREDO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004054-0 PAULO ANDRE FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026669-4 ELIANE FERREIRA FEDELI E OUTRO (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0016672-6 MARCIA NETHER DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005388-0 ROBERTO MARTINS ALCANTARA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a ausência de efeito suspensivo no agravo, cumpra a CEF o despacho retro em trinta dias, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020019-0 VIATEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010813-4 CELITA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da petição retro, cancelo a realização de audiência.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000583-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: BRUNO MACHADO EIRAS.) x PLINIO PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Diga a CEF sobre as certidões negativas e o certificado por este juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUDIMILA BASTOS MARINHO E OUTROS. . Fl. retro: anote-se.\r\n\r\nDefiro vista à CEF, que deverá se manifestar sobre a certidão negativa de citação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017839-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EDITORA OBJETIVA LTDA (ADVOGADO: PEDRO LAUDO DE CAMARGO.). . Ao Contador Judicial para responder a impugnação de fls. 73/74, ratificando ou retificando seus cálculos. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0049587-5 SERGIO MURILO DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCKLIN PRUDENCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre RPV expedido.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 800936"
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                            "800937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015348-1 ZULMA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA SANTANA DE ALMEIDA, JOSE LACERDA PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada vez que, apesar de não estar expresso, com clareza, na sentença, o pleito diz respeito às correções do FGTS que não foram realizadas, sendo os critérios acolhidos pela jurisprudência.\r\n\r\nNão há contradição quanto à adesão da autora Helena Maria Correia de Lima e, por isso, ela está excluída dos cálculos.\r\n\r\nAssim à CEF para, em trinta dias, apresentar os cálculos de correção monetária unanimemente acolhidos pela jurisprudência e creditá-los nas contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2 - 93.0020759-8 BIANCA ZANOTTO DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . A retenção efetuada diz respeito a imposto de renda, recolhimento obrigatório pela CEF.\r\n\r\nAssim, inexiste irregularidade a ser esclarecida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 97.0009218-6 DANNEMANN SIEMSEM BIGLER & IPANEMA MOREIRA (ADVOGADO: GILSON FREITAS DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023529-0 MORADA DA ESPERANCA (ADVOGADO: RICARDO MATOS TORRES, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006298-8 ORLANDO ANDRADE DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024494-0 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010112-0 NELI DA SILVA LUIZ E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5º SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012294-8 MARILIA ALMEIDA CESAR (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024339-6 VERA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 800937"
                            ],
                            "800938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016227-3 MONICA CARVALHO ROCHA PITTA CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes se houve o acordo, valendo o silêncio como falta de interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0024551-5 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x LUIGIA COSENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSO MONTEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 236.\r\n\r\nDefiro pelo prazo de sessenta dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016538-7 WILSON PEREIRA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a impugnação no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002901-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015141-3 MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x CHEFE DE ARRECADACAO DO DEPARTAMENTO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO/RJ. . \r\n\r\nO depósito dos valores cobrados é faculdade da parte, que deve realizá-lo na CEF, em guia própria.\r\n\r\nNão se vislumbra prejuízo irreparável a ser causado com a oitiva prévia da autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0023106-7 LAERCIO VIVAS DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012904-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.) x HILDA TITO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Aos embargados.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019193-5 BENEDITO LIMA (ADVOGADO: JOZIAS GERALDO DE LIRA.) x HELIO MONTEIRO DE ARAUJO - ESPOLIO (ADVOGADO: LEANDRO KLOTZ.). . Intime-se a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000303-4 SERGIO GOMES DA SILVA REP/ P/ SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DJALMA GIMENEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a inércia dos Réus, renove-se a intimação para cumprimento do despacho retro, em dez dias, pena de multa diária de duzentos reais, ciente o Estado do Rio de Janeiro de que a petição apresentada veio desacompanhada do documento a que se refere.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015165-6 PROFIL ALUMINIO LTDA ME (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 800938"
                            ],
                            "800939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015140-1 VALLOUREC E SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ILANA LINHARES HORTA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada determinando que a autoridade coatora conceda à Impetrante a liberação e o acesso às áreas nas quais se encontram as mercadorias descritas nas Declarações de Importação nºs 09/0805207-8, 09/0794788-8, 09/0803687-0, 09/0784670-4, 09/0792856-5, 09/0792675-9 e 09/0799992-6, no prazo máximo de 24 horas, para que possa carregá-las em quantas carretas forem necessárias, bem como que seja autorizada a entrada na área portuária para fins de se garantir a remoção de outras cargas importadas ou a serem exportadas enquanto perdurar o denominado “procedimento padrão”, desde que cumpridas todas as obrigações documentais e fiscais correspondentes.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0201721-0 MAURILIO NABAK E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Contador (fl. 569).\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000005-4 MAURICIO BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intimem-se as partes de que a perícia será realizada no dia 29/07/2009, às 13:45 horas, n sede da Justiça Federal, situada na Av. Venezuela 134, Bloco A, 3.º andar. \r\n\r\nDeve a ré, contudo, intimar seu assistente técnico sobre a data da pericia;\r\n\r\nII - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022745-0 SEBASTIAO BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 114 e seguintes: defiro a assistência. À Sedic para anotar a Caixa Consórcio S/A como assistente da CEF.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0004050-0 ADILSON SANTANA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x BANCO BRASILEIRO E COML/ S/A (ADVOGADO: EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA.) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009563-0 MARCIA LIMA SANTOS (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . As contestações apresentadas não afastam, a princípio, os fundamentos da decisão deferitória da tutela antecipada, pelo que a mantenho.\r\n\r\nEm réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019414-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x BOGDAN BEMBNOWSKI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OGGI IND/COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.). . Diga o executado sobre a petição da FINEP, comprovando cabalmente a alegação de que o bem penhorado deve ser considerado bem de família.\r\n\r\nApós, vista à FINEP.\r\n\r\nOportunamente, conclusos, inclusive para apreciação dos Embargos à Execução.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0204621-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO DA CUNHA PAIVA.) x JOSE DA SILVA (PROCDOR: MARIA TERESA MARQUES.). . Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, compra-se o determinado à fl. 200, v.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008011-0 MARCIA MONTEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x VICTORIA MONTEIRO PEIXOTO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do disposto na Súmula 161 do STJ, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 800939"
                            ],
                            "800940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014987-9 VANTUIL ANIVLETE ESPINOLA DA VEIGA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Baixo o processo em diligência. Expeça-se ofício ao Comando Militar do Leste, requisitando cópias da sindicância ou investigação correlata, relacionada ao evento descrito na exordial, devendo acompanhar a comunicação cópia da peça vestibular.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815494-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RITA MARIA DE OLIVEIRA GOMES. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 7 de outubro de 2009, às 15 horas e 45 minutos.\r\n\r\nCite-se no novo endereço.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016686-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ILUMINAÇOES DECORATIVAS D'ANGELO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 1o. de outubro de 2009, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009778-9 PAULO SYLVIO GONCALVES DA CAL (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que nenhuma das partes envolvidas enquadra-se entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDe conseguinte, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009827-7 CASSIANO VAZ HERBER x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Revogo o despacho de fls. 31, tendo em vista a informação de fls. 34.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 23 de setembro de 2009, às 14:00 horas, onde será inquirido na qualidade de testemunha o Capitão Jobel Sanseverino Junior que deverá ser requisitado a comparecer à mencionada audiência nos termos do art. 412, § 2º, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a União Federal. Oficie-se ao Juízo Deprecante para ciência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0491971-8 ATILA PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: CARMEN BORGES MORAES.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nI - Tendo em vista as informações prestadas à fls. 193 e 333, determino a exclusão dos autores José Maria Gomes e Alaece Gomes do presente feito, dada a rescisão contratual do primeiro ocorrida anteriormente à propositura desta ação e a morte do segundo, sem que tenha havido qualquer manifestação acerca de habilitação até a presente data.\r\n\r\nDetermino, ainda, a exclusão de Maria Célia de Castro Pimenta ante a comunicação de seu falecimento às fls. 648/650.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de habilitação formulado por Maria da Penha Lima de Macedo, pois não há reconhecimento judicial da condição de companheira, não sendo a presente demanda o meio adequado a este propósito.\r\n\r\nIII - À SEDIC para proceder à exclusão dos autores acima mencionados do pólo ativo.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao INSS requisitando as fichas financeiras com variação salarial dos autores GERALDO FERREIRA, JOSUÉ RAYMUNDO DA SILVA, SEBASTIÃO FRANCISCO FILHO, ONESTALDO OSWALDO DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO ALVES NEVES, bem como todos os demais elementos necessários à elaboração dos cálculos judiciais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002748-0 WAGNER ADAO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 101/102, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014475-0 ALEXANDRE DA CUNHA LOBO SOUTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista as informações prestadas à fl. 49, à CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020437-0 POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (ADVOGADO: ANDRESA PINHEIRO BARBOSA PENNA, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em provas.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028679-6 MARIA JOSE FERREIRA DE MAGALHAES ABREU (ADVOGADO: HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o ingresso de Caixa Consórcios S/A no presente feito como assistente da CEF.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Caixa Consórcios S/A para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0103470-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x VALDINEY GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora sobre fls. 148/151.\r\n\r\n12 - 99.0017533-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x GIL LUIZ CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre as certidões negativas de fls. 93/95.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000984-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x SONIA MARIA DE OLIVEIRA. . Fls. 47/49 - Diga a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERONICA MARIA PASSOS DA SILVA. . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 09 de setembro de 2009, às 15:40 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003653-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x CESAR RIBEIRO SARMENTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.). . Especifiquem provas.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010035-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, YARA COELHO MARTINEZ.) x BERGITEX IND/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.). . Tendo em vista a natureza dos bens em tela, diga o BNDS, conclusivamente, como pretende operacionalizar a diligência de busca e apreensão já determinada nos autos.\r\n\r\nRessalto que deve o Autor fornecer os meios necessárias à retirada e deposito dos bens, pena de inviabilidade prática da medida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 800940"
                            ],
                            "800941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0005920-9 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES, RICARDO MENDES CALLADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015972-1 ALICE MARIA FOTUNA JAMUS DA COSTA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007058-9 MONICA CONCEICAO IRITZ SOUTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0016005-3 RENATO CESAR DA COSTA AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0011225-1 ELISABETE FERREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012275-1 ROBERTO CARLOS NICACIO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 800941"
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                            "800942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023432-7 ELDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010403-1 MONICA LOURDES LINS GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x MERCIA DE LOURDES GASPAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007176-5 CARLOS ALBERTO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017921-5 MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0024173-2 HERLINDO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003233-5 NELITO RAIMUNDO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0008221-5 DAVIS DE MIRANDA MEHLINSKY (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021595-7 GILBERTO VINICIUS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006336-5 JORGE GARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: HORACIO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011985-5 LILIAN REGINA PIMENTA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0007046-7 JANDIRA COELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 94.0028872-7 KELLY KATHRYN CAMPOS DE OLIVEIRA REP/ P/ KATIA CARDOSO CAMPOS (ADVOGADO: JOAO SINHORELLO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 96.0005711-7 HERLINDO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 800942"
                            ],
                            "800943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0047637-7 DALMO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023539-1 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E F.M.V.M. E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0773412-3 ANTONIO CARLOS SOARES PANTALEAO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000670-9 WANDERLY JOSE HARRIS (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007377-5 CREDIGUACUI - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013426-4 SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (ADVOGADO: EUCLYDES JOSE CORDOVIL FILHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023074-2 SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (ADVOGADO: AUGUSTO LABOISSIERE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 800943"
                            ],
                            "800944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0064288-8 EDITORA INDEX LTDA (ADVOGADO: RODOLFO LACE BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI, CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 93.0023711-0 ROBSON NAHAS CUNEO (ESPOLIO) REP/ P/ NAGIB NAHAS CUNEO (ADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013320-6 CLAUDOMIRO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002097-0 CHRISTOVAM COLOMBO PAIVA PINHEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011221-0 CARLOS HENRIQUE SANTOS (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018631-0 NELSON MASSINI (ADVOGADO: ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY, ANDRE LUIZ DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013362-4 GILMAR PASCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020820-0 IRENE SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002418-2 HERMES DE AGUIAR NETTO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003795-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x MAICON FARELLI (ADVOGADO: EDSON AYRES FONTES JUNIOR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0707632-0 HAROLD DE LIMA PESSOA x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 800944"
                            ],
                            "800945": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020862-1 MARIA DE LOURDES BRITO RAMOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Nomeio perito contábil o PROF. VICTORINO MESQUITA e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - A parte autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004526-4 PRIMORDIAL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE AZEVEDO, RUBENS FRANCO DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha a autora a diferença das custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003184-4 ANTONIA MARIA COSTA CONRADO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO G S LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LUIZ IREUDO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024811-4 ANNA MATHIAS ARAGAO-ESPOLIO REP/ P/ JOAQUIM FERNANDES MATHIAS (ADVOGADO: LUISA ELIAS COSENDEY.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre fls. 160/241 em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002353-4 JERONYMO MASSENA SERRA FILHO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre as contestações, especificando provas.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004485-4 LUIZ CONDE MORAES E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Diga a parte autora sobre fls. 138/150 em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006063-4 SERGIO VIERNO (ADVOGADO: TAISA MARCELA EVANGELISTA, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 28 - Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para parte autora recolher as custas, Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0111642-8 ESDRAS ALVES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA MARIA DOS SANTOS ROSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 96.0017501-2 MARIA JOSE GONCALVES OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ, PAULO EDUARDO F. DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Regularize a advogada ALESSANDRA LÉLIS MUNIS, OAB/RJ 125.538, sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que o substabelecimento de fls. 278 contém inúmeras rasuras. \r\n\r\nII - Quanto ao autor PEDRO GONÇALVES DE MATOS, já excluído do pólo ativo, os documentos de fls. 452/453 demonstram que há valor disponível para saque, bastando comparecer a uma das agências da CEF, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nIII - Encaminhem-se os autos à CEF a fim de que cumpra o determinado no item II do despacho de fls. 444, em vinte dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nIV- Cumpra a parte autora o item III de fl. 444, a fim de possibilitar a reconstituição da conta do autor PAULO ROBERTO DE BARROS VARELLA.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012356-8 FRANCISCO EUGENIO DE SOUZA NETO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Compulsando os autos, verifico que houve cumprimento ao julgado com relação a totalidade dos autores da seguinte forma: JOÃO CARLOS VIEIRA DIAS (acordo de adesão à fl.138) e OTÁVIO SINÉSIO DOS SANTOS (comprovação de acordo e respectivo saque eletrônico às fls. 142/144). Com relação ao autor FRANCISCO EUGÊNIO DE SOUZA NETO a CEF informa às fls. 153/154 Resumo de Crédito, sendo suficiente para que o referido autor efetue o saque apenas seu comparecimento a uma das agências, munido de documentos, caso se enquadre em algumas das hipóteses do ar. 20 da Lei 8036/90. \r\n\r\nDesta forma , tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação com relação a todos os autores não existe mais interesse quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.817266-8 MANUEL CAMANO GOMEZ (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Em réplica, devendo a parte trazer cópia de eventual atestado de óbito do autor.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000049-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARIO ZAN DAS NEVES. . Diga a requerente sobre a certidão de fl. 25.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se 2.º parágrafo do despacho de fl. 9.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 800945"
                            ],
                            "800946": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011127-1 CARLOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, JOAO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010769-5 ROSA LUIZA ADRIANA GONCALVES SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006959-8 LOJA RADAN LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL.). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048340-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Inicialmente, em relação aos autores CARLOS ALBERTO DE SOUZA, JOAQUIM COELHO, JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS, VALDEMIR FREIRE DE ARAÚJO, REGINALDO DA SILVA LAURENTINO, MAURÍCIO GOMES DA COSTA, RAIMUNDO ALVES MACEDO, LUIZ ANTONIO DA SILVA MACHADO, ATAYDES MOREIRA DA CUNHA, ALAIR DE ALMEIDA, JOSÉ MACENO DA SILVA E CARLOS ANDRÉ DA CRUZ, cumpre ressaltar que a única diferença entre os Termos de Adesão Branco e Azul é que o primeiro diz respeito aos fundistas que não tinham ajuizado acão judicial sobre os expurgos do FGTS, enquanto o segundo abrangia aqueles que haviam proposto aquela ação.\r\n\r\nAssim, o fato de que alguns autores celebraram o Termo Branco, fazendo afirmação falsa de que não ajuizaram ação judicial, em nada afeta a validade da adesão, sob pena de os autores se beneficiarem da própria torpeza. Assim válido é o Termo de Adesão, inclusive conforme jurisprudência pacífica do STF. \r\n\r\nII - A documentação apresentada pela CEF às fls 294/300, em relação aos autores ELVIRA NUNES VIEIRA, RUBEM CABRAL DE MAGALHÃES e PAULO RUBENS AGUIAR, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01, sendo certo que acaso não tivessem aderido ao acordo, deveriam ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fizeram, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nOutrossim, os documentos de fls. 294/311 juntados pela CEF quanto a todos os autores supracitados evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada dos mesmos, bem como a realização dos respectivos saques, o que é suficiente à comprovação da adesão, pelo que carecem de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nIII - No que pertine aos autores JORGE LUIZ TORRES e JORGE TEIXEIRA AMADO, conforme informação de fl. 285, documentos de fls. 301 e 306 e considerando o silêncio da parte autora sobre tais alegações, suas contas fundiárias já foram devidamente reconstituídas em razão de determinação judicial nos processos de nºs 2000.5101019149-3 (19ª Vara Federal) e 2001.5101021257-9 (8ª Vara Federal), respectivamente, razão pela qual nada mais há a executar.\r\n\r\nIV - A respeito da taxa de juros de mora aplicável em virtude da majoração trazida pelo Novo Código Civil, em relação aos autores remanescentes GABRIEL SILVA SANTOS, VANIA FERREIRA DINIZ e WELLINGTON GRILO DA FONSECA, adoto o seguinte entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: Resp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na\r\n\r\ncompensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda”.\r\n\r\nNo caso dos autos, o acórdão foi posterior ao advento do NCC, tendo previsto expressamente a taxa de juros de 6% ao ano, pelo que a mesma deve ser observada, já que não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, não merecendo acolhimento a impugnação apresentada quanto aos cálculos da CEF, tenho como cumprida a obrigação neste ponto.\r\n\r\nV - Quanto à definição do direito do advogado cobrar honorários de sucumbência apesar dos acordos administrativos celebrados entre os seus clientes e a executada nos termos da LC 110, cumpre reconhecer que os referidos honorários não podem ser negados ao profissional que o fez por merecer, não podendo essa contra-prestação ser objeto de acordo sem que o titular do direito participe da negociação.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os citados acordos foram celebrados à revelia dos patronos dos exeqüentes, os acordantes extrapolaram os seus limites de transação, pois trataram de direito cujo titular é tão-somente o advogado que os representou no processo.\r\n\r\nNesse sentido decidiu o Eg. TRF-1a. Região:\r\n\r\nTRANSAÇÃO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES - MANUTENÇÃO DA VERBA IMPOSTA NA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. Os termos do acordo firmado pelas partes a elas se restringe e não atingem o advogado que dele não participou.\r\n\r\n2. Não cabe aos exeqüentes transacionar acerca dos honorários advocatícios uma vez que tal parcela da condenação não lhes é devida, a teor do art. 23, da Lei 8906/94.\r\n\r\n3. O art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica ao advogado que não participou da avenca.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(Apelação Cível - 38000348810, TRF-1a. Região, Relator: Juiz Amílcar Machado, DJ 26/03/2001, pg. 55)\r\n\r\nVI - Fls. 63 - A obtenção da documentação necessária à comprovação do direito é ônus da parte autora, pelo que descabe qualquer providência por parte deste Juízo.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, ou a obrigação já foi cumprida ou os autores realizaram acordo administrativo, restando, por conseguinte, somente a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim sendo, fixo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar o cálculo dos valores que entende devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026843-0 JOSE GERALDO STODUTO NORONHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.035860-6 HERBERTO LIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Ao autor sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005710-2 JAIRO GODOY (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminou este Juízo que a parte autora esclarecesse a possível litispendência e/ou coisa julgada, informada à fl. 27 dos presentes autos, não tendo havido qualquer manifestação.\r\n\r\nDevidamente intimada, deixou fluir “in albis” o prazo concedido, inviabilizando a verificação de possível litispendência. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, pois não houve a citação da Ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010218-4 DANIEL DE OLIVEIRA MARINHO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 . Tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Ordinária, a execução provisória e os respectivos embargos perderam seu objeto, pelo que os JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0011438-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x C.L.A. UTILIDADES DO LAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 129: Indefiro. Cabe à parte promover os atos de diligência para obtenção de dados que lhe interessar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x GERALDO GOMES FREIRE DA HORA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 . Não tendo sido encontrados pelo oficial de justiça bens passíveis de penhora, bem como tendo restado infrutífera a penhora online, não há como se esperar indefinidamente que a exeqüente diligencie no sentido de indicar bens que possam ser objeto de constrição.\r\n\r\nDe fato, embora o art. 791, III, do CPC, não fixe termo final para a suspensão decorrente da falta de bens penhoráveis, tal não significa que essa situação possa perdurar ad eternum.\r\n\r\nCom efeito, como bem afirma Araken de Assis acerca da presente questão, “a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (Art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência... Por conseguinte, inexistindo bens utilmente penhoráveis, o processo executivo remanescerá suspenso por 6 meses, após o que se extinguirá” (Manual do Processo de Execução, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, fl. 942).\r\n\r\nNo caso dos autos, a exeqüente já tem ciência da ausência de bens penhoráveis há aproximadamente um ano, sem que nesse prazo tenha indicado qualquer outro bem do devedor. Destarte, é evidente a falta de interesse no prosseguimento da presente ação, ante a manifesta inexistência de sua utilidade.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que em casos idênticos ao presente, a CEF vem requerendo a desistência do feito, o que corrobora a conclusão acima.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017509-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x DANIEL DE OLIVEIRA MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 . Tendo em vista o trânsito em julgado da Ação Ordinária, a execução provisória e os respectivos embargos perderam seu objeto, pelo que os JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 800946"
                            ],
                            "800947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024552-9 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A prova foi requerida pelo autor e a União somente reembolsará tais custas, caso vencida.\r\n\r\nO valor da causa corresponde a R$ 3.382.528,08, sendo este o benefício econômico postulado.\r\n\r\nAssim, o valor da perícia, no caso em tela, se revela razoável, pelo que mantenho a fixação naquele postulado pelo perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0005973-5 JOAO CASTRO SUDIN E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA.). . Os adquirentes do imóvel são litisconsortes necessários, bem como o agente executor do leilão extrajudicial.\r\n\r\nAssim, emendem os autores a exordial para incluir os já citados réus, em dez dias, pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0056149-7 ADAHIL MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMA LHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005361-7 MARIANA JABOUR FERREIRA (ADVOGADO: HELOISA CARLOS MAGNO CORREIA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010798-9 GILVAN MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO DO MINISTERIO DA SAUDE DA UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007043-7 LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022938-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x ADENIR RIBEIRO ROSA. . Ao exeqüente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021328-1 IVANISE DE ANDRADE SENA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Digam as partes se têm interesse no prosseguimento do presente processo, em dez dias, valendo o silêncio como falta de interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0013688-8 ALSILOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fl. 330: Defiro, pela última vez.\r\n\r\nApós, vista à PFN.\r\n\r\nSilente, convertam-se em renda da União os valores depositados.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.000496-0 FLORINDA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Fls. 153: Oficie-se à autoridade coatora para que cumpra o requisitado, em quinze dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.004733-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JAO SCHNEIDER E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO.) x VICE-PRESIDENTE DA FENASEG-FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008258-0 HELIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. . Recebo a apelação do impetrante em seu efeito devolutivo. Tendo em vista que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008895-8 RENATA BOTELHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MARTINS JORDANO, SILVIA BOTELHO VALENTE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE RESIDENCIA MEDICA-CEREMERJ. . Tendo em vista que a Impetrante, devidamente intimada, não recolheu as custas processuais (fl. 95), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009331-0 DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: SIDNEY STAHL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SIDNEY STAHL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com objetivo de que fosse expedida imediatamente a Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Regularidade Fiscal. \r\n\r\nForam solicitadas as informações à autoridade coatora (fl. 103-v), com interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória (fls. 105/115).\r\n\r\nA autoridade Coatora prestou informações (fls. 117/131). \r\n\r\nPerguntado, o impetrante não manifestou seu interesse no prosseguimento do feito, tendo valido o silêncio como perda superveniente de objeto da ação.\r\n\r\nIsto posto, ante a perda do objeto do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008571-4 CARLOS ROBERIO DOS SANTOS CONRADO MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008914-8 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GUIDO TIEPOLO NETO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Considerando o caráter alimentar das verbas pagas e a boa-fé da Impetrante em seu recebimento, considero presente o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', pelo que defiro a liminar para sustar os descontos impugnados neste feito.\r\n\r\nIntime-se para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 96.0009743-7 PAULO SERGIO GONCALVES DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUIZO, PARA ÀS PARTES, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, SUCESSIVOS, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800947"
                            ],
                            "800948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012590-4 NOEMIA DO COUTO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MORAES DE P. SOUZA, JOSE DA SILVA SALES, JOSE AUGUSTO CARNEIRO, NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . NOEMIA DO COUTO BARBOSA opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão na decisão de fl. 589. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nRessalte-se que o acórdão exeqüendo foi claro ao reconhecer o direito apenas a Sebastião Pinheiro.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do requisitório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008735-4 DIONYSIO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022985-0 JOAO DE OLIVEIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000794/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0000519-4 RAIMUNDO CESAR MENDES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . RAIMUNDO CESAR MENDES DE MOURA e OUTROS opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta obscuridade na decisão de fl. 533. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de obscuridade, pretendem os Embargantes, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão. \r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nRessalte-se que o reconhecimento de celebração de acordo prejudica a discussão sobre a correção dos valores que a parte autora entenda devidos.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013857-6 SUSANA MARQUES OLIVEIRA SCHNEIDER (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2009 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.800350-0 IRENE DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 94.0013785-0 HELENA DAMIANA VELLOSO PERRELLA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002478-6 VIP CLASS BRASIL TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (ADVOGADO: JULIANO BRITO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer à Impetrante o direito de: a) não recolher a contribuição previdenciária a cargo do empregador (arts. 22, I, e 30 da Lei 8.212/91) incidente sobre auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento; auxílio-creche; auxílio-acidente; aviso prévio indenizado e vale-transporte quando descontado do empregado no percentual estabelecido por lei; b) ser repetir ou compensar tais valores com quaisquer tributos administrados pela União, nos termos da Lei 10.637/2002, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC \r\n\r\nFica a autoridade coatora livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou punição em decorrência do cumprimento do presente julgado.\r\n\r\nTendo a Impetrante decaído de parte menor do pedido, condeno a União em ¾ das custas. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0024313-7 FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALDIR GOMES SELLES.). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, PARA A CEF, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 209, ÍTEM V.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 800948"
                            ],
                            "800949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024223-3 ADELSON JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SONIA MIRANDA MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Determino o desbloqueio, em 24 horas, de todas as contas fundiárias do autor, ante o longo tempo decorrido sem cumprimento, uma vez que há documentos que demonstram o depósito de R$ 8.261,70. Expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de penhora, observando a data de atualização daquele valor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014648-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO E OUTROS. . Determino a notificação dos réus, nos endereços fornecidos às fls. 02/03 e 30/31, para apresentarem suas manifestações por escrito no prazo de trinta dias, aplicando-se, por analogia, a regra imputada no artigo 191, do CPC e que modificou a regra do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei nº 8.429/92 (na redação dada pela Medida Provisória n. 2.225-45, de 04. 09. 2001.) e a intimação do INSS, na pessoa de seu representante legal, para que integre a lide, no mesmo prazo, nos termos do parágrafo 3º, do art. 17 da Lei supracitada.\r\n\r\nE. mandados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027872-0 VLADIMIR MENDES DA COSTA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTOS OS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS E E F DE FL. 06, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NO ITEM G DE FL. 06.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014731-0 MARLY DE ALMEIDA FRANCA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020877-6 OTTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a parte autora, em 30 dias, a íntegra do processo 2002.51.01.023230-3, pena de o processo ser julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nFeito isso, à União.\r\n\r\nSilente, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.002470-2 GILBERTO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: JOSE VICENTE MENDES.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA/RJ E OUTRO. . Verifica-se do exame da inicial que o ato impugnado neste feito (desconto alegadamente indevido realizado na remuneração do Autor) foi praticado pelo primeiro Réu, sendo estranho à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDe fato, coube ao Município de Valença a realização do desconto efetuado na remuneração do Autor, de modo que não há como se atribuir à Ré a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos, até porque inexiste prova de que tais valores tenham sido efetivamente repassados àquela empresa pública.\r\n\r\nEm conseqüência, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nNessa linha, diante da exclusão da Caixa Econômica Federal, devem os autos ser devolvidos à Justiça Estadual, na medida em que não mais existe ente elencado no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nRessalte-se ser descabido suscitar-se conflito de competência, nos termos das Súmulas 224 e 254 do STJ.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, pelo que RECONHEÇO MINHA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DEVOLVO OS AUTOS À 1ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA (Súmulas 224 e 254 do STJ).\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000518-4 EMIDA INSTALACOES LTDA EPP (ADVOGADO: BERILO MARTINS DA SILVA NETTO.) x PREGOEIRO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG) E OUTRO. . Como se infere do exame dos autos, a Impetrante não se submeteu à visita técnica exigida pelo edital de licitação, que, nos termos de seu item 6.2.1, deveria ter se realizado em 16.12.2008.\r\n\r\nRessalte-se inexistir ilegalidade em tal previsão, uma vez que de pleno conhecimento dos licitantes, tendo sido aplicada de forma isonômica para todos os participantes do certame.\r\n\r\nDessa forma, tem-se que a Impetrante não preencheu os requisitos necessários à sua habilitação, o que impossibilita a apreciação do recurso, por ela interposto, que impugnava a exeqüibilidade da proposta vencedora. De fato, a inabilitação da parte autora enseja sua exclusão do certame, com a conseqüente ilegitimidade para questionar os atos praticados a partir de então.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000263-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA E OUTROS. . Cumpra a Secretaria corretamente o despacho retro, anotando o patrono da parte autora (fl. 44).\r\n\r\nApós, republique-se o despacho, que deverá ser cumprido em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO SUPRA, TRANSCREVEMOS ABAIXO, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO, O DESPACHO DE FL. 45 VERSO:\r\n\r\n“Fls. retro: anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre todo o processado, bem como sobre as certidões negativas.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009824-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARIO JORGE FROES CARDOZO DE PINA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO, RAFAEL SAAVEDRA DURAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,87. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da dívida em 13.588,16 (treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até 10.04.2007, sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ), excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1.102, c, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031335-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x JOSE AUGUSTO DE ASSIS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 8.628,02 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e dois centavos), atualizado em abril de 2007.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 500,00 (quinhentos reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls. 135/138 para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009012-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x IVAN CUNHA ITUASSU DA SILVA (ADVOGADO: JULIO FREDERICO POLLASTRI GOMES DA SILVA, JULIO CESAR GOMES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 19.146,17 (dezenove mil, cento e quarenta e seis reais e dezessete centavos), atualizado em dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 500,00 (quinhentos reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003506-3 ANDREA LISBOA SALGADO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO.) x ARMELINDO CORREA DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR RAIMUNDO CARBONE, MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO SWIECH (ADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x MARCOS MANOEL CORREA CAVALCANTE (ADVOGADO: AMAURY MARIANO DE AZEVEDO.). . Autos disponíveis para o 1º réu, Marcos Manoel Correa Cavalcante, nos termos do despacho de fl. 608.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 800949"
                            ]
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0101254-2 JAIME ALVES DA SILVA REP/ P/ PAULINA FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010301-7 MARIA DA GLORIA PORCIUNCULA DE MORAES (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução somente no efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0012352-0 PAULO CAMPOS CARELLI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ SILVA CASTELLANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4 - 93.0020329-0 CIA/ CIPAN VEICULOS E MAQUINAS (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGALI KLAJMIC.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.152,27), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.93/95, em 01/07/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n5 - 99.0006064-4 EMPRESA VIACAO ALGARVE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, as partes devedoras (autoras), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.374,84 - R$ 337,48 por autora), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 1429, em 25/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a SEBRAE/RJ para que informe em nome de quem deverá ser expedido o alvará.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011379-0 TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (ADVOGADO: ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 88.0019597-0 EXPEDITO GERALDO SOARES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nQuanto aos autores ELIANE MARIA RODRIGUES LAURA, ARMANDO DE FREITAS NOBREGA, WALTER PEREIRA DA SILVA FILHO, MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINHEIRO, JONY JABOUL FELIX, BERNARDO KRAMER, EDMUNDO COLMENERO JUNIOR, SERGIO JOSE MORAES GUIMARAES, MARIA DA SULIDADE DE SANTANA, ISABEL MARTINS BRITO, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NOGUEIRA, AURITA TORRES LEAO, MARIA ALICE FERREIRA LIMA BRUM, MARIA ALICE FERREIRA LIMA BRUM, ODETE MEDRADO DA COSTA CRUZ, SILVIA MADEIRA MARIA, LINALVA DA SILVA CAMPOS, ELIAS JOSE TARCHICHE, MARILAND GOMES DA SILVA, NEWTON BAPTISTA DOS SANTOS, WALFRAN MUNIZ DA SILVEIRA, ALICE LORDE, RENILTA LUZIA RIBEIRO DE FRANCA, JACQUES ANAFE, SANDRA ANDRADE SIQUEIRA, MARIA STARLING DE LIMA BARBOSA, RICARDO ARRAIS DE AGUIAR, JULIZ DE ARAUJO PAIVA PESSET, SYLVIA MATHIAS SILVA, NADYR GALHARDI DE MACEDO, GUILHERME DA COSTA MARINO, ANTONIA SCARIN GUIMARAES, ERMY MARIN CHAMBARELLI, MAGALY RODRIGUES LAURA, JOSE CARLOS RODRIGUES LAURA e DARIO REINO DE ALMEIDA, a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nEm face da concordância da União Federal, manifestada às fls. 1303, HOMOLOGO a habilitação de MÁRCIA MARIA PINHEIRO DA SILVA - CPF 016.388.387-47, única herdeira de MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINHEIRO.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se a CEF para que informe o valor do saldo existente na conta nº 4021/005.500290-3. com a vinda da informação, expeça-se o alvará de levantamento em favor de MÁRCIA MARIA PINHEIRO DA SILVA. Em seguida, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores EXPEDITO GERALDO SOARES PINTO, WILIAM CESAR ALVES MACHADO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA E SILVA, JOAO SANTOS PEREIRA, LIGIA VIANNA FENLEY, MARIA ANITA RAJA GABAGLIA, ANTONIA SCARIN GUIMARAES e ERMY MARIN CHAMBARELLI, para que esclareçam, no prazo de dez dias, se tem interesse em promover a execução da sentença, sob pena de arquivamento do processo\r\n\r\n8 - 90.0050911-4 EDIO DA SILVA BARCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAbra-se nova vista à parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. Se descumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n9 - 91.0017984-1 AUREA MARIA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIE SIMONE SANDY, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora -, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 6.903,14), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.443/445, em 29/06/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - AGU, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n10 - 92.0075590-9 ALEXANDRE ROCHA BRAGANTIN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.349/350 - dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 93.0022958-3 PAULO FERNANDO ZAMPIER MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 97.0046093-2 ALDIR DAVID E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nAssiste razão a União Federal em suas alegações de fls. 1231/1232, pois como se pode verificar, os requisitórios foram expedidos com data valor base de 19/10/2007, quando o certo seria 05/04/2005.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias quanto aos valores informados às fls. 1233/1238.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores apresentados, expeçam-se as Requisições complementares. Em seguida voltem os autos conclusos para o envio.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025548-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x ROBERTO BRUNES MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x LUIZ CARLOS DE LIMA CASTILHO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x ADELINO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Drª Adriana Monteiro Vincler dos autos, representante processual da parte autora - Antonio Carlos Oliveira - pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002124-2 JUSSARA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x ALMIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VERA LUCIA BLANCO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a conceder à autora a pensão militar por morte de SEBASTIÃO DOMINGOS DE SOUZA NETO, com efeitos retroativos à data do óbito 15/06/93 (fls. 28), que deverá corresponder à totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ainda a UNIÃO FEDERAL cancelar a cota de ALMIRA DE SOUZA, mãe do falecido.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026189-7 ISAURA AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora ( parte autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.917,47), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.118/119, em 26/06/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a União Federal - AGU, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030370-8 KAMEL DO NASCIMENTO BARCAUI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 . Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V do CPC face ao autor MANOEL TORRES DE VASCONCELOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos artigos 269, inciso I c/c 285-A, ambos do CPC, face aos demais autores.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023506-9 ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora os valores atrasados de quintos relativos a parte dos anos de 2000 e 2001 e todo o ano de 2002, 2003 e 2004, conforme valores informados pela certidão de fls. 21, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde que devida cada parcela, além de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014815-3 CLAUDIO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I c/c artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0012628-5 EVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.001120-0 PAULO RITTER (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007768-9 FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. \r\n\r\nApós, intime-se a União Federal - PFN - para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado nas fls.607/612, no prazo de cinco dias, consoante anteriormente determinado nas fls.613.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, ou manifestação da União Federal, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012225-0 PIERANGELA FRANCI DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, PATRICIA PICORELLI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024708-3 GLORIA MARIA DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: SERGIO VIEIRA EIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.338,53), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.325, em 08/06/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009250-3 MARTA FEIJO BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FEIJO BARROSO, EDMILSON BARBOZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nº 00919057-0 (agência 0211) e 00300658-0 (agência 0211), titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação;\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009339-8 HELENA DA CUNHA TELLES (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 1223047, agência nº 0970, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010037-8 MARIA DA GRACA BACELAR LIMA MILHOMEM (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 013.01635675-9, agência nº 1327-7, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010447-5 CARLOS HENRIQUE LIMA BRUHN (ADVOGADO: FABIO CAETANO FREITAS DE LIMA, CAROLINE FLORIANI BRUHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 20,37% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 978.709-6, agência nº 0211, titularizada pelos autores, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar a parte autora para constar o nome dos autores:CARLOS HENRIQUE LIMA BRUHN e ELIZABETH MARIA FLORIANI BRUHN.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010708-7 JOSE DA CUNHA SOARES (ADVOGADO: LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 245.245-8, agência nº 0206, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/87), compensando-se o percentual efetivamente aplicado. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010995-3 NELSON DE CARVALHO OTERO E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.273/282 e o Recurso Adesivo de fls.299/303. \r\n\r\nIntime-se a Apelada - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n30 - 2007.51.01.011148-0 JORGINA HELIA DE ALMEIDA PETRA DE BARROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011405-5 REGINA CELIA BARBOSA DE ATHAYDE (ADVOGADO: CESAR DE ALMEIDA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 0226.013.490075-9, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011917-0 THAIS DE SOUZA VIEIRA ALVES (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012767-0 ABIGAIL DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: LIANA FERNANDES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013014-0 WALTON VIEIRA MAVIGNIER (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013696-8 LUISA MARIA QUEIROZ BRAZ (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013988-0 ROZA JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.015013-8 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015070-9 CRISTIANE ALVES LAGES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015145-3 MONICA DE LYRA PORTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016608-0 REYNALDO CASSIMIRO DE SOUZA (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023592-2 ALBERICO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025759-0 JOELSON BONFIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) e AO MÊS DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR I), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004201-2 ANTONIA BERNARDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais em virtude da gratuidade de justiça. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005676-0 SONIA CRAVO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA MARINS LOPES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009569-7 HELIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012005-9 IDALINA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989, FEVEREIRO DE 1989, ABRIL DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016264-9 ALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017994-7 JUAREZ DE MOURA BELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989 e FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nº 00062483-8, 00046856-9 e 00028439-5, agência nº 0215, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018012-3 HELENA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00234602-5, agência nº 0181, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019901-6 MAURO SANTIAGO MEDINA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989 e FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00017437-8, agência nº 0198, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022232-4 ODILON BENTO LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024572-5 CLARISSE DE CARVALHO ASSIS BARROS (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n53 - 2008.51.01.490238-0 RENATO VIDAL SALES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO\r\n\r\nA)COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 75, para determinar aos réus que providenciem o fornecimento dos medicamentos RALTEGRAVIR 400mg e MARAVIROQUE 150mg, em qualquer hospital, ambulatório, ou farmácia pública, devendo o autor apresentar, sempre que for buscar a medicação, receituário médico expedido a não mais de 30 dias;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida nesta sentença.\r\n\r\nHonorários compensados, devido à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509982-6 VERA LUCIA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) e AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (PLANO COLLOR I) e FEVEREIRO DE 1991 (PLANO COLLOR II), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000534-2 LUCAS ANTUNES FAGUNDES (ADVOGADO: ANITA TAVARES BASTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001834-8 DANIELA DIAS MARQUES (ADVOGADO: DANIELA DIAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003825-6 ELVIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA ULTRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 98.0019898-9 MARIA HELENA GAZOLIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014920-7 ADERSON SERGIO DE ALENCAR CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n60 - 2001.51.01.020890-4 HELIO FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nEm que pese a interposição de Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000103-6, pela parte autora, em face da decisão de fls. 1066/1068, fato é que não foi dado efeito suspensivo ao referido agravo, como se pode verificar através das informações de fls. 1087/1088, motivo pelo qual impõe-se o seguimento do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo despacho de fls. 1086 e determino que a Secretaria cumpra a parte final da decisão de fls. 1066/1068, remetendo-se os autos à SEDIC para exclusão de Airton Geraldo Guimarães do pólo ativo da lide, conforme item 3º de fl. 630.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, especa-se ofício à CEF a fim de que sejam convertidos em renda todos os depósitos judiciais efetuados em nome dos Impetrantes Hélio Fernandes da Cruz, Araçagy Alonso da Rocha, Airton Geraldo Guimarães e José Nelson Torres de Souza, bem como convertidos em renda os depósitos judiciais dos demais Impetrantes, ressalvando-se quanto a estes últimos, a expedição de alvará de levantamento em seus nomes, quanto aos depósitos judiciais relativos à parcela isenta do imposto de renda, tudo conforme contas de fls. 773/782 e 798/813.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002164-5 CAMILO BRASIL VIANA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.026121-3 ANNA MARIA RUIZ DAMASCENO (ADVOGADO: TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES, TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS.) x DORACY SIPAUBA ROCHA (ADVOGADO: JACKSON LIMA SIPAUBA.) x JOSE ALVEREZ DOURADO (ADVOGADO: DIEGO MARTINS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se tratam de uma contas particulares dos autores, que não mais estão vinculadas ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a partes interessadas deverão requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requererem o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedidos de habilitações formulados às fls. 1459/1463, 1471/1477, 1509/1516, 1517/1526, 1528/1536, 1537/1613, 1614/1622, 1623/1630, 1631/1641, 1664/1669, 1672/1681, 1684/1693, 1694/1701, 1702/1710, 1711/1720, 1721/1732, 1733/1740, 1741/1747, 1748/1761, 1762/1772, 1773/1781, 1782/1789, 1790/1797, 1799, 1803/1811, 1812/1839, 1840/1857, 1880/1890, 1891/1898, 1899/1907, 1916/1924, 1926/1933 e 1936/1942. Intimem-se as partes interessadas para ciência.\r\n\r\nProceda ao desentranhamento da petição de fls. 1858/1867, e posterior juntada da referida nos autos da ação nº 2005.51.01.026117-1, devendo, ainda, proceder as anotações dos subscritores das petições de fls. 1672/1681, 1790/1797, 1799 e 1909/1911.\r\n\r\nEm seguida, em face da informação de fls. 1944, onde se verifica que os autores EDSON MARTINS DE OLIVEIRA e ARISTÃO GONÇALVES DA SILVA não tiveram os seus valores requisitados, determino que seja dada vista a União Federal, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quanto aos pedidos de habilitações de MARIA SALETE MENDES OLIVEIRA (CPF 077.462.227-6) e CLARISSE PEREIRA DA SILVA (CPF 035.140.577-10), formulados respectivamente às fls. 1020/1026 e 1464/1470.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.023761-3 NEILSON FABIANO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO JOSE PIANCO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2001.51.01.019871-6 CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (ADVOGADO: MARIA DA PENHA CARVALHO, JADYR CANDIDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARINA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência das alegações de fls. 253.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores apresentados, oficie-se a CEF para que informe o saldo atualizado da conta 0625.005.07005194-0 (fls. 207 e 246).\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o alvará de levantamento. Em seguida, intime-se a parte autora para levantamento, devendo, ainda, se manifestar, no prazo de cinco dias, quanto a quitação do débito.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.010428-1 WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino o desentranhamento da petição de fls.74/82. Após, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.010624-1 SERGIO COUTO ALVES (ADVOGADO: TEREZINHA CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, Etc., Isto posto, revogo a liminar anteriormente deferida e julgo extinto o processo sem resolução do pedido cautelar, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.019188-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida, e julgo procedente o pedido formulado na inicial, cujo objeto considero inteiramente cumprido pela parte requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que a ré não deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que, por se tratar de informações bancárias, apenas a decisão judicial poderia determinar a respectiva exibição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.012898-1 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por flagrante ausência de pressuposto legal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.023672-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 364/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução para, homologando os cálculos de fls. 108/111, relativamente aos créditos de SÔNIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO e DEANNA PIMENTA DE CARVALHO, determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 43.911,46 (quarenta e três mil, novecentos e onze reais e quarenta e seis centavos), atualizados até 04/05/2006, os quais serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento. Deixo de condenar as partes em honorários ante a concordância com os cálculos de fls. 108/111 e a conseqüente sucumbência recíproca. Oportunamente, translade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 108/111 para os autos da ação ordinária nº 91.003.2962-2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.025521-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x PAULO FERNANDO ZAMPIER MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 93/95, 118,135, 136 e 136 verso para os autos da Ação Ordinária nº 93.0022958-3.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.012047-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARILENE DE MATTOS (ADVOGADO: SHIRLEY CAVALCANTE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, Julgo procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução e homologo os cálculos do Contador Judicial relativamente aos créditos da embargada, determinando o prosseguimento da execução no valor total de R$ 6.248,16 (seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizados até 31/08/2005, que serão automaticamente atualizados por ocasião da expedição do requisitório. Deixo de condenar a embargada em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 10 da ação ordinária. Sem custas. Oportunamente, translade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 28/31 para os autos da ação nº 98.000.6495-8. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.028752-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: FERNANDO LINO VIEIRA.) x TOMAZ JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução devendo a execução prosseguir conforme os cálculos de fls. 04/05. Condeno o embargado em honorários que fixo em 5% do excesso, cuja compensação, desde já, defiro, devendo a execução prosseguir pelo valor total de R$ 7.613,82 (sete mil, seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos), atualizados até abril de 2008, os quais serão automaticamente atualizados quando da expedição de requisitórios. Oportunamente, translade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04/05 para os autos da ação ordinária nº 96.000.7242-6. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.015750-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CORA DA SILVA PERRONE (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2003.51.01.021784-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Gerente Regional de Administração - GRA - Ministério da Fazenda, para que informe os valores devidos mês a mês à embargada, a título de pensão, referente ao período em que teve o seu benefício cancelado.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao contador para que informe se os cálculos de fls. 587 encontram-se elaborados em conformidade com o julgado, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os referidos cálculos.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.015751-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x AIRTON KLECIO RIBEIRO JORGE (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2004.51.01.024103-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se a Central de processos Judiciários da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha para que encaminhe a este Juízo, no prazo de trinta dias, as fichas financeiras referentes ao período de 12/99 a 12/2000, discriminadas mensalmente, com indicação das verbas remuneratórias sobre as quais incidem os percentuais devidos ao embargado.\r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao contador para que informe se os cálculos de fls. 107, da ação ordinária acima mencionada, encontram-se elaborados em conformidade com o julgado, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os referidos cálculos.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.015753-1 PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR (ADVOGADO: PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.009879-2 JORGE CESAR SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 11.112,00), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 195/198 e 199, em 19/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância com o valor depositado, expeça-se o alvará de levantamento e intime-se a parte autora para retirada do processo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n77 - 2006.51.01.016474-1 MAURO FERREIRA SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS NASCIMENTO GURGEL DE LOUREIRO FRAGA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO DE OFICIAIS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 799149"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012732-3 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. ALINE DA MOTTA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012732-3\r\n\r\nAUTOR: AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 17:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 679.599-RJ (fls. 605/614) e da manifestação da União Federal acerca do pedido de desistência formulado pelas partes autoras (fls. 692/694).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 99.0024705-1 BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, ERIKA GARCIA CUNHA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0024705-1\r\n\r\nAUTOR: BANCO FININVEST S/A E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 15:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo de fls. 1095/1108, em seus regulares efeitos. Ao recorrido para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0016283-8 ROSON DOS SANTOS BERG E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016283-8\r\n\r\nAUTOR: ROSON DOS SANTOS BERG E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 17:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que a parte autora forneça as peças necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019282-9 MARIO ALVES RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.019282-9\r\n\r\nAUTOR: MARIO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( parte autora ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025452-7 ELISANGELA DE FRANCA LIMA E OUTRO (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x MINISTERIO DA FAZENDA GRA/RJ-GRH/GAB - EQUIPE DE PAGAMENTO CB/PM. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025452-7\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA DE FRANCA LIMA E OUTRO\r\n\r\nREU: MINISTERIO DA FAZENDA GRA/RJ-GRH/GAB - EQUIPE DE PAGAMENTO CB/PM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Elisângela de França Lima e Elisabete de França Rosa em face da União Federal (Ministério da Fazenda), objetivando o pagamento de pensão por morte em razão do óbito do genitor das autoras, bem como a condenação em danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020589-2 OLGA VARELA BATISTA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020589-2\r\n\r\nAUTOR: OLGA VARELA BATISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 12:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por Leandro Pimentel Correa de Sá em face do Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando o pagamento da diferença da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, bem como o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme determinação do STF, a partir de 1º de maio de 2004.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009589-6 LEANDRO PIMENTEL CORREA DE SA (Adv. JULIANA SCOFANO DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009589-6\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO PIMENTEL CORREA DE SA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 12:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por Leandro Pimentel Correa de Sá em face da União Federal (Ministério do Trabalho e Emprego), objetivando o pagamento da diferença da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, bem como o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme determinação do STF, a partir de 1º de maio de 2004.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006157-8 WANDERLEY MOREIRA JOVINO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.006157-8\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY MOREIRA JOVINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 16:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes, sucessivamente, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fls. 451.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009891-5 DAMIAO JOSE DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009891-5\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO JOSE DA COSTA MENEZES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DA COSTA MENEZES ajuizou demanda em face da CEF com objetivo de impedir a ocorrência de leilão designado para 05/05/2009, bem como para rever o valor das prestações mensalmente devidas e do saldo devedor. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPor livre e espontânea vontade, a parte autora aderiu a contrato de financiamento, já sabendo inclusive do valor inicial das parcelas que seriam mensalmente devidas e do sistema de amortização adotado.\r\n\r\nConsta na primeira página do contrato que o valor pactuado da primeira parcela era de R$ 107,72 (cento e sete reais e setenta e dois centavos - fl. 42). Da análise dos documentos de folhas 40/83, constata-se que a parte autora iniciou o contrato em dezembro de 1996, cabendo esclarecer que o prazo de amortização pactuado foi de 240 meses. Todavia, a demandante parou de pagar as prestações em dezembro de 2001, estando inadimplente desde então (fls.78). \r\n\r\nÉ certo que “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ), inclusive para correção do saldo devedor de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (STJ, 4a Turma, AGRESP 575521, DJ de 08/11/2004).\r\n\r\nA cobrança de taxas de administração e de risco, desde que previstas contratualmente, também não contrariam o Código de Defesa do Consumidor: “A cobrança das taxas de administração e de risco de crédito são previstas contratualmente e em observância ao princípio do pacta sunt servanda devem ser obedecidas e devidamente cumpridas” (TRF da 1a Região, 5a Turma, AG 200401000061267, DJ de 13/9/2004) e “A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes” (TRF da 4a Região, 4a Turma, AC 491837, DJ de 16/10/2002).\r\n\r\nPor fim, não verifico nada de ilegal na adoção do Sistema SACRE como sistema de amortização do saldo devedor de imóveis financiados pelo SFH - que, como qualquer outro sistema de amortização, parte da premissa de que todas as prestações serão pagas dentro do vencimento, sob pena de desequilibrar a equação - e, mesmo que houvesse (há argumentos no sentido de que implicaria capitalização de juros, devidamente rechaçados por Roberto Carlos Martins Pires na obra “Temas Controvertidos no Sistema Financeiro de Habitação, ed. Rio de Janeiro), não influiria no mérito da presente demanda. É que, na verdade, a parte autora pretende - impugnando em sua petição inicial toda e qualquer cláusula que conste do contrato - convencer este Juízo de que existe alguma ilegalidade (qualquer que seja) de modo a obter uma liminar para assegurar moradia gratuita até o desfecho do processo. Vale lembrar que a parte autora só pagou 61 prestações e não paga nada desde dezembro de 2001.\r\n\r\nSe a intenção do autor fosse honrar o contrato, teria ajuizado uma ação consignatória e um pedido de revisão logo após o início da situação de inadimplemento. No entanto, só buscou o Poder Judiciário mais de oito anos depois, na iminência do leilão, para perpetuar uma situação de ilegalidade: não há nenhum indício de vício procedimental na execução extrajudicial, assim como não há razões para supor que a parte autora efetivamente tenha vontade E CONDIÇÕES EFETIVAS de honrar o contrato de mútuo, motivo pelo qual não há como deferir a liminar pleiteada.\r\n\r\nRegistro, ainda, que não foi pactuada no contrato a cláusula PES (Plano de Equivalência Salarial) - que foi, inclusive, vedada pela Lei 10.931/04 - nem a cobertura do saldo devedor pelo FCVS. A imposição, por decisão judicial, da modificação do contrato a um só tempo afrontaria a Lei 10.931/04 e o equilíbrio contratual, na medida em que a diminuição do valor da prestação mensal alongaria indefinidamente o prazo para pagamento da dívida (sobre a qual continuariam incidindo os juros pactuados), que se avolumaria de forma desproporcional, tornando-o verdadeiramente impagável.\r\n\r\nNa mesma linha de fundamentação, a seguinte ementa:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - TABELA PRICE - SEGURO - AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas pela CEF e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor.\r\n\r\n2. Impossibilidade de cumulação de revisão de cláusulas contratuais com a ação de consignação em pagamento. \r\n\r\n3. Apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n4. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\n5. Verifico, através da documentação acostada aos autos, que o autor demonstrou ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído no contrato, tem que ser respeitado como limite de reajuste.\r\n\r\n6. Quanto ao limite de comprometimento de renda, desprocede o argumento da CEF, vez que o art. 28 da Lei 8692/93 refere-se aos contratos firmados até 24 de abril de 1993, e o contrato firmado entre a CEF e o autor data de 31/05/95. \r\n\r\n7. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\n8. Em relação à suposta prática de anatocismo, assevera o autor estar a ré incidindo em anatocismo ao aplicar a TR sobre os valores das prestações já calculadas com os juros da Tabela Price. \r\n\r\n9. No entanto, o argumento desprocede, visto que o anatocismo ocorre quando se cobra juros sobre juros, o que não é o caso.\r\n\r\n10. Os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital. \r\n\r\n11. No tocante ao seguro, sendo uma das parcelas que compõem o encargo mensal, sofre o mesmo índice de atualização, que é o mesmo utilizado para o reajuste das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\n12. Correto o procedimento adotado pela CEF quanto ao sistema de amortização, reajustando o saldo devedor para depois amortizar a dívida.\r\n\r\n13. Recurso da CEF parcialmente provido e recurso do autor desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 275272, DJ de 26/09/2003, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nDo exposto, diante da ausência de fumus boni juris, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017583-2 SERAFIM DA SILVA E OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017583-2\r\n\r\nAUTOR: SERAFIM DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015961-3 ALMIR RUDIGERI PESSANHA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015961-3\r\n\r\nAUTOR: ALMIR RUDIGERI PESSANHA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 117/124 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado(AUTOR) para contrarazões.\r\n\r\nApós, decorrido, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009301-5 MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009301-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção dos saldos das cadernetas de poupança nº 00769973-7, 10050049-7 e 10027084-0 pelo índices expurgados dos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da conta poupança nº 00769973-7.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade e dia de aniversário das contas de caderneta de poupança nº 10050049-7 e 10027084-0 nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013552-6 ROSA MARIA RIPPER D' ALMEIDA (Adv. JOAO CARLOS BACKHEUSER MAMBRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013552-6\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA RIPPER D' ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº00720716.0 durante os mês de janeiro de 1987 e fevereiro de 1989 .\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios do da existência e do saldo da caderneta de poupança nº 00720716.0 em fevereiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021883-3 SANKICHI WATANABE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021883-3\r\n\r\nAUTOR: SANKICHI WATANABE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 11:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023608-2 ALTAIR MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023608-2\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança durante os meses de janeiro de 1989 (Plano Verão ), abril de 1990 (Collor I ), maio de 1990 ( Collor I ) e fevereiro de 1991 (Collor II).\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da conta poupança referente aos meses elencados acima.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança, bem como o numero da mesma, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022372-9 JOSE FEITOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022372-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 11:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Autor em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças creditadas a menor em suas contas de FGTS, em função dos expurgos sofridos, relativamente aos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027773-8 VERA TINOCO MOURA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027773-8\r\n\r\nAUTOR: VERA TINOCO MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 11:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521214-0 ALESSANDRA JANAINA LEVY (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521214-0\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\ncCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 17:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Alessandra Janaína Levy em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando sua nomeação e posse em razão da classificação no Concurso Público para provimento do cargo de Perito Médico da Previdência Social, previsto no Edital nº 1/2006.\r\n\r\nAnte o extenso lapso temporal verificado entre a data da expiração do prazo de validade do concurso (09/06/2008), conforme indicado pela própria autora na inicial (fls. 03), e o ajuizamento da presente ação (19/12/2008), não vislumbro a existência de periculum in mora que justifique a antecipação da tutela requerida, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521460-3 MARCOS DE SOUZA FANELLI E OUTROS (Adv. UPIRACI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521460-3\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE SOUZA FANELLI E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 11:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522437-2 ELIZABETH KHEDE ISRAEL (Adv. JAMILE KHEDE ISRAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522437-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH KHEDE ISRAEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 11:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.522543-1 JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA (Adv. MARCUS AURELIO VALE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522543-1\r\n\r\nAUTOR: JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 11:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002820-2 PEDRO AUGUSTO MENNA BARRETO MAGALHAES GOMES (Adv. JOSE FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002820-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO AUGUSTO MENNA BARRETO MAGALHAES GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002940-1 HELOISA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. DANIELE AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002940-1\r\n\r\nAUTOR: HELOISA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006583-1 FERNANDO MARQUES DOS SANTOS FILHO (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006583-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2009 17:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação dos Juizados Especiais Federais no município de Duque de Caxias. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que o mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 98.0032025-3 SUSAN ELIZABETH JONES SCHECHTER (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, PAULO ALBERTO W MOURA ECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0032025-3\r\n\r\nAUTOR: SUSAN ELIZABETH JONES SCHECHTER\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Fls. 211. Defiro a vista requerida pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nIII - Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nIV - Oficie-se a CEF para que proceda à conversão em renda em favor da União relativamente ao valor informado na petição de fls. 202.\r\n\r\nV- Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 99.0006273-6 RODOVIARIO UNIAO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0006273-6\r\n\r\nAUTOR: RODOVIARIO UNIAO LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 14:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do eg. TRF-2ª Região, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2001.51.01.018639-8 ISOTERMA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x RODAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACOES DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.018639-8\r\n\r\nAUTOR: ISOTERMA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACOES DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 18:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Arquivo Geral, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018437-4 LEILA PECANHA E OUTRO (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.018437-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA PECANHA E OUTRO\r\n\r\nREU: DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 18:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Arquivo Geral, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015747-5 ARIANE MINELLI DA SILVA VILACA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x DIRETOR DA FUNDACAO CESGRANRIO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015747-5\r\n\r\nAUTOR: ARIANE MINELLI DA SILVA VILACA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA FUNDACAO CESGRANRIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 18:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Arquivo Geral, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006349-4 MANOELINA MORAES DE PAULA (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006349-4\r\n\r\nAUTOR: MANOELINA MORAES DE PAULA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 11:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.030887-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE FISIOTERAPIA MARQUES CONSENTIN. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030887-1\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: CENTRO DE FISIOTERAPIA MARQUES CONSENTIN\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora forneça o endereço atualizada da parte ré para cumprimento da diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e devolva-se ao autor independentemente de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017695-8 ARAMIS JOSE LOURENCO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017695-8\r\n\r\nAUTOR: ARAMIS JOSE LOURENCO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 14:50\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025906-9 OSAURA BARBARA MODENA DO NASCIMENTO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025906-9\r\n\r\nAUTOR: OSAURA BARBARA MODENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 14:50\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014041-1 ZELIA ASSIS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014041-1\r\n\r\nAUTOR: ZELIA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 14:50\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024131-8 MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA JOSE (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024131-8\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA JOSE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 14:50\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 790561"
                            ],
                            "790562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509471-3 PEDRO PAULO BARBOSA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509471-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 16:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação e informações juntadas, pelo prazo de 10 dias, podendo apresentar memorial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO para apresentação de memorial.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0057802-3 ROSANGELA DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0057802-3\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 11:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJunte-se a guia de depósito desentranhada do processo 99.0008032-7.\r\n\r\nTendo em vista que os autores comprovaram a quitação do valor executado, AUTORIZO A CEF a efetuar o saque do valor depositado na conta 08005534-5, agência 0625, referente à guia de depósito que ora se junta, independentemente de alvará. \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009707-8 CELSO LUIZ BORGES E OUTRO (Adv. CESAR ABREU DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009707-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO LUIZ BORGES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 15:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por CELSO LUIZ BORGES E OUTRO, em face da CEF e EMGEA, objetivando a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel objeto do Contrato de Financiamento Hipotecário. \r\n\r\nSustenta, em síntese, tratar-se de contrato celebrado antes do advento da Lei no 8100/90, amparado, portanto, pela cobertura do FCVS .\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAfigura-se-me presentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência.\r\n\r\nCom efeito, consoante exsurge da inicial e ratificado pela peça da defesa, os autores são titulares de financiamento pelo SFH. Consoante documentos acostados aos autos, em relação ao referido imóvel (contrato 1.2264.8501.666-6), já foram quitadas todas as prestações, de um total de 240, sendo descontadas as parcelas relativas ao FCVS.\r\n\r\nDispõe o art. 3º da Lei nº 8100/90, na redação dada pela Lei no 10150, de 21. 12.2000, que o “Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS”.\r\n\r\nVê-se, cristalinamente, que o imóvel fora adquirido antes do advento da Lei no 8100/90, que restringiu o direito à cobertura pelo FCVS ao financiamento de um único imóvel, não podendo ela retroagir para prejudicar , desconstituindo um ato jurídico perfeito e o direito adquirido da parte autora (art. 5o, XXVI, CF/88). Ademais, a própria Lei no 10150/2000, ressalvou os contratos firmados até 05 de dezembro de 1990, hipótese dos autos. \r\n\r\nSe não bastasse isso, não me parece lógico, justo, razoável ou moral, que somente depois de 20 (vinte) anos de financiamento, após já ter o mutuário quitado 100% das prestações, venha ele ser, de uma ora para outra, despojado de uma expectativa de ver seu imóvel quitado ao final de sua vida, defluindo, de tudo, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nEstão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - eis que há seguro comportamento contratual por parte da Autora, dúvida fundada e razoável acerca seja da pertinência do quantum do saldo devedor residual, e perigo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nPor seu turno, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, §2o do CPC), podendo a decisão ser revogada, a qualquer tempo, voltando a subsistir eventual direito da parte ré quanto a um saldo devedor. \r\n\r\nQuanto ao pedido de total quitação e de baixa na hipoteca, não me afiguram viáveis de serem deferidos em sede de antecipação de tutela, diante de sua irreversibilidade. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO, em parte, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com a Autora objeto desta ação (tais como a execução judicial ou extrajudicial com base no DL 70/1966, ou haver o nome da Autora em cadastros de inadimplentes), devendo desconstituir as já eventualmente praticadas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nCitem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013537-0 MAGALY CHEDE TRAVASSOS (Adv. FELIPPE ZERAIK, LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MICHELE MENEZES DA CUNHA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013537-0\r\n\r\nAUTOR: MAGALY CHEDE TRAVASSOS\r\n\r\nREU: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 100622-8 durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), fevereiro de 1989, março e abril de 1990, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nTodavia, não há nos autos extratos da referida conta poupança referentes aos período pleiteados. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário da caderneta de poupança nº 100622-8 e saldo nos meses referidos, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá manifestar-se sobre as contestações e, em especial, sobre a alegação de que sua conta não é poupança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008089-3 DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008089-3\r\n\r\nAUTOR: DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA\r\n\r\nREU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/04/2009 17:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConforme se verifica pelos documentos constantes dos autos, encontra-se ausente o fumus boni iuris, na medida em que o contrato objeto da presente demanda, oriundo de concorrência vencida pela parte autora (concorrência nº 022/CNRJ (CIRJ)/98, de 09/02/1999 - objeto: Bomboniére e charutaria) para utilização da área nº 02.1999.061.0130, localizada no nível 14:755 - Mezanino, Área Pública - entre os eixos 48-49/C-D do Terminal de Passageiros nº 02 do Aeroporto Internacional Tom Jobim, com aluguel no valor mensal de R$ 12.000,00, não permite mais renovação, vez que as cláusula nº 11.2 e 11.2.1, do referido edital de concorrência (fls. 36), rezam que o prazo de duração do contrato será de 60 (sessenta meses), podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta meses), a critério da INFRAERO, o que efetivamente veio a ocorrer. \r\n\r\nCom efeito, as cópias acostadas às fls.74/76, comprovam que o primeiro (nº 033.99(III)/0061), de vários aditamentos ao mencionado contrato de concessão de uso de área nº 2.99.61.130-2 (fls. 40/56), teve o início prorrogado de 01/04/1999 para 01/05/1999, e término, de 31/03/2004 para 30/04/2004, tendo, as prorrogações subseqüentes atingido o prazo máximo previsto no contrato, haja vista, os comprovantes de pagamento de fls.58/59, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, período este anterior ao ajuizamento da presente demanda (07/04/2009). \r\n\r\nDessa forma, também resta claro a ausência, do periculum in mora.\r\n\r\nNo que concerne à alegação da Impetrante de supostos prejuízos econômicos suportados, em decorrência da impossibilidade de prorrogação do contrato discutido nestes autos, bem como das irregularidades praticadas pela Impetrada, trata-se de fato estranho a esta relação processual, devendo, por essa razão, ser discutido em ação própria. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009347-4 JOSE MANOEL E SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009347-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL E SILVA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 13:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a informação retro, torno sem efeito a parte final do despacho de fls. 125.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, não verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 790562"
                            ],
                            "790563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004931-2 UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004931-2\r\n\r\nAUTOR: UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 17:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo o cumprimento da tutela deferida a fim de que a parte autora comprove o depósito integral do valor do crédito tributário corrigido, nos termos da petição de fls. 137/148, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte Ré, por mandado, para que comprove o cumprimento da determinação contida no 2º parágrafo da decisão de fl. 121. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009705-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0009705-6\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 07:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 830.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (INAH VALENTE VILLAÇA e ANDYARA VALENTE MARINS) a fim de que comprovem que são as únicas irmãs da falecida GUARACY DE LOPES VALENTE, com a apresentação da certidão de óbito de seus falecidos pais, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido e não havendo outros irmãos, dê-se ciência a parte autora (INAH VALENTE VILLAÇA e ANDYARA VALENTE MARINS) de que deverão agendar data para retirada dos respectivos Alvarás de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo outros irmãos, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015406-7 MILTON BORGES DA COSTA (ADVOGADO: SIGLIA BARROS PICCIANI.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DA MARINHA-SIPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015406-7\r\n\r\nAUTOR: MILTON BORGES DA COSTA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DA MARINHA-SIPM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020662-8 ITAPOA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ANDERSON GASPAR.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020662-8\r\n\r\nAUTOR: ITAPOA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 16:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 1.027. Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 1.024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 790563"
                            ],
                            "790564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107825-0 BEATRIZ SILLMAN ARAGAO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0107825-0\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ SILLMAN ARAGAO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 15:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 325. Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010222-9 JANAINA AMELIA FERREIRA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.010222-9\r\n\r\nAUTOR: JANAINA AMELIA FERREIRA MAGALHAES E OUTROS\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008 16:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 482,29, para cada autor, consoante requerido às fls. 232/236.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009800-9 DENISON DO CARLOS CURSINO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009800-9\r\n\r\nAUTOR: DENISON DO CARLOS CURSINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDENISON DO CARLOS CURSINO, qualificado na inicial,ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a sua reintegração nos quadros da FAB e indenização por danos morais. \r\n\r\nAlega, em síntese, que adoeceu no momento em que prestava serviços na Unidade Militar em que servia, tendo sido vítima de erro no diagnóstico. Sofreu várias internações e cirurgias, e, após ter sido declarado incapaz pela junta médica da FAB, foi desligado da referida Força Armada. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nA legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, a e b, da Lei n.º 6.880/80. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço (alínea a, § 3º, do citado artigo 121 da Lei n.º 6.880/80), como é o caso.\r\n\r\nNão há nos autos elementos suficientes que permitam a conclusão, de forma inequívoca, no sentido de que o autor apresentava incapacidade laborativa total à época do desligamento, tampouco que a enfermidade tenha sido contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, nos termos do artigo 106, II do mencionado diploma legal. \r\n\r\nÉ relevante destacar que o desligamento do autor ocorreu em agosto de 2008, e a presente ação somente foi ajuizada em maio de 2009 - o considerável lapso de tempo evidencia, a meu ver, a inexistência de periculum in mora, não obstante a reintegração e as conseqüentes vantagens patrimoniais pretendidas possuam natureza alimentar. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016828-8 ROBSON MOTHE LINHARES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.016828-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON MOTHE LINHARES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 15:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais (fl. 290), e, no prazo de 10 dias, apresentarem os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se o perito para dar início à perícia, devendo informar ao Juízo dia e hora de seu início.\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer, no prazo de 10 dias, o Agravo Retido interposto, uma vez que ainda não houve fixação de honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015092-8 VANIA FREITAS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015092-8\r\n\r\nAUTOR: VANIA FREITAS DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 0224-013-130770-3 durante os meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), março/abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1989 e 1990 (fls.49/52).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00377632.1 em janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016764-3 NELSON CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016764-3\r\n\r\nAUTOR: NELSON CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 10:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicaçã ode multa diária, cumpra o despacho de fl. 60 (fornecer os extratos da conta vinculada do autor) e informe a taxa de juros que remunera a conta fundiária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0000971-0 BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS P. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0000971-0\r\n\r\nAUTOR: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 18:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015506-2 N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER.) x REITOR PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015506-2\r\n\r\nAUTOR: N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nREU: REITOR PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 16:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a parte final da decisão de fls. 101.\r\n\r\nSegundo o entendimento esposado pelo eg. STJ, para efeito de se aferir a competência da autoridade coatora, é de se considerar a jurisdição sob a qual está sujeito o responsável tributário que efetuou a retenção do tributo, vale dizer, a Delegacia da Receita Federal, cuja atuação fiscal se submete o responsável tributário (cf. RESP 825885/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 14/05/2008). \r\n\r\nNo caso dos autos, o substituto tributário possui domicílio em Seropédica, sujeito, portanto, à atuação fiscal da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, resta prejudicado o requerido às fls. 136.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001592-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x PAULO RODRIGUES DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001592-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 18:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, desde a citação, diga a CEF, no prazo de 10 dias, se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000527-5 GABRIEL MARINHO SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000527-5\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL MARINHO SIQUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido, nomeando o subscritor da exordial para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo de caderneta de poupança nº 00891515-0 durante o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991(Plano Collor II).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente aos anos de 1982/83 (fls.08/14).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extrato da caderneta de poupança nº 00891515-0, em janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000720-0 JOSE EDUARDO SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000720-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 17:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 dias:\r\n\r\nApresente a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldos de cadernetas de poupanças nºs 356879-4,388386-0,43356879-0 e 43388386-5 durante os meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), de abril de 1990 (Plano Collor I) e de fevereiro de 1991(Plano Collor II).\r\n\r\nTodavia, só há nos autos extratos da referida conta poupança referente ao ano de 1991 (fl.11).\r\n\r\nSendo assim, junte os documentos comprobatórios da existência, titularidade, dia de aniversário e extratos de todas as cadernetas de poupanças acima indicadas, em janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” \r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286).\r\n\r\nCumpridos, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815333-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO BATISTA DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815333-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAo Exeqüente a fim de que se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815502-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VALDIR BONIFACIO RODRIGUES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815502-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: VALDIR BONIFACIO RODRIGUES\r\n\r\nAo Exeqüente a fim de que se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815857-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEY DA SILVA TAVARES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815857-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NEY DA SILVA TAVARES\r\n\r\nAo Exeqüente a fim de que se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815970-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x UBIRACI TAVARES MONTEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815970-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: UBIRACI TAVARES MONTEIRO\r\n\r\nAo Exeqüente a fim de que se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.01.816077-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NATASHA FABRINI. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.816077-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NATASHA FABRINI\r\n\r\nAo Exeqüente a fim de que se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 790564"
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                            "790565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010186-8 SELMA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.010186-8\r\n\r\nAUTOR: SELMA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( parte autora ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023465-1 IRACEMA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LIA SOUTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face da documentação juntada, diga a parte autora sobre o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027595-0 MANDUNDU MUZUALA WASHIWA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027595-0\r\n\r\nAUTOR: MANDUNDU MUZUALA WASHIWA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 10:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 61/62 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecificadas provas, voltem-me. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027929-2 BENNO TRAU (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027929-2\r\n\r\nAUTOR: BENNO TRAU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2009 18:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por BENNO TRAU em face da CEF - Caixa Econômica Federal e dos bancos: UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A e REAL S/A, requerendo, em breve síntese, a complementação dos rendimentos de sua caderneta de poupança, pelos índices expurgados através dos planos econômicos governamentais.\r\n\r\nNo que concerne às instituições depositárias - UNIBANCO e Banco Real S/A, não possuem foro perante a Justiça Federal, nos termos da Constituição Federal, pelo que a competência seria da Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nDessa forma, excluo do feito os referidos bancos, por incompetência absoluta da Justiça Federal. Permanecendo apenas no pólo passivo a CEF.\r\n\r\nJunte o Autor cópia dos extratos da(s) caderneta(s) de poupança à época dos índices postulados no mês de janeiro de 1989 e nos itens “b”; “c”; “d” de fls. 09, bem como comprove a(s) data(s) de aniversário da(s) caderneta(s) de poupança. \r\n\r\nOportunamente à SEDIC para excluir do pólo passivo o UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A e o BANCO REAL S/A.\r\n\r\nCumpridos, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010542-7 RODNEI GOMES (ADVOGADO: TATIANA ZAKHIA INACIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010542-7\r\n\r\nAUTOR: RODNEI GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 15:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se o impetrante para recolher as custas processuais ou requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, firmando declaração de hipossuficiência nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LESSANDRA LOPES MARQUES E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007305-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LESSANDRA LOPES MARQUES E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 82. Anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF, em 15 (quinze), se tem interesse no prosseguimento do feito, haja vista a o noticiado pela própria Empresa Pública, no sentido de que as partes estavam negociando na esfera administrativa (fls. 79), bem como porque já cumprida a suspensão do feito determinada pela decisão de fls. 80.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015268-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015268-0\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO: JARDIM ESCOLA MARIA FUMACA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (EMBARGADO), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008031-1 NATASCHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008031-1\r\n\r\nAUTOR: NATASCHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO\r\n\r\nREU: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 86.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021570-0 ANDERSON ILARIO DE SOUZA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.021570-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON ILARIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011283-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x ANA MARIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DE ALBUQUERQUE VELLOSO, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011283-3\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: ANA MARIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/05/2009 11:04\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 790565"
                            ],
                            "790566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029209-2 ALICE FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para pagamento da dívida, instruindo-se o mandado com cópias de fls. 126/130.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012161-7 MILTON ALEXANDRE DO ROSARIO (ADVOGADO: OSWALDO SOARES PORTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.012161-7\r\n\r\nAUTOR: MILTON ALEXANDRE DO ROSARIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/01/2009 17:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.101,96, consoante requerido às fls. 122/123.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008738-3 DIHONE DE JESUS LEMOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008738-3\r\n\r\nAUTOR: DIHONE DE JESUS LEMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 13:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Magé e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à Vara Federal de Magé, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490340-8 ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.490340-8\r\n\r\nAUTOR: ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nREU: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/05/2009 14:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do decurso do tempo e do resultado do procedimento licitatório que culminou na contratação da autora (fls. 554/556), proceda-se sua intimação para que diga se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso positivo, cite-se a Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0009714-7 ALVARO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0009714-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 16:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já proferida decisão nos autos do Agravo de Instrumento n.º 717975/STJ, intime-se a Impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 99.0010750-0 SERSAN-SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA/ (ADVOGADO: DEIVISON FREIRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0010750-0\r\n\r\nAUTOR: SERSAN-SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA/\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que já proferida decisão nos autos do Agravo de Instrumento n.º 440544/STF, intime-se a Impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000993-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JANETE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE EISENBERG.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.000993-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JANETE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 17:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão de fls. 116.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.009417-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x DULCELINA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.009417-7\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: DULCELINA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação da UNIÃO FEDERAL no duplo efeito (fls. 47-49).\r\n\r\nII - Ao apelado (EMBARGADO), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020123-5 PONTO QUENTE LOTERIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO.) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020123-5\r\n\r\nEMBARGANTE: PONTO QUENTE LOTERIAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nEMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/05/2009 17:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 209-211 - Com fulcro nos artigos 247 e ss do CPC, declaro a nulidade da citação efetuada na pessoa de funcionário não autorizado a receber citação (fls. 87-88).\r\n\r\nEm consequência, anulo a sentença proferida às fls. 95-96 e deixo de receber a Apelação de fls. 98-102.\r\n\r\nCite-se o Réu, Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Presidente, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para a correta identificação da pessoa que receber a diligência, para evitar futura nulidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005099-2 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005099-2\r\n\r\nAUTOR: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/05/2009 17:13\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027279-7 AUDINETE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027279-7\r\n\r\nAUTOR: AUDINETE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 18:44\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009236-1 ERASMO DE MORAES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO, MARCELO BENTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009236-1\r\n\r\nAUTOR: ERASMO DE MORAES FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/05/2009 14:21\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, junte aos autos cópias de suas identidades e CPF.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 790566"
                            ],
                            "790567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0104619-6 CANECO 2 RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0104619-6\r\n\r\nAUTOR: CANECO 2 RESTAURANTE LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2008 16:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão em sede de Agravo de Instrumento (fls. 815-833), à SEDIC para regularizar o pólo ativo, permanecendo somente como autor CANECO 2 RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria os documentos dos demais autores, devendo serem retirados pelo patrono, no prazo de 15 dias, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCertifique-se o desentranhamento, mediante certidão, sem renumeração dos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, não retirados no cartório os documentos desentranhados, remetam-se ao arquivo, como documentos avulsos.\r\n\r\nDesapensem-se os autos do Agravo de Instrumento 98.02.02251-9, remetendo-o para o arquivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008336-5 MIGUEL AIRES CABRAL (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x ARSENAL DE MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008336-5\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL AIRES CABRAL\r\n\r\nREU: ARSENAL DE MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a declaração de isenção de imposto de renda retido na fonte, nos termos do caput do artigo 6o da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\nDe acordo com o documento de fl.40, o autor é portador de linfoma não-Hodgkin difuso desde 19/07/2005. A referida patologia está controlada, após quimioterapia, e o demandante não possui restrições de capacidade laborativa. \r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nO art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os \"proventos de aposentadoria ou reforma\", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. \r\n\r\nO referido dispositivo legal é taxativo, e dirige-se expressamente aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade.\r\n\r\nNesse sentido, cabe mencionar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O art. 6º da Lei 7.713/88 (com redação do art. 47 da Lei 8.541/92) preceitua que ficam isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alineação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.\r\n\r\n5. O texto legal expressamente se dirige aos proventos de aposentadoria ou reforma, devendo ser restritiva a sua interpretação. Como a recorrente solicitou o benefício de isenção em época de atividade, não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, o que leva à confirmação de que a segurança merece ser denegada. (g.n.)\r\n\r\n(STJ, RMS 19597/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 20/02/2006)\r\n\r\nDessa forma, não vislumbro presente o fumus boni iuris autorizador da antecipação de tutela pleiteada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000464-4 JOSE MARCELO VELHO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM DESTEZ SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0013355-9 EDMEA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Cumpra-se o despacho e fl. 130, expedindo-se o Precatório, observando-se o valor apontado à fl. 174.\r\n\r\nDê-se vista as partes do formulário atinente ao cadastramento do Precatório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do Precatório cadastrado.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001445-0 MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: LEANDRO ARESTA DA SILVA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS UNIAO DO ESTADO DA GUANABARA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001445-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA DIAS\r\n\r\nREU: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS UNIAO DO ESTADO DA GUANABARA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de processo na qual a parte autora pretende adquirir por usucapião especial urbana o imóvel, do qual afirma deter a posse mansa e pacífica. Dos seis réus indicados, somente foi possível citar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que apresentou contestação (fls. 82/90), uma vez que, segundo informa na inicial, é desconhecido o endereço dos demais réus.\r\n\r\nA certidão retro esmiúça a situação em relação aos réus cujos endereços não foram fornecidos.\r\n\r\nAntes mesmo de prosseguir as diligências de citação dos outros réus ainda não encontrados, há que se esclarecer: \r\n\r\na forma como se deu a tradição da posse do imóvel à autora. Constam documentos de pagamento de condomínio em nome de Helena Coelho Dias - que teria transmitido a posse à autora - e, também, em nome da autora (fls. 18-52), mas nenhum documento que indique a transmissão da posse (art. 1208, Código Civil de 2002). Não se trata comprovação da boa fé, mas de posse justa;\r\n\r\na que título Helena Coelho Dias possuía o imóvel objeto da usucapião. Vale dizer que não há no Registro de Imóveis nenhuma referência à transmissão da propriedade a Helena Coelho Dias ou a qualquer outra pessoa (fl. 10), ao contrário do que ocorre com os apartamentos 203 e 204 do mesmo bloco (fls. 12-13). \r\n\r\nPor isso, a autora deverá comprovar, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nque Helena Coelho Dias era legítima possuidora do imóvel objeto da usucapião, apresentando o título de propriedade;\r\n\r\na transmissão da posse - com documento idôneo expedido à época da tradição - sob pena de tornar-se necessária a inclusão da transmitente no pólo passivo da demanda com requerimento de sua citação, fornecendo-se o seu endereço atual. \r\n\r\nque não é proprietária de outro imóvel rural ou urbano (art. 183, CRFB/1988, c/c art. 1.240, Código Civil);\r\n\r\na quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU, Taxa de Incêndio etc), através de certidões expedidas pelos órgãos públicos;\r\n\r\na quitação do condomínio, através de certidão expedida pelo síndico ou administrador do condomínio.\r\n\r\nIntime-se a CEF para esclarecer, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nse o imóvel objeto da lide é ou foi financiado pelo SFH e quem é ou era o mutuário;\r\n\r\nse o imóvel encontra-se quitado ou pertence aos ativos da CEF/EMGEA;\r\n\r\nse estiver quitado, informar se já foi expedido o ofício de baixa da hipoteca e em nome de quem;\r\n\r\nna hipótese de não estar quitado, se existe algum procedimento de retomada ou de cobrança da dívida.\r\n\r\nJuntados novos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nAssim, caso a autora cumpra os itens acima:\r\n\r\ncomo última tentativa de encontrar o paradeiro ou notícia das rés, antes de expedir os editais, deve-se proceder diligências nos endereços das rés e de seus representantes, registrados, respectivamente, às fls. 103, 126, 107, 112, 117, 121, 127 e 129;\r\n\r\nna hipótese de que as certidões retornem diligências negativas, expeçam-se os Editais e intime-se a Defensoria Pública da União para indicar Defensor para atuar como Curador dos Ausentes;\r\n\r\nexpeça-se Edital para citação de possíveis interessados;\r\n\r\nintimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) para dizerem se há interesse na causa (art. 943, CPC);\r\n\r\ncitem-se os confrontantes - item b do rol de pedidos da inicial (art. 942, CPC);\r\n\r\nCumpridas as diligências determinadas ou caso a autora não cumpra os itens acima, dê-se vista ao MPF (art. 12, § 1º, Lei 10.257/2001).\r\n\r\nTudo cumprido, agende-se audiência (art. 14, Lei 10.257/2001 c/c art. 275, CPC).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.02.007652-2 FLUMINAUTO LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.007652-2\r\n\r\nAUTOR: FLUMINAUTO LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 15:01\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020872-8 DOUGLAS GOMES LIMA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020872-8\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS GOMES LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 18:12\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015557-8 VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015557-8\r\n\r\nAUTOR: VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/05/2009 17:13\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 790567"
                            ],
                            "790568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019652-0 ASTROGILDO MARCIO ALVES SINDER (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA.) x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO. . Isto posto, ausente o fumus boni júris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCitem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013476-5 LUCIANA TULIA DE SIQUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MICHELE SILVEIRA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013476-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA TULIA DE SIQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/05/2009 13:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nLUCIANA TULIA DE SIQUEIRA RODRIGUES ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção de saldo das cadernetas de poupança nº 337.116/2, durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nNo que tange à referida conta, que apresenta data de aniversário no dia 08 (fl. 19),a parte apenas juntou extratos referentes ao mês de junho de 1987 (fl.19), faltando comprovar a existência da mencionada conta no mês de janeiro de 1989. Ressalte-se que o extrato referente ao ano de 1989 refere-se ao mês de setembro (fl.20). \r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte documentos comprobatórios da existência da conta nº 337116/2 no mês de janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”\r\n\r\n(TRF/2A REGIÃO, 6A T. ESP., AGR. INSTR. Nº 2008.02.01.001553-5/ES, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, J. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, P. 280/286)\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013554-3 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: DANIELLE BITTENCOURT CRUZ, VICENTE NOGUEIRA.) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013554-3\r\n\r\nAUTOR: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nREU: CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 16:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nII - Diga a impetrante, no prazo de cinco dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a manifestação do ilustre representante do MPF no sentido de que houve perda de objeto (fls. 116/117).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007363-3 CARLOS SGARBI (ADVOGADO: PAULO SERGIO TURAZZA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007363-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS SGARBI\r\n\r\nREU: SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009749-2 DALVA ZATORRE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009749-2\r\n\r\nAUTOR: DALVA ZATORRE MEDEIROS E OUTROS\r\n\r\nREU: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 18:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2005.51.01.007046-8, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006761-6 JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias,...\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001748-9 GEORGINA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA, NORLEY THOMAZ LAUAND.) x MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 790568"
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                            "790569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0001941-2 YVONNE SARDINHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0001941-2\r\n\r\nAUTOR: YVONNE SARDINHA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008 13:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que promova o inicio da execução na forma explicitada na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, transitada em julgado, de fls. 378/379, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 90.0019955-7 FERNANDO JOSE LINO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: CELSO JOPPERT G. DE SOUZA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0019955-7\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSE LINO DO NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSomente os autores Fernando José Lino do Nascimento, Iraci Pinto Maldonado e Alda da Silva Couto requereram o cumprimento da sentença (fls. 402-707; 266-398 e 410-514). A autora Alda requereu novamente o cumprimento de sentença às fls. 631/633.\r\n\r\nNão houve citação formal da CEF, senão tão somente intimação para manifestar-se se iria cumprir voluntariamente o julgado (fl. 517), tendo interposto Embargos à Execução (processo 2003.51.01.020585-7, apenso).\r\n\r\nFl. 533 - Indefiro a realização de perícia, tendo em vista que a mesma já foi realizada, conforme laudo acostado às fls. 114-126 dos autos dos Embargos à Execução em apenso (2003.51.01.020585-7).\r\n\r\nO autor Severino Bezerra faleceu, conforme noticiado às fls. 92-94 dos Embargos.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os demais autores (Evani, Cleto, Dulcineia e Sandra) para que, no prazo de 10 dias, promovam o cumprimento da sentença.\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores de Severino Bezerra para que, no prazo de 10 dias, promovam o cumprimento da sentença.\r\n\r\nCite-se a CEF para dar cumprimento à sentença com relação aos autores Fernando Lino e Iraci Pinto, PODENDO PETICIONAR DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 2003.51.01.020585-7 PARA COMPLEMENTAR AQUELES EMBARGOS, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL.\r\n\r\nAguarde-se a decisão nos autos dos Embargos, suspendendo-se o curso deste processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024186-3 JOANA D ARC DE AVELINA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024186-3\r\n\r\nAUTOR: JOANA D ARC DE AVELINA DE SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 16:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, nos termos do art. 739 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020490-3 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x EVARISTO XAVIER LEITE (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.020490-3\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nEMBARGADO: EVARISTO XAVIER LEITE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência ao Embargado que a função jurisdicional deste Juízo se encerrou com a sentença. A função desempenhada por este processo teve fim com o trânsito em julgado do acórdão proferido.\r\n\r\nAssim, o pedido formulado às fl.s 88-89 deverá ser levado ao Embargante na via administrativa, não cabendo ao Judiciário servir de mediador na negociação de dívida entre particulares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020585-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.) x FERNANDO JOSE LINO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CELSO JOPPERT G. DE SOUZA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020585-7\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: FERNANDO JOSE LINO DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEmbora os presentes Embargos tenham sido manejados em face de Fernando José Lino do Nascimento, toda a argumentação, os documentos juntados com a inicial e o documento de fl. 51 referem-se a autora Alda da Silva Couto, que, inclusive, apresentou contestação (fls. 38-40) e recolheu os honorários periciais (fls. 74-77).\r\n\r\nVerifica-se, também, a existência de recolhimentos dos autores Fernando José Lino (fls. 79, 97, 98 e 105) e Severino Bezerra (fls. 95, 100, 103 e 107).\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n1) Fl. 114 - Defiro. Expeça-se Alvará de Levantamento relativo aos depósitos efetuados por Alda da Silva Couto (fls. 74, 75, 76 e 77). Intime-se a perito para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias). Decorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação, cancele-se o alvará.\r\n\r\n2) Fls. 130-131 - Indefiro o requerido pela Embargada Alda da Silva Couto, no que concerne ao levantamento dos valores que depositou relativos aos honorários periciais, uma vez que houve perícia na sua documentação.\r\n\r\n3) Dê-se vista à Embargada ALDA e à CEF sobre o laudo pericial de fls. 114-126, pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela Embargante. A impugnação só será apreciada se vier acompanhada de elementos que indiquem eventual equívoco no laudo pericial, sendo inaceitáveis meras argumentações.\r\n\r\n4) À SEDIC para retificar a autuação fazendo constar somente ALDA DA SILVA COUTO como Embargada.\r\n\r\n5) Aguarde-se a manifestação da CEF quanto ao cumprimento da sentença requerida por Fernando José Lino do Nascimento e Iraci Pinto Maldonado (fls. 402-407 e 266-398 dos autos principais - 90.0019955-7).\r\n\r\n6) Os depósitos efetuados por José Lino e por Severino Bezerra serão objeto de apreciação ao final do feito, caso não haja perícia quanto aos seus créditos.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031098-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x JOANA D ARC DE AVELINA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031098-1\r\n\r\nAUTOR: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nREU: JOANA D ARC DE AVELINA DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2008 16:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o parecer da Contadoria deste Juízo (fls. 39), intime-se a parte embargada para que forneça a relação dos valores devidos, durante todo o período exeqüendo, para fins de correta elaboração dos cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 790569"
                            ],
                            "790570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007999-7 MARLY ALVARENGA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007999-7\r\n\r\nAUTOR: MARLY ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 07:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFace o teor do preceituado pelo artigo 1º. da Lei 9494/97 e a interpretação que lhe fora dada pelo STF na ADC-4: \" suspendendo liminarmente, com eficácia \"ex nunc\" e o efeito vinculante a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens\", rejeito o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018762-2 ROBERT RODRIGUES PINHO (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018762-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERT RODRIGUES PINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001872-5 ANTERO ANTUNES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE FONSECA DA SILVA, JULIO ALEXANDRE CZAMARKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001872-5\r\n\r\nAUTOR: ANTERO ANTUNES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 17:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nNo caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0033603-6 JOAO AUGUSTO SEABRA DE MELLO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO, RENATA PAIVA SALES DA SILVA, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0033603-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO AUGUSTO SEABRA DE MELLO\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 14:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 241. Indefiro a habilitação de MARLI DE NAZARÉ PEREIRA SEABRA DE MELLO, haja vista que, na forma do art. 1.829 do Novo Código Civil, a sucessão legítima é deferida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado como falecido no regime da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); assim, dá-se o chamamento dos herdeiros, na sucessão legítima, por classes em uma convocação sucessiva, isto é, somente deve ser chamado o cônjuge sobrevivente se não existirem descendente ou ascendentes, não incluindo a viúva que foi casada pelo regime legal de separação de bens, nem podendo sequer ser meeira, pois, trata-se de execução sobre bens que não se comunicam. (Nesse sentido: TRF-2ª Região - AC 2001.02.01.031202-0 - Sétima Turma Especializada - DJ de 05/02/2007).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO a habilitação de VICTOR FERNANDO DE ALMEIDA SEABRA DE MELLO, LUCIANA SEABRA RIBEIRO, ALEXANDRE SEABRA RIBEIRO E ALEXANDRA SEABRA ROSSI. \r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, providencia a Secretaria junto ao TRF-2ª Região a conversão do precatório já depositado em depósito à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021835-6 VARIG LOGISTICA S/A (ADVOGADO: LUISA MEDINA, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021835-6\r\n\r\nAUTOR: VARIG LOGISTICA S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 12:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nII - Intime-se a impetrante para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo por falta de capacidade postulatória, tendo em vista a renúncia dos atuais advogados(fls. 277/289).\r\n\r\nIII - decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000687-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MAURO CEZAR CASTRO DE SOUZA. . Fls. retro, junte-se. Após as devidas anotações, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0022299-2 MILTON COELHO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0022299-2\r\n\r\nAUTOR: MILTON COELHO PINHEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 17:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 187/188. Dê-se vista ao autor para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027779-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.027779-0\r\n\r\nEMBARGANTE: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/04/2009 15:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nUm dos substituídos processuais, Helio Aguilar, faleceu em 01/04/2001 (fl. 104). Alega a UNIÃO a existência de nulidade de todos os atos do processo a partir do falecimento daquele. \r\n\r\nEntretanto, o falecido figura no pólo passivo não como Embargado, mas como substituído processual. Nesta qualidade, nenhum ato foi praticado em nome do falecido, mas do substituto processual, o verdadeiro Embargado nestes autos e autor da ação principal (98.0003783-7).\r\n\r\nAinda há que se atentar para o fato de que o falecimento do representado processual não trouxe nenhum prejuízo à Embargante, estando o Juiz autorizado a não decretar nulidade quando não houver prejuízo às partes e quando a questão puder ser decidida a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade (art. 249, §§ 1º e 2º do CPC).\r\n\r\nAdemais, o falecimento do representado não significa perda de seu direito ao passivo cobrado, mas a anulação, em relação a ele, se pronunciada, apenas adiaria o desfecho da lide, para a qual a UNIÃO apenas alegou o excesso de penhora - reconhecido na sentença de mérito - e não impugnou o direito em si.\r\n\r\nPor último, há que se acolher o argumento da parte Embargada que, sendo o representado vinculado à Embargante, esta já deveria saber de seu falecimento ao tempo em que ocorreu, pois com certeza não continuou a pagar-lhe os vencimentos e, se não comunicou ao Juízo, deu causa à nulidade ora pleiteada.\r\n\r\nDestarte, deixo de pronunciar a alegada nulidade.\r\n\r\nHomologo a habilitação IVAN AGUILAR (fls. 101-103), irmão do falecido.\r\n\r\nÀ SEDIC para substituir Helio Aguilar por Ivan Aguilar .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 790570"
                            ],
                            "790571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021757-9 CERISE BASTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021757-9\r\n\r\nAUTOR: CERISE BASTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2008 18:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se a habilitanda Helena de Figueiredo para que, no prazo de 10 dias, requeira a habilitação dos demais sucessores da autora falecida, juntando procuração, cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço.\r\n\r\nCumprido, à UNIÃO para manifestar-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029330-2 GUSTAVO MAIA FRANCO SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.029330-2\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO MAIA FRANCO SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, apresentem seus memoriais.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009975-0 MARIA APARECIDA RAMOS DE MELO CAMARA E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009975-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS DE MELO CAMARA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/05/2009 16:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por APARECIDA RAMOS DE MELO CÂMARA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,com pedido de antecipação de tutela no sentido de obter autorização para pagar diretamente à Ré o valor incontroverso de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais enquanto se discute a revisão dos valores contratados, e que a Ré se abstenha de praticar qualquer medida extrajudicial para a cobrança da dívida ou a retomada do imóvel enquanto se discute a revisão dos valores contratados. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDispõe a lei nº 10.931/2004:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nA mencionada lei, em verdade, estabelece uma limitação ao poder geral de cautela do juiz. Ditas limitações, quando veiculadas por lei, são válidas, desde que dotadas de razoabilidade. É o que se infere da orientação da Corte Suprema emanada quando do exame da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04.\r\n\r\nO Sistema Financeiro da Habitação visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nPor seu turno, o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nObservada as premissas supra e considerando que o parágrafo 4º do artigo 50 atua como norma disciplinadora de situações excepcionais, não vislumbro, de momento, inconstitucionalidade no preceptivo legal em foco, devendo este ser aplicado tal como editado.\r\n\r\nNão constato, em exame perfunctório, a ocorrência de violações contratuais ou legais aptas a cominarem com nulidade os valores exigidos a título das prestações pactuadas.\r\n\r\nNo contrato em testilha, firmado em 14 de janeiro de 2006, fl. 26, figura cláusula que elege, fins de atualização do saldo devedor, o mesmo coeficiente aplicável sobre as contas vinculadas do FGTS, ou seja, a Taxa Referencial-TR (cláusula 9º, parágrafo 1º), fl. 40.\r\n\r\nNa dicção do Colendo STJ, é admissível a utilização da Taxa Referencial, quando livremente pactuada. Por todas, confira-se:\r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Março de 1990. IPC de 84,32%. Taxa referencial.\r\n\r\n1. (......)\r\n\r\n2. Válida é a utilização da taxa referencial como índice de atualização monetária em contratos como o dos autos, considerando não haver discussão ou demonstração de efetivo pacto de reajustes das prestações com base no Plano de Equivalência Salarial - PES.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGRESP 437610-PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29/09/2003)\r\n\r\nLogo, a utilização da TR não se constitui em ilegalidade.\r\n\r\nCabe destacar que o contrato em foco não elegeu o Plano de Equivalência Salarial - PES como critério de reajustamento das prestações, ao revés, o PES foi expressamente afastado pelo parágrafo quarto da cláusula décima primeira, fl. 28. Logo, possível a adoção das cláusulas financeiras constantes do pacto.\r\n\r\nPor outro lado, não se observa que, concretamente, o critério de atualização das prestações tenha gerado valores exorbitantes. No caso, a prestação inicial (janeiro de 2006) foi fixada em R$ 542,85, fls. 26, sendo certo que, quando do início do inadimplemento, em novembro de 2008, o valor da prestação era de R$ 646,13, fl. 84. Assim, quer seja em termos percentuais, quer seja em termos absolutos, não se vislumbra, prima facie, elevação abusiva do valor da prestação.\r\n\r\nNão se pode deslembrar, ainda, que se o mutuário firmou o contrato para pagar uma prestação inicial de R$ 542,85 foi porque tinha capacidade econômica para assumir o encargo inicial. Assim, não se constata, de plano, que a parte autora tenha razão quando alega descumprimento do contrato ou da legislação de regência do vínculo jurídico examinado.\r\n\r\nSe não há efetiva demonstração de violação legal ou contratual e se encontrando a parte autora inadimplente há razoável período, possível se demonstra a execução extrajudicial.\r\n\r\nA execução extrajudicial deferida pelo Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana, neste sentido veja-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98.\r\n\r\nLogo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\nDiante do presente quadro fático, tenho que não se faz presente risco de dano irreparável, uma vez que a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para os mutuários.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm pretendendo a parte autora ver suspensa a exigibilidade do débito, cumpra integralmente, as disposições do artigo 50 da Lei nº 10.931/2004. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020784-2 VALDIR DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON VIOLANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020784-2\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 15:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para, em 20 dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, juntando aos autos cópia do termo assinado pela mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vistas à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023150-0 ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023150-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2008 09:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de processo na qual os autores pretendem a recomposição dos juros progressivos nas respectivas contas fundiárias.\r\n\r\nEntretanto, os autores Dorothea Reiner e Onesild Jose da Silva propuseram, anteriormente, ação com o mesmo objeto, que tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Federal desta Seção Judiciária (processo 2005.51.01.026575-9) e que foi extinta sem resolução do mérito, tendo em vista o indeferimento da inicial - art. 267, I, c/c 295, VI, ambos do CPC (fl. 120).\r\n\r\nAplica-se, no caso em tela, o disposto no art. 253, II, do CPC, com redação dada pela Lei 11.280/2006, devendo o feito ser distribuído por dependência ao processo 2005.51.01.026575-9, que tramitou na 12ª Vara Federal.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 253, II, CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 12ª Vara Federal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição do feito, por dependência, à 12ª Vara Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010279-0 MARIA APARECIDA NOBREGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010279-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA NOBREGA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 19:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.63/64, pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se o autor, para que junte documentos comprobatórios da existência da caderneta de poupança nº 00003611-9 em janeiro de 1989, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015368-1 ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A (ADVOGADO: GUSTAVO DAUAR.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.015368-1\r\n\r\nAUTOR: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nREU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nALCATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA propôs a presente ação de rito ordinária em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando vê-la condenada a restituir as parcelas correspondentes à majoração de tarifa de energia elétrica, equivalente a 20%, aplicada durante o período de congelamento de preços, entre 05/03/86 e 25/11/86 com base na Portaria nº 045/86 do DNAEE.\r\n\r\nEm contestação, a LIGHT denunciou à lide a União Federal, argüindo a incompetência da Justiça Estadual, dentre outras alegações (fls. 63/88).\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro declinou da competência em favor da Justiça Federal (fls. 178), tendo o feito sido distribuído a este Juízo.\r\n\r\nInstada a se manifestar (fls. 182), a União Federal disse não ter interesse algum em intervir no feito (fls. 184).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSe a União Federal manifestou o seu desinteresse na lide, fica afastada a competência da Justiça Federal (CC nº 48094, Primeira Seção do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, restou decidido também pelo Egrégio STJ que a União Federal não é parte legítima para figurar nas ações que se questionam majorações de tarifas de energia elétrica durante a vigência das Portarias 38 e 45/86 do DNAEE, restando fixada a competência da Justiça Estadual, verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS 38 E 45/89 DO DNAEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam a majoração das tarifas de energia elétrica no período de vigência das Portarias nºs 38 e 45/86 do DNAEE.(Precedentes da Corte )\r\n\r\n2. Isto porque, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, devendo figurar como ré apenas a empresa energética, isto porque, inicialmente, cabe lembrar que a Concessionária de Serviço Público Federal, única beneficiária dos créditos do setor de energia elétrica, é pessoa jurídica totalmente distinta do ente de direito público que é a União Federal a quem cabe apenas legislar.\r\n\r\n3. Como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes.\r\n\r\n4.Tratando-se, in casu, de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortriori, competência à justiça federal.\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piraju/SP, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, CC nº 38887, rel. Min.LUIZ FUX, unanimidade, DJ de 23.08.2004).\r\n\r\nLogo, inexiste interesse da União Federal no presente feito, competindo à Justiça Estadual processá-lo e julgá-lo\r\n\r\nAssim, considerando que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública”(Súmula 150 do STJ), determino a devolução dos autos ao Juiz de Direito da 34ª Vara Cível.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se depois de baixado na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016176-1 ANGELO NUOVI (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.016176-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELO NUOVI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 14:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nANGELO NUOVI ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção de saldo das cadernetas de poupança nº 00657696-6, durante o mês de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nTodavia, em relação à conta poupança nº 00657696-6, que possui data de aniversário no dia 01 (fl.23), a parte autora juntou extratos referentes apenas aos meses de junho de 1987 (fls.20/21) e março de 1990 (fls.23), faltando comprovar a existência da referida conta no mês de janeiro de 1989. Cabe esclarecer que o extrato referente ao ano de 1989 refere-se ao mês de outubro (fls.22).\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora, para que junte documentos comprobatórios da existência da mencionada conta no mês de janeiro de 1989, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. TRATANDO-SE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”\r\n\r\n(TRF/2A. REGIÃO, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG, PROC. Nº 2007.02.01.002041-1/RJ, REL. DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, J. 12/03/2008, UN., IN DJ 19/03/2008, P. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO DO SALDO DE CONTAS DE POUPANÇA, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DAS RESPECTIVAS CONTAS NOS PERÍODOS POSTULADOS E DA RESPECTIVA DATA DE ANIVERSÁRIO, PARA FINS DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS. SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, DEVE-SE TER COMO VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE SALDO POSITIVO EM CONTA NO PERÍODO EM QUE É REIVINDICADA A REFERIDA DIFERENÇA.\r\n\r\n2. CABE À PARTE AUTORA PROVIDENCIAR PREVIAMENTE A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TINHA CONTRATO DE POUPANÇA COM A RÉ, NA ÉPOCA DOS RENDIMENTOS DESEJADOS, E A “DATA DE ANIVERSÁRIO” PARA CRÉDITO MENSAL.\r\n\r\n3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”\r\n\r\n(TRF/2A REGIÃO, 6A T. ESP., AGR. INSTR. Nº 2008.02.01.001553-5/ES, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, J. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, P. 280/286)\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011627-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011627-7\r\n\r\nAUTOR: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nREU: FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/05/2009 14:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a Certidão de fls. 89/91, dê-se vista ao Autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001291-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DALCYR COSTA VALADAO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001291-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: DALCYR COSTA VALADAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009 12:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se vista à CEF da Certidão de Negativa de fl. 52. \r\n\r\nDê-se vista à Defensoria Pública da União para ciência de que qualquer discussão com relação à assistida Janete Jane de Oliveira deverá ser veiculada em autos próprios, já que a presente notificação foi dirigida a outra pessoa.\r\n\r\nApós, tendo em vista a impossibilidade jurídica da notificação em face da morte do notificando, dê-se baixa e entregue-se os autos à CEF, independentemente de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020190-7 LUIZ FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020190-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 11:53\r\n\r\nIntime-se o BANERJ pra quer, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca dos documentos de fls. 237/341.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ANTONIO ALVES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.008988-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO ALVES DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/05/2009 11:56\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 790571"
                            ],
                            "788063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0027456-1 TRANSPORTE JARDIM BOTANICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0027456-1\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTE JARDIM BOTANICO LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0061102-0 EUTERPE FACHINI (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0061102-0\r\n\r\nAUTOR: EUTERPE FACHINI\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009229-3 PAULO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.009229-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017931-7 CLAUDIO EYER THOMAZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017931-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO EYER THOMAZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0041914-4 MARIA AMELIA HORTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0041914-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA HORTA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025610-1 IVO OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.025610-1\r\n\r\nAUTOR: IVO OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010776-5 JAIR TEIXEIRA (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010776-5\r\n\r\nAUTOR: JAIR TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002523-8 ELISABETH FERRAZ LOPES (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS-GEXRJ DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.002523-8\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH FERRAZ LOPES\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS-GEXRJ DO INSS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2003.51.01.019226-7 CELSO ALEX SOUSA GOMES (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA CARNEIRO, HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019226-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO ALEX SOUSA GOMES\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021711-7 RAPHAEL LIMA DE MOURA SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO MARTINS GOMES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021711-7\r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL LIMA DE MOURA SOUZA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 788063"
                            ],
                            "788111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0073142-0 ODILON DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0073142-0\r\n\r\nAUTOR: ODILON DA SILVA FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 788111"
                            ],
                            "799597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025195-1 SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (ADVOGADO: PAULO RENATO DE O. DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025195-1\r\n\r\nAUTOR: SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2006 15:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSOLA BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA ajuizou, em 16/12/2004, ação ordinária em face da UNIÃO.\r\n\r\nO objetivo da autora é impugnar três autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal, juntados por cópia às fls. 25-45.\r\n\r\nO fundamento da autuação é que a autora teria, ao importar mercadoria, classificado na NCM 4002.31.00 (o que resulta em imposto de importação em 5%), quando a mercadoria, em verdade, deveria ter sido classificada na NCM 4002.99.90 (incidindo imposto de 15%).\r\n\r\nA discussão, em síntese, é saber se a mercadoria importada é “borracha comum” (borracha de polietileno) ou se é “borracha sintética polisobutileno isopropeno”.\r\n\r\nA parte autora encomendou laudo ao Instituto de Macromoléculas da UFRJ, que concluiu que a amostra submetida a testes “é constituída de mistura de copolímero de etileno e acetato de vinila (EVA) com copolímero de isobutileno e isopreno (IIR), com teores, respectivamente, de 87 e 13%. O EVA é constituído de 81% de etileno e 19% de acetato de vinila. A mistura é de uso específico e portanto acreditamos não estar disponível no mercado nacional” (fls. 46-47).\r\n\r\nApresentou, também, relatório do Instituto Nacional de Tecnologia, evidenciando que a tensão de ruptura e o alongamento de ruptura do produto por ela importado são muito superiores aos da borracha comum (fls. 48-49).\r\n\r\nO valor da causa foi corretamente atribuído (fl. 06) e pagas as custas (fl. 07).\r\n\r\nA UNIÃO, em contestação (fls. 59-64), alegou que a autora não junto aos autos o DARF original comprovando o pagamento do tributo, sem o que se torna inviável o pleito de repetição de indébito. No mérito, sustenta que a classificação do produto para fins tributários é aquela reconhecida pela Receita Federal.\r\n\r\nÀs fls. 81-83, em réplica, a autora esclarece que não existe “o original do DARF” porque o recolhimento foi feito por meio eletrônico (internet banking) (os comprovantes de arrecadação estão às fls. 84-86). No mérito, noticia acórdão produzido na via administrativa que afastou lançamento de tributo em situação idêntica.\r\n\r\nÀs fls. 107-110, a União diz que, segundo a REGRA 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado (Instrução Normativa SRF 157, de 10 de maio de 2002). Sustenta que o acórdão noticiado pela parte autora não pode ser invocado em seu amparo, pois embasado em laudos distintos, referentes a amostras de material distinto, que não necessariamente tem as mesmas características.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto à alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação, a alegação beira a má-fé. De fato, se o recolhimento do tributo não precisa ser feito por meio de guia impressa de DARF, podendo ser feita pela via eletrônica, não há como exigir aquele obsoleto papel. Os comprovantes de pagamento de fls. 84-86 bastam, portanto, para viabilizar a apresentação de pretensão em juízo - motivo pelo qual rejeito a preliminar e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo mérito, a fim de delimitar os pontos controversos, verifico que, pelo que se depreende da contestação, não há divergência essencial entre os laudos apresentados pela parte autora (fls. 46-47) e as conclusões a que chegou a ré com base no laudo elaborado pela LABOR (fl. 65-66), pois a União admitiu que o produto importado pela DI 0121746-6 é mistura de borracha de isobuteno-isopropeno (13%) com borracha comum EVA (81% de etileno e 19% de acetato de vinila); sustentou apenas que o baixo índice de borracha de isobuteno-isopropeno é insuficiente a justificar a classificação que lhe atribuiu a parte autora.\r\n\r\nPartindo da premissa invocada pela União, no sentido de que a questão deve ser solucionada à luz da REGRA 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado (Instrução Normativa SRF 157, de 10 de maio de 2002), concluo que a Regra 3 B diz que os produtos misturados e as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes “classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.”\r\n\r\nA regra 3 não invoca, portanto, a prevalência do componente majoritário na composição: importa, para a classificação, saber qual é o componente que confira a característica essencial ao material.\r\n\r\nO documento de fl. 66 conclui que o componente que atribui característica essencial ao produto é o EVA (etileno e acetato de vinila), e não o isobutileno-isopropeno (IIR).\r\n\r\nIsso não obstante, é necessário, a meu ver, esclarecer quais são as mercadorias em discussão, quais as suas características e a que uso se destinam, de modo a autorizar conclusão mais segura sobre qual a característica essencial do produto.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista que a parte autora reside em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Petrópolis, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004952-2 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ VERGUEIRO JR..) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004952-2\r\n\r\nAUTOR: MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2006 13:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MOTO PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, RAYMUNDA FURTADO XAVIER DE ALBUQUERQUE e ANCHISES FURTADO XAVIER DE ALBUQUERQUE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir, por via de compensação, os valores recolhidos a titulo de CPMF no período de 01/01/2004 a 31/03/2004, respectivamente, R$ 5.825,91, R$ 652,18 e R$ 3.127,38, sob a alegação, em síntese, de violação ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nO valor da causa, inicialmente fixado em R$ 9.605,47, foi majorado para R$ 18.100,00 pela petição de fl. 59.\r\n\r\nContestação às fls. 67-73.\r\n\r\nRéplica às fls. 79-87.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm sessão plenária de 25/06/2009, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566032, reconheceu ser devida a cobrança da CPMF em alíquota de 0,38%, nos 90 dias posteriores à publicação da EC 42/2003.\r\n\r\nO fundamento adotado pela Corte Constitucional foi no sentido de que não houve majoração da alíquota de modo a atrair o disposto no art. 195, § 6º, da CF, haja vista que a EC 42/2003 teria apenas mantido a alíquota de 0,38% para o exercício de 2004 sem instituir ou modificar a alíquota diferente da que os contribuintes vinham pagando.\r\n\r\nComo os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 0,38% e não a de 0,08%, o que a EC 42/2003 fez foi eliminar a EXPECTATIVA de diminuição da alíquota para 0,08%, pois o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004.\r\n\r\nSupremo Tribunal afastou-se, ainda, ofensa à segurança jurídica, princípio sustentador do art. 195, § 6º, da CF, na medida em que o contribuinte, há muito tempo, já pagava a alíquota de 0,38%, não tendo, por conseguinte, sofrido ruptura com a manutenção dessa alíquota durante o ano de 2004. Por fim, salientou que, se a prorrogação de contribuição não faria incidir o prazo nonagesimal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte (p. ex., ADIn 2666), quando se poderia alegar expectativa do término da cobrança do tributo, por maior razão não se deveria reconhecer a incidência desse prazo quando havia mera expectativa de alíquota menor.\r\n\r\nAssim, por mais que guarde reserva com relação à conclusão de que não houve violação ao princípio da segurança jurídica (e nisso meu pensamento se alinha mais aos votos vencidos dos Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello), em homenagem à função uniformizadora que a Constituição confere às decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária, acolho a fundamentação adotada no precedente citado (RE 566032) e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores vencidos ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de pagos os honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020107-9 ADRIANO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020107-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 15:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nADRIANO RODRIGUES SOARES, qualificado na inicial, propôs a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a permanência de incorporação e garantir a continuidade de seu tratamento médico.\r\n\r\nO autor alegou que em 01/03/2007 apresentou-se para o serviço militar obrigatório, pedindo alojamento no Quartel, o que foi deferido.\r\n\r\nAlegou, ainda, que, quando se apresentou ao serviço ativo militar, foi inspecionado e considerado apto. Posteriormente, chegou a ser elogiado por seu bom desempenho como cuidador de cavalos. Disse que, entre 28/05/2007 e 07/06/2007, após cair de um cavalo, e da exposição a treinamentos árduos apesar de seu estado físico precário, passou a apresentar febre alta, baixa auto-estima e confusão mental.\r\n\r\nSustentou, então, que, em função da eclosão de doença psiquiátrica no curso do serviço militar, faz jus à reforma nos termos do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nOra, se o autor alegou que faz jus à reforma por ser portador de grave doença psiquiátrica, é absolutamente incapaz, motivo pelo qual exige-se seja representado por alguém.\r\n\r\nAssim, é de se espantar que, apesar de duas intimações para regularização da representação (fl. 29 e 50), a advogada não tenha entendido que deveria fazer com que a representante legal do autor viesse a juízo, para sanar tal vício (inclusive no que diz respeito à procuração, que não pode ser assinada por incapaz).\r\n\r\nDo exposto, DETERMINO PELA ÚLTIMA VEZ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAlém disso, registro que não são poucos os processos em que pessoas pedem a reforma militar, alegando que estão absolutamente incapazes para o trabalho quando, na verdade, a incapacidade não é tão significativa assim, ou alegando que a doença eclodiu durante o serviço ativo militar, quando, em verdade, a pessoa já sabia, ao se apresentar às Forças Armadas, que portava tal doença. Nesses casos, o uso do processo para tentar obter vantagem ilícita, mediante deturpação da verdade, deve ser punido não só com as penas processuais da litigância de má-fé, mas também caracteriza crime de estelionato. Assim, para evitar que tais processos prossigam, e para distinguir esses daqueles em que realmente o autor tem o direito alegado, cumpre exigir, junto à petição inicial, alguns documentos essenciais.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA TAMBÉM PARA, EM 15 DIAS, ESCLARECER, DETALHADAMENTE, EM MANIFESTAÇÃO ASSINADA DO PRÓPRIO PUNHO DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (CUJA FALSIDADE CA RACTERIZARÁ CRIME), (I) SE O AUTOR JÁ HAVIA APRESENTADO ALGUMA DOENÇA PSIQUIÁTRICA ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR, E (II) SE O AUTOR ATÉ HOJE CONTINUA INCAPAZ (DEVERÁ TRAZER DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ESCLAREÇA QUAL O TIPO DE DOENÇA E QUAL O GRAU DE INCAPACIDADE DELA RESULTANTE).\r\n\r\nSe a determinação for cumprida, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nSe a determinação de regularização da representação não for cumprida, intime-se pessoalmente a parte autora, conferindo-lhe 48h para sanar o vício, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019761-4 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019761-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 18:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs a presente ação ordinária, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação de correção relativa a perdas que teriam ocorrido no período de 1998 a 2002.\r\n\r\nInicial e documentos, fls. 03/12.\r\n\r\nContestação, fls. 47/52.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, é confusa a petição inicial, mas, como, com algum esforço, percebe-se que o autor sustenta que, no período de 1998 a 2002, o saldo de suas contas de FGTS sofreu perdas face à inflação, razão pela qual pleiteia a diferença de 6% por ano - e, por isso, rejeito a preliminar de inépcia da exordial.\r\n\r\nQuanto ao fundamento das perdas alegadas, não se sustentam as alegações.\r\n\r\nCertamente, o autor certamente não está se referindo ao não pagamento de juros progressivos, uma vez que estes são devidos tão somente para as contas referentes a relações empregatícias iniciadas até 1971 - enquanto a conta do autor refere-se a emprego ocupado apenas desde 1986 (fl. 09).\r\n\r\nO fundamento invocado pelo autor - direito adquirido - não tem cabimento, já que, nos termos da pacífica jurisprudência do STF, a relação entre o FGTS e os fundistas é institucional.\r\n\r\nNão tendo o autor alegado violação, pela ré, aos termos da lei vigente nos anos em que supostamente teriam ocorrido as perdas, e não tendo demonstrado minimamente a existência dessas alegadas perdas, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95; art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023055-1 LEVI GONCALVES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023055-1\r\n\r\nAUTOR: LEVI GONCALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 18:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nLEVI GONÇALVES, qualificado na inicial, propôs a presente ação pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários ao saldo de sua conta fundiária, , relativamente aos percentuais de 42,72%, de janeiro de 1989 e 44,80%, de abril de 1990, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2-13.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 44).\r\n\r\nContestação e documentos de fls. 49-56.\r\n\r\nRéplica de fls. 60-61.\r\n\r\nA ré junta aos autos, às fls. 66-76, documentos que demonstram ter o autor aderido ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01, para pagamento de créditos complementares, inclusive com recebimento de parcelas.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA Lei Complementar no 110/01, em seu artigo 4º, autorizou à Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de 16,64 % (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, já reconhecidos judicialmente pelos nossos Tribunais Superiores, o que ocorria após a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção ao seu compromisso em não ingressar em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6o, III, da Lei Complementar n. 110/01).\r\n\r\nPortanto, embora a jurisprudência já tenha decidido que são devidos os índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época (Súmula nº 252 do STJ e Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ao assinar o acordo a parte aceitava receber os valores referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, renunciando ao recebimento dos demais índices que porventura tivesse direito.\r\n\r\nApós a assinatura e até o recebimento do pactuado no termo de adesão, muitas pessoas ingressaram em juízo visando desconstituir tal termo e obter à correção do saldo de FGTS através do judiciário.\r\n\r\nA discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal onde se concluiu que, o termo de adesão é um ato jurídico perfeito, cabendo a parte demonstrar, se fosse o caso, que o invalidaria ou o viciaria. Aduz ainda que, a LC nº 110/2001 é constitucional e não há razão para que se altere a situação (Informativo de jurisprudência nº 381 do STF).\r\n\r\nNão há amparo legal à pretensão do Autor, quer seja na Lei, na Jurisprudência ou na Doutrina, que fosse capaz de invalidar o ato subscrito pelas partes.\r\n\r\nRegistre-se que, por fim, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da adesão da parte autora ao acordo previsto na LC 110/01, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522491-8 SYLVIA HELENA CAMARGO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DIANA SOARES CORTEZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522491-8\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA HELENA CAMARGO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 14:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 16/18. Mantenho a decisão de fls. 14 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOutrossim, tal posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE SALDOS DE POUPANÇA MOVIDA POR POUPADOR CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, já que tem suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da primeira instância. A competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais vinculados a turmas recursais diferentes, ainda que da mesma seção judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ar. 105, I, \"d\", da Constituição Federal.\r\n\r\n2. É do Juizado Especial Federal a competência para causa de valor inferior a sessenta salários mínimos, visando ao pagamento de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, ajuizada contra o Banco Central do Brasil. Aplicável à hi pótese, subsidiariamente, o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual é competente o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Precedente: CC 80.079/SP, 2ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/09/2007.\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal\r\n\r\ndo Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Paulo - SP,\r\n\r\no suscitado.”\r\n\r\n(STJ - CC 95833/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20/10/2008)\r\n\r\nAdemais, a Autora deveria manifestar seu inconformismo valendo-se de recurso adequado para impugnar a decisão proferida por esse Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 14.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033354-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DEL MAR BRAVO CRUZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033354-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA DEL MAR BRAVO CRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NOVA IGUAÇU/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033389-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERLI LEAL DA CRUZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033389-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ERLI LEAL DA CRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033423-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE EUCLIDES CORREA GUINANCIO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033423-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE EUCLIDES CORREA GUINANCIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SANTA MARIA MADALENA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033457-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE DE ALENCAR PEREIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033457-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE DE ALENCAR PEREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de ITAPERUNA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITAPERUNA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033486-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS ROBERTO RAMOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033486-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLOS ROBERTO RAMOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de BARRA MANSA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033718-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REJANE ANTUNES CARDOSO CARVALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033718-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: REJANE ANTUNES CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO GONÇALO/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033721-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANUEL GONCALO NEVES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033721-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MANUEL GONCALO NEVES DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO GONÇALO/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033890-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIGUEL MARTINS DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033890-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MIGUEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de VOLTA REDONDA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033923-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAYSE COSTA BARBALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033923-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: DAYSE COSTA BARBALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de ARRAIAL DO CABO/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815126-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO ROBERTO ESPIRITO SANTO CAMACHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815126-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PAULO ROBERTO ESPIRITO SANTO CAMACHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NOVA IGUAÇU/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815155-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815155-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de BELFORD ROXO/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815206-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO SIQUEIRA DINIZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815206-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PAULO SIQUEIRA DINIZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO GONÇALO/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815214-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA NOGUEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815214-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ANA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de BARRA MANSA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815512-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NOEMI DE PAULA MELLO CARIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815512-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: NOEMI DE PAULA MELLO CARIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de PETRÓPOLIS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de PETRÓPOLIS/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815541-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815541-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NILÓPOLIS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815583-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815583-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NITERÓI/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815598-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VILMA FERREIRA TAMEGA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815598-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: VILMA FERREIRA TAMEGA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815916-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HENRIQUE PEREIRA LEAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815916-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: HENRIQUE PEREIRA LEAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de ARARUAMA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.01.816102-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PATRICIA PEREIRA MARCICANO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.816102-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PATRICIA PEREIRA MARCICANO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de ITAPERUNA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITAPERUNA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012460-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x TANIA LUCIA REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012460-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TANIA LUCIA REZENDE\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 11:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta por Caixa Econômica Federal em face de Tânia Lúcia Rezende.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, conforme noticia a exequente em fls. 25/34, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023798-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023798-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de TERESÓPOLIS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de TERESÓPOLIS/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023838-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLA CRISTINA DE ARAUJO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023838-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NOVA IGUAÇU/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024288-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024288-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PAULA FRANCINETE MACHADO DE JESUS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NITERÓI/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025965-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025965-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de ITAPERUNA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026152-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROZILDA SILVA DE ALCANTARA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026152-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ROZILDA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NITERÓI/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026222-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026222-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de TERESÓPOLS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de TERESÓPOLIS/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026392-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026392-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de DUQUE DE CAXIAS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026437-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VITOR CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026437-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: VITOR CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de ARMAÇÃO DE BÚZIOS e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026438-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026438-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519542-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x NILO MENDES DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519542-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NILO MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 13:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta por Caixa Econômica Federal em face de Nilo Mendes de Araújo.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, conforme noticia a exequente em fls. 17, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523009-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA MARIA COELHO ALVAREZ PARADA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523009-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SONIA MARIA COELHO ALVAREZ PARADA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de MACAÉ/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de MACAÉ/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523146-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO ALBERTO BARBOSA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523146-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: PAULO ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas va ras do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de PETRÓPOLIS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de PETRÓPOLIS/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.01.523181-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE FATIMA MARTINIANO QUEIROZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523181-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: RITA DE FATIMA MARTINIANO QUEIROZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NITERÓI/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523184-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUSTAVO ALBERTO GOMES PINHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.523184-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GUSTAVO ALBERTO GOMES PINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de RESENDE/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de RESENDE/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007438-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANE ELIAS SEDACA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007438-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ROSANE ELIAS SEDACA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de DUQUE DE CAXIAS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008657-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO DA SILVA FERRONE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008657-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARCELO DA SILVA FERRONE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de TERESÓPOLIS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de TERESÓPOLIS/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008675-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEIA LELE E COSTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008675-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LEIA LELE E COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de VOLTA REDONDA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.01.010484-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO QUINTANILHA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010484-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CLAUDIO QUINTANILHA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO GONÇALO/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011686-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AURELIO GOMES DE BARROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011686-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: AURELIO GOMES DE BARROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de BARRA MANSA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012138-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELY DE SOUZA COSTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012138-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SUELY DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NOVA IGUAÇU/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA IGUAÇU/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012558-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012558-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num de terminado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012597-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012597-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de DUQUE DE CAXIAS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.01.013625-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GERALDO DE SOUZA SA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013625-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GERALDO DE SOUZA SA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de BARRA MANSA/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.01.013713-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAROLDO GONCALVES DAMASIO JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013713-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: HAROLDO GONCALVES DAMASIO JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NITERÓI/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.01.013914-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ MAXIMIANO PEREIRA CORREA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013914-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LUIZ MAXIMIANO PEREIRA CORREA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas va ras do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de DUQUE DE CAXIAS/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014031-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA CAMPOS DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014031-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 14:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO GONÇALO/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.008892-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008892-2\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 18:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nCuida-se de execução provisória proposta por SINTRASEF em face da UNIÃO FEDERAL amparado em sentença que condenou a executada a restituir os valores das diferenças salariais relativas aos 28,86% dos substituídos JORGE ANTONIO CHAME DE ANDRADE, MARILENE DUARTE, MARINETE FIGUEIREDO BENITES e JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ. \r\n\r\nInicial de fls. 02/05, instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA execução provisória pretendida pelo exeqüente não é admissível, tendo em vista esbarrar em expressa vedação legal estabelecida pelo art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, in verbis:\r\n\r\n“A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.”\r\n\r\nA propósito, confira-se precedentes do Egrégio STJ:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97.\r\n\r\n1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que é vedado a execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(5ª Turma, AGRESP nº 1071636, rel. Min. LAURITA VAZ, unanimidade, DJE de 09.12.2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, excluídos os casos estatuídos no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. A propósito: REsp nº 890631/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/09/07; REsp nº 775618/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/08/07; AgRg no REsp nº 658518/RS, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; AgRg no Ag nº 802016/PE, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; EDcl no REsp Nº 790303/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/11/06; EREsp nº 638620/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/10/06; AgRg nos EREsp nº 757565/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJ de 01/08/06; AgRg no REsp nº 507974/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 19/06/06; AgRg no REsp nº 416956/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/06/06; REsp nº 702264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/12/05; REsp nº 695681/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/08/05, AgRg no Ag nº 396626/SP, deste Relator, DJ de 18/02/02, entre tantos outros na mesma linha.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(1ª Turma, AGEDAG nº 884191, rel. Min. JOSÉ DELGADO, unanimidade, DJE de 24.04.2008).\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 267, VI, c/c 295, parágrafo único, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista que sequer foi completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010925-1 MARIA NAZARE FORTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010925-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARE FORTES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 18:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nCuida-se de execução provisória proposta por SINTRASEF em face da UNIÃO FEDERAL amparados em sentença que condenou a executada a restituir os valores das diferenças salariais relativas aos 28,86% e demais consectários legais, de seus substituídos elencados na petição inicial.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA execução provisória pretendida pelo exeqüente não é admissível, tendo em vista esbarrar em expressa vedação legal estabelecida pelo art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, in verbis:\r\n\r\n“A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.”\r\n\r\nA propósito, confira-se precedentes do Egrégio STJ:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97.\r\n\r\n1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que é vedado a execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(5ª Turma, AGRESP nº 1071636, rel. Min. LAURITA VAZ, unanimidade, DJE de 09.12.2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, excluídos os casos estatuídos no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. A propósito: REsp nº 890631/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/09/07; REsp nº 775618/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/08/07; AgRg no REsp nº 658518/RS, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; AgRg no Ag nº 802016/PE, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; EDcl no REsp Nº 790303/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/11/06; EREsp nº 638620/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/10/06; AgRg nos EREsp nº 757565/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJ de 01/08/06; AgRg no REsp nº 507974/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 19/06/06; AgRg no REsp nº 416956/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/06/06; REsp nº 702264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/12/05; REsp nº 695681/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/08/05, AgRg no Ag nº 396626/SP, deste Relator, DJ de 18/02/02, entre tantos outros na mesma linha.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(1ª Turma, AGEDAG nº 884191, rel. Min. JOSÉ DELGADO, unanimidade, DJE de 24.04.2008).\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 267, VI, c/c 295, parágrafo único, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista que sequer foi completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011755-7 OSMARINA MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011755-7\r\n\r\nAUTOR: OSMARINA MARTINS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 18:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nCuida-se de execução provisória proposta por OSMARINA MARTINS DA SILVA, FATIMA GOMES, MOACYR DA COSTA PINTO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE PAULA e ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA em face da UNIÃO FEDERAL amparados em sentença que condenou a executada a restituir os valores das diferenças salariais relativas aos 28,86% e demais consectários legais.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA execução provisória pretendida pelos exeqüentes não é admissível, tendo em vista esbarrar em expressa vedação legal estabelecida pelo art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, in verbis:\r\n\r\n“A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.”\r\n\r\nA propósito, confira-se precedentes do Egrégio STJ:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97.\r\n\r\n1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que é vedado a execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(5ª Turma, AGRESP nº 1071636, rel. Min. LAURITA VAZ, unanimidade, DJE de 09.12.2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, excluídos os casos estatuídos no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. A propósito: REsp nº 890631/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/09/07; REsp nº 775618/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/08/07; AgRg no REsp nº 658518/RS, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; AgRg no Ag nº 802016/PE, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; EDcl no REsp Nº 790303/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/11/06; EREsp nº 638620/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/10/06; AgRg nos EREsp nº 757565/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJ de 01/08/06; AgRg no REsp nº 507974/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 19/06/06; AgRg no REsp nº 416956/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/06/06; REsp nº 702264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/12/05; REsp nº 695681/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/08/05, AgRg no Ag nº 396626/SP, deste Relator, DJ de 18/02/02, entre tantos outros na mesma linha.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(1ª Turma, AGEDAG nº 884191, rel. Min. JOSÉ DELGADO, unanimidade, DJE de 24.04.2008).\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 267, VI, c/c 295, parágrafo único, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista que sequer foi completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.01.011946-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011946-3\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 18:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nCuida-se de execução provisória proposta por SINTRASEF em face da UNIÃO FEDERAL amparados em sentença que condenou a executada a restituir os valores das diferenças salariais relativas aos 28,86% dos substituídos LUIZ GONZAGA VIEIRA e MARIA DO SOCORRO AZEVEDO.\r\n\r\nInicial de fls. 02/05, instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA execução provisória pretendida pelo exeqüente não é admissível, tendo em vista esbarrar em expressa vedação legal estabelecida pelo art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, in verbis:\r\n\r\n“A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.”\r\n\r\nA propósito, confira-se precedentes do Egrégio STJ:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97.\r\n\r\n1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que é vedado a execução provisória contra a Fazenda Pública de decisão que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(5ª Turma, AGRESP nº 1071636, rel. Min. LAURITA VAZ, unanimidade, DJE de 09.12.2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, excluídos os casos estatuídos no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. A propósito: REsp nº 890631/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18/09/07; REsp nº 775618/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/08/07; AgRg no REsp nº 658518/RS, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; AgRg no Ag nº 802016/PE, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 05/02/07; EDcl no REsp Nº 790303/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 09/11/06; EREsp nº 638620/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/10/06; AgRg nos EREsp nº 757565/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJ de 01/08/06; AgRg no REsp nº 507974/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 19/06/06; AgRg no REsp nº 416956/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/06/06; REsp nº 702264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/12/05; REsp nº 695681/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/08/05, AgRg no Ag nº 396626/SP, deste Relator, DJ de 18/02/02, entre tantos outros na mesma linha.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(1ª Turma, AGEDAG nº 884191, rel. Min. JOSÉ DELGADO, unanimidade, DJE de 24.04.2008).\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 267, VI, c/c 295, parágrafo único, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, tendo em vista que sequer foi completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 799597"
                            ],
                            "799598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001736-2 POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.001736-2\r\n\r\nAUTOR: POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013232-6 CLEIDE CORREA MEIRELLES (ADVOGADO: PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA, MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013232-6\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE CORREA MEIRELLES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010135-1 AGOSTINHO MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010135-1\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 16:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Admito a emenda à inicial de fl. 49. \r\n\r\nIII - Passo a sentenciar:\r\n\r\nAGOSTINHO MENEZES DA SILVA ajuizou, em 26/06/2008, ação em face da UNIÃO.\r\n\r\nAlegou que foi militar temporário da Marinha por cinco anos e dois meses.\r\n\r\nApós seu desligamento, formulou pedido de reengajamento, indeferido expressamente pela ré.\r\n\r\nO fundamento do desligamento foi a constatação, em 17/09/1987, de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar que gerava restrições definitivas para a vida militar.\r\n\r\nO desligamento definitivo do autor ocorreu em 05/02/1988.\r\n\r\nO autor ajuizou ação indenizatória, julgada improcedente.\r\n\r\nAgora, vinte anos depois, ajuizou ação em que pede a insubsistência do fundamento empregado pela União para seu desligamento, e pede seu reengajamento para obter a estabilidade e posterior reforma.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Decreto 20.910/32 prevê prazo prescricional de cinco anos para exercício de qualquer pretensão em face da União. Desligado o autor do serviço ativo da Marinha em 1988 por ato administrativo expresso e fundamentado, teria até 1993 para ajuizamento de ação para questionar a fundamentação desse ato. O fato de haver ajuizado ação indenizatória não obsta a fluência do prazo prescricional quanto à pretensão de reengajamento e reforma, uma vez que são coisas distintas.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não há custas a reembolsar. Sem condenação em honorários, porque não citada a parte ré.. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027775-1 CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027775-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, objetivando a correção de saldo das cadernetas de poupança nºs 1088904-3 e 826004-4 durante o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e junho de 1990. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo prevento.\r\n\r\nSão idênticas as partes e a causa de pedir e seu objeto está contido na demanda preventa.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521569-3 JOAO ALFREDO DE GOES NETO (ADVOGADO: JOSE GOMES RIBEIRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521569-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALFREDO DE GOES NETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 14:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 17, por seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNão basta que a parte Autora simplesmente emende a inicial para atribuir novo valor à causa, sem explicitar os critérios utilizados para a nova atribuição, eis que este se submete aos ditames dos arts. 259 e 260, do CPC, não podendo, assim, ser atribuído de forma fictícia, haja vista a competência absoluta dos Juizados Especiais.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o eg. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - JUÍZO FEDERAL - VALOR DA CAUSA - EMENDA A INICIAL - ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O NOVO VALOR - INEXISTÊNCIA. I - A competência dos Juizados Especiais\r\n\r\nFederais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor dado à causa na inicial, consoante o disposto no art. 3º, e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nII - 'o valor da causa não pode ser atribuído de forma fictícia, alheia aos parâmetros declinados pelos artigos 259 e 260, do Código de Processo Civil, logo, não há que ser deferido requerimento de emenda à peça vestibular se não especificados os critérios empregados para a apuração do novo valor conferido à causa' (cf. José Carlos Barbosa Moreira. O Novo Processo Civil Brasileiro, 21ª edição, rio de Janeiro, 2001, p.20). \r\n\r\nIII - Não merece reparo a decisão do Juízo de Primeiro Grau, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal após requerimento de emenda da inicial que não explicitou os critérios utilizados para a indicação do novo valor da causa. \r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(AG 200702010151669, Rel. Juiz Fed. Conv. Leopoldo Muylaert, DJ de 11/03/2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 17.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801615-8 IRANDE NOGUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.801615-8\r\n\r\nAUTOR: IRANDE NOGUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em declaração da incidência da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei 5.107/66 (atual art. 13, § 3º da Lei 8.036/90) sobre os saldos da conta vinculada dos autores, atrasados e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011458-1 NYK LINE DO BRASIL LIMITADA (ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES, ANNA LUIZA FERNANDES NOVAES LEITE.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011458-1\r\n\r\nAUTOR: NYK LINE DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 15:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNYK LINE DO BRASIL LTDA impetrou, em 20/05/2009, mandado de segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e pelo GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTIRIO.\r\n\r\nA Impetrante é transportadora marítima internacional e trouxe mercadorias acondicionadas em CINCO CONTÊINERES, todos com seus Conhecimentos de Embarque devidamente registrados..\r\n\r\nTais contêineres foram consignados a diversas empresas, mas, desde seu desembarque, há mais de noventa dias, as referidas cargas não tiveram seus despachos aduaneiros iniciados pelas citadas empresas - configurando situação de ABANDONO DAS MERCADORIAS (art. 574, I, a do Decreto 4.543/02 - Regulamento Aduaneiro), o que as sujeita à pena de PERDIMENTO (art. 618 do Decreto).\r\n\r\nDiante do abandono, a Impetrante requereu, no fim de 2008, à Receita Federal, a desunitização e liberação dos contêneires. A Receita, em resposta, concordou em desunitizar os contêineres apenas após a convalidação da pena de perdimento, e não imediatamente.\r\n\r\nA Impetrante sustenta que, os termos do art. 3o do Decreto-Lei 116/67, ao entregar os contêineres no porto desincumbiu-se de sua obrigação contratual como transportadora. Por isso, reputa ilegal a não-liberação dos contêineres de sua propriedade - sendo que tais contêineres não constituem embalagem, não são acessórios à mercadoria, e, portanto, não se sujeitam ao perdimento nem ao aguardo deste (art. 24 da Lei 9.611/98 e arts. 574 c/c 618, XXI, do Decreto 4.543/02).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 58.\r\n\r\nA distribuição a esta 8a Vara Federal se deu em 08/06/2009 (fl. 63).\r\n\r\nO requerimento de liminar não foi apreciado, determinando-se a notificação das autoridades impetradas (fl. 64), efetivamente notificadas em 22/06/2009.\r\n\r\nEm 02/07/2009 foram prestadas informações pelo DIRETOR-PRESIDENTE DO TERMINAR MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS, esclarecendo que, “ao contrário do que a Impetrante relata na petição inicial, as mercadorias não foram apreendidas por abandono, mas sim por irregularidades que contaram com a participação, ao menos indireta, da Impetrante”. No auto de infração referente a quatro dos contêineres, vê-se que o motivo de sua apreensão decorreu de uso de documento falsificado (falsificação do conhecimento de transporte emitido pela Impetrante), do que se poderia depreender, no mínimo, a culpa in eligendo da Impetrante ao celebrar contrato de transporte com empresas envolvidas em irregularidades. Afirma que “o que não é possível é a Impetrante lucrar com o transporte das mercadorias, não adotar cautelas mínimas que permitam eliminar de seu quadro de clientes empresas sem um mínimo de solidez, compatível com o volume de mercadorias transportadas, e depois querer simplesmente retirar seus contêineres vazios, transformando o Terminal de Contêineres do porto do Rio de Janeiro em verdadeiro depósito de lixo a céu aberto”. Noutro contêiner, a Impetrante consentiu com o transporte de pneus de automóvel usados, isto é, admitiu o transporte de mercadoria cujo ingresso no país é proibido por lei.. Assim, somente após a Receita Federal der alguma destinação às mercadorias (na forma do art. 713 do Decreto 4.543/02) é que a Impetrante poderá reaver seus cinco contêineres.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que o Inspetor de Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro, apesar de regularmente notificado, não apresentou até agora (06/07/2009) suas informações, sendo que o prazo de dez dias venceu dia 02/07/2009. Isso não obstante, a defesa trazida pela 2a Autoridade Impetrada é sólida e aproveita a ambos, motivo pelo qual se faz desnecessária nova intimação.\r\n\r\nDe resto, há que se distinguir, no mandado de segurança, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 dias (cuja constitucionalidade é reconhecida pela Súmula 632/STF), entre a conduta omissiva puro, que se protrai no tempo enquanto persiste a omissão, e o ato único de efeitos permanentes.\r\n\r\nA petição inicial narra claramente que, por ato da Receita Federal, decidiu-se que a desunitização da carga só se daria após a convalidação da carga. Não há, portanto, mera omissão: há decisão (ato único) no sentido de não liberar a carga enquanto não se der destinação às mercadorias acondicionadas nos contêineres. A Impetrante não especificou a data em que tomou ciência desse ato (referindo-se genericamente como “no final do ano de 2008” (fl. 04), o que é confirmado pela data aposta à lápis no documento de fl. 49. Como a impetração se deu em 20/05/2009, já havia decorrido o prazo de 120 dias, impondo-se o reconhecimento da decadência do direito potestativo de a NYK LINE DO BRASIL LTDA valer-se da via célere do mandado de segurança.\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, a Autoridade Impetrada trouxe prova documental a evidenciar que o fundamento do perdimento das mercadorias não é o abandono, mas sim a falsificação do conhecimento de transporte e a importação de mercadoria ilegal, o que descaracteriza a liquidez e certeza do direito alegado pela Impetrante.\r\n\r\nDiante do reconhecimento da decadência (art. 18 da Lei 1.533/51) e da descaracterização documental do direito líquido e certo afirmado pelo Impetrante, o art. 8o da Lei 1.533/51 autoriza o imediato indeferimento da petição inicial, sem a necessidade de oitiva do Ministério Público.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 18 da Lei 1.533/51, PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, bem como, com base no art. 8o da Lei 1.533/51, DECLARO QUE O DIREITO ALEGADO PELA IMPETRANTE NÃO ESTÁ REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA. Sem reembolso das custas. Sem condenação em honorários de sucumbência, incabível em sede de mandado de segurança. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017245-0 TNL PCS S/A (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017245-0\r\n\r\nAUTOR: TNL PCS S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por TNL PCS S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando (i) seja autorizada a não inclusão dos valores repassados a terceiros a título de uso de suas redes no roaming nacional e internacional na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV do CTN; e (ii) possa compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre o total repassado a terceiros de mesma natureza, nos últimos 10 (dez) anos, com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. A inicial vem instruída com procuração e documentos nas fls. 42/619. Custas pagas às fls. 41.\r\n\r\nLiminar indeferida à fl. 620, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 628-652, impugnando o valor atribuído à causa, argüindo a decadência e, no mérito, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nO MPF entendeu não ser caso de intervir como custos legis (fl. 656).\r\n\r\nFeito o breve relatório, e antes de decidir o mérito, passo a me manifestar sobre a impugnação feita ao valor da causa.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de afastar não só os efeitos futuros de incidência tributária como também para buscar autorização quanto à compensação dos tributos recolhidos a esse mesmo título nos últimos dez anos. A petição fixou o valor da causa em patamar nitidamente incompatível com a expressão patrimonial da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nVejo com maus olhos a crescente “ordinarização” do mandado de segurança, que, segundo a Constituição e seu regramento infraconstitucional, deveria ser remédio rápido para sanar ilegalidades recentes e manifestas, mas que a prática - com o aval da jurisprudência - transformou em meio de o contribuinte exercer controle de legalidade sobre cobranças tributárias que estão em vigor há mais de 120 dias e pleitear compensação de quantias recolhidas há uma década: mediante impetração do writ, o contribuinte ganha prioridade legal no seu processamento (atropelando, dentro de uma Vara Federal Cível, as matérias às quais efetivamente deveria ser assegurada a prioridade de tramitação: idosos, incapazes, causas com risco de perecimento do direito, verbas com caráter alimentar etc), e ainda pode tentar defender suas teses - qualquer tese - sem assumir grandes riscos, já que não há previsão legal de imposição de honorários de sucumbência em caso de ser denegada a ordem de segurança (já quando a tese tributária defendida é majoritária, os contribuintes costumam optar pelo rito ordinário, pois sendo certa a vitória, não querem abrir mão dos honorários).\r\n\r\nCertamente, não será a atitude isolada deste Magistrado que modificará este estado das coisas, motivo pelo qual será admitida a via processual escolhida pelo Impetrante. No entanto, o mínimo que posso fazer para coibir o uso abusivo do mandado de segurança em matéria tributária é exigir que, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa efetivamente corresponda ao da vantagem patrimonial que o Impetrante pretende auferir, pois tal valor servirá de parâmetro para o correto recolhimento das custas e para as finalidades previstas nos arts. 18, 538 p. ú., e 557, § 2º, do CPC: “Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.” (STJ, 3a Turma, RESP 436203, DJ de 17-02-2003), “Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa” (STJ, 2a Turma, AGRESP 769217, DJ de 18-09-2006).\r\n\r\nDo exposto, INTIME-SE O IMPETRANTE para, no prazo de cinco dias, emendar a inicial, atribuindo à causa valor condizente com sua pretensão, e recolhendo as custas correspondentes, sob pena de extinção. Após o cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033264-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033264-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOEL FONTAO TEIXEIRA SOBRINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO PAULO/SP e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO PAULO/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033288-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.033288-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de CURITIBA/PR e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CURITIBA/PR, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815256-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DIMAS CYRNE DA LUZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815256-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: DIMAS CYRNE DA LUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de RIO PRETO/MG e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de JUIZ DE FORA/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815358-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ACYDALIA MARIA DE ANDRADE FERNANDES DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815358-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ACYDALIA MARIA DE ANDRADE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NATAL/RN e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NATAL/RN, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815412-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELEONORA DE ALBUQUERQUE RAMOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815412-1\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ELEONORA DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SALVADOR/BA e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais SALVADOR/BA, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815886-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.815886-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de SÃO SEBASTIÃO/SP e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007303-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO DE MELLO FILHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007303-7\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIO DE MELLO FILHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de CURITIBA/PR e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CURITIBA/PR, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012687-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO CLEMENTINO DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012687-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: GILBERTO CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de NATAL/RN e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NATAL/RN, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013958-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013958-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 13:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nTrata-se, a hipótese, de competência funcional, e portanto de natureza absoluta. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o executado é domiciliado no município de MANAUS/AM e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de MANAUS/AM, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 799598"
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                            "800380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017756-9 ANDREA DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CUZZUOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017756-9\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 14:54\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 74.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 74\r\n\r\n“I - Designo o dia 04/08/2009, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova. Deverá a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nV - Intimem-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 800380"
                            ]
                        }
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000523\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519672-8 ANA PAULA DE ANDRADE FAGUNDES (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012586-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ROMERO MONTEIRO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017206-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MONICA SPECIAL (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009537-7 VIACAO MIRIM LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO.). . Fls. 176/177 e 182/183.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0021939-2 LUIZ PETRONILO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Declaro Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores SEBASTIÃO LUIZ MARTINS DA SILVA (fls. 162), LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (fls. 248) e FABIO CESCHIN FERREIRA (fls. 166).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, aos autores LUIZ PETROLINO SOARES e WANDER SAID se concordam com os valores que já se encontram depositados às fls. 251/266.\r\n\r\n2) Após, apreciarei o pedido de fls. 241, item “d”.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024583-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 724 - Defiro o prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029949-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 791/792, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos autores Norberto Silva de Mattos Junior, Norival Martins da Silva, Olair Ferreira Viana, Olcimar José da Costa, Nilo Delgado Fernandes, Nilson Azeredo da Fonseca. Nilson da Costa Dias, Nilson de Azevedo Lemos, Nilson Rodrigues Leal, Nilson Varone, Nilson Musacchio Junior, Nilza Braz da Costa Maia, Nivaldo Netto Teixeira e Nivaldo Duarte Alencar.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão do pólo ativo do feito desses autores, bem como dos autores elencados às fls. 788, item 2.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011885-1 CARLOS EDUARDO JOPPERT CRUZ (ADVOGADO: ANETE GOMIDE PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 88.\r\n\r\nUma vez que houve concordância com os cálculos apresentados ás fls. 81/85, à CEF para cumprimento espontâneo do julgado, em dez dias.\r\n\r\nApós, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008673-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FERNANDA SILVA MARTINS ASSIST/ FERNANDO ANTONIO PIRES DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA.). . Fls. 46.\r\n\r\nDefiro o parcelamento, devendo a ré efetuar o depósito conforme determinado às fls. 45, em dez dias, a partir da publicação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023563-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, NEI CALDERON.) x MARLENE CARDOSO DA SILVA. . Face à informação de fls. 63, à CEF para que traga aos autos o endereço correto do réu, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 799092"
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                            "799094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000524\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000412-0 ADEMAR VIEIRA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista o mandado de fls.468/469, determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal para a parte autora.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nAos autores, para liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008678-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JORGE EVANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA.). . Intime-se o réu, para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022059-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Face à impugnação de fls. 373/385, à parte autora se persiste nos valores apresentados às fls. 358/361 e 365/370, em dez dias, quanto aos autores remanescentes JOEL FERREIRA DE JESUS e JORGE TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003505-0 ROSIMAR GONCALVES TORQUATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de trinta dias para que cumpra a determinação de fls. 42.\r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029969-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Traga a CEF aos autos os Termos de Adesão dos autores DANIEL PEREIRA JOSE, DANIEL PESSANHA, DAVID JOSE DOS SANTOS LEAL, DAVID DA CRUZ SOBRINHO, DAVID PIMENTEL, DAVID SILVERIO, DAYSE MYRIAN NOBRE CARDOSO, DEIZE ARAUJO DE SOUZA e DENER BELLATO NERY, em trinta dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, DANIELLE SABOIA BARBOSA MONTEIRO, DASIA CARBONE LEITE DE OLIVEIRA, DAYSE BARRETO BENEDICTO DA SILVA, DEBORA KOCHEM DE FREITAS SOUZA, DEISE APARECIDA GONÇALVES MARQUES, DEISE COSTA CAMPELLO, DEISE DOS SANTO CRAVO, DEISE FATIMA MONTEIRO ROCHA e DELMA ALMEIDA DE SOUZA LEÃO, face aos documentos juntados, bem como de DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DANIELA DA COSTA LISBOA, DANIELLE FUCKNER, DAVI BRASILIO DE ARAUJO, DAVID DE MOURA RIBEIRO, DAVID FERREIRA DA CUNHA JUNIOR, DAYSE DE SENA SOARES, DAYSE TELLES FIGUEIREDO, DEBORA PIRES DE SOUSA, DECIO LUIZ FERREIRA, DEISE DOS SANTOS RODRIGUES, DELMO DE RESENDE LUZ, DENILSON BRAGA BRITO e DENILSON SILVEIRA MAIA, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo da CEF, aos autores DANIEL SIQUEIRA NEVES DE FIGUEIREDO, DANILO DE LUCA FONTANA, DAVID SOUZA SANT ANNA, DEISE CONSUELO DE ATHAYDE CRUZ DE BRITO, DEISE DAS GRAÇAS ALBERNAZ DE OLIVEIRA e DEISY PACHECO DE OLIVEIRA, para que apresentem os documentos solicitados pela CEF às fls. 530/531, em trinta dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se quanto ao item 1 desta determinação, se cumprido.\r\n\r\n3) Após, analisarei o pedido de fls. 647/658 quanto à habilitação dos sucessores de DAVID DA CRUZ SOBRINHO, uma vez que alega a CEF a assinatura de Termo de Adesão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012541-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA RIBEIRO ROCHA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0010765-0 ALEKSEI NEVES EWERTON E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro o prazo de 10(dez) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029602-3 LAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Autos à disposição da parte autora, para vista por dez dias, conforme R. despacho de fls.791.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799094"
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                            "799095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000525\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024410-4 JOAO BATISTA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Cumpram as partes o despacho de fls. 377, em dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 642, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação aos autores JULIO CESAR GUIMARÃES PARANHOS DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PORTO SAMPAIO E JUSSATA ALVES GOUVEIA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos mesmos do feito, bem como para cumprimento da determinação de fls. 639, item 1, 2º parágrafo.\r\n\r\nNo mesmo prazo recursal acima, manifeste-se a autora Julia Rocha Carreiro conforme determinado às fls. 639.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020658-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA.) x WALTER LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO F. TAMBASCO.). . Fls. 183 e 191 - Defiro a vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO. . Fls. 18 - À CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARISA DA SILVA SOUZA. . Fls. 22 - À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 96.0075554-0 MARIO MONTEIRO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Autos à disposição da CEF, para vista por dez dias, conforme R. despacho de fls.1057.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799095"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000526\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0015000-0 MONICA SIMON LEIVAS MILANI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0019294-4 FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Fls. 651/652 - \r\n\r\nÀ CEF, quanto ao autor HUMBERTO DOMINGUES.\r\n\r\nEsclareçam os autores FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ e DELANO CUNHA DA SILVA a alegação de incumprimento, face aos documentos de fls. 615/619 e 623/647.\r\n\r\n3 - 97.0073034-4 CARLOS OIRAM DIAS (ADVOGADO: OLGA MARIA TROMBETTA, SANDRA REGINA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 141/143 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\n4 - 98.0000686-9 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 207 - Oficie-se, como requerido, o Banco Citibank S/A.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014562-3 MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGA PARANHOS (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO VERAS DOS PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029404-5 JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025000-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x RONALDO LUIS DE MENEZES GARCIA ROZA. . À CEF sobre a certidão de fls. 26, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0010941-7 ALESIA PEIXOTO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL, RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0008295-0 IVAN BOGOSSIAN (ADVOGADO: DANIELA ALVES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo impugnação do autor aos valores depositados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018357-4 JOAO CAPISTRANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 94, item 2).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0005326-1 HAILTON LEGENTIL E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA, BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA, RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Autos à disposição da parte autora, para vista por 15 dias, conforme R. despacho de fls.582.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 799096"
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                            "799097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000546\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0033806-3 MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (ADVOGADO: MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017756-2 ROBERT FORSTER (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal a considerar como definitiva a inclusão do nome do Autor no rol dos dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Condenando, ainda, a União Federal no reembolso das custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame necessário, nos termos da Lei no. 9.649/98.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020720-7 CHRISTINA NUNES VIDAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a União Federal a pagar à autora as diferenças reclamadas na inicial, com ressalva das parcelas vencidas antes de setembro de 2003, inclusive, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação; correção monetária, segundo a variação da taxa SELIC; custas efetivamente despendidas pela autora; e honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024014-4 LIGIA LOURDES LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Traga a CEF aos autos cópia dos extratos de movimentação das contas de cadernetas de popança nos períodos exeqüendos, em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005210-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x WALTENIO SARDINHA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DINAEDES OLIVEIRA COSTA FERNANDES, ITAMAR DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 74,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 71,73. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a ação, condenando os réus a pagarem à autora o valor de R$ 14.346,70 (quatorze mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação; correção monetária, segundo os mesmos índices aplicados no FIES; custas; e honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC. Quanto aos réus JOSÉ BENEDITO BARBOSA e DENISE BARRETO BARBOSA, a condenação nas custas e em honorários advocatícios observará o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JULIANA VASCONCELOS M. DUTRA (ADVOGADO: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 114,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, condenando a ré a pagar à CEF a quantia de R$ 22.911,88 (vinte e dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária segundo os mesmos índices aplicáveis ao FIES, custas efetivamente despendidas pela CEF e honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, na forma do art. 20, parágrafo 4o. do CPC e do item 12, último parágrafo do instrumento contratual de fls. 11.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007557-8 MARIA ELISABETE DA COSTA RAMOS REP/ P/ MARIA CRISTINA DA COSTA RAMOS CEREJA (ADVOGADO: WEGNER MODESTO DE SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, tenho o pedido por fundamentado, e determino a expedição de Alvará Judicial de levantamento do saldo total existente na conta vinculada ao PIS de fls. 56, em favor da Requerente, a qual poderá ser representada por sua irmã e procuradora quando do saque.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004431-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LIGIA LOURDES LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA no. 2009.51.01.004431-1\r\n\r\nIMPUGNANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nADVOGADO : OCTÁVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA\r\n\r\nIMPUGNADO : LIGIA LOURDES LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: LUCIANA SÉRVULO MARQUES MEIRINHO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ofereceu Impugnação ao Valor da Causa atribuído por LIGIA LOURDES LOPES DE CARVALHO nos autos da Ação Ordinária no. 2008.51.01.024014-4, alegando que, “considerando-se o Plano Bresser, cujo percentual a ser aplicado é de 8,04%, já abatido aquele aplicado pela CAIXA à época, seria necessário que o Impugnado tivesse em depósito, no mês de junho de 1987, a quantia mínima de cerca de Cz$ 1.248.366,35 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis cruzados e trinta e cinco centavos), equivalente a 633,71 (seiscentos e trinta e três inteiros e setenta e um centésimos) salários mínimos, o que corresponderia atualmente ao valor de R$ 283.582,09 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e nove centavos), ou cerca de 746,27 (setecentos e quarenta e seis inteiros e vinte e sete) salários mínimos”; “no tocante ao Plano Verão, o percentual pleiteado é de 19,75%, igualmente abatido ao que foi aplicado pela CAIXA, seria necessário que o Impugnado tivesse em depósito a quantia mínima de cerca de Cz$ 12.001.791,52 (doze milhões e um mil, setecentos e noventa e um cruzados e cinqüenta e dois centavos), correspondente a 221 (duzentos e vinte e um) salários mínimos da época, a qual hodiernamente representaria R$ 115.443,16 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), ou 303,8 (trezentos e três inteiros e oito décimos) salários mínimos), logo, o valor da causa correto deve ser inferior a sessenta salários mínimos. Pediu, assim, a admissão do incidente; a intimação do Impugnado; e a procedência da Impugnação, fixando-se o valor da causa em mil reais, e declinando-se da competência em favor dos Juizados Especiais Federais. (fls. 02/06)\r\n\r\nResposta da Impugnada às fls. 12/16, tendo alegado, em síntese, que a ré “declara que a autora possuía, à época, quase mil sala´rios mínimos”, pelo que “não restam muitas dúvidas de que o valor ao final apurado irá ultrapassar o limite dos Juizados Especiais”; além disso, “no caso em tela, em que se decide sobre a aplicação de juros, taxas e correção monetária, não se poderá chegar a uma solução eficaz sem a utilização de prova pericial contábil”, “totalmente incabível em sede de Juizados Especiais”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSegundo o documento de fls. 27, na conta de caderneta de poupança no. 013655023, em junho de 1987, a autora tinha o saldo de Cz$ 24.866,58 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis cruzados e cinqüenta e oito centavos), para um salário mínimo igual a Cz$ 1969,92 (mil e novecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e dois centavos).\r\n\r\nO saldo, assim, equivalia a cerca de 12,62 (doze inteiros e sessenta e dois) salários mínimos.\r\n\r\nJá no documento de fls. 39, o saldo em 17 de junho de 1987 foi igual a Cz$ 44.595,50 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco cruzados e cinqüenta centavos), equivalente a 22,63 (vinte e dois inteiros e sessenta e três) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando-se que a autora está a reclamar diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes em sete contas de cadernetas de poupança diferentes, tudo leva a crer que o somatório desses pedidos ultrapassará o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis Federais.\r\n\r\nDiga-se, por fim, que a autora atribuiu à causa valor de vinte e cinco mil reais, ou seja, pouco acima de sessenta salários mínimos, não sendo, portanto, abusivo.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000597-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x NIWALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedentes os Embargos e extingo a execução, por inexistir crédito que possa ser exigido e satisfeito. Condeno o Embargado em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.699,58 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010173-2 UDSON SANTOS GOMES (ADVOGADO: INACIO JOSE DE FARIAS NETO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando o Embargante em honorários advocatícios, ora fixados em cinco por cento do valor da execução, nos termos do art. 20, parágrafo 4o. do CPC, ou seja, em R$ 2.510,40 (dois mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009613-8 FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (ADVOGADO: ELI A. MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, face a documentação de fls. 126/129.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020837-1 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS, LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 80,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações cautelar e ordinária.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cada um dos feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003622-6 ZILDA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MORAIS CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). REGISTRO NR. 29-6-2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o art. 12 da Lei n° 1.960/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005567-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x RCL COML/ LTDA-EPP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 196,06. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a empresa RCL COMERCIAL LTDA. ao, pagamento da importância de R$ 39.212,13 (trinta e nove mil, duzentos e doze reais e treze centavos), atualizada até fevereiro de 2009. \r\n\r\nAtualização monetária e juros, a partir de fevereiro de 2009, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003852-9 TERESA MIRIAM MARQUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004119-2 TERESA MIRIAM MARQUES (ADVOGADO: EDUARDO DIAS FERREIRA.) x DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO (INCA 2005)-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ. . Defiro o desentranhamento, excluindo a procuração.\r\n\r\nDecorrido 10(dez) dias, arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030233-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE FEREIRA. . Fls. 22, verso e 24 - Ao CRECI, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013045-0 ELZIA LEIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA DA SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que o montante final que caberia à CEF não justifica o movimento da máquina administrativa, corroborado pelo fato de ser desconhecido o atual endereço da executada.\r\n\r\nAssim, extingo a presente execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.018309-0 ENDOSCOPY SOLUTIONS LTDA -ME (ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS, LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações cautelar e ordinária.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cada um dos feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 799097"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000547\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0021372-9 ALEXANDRE AGUIAR DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000578-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON M GUIMARAES, ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO.) x RENATO PAES DE BARROS NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA LUIZA QUEIROZ PAES DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SORVETERIA BONECO DE NEVE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se Carta Precatória ao MM. Juízo da situação dos bens imóveis, solicitando que se proceda à avaliação respectiva.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027442-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x GLORIA CELILIA DE SOUZA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006793-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x RENATO PAES DE BARROS NETO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.). . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA no. 2009.51.01.006793-1\r\n\r\nIMPUGNANTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nADVOGADO : SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIMPUGNADO : RENATO PAES DE BARROS NETO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : ADRIANA TEIXEIRA RICARDO\r\n\r\nFINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ofereceu Impugnação ao Valor atribuído por RENATO PAES DE BARROS NETO E OUTRO à Ação Ordinária no. 2008.51.01.523299-0, alegando que, como os Embargos à Execução impugnaram toda a execução, o valor da causa deverá ser correspondente ao total do crédito executado, e não a mil reais, como lançado pelos autores. Pediu, assim, a admissão do incidente; a intimação dos Impugnados; e a procedência da Impugnação (fls. 02/04). Juntou documentos (fls. 05/13).\r\n\r\nAdmitida a Impugnação (fls. 15), manifestaram-se os Impugnados às fls. 17/18, por sua Curadora Especial, alegando, em síntese, que não podem “precisar o pagamento de eventuais parcelas do contrato”, e que, “segundo os cálculos anexados às fls. 27 a 39 nos autos da execução, o valor da suposta dívida teria duplicado entre 23.07.1996 e 10.01.2000, em razão da aplicação de vários índices de atualização, aparentemente cumulativos, o que revela indícios de excesso de execução, com fundamento no art. 745, III do CPC”.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNos autos dos Embargos à Execução em apenso, os Embargantes, por sua Curadora Especial, estão a impugnar a composição mesma do débito exeqüendo \r\n\r\nNa medida em que buscam retirar do título executivo seu atributo de liquidez, sem precisar qual o montante que seria o corretamente devido, além do valor histórico de R$ 126.865,56 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), e que a FINEP está a executar o montante de R$ 215.968,32 (duzentos e quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado até a data da distribuição da ação de execução, conclui-se que o valor da causa deverá corresponder, pelo menos, à diferença entre aqueles valores históricos, ou seja, R$ 89.102,76 (oitenta e nove mil, cento e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a Impugnação, fixando o valor da causa em R$ 89.102,76 (oitenta e nove mil, cento e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta decisão nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.523299-0 MARIA LUIZA QUEIROZ PAES DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x RENATO PAES DE BARROS NETO x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES, ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO.). . Aos Embargantes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012911-1 IVAN CHEVALIER NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À Secretaria para desapensar o agravo, encaminhando-o ao arquivo.\r\n\r\n2) Nomeio como perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão.\r\n\r\nIntime-se para ciência, de se tratar de gratuidade de justiça, bem como para marcar dia e locar da perícia com antecedência mínima de 60 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência, sendo que a União Federal deverá ser pessoalmente e pelo prazo de 10 para apresentação de quesitos e assistente técnico.\r\n\r\nRetornando os autos, aguarde-se a perícia, por 30 dias, permanecendo os autos a disposição do Perito Judicial.\r\n\r\nJuntado o laudo, vista as partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se o Diretor do Foro para pagamento dos honorários periciais e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0108715-1 SANDRA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ARGEMIRO PINTO.) x JOEL SOUZA PINTO (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO, REINALDO LELLIS DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO LELLIS DOS SANTOS.) x RONALDO FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: ELIANE TERTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 663 - Nada a decidir, em face do trânsito em julgado da sentença de extinção da execução de fls. 642/643, bem como do Termo de Adesão juntado às fls. 552.\r\n\r\nRearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.032393-2 IVONE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Ivone Nunes dos Santos que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013151-0 LUIZ CARLOS CAMPOS ALBUQUERQUE - ESPOLIO REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 158/159 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto à CEF. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021587-0 WALTER GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016401-4 HERBERT SIMONETTI BRESSANE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026577-3 ARY DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Regularize o advogado da parte autora a assinatura da apelação de fls. 103/109, em quarenta e oito horas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x MARCELO LUIZ DE FREITAS VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão requerida, pelo prazo de noventa dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CEF, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003693-4 DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 79/82 - À parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 799098"
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                            "799099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000548\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011142-7 ALEXANDRE BAPTISTA GUIMARAES (ADVOGADO: DIONISIO SANTANA DOS SANTOS, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020116-4 JAIR REZENDE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 346/347, item A - Devolvo o prazo, conforme requerido.\r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021760-4 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SOCIAL NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008729-2 SONIVALDO VIEIRA LEITE (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte o autor cópia da última declaração do Imposto de Renda ou recolha as custas devidas, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0772777-1 ROSA LEMOS DE SA - ESPOLIO - REP/ P/ KATIA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x NEUZA DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Fls. 338/353 - Diga a impetrante, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026921-3 ELIANE CONTE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Devolvo à CEF o prazo para manifestar-se quanto ao requerido pela União Federal às fls. 172, em cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029631-5 SERGIO IVER GONCALVES (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x HELOISA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). . À CEF sobre os embargos monitórios, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND C. RÊGO.) x ERNESTO ALBERTO AREND (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\n1 - Traslade a Secretaria para os autos principais, cópias de fls. 92/97 e 139vº. dos autos do agravo 2002.0201.048310-3, após, arquivem-se, certificando.\r\n\r\n2 - Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0133038-1 CIGNA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA, LUCIANO DE SOUZA LEAO JR..) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos à disposição da parte autora para cumprimento do item 2 de fls. 265.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028530-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.). . Autos à disposição da parte ré, conforme despacho de fls. 343.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 799099"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000549\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013326-5 RODRIGO DE MOURA VISONI (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor original do documento de fls. 34, em dez dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido nesta Ação Ordinária.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010952-6 BRUNO PIRES BANDAROVSKY (ADVOGADO: LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E CAMPOS, LUIZ FELIPPE JORDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 308/309 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010917-2 MANOEL IGNACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TOUSSAINT.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não cumprida a determinação de fls. 105.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0015545-6 VERA LUCIA COUTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SILVESTRE, PAULO SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorna-se bastante dificultoso uma decisão por parte deste Juízo quanto aos cálculos apresentados considerando a proliferação deles, sendo, ainda, diversos entre si e sem qualquer explicação plausível.\r\n\r\nA parte autora apresentou às fls. 305/313 o valor de R$ 69.955,60 base 06/2002 e às fls. 408/417 R$ 210.945,02, base 02/2007.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal por sua vez apresentou na base 06/2003 o valor de R$ 50.100,59 (fls. 360/362) e na base 08/2007 o valor de R$ 49.063,54 (fls. 431/444).\r\n\r\nJá o Contador Judicial encontrou dois montantes, R$ 51.009,79 (fls. 391/394) em 06/2003 e R$ 83.669,37, na mesma base (fls. 441/444).\r\n\r\nAssim, ao Contador Judicial para esclarecer a divergência quanto aos seus cálculos.\r\n\r\nJuntado, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 94.0001373-6 MARCOS DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA, MARIA V. A. FERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Fls. 485/486 - Indefiro o pedido, uma vez que não foi objeto de recurso na época certa.\r\n\r\n2) Considerando-se a enorme divergência entre os cálculos apresentados pela parte autora de R$ 27.660,37 (fls. 458/464) e o depositado pela CEF no valor de R$ 225.361,39 (fls. 473/482), remetam-se os autos ao Contador, devendo ser observado que se trata apenas da taxa progressiva de juros, uma vez que há acordo firmado e homologado quanto aos índices decorrentes dos planos econômicos.\r\n\r\n6 - 95.0013407-1 HELOISA MARIA DOS SANTOS PATRAO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 387 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nOs documentos em questão podem e devem ser obtidos diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 799100"
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                            "799101": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000550\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000718-8 THEREZA MARTINS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para contrarrazões.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0007588-5 LINA DOS SANTOS RIJO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007722-5 GISELE DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . À autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0056704-8 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010742-7 ORESTE STEFANINI (ADVOGADO: ANDREIA DE LIMA PEREIRA, MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010758-0 EUDA AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014864-8 OSWALDO SARRO E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007026-7 ANA MARIA BITENCOURT MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls. 73/96 - \r\n\r\nÀ autora, e para que traga aos autos declaração de seu médico sobre a possibilidade de substituição do medicamento por outro, já padronizado em programa de assistência farmacêutica do Ministério da Saúde.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013868-8 ABILIO BITTAR LIBEIRO (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014408-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JOSE DOMINGOS DOS SANTOS. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001400-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x INFORSAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA REBORDAO PEREIRA.). . Fls. 49 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0014842-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO.) x ALDECIR ZOZIMO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017656-9 WALTER DAS NEVES CALDAS (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.026028-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x SYDIA ZIMILIS E OUTRO (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029955-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim, Declaro Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à Vera Lúcia Azevedo Soares Flores (fls. 1075).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão da autora do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Outrossim, no mesmo prazo de quinze dias, aos autores sobre os valores referentes aos autores elencados às fls. 919/922 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, bem como defiro o prazo requerido às fls. 954.\r\n\r\n3) Fls. 944 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4) Juntadas as informações pela parte autora, à CEF, inclusive quanto à discordância manifestada pelos autores às fls. 954.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.024161-7 SERGIO PASCALE (ADVOGADO: SERGIO PASCALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve a parte autora que os valores que já se encontram depositados poderão ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 799101"
                            ],
                            "799103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000551\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006874-7 NEWCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (ADVOGADO: JEFERSON NARDI NUNES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.). . Fls. 175 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025784-2 JORGE GILBERTO ROSA DE FARIA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0002134-3 VERA LUCIA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\n4 - 99.0013948-8 LUIZ GONZAGA PEREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ NIZETTE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 323/328 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004510-4 PLASLIM PLASTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO, VERA DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 1) Tendo em vista a certidão de fls. 101, verso, anote a Secretaria o nome da patrona subscritora da petição de fls. 95/96, certificando-se.\r\n\r\n2) Cumprido, devolvo o prazo à parte autora para cumprimento da determinação de fls. 88, item 2).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001802-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x MARIA AMANCIA CHAGAS. . Fls. 38 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0002205-2 SYLVIO BROCK E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE, JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: ANTONIO EVERARDO C. RAMALHO.). . Fls. 261 e 272.\r\n\r\nÀ Secretaria para incluir, certificando, devendo constar na capa dos autos em letras grandes e legíveis a representação de diversos advogados.\r\n\r\nFls. 277.\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista que os custos para os cofres públicos - que também arca com as despesas do judiciário - para levar adiante o processo superam em muito o valor da execução.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026895-6 ALZIRA MARTINS PEREIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) Anote a Secretaria o nome do Dr. Roberto Musa Correia (fls. 68), certificando.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009681-7 WANDERLEI CORTES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 488.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799103"
                            ],
                            "799104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000552\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025380-3 ALCEDO TAVARES COUTINHO (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, julgo extinto o processo, sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI do CPC. Sem custas e honorários face o óbito do autor.\r\n\r\nIntimem-se a autarquia ré, sobre o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012776-8 MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, na forma dos artigos 13, I e 267, IV do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Honorários advocatícios de sucumbência, em favor das rés, no valor de cinco por cento do valor da causa, “pro rata”.\r\n\r\nExpeça a Secretaria Alvará de Levantamento das quantias depositadas, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0102022-7 MARCOS OROMAR SETUBAL GOMES (ADVOGADO: MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 244 e a petição da parte autora às fls. 259, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, expeça-se o alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 252, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509890-1 MARCIA REGINA TOLEDO ARANTES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condenando a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000526-3 ELIANE DE PAULA MACEDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o não cumprimento do disposto nos despachos de fls. 19, 21 e 26, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI c/c 268 caput, todos do CPC, deixando de condenar a autora nas custas, ante a gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de formação da relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007092-9 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor declaração de hipossuficiência de recursos original, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014086-5 MARIA DA CONCEICAO QUINTARELLI DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO ABREU DE MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 196,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, por inépcia, na forma do art. 295, II e I, parágrafo único, II e III do CPC. Sem custas, e sem honorários advocatícios, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, e a ré sequer foi citada. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009594-5 ODETTE LAFAYETTE VAZ DE SA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO/RJ (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023080-1 FERNANDA REIS RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JUDICIARIOA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO (CESPE) E OUTRO. . Isto posto, declino da competência em favor do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e remetam-se os autos ao Eg. Órgão jurisdicional competente, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011240-7 GALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a ação e concedo a ordem, já antecipada pela medida liminar de fls. 46/47, tornando-a definitiva. Condeno a União Federal/Fazenda Nacional a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut' Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Ilmo. Sr. Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025344-8 ALMIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Impetrante nas custas. Sem honorários advocatícios, “ut “súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao ilustre órgão do Ministério Público Federal, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002056-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, NEI CALDERON.) x ANTONIO JOSE AGUILERA MONTALVO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 59,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que o Executado efetuou o pagamento integral do débito, objeto destes autos, conforme noticiado pelo Exeqüente às fls. 98, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ERICA BATISTA DE CASTRO, NEI CALDERON.) x ANDREA BERNARDES GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 12,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação de execução extinta, na forma do art. 267, VI do CPC, condenando a CEF nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a devedora jamais compareceu aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEFFERSON MONTORO, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA.) x DOUGLAS E MARCIO AUTOMECANICA LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 766,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 766,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027836-6 JOSEF CHMERL CZERNOCHA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenado o Requerente nos honorários advocatícios, ora fixados em cem reais, observando-se, contudo, os arts. 11 e 12 da Lei nº 1060/50. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001966-3 MARIA REGINA DIAS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009123-0 JULIO LIMA GRILLO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2009 . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 252 a 255, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023753-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x IZIDORIO THEODORO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARLI BISPO DOS SANTOS.). . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA no. 2008.51.01.203753-4\r\n\r\nEXCIPIENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO\r\n\r\nEXCEPTO : IZIDORIO THEODORO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARLI BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ofereceram Exceção de Incompetência em face de IZIDORIO THEODORO DA SILVA E OUTRO, alegando que “os bens, objeto da discussão, localizam-se em comarca diversa da do Rio de Janeiro - São Gonçalo”; que “o foro de São Gonçalo é sede, tão somente, de Juizados Especiais Federais, sendo então o foro de Niterói o competente para processar e julgar o feito”; e que devem ser observados os arts. 94 e 100, IV, “b” e “d” do CPC e a Súmula no. 363 STF. Pediu, assim, a admissão da exceção; a intimação dos Exceptos; e a procedência do incidente, declinando-se da competência em favor do MM. Juízo Federal de Niterói. (fls. 02/05) Juntou documentos (fls. 06/07).\r\n\r\nAdmitida a exceção e intimados os exceptos (fls. 09 e 10), reconheceram eles a procedência da exceção (fls. 12).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA ação ordinária tem por objeto discussão de cláusulas de contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial.\r\n\r\nO imóvel é sito à Avenida Marica, no. 448, Bloco II, apto 208, Columbadê - São Gonçalo.\r\n\r\nSegundo a Cláusula Trigésima Sétima do instrumento contratual (fls. 31 dos autos principais):\r\n\r\n“Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato”. (grifei)\r\n\r\nO foro federal com jurisdição sobre a localidade onde está situado o imóvel objeto mediato da lide é o de Niterói.\r\n\r\nO contrato foi celebrado em Niterói. (fls. 21 dos autos principais)\r\n\r\nO ato apontado na inicial como ilícito - a execução extrajudicial do imóvel - estava por ser efetivado por agente fiduciário sediado na Cidade do Rio de Janeiro - o Banco BVA S/A, segundo a Carta de Notificação de fls. 87 dos autos principais.\r\n\r\nO “Escritório de Negócios” da CEF no Rio de Janeiro contratualmente “representa” a sede (item A do instrumento contratual - fls. 18 dos autos principais).\r\n\r\nAssim, a ação poderia ter sido proposta tanto perante o MM. Juízo Federal de Niterói - seja pela cláusula de eleição (arts. 99 e 111 CPC), seja pelo local de cumprimento da obrigação (art. 100, IV, “d” CPC), ou ainda pelo local da agência que celebrou o negócio (art. 100, IV, “b” CPC) - ou no MM. Juízo Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista o local da ação de reparação do dano (art. 100, V, letra “a” CPC), ou do local da situação do “administrador” - o “Escritório de Negócios” da CEF (art. 100, V, letra “b” CPC).\r\n\r\nNão é este MM. Juízo Federal da 10a. Vara/RJ relativamente incompetente para conhecer da ação, quando da sua distribuição; ao revés, a hipótese era de concorrência de foros igualmente competentes para aquele conhecimento.\r\n\r\nExercida a escolha entre um dos foros concorrentes, esgotada terá restado a possibilidade de o autor determinar onde a ação deverá tramitar, vale dizer, distribuída a ação, não haverá mais escolha possível a ser feita pelas partes, inexistindo possibilidade de disposição a respeito, dada a natureza pública e o fundamento de ordem pública da própria jurisdição.\r\n\r\nAssim, é irrelevante que o autor, depois de haver distribuída a causa perante um dos foros concorrentes que para ela eram competentes, venha a aquiescer com a impugnação feita pelo réu.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção de incompetência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.015116-4 NUCLEO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DA SRF - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trato de pedido de liminar visando a emissão de Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias (CND), supostamente não emitido em função de movimento grevista dos servidores do INSS, que por esta razão não fez a transferência de dados necessários para emissão da certidão.\r\n\r\nO direito de greve dos servidores públicos é constitucionalmente assegurado, sendo que a falta até o momento de regulamentação por lei de forma alguma significa a proibição de se realizarem movimentos paredistas ou a ilegalidade automática de toda e qualquer paralisação.\r\n\r\nDe outro lado, não é cabível que os transtornos naturalmente decorrentes de uma greve cheguem ao ponto de dificultar sobremaneira as atividades das empresas, como - ao que parece - está ocorrendo com a impetrante.\r\n\r\nVislumbro, pois, verossimilhança nas alegações ventiladas na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo evidente também o periculum in mora - CONCEDO A LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada proceda à imediata análise do requerimento de expedição de Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias, emitindo-a desde que atendidos os requisitos legais para tanto, não havendo outros óbices que não os narrados nesta decisão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nDefiro o prazo de 24 horas para recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda das informações ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.028599-3 COSTASUL LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 140 a 141:\r\n\r\n(em atendimento à determinação de fls. 147, item 2)\r\n\r\nPROCESSO N° 2003.51.01.028599-3\r\n\r\nAUTORA: Costasul LTDA\r\n\r\nRÉ: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando a declaração de insubsistência da revisão aduaneira consubstanciada no auto de infração nº 10711.009624/00-94, bem como dos créditos tributários dela decorrente. Como causa de pedir, a autora afirma estar equivocada a classificação fiscal dada pela Aduana às mercadorias desembaraçadas por meio da declaração de importação (DI) n° 98/070510-0/0001.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 12, instruída com a documentação de fls. 13 a 54.\r\n\r\nContestação às fls. 60 a 63, pugnando pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nManifestação da autora às fls. 66 a 68.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 111 a 116, sobre o qual se manifestaram autora (fls. 118) e ré (fls. 128 a 137).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão havendo preliminares, passo diretamente à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato não assistir razão à autora. Isto porque considero correto o enquadramento do produto na posição 38.24 da Tarifa Externa Comum (TEC), que inclui preparações constituídas por misturas de produtos naturais. Senão, vejamos.\r\n\r\nO produto em questão, conforme especificado no início do laudo pericial (fls. 112) tem em sua composição 90% de bentonita, 1 a 5% de sílica amorfa e menos de 10% de quartzo. A partir de tal constatação, a perita discorre longa e desnecessariamente sobre as propriedades e utilidades da bentonita, concluindo, ao final, que o enquadramento deve se dar na posição 25.08 da TEC: outras argilas (exceto argilas expandidas da posição 68.06), andaluzita, cianita, silimanita, mesmo calcinadas; mulita; barro cozido em pó (terra de “chamotte”) e terra de dinas.\r\n\r\nOcorre que, nem a classificação apontada pela experta nem aquela inicialmente pleiteada pela autora (posição 25.05) comporta produtos misturados artificialmente. Em outras palavras, a partir do momento em que se adiciona à bentonita (mistura de argilas) outros minerais, de modo a se obter uma composição homogênea e padronizada não encontrada na natureza, resta evidente a impossibilidade de enquadramento do resultado obtido em qualquer posição do grupo 25 da TEC.\r\n\r\nNão bastassem as razões acima, há anda outro argumento em favor da classificação na posição 38.24 da Tarifa Externa Comum, conforme também admitido pela perita (fls. 115). É que a mercadoria importada pela autora - Jonny Cat (areia higiênica para gatos) - é evidentemente industrializado, conforme se constata a partir de suas características descritas na internet (www.jonnycat.com). Assim, não faz sentido algum seu enquadramento nas posições 25.05 ou 25.08 da TEC / TIPI, nas quais há apenas produtos não tributáveis pelo IPI.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 799104"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0005667-4 RENATO LUIZ PEREIRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o envio dos precatórios e requisitórios, conforme fls. 210/211, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000372-0 NINA MARIA HAUER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.). . Tendo em vista o envio dos precatórios e requisitórios, conforme fls. 321/322, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009986-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante o esclarecido às fls. 266/268, bem como às fls. 373/374, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029341-1 MARIA ERENILDES DANTAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TANNOS.) x ANA CLAUDIA DANTAS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.) x JANETT CONCEICAO LIMA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCINETE BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Esclareça a parte autora se publicou o edital de citação de Ana Cristina Moura Lima em jornal local, nos termos do art. 232, inciso III, e parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013299-4 LEONARDO SILVINO PEREIRA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte de fl. 149.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024985-7 VALERIA LOUVEM GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para análise da inicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021821-0 GILMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- A obtenção dos documentos necessários ao início da execução insere-se no âmbito das atribuições da parte autora. Assim, defiro-lhe prazo de 60 dias para que, em sendo do seu interesse, promova a execução, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2- Fls. 109/110: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0023588-0 WILSON MORAES E OUTRO (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o pagamento informado em fls. 233/234, bem como para que esclareça quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, por parte da ré.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009696-2 SONIA MARIA FERREIRA CESAR (ADVOGADO: PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGUROS-3A-IRS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Fl. 231: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora/ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0006101-3 DEUZA ALVES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA PENHA MACHADO, REGINA RODRIGUES GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.). . 1 - Promova a parte autora corretamente a execução, requerendo a citação do devedor para os efeitos do artigo 730 do CPC e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1, cite-se o devedor.\r\n\r\n11 - 99.0055980-0 PASTORA DE ALENCAR GUEDES (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x MARISA DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.) x LYSE MARIA BOTELHO DE SOUZA x FUNDACAO OSORIO-MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO, SERGIO REIS BARBOSA.). . 1. Ante o informado em fls. 223/224, improcedem as alegações da parte autora (fls. 218/219), tendo-se em vista que esta foi regularmente intimada para fins de quitação do débito, à luz do que preconiza o Código de Processo Civil, em seus artigos 475-B e 475-J, conforme redação dada pela Lei 11.232/05.\r\n\r\n2. Deixo de apreciar o teor de fls. 221/222, eis que a ausência de garantia impede que o Juízo possa manifestar-se quanto à impugnação prevista no §1º do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Fl. 216, primeira parte: Indefiro. Da inteligência do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao credor a formulação dos cálculos, com o devido acréscimo da multa em questão. Assim, requeira a parte ré o correto cumprimento da sentença, fornecendo, para tanto, os respectivos cálculos.\r\n\r\n4. Atendido o item 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5. Apreciarei os termos do requerimento de fl. 216, última parte, após eventual insucesso no cumprimento da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016061-2 MARCELO FERNANDES SAMPAIO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o V. acórdão.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para análise da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006811-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x AUSTEM DE OLIVEIRA SIMOES. . Concedo à exeqüente o derradeiro prazo de cinco dias para o cumprimento da determinação de fl. 71.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017241-5 LOURIVAL DOMINGOS DE ANDRADE (ADVOGADO: ELISETE BARCELOS BARROZO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 117, em dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021381-5 RUDSON DA SILVA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União para apresentação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 799114"
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                            "799115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772218-4 ALFREDO CANARIO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: DINALVA FEIJO DE MELO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . 1 - Fl. 350: Indefiro, eis que o fato narrado relativamente ao patrono do inventário não justifica o pleiteado, sendo certo que não cabe ao Judiciário secretariar a parte.\r\n\r\n2 - Assim, cumpra a parte autora, no prazo de cinco dias, a determinação de fl. 348.\r\n\r\n3 - Tratando-se de hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a habilitação dos sucessores de uma das autoras não tem o condão de interromper a marcha processual para satisfação dos demais postulantes. Posto isso, abra-se vista para a União manifestar-se sobre folha 250 no prazo de cinco dias. Inexistindo objeção, expeçam-se os requisitórios, ressalvados os casos em que pendente habilitação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0005476-8 RAIMUNDO BERNARDINO CANDIDO (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1. Consigno que a contradição prevista no art. 535 do Código de Processo Civil como requisitos dos embargos de declaração é aquela existente entre os termos do ato judicial, tornando-o incoerente.\r\n\r\nNo caso, saliento a inexistência de elementos conflitantes entre si na decisão de fl. 250, bem como que há requerimento de notificação da ré para fornecer elementos para elaboração de cálculo no primeiro parágrafo de fl. 249, caracterizando mero erro material na aludida decisão.\r\n\r\n2. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas os rejeito.\r\n\r\n3. Cumpra-se item 2 de fl. 250.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020192-8 LUIZANDRO APOLINARIO GUERREIRO RODRIGUES (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Recebo o agravo retido interposto pela parte ré em fl. 86.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecer resposta, bem como para se manifestar sobre fls. 71/84.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026901-8 ELIZIARIO MEDRADO DE REZENDE-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decreto a revelia da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAnte o documento de fl. 19, falece legitimidade passiva ad causam ao espólio para ajuizar a presente demanda.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para indicar os beneficiados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010082-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.) x EXPOENT-K TECNOLOGIA COM/ E SERV LTDA (ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DE SOUZA, JACQUES MALKA Y NEGRI.). . Manifeste-se a executada acerca da possibilidade de acordo ventilada nos termos de fl. 272.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018426-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ANDRE LUIZ VIANNA GEAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LYANNA FERREIRA CERRI. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001107-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LAZARO JORGE DA SILVA ALMEIDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 00.0258689-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ALBERTO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Nada a deferir quanto ao pleito apresentado pelo expropriado em fl. 529, segundo parágrafo, tendo-se em vista que o valor dos cálculos de fl. 379 destes autos principais - datado de março de 1996 - foi devidamente atualizado até 30/06/1998 por ocasião da requisição da verba, conforme certificado em fl. 119 dos autos do precatório em apenso.\r\n\r\nDeixo de apreciar o teor de fl. 529, terceiro parágrafo, eis que a questão já foi decidida em fls. 526/527.\r\n\r\nPara cumprimento ao determinado em fl. 527, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013392-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG. PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (PROCDOR: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA.). . Fl. Retro: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010208-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA (ADVOGADO: GERALDO BASTOS PAES JUNIOR, JOAO PINHEIRO UCHOA.). . 1. Recebido o recurso de apelação, o juiz de primeiro grau não pode proferir nova decisão relacionada à expedição de precatório sobre a parcela incontroversa, uma vez que já transferida a instância.\r\n\r\n2. Não oferecidas contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 799115"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0245944-2 BENEDITO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA, JORGE SARAIVA DA FONSECA, VICTOR FREDERICO KASTRUP, MARISA ALVES RIBEIRO, YARA COUTO VITORIA, MARGARIDA PENHA CARNEIRO, JOSE DIRCEU FARIAS, ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS, VANIA CRISTINA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Cumpra a parte autora integralmente, no derradeiro prazo de quinze dias, a determinação de fl. 1058, item 1.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0031964-6 JOSE AUGUSTO RAMOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Sobre o pedido de fl. retro, abra-se vista aos réus.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027205-6 HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da 2a. ré.\r\n\r\nApós, intime-se a EMGEA para especificação de provas.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008801-5 MARILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se a CEF para informar se houve a adjudicação do imóvel, devendo, em caso positivo, apresentar cópia do registro imobiliário em que conste essa anotação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0006435-6 KOIPE S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ACEITES DEL SUR S/A (ADVOGADO: NEWTON SILVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CORREA, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Fl. Retro: Abra-se vista às partes.\r\n\r\nNão havendo manifestação, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.020006-5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 799116"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012727-9 ARMANDO GOMES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES, VITORIO PROVENZA.). . 1. O título judicial contempla, tão-somente, o montante correspondente ao imposto de renda cobrado sobre as parcelas que foram vertidas pelo próprio autor para formação do fundo de complementação de aposentadoria no período especificado no dispositivo da sentença de fls. 168/181.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao fundo de previdência complementar para que esse informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso de cada autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) os valores descontados, a título de imposto de renda, das parcelas pagas por cada autor para o fundo de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de que sejam informados os valores solicitados no item b, que sejam, então fornecidos:\r\n\r\nc) os valores pagos por cada autor a título de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nd) o percentual (alíquota) do imposto de renda, incidente sobre os valores constantes do item anterior.\r\n\r\nO referido expediente deverá ser instruído com cópia de fls. 168/181.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0019569-2 ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008383-3 PAULO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Afasto possibilidade de prevenção em relação aos autos do processo de nº 00.0581138-4, pois o presente feito trata de equiparação no pagamento de gratificação posterior a 2002.\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008392-4 INA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Adeque a parte autora o valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011837-1 ROCCO PALERMO (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora/ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008162-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCREFAR COM E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Forneça a parte autora planilha atualizada à data da propositura da demanda, bem como cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008168-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA ME E OUTRO. . Forneça a parte autora planilha atualizada do débito à data da propositura da demanda.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007683-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x JOSE DE FARIA BILHIM. . Intime-se, respeitando-se o art. 871 do CPC.\r\n\r\nApós a efetivação e decorridas as 48 horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012424-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012452-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ANA CRISTINA DA ROCHA MACHADO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS, LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019338-0 MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, FABIANE LUISI TURISCO, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista aos réus para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026155-6 IGOR SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIANO SOUZA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Sobre a certidão negativa, abra-se vista à União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005673-5 NEYA GOMES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 525/526 e 528/530.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.816062-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS JOSE DE FREITAS FRAGA. . Abra-se vista à OAB.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015696-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS. . Fls. 85 e 87: abra-se vista à Infraero.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.008124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x T C SILVA MARTINS ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.). . Fls. 119/141: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009114-0 CARLOS ROBERTO BARROS COMSTEDT E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista o envio dos requisitórios, conforme fls. 297/302, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029115-3 LOPES FILHO E ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 1) Recebo a impugnação de fls. 442/444, suspendendo a execução, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Abra-se vista à exeqüente (União - PFN) para manifestação.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011570-6 BANCO CR2 S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Afasto a possibilidade de prevenção com os autos n. 2005.51.01.025506-7, uma vez que o Termo de Informação (fl. 198) aponta objeto diferente do discutido nestes autos.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para apresentar os comprovantes de recolhimento dos tributos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0011082-6 ROSILENE CAMPELO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fl. 256: Defiro o desentranhamento requerido, a ser efetuado pela Secretaria no prazo de quinze dias, mediante substituição por cópias fornecidas pelo requerente, salvo os instrumentos de mandato, cujos originais permanecerão retidos nos autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001384-0 MOACYR MAURICIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar, através de documento devidamente autenticado, se houve a adjudicação do imóvel, objeto do contrato de mútuo em questão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012031-3 TOSHIHARU YANASE E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Intime-se a parte autora para atribuir valor à causa equivalente ao benefício econômico pretendido e fornecer mais uma cópia da petição inicial para instruir os mandados de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0117850-4 JACY XAVIER RIBEIRO (ADVOGADO: RENATO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a CEF para proceder ao estorno do excesso da quantia depositada na conta indicada à fl. 190, devendo levar em consideração o teor da sentença proferida nos autos dos embargos à execução 2001.51.01.009109-0 e os cálculos de fls. 204/210, os quais deverão ser atualizados pela ré até a presente data.\r\n\r\nComprovado o estorno , expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do valor remanescente depositado na conta acima mencionada.\r\n\r\n8 - 99.0018457-2 RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo o agravo retido de fl. 279.\r\n\r\nA parte contrária para contraminutar.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016674-6 LEDA PIRES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre fl. 45, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Transcorrido “in albis”, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007085-1 JOAO VIANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para fornecer cópia autenticada da procuração juntada às fls. 17/18, bem como cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo n. 2005.51.10.005608-4, uma vez que a sentença dos autos n. 99.0758978-0 já se encontra Às fls. 67/73.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007087-5 MARIA DAS DORES FERNADES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora Maria das dores Fernandes Silva para que comprove ser a única dependente habilitada de Benedito Gonçalves da Silva junto à Previdência, nos termos da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008002-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARDONARE ARMARINHO BAZAR E MODA LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente cópia do contrato de mútuo firmado com os réus.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 90.0051229-8 BASF S/A (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR.) x IND/ QUIMICA TRES ESTRELAS LTDA (ADVOGADO: CESAR BESSA MARTINS.). . DECISÃO\r\n\r\nBASF S/A oferece impugnação, com pedido de efeito suspensivo, contra a execução de honorários promovida pelo causídico César Bessa Martins, alegando haver excesso de execução.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 475-M, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exeqüente, bem como que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nEm análise do primeiro requisito enunciado pelo art. 475-M, caput, Danilo Knijnik (A Nova Execução: Comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, coord. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 162-163) leciona que a relevância dos fundamentos deduzidos na impugnação do devedor “deve resultar, num juízo superficial e não exauriente da petição, uma razoável probabilidade de que os pedidos ali deduzidos venham a ser acolhidos, interferindo na pretensão executória. A título de exemplo, a impugnação apoiada na jurisprudência dominante seguramente atende ao requisito legal de relevância. É dizer, compete ao juiz, em exame perfunctório, verificar a viabilidade e as próprias chances de sucesso da pretensão impugnatória”. Outrossim, o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação, enunciado de forma mais contundente do que o “receio de dano irreparável” exigível para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela final (art. 273, I, do Código de Processo Civil), revela a preocupação do legislador em imprimir caráter excepcional à medida a fim de conceder efeito suspensivo apenas se manifesta a possibilidade de sobrevir dano que sobrepuje a diminuição patrimonial própria ao cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido, Araken de Assis (Cumprimento da Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 350-351) aponta que o “receio de dano se caracteriza em duas hipóteses: (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6o da CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso em que não há reparação pecuniária que remedie a privação da moradia”.\r\n\r\nPassando-se ao exame dos autos, verifico que a autora não pretende furtar-se ao cumprimento da obrigação a que foi condenada, uma vez que efetuou o depósito de quantia correspondente a mais de 30% do montante integral que é executado (fl. 338).\r\n\r\nO prosseguimento da execução do valor integralmente configura risco de dano ao executado, pois, se acolhidas as razões expedidas na impugnação, ver-se-á cerceado em seu patrimônio.\r\n\r\nEntretanto a impugnação oferecida abrange apenas parte do crédito executado.\r\n\r\nOra, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República a prestação jurisdicional deve ser efetiva e célere, de forma que não se afigura razoável privar a parte autora do recebimento da parcela incontroversa até que se ultime a discussão acerca do valor correto que lhe é devido.\r\n\r\nCumpre registrar que esta solução é inclusive abarcada no § 3º do art. 739, do Código de Processo Civil, ao dispor que “quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a concessão parcial de efeito suspensivo à Impugnação, suspendendo a execução no que tange ao montante de R$ 5.065,61 impugnado pela BASF S/A.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se alvarás de levantamento no valor total de R$ 2.591,18, das quantias depositadas às fls. 353/354. Forneça a parte ré os números do CNPJ, CPF, RG e OAB dos beneficiários dos alvarás, nos termos da Resolução n. 509/2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 344/347.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010560-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x JOSE VIEIRA DA SILVA. . 1. Defiro a isenção de custas em favor da exequente.\r\n\r\n2. Intime-se a FHE para que forneça cópia da planilha de cálculo para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor executado.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013359-5 JOAO DA SILVA (ADVOGADO: ARLETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O requerimento de alvará judicial se efetua mediante procedimento de jurisdição não contenciosa, que não se coaduna com a hipótese em tela, em que se delineia um conflito de interesses entre o requerente e a instituição financeira em que se encontra depositada a quantia em questão. O requerimento de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas hipóteses previstas na Lei 6.858/80. Confira-se a redação do caput do art. 1º do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em contas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o autor para emendar a inicial, adequando-a à pretensão deduzida em Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015291-7 ANDREA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 49: defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 799120"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0257799-2 MILTON MOREIRA NEVES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . 1. Cumpra a parte autora o que lhe foi determinado em fl. 1739, item 1, e quanto à habilitação em razão do falecimento de Walter Rodrigues (fl. 1739, item 2).\r\n\r\n2. Atendido o item 1, voltem conclusos para apreciação de fls. 1745/1747 e 1750/1761.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.516138-2 WILSON PACHECO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o extrato de janeiro de 1989 da conta nº 00280367-4.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0021731-2 JARDIM DE INFANCIA PRIMAVERA LTDA (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fl. 279: Abra-se vista ao requerente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024146-0 SINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013527-0 SERGIO DE BARROS (ADVOGADO: VERONICA DE ALMEIDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 100/115.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005893-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008664-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO MONTES GUIMARAES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 19.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001160-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA DE FATIMA ESTANHO DE LIMA E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 24 e 27.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010066-8 RAYMOND TODD NEILSON (ADVOGADO: ELINA CUNHA MARQUES LINO, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS.) x ARTHUR DAVID GORDIN. . Fls. 132/152: abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 799121"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000453\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003329-5 LUIZ FERNANDO CAPPELLI TOLEDO DE ARAUJO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança nos temos da liminar, que ora torno definitiva.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nVistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003418-4 SERGIO WILLIAN FARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLO LIMA ANDREATA.) x DIRETOR DA COMISSAO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRATICO 2008 DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV do CPC c/c o art. 18 da Lei 1.533, de 31.12.51.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF)\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, comunicando-lhe da prolação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006992-7 GRASIELE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007079-6 FASHION MALL S/A E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno as impetrantes em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, comunicando-lhe da prolação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003897-9 AUREA MARANGON MAIA E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno as impetrantes ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007205-7 ANTONIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x SENHOR DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetivar o desconto sobre a remuneração do impetrante da contribuição de 1,5%, prevista no art. 31 da MP nº 2215-10/2001, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento deste mandamus. \r\n\r\nCustas ex vi legis. Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 799122"
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                            "799124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000458\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0027410-0 ADELAIDE MARIA MOURA THOMAS DE AQUINO E OUTROS (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x FND - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (ADVOGADO: MANOEL DA COSTA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Expeçam-se os alvarás de levantamento relativos à verba depositada à fl. 78 dos autos do precatório em apenso.\r\n\r\nOportunamente, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 92.0060047-6 UBIRAJARA LUDUVICE E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0007486-1 JOSE ABDO SARKIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Fl. Retro: converta-se em renda em favor do INSS.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004069-7 SERGIO CARVALHEIRA LANGE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS.) x ANNA CHRISTINA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGA DO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x WAGNER PINHEIRO LINHARES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0033550-1 MARI LEE AGUIAR CHALUP (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0013363-3 MANOEL DA COSTA FARIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022227-1 MARIA JOSE PINHO (ADVOGADO: ROGERIO PORTELLA PAIM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012668-9 HILARIO GURJAO CARNEIRO DE CAMPOS - ESPOLIO REP/ P/ WILMA CARNEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento de fls. 104/105, remetendo-as à 12ª Vara Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015875-0 MARIA DE FATIMA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016512-0 MARCOS AUGUSTO RODRIGUES GUILAM E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x DIRETOR-REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2 REGIAO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0002230-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x WILSON ELYDIO GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005936-2 MARILENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 799124"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000459\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001923-1 AUTO SERVICO ROCAR RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (ADVOGADO: CLAUDIA NEDER.). . Oficie-se à CEF, conforme requerido à fl. 853.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se nova vista ao IBAMA.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017676-4 DSND CONSUB S/A (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, LEANDRO DAUMAS PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo as apelações de fls. 224/232 e 240/243 no efeito devolutivo. Ante a resposta voluntária do ente federativo às fls. 236/238, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023964-6 MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo as apelações de fls. 148/166 e 168/186 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, sucessivamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522408-6 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (DEFIC/RJ) E OUTRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da Impetrante (131/139) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021607-5 RONALDO ROBERTO DE MIRANDA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Recebo a apelação da União (fls. 306/310) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009358-9 ALFREDO ALVES NETO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES, CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. . Recebo o agravo retido de fls. 65/75.\r\n\r\nÀ parte agravada para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, colha-se o parecer ministerial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 96.0016296-4 FABIO BATALHA MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA BATALHA MENDES, GLEICE FROMENT RAPOSO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA / CEFET-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012418-0 LUIS CARLOS BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à Impetrante para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002334-0 MANUELA MOREIRA FRANCA E SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MOREIRA SALEAO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799125"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000460\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000859-0 MARIA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . ... abra-se vista ao requerente para que promova a execução dos valores devidos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007048-9 SERGIO LUIS DANTAS DE MORAES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020947-9 TANIA MARIA ACIOLI (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009395-3 SEBASTIAO BATISTA SUZANO E OUTRO (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. Retro: à parte autora para juntar a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nApós, intime-a para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016155-0 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: HENRIQUE LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . 1.O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para os fins de fl. 134.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005178-1 FABRIMAR S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 94.0049449-1 CASA SHOW S/A (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008934-8 DIRLEY MORAES BRASIL (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001874-8 SELIA LIMA DE MATOS (ADVOGADO: UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0028772-0 MAF ESCRITORIO CONTABIL S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA.). . ... intime-se a parte autora para que forneça as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000538-2 BANCO FININVEST S/A (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . ... cumpra-se a parte final de fl. 351.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002575-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x JOSE MARIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013567-1 KATIA REGINA DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x VALDAIRA GENEROSO DE SOUZA (ADVOGADO: CHARLES DAVID DE AQUINO, ERICA ENTRAGO CHICA.) x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista à União e Valdaira Generoso de Souza.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 799126"
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                            "799127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000461\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014139-1 LUIZ FRANCISCO RAMOS MOLINARO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CROCE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante a proximidade da data limite para envio do Requisitório para pagamento e tendo-se em vista que a norma positivada pelo artigo 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, não seria frustrada em razão da possibilidade de cancelamento de precatório se apresentada fundada irresignação quanto ao valor a ser pago, proceda-se ao efetivo envio do requisitório, mediante ciência posterior imediata do executado.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor de fls164/165, bem como da decisão de fl. 163.\r\n\r\nApresentada impugnação, no prazo de cinco dias, retornem os autos conclusos com urgência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0078000-7 CARLOS ALBERTO TORRES MALCHER E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ante a proximidade da data limite para envio do Requisitório para pagamento e tendo-se em vista que a norma positivada pelo artigo 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, não seria frustrada em razão da possibilidade de cancelamento de precatório se apresentada fundada irresignação quanto ao valor a ser pago, proceda-se ao efetivo envio do requisitório, mediante ciência posterior imediata das partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor de fls. 1114/1129.\r\n\r\nApresentada impugnação, no prazo de cinco dias, retornem os autos conclusos com urgência.\r\n\r\n3 - 99.0013810-4 MARCO ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1) Dê-se ciência às partes sobre a designação da audiência para oitiva da testemunha Raimunda dos Santos Guedes, conforme ofício de fl. 672.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se o determinado à fl. 670.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004693-4 RAFAEL DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Intime-se o autor para ciência de que foi designado o dia 27/08/2009, às 07:00h e 08:00h para realização dos exames de escanometria e ressonância magnética a serem realizados no Hospital Naval Marcílio Dias, devendo se ater para o teor de fl. 265.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013492-7 IVO MARTINS MACHADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Cancelo a audiência de instrução e julgamento, anteriormente designada para o dia 21.7.2009, ante as certidões negativas de intimação das três testemunhas arroladas. Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 188/189: forneça o autor o endereço correto da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, pelo mesmo prazo, para que a Secretaria cumpra, corretamente, o item 7 de fls. 169.\r\n\r\nIII - Intime-se com urgência a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0022977-0 LAERCIO PALHARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1 - Fls. 262/263: Nada a deferir, ante o que fora decidido em fl. 246.\r\n\r\n2 - Em cumprimento ao determinado em fl. 246, aguarde-se o julgamento dos embargos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013406-3 LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 113/119: 1) Cumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 799127"
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                            "799208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0007884-4 ADAO CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, PAULO AFFONSO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, os Alvarás nº 137 a 158/09.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013570-6 MAURO BOTELHO MANSUR - ESPOLIO - REP/ P/ ADAZILMA MACIEL MANSUR (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 159/09.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019732-8 CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE AMERICO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 163/09.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016208-1 REGINA CELYE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 164/09.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001056-2 FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 162/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 799208"
                            ]
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020472-3 JOAO ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: VIVALDE BRANDAO COUTO FILHO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 42/66, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020089-0 YONE BERNARDINO DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MACHADO, MELISA LIMA ROCHA, ADRIANA MARA GONTIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não assiste razão à Autora quanto à contradição alegada às fls. 506/508. \r\n\r\nPela leitura do relatório da sentença (fls. 396/406), consta o recolhimento das custas (fl. 29). Ademais, consta acostada à fl. 90 planilha de evolução do financiamento do imóvel objeto da demanda, e não decisão deferindo a gratuidade de justiça, como afirmado.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora o despacho de fl. 505, sob pena de deserção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020689-6 ROMILDA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 38/45, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, intimem-se a CEF e a EMGEA, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá a CEF comprovar a notificação do mutuário acerca da cessão do crédito hipotecário para a EMGEA.\r\n\r\n3. Ato contínuo, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja incluída no pólo passivo a EMGEA, frente ao comparecimento espontâneo consubstanciado na pela de fls. 38/45, nos termos do § 1.º do art. 214, CPC.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026892-0 ALDAIR MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 14, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Esclareça a parte autora o pedido formulado em relação às contas conjuntas n.º 0889.013.1169359-9 e 0889.013.1221994-7, cujo co-titular é Renato Carvalho dos Santos (comprovante à fl. 18), tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares, e o mesmo não integra pólo ativo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027534-1 ELINILSON TURQUES SIMÕES (ADVOGADO: DENISE FERREIRA ESTRELA, ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 20, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 94.0003870-4, da 28.ª VF, para que seja verifica a possibilidade de coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519650-9 ROGERIO LAFAILLE CARVALHO (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar a condição de inventariante do espólio de Lucy Lafaille Carvalho pelo Sr. Rogério Lafaille Carvalho, nos termos do art. 12,V, CPC. Na hipótese de ter terminado o inventário, deverá trazer documentação pertinente. Prazo; 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520380-0 SERGIO RUSS FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, e:\r\n\r\nRetificar o valor atribuído à causa, frente aos cálculos acostados às fls. 17/21, e recolher as custas correspondentes na CEF. Observe-se que o DARF acostado à fl. 16 foi recolhido no Banco do Brasil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste DARF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nEsclarecer os pedidos formulados em relação às contas n.º 0209.013.314491-5, 0211.013.972551-1, 0209.013.314490-7 e 0198.013.977555-2, cuja titular é Leonor Russ Fernandes;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521344-1 GILMARA MARTINS PEQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 14, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias:\r\n\r\napresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º 0208.013.59475-2 e informar a data de aniversário desta;\r\n\r\ndiscriminar os expurgos inflacionários cuja aplicação ora requer sobre o saldo da referida conta poupança;\r\n\r\nesclarecer a necessidade de apresentação de todos os extratos relativos aos anos de 1989 a 1991.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521369-6 LUCIA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar comprovante de titularidade da conta poupança objeto da demanda e informar a data de aniversário desta.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521472-0 MARCELO CARVALHO RAMPE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 08, e nomeio para o encargo o Dr. José Roberto Soares de Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 13.040.\r\n\r\nEsclareça a parte autora os pedidos formulados em relações às contas 1903.027.43004928-9 e 1903.643.4928-3, tendo em vista que os comprovantes de fl. 11 apresentam como titular pessoa diversa do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521515-2 LEONEL DA SILVA RIBEIRO - ESPOLIO x MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda, regularizar a sua representação processual e acostar aos autos o original do instrumento de procuração e comprovar a condição de inventariante do espólio de Leonel da Silva Ribeiro pela Sra. Maria Helena de Souza Ribeiro, nos termos do art. 12,V, CPC.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522498-0 JORGE DA SILVA GASPAR (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º 16250-7, agência 0184, informar a data de aniversário desta e esclarecer os documentos acostados às fls. 15/16, eis que pertencentes a outro correntista. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522521-2 ADRIANA MONTEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR, AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 11 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar cópia legível de sua carteira de identidade e de seu CPF, em substituição à fl. 12, e apresentar comprovante de titularidade da conta poupança objeto da demanda, esclarecendo a sua data de aniversário.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047673-6 ARACY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 dias:\r\n\r\napresentar original do instrumento de procuração e da declaração de fl. 6; \r\n\r\nfornecer cópias legíveis da identidade e do CPF;\r\n\r\nesclarecer o pedido formulado em relação à conta conjunta n.º 0224.013.126254-8, cujo co-titular é Edson da Silva (comprovante à fl. 10), tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares, e o mesmo não integra pólo ativo;\r\n\r\nfornecer cópia da petição inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nDeverá o patrono firmar as páginas da petição inicial, tendo em vista que este processo foi digitalizado e distribuído ao 3.º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000280-8 ERNANI DUARTE PESSANHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 10 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá esclarecer:\r\n\r\no pedido formulado em relação à conta conjunta n.º 0200.013.46386-7, cuja co-titular é Delma Batista Pessanha (comprovante à fl. 13), tendo em vista que a vantagem econômica a ser auferida, em caso de procedência desta ação, aproveitará a ambos os titulares, e a mesma não integra pólo ativo;\r\n\r\no pedido de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro/1989), uma vez que o documento de fl. 13 indica a data de abertura em 04/10/1989.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000335-7 MARCOS DE FREITAS COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Intime-se a parte autora a apresentar o original do instrumento de procuração outorgado ao Dr. José Roberto Soares de Oliveira e recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se a CEF, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos às contas poupança n.º 0228.013.61479-5 e 0228.013.730220-9, relativos aos meses de janeiro/1989, abril/1990 e fevereiro/1991.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000338-2 NATALE PERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, e apresentar comprovante de titularidade da conta poupança objeto da demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001875-0 EBA BOTELHO (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se, ocasião em que deverá apresentar o extrato legível relativo à conta poupança n.º 0218.013.801058-4, relativo ao mês de janeiro/1989.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003980-7 DEZERE PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl.08 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda, apresentar comprovante de titularidade da conta poupança objeto desta demanda e informar a sua data de aniversário.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 96.0007920-0 BANCO CAMBIAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, RICARDO MAFRA TREU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Fls. 392/403 - Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a petição acostada pela parte impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016210-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDSON FERNANDES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 40: Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033894-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IRENO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 36: Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815575-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALBA REGINA GONCALVES DUTRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 36: Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026815-4 ALZIRA DA CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, e:\r\n\r\nesclarecer quem são os co-titulares da conta poupança n.º 1309370-9; \r\n\r\nesclarecer a juntado dos documentos de fls. 20/22;\r\n\r\ncomprovar a condição de inventariante do espólio de Antônio Augusto Teixeira da Rocha pelo Sra. Alzira da Conceição Rodrigues da Rocha, nos termos do art. 12,V, CPC, tendo em vista que a certidão de fl. 17 declara que ele possuía bens;\r\n\r\nretificar o valor atribuído à causa e adequá-lo à vantagem econômica pretendida, frente aos cálculos apresentados às fls. 29/33.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024631-2 CLARA AUGUSTA PINTO DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Conforme entendimento majoritário de nossos tribunais, é possível a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. Admitem-se tais efeitos, todavia, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista o caráter excepcional da adoção dos efeitos infringentes.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre os embargos de declaração interpostos pela autora. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 91.0147084-1 YARA CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, RENATO MELGACO DE MELLO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, QUESIA MARIA MENDES NEIVA, ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . À União quanto a peça de fl. 970, devendo dar cumprimento na decisão transitada, a fim de ser possível a liquidação do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010342-6 LUCILIA DE SOUZA PIMENTEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Controverte a parte autora obrigações decorrentes de financiamento imobiliário, pretendendo o depósito de R$ 191,98 (fl. 31).\r\n\r\nAjuizada a demanda em abril de 2008, verifico ainda não houve a citação do réu. Diante disso, e considerando o tempo transcorrido, traga a parte autora planilha de evolução do débito atualizada, já que o documento acostado às fls.56/62 demonstra a evolução até fevereiro de 2006. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, atribua à causa o valor do saldo devedor atualizado, nos termos do inciso V do art. 260 do CPC.\r\n\r\nCumpridos, cite-se.\r\n\r\nApreciarei após o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0078419-3 SHIRLEI BARBOSA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.446/447. Não procede o alegado pela parte autora às fls.446/447, tendo em vista que os extratos de Jorge de Oliveira Jeronymo e Sandra Maria Palma da Fonseca encontram-se acostados aos autos respectivamente às fls.409 e 411.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0106753-3 LUIZ OSCAR VILLELA RABELLO (ADVOGADO: SERGIO MACHADO SALIM, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista que o autor faleceu deixando dois herdeiros (fl. 332), e que já houve o arquivamento do inventário (fl. 432), não há que se falar em pagamento direto ao inventariante, e sim aos herdeiros na proporção devida.\r\n\r\nPor essa razão, e considerando a certidão de fl. 436, homologo a habilitação de Carlos Rabello Neto e Mônica Rabello Mastrandea em razão do falecimento do autor Luiz Oscar Villela Rabello.\r\n\r\nAo SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCumprido, traga a CEF informação do saldo atualizado já depositado em Juízo (fls. 301/318) para fins de expedição dos alvarás. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012792-9 VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIO CRUZ-INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FARMACOS-FAR-MANGUINHOS (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . 1 -Fl. 220: anote-se.\r\n\r\n2 - À Secretaria para que junte a carta precatória expedida, logo que devolvida.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a decisão de fl. 183 e a peça de fls. 207 e seguintes, ao exeqüente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4 - Após, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020043-8 NELITA VIANNA TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Os extratos com os saldos dos Planos Verão e Collor I encontram-se às fls.23 e 27 e a explanação da Contadoria Judicial em relação a conversão da moeda encontra-se às fls.127. \r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial às fls.120/127 ratificam os valores creditados pela CEF conforme comprovado às fls.100 e planilha de evolução de cálculos às fls.101/104. \r\n\r\nAssim sendo, não procede o alegado pela parte autora às fls.137.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012680-0 MARIA CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO SENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a Autora a especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, considerando o requerido às fls. 85. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.005819-9 DANIEL CARLOS FIRMINO PEREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, verifico que o autor Daniel Carlos Firmino Pereira ajuizou a presente demanda na qualidade de representante de Lucília de Souza Pimentel, titular do financiamento imobiliário que nesta demanda é objeto de discussão.\r\n\r\nIntimado a regularizar o instrumento de mandato, veio com a peça de fl. 46 em que postulou o ingresso da representada no pólo ativo, acostando os documentos de fls.47/50.\r\n\r\nDiante disso, e considerando que não foi cogitado nos autos qualquer hipótese de incapacidade processual, inexiste razão para sua manutenção no pólo ativo, já que a titular do direito discutido em Juízo passou a integrar o pólo ativo da lide.\r\n\r\nAo SEDIC para excluir Daniel Carlos Firmino Pereira do pólo ativo e incluir Lucília de Souza Pimentel.\r\n\r\nEsclareça a autora citada a diferença entre esta demanda e aquela ajuizada sob o n.º 2008.51.01.010342-6, em apenso, inclusive sobre o interesse no prosseguimento desta ação de consignação, já que a priori o objeto da ação ordinária parece mais amplo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.002444-9 FORMANOVA IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IRAN WOSGRAU, ARMANDO RAMOS MACIEL JUNIOR.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO.). . Intime-se pessoalmente o embargante quanto ao determinado à fl. 136, devendo em caso de concordância efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021190-5 RIVALDO BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON ALVES SILVA JUNIOR, RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA.). . Tendo em vista os termos da inicial (fls. 02/04) e das alegações de fl. 20, esclareça o embargado:\r\n\r\nSe houve deferimento quanto ao pedido de liquidação do débito acostado à fl. 20, trazendo cópia do procedimento administrativo respectivo.\r\n\r\nEm razão das guias pagas acostadas com a inicial, e em cotejo com o determinado acima, esclarecer se a dívida foi quitada ou se deixaram de ser amortizados pagamentos realizados. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 800491"
                            ],
                            "800492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016435-0 OSCAR REGO DO MONTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 . 3. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa (R$ 250,00). Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0043421-5 SONIA SARAIVA LEAO (ADVOGADO: SONIA SARAIVA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Chame-se o feito à ordem.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União a que efetivamente cumpra a determinação de fls. 231, trazendo aos autos cópia de todo o Inquérito Administrativo que culminou na pena de abandono de emprego imputada à Autora (processo nº 26500.100097/86-IA), referido na Portaria de 25/02/1986, às fls. 217, cujo comprovante de acompanhamento processual administrativo encontra-se às fls. 278, especificando a sequência de atos praticados, além de todo o histórico funcional da Autora, já que trouxe a União aos autos cópia de processo diverso (número 04500.004525/2007-19 - fls. 287), ressaltando-se que, apesar de ter sido apontado às fls. 286 pela Gerência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro que o aludido processo (26500.100097/86-IA) encontrar-se-ia anexado ao de nº 04500.004525/2007-19, não vieram aos autos as respectivas cópias de seu inteiro teor. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 98.0007220-9 TIFANY FIKS (ADVOGADO: DANIELA SEADE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA, RICARDO FONTES PERIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Chame-se o feito à ordem.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a que se manifeste quanto ao documento de fls. 276/278, trazido aos autos pelo Município do Rio de Janeiro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES, FELIPE CALDAS MENEZES.). . Chame-se o feito à ordem.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública da União, determino sua intimação pessoal quanto ao despacho de fls. 263, devendo se manifestar sobre o laudo complementar apresentado, às fls. 259/262. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: EMERSON BARBOSA MACIEL, ITAMAR SILVA SACRAMENTO, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 688,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 688,44. . 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal e na Reconvenção, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege. Transitado em julgado o decisum, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019638-1 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . Chame-se o feito à ordem.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\n1. Defiro a prova pericial contábil requerida pela Autora às fls. 408 e nomeio para o encargo o perito Sr. Claudius Moniz de Aragão, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo e formular a proposta de honorários. \r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016599-9 JOSE LUIZ SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Chame-se o feito à ordem.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Autor a que se manifeste quanto aos documentos de fls. 354/379, trazidos aos autos pela CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007889-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS LIMA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Chame-se o feito à ordem.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a divergência quanto aos valores apresentados pela Embargante (33/37), encaminhem-se os autos à Contadoria da Justiça Federal para conferência das planilhas apresentadas pelas partes, às fls. 3/27 dos presentes autos e fls. 437/438 dos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800492"
                            ],
                            "800493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0000482-0 HUMBERTO DOS SANTOS ZENHA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO AMORIM GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0113777-8 CARLOS ALBERTO BRETANHA GALVAO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI, RICARDO CIDADE BAPTISTA.) x LUIZ FELIPE SOARES MORAES E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO AECIO DE MEIRELES BOITEUX.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Traga a esposa do autor falecido, Carlos Alberto Bretanha Galvão, cópia da certidão de casamento autenticada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação.\r\n\r\n3 - 96.0003160-6 AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.176 do acórdão de fls.173/174, intime-se a União para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009877-0 FATO CONTABIL CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União (Fazenda Nacional), por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016016-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . A matéria ventilada nos autos - repetição do valor pago relativamente às NLFD's n.º 35.521.074-6, 35.605.811-5, 35.605818-2, 35.605.849-2, 35.605.859-0, 35.699.645-0 e 35.699.646-8, lavradas pela autarquia previdenciária após fiscalização realizada nas dependências da sede da autora, por considerar haver cessão de mão-de-obra no contrato celebrado com a empresa Marítima Petróleo e Engenharia Ltda, ou a possibilidade de compensação do quantum total com tributos vencidos e/ou vincendos - não enseja a realização de perícia, por se tratar de questão de direito. Pelo exposto, não há que se falar na realização da prova pericial contábil tal como pretendido pela autora, razão por que INDEFIRO o requerimento de fl. 1.226. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004667-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.3981 do acórdão de fls.3954/3955, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, intime-se a UNI-RIO.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016086-2 ROBERTO DE ARAUJO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial às fls.233/235 e a certidão de fls.237, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.026013-3 GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, VITOR SEPULVEDA GOMIDE, FLAVIO MAURO DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.390 do acórdão de fls.385/386, intime-se a BACEN para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017203-0 ADAILTON DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020173-3 DJAIR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\n1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito ortopedista, às fls. 268/270. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fl. 94), os quais fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030401-4 OCTAVIO LUIZ DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . A matéria ventilada nos autos abarca questão de direito: a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças pecuniárias correspondentes à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento), com fulcro na Lei n.º 8.162/91, pelo que considero desnecessária a realização da prova pericial pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de fl. 172.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.005662-0 JOAO JERONIMO GAMBOA DE SANTANA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora e pela CEF contra as decisões que inadmitiram os Recursos Especiais às fls.663/669 e a certidão de fls.672, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.028766-6 MARCIA SOARES DE ALVARENGA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal, intimem-se as partes para requererem o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002086-1 JOSE RENATO ORMAY E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021785-2 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.287 (verso) do acórdão de fls.267, intimem-se as partes para requererem o que entender devido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016380-0 CARLOS AUGUSTO FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial às fls.539/541 e a certidão de fls.562, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012644-2 NILTON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 239/264. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 54 e 188).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022959-0 WESLEY ALVES FEITOSA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.315 (verso) do acórdão de fls.314, intime-se a CEF para requerer o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, e no mesmo prazo à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0022798-9 JORGE JOSE GONZALES SEBA E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA, CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.251 do acórdão de fls.245/246, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, dê-se vista à União.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007362-2 MAURICIO ARAUJO HENRIUES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial e a certidão de fls.276, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013358-2 OTHONIEL DE SOUZA GOES E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO, JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.197 do acórdão de fls.156, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015472-0 MARTA MARIA KESSELER E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado às fls.88 do acórdão de fls.85/87, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 91.0128835-0 LUIZ GONZAGA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON ZAGRE, MOACIR DOS SANTOS S. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, devendo a União falar sobre o determinado à fl. 09 do dossiê.\r\n\r\n24 - 92.0012604-9 MARCELO CUNHA DE ANDRADE (ADVOGADO: EMILSON DO NASCIMENTO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no art. 5º do Provimento nº 38 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, aplique-se o Ato Normativo no que for compatível, autenticando-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nÀ SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo nº do processo originário, devendo fazer constar como volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, devendo a União falar sobre o determinado à fl. 05 do dossiê.\r\n\r\n25 - 92.0030687-0 SIDNEY GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARISTELA REGINA DIMITROF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . 1 - Ante a informação de fl. retro, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\n2 - Deixo de expedir ofício à OAB e ao MPF para as providências cabíveis quanto ao advogado que efetuou a carga, por não ter sido localizado pela Secretaria nos livros carga da época o responsável pela retirada dos autos.\r\n\r\n3 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003326-0 ARTHUR LUIZ AMORIM MOURA (ADVOGADO: RENATA ALVES PEREIRA WOSNY, LUIZ MARCELO DE SOUZA ROCHA.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte impetrada para manifestar-se sobre a petição acostada à fls. 350/382. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.021659-0 SINDHOSP-SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DE SAO PAULO (ADVOGADO: OSWALDO MUNARO FILHO, ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, MARCOS HALFIM.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004344-1 ALESSANDRA TESSARI BROWN (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.003421-7 M AGOSTINI S/A (ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.018999-7 MARGARIDA GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025839-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, NEI CALDERON.) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte ré, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2003.51.01.024263-5 CARLOS MAGNO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARISTELA BRANDAO MATTOS.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO, THEO KEISERMAN DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.023718-8 ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 800493"
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Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 92.0037082-9 BRANCA COSTA D'ALINCOURT (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 98.0008534-3 PAULO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE CARNEIRO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014171-5 WALDYR FERREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0020815-6 ISABEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BASILE D'ALMEIDA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 96.0077824-8 GUILHERME DE ARAUJO BAARS E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0108633-3 ANTONIO JOSE DE FIGUEIREDO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO LELLIS DOS SANTOS, ANDERSON COSTA BARRETO, ELIANE TERTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003416-7 TERCIO DE DEUS FILHO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0011998-3 MARIA ANGELICA PRATA FRAGA LIMA DE MELO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x DELEGADO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0000340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, DANUZIA DE CARVALHO RAMOS.) x LOTERIA DO MATHEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0258242-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI.) x ERICA HASSE (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 800494"
                            ],
                            "800495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520287-0 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 48/63, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005398-1 EDILMA PEREIRA KLEIN (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 40/50, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021985-9 JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO, SHEILA BIERRENBACH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista a certidão retro, renove-se a intimação da perita Andréa Rodrigues Gonçalves, determinando a distribuição do Mandado ao Oficial de Justiça encarregado da primeira diligência.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019041-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO, ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1. Intime-se a parte autora da documentação acostada pela FNS, às fls. 114/151. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.002018-2 LUIZ EDUARDO DE FREITAS CASTANHEIRA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 262/338, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009470-0 JOAO GUILHERME CASAGRANDE (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS -S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se o novo valor atribuído à causa (fl.105).\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o autor pretende a declaração de inexistência de débito em razão dos argumentos trazidos com a inicial, e ainda repetição de indébito, somando-se ainda o fato de que, conforme alegado, o saldo devedor do financiamento estar em R$ 217.476,81, deixo para apreciar o pedido formulado em sede de antecipação de tutela após decorrido o prazo de respostas dos réus.\r\n\r\n3 - Citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0072185-0 CLEBER BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRAZIELLA CORCIONE.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.656/657, intime-se a CEF para cumprimento do 2º § do despacho de fls.655 e promova o depósito dos honorários sucumbenciais conforme decisão do TRF às fls.283/287. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009639-0 PLANO RIO SAUDE LTDA (ADVOGADO: MARINES COSTA PEREIRA PASSOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, DANILO SARMENTO FERREIRA.). . 1 - Tendo em vista o requerido à fl. retro, oficie-se conforme requerido.\r\n\r\n2- Após, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019014-1 SONIA MARIA FRANCA E LEITE SIMAO (ADVOGADO: JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 32/63, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005206-0 JORGE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nNão há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos processos 2000.5101.031625-3, 2006.5151.037471-2, 99.0006516-6 e 2003.5160.005918-1, enumerados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 26/27, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 07 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar cópia legível de sua identidade, de seu CPF e da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo n.º 92.0011295-1, da 8.ª VF, para que seja verificada a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008298-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO BONEFF DE PINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021240-4 CASA QUITO ARMARINHO LTDA (ADVOGADO: RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS PORTOCARERO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da documentação acostada pelo INSS, às fls. 65/699, em 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015883-6 FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 59/62 - Anote-se.\r\n\r\nIntimada a União Federal/Fazenda Nacional e decorrido o prazo do art. 872 do CPC, entreguem-se os presentes autos ao protestante, independentemente de traslado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031239-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLIANA CARDOSO SANTANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No tocante à solicitação de expedição de ofícios ao TRE e ao BACEN (fls. 16/19), indefiro-as, eis que compete à parte autora diligenciar no sentido de informar o endereço para o onde deverá ser remetida a intimação da ré, por constituir requisito da petição inicial nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o CREFITO para manifestação acerca da certidão negativa de intimação de fl. 30, ocasião em que deverá requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031282-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SONIA DOMINGOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No tocante à solicitação de expedição de ofícios ao TRE e ao BACEN (fl. 30), indefiro-as, eis que compete à parte autora diligenciar no sentido de informar o endereço para o onde deverá ser remetida a intimação da ré, por constituir requisito da petição inicial nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o CREFITO a requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031312-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x COPATRAUMA LTDA SERVICO DE ORTOPEDIA E TRAUMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No tocante à solicitação de expedição de ofícios ao TRE e ao BACEN (fl. 31), indefiro-as, eis que compete à parte autora diligenciar no sentido de informar o endereço para o onde deverá ser remetida a intimação da ré, por constituir requisito da petição inicial nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o CREFITO a requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x JAMIL INACIO BRUNO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 33/35 - Anote-se.\r\n\r\n2. Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl. 29,v, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3. Atendido, intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n4. Após, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032935-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CARLOS PEDRO CAMARGO SEARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 21/22 e 24/26 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl.12, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001487-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA DE NAZARETH PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não há que se falar na designação de audiência uma vez que se trata de ação de protesto, a qual não constitui a via adequada para realização de conciliação, tampouco instrução probatória, razão por que INDEFIRO o requerimento de fl. 24.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNa ocasião, cumpra-se o item n.º 4 de fl. 19.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 41 - Concedo 10 dias à CEF para cumprimento do despacho de fl. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001920-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x JULIO GONZAGA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de intimação de fl. 29, ocasião em que deverá fornecer o endereço para renovação da diligência. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré para ciência deste protesto.\r\n\r\nApós, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, após 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 99.0012068-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS, RAUL GOMES B.DA FONSECA.) x CONSTRUTORA RABELLO S/A (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, ANTONIO CARLOS AMORIM.). . Fl. 29: Dê-se vista à Impugnada, por dez dias, dos cálculos do Contador.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017245-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARCO ANTONIO SIQUEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Trata-se de embargos à execução em tramitação há quase 5 anos, em que a discussão posta nos embargos (fls. 02/05) diz respeito à incidência de juros de mora.\r\n\r\nPois bem, pela leitura das decisões proferidas (fls. 63/72, 120/126), verifico não ter havido determinação de incidência de juros de mora, que aliás tem aplicação, conforme bem assinalado pelo embargado (fls. 12/13), ainda que haja omissão na decisão trânsita.\r\n\r\nDispõe o art. 405 do CC que os juros incidem a partir da citação. Regra aplicada quando a mora não estiver termo inicial diferente pelas regras de direito material, como aquela prevista nas obrigações provenientes de ato ilícito (art. 398 do CC).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de típica mora ex persona, em que a citação do réu é que constitui em mora o devedor. Nem poderia ser diferente, haja vista que até o ajuizamento não havia certeza, liquidez e termo da obrigação capaz de torná-la exigível nos termos art. 397 do CC.\r\n\r\nPor essas razões, e considerando que este é o único fundamento atacado nos embargos, à Contadoria para que verifique se no cálculo do autor, que ensejou a execução (fls.218/242 dos autos principais), foram aplicados juros a partir da citação.\r\n\r\nEm caso negativo, sua incidência será de 0,5% até o advento do CC/02, quando deverá incidir juros de 1,0% até o depósito judicial do valor demandado (fl.254).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026072-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x ANTONIO FRANCISCO VASCONCELLOS (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.). . Os termos da decisão transitada em julgado estão delimitados às fls. 114/115 dos autos principais.\r\n\r\nPela leitura da inicial a divergência cinge à duplicidade na cobrança da Gratificação de Raio X, bem como sua incidência sobre a GAE.\r\n\r\nDiante disso, e considerando os termos da Peça de fls. 82/83, retornem os autos à Contadoria para, em obediência à coisa julgada, efetuar o cálculo dos valores devidos em consonância com a remuneração do embargado.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011076-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MOZART RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . 1. Manifeste-se a parte embargada acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 50/52, em 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004420-7 MARCELO MACEDO DO NASCIMENTO x VANIA REGINA DA ROCHA NASCIMENTO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: ELISA VALERIA SANTOS VIANNA MARTINS, OLGA MARIA BASTOS.). . 1 - Ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, voltem-me conclusos, inclusive para aferir as preliminares suscitadas.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010250-5 JOSIMAR DA SILVA SANTOS (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). . 1 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a documentação acostada na execução em apenso.\r\n\r\n2 - Ainda que o disposto no § 5º do art. 739-A do CPC determine a juntada de memória de cálculo para o ajuizamento dos embargos, a condição de hipossuficiência do embargante deve mitigar o comando da norma.\r\n\r\nIsso porque, a matéria tratada deve evidentemente ser apreciada mediante a modificação de cálculos utilizando os diferentes parâmetros enumerados na inicial. \r\n\r\nAinda nesse diapasão, e considerando o pedido de produção de prova pericial, entendo desarrazoado o envio dos autos à Contadoria neste momento, para posterior produção da prova citada, com quesitos das partes e do Juízo.\r\n\r\nPor essas razões, ao embargado, nos termos do art. 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 800495"
                            ],
                            "800497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006897-8 DIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009954-9 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se os Réus para requererem o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0258226-0 VILMA LUCIA DA SILVA DEMENJOUR (ADVOGADO: VALERIA DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . 1 - Tendo em vista o transito em julgado do acórdão que anulou a sentença determinando o prosseguimento do feito, dê-se vista á parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n2 - Na oportunidade, deverá regularizar sua representação processual, acostando aos autos instrumento de mandado outorgando poderes à advogada subscritora da petição de fls. 302.\r\n\r\n3 - Cumpridos, á conclusão.\r\n\r\n4 - 93.0029766-0 GERALDO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0042438-8 GEDIEL CAMARA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0006902-0 WALDECY DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, conforme requerido à fl.331.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.011888-2 JOAQUIM DOMINGUES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007699-9 JERONIMO JOSE CORTES REP/ P/ CURADORA EDILMA SANTOS DE SOUZA CORTES (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005762-0 JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020562-0 LUIZ FERNANDO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0023209-7 REGINALDO MACHADO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0431210-4 ADEBAL DE SOUZA MELO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Tendo em vista o que restou decidido à fl. 395, ao SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nDeverão os herdeiros habilitados na decisão, em razão do cancelamento do precatório expedido à fl. retro, requerer o que entenderem devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Quanto ao autor Evandro Sardinha de Mello, esclareçam os herdeiros se, em razão da decisão de fl. 534, houve encerramento do inventário (fl.518), e, em caso positivo, venham os herdeiros com a documentação necessária à habilitação, para posterior envio do precatório devido.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\n13 - 94.0048208-6 SILVAN SILVA RIGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n14 - 99.0024537-7 XEROX DO BRASIL LTDA/ (ADVOGADO: ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021915-1 CARLOS FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004147-0 ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028311-8 PALMIRA GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Transitado em julgado o acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (fls. 42), e nada havendo a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 93.0027164-4 BRUNO ABRAHAO REP/ P/ JOAO BREU ABRAHAO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fl. 229: Ante a manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0005993-0 GERALDO SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1 - Logo que depositado o precatório devido (fl.194), e considerando a informação de fl. retro, oficie-se a CEF para que transfira o valor para conta à disposição do Inventário n.º 2007.202.002231-2. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Juízo em que tramita o procedimento citada, a fim de comunicar a medida ora determinada.\r\n\r\n3 - Cumpridos, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.001123-2 MS ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005993-0 LETICIA LACERDA GONCALVES (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x COMANDANTE DO COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante teve seu pedido negado em sede de recurso, conforme fls. 100/102.\r\n\r\nAssim, não há qualquer providência a ser tomada pelo Juízo, conforme requerido às fls. 162/166. \r\n\r\nIsso porque, a prestação jurisdicional solicitada foi denegada, e questões conexas ao tema devem ser objeto de ação própria por constituírem causa de pedir e pedido diversos, e estranhos aos contornos da lide.\r\n\r\nEm outras palavras, é desarrazoada sua promoção nessa fase, por reabrindo nova fase de conhecimento em momento processualmente inadequado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027194-0 GLAUCO DUTRA MOULIN (ADVOGADO: EIDY ROCHA SUEIRA.) x DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE.) x DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DA EPE (EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA) (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SA CHIGANER, FABRINI MUNIZ GALO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015522-3 RENATO AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição de fls. 184/185. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016337-0 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA VILLARDO.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, FABIO FERREIRA DIAS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520171-2 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Recebo as apelações de fls. 143/161 e 166/179 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados para apresentarem as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003110-9 EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JANDIRA DE SOUZA FERREIRA, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021895-3 SIMONE LIBORIO MEDEIROS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES DO COMANDO MILITAR LESTE DA 1ª REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022226-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x MARCIA BARBARA ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH SOUZA DE AQUINO.) x PEDRO BEZERRA DE SOUZA. . Ao exeqüente sobre a peça de fls. 76 e seguintes. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815074-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, MARCELO GIUBERTI DAVID, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JORGE DE ARAUJO SAMICO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da informação de fl. retro, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação do exeqüente no intuito de promover a efetiva satisfação do crédito.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BRUNO CHIAVO LEONARDO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.). . 1 - Dou por citado o executado, em vista do ajuizamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - À CEF para que requeira o que entender devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0490654-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS. PROCDOR: TUTECIO GOMES DE MELO.) x NILTON ANDRADE DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Quanto ao determinado no item 3 de fl. 15, oficie-se à Corregedoria comunicando a medida promovida à fl. 15.\r\n\r\nÀs partes sobre o interesse no prosseguimento do processo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm caso negativo ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.012504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x AMAURI GARCIA MIGUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o transito em julgado do acórdão de improcedência do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito, e não existindo valor a ser executado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007242-2 DAYSE LUCIA NASCIMENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a parte autora cópia da petição inicial e sentença proferida nos autos do Processo n.º 2006.51.01.006635-4, a fim de se verificar a possibilidade de prevenção do Juízo da 8ª Vara Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013489-0 MARCIO SALES MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - À SEADI para que retifique a autuação, devendo constar no pólo ativo Maria da Glória Bezerra de Souza Marinho.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o documento de fl. 35, esclareçam os autores se já houve a arrematação do imóvel. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021442-2 ISRAEL CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PEDRO CAVALCANTI.) x ANDRE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JULIAO GOMES DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ALINE ALVES REIS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014654-5 BRUNO CHIAVO LEONARDO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo os presentes embargos. Intime-se a CEF, nos termos do art. 740 do CPC, devendo na oportunidade dizer sobre os comprovantes de fls. 19 e seguintes, em que o embargante alega não haver saldo devedor passível de execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nOs valores vincendos deverão ser pagos conforme contratado, devendo o embargante juntar cópia dos comprovantes pagos mensalmente. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, apreciarei o pedido de suspensão da execução.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014701-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x SILVAN SILVA RIGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MARLI DE SOUZA.). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, devendo se manifestar sobre o parecer técnico de fl. 04, inclusive se concorda com seu teor. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014712-4 PEDRO BEZERRA DE SOUZA x MARCIA BARBARA ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH SOUZA DE AQUINO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO, TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\n2 - À parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 800497"
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Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023212-6 G B C GENERAL BRAS CARGO LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES, RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Recolha a Eletrobrás, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 209, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso adesivo interposto às fls. 296/300.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0049560-9 CRENY GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0063861-1 IVAIL GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 368. Desentranhem-se os documentos acostados à inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012033-2 JOAO DA CONCEICAO VIANA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007448-3 ANGELO JORDAO LEAL (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 406/426), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À União, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0012117-1 ALFREDO GONCALVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, deixo de apreciar a petição de fls. 223/225, uma vez que os patronos da parte autora não regularizaram suas renúncias, como já decidido à fl. 169, permanecendo os mesmos a representarem os Autores.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001094-6 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0005481-7 JOAO LUIZ CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1038 e 1040: Tendo em vista que as partes nada requereram, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0003875-2 JACIRA TAVARES PAES E OUTROS (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n11 - 98.0009685-0 JOSE CARLOS DOS ANJOS FARIA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008558-6 VALDIR DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS, LIDIA MARCET MASQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019066-7 CELEDON PONTES BROCA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fl. 477: Tendo em vista que sentença (fls. 401/409) julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à autora Valeria Rosa Rodrigues, defiro o desentranhamento dos documentos referentes à mesma acostados à inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópia. Prazo: 5 dias. \r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a decisão final do Agravo de Instrumento interposto pela CEF contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.007914-1 MAURO ALGARRAO DA SILVA (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012084-5 RUTH DE SOUZA BARBIERI (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002735-0 HELIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA, RENATO CORTES NETO.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 72/77, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.017105-6 DAYSE MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - À Secretaria para que traslade cópia da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário e da respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o trânsito do acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da AGU, determinando que a pensão seja revertida à autora da ação principal, bem como a petição de fls. 324/325, intime-se a União Federal a fim de que cumpra a obrigação de fazer e dê início à liquidação do julgado trazendo aos autos a evolução dos valores devidos a título de pensão de segundo-sargento.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.016625-9 JOAO VALENTIM RUY BARBOSA (ADVOGADO: EMILIO NINA RIBEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito\r\n\r\n2 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011460-9 ALBERTO BRUNING GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MULLER FILHO.) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ATENCAO A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Tendo em vista as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores (fls. 353/358 e 364/366), e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014355-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RUMO PLANEJAMENTO & PROMOCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Anote-se o novo valor atribuído à causa à fl. 24.\r\n\r\n2 - Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012612-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA FENNER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.012680-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO STOPATTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 2.707,94 (dois mil, setecentos e sete reais e noventa e quatro centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 92.0048354-2 CELSO LUIS DE OLIVEIRA CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, CARLA DE FRANCA OMENA, CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO, ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos da instancia superior, há de se intimar as partes que integram o pólo ativo da demandada, a fim de requerem o que entender devido em face do acórdão de fls. 342, que anulou a sentença que extinguiu a execução (fls. 281) do título constituído pelo acórdão de fls. 204.\r\n\r\nAssim, cumpra a autora MARIA DE LOURDES DA SILVA CARVALHO o determinado às fls. 306, trazendo aos autos a certidão de óbito do autor PEDRO PAULO FERREIRA CARVALHO e demais documentos que comprovem o direito de habilitar-se nos autos, bem como se existem outros sucessores e se há inventário em curso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.017417-0 MAURO ALGARRAO DA SILVA (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 800498"
                            ],
                            "800499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0698970-5 JOAQUIM MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800499"
                            ],
                            "800500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013587-7 CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 38/46, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a ECT em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027328-9 WALERIA AVELLAR COSTA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 41/63, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré cumprir a parte final de fl. 31 e apresentar os extratos requeridos. \r\n\r\n3. Cumprido e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519730-7 LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação da CEF de fls.20/37, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão a ser proferida no bojo da Impugnação ao Valor da Causa n.º 2009.5101.010260-8.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016054-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Tendo em vista que a habilitanda Benedicta José Paulino pretende o recebimento de diferenças devidas a José Paulino da Silva, não há como se prosseguir antes de regularizada a sucessão processual.\r\n\r\nDiante disso, junte-se certidão de óbito do instituidor falecido, devendo a habilitanda esclarecer se há outros herdeiros, e informar se foi aberto inventário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024409-5 ALCIR DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024410-1 ALUIZIO JORGE AMADEU DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024425-3 ATILA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026492-6 ZENO MARTORELLI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521805-0 ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521844-0 MARCOS JABOR ROSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523447-0 NILTON ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003738-0 RONEI FELISBERTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003740-9 IVO PEDULA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga o executado o termo de transação a que se refere o §1º do art. 23 da Lei n.º 10.663/03, firmado pelo exeqüente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011948-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comunique-se ao Juízo da 7ª Vara Federal, Processo n.º 97.0018400-5, o ajuizamento de execução individual do título pelos autores Alda Regina de Souza e José de Ribamar Sousa.\r\n\r\nCumprido, esclareçam os exeqüentes se os cálculos de liquidação observaram os elementos/contracheques dos períodos objetos da condenação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.014662-1 PAULO CESAR DA SILVA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 90/102, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nObserve-se a alegação da ré de que o valor do depósito não é integral, indicando como devido o importe de R$ 1.449,37 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), em observância ao inciso IV do art. 896 c/c parágrafo único, do CPC. Destarte, a parte interessada deverá manifestar-se nos termos do caput do art. 899, CPC. \r\n\r\n2. Após, intimem-se a CEF e a EMGEA, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Ato contínuo, remetam-se os autos à SEDIC, para que seja incluída no pólo passivo a EMGEA, frente ao comparecimento espontâneo consubstanciado na peça de fls. 90/102, nos termos do § 1.º do art. 214, CPC.\r\n\r\n4. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001139-8 ELIZEU CRISPIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 283: anote-se.\r\n\r\nA execução do julgado deve observar os termos da decisão transitada, bem como os elementos necessários à sua correta aferição. Por essa razão, não há que se falar em citação nos termos do art. 730 do CPC, quando o próprio exeqüente admite existir a necessidade de apresentação de fichas financeiras para dedução inclusive de parcelas já pagas. \r\n\r\nDiante disso, ao exeqüente para que, com base nos elementos já acostados, informar qual valor entende devido. Caso não sejam suficientes, indique quais os elementos ainda restam pendentes para aferição precisa do valor devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012015-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010260-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.). . Ao impugnado, para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.027034-4 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando os termos da petição de fl. 610, manifeste a parte autora o seu interesse na realização de acordo a ser homologado pelo Juízo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo interesse, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0774148-0 ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, EDUARDO DE ALENCAR STUDART.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, ROBERVAL BORGES FILHO.). . Suspenda-se, por ora, a expedição da Carta Precatória.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. retro, aos autores para que regularizem sua representação processual, outorgando poderes aos Drs. Eduardo Alencar Studart e Antonio Vieira Gomes Filho, bem como esclareçam se os advogados Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti e Maria Elizabeth Peixoto Aguiar continuam representando-os, cientes de que o descumprimento ao ora determinado, acarretará a aplicação do inciso I, do artigo 13, do CPC. \r\n\r\nAnte o elevado número de litisconsortes, defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013612-9 LUIZA MADEIRA LEAL (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a Autora a que se manifeste quanto à petição CEF de fls. 59, em que aduz ter sido a conta poupança nº 0219.013.009844719 aberta em 13/07/87, conforme documento de fls. 54, não fazendo jus ao pedido de expurgo referente ao Plano Bresser (junho de 1987). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 00.0470687-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x OSWALDO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Expeça-se novo mandado de reintegração de posse, nos termos daquele de fl. 266, acrescido de que o oficial de justiça poderá solicitar o auxílio da Policia Federal.\r\n\r\nFrise-se ainda que a utilização de arrombamento para cumprimento do mandado está autorizada, devendo o oficial se utilizar da medida caso não restem outros meios para o cumprimento.\r\n\r\nDeverá ainda o oficial comunicar ao representante da União o dia e horário de cumprimento do mandado.\r\n\r\nCaso o imóvel esteja ocupado por família, deverá o oficial de justiça, ao invés de dar cumprimento imediato ao mandado, cientificar os ocupantes para desocupação em 20 dias, sob pena de reintegração forçada, e devolver o mandado ao Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.005354-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x LUIZ CARLOS ALBERTO DA FONSECA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Tendo em vista o tempo transcorrido, à União. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.010357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO MENEZES BACELLAR, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ OSCAR LOPES.) x DEISE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A petição inicial foi firmada pelo Dr. Luiz Oscar Lopes, OAB n.º 17.434, em razão do substabelecimento outorgado por Tânia Gonzáles D´Angelo (fl. 09), substabelecida por Guilherme Esteves de Jesus (fl. 10), que, por sua vez, foi substabelecido por Leopoldo Silveira Furtado (fl. 11).\r\n\r\nDiante disso, e considerando que a procuração acostada às fls. 80/81 não indica qualquer dos patronos acima enumerados, à CEF para que junte procuração que os habilitem a atuar em Juízo ou somente o subscritor da inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013382-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO, RAFAEL MICHELSOHN, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ASSOCIACAO DE MORADORES DA FAVELA ROQUETE PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No intuito de garantir a higidez processual, citem-se os réus indicados nos mandados enumerados às fls. 345 por edital, aduzindo ainda ao edital a citação de outros eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nObserve a Secretaria o procedimento legal estabelecido, a fim de evitar declarações de posteriores nulidades.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que informe a situação atual do imóvel, informando se permanece a ocupação e em que estado se encontra, e se tomou qualquer medida administrativa para solução extrajudicial da demanda.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002046-6 EDNA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a simples consulta ao Sistema Informatizado desta Justiça permite a localização do Processo n.º 2004.51.01.006930-9, providencie o autor a juntada dos elementos requeridos à fl. 50. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003288-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARCO AURELIO LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 51 e 53/54 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se quanto ao despacho de fl. 29.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024649-5 PAULO CESAR HARGREAVES COSTA (ADVOGADO: ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO, SUELI MARTINS HARGREAVES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALINE TORRES FILIPPO.). . 1 - Ao embargante quanto às peças e documentos acostados às fls. 135/216. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.024650-1 KUMIKO IIBOSHI HARGREAVES COSTA (ADVOGADO: LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS, SUELI MARTINS HARGREAVES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.). . 1 - Ao embargante quanto às peças e documentos acostados às fls. 93/173. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.017199-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARILDA COSTA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: WALTER FERREIRA LUIS, NEIDE MACIEL CORDEIRO.). . Reconsidero a determinação de fl. 105. Tendo em vista que as embargadas concordam com as razões de apelação da União, reconhecendo a sucumbência recíproca nos autos, recebo a peça de fl. 100 como reconhecimento do pedido formulado, e por medida de economia processual, deixo de remeter os autos ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nExtraiam-se cópias de fls. 60/68, 88/90 e desta decisão para os autos principais. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos naqueles autos, sem a verba referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença dos embargos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 800500"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020808-9 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . 1 - Esclareça a Dra. Perita as horas que serão necessárias para a realização do laudo e o número de auxiliares que serão alocados.\r\n\r\n2 - Fls. 1.251 - Abra-se vista à União Federal como requerido às fls. 1.237, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023481-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, GABRIELA MATTOS GONCALVES, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019688-0 MARIA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Diga a Autora sobre a contestação e sobre fls. 74/106.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021870-9 ANA MARIA DA VEIGA JORDÃO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 25/27 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC a fim de incluir no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido o item 2o, e fornecida mais uma cópia da petição de emenda, citem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para que esclareça o período transcorrido entre a admissão do Autor no plano mantido pela empresa, a data em que aquele passou a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do Autor e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0007950-3 ARMANDO DA GRACA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 3061/3064.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028358-8 RIVALDO DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004938-9 ALUIZIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009676-8 ELISETE NUNES DE MORAIS (ADVOGADO: CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 019-023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a União Federal a proceder à reversão, em favor da Autora, da pensão deixada por seu genitor Cícero Manoel Nunes, correspondente ao soldo de Segundo-Sargento, na forma da Lei nº 4.242/63, em razão do óbito de sua mãe Elisa Alves Nunes, com o pagamento dos atrasados, desde o óbito de sua genitora, ocorrido em 26/03/2008, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011738-3 GILVANI SILVA GALVAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020660-4 KATIA ROSANGELA FRANCA COSTA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a Autora sobre a contestação e sobre fls. 37/54.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0009200-7 DEBORAH DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 416.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016616-3 WALDEC FERREIRA DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0769194-7 AGRIMALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 868/871 e 874:\r\n\r\nItem I.1: Assiste razão ao Autor CÉLIO SOARES, devendo ser aplicado, a partir da vigência do Novo Código Civil, os juros de 1% ao mês, que são os juros legais. \r\n\r\nComprove a CEF o depósito da diferença devida.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003275-3, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) A questão relativa à apresentação dos extratos já foi decidida às fls. 370, como ressaltado às fls. 727, estando preclusa, razão pela qual revogo o item 1º de fls. 776.\r\n\r\nForneçam os Autores ALFREDO CARNEIRO DE BARROS E AZEVEDO, HARALD DIETZE, KLEBER CYRILLO DE ARAÚJO PIMENTEL, MANOEL ARTEIRO SILVEIRA VIDAL, MARIA DO CARMO DE SIQUEIRA MARTINS, MIGUEL CAETANO MENDES, OCTÁVIO PACHECO, SILVINO JOSÉ DA SILVA FILHO, VICTOR THOMAS NORRIS e MARIO ALEIXO os extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n4) Abra-se vista à CEF para que comprove o depósito da diferença devida em relação ao Autor CÉLIO SOARES, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n14 - 94.0003918-2 MARIA GRACINDA DA FONSECA FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.). . Fls. 190/191 - Digam os réus.\r\n\r\n15 - 99.0012262-3 ADILSON DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1) Fls. 316/317:\r\n\r\nIndefiro a habilitação requerida, uma vez que o Sr. Atanildo Tertuliano Alves era solteiro e não há comprovação da qualidade de companheira por parte da Requerente.\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará, uma vez que a execução do julgado se restringe à obrigação de fazer, com o crédito dos valores na conta do FGTS, não alcançando a liberação do FGTS. Eventual levantamento será efetivado perante a CEF, nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nCabe destacar, ainda, que o levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, é da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161 do STJ.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que comprove o desbloqueio das contas vinculadas dos Autores ASTROGILDO MESQUITA DE SOUZA e ATANILDO TERTULIANO ALVES, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018656-9 ROMEU GARCIA CESAR (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Ante o contido às fls. 223/233, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008854-8 CARLOS LOUREIRO (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ante o contido às fls. 86/99, diga o Autor se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010976-0 CARMEM ANTUNES GOMES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Apresente a CEF proposta de acordo, juntando planilha com os valores que entende devidos, como aludido às fls. 85 e requerido pela Autora às fls. 97.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012514-4 DARIO EDSON APARICIO (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 007-010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90, relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018486-0 SEBASTIAO CAMARGO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o contido às fls. 189/196 promova o interessado a sucessão processual do Autor falecido, SYLVIO VALENTIM FERREIRA, com a regularização da representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010187-9 GILBERTO JORGE TERRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 001/004 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a proceder à correção da conta individualizada de GILBERTO JORGE TERRA, com correção monetária e com capitalização dos juros dos depósitos de acordo com a sistemática do fundo, e acrescido de juros moratórios de 1% por cento ao mês, estes a contar da citação, respeitada a prescrição trintenária, nos termos da fundamentação, compensando-se eventuais creditamentos já realizados a esse título.\r\n\r\nCondeno a RÉ nas custas. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.507655-5 JOAQUINA SIMOES MARTINS E SILVA (ADVOGADO: LIDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANCA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 224/225.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032723-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DEMETRIO VIEIRA GONCALVES. . Manifeste-se a OAB/RJ.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024898-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCitem-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar dos mandados que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009168-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI LTDA ME E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da 1a Executada, juntando o respectivo extrato, em 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010976-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x TANIA REGINA MICHO MACHADO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011374-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEGLE MARIA MORBIN DE JESUS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nFornecida cópia de fls. 11, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, expedindo-se carta precatória, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATO DE TOLEDO. . Junte a CEF comprovante da efetiva utilização, pelo Réu, do crédito concedido por meio do cartão CONSTRUCARD, bem como forneça cópia de fls. 17/18 para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008502-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AROMAS E PERFUMES ENCANTADOS DA AMAZONIA LTDA MT E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 09/13.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008752-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLINICA IACU LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito - Girocaixa Fácil”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 07/11.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018046-9 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ARMANDO DA GRACA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). . I - Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 40/42, por serem as razões dissociadas do que foi decidido pela sentença de fls. 24/26 e 34/35.\r\n\r\nOs embargos de declaração interpostos pelo IBGE às fls. 31/33 foram acolhidos, conforme decisão de fls. 34/35, com a alteração do dispositivo da sentença, que especificou os motivos que levaram à fixação do valor dos honorários advocatícios, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Condeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ .900,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, à vista da natureza da causa, que se refere à execução de diferença de 28,86%, do trabalho envolvido e o fato de que não houve sequer resistência por parte dos embargados, que justificasse fixação de verba honorária maior. Sem custas.”.\r\n\r\nEm suas razões de apelação o IBGE alega que “A d. sentença fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma do art. 20, § 4o, do CPC, deixando de esclarecer, no entanto, o porquê de fixar a verba honorária em tão baixa quantia, correspondente a 0,3% do valor da causa.”, não estando em consonância com o julgado.\r\n\r\nNesse sentido convém citar a seguinte ementa: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.\r\n\r\n1 - Não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas do que foi decidido pela sentença.\r\n\r\n2 - Apelo não conhecido\". \r\n\r\n(Apelação em Mandado de Segurança nr. 94.01.01853-7-DF, 3a. T.\r\n\r\ndo TRF da 1a. R., unânime, j. 18/04/94, in DJ 19/05/94, s. 2, 23.751).\r\n\r\nCabe destacar que a adequação das razões de recurso aos fundamentos da sentença consubstancia-se em regularidade formal, que é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sujeito à apreciação pelo juiz de 1ª instância.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, intimem-se os Embargados, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007699-6 JOSE OSMARIO VIEIRA LIMA (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 002/008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006543-0 ALBÉRICO DOMINGOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005767-1 REGINA HELENA DA SILVA GARRIDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 231/232 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.001489-9 ISABEL NOEMIA PEIXOTO MACIEL DE SA (ADVOGADO: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x SONIA MARIA MODENESE MARTINS NETO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FABREGAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024395-5 CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 001 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.008105-6 DEIZE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 564 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.016317-0 FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ MARTINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 207 - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019625-8 SELMA MACHADO SAMPAIO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.022941-1 MARIA DO ROSARIO MACHADO (ADVOGADO: MONICA MONSORES MARTINS, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 86/89, 133/135 e 221/222. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 237/239, 244/248 e 317/327, e o teor da certidão de fls. 332, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.023341-8 ECO CINETIFICA LTDA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . (...), Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nPosteriormente, abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008893-7 SERGIO SPINOLA MUNIZ (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013085-1 HIROKO KATAOKA (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Esclareça a CEF sobre o desejo de recorrer ( 93/102), ante ao contido as fls. 106/107.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023585-5 JADYR VALLADARES DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001415-6 LIA THEREZA LEITE FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as Autoras sobre fls. 129/145.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001559-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RENATO FARIAS DE AZEVEDO MANGABEIRA. . Fls. 61 - Diga a CEF.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022539-8 SERGIO INACIO VALENTIM DOS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Defiro a vista pelo prazo de 24h, conforme requerido às fls. 42.\r\n\r\n2) Após, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026833-6 WALTER DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000515-9 JUREMA FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.007697-0 FLAVIA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 024/028 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR, para determinar à IMPDA que receba os títulos apresentados pela IMPTE como atendendo ao item 13.2.2 do edital do Processo Seletivo para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha (PS-CSM) em 2008, procedendo à reclassificação necessária e assegurando-se a posse, exercício e frequência nos cursos de formação.Custas ex lege. Sem honorários. P.R.IC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n51 - 2000.51.01.005885-9 SINDICATO DA IND/ ELETRONICA INFORMATICA TELECOMUNICACOES COMPONENTES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x PRESIDENTE DO IBAMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 001 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.007749-3 ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 011/015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para, preenchidos os requisitos do Edital nº 003/SE/MS pela IMPTE, proibir a IMPDA de impedir a posse ou obstar o exercício do cargo acumulado de assistente social pela IMPTE nas instituições acima mencionadas, HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 93.0010107-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: TULIO ROMANO DOS SANTOS, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO.) x AGROPECUARIA HAKONE S/A E OUTROS (ADVOGADO: SANT ANA PEREIRA.). . Fls. 427 - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007347-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PIZZA DI PISA E DELIVERY LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011471-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ROBERTO LUTZ DE ARAUJO. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2006.51.01.011615-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUARDT MANGE.). . \r\n\r\nJunte a CEF extratos analíticos da conta corrente da Ré (agência 0198, conta nº 001.00.193.976-5), dos meses de junho a setembro do ano de 2002, a fim de verificar eventual cobrança de parcelas por meio de débito em conta (fls.84 e 86).\r\n\r\nApós, abra-se vista à Ré. Por fim, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 87.0000216-0 UBS PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x IVAIR JOSE CHIES (ADVOGADO: JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: DIVA MARIA SILVA RIBEIRO PINTO.). . Fls. 347 - Diga a parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.011303-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JADYR VALLADARES DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012400-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JUREMA FERNANDES PIMENTEL (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.019474-5 ZAMBONI COMERCIAL S/A (ADVOGADO: GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 799570"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "801115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025333-9 DILZA ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007905-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SYLVIE GISELE ALBERTE GUFFROY BRUNET (ADVOGADO: MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.). . Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa nos termos da pretensão da CEF e, em face da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação principal, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0061202-7 ERCO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nFls. 231/232 - Intime-se a parte devedora(Autor/Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010067-8 RAPHAEL MURILLO GOLDSCHMIDT (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 259/261. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0026091-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES/SN (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (ADVOGADO: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao autor para cumprir o despacho de fls. 403, item 2. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730, CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010239-4 IRNOI PIMENTEL RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009237-0 CARLOS JORGE SAMPAIO COSTA (ADVOGADO: HERMANO AMERICO FALCONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023322-2 RODRIGO DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 101/105. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008522-9 EDNA FARIAS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2009, às 15 horas.\r\n\r\nAs partes, querendo que suas testemunhas sejam intimadas por oficial de justiça, devem depositar o rol no prazo de 5(cinco) dias, a contar da publicação desta decisão. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, devendo o rol ser apresentado no prazo estabelecido pelo art. 407 do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União (AGU).\r\n\r\n2) Considerando a impugnação da União de fl. 149, deverá a Autora providenciar uma cópia do documento de fls. 146/147, devidamente assinado, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.006982-9 JOSE MAURO BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009420-2 SANDRA MARIA DUTRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\n1) Em se tratando de contrato no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir sobre os mesmos a legislação própria do SFH, vez que o mútuo celebrado entre as partes não configura relação de consumo, atuando as instituições financeiras no desempenho de suas atividades como intermediárias de circulação de dinheiro para a aquisição da casa própria. Nesse sentido: TRF/2a. Região - AGV 107842, DJ 24/06/03; AC 331029, DJ 17/10/03; TRF/4a. Região - AC 454628, DJ 06/06/02; AC 457859, DJ 08/05/02. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. \r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014057-9 ANTONIO NOGUEIRA GIBIN (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011954-2 RODRIGO TAVORA PESCADINHA SHNARNDORF (ADVOGADO: RONALDO RAMOS LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o valor econômico perseguido é inferior a 60 salários mínimos, reconsidero o despacho de fl. 47 e determino que o feito prossiga pelo rito sumário.\r\n\r\nDesigno o dia 25/08/2009, às 14:00, para a realização da audiência. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0266811-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CARLOS AUTRAN MASSENA.) x CIA/ RURAL E URBANA DO DISTRITO FEDERAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS NABUCO B BICA DE BARCELLOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027370-4 LUCIANA GONZAGA PLACIDO E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x RAUL DE OLIVEIRA MOTTA TEIXEIRA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011792-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008264-6 PENHA DEL CARMEN LEMA CANOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO NEVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando as relevantes razões expendidas pela Autora às fls. 41/46, reconsidero a decisão de fl. 39 e defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 25/08/2009, às 16:30, para a realização da audiência, quando as partes deverão estar presentes.\r\n\r\nCITE-SE. INTIME(M)-SE.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007856-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MILAGROS BOUZAS DE SA (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.). . Isso posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007857-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GABRIEL GASPAR DE SA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.). . Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa nos termos da pretensão da CEF e, em face da incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a ação principal, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028543-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x EDUARDO MONTEIRO PINTO DE PAIVA (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.). . \r\n\r\nPor evidente erro material, retifico a decisão de fls. 29 para receber a apelação da CEF nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.024581-4 EUSTACHIO REGATTIERI E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA JOTHA DA COSTA, PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 285:\r\n\r\n[...] 3- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n4- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025428-5 COMPET IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . ... 2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intimem-se as credoras para, no prazo de cinco dias, requererem o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016238-0 YOLANDA CAROLINA MATTIODA DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL( MINISTERIO DA FAZENDA-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . \r\n\r\n...2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028187-0 YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 233\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 97.0014151-9 ELIAS BARBOSA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n...II) Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a determinação de fls. 312/317.\r\n\r\n27 - 97.0014910-2 WILSON RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CIA/ ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE (ADVOGADO: ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RJ (ADVOGADO: DEOLINDA VIEIRA COSTA.). . ... Após, dê-se vista ao autor para, querendo, promover a execução, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, duas cópias das planilhas de cálculos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003630-1 EUNICE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 89 - Intime-se a parte devedora (CEF) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 5.407,41 ( cinco mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e um centavos), conforme planilha de fls. 90, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (CEF), dê-se vista à parte credora (Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805194-0 IONE GOULART LETTIERE (ADVOGADO: MICHELE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ... dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 89.0037089-8 AURELIO CAMARGO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL. . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 295:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4- Vinda a resposta, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523178-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO VICENTE TORRES HOMEM. . ... Dentro do mesmo prazo, deverá o advogado da parte autora - subscritor da inicial, assiná-la, tendo em vista que a mesma está apócrifa.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027507-9 FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA VERAS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). . ... 2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 88.0005512-5 FRANCISCO MEIRA BARBOSA (ADVOGADO: VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 242:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4.Após, intime-se a CEF para se manifestar acerca do levantamento pelo autor dos valores depositados, voltando, em seguida, os autos conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WANDA MENDES MACHADO DOS SANTOS. . \r\n\r\n...2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000468-0 DROGARIA ATUAL BELFORD ROXO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n... ao réu para contra-razões. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2ª região para apreciação do recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001600-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA FILHO. . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nFls. 14. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nFls. 20. Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.018243-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.) x RACHEL TIBAU GOUVEIA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021079-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes e retornem os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014153-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ARMANDO JOSE MAZZEI PERES E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\n... Após, dê-se vista às partes retornando os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014513-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.) x NILZA FRANCA PINTO DA VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: ALDENS DA COSTA MONTEIRO.). . ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021002-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x MARIA DAS DORES GURGEL FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . ...Após, dê-se vista às partes e venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021313-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x JOAO MONTEIRO BONA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . ... Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro o Embargado, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010256-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUCIA BENEDITA LAURINDO.). . ...Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos (Embargado)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014555-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x SWAMI VIVEKANANDA ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . ...Após, dê-se vista às partes e retornem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 801115"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024834-9 MARIA APARECIDA ALEIXO DA CRUZ (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020734-7 CASU/UFMG-CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE (ADVOGADO: FREDERICO CAMPOS, RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 150, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 99.0063403-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x ZELIA LAIOLA BARCELLOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os embargos declaratórios de fls.498/502, opostos pela União, em face da decisão de fl.496, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, contudo, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a decisão atacada não contém nenhum dos vícios elencados no art.535 do CPC.\r\n\r\nComo é notório, a implementação de índices de reajuste, nos moldes da MP 1.704/98 e da Portaria MARE 2.179/98, resulta na compensação, não autorizada nos presentes autos, nos claros termos da decisão de fls.456/457, de implementos de índices diversos dos praticados, exclusivamente, a título de 28,86%.\r\n\r\nLogo, a planilha de fl.459 atesta, simplesmente, o acima esclarecido, ou seja, a União implementou o índice de 16,07%, com base nos dispositivos da MP 1.704/98 e da portaria MARE 2.179/98, devendo, ainda, ser implementado o índice de 12,79 %, de forma a atender ao julgado, perfazendo o total de 28,86%.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nCumpra a União, no prazo de 30 dias, a decisão de fl.496.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 800739"
                            ],
                            "800482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002569-9 JOSE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela, porque, no caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, sobretudo o periculum in mora, que deve ser atual e iminente. Situação que não se verifica nos presentes autos, considerando a data do falecimento do beneficiário da conta fundiária (29/11/1987), cujo saldo se pretende levantar nos presentes autos.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá, no prazo da resposta, apresentar o saldo da conta nº 9.853.411.111.573/ 90.116518.077, informada na inicial como sendo da titularidade de JOÃO ALVES DA COSTA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019859-3 MARIA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: ALMERY MONTEIRO DA SILVA.) x LINA HUNDERTMARK BARROSO (ADVOGADO: JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Presentes os requisitos legais atinentes ao legítimo exercício da ação e ao regular desenvolvimento da relação processual, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, com o que designo o dia 05/ 08/ 2009, às 15:30 para a realização da audiência, cientes os patronos das partes, através do presente despacho, que as testemunhas arroladas às fls.07 e fl.124 deverão comparecer à audiência independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007842-7 EDILSON PEREIRA DE ALCANTARA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 1661/1662 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C) \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, promovida por EDILSON PEREIRA DE ALCANTARA, qualificado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, as promoções ao oficialato nos termos do artigo 6°, parágrafo 3°, da Lei 10.559/02, tomando-se por base a sua projeção de forma ficta obedecendo aos prazos de permanência na carreira militar em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOcorre que em 05 de março de 2009, o autor desistiu da presente demanda com base no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, conforme peça de fl. 268.\r\n\r\nAssim, e com fundamento no art. 267, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópia, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014346-3 ROSAL MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 4392/4393 . Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para determinar a expedição de alvará de levantamento, em favor da CEF, de todos os valores depositados judicialmente pela parte autora ao longo do feito.\r\n\r\nMantenho, quanto aos demais aspectos, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComprovado o levantamento supra deferido e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031570-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, MOZART COSTA GUIMARAES.) x SUL AMERICA CIA DE SEGUROS (ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA, JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO.) x RODRIGO NEGRAO DE LACERDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 2856/2860 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,59. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem à Autora o montante de R$ 3.450,00, atualizado até setembro de 1997 (data da cotação emitida por Disnave - fl. 48).\r\n\r\nA correção monetária, incidente desde setembro de 1997, deverá ser calculada pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para atualização dos precatórios. Os juros de mora, devidos a partir da data da citação da segunda ré (fls. 99/99-verso), serão calculados pelo índice de 0,5% ao mês, até a vigência do Código Civil/2003 e, a partir de então, incidirão pelo percentual de 1% ao mês. \r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca. Custas da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 800482"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0007901-3 JORGE VIANNA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JOSE AUGUSTO DE ASSIS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 641/642. Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados em favor da Dra. Sara de Oliveira Ferreira no importe de 20% com a parte autora Jose Augusto de Assis da quantia objeto do Requisitório a ser recebido pelo constituinte, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o - A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que houve erro material quanto a parte final do primeiro parágrafo do despacho de fl. 637 ao determinar que o valor a executar é o de fl. 611 (R$ 189.825,92), conforme planilha de cálculos (fl. 567), constando nela os Autores Mario Augusto Maciel da Silva e Jose Bispo dos Reis que assinaram Termo de Transação Judicial, conforme petição de fl. 574.\r\n\r\nDessa forma retifico a parte final do primeiro parágrafo que em vez de “...restou determinado que o valor a executar é o que consta do mandado de fls. 611, passa a ser: ...restou determinado que o valor a executar é o dos cálculos de fl. 602.”\r\n\r\nAssim sendo, expeçam-se os requisitórios de pagamento dos cálculos de fl. 602, no total de R$ 153.070,11, de fevereiro/2002 da seguinte forma: para o Autor José Augusto Guimarães Moura a quantia de R$ 14.338,14 e para a advogada Dra. Adriana Monteiro Vincler a quantia de R$ 716,91 (honorários sucumbenciais); para o Autor José Carlos Costa a quantia de R$ 12.421,21 e para a advogada Dra. Adriana Monteiro Vincler a quantia de R$ 621,06 (honorários sucumbenciais); para o Autor Jorge Vianna da Silva a quantia de R$ 26.165,59 e para a advogada Dra. Adriana Monteiro Vincler a quantia de R$ 1.308,28 (honorários sucumbenciais); para o Autor Jorge Luiz Marques da Silva a quantia de R$ 20.280,09 e para a advogada Dra. Adriana Monteiro Vincler a quantia de R$ 1.014,00 (honorários sucumbenciais); para o Autor Jose Augusto de Assis a quantia de R$ 23.368,84 e para a advogada Dra. Sara de Oliveira Ferreira a quantia de R$ 5.842,21 (20% - honorários contratuais) e R$ 1.460,55 (honorários sucumbenciais); para o Autor Jorge Luiz dos Santos a quantia de R$ 12.615,38 e para a advogada Dra. Adriana Monteiro Vincler a quantia de R$ 630,77 (honorários sucumbenciais); para o Autor Jose Carlos da Rocha Quintela a quantia de R$ 12.220,00 e para a Dra. Adriana Monteiro Vincler a quantia de R$ 611,00 (honorários sucumbenciais); para o Autor Jose Arleam Alves a quantia de R$ 18.537,22 e para a Dra. Adriana Monteiro Vincler a quantia de R$ 926,86 (honorários sucumbenciais). \r\n\r\nOs valores serão atualizados automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios. \r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007645-2 ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV, c/c art. 219, § 5°, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão de não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024123-0 MARCOS ROZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016951-1 MARINA DINIZ CARVALHO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007913-8 MARCIA MEIRELLES DE SANTANA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0050601-1 VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . Fls. 237: Assino à requerente o prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos cópia da certidão de inventariança. Após, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024859-3 DEBORA SVAITER PINES (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027533-0 NILSON BORGES SIMOES (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia da petição inicial do processo 94.0003870-4 a fim de verificar eventual coisa julgada, devendo informar, outrossim, a conta-poupança objeto dessa demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520989-9 GILBERTO DA SILVA PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE MALLET DOS SANTOS, CECILIA DA SILVA ZERAIK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521541-3 MARIA DE LOURDES MOREIRA PECANHA (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005105-4 ANA CRISTINA DA VEIGA CABRAL PINTO (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, TARCIANA BASTOS SOUZA, CAROLINA COSTA DE JESUS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Fls. 131/132: Diante das razões expostas pela parte autora, reconsidero a parte final do despacho de fl. 120 e designo audiência para oitiva de testemunhas para o dia 25/08 às 13:00 horas.\r\n\r\nAs partes, querendo que suas testemunhas sejam intimadas por oficial de justiça, devem depositar o rol no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, devendo o rol ser apresentado no prazo estabelecido pelo art. 407 do CPC, na redação da Lei no. 10.358/2001.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, sendo o réu pessoalmente.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014811-6 CARMEN LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALBERTO MARQUES HOFFMANN.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono da autora o subscritor da petição inicial;\r\n\r\n2)Em dez dias, a autora deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024137-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VINICIUS BIZARRO SALLES. . Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 51.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522535-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008970-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x NILSON BORGES SIMOES (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por NILSON BORGES SIMÕES, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012501-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ALEXANDRE JORGE MENDONÇA BARCELOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009682-2 ELOISA HELENA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET, EVELYN RISCADO PINGRET, MARCELO TEBET HALFELD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 267/273: A pretensão da União se revela inoportuna e extemporânea, vez que o processo executório foi promovido regularmente pela credora às fls. 238/242, na forma do julgado e com expressa concordância da União (fl. 254). A sua intimação se deu apenas para manifestação acerca dos Requisitórios expedidos às fls. 262/264, descabendo retomar fase preclusa.\r\n\r\nVenham-me os autos para requisição de pagamento dos Requisitórios de fls. 262/264.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência. Em seguida, mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, até o pagamento das requisições.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004148-2 LEONIE SILVA GABRIEL (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 268,27. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios em favor do Estado do Rio de Janeiro, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade em face da gratuidade de justiça deferida. Em relação à Fundação Nacional de Saúde, não há condenação em honorários, em face da revelia.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021234-3 EDWALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010892-1 EDYR HEIZER DE MACEDO LEON (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 153, como aditamento à inicial. Anote-se, na exordial e na contrafé, o novo valor da causa. \r\n\r\nOs documentos que acompanham a inicial dão conta de que a Autora, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, acumulava dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, encontrando-se, em princípio, amparada pelo comando do art. 17, § 2º, do ADCT.\r\n\r\nNo entanto, a regra constante no aludido dispositivo deve ser interpretada em conjunto com o texto do inciso XVI do art. 37 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 34, de 13/12/2001 (alínea “c”); ou seja, os cargos só podem ser acumulados, se houver compatibilidade de horários, exigência essa também estabelecida pelo artigo 118, § 2º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nOcorre que ambos os cargos ocupados pela Autora possuem carga horária de 40 horas semanais e, ainda que se considere o fato de que, em um deles, vem sendo admitido o cumprimento da jornada de 30 horas (fl. 31) parece, em preliminar análise, caracterizada a incompatibilidade. Isso porque, admitido um dia de folga semanal obrigatório, a operação matemática seria: 70/6 = 11h, 66666 horas de trabalho diárias.\r\n\r\nO exercício de carga horária tão pesada bate de frente com o espírito da Lei 8.112/90 (art. 19) e, principalmente, com o art. 7º, XIII e XV, da Constituição, além de não se coadunar com os princípios da eficiência e razoabilidade.\r\n\r\nAssim, não se vislumbrando, em exame sumário da questão, ilicitude na conduta da Administração, ao considerar ilícita a cumulação de cargos da Autora, tenho por ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003506-1 CARLA JANAINA MUNHAO CORDEIRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004304-5 CARLOS CESAR DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 797,73. . “...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014496-2 KATIA LIMA DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se de ação ordinária, proposta por KATIA LIMA DA SILVA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os pedidos listados às fls. 13/15 da inicial, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 17/88.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado questionado na presente ação tem como credora a Caixa Econômica Federal e como devedores Vera Lucia Viana Moutra e Marcos Medeiros Guimarães, que são, portanto, os proprietários do imóvel financiado.\r\n\r\nPara que a autora pudesse discutir em juízo as cláusulas contratuais, seria necessário que assumisse a condição de mutuária e, no caso concreto, não há qualquer instrumento que estabeleça direitos e deveres entre ela e o agente financeiro. Aliás, não se encontra nos autos qualquer instrumento que demonstre a existência de algum vínculo entre ela e os mutuários, encontrando-se tão-somente documento revelando a existência de contrato de promessa de compra e venda firmado entre estes e pessoas diversas (fls. 33/38). \r\n\r\nNa inicial, a Autora afirma que tais pessoas seriam os primeiros “gaveteiros”, que teriam transferido seus direitos sobre o imóvel a um segundo “gaveteiro, que, por sua vez, a ela teria cedido seus supostos direitos.\r\n\r\nDe qualquer forma, não se pode perder de vista que a discussão aqui não versa sobre a Lei 10.250 ou a autorização de cessão. O que importa é que não houve qualquer comunicação ao credor do acordo feito pelos mutuários, quando a ré, sendo credor, deveria ter sido consultada (art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.004) e anuído com a alteração contratual, conforme dispõe expressamente o artigo 299 do Código Civil. \r\n\r\nAliás, basta raciocínio lógico e simples: se o mútuo é conferido a uma pessoa com tal e qual condição, é inviável que essa pessoa possa livremente transferir o contrato e suas cláusulas a terceiro, sem que a instituição financeira possa aferir se o novo “contratante” possui condição de honrar a avença.\r\n\r\nFosse pouco, nada indica que os verdadeiros mutuários saibam da presente lide, e são eles que constam como devedores.\r\n\r\nAssim, a tese da inicial é inviável, pois a autora não é legitimada para postular a revisão do contrato no qual não figura como parte, inclusive, com anulação e modificação das respectivas cláusulas.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SEM INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. “CONTRATO DE GAVETA”. ILEGITIMIDADE ATIVA\r\n\r\n1- O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, transferido sem prévia notificação do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação visando discutir cláusulas pactuadas com o mutuário originário, eis que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC).\r\n\r\n2- No caso de transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é obrigatória a interveniência da instituição financiadora, em face do que dispõe o art. 1º, parágrafo único da Lei 8.004/90.\r\n\r\n3- A obrigatoriedade suscitada faz-se necessária, tendo em vista o interesse público existente nos contratos regidos pelo SFH, e destina-se a proteção do sistema tanto no que tange ao aspecto econômico, quanto da sua finalidade social. A transferência sem a interveniência da instituição financiadora possibilitará, naturalmente, a aquisição de imóvel por pessoas com renda insuficiente para assumir o encargo mensal, indispensável à segurança e retorno da operação financeira. Outrossim, existem outras condições a serem satisfeitas pelo candidato a mutuário, de modo a preservar a função social do sistema, assim a referida exigência legal é perfeitamente razoável, não havendo qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal.\r\n\r\n4- A Lei 10.150/00 não afastou a necessidade de interferência do agente financeiro, somente possibilitou ao cessionário a regularização de transferência realizada sem a interveniência da instituição financiadora, equiparando-se o mesmo ao mutuário original para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, porém não concedeu legitimidade ao cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário. \r\n\r\n5- Negado provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível - 349542/RJ; Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada; Relator: Juiz Raldênio Bonifacio Costa; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 05/05/2005, pág. 193.) (Destacamos.)\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. LEIS 8.004/90 E 10.500/00.\r\n\r\n1 - Terceiro que adquirir imóvel financiado pela CEF, com recursos do SFH, não tem legitimidade ativa para discutir em juízo a revisão de cláusulas contratuais e anulação de execução extrajudicial, sem que o contrato tenha sido regularizado junto ao agente financeiro. Tal se justifica pelo fato de que as partes originárias avençaram determinadas condições que podem não ser preenchidas pela pessoa que venha a substituir o mutuário.\r\n\r\n2 - A permissão da Lei n. 10.150/00 para a regularização das transferências realizadas no âmbito do SFH, sem a interveniência da instituição financeira, somente é aplicável para fins de liquidação antecipada do mútuo e habilitação junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não autorizando, de forma expressa, ou mesmo por via oblíqua, a legitimidade do cessionário para ajuizar ação judicial pleiteando a revisão das cláusulas contratuais do mútuo hipotecário e anulação do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\n3 - As normas que regem o Sistema Financeiro de Habitação se baseiam na própria sustentação do Sistema levando em conta critérios e parâmetros que se revertem em favor de todos os mutuários. A não-regularização da transferência do financiamento perante a CEF gera lesão ao sistema como um todo, sendo justificável a exigência de cláusulas específicas no contrato de financiamento do SFH a proibir a transferência do financiamento e, conseqüentemente, do próprio imóvel, sem a participação da CEF, a teor do disposto no artigo 1º da Lei 8.004/90. \r\n\r\n4 - Apelação conhecida, mas improvida. \r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível - 249134/RJ; Órgão Julgador: Oitava Turma Especializada; Relator: Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 11/05/2005, pág. 102.) (Destacamos.)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS dos Autores, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010040-1 VALDEMIR ARIOSI (ADVOGADO: MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto;\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º);\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias;\r\n\r\n4) Fls. 111- Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias à CEF. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026340-5 FELIPPE GOYTACAZ ELKFURI-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 188,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,77. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027084-7 WANDERLEY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove a existência de saldo positivo na conta de poupança nº 013.00442543-8, agência 0231, nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a apresentar, no mesmo prazo, extrato referente ao mês de janeiro/89, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027088-4 GERCINA PEREIRA QUIROGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,04. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519556-6 FRANCESCO VEZZOLI (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,98. . “...Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521626-0 PAULO TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 267,26. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011406-4 JOHN MCKNIGHT DEACON (ADVOGADO: STELLA MASCARENHAS CASTRO, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para con denar à ré a autorizar o levantamento do valor depositado na conta de FGTS do Autor, por intermédio de seu procurador o Sr. Marcelo Michelin Garske, mediante apresentação da procuração. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.018430-4 MARCAL S S INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: ERICH KLAUSS TAVARES METZGER.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006552-7 SOLANGE GOULART COITINHO (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciência à União/PFN do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010616-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANE DIAS DOS SANTOS. . \r\n\r\nManifeste-se a exequente acerca da proposta de acordo feito pela parte ré, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JORGE JOSE GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: WAGNER XAVIER.). . I) Fls. 143: Defiro o desbloqueio das contas salário, eis que são impenhoráveis: Banco Bradesco (237), agência 0552, conta nº 1212672 e Banco do Brasil S.A, agência 3522-X, conta nº 12.761-2;\r\n\r\nII) Em relação à conta mantida no Banco Santander, tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exequendo (R$ 12.090,30), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2º, do art. 659 do CPC, deve ser efetuado, igualmente, o desbloqueio. Ao exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n36 - 2007.51.01.018522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 203,24. . “...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para limitar a cobrança da dívida, na qual deve incidir a comissão de permanência, sem a incidência da multa contratual, taxa de rentabilidade e juros de mora, ressaltando-se que os juros de mora e a multa contratual já foram desconsiderados pela própria CEF, no demonstrativo de débito apresentado (fls. 32/52).\r\n\r\nComo a CEF decaiu de parte mínima do pedido, os Réus arcarão integralmente com as custas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. \r\n\r\nApresentados os cálculos do valor devido pela CEF, conforme os parâmetros estabelecidos acima (excluída a taxa de rentabilidade), determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1102c do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521070-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO x REGINA RODRIGUES GREGORIO BERNARDO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 42v, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nOportunamente apreciarei a petição de fls. 43/47.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019260-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (ADVOGADO: CRISTIANO SOARES GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para compelir a ré a fornecer ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação para cumprimento da presente decisão, os seguintes documentos: (i) relação atualizada dos profissionais da área de engenharia que compõem o seu quadro técnico, com indicação dos cargos, funções, respectivos salários e números de registro no Crea-RJ e apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica de Cargo e Função; (ii) relação dos contratos de obras e/ou serviços técnicos na área de engenharia em vigor. \r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 91.0033538-0 LAURENTINA PASSOS (ADVOGADO: BENEDITO JERONIMO BATISTA, SERGIO PEREIRA BRAGA, ANDREA PERAZOLI.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0056840-8 SOLANGE RODRIGUES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Ciência à CEF e ao BACEN do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Ressalto que a intimação do BACEN é pessoal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ROGELIO BARREIRO GASPAR (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002589-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS.) x SKY LOUNGE ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Por todo o exposto, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, decretando a nulidade da execução em apenso, e determinando a sua extinção.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I., trasladando-se via da presente sentença cópia para os autos principais.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012714-4 JOSE GUSTAVO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO PARA O EXEQUENTE (AUTOR) SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 206:\r\n\r\nI - Visando à celeridade processual, intime-se pessoalmente a União/AGU para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça as fichas financeiras no período de janeiro/93 até a data da efetiva incorporação, a fim de que seja possível a apuração das eventuais diferenças, objeto de futura execução pelo art. 730 do CPC. \r\n\r\nII- Verifico que com a edição da Medida Provisória n. 1.704, de 30/06/1998, e suas reedições, ficou estendido aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste sobre os vencimentos/proventos/pensões de 28,86%, não havendo mais que se falar em obrigação de fazer. Neste sentido, cito o julgado pelo Egrégio TRF-2a Região, nos autos da Apelação Cível n. 282653 (processo n. 2002.02.01.0104610/RJ, 4a T., sendo Relator o Desembargador Federal Rogério Carvalho, publicada no DJU de 04/11/2003, pág. 85).\r\n\r\nIsso posto, considerando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nDestarte, após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n44 - 2005.51.01.021699-2 FABIO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ACACIO ALVES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 244, A SABER:\r\n\r\n“Intime-se o Ilustre Perito a fim de se manifestar acerca das impugnações de fls. 164/165 e 167/168.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da complementação do laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o MPF.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003166-2 ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 189:\r\n\r\nConsiderando que a ré informa que, quando os autores ajuizaram a presente ação, a execução já havia se iniciado, já tendo havido a adjudicação do imóvel, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice. \r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004578-9 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 248, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO.\r\n\r\nAnte os motivos alegados, assino à CEF o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Após, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos, para nomeação de perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013938-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MAPRIND IMP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA (CEF), CONFORME DESPACHO DE FL. 52 ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de que a primeira ré encontra-se em processo de liquidação.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.509380-0 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005765-9 NOVASA TEXTIL LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI. . PRAZO PARA A IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLS. 127:\r\n\r\n“Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x FRANCISCO FERNANDES M COELHO. . AUTOS À DISPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 800501"
                            ],
                            "800502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014225-6 ALEXANDER DE FREITAS BASTOS ARGON E OUTRO (ADVOGADO: ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá fornecer as cópias dos documentos a serem desentranhados, exceto procuração(ões)\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024371-9 MARIA ESTER DE SANTA ROSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . I - Observando-se os parâmetros do art. 10 da Lei 9.289/96 para a fixação dos honorários do Perito e considerando:\r\n\r\nI.a. - que a discricionariedade atribuída ao Julgador no ajustamento da remuneração do expert deve pautar-se em não tornar o processo excessivamente oneroso;\r\n\r\nI.b. - a experiência deste Juízo em casos de complexidades análogas; e\r\n\r\nI.c. - que no presente caso não se aplica a Resolução 558/2007 do Conselho de Justiça Federal, visto que não é hipótese de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentosreais).\r\n\r\nDetermino que a parte autora promova, em 10 (dez) dias, o depósito da verba honorária em uma conta à disposição do Juízo, sob pena de desconsideração do laudo pericial de fls. 223/229.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ilustre Perito para ciência desta decisão, sucessivamente.\r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se alvará em favor do Perito, cujos dados se encontram à fl. 204, o qual deverá ser intimado a retirá-lo nesta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFeito isso, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nlss/eur/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005021-9 LUSIMAR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0069959-6 ANTONIO CASTRO CHAMA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro o requerimento de fls. 469/470 e determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que o valor apresentado no extrato de fl. 464, refere-se ao Plano Verão - janeiro/89 - contemplado no julgado, bem como que esclareça o motivo do bloqueio das contas fundiárias dos autores MARCOS DA CUNHA RIOS e ELIZABETH BARROS DE LIMA.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n5 - 92.0075911-4 LEA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando, em síntese, o levantamento dos valores existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos Autores.\r\n\r\nO que se verifica nos autos é que o feito se arrasta desde agosto de 1992 por inércia da parte autora que até a presente data não trouxe aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, apesar dos inúmeros prazo concedidos ao longo dos anos.\r\n\r\nAssim sendo, julgo EXTINTO o processo em relação as autoras Léa Silva e Souza e Marly Ribeiro de Almeida, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nA sentença de fls. 167, julgou extinto o feito em relação aos demais autores.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001871-3 VANDA DA SILVA ROCHA BRITO - ESPOLIO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Melhor compulsando os autos, verifico que a presente ação tem, em seu pólo ativo, o ESPÓLIO DE VANDA DA SILVA ROCHA BRITO. No entanto, não foi fornecida pela parte autora Termo de Inventariança, bem como, a certidão de óbito de fl. 15 indica que a de cujus não deixou bens e teve dois filhos, sendo um deles, à época do falecimento, menor, embora apenas um forneceu instrumento de mandato (fl. 9). Assim sendo, intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, carreando aos autos Termo de Inventariança na hipótese de existência do espólio, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006529-6 JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo de fls. 22, desatendendo, assim, ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013477-0 BIOMERIEUX BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARINA VELLOSO PEREIRA.) x INSPETOR CHEFE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015097-4 DALMO ODILON MOREIRA ALVES (ADVOGADO: WAGNER LUIZ BRITO ALVES, JEFERSON SARANDY BRANDAO, RONALDO PETTENDORFER.) x FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDALMO ODILON MOREIRA ALVES impetrou o presente Mandado de Segurança em face da “FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE VALENÇA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE”, com domicílio na Rua Sargento Vítor Hugo, nº 161, Bairro de Fátima, Valença-RJ, pleiteando o deferimento de medida liminar com o objetivo de que a Impetrada expeça seu diploma de conclusão de curso superior.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O:\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional, sendo tal entendimento pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n\"In casu\", a autoridade apontada como coatora, “FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE VALENÇA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, tem sede no município de Valença-RJ, abrangido pela Seção Judiciária de Barra do Piraí-RJ; portanto, o presente juízo é incompetente para a apreciação do \"mandamus\".\r\n\r\nA despeito da absoluta incompetência deste juízo, não é o caso de declinar da competência, tendo em vista o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que: \"Quando o Autor, na inicial, descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM Juiz deve decidir a carência de ação. Não é o caso de declinar da competência. \"(CC n. 1.414/SP, Rel. Vicente Cernichiaro, 1a. Seção, unânime, in EJSTJ, n. 4/149, ementa 360).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA a presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, e honorários de advogado (súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, exceto do instrumento de procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013247-9 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000749-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIA DAS GRACAS CAMPOS SILVA (ADVOGADO: LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 77/81: O dano moral encontra-se configurado quando resultante da angústia, do abalo psicológico do réu, o que não ocorreu nos presentes autos, pois este Juízo não determinou a expedição de ofício requerida pela CEF às fls. 48.\r\n\r\nQuanto ao reconhecimento de litigância de má-fé da exequente, o pedido há que ser rejeitado, pois a mesma apenas defendeu um suposto direito, mediante ação própria. Aliás, cumpre registrar que a execução foi ajuizada em 13/01/2006 e que o débito só foi pago em 03/06/2008 (fls. 82).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da executada o subscritor de fls. 81.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 82 e certidão de fls. 87/v), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011699-1 CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2) No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.013204-9, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008973-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x VANDA DA SILVA ROCHA BRITO - ESPOLIO (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por VANDA DA SILVA ROCHA BRITO - ESPÓLIO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, não se manifestou. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013554-5 OMAR NATALIO FEIER E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2004.51.01.006438-5 CARLOS LEANDRO DA FONSECA (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fl. 31, verso dos Embargos) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010294-2 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência à parte autora do retorno dos autos, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010206-9 MARCIA COELHO WANDERLEY (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Recebo a apelação da União (fls. 89/109) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, devolvam os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe, visto que os mesmos baixaram em diligência para cumprir o determinado à fl. 206.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016694-1 KLEBER MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: RODRIGO DE MATTOS SOARES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010850-7 TEREZINHA DE PAULA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança 2007.51.01.004812-5, o qual se encontra no Egrégio TRF-2ª Região, visto que, embora a sentença proferida nesses autos, cuja cópia se encontra às fls. 51/55, ao denegar a segurança, ressalvou o acesso da Impetrante à via ordinária, deve a mesma transitar em julgado para que os presentes autos possam prosseguir, sob pena de extinção desta Ação Ordinária por litispendência.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013112-8 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DO SACRAMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem-se os autos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015012-3 LICIA MARIA FERNANDES DOMINGUEZ (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nAssim, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0131008-0 ZILA LEITAO GARGIULO (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . O artigo 475-M, caput, do CPC, preconiza que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exequente, bem como de que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado. \r\n\r\nNo caso em exame, vislumbro a presença das duas condições acima mencionadas. Com efeito, assiste razão à executada quanto à relevância dos fundamentos de sua impugnação. Ora, ainda que seja admissível, ao menos em tese, a cominação de astreintes, é fato que não há que se falar em preclusão temporal quanto ao valor da multa, posto que o § 6º acrescido ao artigo 461 do CPC expressamente permite a redução do valor cominado quanto este se torna excessivo. Da mesma forma, inexiste risco para a parte exequente com a suspensão da execução, tendo em vista a garantia do Juízo às fls. 332/333. Por outro lado, o saque do referido depósito, pelo(s) autor(es), antes da apreciação da impugnação da ré configura risco de dano de difícil reparação, ante o valor do montante, que dificilmente será integralmente recuperado em caso de procedência da impugnação.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao incidente de impugnação à execução apresentada pela CEF (fls. 334/350), a qual será processada nestes autos (art. 475-M, § 2º, CPC). Intimem-se os credores para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à Impugnação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 95.0007804-0 LUIZ HENRIQUE TORRES CORTES (ADVOGADO: NUNO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 97.0071080-7 SANDRA DINIZ SANTORO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Defiro o requerimento de fls. 507/508 e determino à CEF que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias os extratos das contas fundiárias dos autores relatados a fl. 480 a fim de comprovar os valores efetivamente depositados.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos exeqüentes pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n25 - 98.0011730-0 FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019440-5 PAULO CESAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MARIA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos e o requerido às fls. 281/282, expeçam-se os alvarás em favor da parte autora, a qual deverá retirá-los no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, forneça a patrona do Autor os seus números dos seus CPF e RG (Identidade).\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2003.51.01.002118-7 LUIZ ROBERTO PAIXAO PASSOS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2005.51.01.018996-4 CREUDICEIA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS, ISABEL PICOT FRANCA, FILIPE DE CASTRO GUIMARAES, ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Drs. Filipe Guimarães e Isabel Picot França) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011440-7 PIERLUIGI TOSATTO (ADVOGADO: JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . O artigo 475-M, caput, do CPC, preconiza que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exequente, bem como de que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado. \r\n\r\nNo caso em exame, vislumbro a presença das duas condições acima mencionadas. Com efeito, a correção dos cálculos apresentados pelo(s) autor(es) deve ser realizada de acordo com os índices da Tabela da Justiça Federal e não pelos índices da correção monetária, como pretende(m) o(s) exequente(s). Da mesma forma, não existe risco ao(s) mesmo(s) com a suspensão da execução, tendo em vista a garantia do Juízo às fls. 144/145. Por outro lado, o saque do referido depósito, pelo(s) autor(es), antes da apreciação da impugnação da ré configura risco de dano de difícil reparação, ante o valor do montante, que dificilmente será integralmente recuperado em caso de procedência da impugnação.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao incidente de impugnação à execução apresentada pela CEF (fls. 146/161), a qual será processada nestes autos (art. 475-M, § 2º, CPC). Intimem-se os credores para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à Impugnação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013134-0 SONIA MARIA FERREIRA NICOLAU (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . O artigo 475-M, caput, do CPC, preconiza que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exequente, bem como de que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado. \r\n\r\nNo caso em exame, vislumbro a presença das duas condições acima mencionadas. Com efeito, a correção dos cálculos apresentados pelo(s) autor(es) deve ser realizada de acordo com os índices da Tabela da Justiça Federal e não pelos índices da correção monetária, como pretende(m) o(s) exequente(s). Da mesma forma, não existe risco ao(s) mesmo(s) com a suspensão da execução, tendo em vista a garantia do Juízo às fls. 272/273. Por outro lado, o saque do referido depósito, pelo(s) autor(es), antes da apreciação da impugnação da ré configura risco de dano de difícil reparação, ante o valor do montante, que dificilmente será integralmente recuperado em caso de procedência da impugnação.\r\n\r\nDiante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao incidente de impugnação à execução apresentada pela CEF (fls. 280/299), a qual será processada nestes autos (art. 475-M, § 2º, CPC). Intimem-se os credores para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à Impugnação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026084-2 ANTONIO DONATO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017332-0 VERA REGINA DA SILVA MIGUELOTE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora se, ainda, tem o que requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018406-2 PEDRO BATOULI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x SECRETARIO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nPEDRO BATOULI E OUTRO impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato do Sr. SECRETARIO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR pleiteando o deferimento de medida liminar, para suspender os efeitos da Portaria 20/2003, emanada pela Secretaria de Previdência Complementar, enquanto não transitar em julgado Ação Declaratória de Nulidade do Inquérito Administrativo n.º 44.000.002534/2001-35.\r\n\r\nÉ o breve relatório. D E C I D O:\r\n\r\nImpende a extinção deste mandado de segurança sem o julgamento do mérito, tendo em vista a irremissível incompetência deste juízo.\r\n\r\nCom efeito, considerando o fato de que o Impetrado, o Sr. Secretario da Previdência Complementar exerce o seu munus público em Brasília/DF, fica afastada a competência desse Juízo para apreciar a presente demanda, visto que é firme o entendi mento jurisprudencial de que a competência em MS se fixa pelo domicílio da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nA despeito da absoluta incompetência deste juízo, não é o caso de declinar da competência, tendo em vista o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que: \"Quando o Autor, na inicial, descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM Juiz deve decidir a carência de ação. Não é o caso de declinar da competência. \"(CC n. 1.414/SP, Rel. Vicente Cernichiaro, 1a. Seção, unânime, in EJSTJ, n. 4/149, ementa 360).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários de advogado (súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro o Desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014060-9 DIEGO OTTOLINI CHAVAO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Para fins de instrução do ofício, forneça a impetrante cópia dos documentos que instruem a petição inicial (fls. 20/79). Atendido, cumpra-se parte final da decisão de fl. 81, solicitando-se as informações./cyp/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.008486-4 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá dar cumprimento ao determinado no Despacho de fls. 568.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012190-1 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 97.0003896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x RAIMUNDO EDGARD MAGNO DAS DORES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FEGRAF COPIADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de fls. 94, pois conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis do segundo executado. Observando-se que o mesmo já foi devidamente citado, conforme certidão de fls. 20-verso. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PATVINNY TELECOM LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 . Sentença (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, em face de PATVINNY TELECOM LTDA e Outros, objetivando o recebimento de dívida oriunda de não pagamento de dívida por contrato pactuado entre as partes.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção da petição inicial, a trazer aos autos novo endereço para efeitos de citação, a parte deixou decorrer o prazo conferido, sem qualificar a outra parte, conforme determinado pelo Juízo às fls. 68. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032464-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA. . Tendo em vista o certificado às fls. 51, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ENILDA BORGES RIBEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, em face de Enilda Borges Ribeiro e Outra, objetivando o recebimento de dívida oriunda de não pagamento de dívida por contrato pactuado entre as partes.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção da petição inicial, a recolher as custas judiciais, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, sem atentar para o fato de que o valor constante no DARF de fls. 15, não possui autenticação bancária.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523334-8 ROBSON EUGENIO DIEGUES GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia do título executivo (cópia do mandado de citação inicial, bem como da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado), sob pena de extinção.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012792-7 NARCISO JOSE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, por documentos, que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Ante a audiência já designada e tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 28, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 92.0034618-9 GLASPOL FIBRAS E RESINAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA CARVALHO ROCHA, DAVISON REGO MENEZES, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO PINA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Fls. 426/436 - Considerando que o processo está resolvido, em razão da conversão em renda dos valores depositados pela União Federal, bem como do levantamento dos títulos da dívida agrária pela Requerente Transportadora Itapemirim S/A, conforme alvará de levantamento de fls. 321/328, deve a Requerente HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. especificar o seu pedido, indicando onde se encontram os mencionados títulos agrários no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 93.0015166-5 EDUARDO GOULART RODRIGUES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Ré - BRJ Crédito Imobiliário S.A.) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021476-5 HELTON JORDAO (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Manifeste-se o embargado acerca do informado às fls. 29. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015755-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x MARCIO LOPES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023403-9 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 125, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais - Outras Áreas - da Portaria 001/04, que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02, do CJF, e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.011534-4 ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RÉ, CONFORME DESPACHO DE FL. 368, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Isso feeito, intime-se a ré para cumprimento da determinação de fls. 296. Prazo: 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.008203-0 ROBERTO DE SIQUEIRA FERREIRA LEITE (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE RÉ, CONFORME DESPACHO DE FL. 250, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos do Contador de fls. 229/244 no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora ...”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 800502"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "800837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014854-0 CONSTRUTORA SOLOSERV LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Ante a manifestação de fl. 542, proceda-se ao desbloqueio das contas bancárias do executado.\r\n\r\nOutrossim, converta-se o depósito de fl. 540 em renda da União Federal, conforme requerido à fl. 542, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022370-3 HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A (ADVOGADO: DALMO H BRANQUINHO, DAGOBERTO JOSE STEIMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO.). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se o devedor Hospital Regional de Franca S/A para que proceda ao pagamento do débito (R$ 21.295,08, atualizado até julho de 2009), conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exequente ANS para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exequente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008546-1 RIBEIRO PEDROSO E JUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA, MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA, NELSON VIEIRA JUCA, RUY RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (PFN) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0012981-7 TADIR RAMOS FARIA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (EX-INAMPS - MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folha 387: determino a expedição do requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO, subscritor da petição que deu início a execução, no valor de R$ 2.947,29, atualizados até janeiro de 2009, conforme fl. 380/381.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n5 - 97.0103571-2 CRISTIANO SOARES DA SILVA ASSIST/ P/ ADILIA DA CONCEICAO CARVALHO SOARES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias o recebimento da documentação referida nas folhas 238/241.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020615-0 CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Folhas 186/189: a utilização do convênio existente entre o Hospital Clementino Fraga Filho e a Justiça Federal de Primeiro Grau é possível, mas bem mais demorada do que a utilização dos serviços do perito Dr. Francisco Valente, fato que contribuirá para uma resolução mais célere da presente lide, o que sem dúvida é do interesse da parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora, com urgência, para comparecimento à perícia que será realizada no consultório do perito supramencionado, localizado na rua Quito, 52, bairro da Penha, nesta cidade, no dia 12.08.2009, às 09:30h.\r\n\r\nApós a expedição do mandado, publique-se este despacho.\r\n\r\nPublicado, remetam-se os autos à União (AGU), para ciência.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028594-2 LIGIA REGINA NUNES CORREA ANTUNES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se pessoalmente a autora, com urgência, para comparecimento à perícia que será realizada no consultório do Dr. Francisco Valente, expert do juízo, localizado na rua Quito, 52, bairro da Penha, nesta cidade, no dia 12.08.2009, às 10:30h.\r\n\r\nApós a expedição do mandado, publique-se este despacho.\r\n\r\nPublicado, remetam-se os autos à União (AGU), para ciência.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005780-9 ALEXSANDRO OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: JACEGUAY DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013421-0 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado, forneça o demandante, em 10 (dez) dias, cópias dos 3 (três) últimos contracheques.\r\n\r\nOutrossim, apresente o autor, em idêntico prazo, cópias das iniciais dos processos 2008.51.01.008870-0 (3a VF-RJ), 2005.51.02.006243-2 (4a VF-Niterói), 2004.51.52.006974-5 (1o JEF-Niterói) e 2004.51.52.006973-3 (2o JEF-São Gonçalo), indicados no termo de informação retro.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014793-8 FABRICIO LUZ GUIMARAES (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nAssim também estabelece a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 164. O pagamento das custas é feito mediante DARF, com o código da receita 5762, na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial, em três vias.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OUTRO BANCO SEM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS DA CEF. ART. 2O DA LEI Nº9.289/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, concluo não assistir razão aos Agravantes, eis que, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei nº 9.289/96. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - AI 2006.02.01.008431-7 - Rel: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Votação Unânime - Julgamento: 25/06/2008 - Publicação: 30/06/2008).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO IRREGULAR. PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1- Prescreve o art. 2o da Lei nº 9.289/96 que “o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro Banco Oficial.” (grifos nossos)\r\n\r\n2- Proliferando agências da CEF no Município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja “preparado” em agência de Banco não oficial, como fez a agravante.\r\n\r\n3- O julgar deserta a apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da Lei.\r\n\r\n4- Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 4a Turma - AI 97.0217161-0 - Rel: Desembargador Federal Rogério Carvalho - Votação Unânime - Julgamento: 16/03/1998 - Publicação: 08/07/1998).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LEGÍTIMO DETERMINAR-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (JUSTIÇA FEDERAL) RECOLHIDAS, SEM JUSTO MOTIVO LEGAL, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CEF (LEI Nº 9.289/96) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Razões de mera conveniência ou praticidade da parte não preponderam sobre preceito expresso de lei (não há analogia \"contra legem\").\r\n\r\n2-Sem prova (exigida pelo art. 2º da Lei nº 9.289/96) de que não há, no juízo da demanda, agência da CEF (ou que havido fato excepcional outro justificante), o pagamento das custas iniciais junto ao Banco do Brasil (ou instituição diversa) equivale ao não-pagamento, que ensejará, vencido o prazo judicialmente fixado para regularização, o cancelamento da distribuição. (grifo nosso)\r\n\r\n3-Não há isenção de custas em prol dos conselhos de fiscalização profissional (parágrafo único do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 c/c ADI/MC nº 1.717-6/DF).\r\n\r\n4-Precedente do STJ (REsp nº 912.890/GO) legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\n5-Agravo interno não provido.\r\n\r\n6-Peças liberadas pelo Relator, em 29/01/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF/1a Região - 7a Turma - AGTAC 200701000463850/MG - Rel: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Votação Unânime - Julgamento: 29/01/2008 - Publicação: 26/02/2008)”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0032462-3 DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ante o requerimento de fl. 532, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado (fls. 470/474), sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009385-0 ANDREA SOUZA MAIA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro à CEF a dilação do prazo por 10 (dez) dias, conforme requerido na folha 402.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014761-2 MAURICIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014794-0 WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o pedido de gratuidade formulado na inicial, forneça o demandante, em 10 (dez) dias, cópias de seus 3 (três) últimos contracheques.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter o autor adquirido o imóvel em foco com sua esposa, a teor do instrumento de fl. 44, todavia esta não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a parte autora pedido, de forma genérica, que a ré promovesse a “adequação do contrato em tratamento às normas de proteção contratual e demais garantias estipuladas pela Lei 8.078/90 aos consumidores”, sem contudo discriminar precisamente quais seriam tais normas e garantias.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quais a normas e garantias da citada lei que pretende sejam aplicadas, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item S da inicial (fl. 39), bem como adeque o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretende com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0072683-5 CLAUDIA CARVALHO EICHHORN E OUTROS (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) Folha 542: proceda a Secretaria à inclusão da anotação da advogada Silvia Apratto Tenório Trinta.\r\n\r\n2) Folhas: 546/547: dê-se vista ao requerente (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0002224-6 ROMILSA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x MARIA MADALENA TORRES AZEVEDO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, AIR AIRES MOREIRA.). . 1) Folha 433: proceda a Secretaria à anotação do advogado da ré.\r\n\r\n2) Folhas 446/447: os documentos fornecidos pela Autoridade Militar (fls.440/441) demonstram o cumprimento da obrigação de fazer a implementação da pensão a partir de janeiro de 2009, com os quais a autora ROMILSA PEREIRA DE SOUZA, nesta oportunidade, não discordou, razão pela qual considero cumprida a referida obrigação.\r\n\r\n3) Tendo em vista o retorno dos autos da cautelar em apenso, nos quais a ré também ainda não comprovou a efetivação dos depósitos que deveriam ter sido efetuados à disposição deste juízo, conforme a decisão de fl. 168, por ora, intime-se a União (AGU) para que se manifeste, comprovadamente, acerca da realização de tais depósitos, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n17 - 99.0010418-8 CLAUDIO GUALBERTO DIAS (ADVOGADO: RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista o termo de adesão acostado à fl. 133, bem como a manifestação à folha 120, no sentido de manter a apelação de folhas 59/80, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o recebimento do recurso, ou a homologação do acordo e a extinção do processo, conforme requerido à folha 132.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017977-8 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA LOPES DOS SANTOS, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.006750-0 JESUS ANTONIO DIAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Folha 309: manifeste-se a CEF acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023384-2 CAMOES MARTINS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007084-6 JAIRO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007323-9 WILSON CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008746-9 NILSON DE SAULES (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013664-0 RUBENS ROBERTO REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: CLARISSE SILVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . \r\n\r\n“..., intime-se a parte autora para que retire o medicamento de cartório.\r\n\r\nPor fim, intime-se o MPF para ciência desta decisão, e se nada mais for requerido pelo Parquet, venham conclusos para sentença. P.I.”\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017293-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 161/164, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o expediente retro, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal relator.\r\n\r\nApós, aguarde-se a juntada do mandado citatório.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020501-6 JOAQUIM RUBENS FONTES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 882/887 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nefetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde 01/01/1967, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária, \r\n\r\npagar a correção monetária sobre os valores apurados, no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nIV) corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021088-7 VALERIA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a ré Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. P.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021971-4 LUIZ FERNANDO ANTUNES - ESPOLIO (ADVOGADO: DANIELLY CRISTINA ALVES, FABIANO CARNEVALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023511-2 PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 468/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026095-7 DILMA DA CONCEICAO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 924/929 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para declarar a incidência da taxa de juros progressivos, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores, desde a data da opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada dos demandantes, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo os autores decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-los das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 65.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026311-9 MARIO LUIZ VIDES (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a decisão de folha 52 foi publicada em 07.05.2009, durante o transcurso da greve do corpo jurídico da Caixa Econômica Federal, que iniciou-se em 28.04.2009 e encerrou-se em 17.06.2009, repito o teor da mesma, devolvendo integralmente o prazo para que a ré cumpra o julgado:\r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. P.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519928-6 AURORA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F.da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520472-5 SILVIA GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 913/918 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000277-8 ADIR DE CARVALHO SARMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 919/924 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000414-3 SERGIO CARDOSO REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 925/930 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000776-4 CARLOS ERNESTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 473/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002739-8 JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES (ADVOGADO: TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 880/881 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual do plano “Verão” (janeiro/89 - 42,72%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003868-2 FRANCISCO MARTO COELHO SOUZA LYRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, MARIA ELISA MORENO MOTA, ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 878/879 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Sem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições). P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004006-8 DANIEL CORTEZ JULIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 470/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005414-6 DAVI AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 858/861 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito e julgo improcedentes os pedidos, a teor do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006895-9 GELSON FEIJO GUIMARAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 866/871 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data a que retroagiu a sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. Sem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.014097-0 SUAMI DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do documento de fl. 06.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido “a condenação da CEF a disponibilizar ao Autor os valores que deveriam estar em sua conta vinculada, ou condenação de pagamento de quantia equivalente aos valores que deveriam ter sidos (sic) depositados em sua conta vinculada”. \r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, indicando objetivamente os índices que alega serem devidos e/ou os valores que deveriam ter sido depositados em sua conta fundiária, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item b da inicial (fl. 04), devendo ainda emendar sua inicial, no que toca ao correto valor da causa, a fim de que reflita o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014792-6 J SOUZA NETTO POSTO DE GASOLINA ME (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 2009.51.03.000957-2 (2a VF-Campos), indicado no termo de informação de fl. 30.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013472-5 COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: KIEV SANTOS DOMINGUES.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 61/63, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão, no pólo passivo, do Procurador Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de notificação para o mesmo, solicitando-se informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que forneça um segundo jogo de contrafés, para notificação do segundo impetrado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de notificação para o Delegado da DERAT/RJO, solicitando-se informações, no decêndio legal.\r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.015213-2 MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO (ADVOGADO: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . A tese autoral já encontra precedente no Tribunal Regional Federal desta 2a Região, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO- OAB - PROCURADORES FEDERAIS - PAGAMENTO DE ANUIDADE - INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB - ART. 3O. § 1O. DA LEI 8.906/94 -Cuida-se de mandado desegurança em que as impetrantes objetivam, a concessão da liminar,e, em definitivo, para que possam atuar judicialmente em nome da Fazenda Pública\r\n\r\nFederal (Procuradores Federais), independentemente de inscrição nos quadros da OAB e do pagamento de anuidades, alegando, como fundamento de seu pedido, em síntese, a inconstitucionalidade dos arts. 3º, §1º c/c art. 34, XXIII, da Lei nº. 8.906/94. -Dispõe o artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.906/94 - lei de iniciativa parlamentar - que estão sujeitos ao Estatuto da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que abarca os Advogados da União, Procuradores. \r\n\r\n-Ora, tais pessoas, não obstante a função pública que exercem, são precipuamente advogados, não havendo qualquer razão para isentá-los da inscrição da oAB e pagamento de anuidade, já que desempenham as mesmas atividades do advogado privado. -Nestes termos, nota-se que estes agentes públicos estão sujeitos a dois regimes jurídicos, vez que, na condição de advogados, são regidos pela Lei nº 8.906/94, Código de Ética e Disciplina e provimentos da OAB, e, em razão do cargo público que ocupam, pelo estatuto respectivo.\r\n\r\n-A regulamentação da advocacia pública enquanto função pública que é, depende de lei de iniciativa privativa do chefe do executivo; por outro lado, a advocacia em si, como qualquer outra profissão, pode ser regulada por lei de iniciativa parlamentar. -Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 68049 - Processo: 200651010062658 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 12/08/2008 Documento: TRF200189997 - Fonte DJU - Data::20/08/2008 - Página::159 - Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND).\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo legal. Após, ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002502-0 CRISTIANE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA MARTINS TINOCO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012969-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS. . Regularize o advogado da CEF a petição de fl. 30, no prazo de 5 (cinco) dias, assinando-a, sob pena de desentranhamento, devendo fornecer, na ocasião, cópia da referida petição para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida a diligência, remetam-se os autos à SEDIC para converter o rito em monitório, ficando deferida a emenda à inicial.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.013177-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TERESA MARIA SOARES DA CUNHA. . Defiro à Autora a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, nos termos requeridos na folha 20.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RUBEM BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTRO. . Indefiro o requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal na folha 113.\r\n\r\nA interessada deve requerer a emissão de nova guia diretamente na Comarca de Muriaé, onde a carta precatória será cumprida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2002.51.01.015356-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x MARIA MADALENA TORRES AZEVEDO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x ROMILSA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 313: tendo em vista que até a presente data não há manifestação conclusiva da União acerca da determinação de fl. 312, para a qual foi intimada em 28.11.2008 (fl. 312 verso), reitere-se a intimação da União (AGU) para que esclareça, conclusivamente, no prazo de 20(vinte) dias, o montante atualizado dos valores que devem ter sido depositados à disposição deste juízo a título de pensão por morte do falecido militar, conforme determinado na sentença (fl. 263), e confirmada pelo acórdão (fl. 306), apresentando os respectivos comprovantes, sob de fixação de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2002.51.01.003242-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Folha 150: Assiste razão à parte embargada. O valor devido pelo executado SEVERINO SOARES DA SILVA corresponde a R$ 6.872,46, já acrescido da multa de 10%, atualizado até abril de 2008, conforme cálculos de fl. 117. Assim, cumpra-se o item 2 de fl. 134, com a expedição dos mandados de penhora e avaliação, no valor de R$ 9.472,64 com relação ao executado AUGUSTO MARTINS, e no valor acima, com relação a SEVERINO SOARES. Cumpra-se, ainda, o que foi determinado na parte final de fl. 120, com a expedição de ofício para conversão em renda do valor depositado à fl. 115.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 99.0022984-3 ANTONIO MARTINS SIMOES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . (...) dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . 1) Informe a Secretaria, mediante consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, o eventual novo endereço da executada VALERIA PRATES TEIXEIRA.\r\n\r\nEm caso de novo endereço, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se o disposto na decisão de fl. 33.\r\n\r\nNa hipótese do endereço ser o mesmo da diligência objeto das certidões negativas de fls. 56/57, intime-se a OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista as certidões negativas de citação de fls. 38 e 42, e que as informações da Secretaria da Receita Federal (fls. 51/52) indicam os mesmos endereços em que os executados não foram encontrados, intime-se a exeqüente OAB para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os endereços que possibilitem a citação de TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA e FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\n3) Decorrido o prazo “in albis” da OAB, intime-se pessoalmente a parte exeqüente (autora) para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520604-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x LUIZ FERNANDO ANTONINO. . ...” Com o retorno do mesmo, devidamente cumprido, intime-se o requerente CREFITO-2 para retirada dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.522691-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE. MPF PROC: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x AMANDA PEREIRA PINTO MEDINA. . “... Com o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014504-4 MAURO FERNANDES MEDIANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ... vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 800837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015922-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO FRANCISCO DE PAULA.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (PROCDOR: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: OSWALDO LINO SOARES.). . Fls. 443/445. Proceda-se à penhora on line pelo Sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0023346-7 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 860/861. Em face do tempo decorrido, intime-se a ré para cumprimento da última parte do despacho de fls. 827.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007815-8 FABIO DO O JUCA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO.) x MARCIA ROSA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARCONDE ALENCAR DE LIMA.). . Fls.360: Tendo em vista a existência de outras testemunhas, como informado pelo autor, indefiro o pedido de depoimento pessoal nos termos do art.411, IX, do CPC.\r\n\r\nFls.360/362: Dê-se vista ao réu.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SYBIL SYLVA DE BITTENCOURT. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.52 verso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008829-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FAPAT COM/ LTDA E OUTROS. . Fls.65: Intime-se a exeqüente para que informe novos endereços para citação, tendo em vista os resultados das pesquisas realizadas junto ao terminal eletrônico da Receita Federal. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005828-0 TANIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que adune aos autos cópias da inicial e da sentença, se houver, da execução extrajudicial mencionada na sentença do processo 2005.51.01.026652-1 (fls.66/67). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024302-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ANTONIO FERREIRA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 793675"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022811-3 HELIO BRAZ ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020607-7 MARCELINO TEIXEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: PRISCILA GUILHERME SENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência para determinar a intimação da CEF a se manifestar a respeito da petição de fl. 149, devendo demonstrar documentalmente se o imóvel objeto dos autos foi adjudicado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0073905-6 SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 1015. Defiro o prazo requerido pelo Município do Rio de Janeiro para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 1013.\r\n\r\nFls. 1020. Proceda-se à penhora on line pelo Sistema BACENJUD.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS.\r\n\r\n4 - 97.0001387-1 JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, EGIDIO SAMPAIO, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES.) x JUREMA BELFORT DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CUNHA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Venha aos autos procuração passada pelo espólio de Jose Carlos de Souza. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014145-2 LINO FRANCISCO RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em face do teor da petição de fls. 69/90, desnecessário a abertura de prazo a ré. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005530-4 RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002386-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES.) x JOSE JOAQUIM MAIA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.). . Manifeste-se a exeqüente sobre as certidões negativas de fls.519 verso e 520 verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013808-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x HELIO BRAZ ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . (... ) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 793676"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016335-2 CLAUDIA CAMACHO BRITO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0015722-1 ALDEMAR GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0025348-6 PAULO ALBRECTH DAMES E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0009764-5 LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor do depósito de fls. 368.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls.371).\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021290-0 VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALCENIR CEZAR ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019458-6 VANDA ROSA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 141/142. A CEF apresenta, a destempo, cópia do Termo de Adesão firmado pela autora antes de iniciada a ação de conhecimento. \r\n\r\nA sentença de fls. 48/56, já precluiu e transitou em julgado. Não cabe, nesta fase, discutir o tema, sob pena de afrontar a coisa julgada.\r\n\r\nPortanto, retornem os autos ao contador em face da impugnação da ré, ressaltando que os valores já creditados na conta vinculada ao FGTS da autora, referentes aos índices deferidos por sentença, devem ser descontados.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008871-1 ANTONIO MANOEL TRINDADE MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se por 10 dias a manifestação do autor quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509856-1 NESTOR SANTIAGO RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 32/33. Indefiro o requerido pelo autor por desnecessário nesta face processual.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004440-3 WHITE MARTINS GASES INDU/ S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014783-4 ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INTERVENTOR DO AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 96.0008538-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANDREA MIRANDA DA COSTA KABARITE, CAMILLA ALVARENGA PENIN, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora (Light Serviços de Eletricidade S/A). Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.033301-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALDEMAR GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO.). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 793677"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0063280-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANDREA MIRANDA DA COSTA KABARITE, CAMILLA ALVARENGA PENIN, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora (Light Serviços de Eletricidade S/A). Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0077661-0 JOAO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0003576-0 HEMICLES BASTOS DE SANTANA (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011200-7 REBECA DA CRUZ CARREGAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LEONARDO ALMENDRA HONORATO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011636-6 ANDERSON SOUSA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0127526-7 SYLVIO RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001833-5 ELIEZE DE LIMA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 121. Intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para informar se já houve abertura de inventário, bem como trazer aos autos cópia do termo de inventariante.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015908-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 93.0027260-8 ANTONIO CARLOS PEDRETE MIGUEZ E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x ALFREDO DA SILVA AMARAL - ESPOLIO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . FLS.218, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(....), expeçam alvarás para levantamento do depósito de fls. 168.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010534-5 ANA LUCIA DA FONSECA MASSIERE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.289, ITEM 4 PARA A RÉ, CEF:\r\n\r\n(...). 4. (...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002592-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VANDA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). . FLS.97, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor (...), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 793678"
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                            "793679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0003617-5 DIRCEA DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: JOSE DE PAIVA MOREIRA, ORENDINA LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Sobre o depósito de fls. 184, manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0038679-2 ANTONIO HENRIQUE TERZI E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS, LIA DOS S. GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 386. Indefiro o pedido de intimação pessoal dos embargos pois cabe ao patrono diligenciar no sentido de localização dos mesmos.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 384.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011060-0 JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o autor sobre as preliminares da contestação de fls. 41/53 em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002114-8 SELMA FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA DOLEZEL TRINDADE, SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Sobre os documentos acostados às fls. 329/338, manifeste-se a autora em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0004590-3 JOSE DOS SANTOS FENIZOLA (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Sobre o contido às fls. 248/250, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015809-0 NELSON LUIZ PEIXOTO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Informe o patrono dos autores tem interesse em levantar o depósito de fls. 432 em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, fica a CEF autorizada a estornar o referido depósito a seu favor, independente de alvará.\r\n\r\nApós, ao arquiivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004237-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RICARDO CESAR FRANCA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.101: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pelo exequente. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000919-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: YARA COELHO MARTINEZ.) x MANAUS SHOPPING SAO JOSE LTDA E OUTROS. . Intime-se o exeqüente para que se manifeste sobre as certidões de fls.91/93, e sobre a petição da União de fls.99/105. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021704-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x NGO-CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. MONTEIRO.). . Sobre a certidão negativa de fls. 136, manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024766-2 GODOFREDO LEAL DA SILVEIRA (ADVOGADO: ITALO CARIATI COIMBRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, ALBA YARA ANTOUN NETTO.). . Abra-se vista ao réu em face da condenação de honorários.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 93.0013027-7 MARCIO MONTEIRO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.247, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Expeça-se alvará do deposto de fls. 245 em favor dos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, compareçam os interessados nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias. Após, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793679"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0028788-3 ANA MARIA NASCIMENTO AYRES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 574/592 e rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 604/621.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017749-0 HELIO FRANCISCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022969-1 GILSON DA CRUZ FREIRE (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora, devendo a mesma cumprir o determinado às fls.150. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016010-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . FLS 495, ITEM 1:\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte autora. 2. Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora (fls.484/489), uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. 3. Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, n.º 06, sala 604, como perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários. (...).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026448-2 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.202, ITEM 7, PARA A RÉ, CEF:\r\n\r\n(...). 7. (...), às partes sobre o laudo pericial em 10 dias (...).\r\n\r\n8. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017149-3 CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . FLS.138, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014376-8 CARLOS FABIO ALVES PEROZO E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . FLS.264, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ, CEF:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, (...).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020198-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PRESS FORM IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO. . FLS.55, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), informe o autor (CEF) novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 797310"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0920827-5 CLAUDIO CUNHA DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x CLARICE MARIA SEIXAS TELLES COUTO E OUTROS (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS RIBEIRO.) x TARCISIO AUGUSTO BARONTO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Republicação despacho fls.309:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre o pedido de habilitação de fls. 305/308.\r\n\r\n2 - 98.0030045-7 CELSO PINHEIRO BOMFIM (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . FLS.309, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada, em favor do autor, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador para elaborar os cálculos conforme determinado no despacho de fls. 278, 3ª parte.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018935-7 KREST INTERNATIONAL LTDA (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.102, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão (PRETENSÃO DE HONORÁRIOS DA PERITA), comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância. (...).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002847-0 CLAUDIA LOYOLA x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.). . FLS.53, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005414-7 CARLOS MAURO DE VILELA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.323, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013706-0 SIDNEY MARQUES NOVAES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.186, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), pronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais.\r\n\r\n4. Em havendo concordância, providencie a parte autora, o depósito dos mesmos.\r\n\r\n5. Comprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita. (...).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000561-5 SERGIO AUGUSTO LANNES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO, LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Publicação despacho fls.510/511:\r\n\r\n(...) Ante a redistribuição do presente feito a esta Vara Federal, oficie-se o Banco do Brasil para transferir o montante depositado pela parte autora para conta à disposição do Juízo na Agência 0625 da CEF, conforme dados da guia de fl. 106, devendo trazer o comprovante da operação.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. (fl. 450) de ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do BERJ, porquanto a cessão de créditos imobiliários realizada em seu favor foi desfeita, conforme documentos de fls. 413/449, não possuindo, pois, interesse jurídico na demanda em questão.\r\n\r\nQuanto o pedido de tutela de urgência, o mesmo não merece prosperar. A teor do que dispõe o art. 50, da Lei nº 10.931/04, descabe o depósito judicial da quantia incontroversa, devendo tal importe, na hipótese dos autos, ser pago diretamente ao BERJ. Assim, intime-se a parte autora a informar a este Juízo a importância incontroversa e a pagá-la nos termos acima.\r\n\r\nDetermino, outrossim, ao BERJ que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso, devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nApós, em réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as Rés para especificarem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025437-6 UMBELINA DA CONCEICAO DE SANTANA - ESPOLIO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO MARTINS DA SILVA SERFATY.) x HOSPITAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA DR MARIO JORGE - HTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LOPES LIMONGI, MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Republicação despacho fls.231, último parágrafo:\r\n\r\n(...) abra-se vista a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014144-5 ELY DE AZEVEDO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.215, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão (PRETENSÃO DE HONORÁRIOS DA PERITA), comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância. Estando os quesitos nos autos, intime-se a perita para apresentação do laudo, em trinta dias. (...).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 797311"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004791-9 LIANE SALOMON VODOVOZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.17, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à Autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010321-0 ILDEBERTO MARINHO DO ROSARIO (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.179, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015983-3 JOSE CARLOS DAVID DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.88, ITEM 6:\r\n\r\n(...).6. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor. 7. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004800-6 MARIA NORBERTA TEIXEIRA VIEGAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.80, 3º PARÁGRAFO:(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, tudo no prazo de dez dias. (...). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0111644-4 ENIO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.444, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000116-9 CLAUDIO COELHO CINTRA FILHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.100, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos. 4. Intime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado. (...).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021320-7 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO. . FLS.56, 7º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à ré, para especificar provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003573-5 COOPATUR-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x TRANSCOPASS (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . FLS.179, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), às rés, para especificação de provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005365-8 PAULO CESAR GUIMARAES DOMINGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . FLS.12, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024790-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x DAJALMA CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: GOLIVIO PEREIRA FILHO, RANDOLPHO GOMES.). . FLS.161, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista aos embargados pelo prazo de 10 dias. Após, abra-se vista a embargante pelo mesmo prazo. Em havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003270-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x GLORIA MARIA DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: CHEILA MARIA PEREIRA, CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.). . FLS.12, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 797312"
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                            "799167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004137-6 JOSE LUIZ MENEZES RUSSIO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1- Considerando a concordância da ré manifestada às fls. 20 dos autos dos Embargos à Execução em apenso e a proximidade do termo final do prazo para o envio das requisições de pagamento, proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório da quantia incontroversa, nos termos da planilha de cálculos de fls. 03 daqueles autos.\r\n\r\n2- Atendido, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s) em questão.\r\n\r\n3- Após, por motivo de cautela, proceda-se ao bloqueio do(s) referidos requisitório(s).\r\n\r\n4- Cumprido, intimem-se as partes e seus patronos para ciência do relatório de envio.\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, desbloqueie(m)-se o(s) requisitório(s) em questão.\r\n\r\n6- Após, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito e julgado dos Embargos nº 200851010109593.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0470169-0 VALCI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando, de um lado, a necessidade de se oportunizar à parte a prova de eventual pagamento dos honorários contratuais, a teor do art. 22, §4º, in fine, da Lei nº 8.906/94, e, de outro, a iminência do término do prazo para o envio das requisições de pagamento, adoto as seguintes providências:\r\n\r\na) Determino seja reservada da quantia requisitada em favor da demandante aquela parcela devida a título de honorários contratuais, conforme fls. 535/537.\r\n\r\nb) Em seguida, encaminhem-se os autos a mim para o envio dos requisitórios.\r\n\r\nc) Após, por motivo de cautela, proceda-se ao bloqueio da verba destacada.\r\n\r\nd)Atendido, intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de sua curadora, a trazer aos autos declaração a respeito do eventual pagamento dos honorários contratuais.\r\n\r\ne)Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 92.0024227-8 MARIA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . 1-Considerando a anuência da União com o valor exequendo e a proximidade do termo final do prazo para o envio das requisições de pagamento, encaminhem-se os autos a mim para tanto.\r\n\r\n2-Após, por motivo de cautela, proceda-se ao bloqueio do(s) referidos requisitório(s).\r\n\r\n3-Cumprido, intimem-se as partes e seus patronos para ciência do relatório de envio.\r\n\r\n4-Não havendo impugnação, desbloqueie(m)-se o(s) requisitório(s) em questão e cumpra-se o despacho retro a partir do item 3.\r\n\r\n4 - 95.0010608-6 CIA/ PEBB DE PARTICIPAÇÕES (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1) Verifico que o requisitório referente ao valor dos honorários sucumbenciais foi cadastrado com a “natureza do crédito” equivocada.\r\n\r\n2) Assim, determino o cancelamento do requisitório em questão, bem como o cadastramento e a conferência de novo requisitório em favor de Lourenço & Rodrigues Advogados Associados, devidamente registrado como alimentar.\r\n\r\n3) Atendido, considerando a proximidade do termo final do prazo para o envio das requisições de pagamento, encaminhem-se os autos a mim para tanto.\r\n\r\n2-Após, por motivo de cautela, proceda-se ao bloqueio do(s) referidos requisitório(s).\r\n\r\n3-Cumprido, intimem-se as partes e seus patronos para ciência da alteração da natureza do crédito.\r\n\r\n4-Não havendo impugnação, desbloqueie(m)-se o(s) requisitório(s) em questão e cumpra-se o despacho retro a partir do item 5.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 799167"
                            ],
                            "799168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0032798-2 RENATO BERUTTI (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019093-7 JOAO DIAS PARANHOS (ADVOGADO: LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA, LENIO DOS SANTOS CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016513-7 DORILA FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO BELLIDO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027072-1 JUVENAL LEITAO ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à ré que se abstenha de efetuar descontos no contracheque do autor a título de reposição ao erário, decorrente da acumulação indevida de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com emprego na iniciativa privada, até decisão final no presente feito.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, ao réu, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013384-8 SUELY NASCIMENTO DOURADO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013388-5 NEMESIA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO E COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro à parte autora a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nÀ míngua de qualquer documentação que evidencie a alegada união estável entre a autora e o militar falecido e considerando o lapso temporal entre o óbito do instituidor da pensão (13/10/1999) e data da propositura da ação (16/6/2009), indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo o(a)(s) pensionista(s) habilitado(a)(s) à percepção da pensão instituída pelo falecido militar João Gregório Ribeiro, indicando o(s) endereço(s) para citação e fornecendo cópia da inicial e de sua emenda para fins de citação.\r\n\r\nAtendido, à SEDIC para incluir o(a)(s) pensionista(s) indicado(a)(s).\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001263-1 LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE C DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 356. Designo audiência especial para o dia 15/09/2009, às 15h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0486123-0 ANTONIO LAPA MALVAO FILHO (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 449/451 - Considerando a proximidade do termo final do prazo para o envio das requisições de pagamento, proceda-se ao cadastramento e à conferência do requisitório da quantia incontroversa de R$ 7.149.361,12 (em 19/11/2007), conforme fls. 353/354.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s) em questão.\r\n\r\nApós, por motivo de cautela, proceda-se ao bloqueio do(s) referidos requisitório(s).\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes e seus patronos, inclusive aqueles que atuaram na fase de conhecimento, pessoalmente, para ciência do relatório de envio.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para a análise do cabimento de juros sobre os valores fixados na sentença proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005135-2 MARIA DA GRACA CORREA WANDERLEY (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela vindicada, para autorizar o depósito judicial mensal do valor de R$ 256,68 (duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e para determinar à CEF que se abstenha de inscrever os dados da autora nos cadastros restritivos de crédito, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003488-4 YARA DA COSTA CHAGAS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO/SIP1 (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Considerando a proximidade do termo final do prazo para o envio das requisições de pagamento, proceda-se ao cadastramento e à conferência do(s) requisitório(s) objeto dos autos.\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s) em questão, nos termos do item 1 do despacho de fl. 130.\r\n\r\nApós, por motivo de cautela, proceda-se ao bloqueio do(s) referidos requisitório(s).\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes e seus patronos para ciência do relatório de envio.\r\n\r\nNão havendo impugnação, desbloqueie(m)-se o(s) requisitório(s) em questão e suspenda-se o presente feito.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020483-8 RAIMUNDO NONATO DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do impetrante, fls.229/246, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014139-0 BENEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA ANSELMO DOS SANTOS.) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Defiro ao impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015115-2 ODETE DAVID VIVAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012616-3 MARCIA BARBOSA MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . À SEDIC para excluir do pólo ativo Rocasa Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, fls.224/232, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019829-9 MARCIA BARBOSA MARINHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo a apelação da parte ré, fls.119/127, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010362-1 LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 127 e seguintes: Manifeste-se a agravada. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 799168"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "799418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012811-8 MARCELLO ALVES DE PAULA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001244-4 SEBASTIAO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a decisão de fls. 151/153, qual seja: \r\n\r\n“CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nÀs fls.129/135, decisão monocrática, em sede de apelação cível, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso do autor para declarar indevido o imposto cobrado, em razão de contribuições efetuadas exclusivamente pelo apelante no período de 01/01/89 a 31/12/95 na forma da fundamentação da decisão, e condenar a ré a restituir o imposto cobrado indevidamente de forma atualizada nos termos do voto.\r\n\r\nEm razão da peça de fls.144, foi determinado, às fls.145, a citação pelo art.730 do CPC.\r\n\r\nDevidamente citada, a União opõe embargos à execução, os quais receberam o nº20075101028080-0.\r\n\r\nDe uma leitura atenta a decisão do Eg. TRF 2 Região, verifica-se tratar-se de uma obrigação de fazer da União e não de pagar. Observe-se o trecho abaixo da referida decisão:\r\n\r\n“...o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre a aposentadoria complementar, até que alcance total restituição”\r\n\r\nOra, depreende-se que a determinação do dispositivo de restituir não é na forma de pagamento em dinheiro mas sim em compensação com valores futuros, tendo em vista que houve isenção apenas para o período de 01/01/89 a 31/12/95, sendo devido imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria para os períodos posteriores.\r\n\r\nO que deve ser feito no caso é o imposto de renda deixar de ser cobrado sobre a complementação de aposentadoria do autor até que seja abatido o total cobrado indevidamente no período de 01/01/89 a 31/12/95. Sendo certo que findo este ajuste, o imposto de renda voltará a ser cobrado normalmente.\r\n\r\nPosto isto, reconsidero o despacho de fls.145 e torno sem efeito todos os atos processuais praticados em decorrência do mesmo.\r\n\r\nDe toda sorte, se faz mister que seja verificado o total atualizado do valor indevidamente recolhido pela União no período de 01/01/89 a 31/12/95, para que se possa efetuar a dedução do valor cobrado de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria com o valor indevidamente recolhido, até que haja a restituição total.\r\n\r\nSendo assim, por economia processual, traslade-se cópia dos autos dos embargos m apenso para o presente feito.\r\n\r\nIntime-se a União para que informe se já começou a referida compensação já foi efetuada.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022463-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Ao autor para apresentação, em trinta dias, dos documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao expert para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028399-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Ao autor para apresentação, em trinta dias, dos documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao expert para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011232-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Ao autor para apresentação, em trinta dias, dos documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao expert para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011679-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Ao autor para apresentação, em trinta dias, dos documentos solicitados pelo perito.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao expert para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008785-1 ROSE MARY DA SILVA MENESES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROSE MARY DA SILVA MENESES em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução dos valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada (PREVIRB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB).\r\n\r\nAlega que goza da isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela. Requer, pois, seja determinada, em sede de liminar o depósito em juízo das quantias referentes ao imposto de renda que vier a incidir sobre o beneficio da complementação de aposentadoria que a autora perceberá durante a lide.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do Fundo de Previdência Privada.\r\n\r\nSendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nOficie-se à PREVIRB para que deposite em juízo os valores descontados da parte autora a titulo de Imposto de Renda até a decisão final da lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação a parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011070-8 LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução dos valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada (PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL).\r\n\r\nAlega que goza da isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela. Requer, pois, seja determinada, em sede de liminar o depósito em juízo das quantias referentes ao imposto de renda que vier a incidir sobre o beneficio da complementação de aposentadoria que a autora perceberá durante a lide.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do Fundo de Previdência Privada.\r\n\r\nSendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nOficie-se à PETROS para que deposite em juízo os valores descontados da parte autora a titulo de Imposto de Renda até a decisão final da lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação a parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011809-4 RICARDO BORGES TRINDADE (ADVOGADO: CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por RICARDO BORGES TRINDADE em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução dos valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada (FUNDAÇÃO BRASLIGHT).\r\n\r\nAlega que goza da isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela. Requer, pois, seja determinada, em sede de liminar o depósito em juízo das quantias referentes ao imposto de renda que vier a incidir sobre o beneficio da complementação de aposentadoria que a autora perceberá durante a lide.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do Fundo de Previdência Privada.\r\n\r\nSendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nOficie-se à BRASLIGHT para que deposite em juízo os valores descontados da parte autora a titulo de Imposto de Renda até a decisão final da lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação a parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0438920-4 ERNANI CHAGAS - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO.) x ANA MARIA LINS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . 1 - Fls. 652/654: Devolvo o prazo de 10 dias para o Espólio de José Nivaldo, representado pela advogada Elizabeth Soares Campos, se manifestar acerca do r. despacho de fl. 651.\r\n\r\n2 - Após, aos herdeiros de Cerelino Bispo Rodrigues, conforme despacho de fl. 651. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 89.0002230-0 LUIZ TEIXEIRA FERRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . 1 - Fl. 182: Intime-se o herdeiro do falecido autor Luiz Teixeira Ferro para fornecer certidão de óbito de Lecy Cantarino Ferro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se nova vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007053-5 EDGAR DE FRANCA BATISTA (ADVOGADO: CECILIA DA SILVA ZORAIK, FELIPPE ZERAIK.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.360/362 - À parte autora para esclarecer o valor que pretende executar, vez que distintos os valores de fl.361 e 362, devendo também fornecer memória atualizada e discriminada do cálculo. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001320-9 YOLANDA PEREIRA JAPPOUR (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022760-0 ANDRE VIEIRALVES SCHIAPPACASSA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.945) do acórdão de fl. 940, que anulou a sentença de fls.863/866, à parte autora para especificar a modalidade de perícia médica pretendida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006896-7 SERGIO MURILO MELO DE CASTRO (ADVOGADO: ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.60/65 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013513-0 ISMAEL VARELA JUNIOR (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls.277/285, à parte autora para que justifique o interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013633-0 WANDERLEY LEMGRUBER DE SOUSA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.61/81 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (Wanderley Lemgruber de Souza) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014135-0 LINDOMAR GUIMARAES PINHO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados aos autos pela Ré, às fls.90/113. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.89, manifestando-se a Ré em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, em nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025635-8 CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO, JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. . 1 - À parte autora, em réplica, devendo no mesmo prazo especificar, justificadamente as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, à ré para manifestar-se em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006612-4 CLAUDIO FARIAS LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BASTOS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011177-4 CLIMERIA DE ASSIS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para trazer cópia autenticada da certidão de fl.25. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à SEDCI para retificar o pólo ativo já que Miriam Cavalcante Siqueira é apenas representante da 3a autora, Maria Francisca Siqueira.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014760-4 VIVIANE TEMPONI FARIA SILVA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por VIVIANE TEMPONI FARIA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL em que pretende a antecipação dos efeitos da tutela, que lhe conceda o seu imediato restabelecimento na condição de adida, assegurando-lhe sua remuneração mensal, assim como o atendimento médico hospitalar do Hospital Central do exército, e/ou na falta do tratamento adequado na Organização Militar, que todo tratamento seja custeado pela Ré na rede particular de saúde. \r\n\r\nNo mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência do pedido, com o pagamento de danos morais e materiais e cancelamento dos efeitos da publicação do Boletim Interno nº 193, de 10/10/2008/HCE, ficando a autora na condição de militar adido até a efetiva comprovação da invalidez permanente para toda e qualquer atividade profissional, ocasião em que deverá ser reformada com proventos integrais. Requer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua incapacidade é para toda e qualquer atividade laboral e que se deu por conta de acidente de trabalho na própria unidade militar. Aduz, ainda, que o auxílio-doença concedido pelo INSS já desautoriza sua desincorporação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\n2. Inicialmente, ante a declaração de fl.12, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Alberico Montenegro, OAB/RJ nº 107.165.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNa hipótese posta, não se vislumbra, ao menos em exame perfunctório, a possibilidade de ser atendida a pretensão deduzida pela autora, na medida em que a mesma pretende o restabelecimento de seus vencimentos e sua inclusão na condição de adida.\r\n\r\nIsto porque, a partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, observo que no documento de fl. 97, de 02/09/2008, consta comunicação de parecer de inspeção de saúde no sentido de que a autora é incapaz definitivamente para o serviço do Exército, e, à fl.99, que não há indícios de relação de causa e efeito com o serviço militar. \r\n\r\nOs laudos oficiais gozam de presunção de veracidade, a qual somente poderá ser elidida no curso do processo de conhecimento. Portanto, a apreciação do pedido de reinclusão da autora no serviço militar, na condição de adida, ora requerido, dependerá inexoravelmente de dilação probatória. Tanto é assim, que o próprio autor requereu a realização de prova pericial, tendo, inclusive, o mandado de segurança interposto anteriormente, sido extinto sem resolução de mérito, por carecer de instrução probatória, incabível na estreita via mandamental. Mister, portanto, se faz verificar o grau de incapacidade da autora e se há relação de causalidade com o serviço militar, o que a priori não se pode atestar dos documentos que instruem a petição inicial. \r\n\r\nFrise-se, ainda, que não há que se falar, inclusive, do benefício concedido pelo INSS, já que o auxílio-doença é um benefício marcado pela possibilidade de recuperação e não tem como requisito para sua concessão ser a doença decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nPor fim, quanto ao atendimento médico hospitalar no Hospital Central do Exército, infere-se do documento de fl.97, que o mesmo foi garantido à autora, não tendo a mesma comprovado nos autos que não vem recebendo o referido tratamento.\r\n\r\nPor tais razões, não vislumbro, na hipótese, a verossimilhança das alegações da parte autora\r\n\r\n3. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à pare autora, em réplica, devendo desde logo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 99.0061069-5 MARISA MARTINS TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A CEF em seu petitório de fl. 242 requereu a intimação da parte autora, nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento da quantia de R$ 700,00 a título de condenação em honorários advocatícios fixados na sentença.\r\n\r\nÀ fl. 243, requer a parte autora que o depósito efetuado, como consta dos autos à fl. 216, para realização da perícia contábil que foi reconsiderada nos termos da sentença de fls. 232/235, seja convertido para pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDiante disto, decido:\r\n\r\nI - Que seja expedido alvará de levantamento no valor de R$ 700,00 em favor da CEF.\r\n\r\nII - Que seja expedido alvará de levantamento no valor de R$ 300,00 em favor da autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para ciência da pretensão da autora em proceder a um acordo extrajudicial para quitação do imóvel, sendo certo que a mesma informa da sua dificuldade em acesso ao Setor Jurídico desta Empresa Pública.\r\n\r\nApós, com a retirada dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 99.0062049-6 RAIMUNDA NONATA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Ante a apresentação de novos cálculos pela credora (CEF) à fl. 1051, intimem-se os autores para, nos termos do art. 475-J do CPC, pagarem a quantia individual de R$ 43,97, atualizada em maio/2009, sob pena de acréscimo de multa no percentual de dez por cento e de expedição de mandado de penhora e avaliação como já requerido pela exeqüente.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 1049, expedindo-se alvarás de levantamento das quantias depositadas nas contas ali elencadas, acrescida também da conta 10004706-7, tudo consoante as guias de depósito de fl. 948 e seguintes.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016034-8 JORGE IVO BEZERRA DE MENESES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 460/461 - Manifeste-se a credora (CEF), em 10 dias, quanto ao pagamento efetuado pelos autores, a título de verba honorária, requerendo o que entender necessário.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO.). . Ante a comprovação do depósito efetuado pelo réu Banco Bradesco Rio S/A à fl. 264, defiro:\r\n\r\nI - A expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 1.697,02 em favor do patrono Rubens Cezar de Moura Lima, OAB/RJ 1556-ª\r\n\r\nII - A expedição de alvará de levantamento da quantia restante de R$ 1.174,98 em favor do Banco Bradesco, ante o depósito equivocado do total da condenação honorária, quando, na verdade, a sua cota parte era somente de cinqüenta por cento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista a certidão de fl. 265, em que a parte autora não se manifestou quanto ao despacho de fl. 258, e o cumprimento da obrigação de fazer pela CEF, inclusive com a entrega ao mutuário do instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca e outras avencas, como se verifica do documento da petição de fls. 245/253.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.015069-5 LUIZ BONIOLO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando-se a decretação de nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato de mútuo com ela celebrado.\r\n\r\nA sentença monocrática extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC. A parte autora fora condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 1.800,00, conforme parte dispositiva inserta a fls. 178/184.\r\n\r\nA Corte ad quem manteve a referida decisum na sua totalidade, nos termos das razões de fls. 232/233, integrada pelas de fls. 243.\r\n\r\nRecurso especial denegado a fls. 319/320 transitado em julgado, nos termos da certidão lavrada a fls. 322.\r\n\r\nÀ vista disso, determino que seja intimada a CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, silente, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0484888-8 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARLOS ALBERTO SANTA RITA (ADVOGADO: MARIA IGNEZ A. BAETA NEVES.). . Fls. 470 - Indefiro pelos motivos já elencados no despacho de fls. 467.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que requeria o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se.\r\n\r\n29 - 94.0003067-3 MARIA FELIX DE LIMA (ADVOGADO: GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA,FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista a dúvida suscitada pela Contadoria às fls.410, não havendo cálculos para a conta poupança final.1464-2, intime-se a parte autora para que acoste aos autos os extrato de julho de 1987 referente a conta supracitada. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n30 - 95.0007420-6 CLAUDIO IGNACIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO BASTOS V. DE SOUSA, ROSANA APARECIDA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls.670/694. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o julgamento final do referido recurso.\r\n\r\n31 - 98.0005479-0 CLAUDIA ROSA GIL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . No que se refere à execução deflagrada relativamente à multa diária imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer tendo em vista que seu valor tornou-se excessivo, determino a diminuição do quantum para R$ 2.000,00 (dois mil reais) haja vista que, na forma do que preceitua o artigo 461 § 4º do Código de Processo Civil, a multa foi criada com o escopo de induzir ao cumprimento da obrigação e na forma da legislação processual civil em vigor cabe ao magistrado de oficio modificar a multa em seu valor e periodicidade uma vez verificado que essa se tornou insuficiente ou excessiva, como se deu in casu.\r\n\r\nAssim, preclusa tal decisão intime-se a CEF para que comprove a este juízo o valor arbitrado no prazo de quinze dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.033929-0 MARIO ROBERTO URIA LEITAO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS, MOACYR DA SILVA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nFls. 336 : Defiro. Aguarde-se pelo prazo improrrogável de trinta dias para que a CEF atenda ao despacho de fls. 251 e 261 sob pena de aplicação de astreintes.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham-me conclusos para análise do percentual de multa diária a ser aplicada para fins de cumprimento da obrigação.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.008482-0 RADIO COMUNITARIA OESTE FM (ADVOGADO: CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACAO-ANATEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 302/303 - Indefiro o pedido, de forma transversa, de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exeqüente, eis que não comprovada efetivamente uma das hipóteses legais autorizadoras. O simples pedido nos autos de que o presidente e representante legal da empresa ré responda pela presente execução não é hábil a ensejar a conclusão de que tenha havido abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que possa determinar que os efeitos de certa e determinada obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. \r\n\r\nDetermino o prazo de trinta dias para que o exeqüente comprove documentalmente uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou apresente bens passiveis de penhora.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011469-5 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO FUNDO AERUS-APAERUS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.). . Reconsidero o despacho de fls. retro e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), podendo ser parcelado em até seis vezes.\r\n\r\nÀ parte autora para o depósito da 1a. parcela em dez dias e as demais a cada trinta dias.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021508-6 MAURICIO PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a concordância da União com o parcelamento requerido pelo autor, intime-se-o para ciência e pagamento do referido débito em dez parcelas iguais e sucessivas. Suspenda-se o presente feito até o pagamento integral da dívida.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011263-0 CHANA KRAMER REP/ P/ RACHEL SZWARC (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. retro: À autora para manifestação sobre o depósito efetuado pela CEF, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.490259-3 FABIO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 246/258 - a parte autora requer a expedição de oficio em caráter de urgência ao Ministério da Defesa para fins de adiamento da apresentação do autor junto ao Exército em 29 de junho, para o serviço militar obrigatório sob a alegação de que o curso na EPCAR equivale ao serviço militar obrigatório.\r\n\r\nNão merece tal alegação prosperar senão vejamos. Compulsando os autos verifica-se que às fls. 65/66 não houve deferimento da tutela antecipada requerida, bem como nas decisões de fls. 69/70 e fls.136/138. O autor não encontra-se atualmente realizando o curso da EPCAR. Os autos encontram-se em fase de perícia não havendo, ainda, nesta fase, qualquer certeza de que o pedido do autor será procedente.\r\n\r\nNo que tange a alegação de que a União somente teve acesso aos autos em 02/03/2009 sendo a remessa determinada em 19/02/2009 é de salientar que o prazo de remessa foi exíguo e encontra-se dentro dos tramites processuais e constitucionais elencados trazidos pelo principio da celeridade abarcados pela EC nº 45.\r\n\r\nQuanto ao alegado descumprimento do despacho de fls. 203, intime-se a parte ré para que traga aos autos os exames solicitados no prazo de trinta dias. Acostados os laudos aos autos cumpra-se o determinado às fls. 245, parte final.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020786-4 CECILIA ABIGAIL NESTI TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS, DEBORA LUCENA SANCHES, SERGIO PERRINI BODART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: Defiro, mediante cópia, o desentranhamento do documento de fl. 11.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, sem manifestação da autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021769-9 AULIO SAYAO ROMITA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACIEL BARCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519849-0 PAULO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerendo na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos no prazo de dez dias documento indicativo da existência da conta poupança em seu nome.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001699-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x LARA PRINT GRAFICA EDITORA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 80 e 81 verso, intime-se a CEF para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014630-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x JOSE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x CASA UNIVERSO VERDE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO.). . MASSA FALIDA DO BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A requer, preliminarmente, a gratuidade de justiça e alternativamente, com fulcro no art. 5º da Lei 11.608/2003, o recolhimento de eventuais custas judiciais para depois da satisfação do crédito, ante a sua dificuldade financeira. Por fim, requer vista dos autos pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nOcorre que por decisão deste Juízo à fl. 230, tendo em vista notícia nos autos de que o BNDES sub-rogou-se no crédito titularizado pelo credor originário desta ação, foi determinada a sucessão processual no pólo ativo para que constasse o BNDES.\r\n\r\nSendo assim, nada a deferir.\r\n\r\nOutrossim, prossiga-se o feito com a intimação da parte ré para que, em 20 dias, se manifeste sobre o seu interesse em proposta de pagamento de débito no âmbito administrativo como aduz o credor BNDES à fl. 229, devendo, na ocasião, dirigir-se ao Setor responsável como explicitado na referida petição, e, conseqüentemente, informar a este Juízo os termos do acordo eventualmente celebrado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033986-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIO MARQUES GABAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO.). . Em decorrência do não cumprimento do acordo determinado em audiência de conciliação realizada em 30/04/09, às 15 horas, conforme fl.38, torno-o sem efeito. Contudo, requer que seja a parte exeqüente intimada a fim de manifestar-se sobre os bens dados a penhora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.009360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x CASA SAMPAIO MOREIRA DE CEREAIS LTDA E OUTROS. . Mantenho a decisão contida a fl.50 na medida em que a exeqüente não esgotou as tratativas no sentido de localização da parte ré.\r\n\r\nSuspenda-se, pois, o feito até ulterior manifestação da CEF acerca do atual paradeiro da parte executada.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520607-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO JORGE FARIAS DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de folhas retro, intime-se a parte autora no prazo de 10 dias a fim de esclarecer a localização do bairro da parte ré, bem como firme um dos subscritores a petição inicial, eis que a mesma se encontra apócrifa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022649-4 DORODAME MOURA LEITAO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista certidão retro, dou por cumprida a obrigação da CEF.\r\n\r\nAguarde-se o retorno dos autos principais que se encontram no Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 00.0219983-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os autos versam sobre ação de desapropriação ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER colimando a expropriação de lotes para fins de construção da rodovia federal 101/RJ, atribuindo, para tanto, uma indenização de Cr$ 185.370,65, pugnando pela imediata expedição do mandado de imissão provisória na posse.\r\n\r\nO juízo a quo declarou desapropriada a área de terras em cotejo, tendo sido fixado o valor da indenização em Cr$ 681.42,64, corrigido monetariamente , acrescido de juros compensatórios a partir de imissão na posse, tudo nos termos da parte dispositiva da sentença contida a fls. 261/265.\r\n\r\nA referida decisum fora retocada pelo Tribunal ad quem (fls.286) para afastar da aplicação dos mencionados juros compensatórios, em razão de a União Federal ter efetuado o depósito integral do valor fixado na sentença, o que de fato, observa-se a fls. 72.\r\n\r\nTendo em vista o parecer técnico declinado a fls retro pela União Federal, cujo teor noticia que a verba devida à expropriada encontra-se depositada na CEF, agência 0625, conta 1058052, conforme atesta guia de depósito colacionada a fls. 72, que seja dado vistas à parte Ré para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 93.0005258-6 CONDOMINIO E SERVIDAO DE AGUAS DA RUA HENRIQUE DIAS E OUTROS (ADVOGADO: EDVAR ALKMIM, PEDRYLVIO FRANCISCO G. FERREIRA.) x ALVARO DORNBUSCH BATALHA (ADVOGADO: SERGIO BARAVELLI FILHO, PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.). . Com base no teor da certidão lavrada a fls. retro, determino novo prazo de dez dias para que o réu Álvaro Batalha colacione aos autos cópia da petição protocolizada em 15/04/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, que me voltem conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.522700-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PRYSCILA VIEIRALVES. . Que os autos sejam entregues ao requerente, na forma do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522864-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TEREZA CRISTINA DE LIMA PAPA. . Que os autos sejam entregues ao requerente, na forma do artigo 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.008946-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x VIVALDINA LIAL NEVES E OUTROS. . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010160-0 EDMAR BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.121/129 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 98.0019483-5 JOAO BATISTA DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: RACHEL COHEN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Conforme despacho de fls. 143:\r\n\r\n“... intimem-se as partes”.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.009230-1 JERONYMO CARVALHO PIMENTEL (ADVOGADO: JOAO PAULO DE SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme despacho de fl. 71:\r\n\r\n“... ao autor em réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas”.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.013043-0 FATIMA EUGENIA TORNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 215:\r\n\r\n“... À autora para se manifestar em réplica e em provas, por dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à ré sobre provas”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 91.0131311-8 ALCIBIADES COSMOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . “Com a vinda dos cálculos, dê-se vista as partes.”\r\n\r\n(despacho de fls. 258)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012740-2 MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvará expedido em favor de Manuel Jose Pereira Martins aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.010134-9 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.) x RENILVA VENTURA BARDY (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA.). . Conforme despacho de fl. 226:\r\n\r\n“... dê-se vista ás partes.\r\n\r\nPor fim, retornem-me conclusos”.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 00.0154012-2 JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROMARIO SILVA DE MELO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora, previsto no despacho contido a fls. 399.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 799418"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021288-7 PLASVALE IND/ DE PLASTICOS DO VALE LTDA (ADVOGADO: ENILDO LAZARO REBELO, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPLASVALE INDÚSTRIA DE PLÁSTICO DO VALE LTDA ofereceu embargos de declaração da sentença de fls. 825/828, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da ELETROBRÁS E UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e omissão, eis que não homologou a renúncia em relação à União Federal e deixou de observar que sua relação com a ré Eletrobrás, por ser estritamente privada, está sujeita ao prazo prescricional do artigo 177 do Código Civil.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 825/828 é clara em deixar de acolher o pedido de renúncia da pretensão em favor da União Federal e em reconhecer prescrita a obrigação, eis que transcorridos mais de 5 anos da data da conversão das ações ou da restituição do tributo. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031095-6 NELSON BUZETO (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, CLARINDO COSTA MOURAO, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de provas e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010672-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010673-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013389-8 ANDRE LUIZ MOREIRA DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE SANTA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls.958 - Defiro a devolução de prazo à parte autora para cumprimento da parte final do despacho de fl. 949. Prazo: 20 dias.(ga)\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019408-9 GILBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.). . Fls. 168/171 - Defiro. Efetue-se a penhora on line e a seguir intime-se o autor por publicação.(MA/mb)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016060-3 MARIA INES SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ROSALINA TAVARES IZENTO, LIDIA MOREIRA SOARES.) x MARIA CELESTE DE BARROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Recebo a apelação de fls. 259/265 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013169-3 INES SANTIAGO VEGA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 285/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019408-3 ALLAN KARDEC ARAUJO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA inclusive com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es) a quem indefiro a gratuidade face ao recolhimento de fls.80, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006970-0 ELZA NEHRER MACAU E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 572/576 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/mb)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021530-3 MARIA CABRAL DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . ... dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000036-4 LOIDE COPLE DA SILVA DE LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que os autores formulam pedido líquido (fls. 206), converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA respeito da matéria, ao julgar o RE no. 476.279/DF, revendo parcialmente seu posicionamento anterior, o Eg. STF assim se posicionou:\r\n\r\nINFORMATIVO 463\r\n\r\nGdata\" e Extensão a Inativos - 1\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 2\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 3\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (\"os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...\") e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (\"Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...\"), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho. \r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\n\"Gdata\" e Extensão a Inativos - 4\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso. \r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\nIsto posto, à Contadoria para elaboração de cálculos e parecer, calculando as diferenças devidas a título de GDATA aos autores (aposentados e pensionistas), a ser calculada nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada \"conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação\", a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, conforme julgado do Eg. STF, a partir das fichas financeiras já acostadas com a inicial. Deverá verificar inclusive se o valor devido até a data da propositura corresponde ao montante calculado às fls.206 e também atualizá-lo até a presente.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017215-1 WALLACE ESTEVAM DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERLANO ARAUJO P DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, condenando ainda a parte autora em multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários de sucumbência diante da gratuidade de justiça deferida (fls. 50).\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008894-6 EUNICE ARAUJO CAMPELO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEUNICE ARAÚJO CAMPELO propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando a o cancelamento da cobrança de débito proveniente da incorporação da vantagem judicialmente deferida em Reclamação Trabalhista, recebida no período de maio de 1994 a novembro de 2008.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que ingressou em 30/08/1989 com a Reclamação Trabalhista nº 019414-1989-036-01-00-7, a qual tramitou perante o Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, objetivando compelir a União Federal a incorporar ao seu salário o percentual de 26,06% relativo à defasagem do “Plano Bresser”; que o aludido aumento lhe foi concedido por força de sentença proferida na Reclamação Trabalhista tendo perdurado até o julgamento do Recurso Ordinário; que, em razão do percentual de aumento não ter sido considerado mais devido, a ré iniciou, a partir de janeiro de 2009, a descontar o valor anteriormente pago por força de sentença; que tal desconto é absurdo porque as parcelas foram recebidas de boa-fé e, também, por já estarem prescritas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO pedido formulado pela autora objetiva, na verdade, a revisão da decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista nº 019414-1989-036-01-00-7, a qual tramitou perante o Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, este Juízo é absolutamente incompetente para rever a decisão proferida por outro Juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016490-1 DENIZE SANTOS PETERSON (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO.). . Tendo em vista que a perita não respondeu adequadamente ao quesito “a” de fls. 582, eis que não refez sua conclusão informando se foram observados pela ré os índices da categoria profissional da autora e, conseqüentemente, também não revisou a resposta aos quesitos “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do Juízo, DECLARO A NULIDADE DA PERÍCIA. \r\n\r\nIntime-se a perito para devolução do valor já recebido (fls. 463) devidamente corrigido, conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extração de peças e inscrição em dívida ativa da União Federal.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES, que deverá ser intimado, após a devolução dos honorários pela perita anterior, para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários foram fixados anteriormente às fls. 390. Havendo aceitação, ficará intimado desde logo a apresentar o laudo nos trinta dias seguintes, devendo responder a todos os quesitos formulados nos autos, inclusive os suplementares. (MA/sp)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019666-9 SANDRA ERMENTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Conforme se depreende dos documentos acostados à inicial e à contestação os autores contrataram o mútuo em 1989 , antes da edição da Lei 8.177 de 01/03/1991, fruto da conversão da Medida Provisória 294/91. Seu contrato se caracterizava por:\r\n\r\na) fixação de taxa anual de juros de 9,3%% (nominal) e 9,7068%% (efetiva), abaixo portanto do percentual de 10% fixado na L. 4.380/64, lei esta nesta parte derrogada;\r\n\r\nb) reajuste das prestações pelo PES/CP, conforme reajustes da categoria dos servidores públicos militares ;\r\n\r\nc) tomada de R$ Cz$ 22.328.694,00 a ser restituído em 240 prestações, com adoção do CES e de FCVS;\r\n\r\ne) adoção de limite de comprometimento de renda de 35%%;\r\n\r\nf) atualização mensal do saldo devedor com base nos índices de atualização das contas de poupança.\r\n\r\nOs autores propuseram a presente ação postulando revisão de cláusulas que entendem excessivamente onerosas (incidência de anatocismo, erro na forma de amortização) bem como postulando cumprimento de outras que alegam terem sido descumpridas (não aplicação de reajuste pelo PES/CP e inobservância do limite de comprometimento de renda).\r\n\r\nAlguns precedentes do Eg. STJ são aplicáveis ao caso concreto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O art. 6º, \"c\", da Lei 4.380/64, referente aos contratos de mútuo vinculados à aquisição de imóvel, e que previa que apenas proceder-se-ia ao cálculo da correção monetária após o abatimento da prestação paga, para, ao final, obter-se o valor do saldo devedor, foi revogado, por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19/66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. Rafael Mayer).\r\n\r\n2. O Banco Central do Brasil, a quem coube, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, a substituição do Banco Nacional de Habitação, após a sua extinção pelo Decreto-lei nº 2.291/86, nas funções de orientação, disciplina, controle e fiscalização das entidades do SFH, editou a Resolução nº 1.446/88-BACEN, posteriormente modificada pela Resolução nº 1.278/88, estabelecendo o sistema de prévia atualização e posterior amortização (denominado Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price).\r\n\r\n3. Deveras, esta Resolução encontra-se em vigor, porquanto com a edição das Leis 8.004/90 e 8.100/90 permaneceu a atribuição ao Banco Central do Brasil de expedição de instruções necessárias à aplicação das normas do Sistema Financeiro de Habitação, \"inclusive aquelas relativas ao reajuste de prestações de financiamentos firmados no âmbito do SFH\" (art. 4º da Lei 8.100/90).\r\n\r\n4. In casu, o contrato foi firmado em 19/07/1991, portanto, na vigência da legislação que estabelece, no pagamento mensal, a prévia incidência de juros e correção monetária e posterior amortização.\r\n\r\n5. Precedente da Primeira Turma: REsp nº 601.445/SE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 13/09/2004.\r\n\r\n6. Legalidade da adoção do Sistema Francês de Amortização nos c5ontratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH. Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 427.329/SC, 3ªT., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 09/06/2003.\r\n\r\n7. O Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice contratado.\r\n\r\n8. Recurso especial do Autor parcialmente conhecido e desprovido.\r\n\r\nRecurso especial da CEF desprovido.” (STJ, REsp 675.808/RN, 1a. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 18/08/2005). \r\n\r\nConsiderando que a L. 4.380/64 foi revogada por norma posterior sendo válidas as resoluções do BACEN a respeito de sistema de amortização e taxas de juros;\r\n\r\nConsiderando que a TR é um indexador válido para contratos posteriores à L. 8.177/91, se pactuada (Súmula 295, STJ);\r\n\r\nConsiderando que o Perito não respondeu completamente ao quesito i do Juízo (fls.570);\r\n\r\nConsiderando que se houve inadimplemento dos mutuários, a resposta ao quesito h do Juízo (fls.570) não poderia ter sido nihil e contradiz a resposta atribuída ao quesito 9 da CEF (fls.575);\r\n\r\nConsiderando que há contradição entre a resposta ao quesito g do Juízo (fls.570) e a resposta ao quesito 9 dos autores (fls.573);\r\n\r\nConsiderando que o perito não respondeu ao quesito m de fls.571, deixando de elaborar simulação;\r\n\r\nConsiderando que o Perito não responde taxativamente se a TR foi usada na correção do saldo devedor, o que, diante do julgado do STF, no caso teria sido indevido;\r\n\r\nConsiderando que ao Perito cabe análise do aspecto fático da questão e que a perícia foi elaborada sem prévia apresentação de quesitos do Juízo, chamo o feito à ordem para que a expert , partindo das premissas acima, seguintes esclarecimentos:\r\n\r\na) responder aos quesitos não respondidos ou respondidos inadequadamente, sanando contradições já apontadas ;\r\n\r\nb) elaborar simulação de evolução do contrato adotando na correção dos encargos e atualização do saldo devedor o mesmo critério (PES/CP), verificando se, neste caso, o contrato já estaria quitado ou, do contrário, qual seria o valor da prestação atual e o saldo devedor, mantidas as demais cláusulas do contrato;\r\n\r\nc) esclarecer se a adoção de índices e periodicidades diversos para atualização do saldo devedor e reajuste de prestações provocaram anatocismo na execução do contrato em tela;\r\n\r\nd) refazer suas tabelas e conclusões e informar tudo o mais que entender necessário.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0002236-2 JOAO DE SA BARRETO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 454/456 - Vistos etc.\r\n\r\nELIANE CORDEIRO LEAL DARDIS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CEF, objetivando a complementação de rendimentos do fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nÀs fls. 389/395 a CEF informou o cumprimento do julgado, tendo a autora manifestado seu inconformismo às fls. 431/432.\r\n\r\nIntimada a cumprir determinação judicial para apresentar a planilha dos valores que entende devidos, na forma dos despachos de fls. 427, IV, 434, II e 442, II, 2ª parte destes autos, a autora deixou escoar o prazo sem ter dado devido cumprimento, conforme certidão de fls. 457.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o decurso in albis do prazo para apresentação dos cálculos e diante da comprovação pela CEF do cumprimento do julgado com a quitação do débito, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a memória discriminada e atualizada do cálculo dos valores que ainda entende devidos aos autores JOÃO DE SÁ BARRETO PEREIRA, JAIME PERICLES DE SOUZA GUIMARÃES NETO, RENATO TOMAZ DE CARVALHO ARAGÃO, ERICO RODOLFHO BUSSINGER, EUCLIDES MELO FILHO, LUIZ ANTONIO NADER DAMIÃOWELINGTON JOSE FERREIRA e JOSE HELENO DE MELO, esclarecendo como foram calculadas as diferenças supostamente devidas, no prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 455, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I. (fc/aar)\r\n\r\n18 - 95.0004704-7 LEILA BRUZZI FERRAZ (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO. PROCDOR: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nLEILA BRUZZI FERRAZ ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 331, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que homologou o acordo da Lei Complementar 110/01, sem observar que o respectivo termo não estava assinado (fls. 326).\r\n\r\nDada vista à CEF, esta se manifestou às fls. 340 aduzindo que, apesar de o termo não estar assinado, os extratos acostados aos autos são suficientes para comprovar a transação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante quanto ao erro material apontado na sentença de fls. 331, tendo em vista que o termo de adesão acostado pela CEF às fls. 326 está apócrifo, razão pela qual não se trata de documento hábil a comprovar a transação.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para tornar sem efeito a sentença de fls. 331. Oficie-se à Corregedoria comunicando.\r\n\r\nII- Considerando que, mesmo antes da homologação do acordo, a autora Leila Bruzzi Ferraz já tinha levantado o valor depositado pela CEF, conforme comprovado às fls. 303/304 e 319/320, diga a autora se tem algo mais a requerer no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n19 - 95.0005626-7 MARIO TAVARES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, THIAGO LINHARES PAIM COSTA. PROCDOR: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.). . Fls. 269/274 - Mantenha a decisão recorrida.\r\n\r\nAos autores por 5(cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n20 - 98.0012804-2 JOSE CARLOS CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS AUTRAN MASSENA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 548 - Vistos etc.\r\n\r\nJOSE ROBERTO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou, a presente ação em face da CEF, objetivando a revisão no cálculo de juros e correção monetária sobre os saldos existentes no FGTS.\r\n\r\nÀs fls. 492 foi determinada a expedição de ofício à CEF para informar quanto à celebração do acordo previsto na LC110/01 pelos autores, tendo a parte ré se manifestado às fls. 496 informando que não foram realizados. Porém, com relação a JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, informou que os pagamentos foram feitos nos autos do processo nº 2005.51.01.019810-2, juntando os extratos de fls. 497/499 informando o saque da conta fundiária.\r\n\r\nDespacho de fls. 544 determinando que a parte autora procedesse à juntada da cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.51.01.019810-2, tendo se manifestado às fls. 548 sem o cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nTendo deixado escoar o prazo sem juntar os autos os documentos requisitados e, ainda, sem que tivesse impugnado especificamente os extratos de fls. 497/499 em que a CEF informa o cumprimento do julgado e o levantamento da conta fundiária com as devidas correções, indefiro a intimação da CEF na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil requerida às fls. 548 com relação ao autor JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso e diante do cumprimento do julgado com a quitação do débito, à SEDIC para exclusão, bem como para modificação da autuação para cumprimento de sentença.\r\n\r\nII - Fls. 506/543 - Com o retorno, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 507, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nApós, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I. (fc/MA/mb/aar)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012274-2 CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (ADVOGADO: SILVIO PINHEIRO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA.). . Fls. 2623/2624 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 2623/2627, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nHavendo pagamento, diga a ré, se ainda tem algo a requerer justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo pagamento, defiro desde logo a penhora on line requerida. (jrz/MA/cl)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025830-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x SERGIO WERNECK MARANHAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a revelia e seus efeitos consagrados no art. 319 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidamente atualizado desde a data do saque indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do ilícito até efetivo pagamento conforme Enunciado 54 do STJ, além de custas e verba honorária de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011134-7 HAYDEE MARIA VIEIRA MIRANDA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 304/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1100,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à autora o montante de R$ 86.133,60 a ser corrigido monetariamente a partir desta data até efetivo pagamento conforme índices de correção monetária da Tabela de Precatórios e juros de mora de 1% ao mês contados da data do ilícito (data da celebração da transação administrativa a partir de quando poderia ter sido informada ao Juízo da ação monitória), bem como honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019510-5 KAMILLA MARCELLE CAMARA COELHO (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x LOTERIA NOVA YORK LTDA (ADVOGADO: MARSELHA DE LUCA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a possibilidade de reforma da decisão de fls. 174/176 que indeferiu a inversão do ônus da prova, suspenda-se o feito até decisão do agravo. (MA/aar)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011080-3 FRANCISCO ALBINA RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se o feito até o julgamento da impugnação ao valor da causa nº 2009.51.01.010126-4, ora em apenso. (MA/aar)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013390-6 ORLANDO AUGUSTO IMBASSAHY AFFONSO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o autor formula pedido líquido, à contadoria para que verifique o valor que lhe seria devido se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial (8,04% em junho de 1987), verificando se o reajuste já lhe fora garantido em sede administrativa e, em caso negativo, se ao aplicá-lo geraria diferença de R$ 23.258,57 (fls. 20/21 atualizado até maio de 2007).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004366-1 MALENA TAVARES NUNES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a autora formula pedido líquido, à contadoria para que verifique o valor que lhe seria devido se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial (19,75% em fevereiro de 1989), verificando se o reajuste já lhe fora garantido em sede administrativa e, em caso negativo, se ao aplicá-lo geraria diferença de R$ 36.463,60 (fls. 9 - atualizado até 26/03/2008).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509638-2 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 342/362 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do item II da decisão de fls. 334/336. (mm)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009740-6 JHESSICA NASCIMENTO RUBIM DIAS MOREIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJHESSICA NASCIMENTO RUBIM DIAS MOREIRA, devidamente qualificada, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UFRJ postulando seja liminarmente compelida a propiciar seu ingresso no curso de pedagogia, 2o. semestre - noite, autorizando a inscrição em disciplina no dia 14/07/09 e regular participação no curso de graduação até sua conclusão. Requer seja ao final confirmada a medida anulando-se o ato administrativo que a eliminou no vestibular. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que se inscreveu no vestibular 2009 para ingresso no curso de Pedagogia, assinalando como primeira opção o turno da tarde e como segunda opção o turno da noite (no. De inscrição 7423739). Em 03/02/2009, tendo sido aprovada para o segundo semestre de 2009, turno da noite, compareceu à Divisão de Registro de Estudantes para efetuar sua matrícula. Naquela ocasião foi-lhe apresentada possibilidade de assinar Termo de Não Remanejamento previsto no art. 36 do edital, impediria remanejamento do curso para o qual foi aprovada caso houvesse reclassificações. Entretanto, não assinou o referido documento pois tinha a intenção de vir a trocar de turno e sua assinatura impediria tal mudança.\r\n\r\nTendo se inscrito no curso de Pedagogia, 2o. período, turno noite, sua matrícula foi marcada para o dia 14/07/2009, às 14 horas. Ocorre que ficou sabendo por terceiros que alguns alunos haviam sido remanejados de turno e em 13/03/2009 compareceu à DRE onde foi informada de que a listagem de remanejamento havia sido publicada no site da UFRJ em 05/03/2009 e que, em razão de seu não comparecimento na data do dia 10/03/2009 para matrícula, sua inscrição havia sido cancelada e a autora eliminada do concurso.\r\n\r\nEntende que embora o edital houvesse estabelecido os prazos de divulgação dos remanejamentos, sua publicidade foi dada apenas através do site da UFRJ e por telefones disponibilizados pela instituição, o que não atingiu os fins a que se propunha já que a própria autora não tomou ciência de tal ato.\r\n\r\nDefende que no âmbito do neoconstitucionalismo, a norma fere a razoabilidade e o acesso à educação, além da publicidade.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/39.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.41.\r\n\r\nContestação de fls.44/73 onde a UFRJ postula pela improcedência. Afirma que o Edital 45 que regulamentou o concurso de acesso aos cursos de graduação para o ano de 2009 foi publicado em 07/07/2008 consignando expressamente no art. 36 que na hipótese de desistências de matrículas haveria remanejamento de candidatos, podendo acarretar mudança de uma opção de curso, turno , semestre para outro ou mesmo da condição de não classificados para a de classificados. No ato da pré matrícula estava previsto que o candidato que não desejasse participar de futuros remanejamentos deveria preencher o termo de não-remanejamento e aquele que não o assinasse seria automaticamente remanejado, vedado o retorno à situação anterior. O próprio edital divulgava ainda as datas de anúncio das reclassificações e das conseqüentes pré-matrículas. A autora, classificada para o 2o. semestre de 2009, noturno, não tendo assinado o referido termo, no terceiro processo de reclassificação e remanejamento, foi remanejada para o primeiro semestre de 2009, turno da tarde (sua primeira opção), cuja pré-matrícula estava marcada para o dia 10/03/2009. Ausente na data da pré-matrícula consignada no edital implicou em desistência da vaga e representa inequívoco desleixo. A vinculação às normas do edital é corolário do princípio da isonomia não cabendo tratamento diferenciado entre os candidatos. Ao participar do certame a autora tomou conhecimento de todas as normas do edital, aquiescendo com seu conteúdo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, dormientibus non sucurit jus. O direito não socorre a quem dorme. Claro está que se a autora entendia que o edital padecia de irrazoabilidade deveria tê-lo impugnado desde o início e não depois de haver perdido o seu prazo.\r\n\r\nFato é que a autora ciente das implicações do termo de não-remanejamento, preferiu não assiná-lo e não prestou atenção aos resultados dos processos de reclassificação. O fato é simplesmente este: falta de atenção e perda de prazo. Os meios de divulgação dos resultados são os mesmos desde o início e de conhecimento de todos.\r\n\r\nNeoconstitucionalismo não pode ser argumento para lesão ao princípio da isonomia e criação de tratamento privilegiado para os que têm possibilidade de acesso à informação e defesa de direitos e deixam de fazê-lo. Por outro lado, incabível suscitar direito de acesso à educação pois o acesso lhe foi garantido desde o início.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. À autora em réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretenda produzir no prazo de 10 dias. Após, à UFRJ em provas por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.490126-3 WILSON BARBOSA CAVALCANTE (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nWILSON BARBOSA CAVALCANTE, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando fosse liminarmente determinada sua remoção para um dos hospitais públicos mencionados às fls.07 (HSE, Hospital das Laranjeiras) ou, ali não havendo vaga, que seja determinada sua remoção para um hospital particular que tenha serviço de hemodinâmica completo às expensas do Estado. Requer benefício de prioridade de tramitação e gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que em 18/04/2009 foi internado na Unidade Coronariana do Hospital Geral de Jacarepaguá (Hospital Cardoso Fontes) e em 23/04/2009 foi constatada necessidade de internação em hospital que dispusesse de serviço de hemodinâmica, o qual o HCF não dispunha. Na rede pública apenas 2 hospitais oferecem tal serviço mas os funcionários do HCF não lograram obter a remoção.\r\n\r\nConsiderando ser a saúde um direito de todos e que a Constituição garante tratamento integral, propõe a presente.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/17.\r\n\r\nDecisão do juízo plantonista às fls.18/20 concedendo em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Hospital das Laranjeiras ou o Hospital dos Servidores do Estado acolhessem a transferência caso houvesse a disponibilidade de leito.\r\n\r\nO autor requer às fls.21 seja determinada uma alternativa caso haja informação de indisponibilidade de leito.\r\n\r\nDecisão de fls.22/23 recebendo a petição como embargos de declaração dando-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nCertidão de fls.38 informando que foi disponibilizado leito para o autor no Hospital das Laranjeiras.\r\n\r\nTermo de prevenção às fls.40.\r\n\r\nDespacho de fls.42 deferindo benefício de prioridade de tramitação bem como determinando emenda da inicial para juntada de procuração, patrocínio gratuito ou recolhimento de custas, bem como de cópias de peças do processo apontado no termo de prevenção.\r\n\r\nCertidão de fls.44 atestando decurso do prazo in albis.\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls.44, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, em dez dias, conforme determinado no despacho de fls.42 .\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nAlém do não recolhimento das custas, a inépcia da inicial evidencia-se pela ausência de regular instrumento procuratório.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0740710-6 OSWALDO DE MELLO SCHMIDT (ADVOGADO: MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES, SONIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - CLAUDY PEREIRA DA COSTA propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL postulando a restituição das importâncias recolhidas a título do Fundo Nacional de Telecomunicações.\r\n\r\nNo curso do processo, o autor CLAUDY PEREIRA DA COSTA veio a falecer , conforme certidão de óbito de fls. 344. Sendo requerido às fls. 342 a habilitação do espólio, sendo determinado às fls. 347/349, item II e 355/356, item IV a regularização do pedido de habilitação dos sucessores, tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de fls.372.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, tendo em vista que os interessados na habilitação de CLAUDY PEREIRA DA COSTA intimados para requererem adequadamente a habilitação dos sucessores deixaram transcorrer in albis o prazo.\r\n\r\nII - Fls. 362, 364/365 e 368 - Considerando a certidão de fls. 362, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação dos autores NEY AYMONE PEREIRA DA COSTA e THEREZA MARIA CAMPOS VALERIO para retirada dos alvarás, sob pena de conversão dos valores em renda da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeverá ainda o autor PAULO VIEIRA MACHADO informar se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para retificação da autuação para cumprimento de sentença, bem como para inclusão dos demais autores tendo em vista que apenas consta como autor OSWALDO DE MELLO SCHMIDT, sendo desnecessária a manutenção dos autores CLAUDY PEREIRA DA COSTA e PAULO VIEIRA MACHADO diante do item I e parágrafo anterior.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a Secretaria parte final do item III de fls. 348 expedindo-se o edital com relação à OSWALDO DE MELLO SCHMIDT. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista aos autores remanescentes JORGE CABICIERI, LUIZ FELIPE NEIVA CARTOLANO, ARISTIDES ALBERTO CARTOLANO e LUIZ CARLOS ALMEIDA BRAGA NABUCO DE ABREU, prazo de 30 (trinta) dias o que entender de direito.\r\n\r\nAo final, certifique-se e venham conclusos.\r\n\r\nP.I. (fc/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007360-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FRANCISCO REZENDES DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,37. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de FRANCISCO REZENDES DE MELO, pleiteando citação para pagamento de dívida de R$ 9.475,19 relativa a contrato de empréstimo com recursos do FAT.\r\n\r\nInicial de fls. 02/16.\r\n\r\nIntimado a fornecer o endereço atualizado do executado em vista do resultado das pesquisas no sistema BACENJUD e CEG, a CEF limita-se a fornecer o mesmo endereço constante da inicial no qual o executado não fora encontrado.\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012150-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO BORGES MENDONCA. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Campos dos Goytacazes, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 88.0000658-2 ARMANDO RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA LEITUGA MALTA, NEWTON FARO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . I - Considerando a certidão de fls. 789, reconsidero o item III da decisão de fls. 821/822.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores ARMANDO RODRIGUES JUNIOR, DA NIEL MENEZES DOS SANTOS e ELIANE GONÇALVES CONSTANCIO para que requeiram adequadamente o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para regularização da representação processual diante da renúncia manifestada às fls. 658/659, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nII - Intime-se por edital o espólio de MISSES DE ALEXANDRE QUARESMA, representado por MARCÍLIO ALEXANDRE QUARESMA DE OLIVEIRA para atualização do endereço e ciência da liberação do valor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e estorno do depósito.\r\n\r\nIII - Ao final, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão de MARIA DE LOURDES FEREIRA LOPES tendo em vista a certidão de fls. 788.\r\n\r\nApós, certifique-se e venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n35 - 97.0005334-2 DEMERVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 381/390, 501/510 e 529 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que dentre os requerentes de fls. 381/390 e 501/510 apenas são beneficiários da pensão previdenciária deixada pelos falecidos autores DEMERVAL DE OLIVEIRA e ARTHUR VIEIRA COSTA e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de ROSA PONTES DE OLIVEIRA e MARIA HILDA COSTA para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nII - A seguir, dê-se vista a CEF para que comprove no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento do julgado com relação às autoras ora habilitadas, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, digam as autoras ROSA PONTES DE OLIVEIRA e MARIA HILDA COSTA se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I (fc/cl/aar)\r\n\r\n36 - 99.0061990-0 LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 530 - Revendo posicionamento anterior, entendo que o levantamento da conta fundiária, não tendo sido objeto da ação, deve ser requerido administrativamente.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento dos embargos à execução em apenso.(MA/sp)\r\n\r\n37 - 2001.51.01.016928-5 EVERARDO SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MONICA MONSORES MARTINS, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA, HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista que o parecer de fls. 186 não esclareceu se houve a inclusão de juros moratórios na planilha de fls. 166/169, ao contador para esclarecer se aplicou ou não juros de mora.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá apresentar nova planilha de cálculos com mera atualização monetária do valor encontrado em sede de embargos à execução, excluindo-se juros moratórios. (sp)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.008924-5 JOSE CARLOS SOARES CONDE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025720-9 WALTER DE SOUZA CARVALHAL (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 303/309 e 312/313 - Defiro. Cancele-se o requisitório de pequeno valor de fls.299 devendo constar como beneficiária a verba de sucumbência a sociedade de advogados.\r\n\r\nApós o cadastramento, intimem-se as partes para ciência da nova requisição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal. (fc/aar)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.027333-9 NELSON BUZETO (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 294/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 20% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.). . I- Fls. 201/205- Indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que a greve dos advogados da CEF não configura justa causa para fins de devolução de prazo nem força maior a justificar a suspensão do processo.\r\n\r\nNesse sentido, os acórdãos proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC. JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\nA greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183,§1º, CPC, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008). \r\n\r\nAgravo regimental desprovido.” (AGRESP 925950 - Rel. Ministro Félix Fisher)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nA greve, por si só, não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.\r\n\r\nPrecedente emanado da Corte Especial do STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AGRESP 502403 - Rel. Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao contador para elaboração de planilha de cálculos, conforme fls. 72, atualizada até 10/06/2004 (data dos cálculos da execução) e 10/05/2005 (data dos cálculos apresentados pela CEF quando da apresentação dos embargos à execução). Em seguida, à Secretaria para traslado para estes autos da petição de fls. 508/525 dos autos principais em apenso nº 99.0061990-0, eis que se refere aos cálculos do valor que a CEF entende dever em relação a Sônia Maria Cesário Pereira e voltem conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000966-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x FERNANDO VALED PERRY - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.). . Venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008319-5 ELECTRONIC DO BRASIL COM/ LTDA (ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, GUSTAVO SAMPAIO TELLES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 144 -De fato, a decisão de fls. 115/117 não veicula comando de mero expediente, eis que analisa de modo preliminar a pretensão, negando parcialmente a tutela antecipada, no tocante à realização de depósitos mensais em juízo.\r\n\r\nO recebimento da petição inicial ocorreu, em que pese não ter se dado explicitamente. O comando decisório, ainda que negativo, implica uma prévia análise das condições da ação e dos pressupostos processuais. Ademais, os embargos declaratórios, segundo o artigo 535, I e II do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade em julgado, e a União Federal não logrou demonstrar em que aspecto se daria a inépcia da inicial a justificar seu interesse em embargar. A complementação de sentido da decisão não se trata de adequá-la à forma pretendida pela parte. \r\n\r\nDe outra sorte, inexiste interesse quanto ao pretendido esclarecimento do prazo para resposta, eis que acostada às fls. 183/189 a contestação, de modo que os embargos não merecem sequer ser conhecidos. \r\n\r\nQuanto à tutela antecipada requerida, pertinente à imediata reinclusão da autora no programa de recuperação fiscal, a União Federal aduz, às fls. 157, que a parte autora ingressou no REFIS mediante a reabertura do programa pela Lei nº 10.002/14.09.2000, sendo que as parcelas de abril a outubro de 2000 não restaram pagas, e que as parcelas devidas entre novembro de 2000 a abril de 2001 não foram pagas no valor em dobro, como previsto na Lei nº 10.189/2001. Argumenta que a complementação de parcelas pagas a menor não tem o condão de invalidar a anterior exclusão do REFIS, e que os pagamentos realizados com erros de preenchimento nas respectivas guias foram já considerados, conforme os documentos de fls. 159/176. \r\n\r\nInicialmente, não se vislumbra, neste exame perfunctório, haver verossimilhança nas alegações. De fato, a parte autora não esclareceu os valores de cada parcela devida; os valores pagos a menor ou a data em que realizada a complementação dos depósitos. \r\n\r\nPor último, quanto à alegada preclusão temporal para a análise da correção dos pagamentos mensais, tem-se que tampouco esta alegação poderia evidenciar o direito pretendido pela parte autora, eis que se faz necessária, para a reinclusão no programa, a demonstração cabal de que todas as demais parcelas vem sendo pagas em valores corretos até a sua exclusão, de modo que restam indemonstrados os pressupostos do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 144/145 E INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PRA A REINCLUSÃO DA AUTORA NO REFIS. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte autora se manifestar, em 15 (quinze) dias, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003873-2 WILSON SILVA LEAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fls. 187 - Tendo em vista o extravio de petição noticiado, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nII- Após, tendo em vista que o contrato foi cedido à EMGEA (fls. 191), à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, considerando que a parte autora comprovou às fls. 192 que não há prestações em atraso, cite-se.(sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.017015-7 SERGIO DIAS PEON E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 376/383 - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 18,02%, 42,72%, 44,80% e 7,00%, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls.376/381, SYLVIO SOARES CONDE firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII- Fls. 360/373 e 384/390 - Junte a parte autora no prazo de 10(dez) dias declaração de próprio punho dos autores SÉRGIO MORAIS RODRIGUES, WILSON JOSÉ PINHEIRO REIS e SÉRGIO VERÍSSIMO informando se firmaram o acordo previsto na Lei Complementar 110/01 valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nDeverá ainda informar o número correto do PIS referente ao autor WESLEY MARTINS DE SOUZA, tendo em vista o documento de fls. 383, bem como apresentar os cálculos de liquidação do julgado com relação aos autores SÉRGIO MURILO TEIXEIRA VELOSO DE CASTRO, THEREZA CRISTINA RODRIGUES PINTO, VALDECIR DOS SANTOS LIMA, WIRTH PEREIRA PINTO FILHO E SÉRGIO DIAS PEON, devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I. (fc/aar)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.019625-0 CHARLEY ALEXANDRE DE CARVALHO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . I- Considerando que foram apresentadas declarações de patrocínio gratuito, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 476/483- Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial. \r\n\r\nCite-se. (sp)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011402-7 MARIA AIDA PAES COELHO (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO, CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x CAARJ PLANO DE SAUDE. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (sp)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.003023-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão de fls. 362, decreto a revelia da União Federal, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma. \r\n\r\nIntime-se por mandado a União Federal para ciência e cumprimento da decisão de fls. 347/348.(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.024593-4 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: DAVID PERRUCHO SILVA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, PEDRO DE CASTRO ROCHA, RICARDO VIANNA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA NASCIMENTO.). . Considerando que o ônus da prova é da própria embargante e que esta alegou que não possui mais os documentos solicitados pelo expert, ao perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, ciente a parte embargante que eventuais quesitos poderão ficar prejudicados. (MA/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.024109-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n(AB/rt/mph)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.004533-4 IVONETTE DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CACILDA MENDES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 100: ... Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30(trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.017962-8 LUIS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2004.51.01.022494-7 MARLY LUIZ FIGUEIROA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 391: ...Com a juntada, dê-se vista à autora e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.023288-5 LUIZ CARLOS FRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x BRADESCO PREVIDENCIA DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA.) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos para designação de audiência para oitiva do autor, já deferida às fls. 242, parte final. (fc/MA/vm)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.005987-8 CARLOS ALBERTO DE JESUS BRITES (ADVOGADO: LAURA M. M. DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016624-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RAFAEL TRAVERSO GOMES PEREIRA. . Republicação da parte final do despacho de fls. 140: Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2003.51.01.011980-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x NEUZA AURORA MUNIZ AMADO (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.020312-8 IRIA FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 800209"
                            ],
                            "800210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000052-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MARCO AURELIO LEMGRUBER BARBOSA (ADVOGADO: BRUNO MACEDO DANTAS.). . Fls. 106/122: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. Após a vinda da contestação, voltem-me conclusos. (mm)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017026-3 SCA IND/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL, NÁDIA MARIA KOCH ABDO, GABRIEL DINIZ DA COSTA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010690-0 THIAGO BALDUINO RODRIGUES NACASATO (ADVOGADO: CAROLINA DOS ANJOS DE BORBA.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E A ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-FUNRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 1º da L. 1.533/51 e arts. 267, inc. VI e 295, inc. I do CPC. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003158-4 EIFFEL COM/ AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 300/316 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004958-8 PARCO PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JA NEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA propôs a presente ação em face do Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ objetivando seja reconhecido seu direito de se abster de recolher contribuições previdenciárias referentes ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente pagos aos que lhe prestam serviços.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que vem constantemente arcando com contribuição previdenciária incidente sobre auxílios-doença e auxílios-acidente; que os referidos auxílios possuem natureza indenizatória, razão pela qual não integram o salário de contribuição.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 28/42 aduzindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, eis que o impetrante não teria demonstrado concretamente a existência de um ato ilegal ou indevido praticado. Alega ainda em preliminar ausência de interesse processual, tendo em vista que a Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, alínea “a”, exclui expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-acidente. No mérito, pugna pela denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 47/48 afirmando não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção e opinando pela intimação da impetrante para regularizar sua representação processual, eis que a procuração acostada aos autos não faz menção ao nome do representante legal da pessoa jurídica.\r\n\r\nÀs fls. 49 foi proferida determinação para a impetrante regularizar sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPetição da impetrante às fls. 51/52 juntando uma procuração com poderes específicos para a ação de indenização nº 2008.207.014139-6 perante o 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador.\r\n\r\nCertidão de fls. 53 atestando que o impetrante não deu cumprimento à determinação de fls. 49.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que a regular representação é pressuposto de validade da relação processual, não resta ao Juízo outra alternativa que não seja a extinção do feito, eis que, assegurada oportunidade à parte impetrante para regularização da demanda, esta não cumpriu a determinação judicial.\r\n\r\n\" A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralização dos processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdiconal. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito da ação (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de processo Civil, 1a. ed., v.II , p.331).\" .\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base nos arts 8º da Lei 1533/51 e 267, III e 295, VI ambos do CPC. Custas ex lege . Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012048-9 JOAO POEYS JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO POEYS JUNIOR, devidamente qualificado na inicial impetra Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Comandante do Comando Militar do Leste objetivando fosse liminarmente determinado que devolvesse o seu certificado de dispensa de incorporação para que ao final seja definitivamente incluído no excesso de contingente.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/75.\r\n\r\nDespacho e fls.78 determinando a juntada do ato de convocação, devendo ainda informar se o atendeu.\r\n\r\nPetição de fls.80/84 informando a intimação para comparecimento em vista da incorporação em 19/01/2009.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nEstatui o art.18 da lei 1533/51:\r\n\r\nart.18 - o direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.\r\n\r\nVerifico que a presente impetração (28/05/2009) deu-se em prazo superior ao legal.\r\n\r\nTrata-se de prazo decadencial, o que configura, de imediato a extinção do direito e da ação que o assegura. É prazo extintivo e peremptório, não podendo sofrer modificações em seu curso por suspensão ou interrupção.\r\n\r\nIsto posto, inexistindo, pelo transcurso do prazo legal, o direito de invocar a prestação jurisdicional pleiteada, via ação mandamental, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito nos termos do art.18 da Lei 1533, art.295 e 267 I do CPC.\r\n\r\nCustas pelo impetrante, sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF).\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005000-2 JOSE DE GOES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 229.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.008707-8 VIRGINIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTA - COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspenda-se o feito aguardando o pagamento dos requisitórios de fls.260. (rt/aar)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021575-5 HEITOR LUIZ DA SILVA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ADELIA CAMPELLO.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 161/180 - Cite-se na forma e para os fins do artigo 730 do CPC. (mm)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013141-2 AUREA SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se pessoalmente as impetrantes para que informem a este Juízo se pagaram os honorários contratuais conforme fls. 166 e 169.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II de fls. 200. (mm)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013281-9 ALEXANDRE VIDAL MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DIRETOR DE ENSINO E PRODUTOS DA FUNENSEG - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. . Fls. 60/71 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós a vinda das informações, cumpra-se parte final de fls. 54/55. (mm)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015150-4 FABIO FEIJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO MEDEIROS LOPES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/RJ. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (sp/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009561-0 GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 253/255 e 261/283 - Tendo em vista a existência de execução fiscal em curso, bem como de parcelamento, o que suspende a exigibilidade do crédito indicado pela Fazenda, é descabida a compensação nos presentes autos.\r\n\r\nII - Intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado conforme fls. 235.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (AA/mm)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019364-5 HELIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 855/862.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito, devendo ainda se manifestar sobre o extravio das guias mencionadas na certidão de fls. 879, bem como se persiste o interesse na certidão de objeto e pé conforme solicitado às fls. 877/878.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000658-9 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE AO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 352/355. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008550-7 GIF GESTAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CARO LINA DE OLIVEIRA LOUREIRO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 412/421 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014439-1 BOAVISTA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Promova a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 2008.51.02.001657-5, apontado às fls. 04 e 05. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende a impetrante a inicial juntando o original da procuração de fls. 09. (rt/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000687-5 PAULA MENDONCA FONTES (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Recebo a apelação de fls. 106/119 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010837-4 RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI E OUTRO (ADVOGADO: FÁBIO NEFFA ALCURE.) x COMANDANTE GERAL DA 1a. REGIAO MILITAR NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO SILVA GIORI e RAFAEL RAMISSON VICENTE RIVA, devidamente qualificados, impetram o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Comandante Geral da 1ª Região Militar no Rio de Janeiro postulando, liminarmente, seja a autoridade coatora compelida a suspender a convocação dos impetrantes para apresentação ao Serviço Militar e, como corolário, a devolução dos certificados de reservista retidos ou a emissão de novos certificados. \r\n\r\nComo causa de pedir, afirmam que foram dispensados do serviço militar em 11/01/2001 e 27/07/2001, respectivamente, por motivo de excesso de contingente; que se formaram no curso de medicina em 2008 e, logo em seguida, receberam convocação para comparecimento ao 38º Batalhão de Infantaria munidos do certificado de dispensa; que, em 19/01/2009 tiveram seus certificados de reservista retidos e foram informados de que deveriam prestar serviço militar; que tal convocação é indevida, principalmente porque não objetivam seguir a profissão de médico, eis que são empresários.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/53.\r\n\r\nDespacho de fls. 55 determinando que os impetrantes complementassem as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o que foi cumprido às fls. 61.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nComo se pode observar dos documentos de fls. 26/27, os impetrantes foram dispensados do serviço militar obrigatório em 11/01/2001 e 27/07/2001, respectivamente, por excesso de contingente.\r\n\r\nDispõe o D. 57.654/66 (Regulamento do Serviço Militar Obrigatório):\r\n\r\nArt. 93. Os convocados à incorporação ou matrícula que, por qualquer motivo, não forem incorporados nas Organizações Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de Formação de Reserva constituirão o excesso do contingente e serão relacionados nas CSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica.\r\n\r\n§ 1º O excesso do contingente destina-se a atender, durante a prestação do Serviço Militar inicial da classe, a chamada complementar para o recompletamento ou acréscimo de efetivo das Organizações desfalcadas ou que forem criadas.\r\n\r\n§ 2º Constituirão o excesso do contingente os brasileiros residentes em municípios tributários e que:\r\n\r\n1) tenham sido julgados aptos em seleção e não tenham podido receber destino de incorporação ou matrícula por excederem às necessidades;\r\n\r\n2) tenham sido julgados \"Incapaz B-1\", para o Serviço Militar, nos têrmos do Art. 56 e seu parágrafo único, bem como \"Incapaz B-2\", na forma dos Art. 57; 139, parágrafo 4º número 2, e 140, parágrafo 6º, todos dêste Regulamento; e\r\n\r\n3) tenham mais de 30 (trinta) anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar, independentemente da aplicação das penalidades a que estiverem sujeitos.\r\n\r\nArt. 94. Se houver deficiência para o atendimento das necessidades normais de incorporação ou matrícula, nos territórios das RM, DN e ZAé, poderão ser usados os seguintes recursos:\r\n\r\n1) aceitação de voluntários;\r\n\r\n2) transferência de convocados, desde que dentro da mesma Zona de Serviço Militar; e\r\n\r\n3) dilação da duração do tempo do Serviço Militar prevista nos parágrafos do Art. 21, dêste Regulamento.\r\n\r\nArt. 95. Os incluídos no excesso do contingente anual, que não forem chamados para incorporação ou matrícula até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do Serviço Militar inicial da sua classe, serão dispensados de incorporação e de matrícula e farão jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, a partir daquela data.\r\n\r\nDesta forma, considerando que os impetrantes foram dispensados por excesso de contingente e que obtiveram o certificado de dispensa pertinente e vez que a convocação não se deu até o ano seguinte ao da dispensa, a convocação agora se mostra como ato ilegal:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\nViolação não caracterizada.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (STJ, 5a. Turma, REsp 437424 / RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, in DJ 31.03.2003)\r\n\r\nNo tocante aos certificados de dispensa de incorporação dos impetrantes, os quais ficaram retidos pela autoridade apontado como coatora, cumpre ressaltar que se trata de documento essencial ao exercício da cidadania. Desta forma, devem ser restituídos aos impetrantes \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a impetrada seja compelida a suspender qualquer ato de convocação ou alistamento dos impetrantes no serviço militar, devendo ainda restituir o certificado de dispensa de incorporação.\r\n\r\nP.I. Oficie-se requisitando informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando-me ao final conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA RIBEIRO FACO.) x QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 1966/1968 - Fixo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para cumprimento do item II de fls. 1928, tendo em vista o impetrante ter solicitado por duas vezes a dilação do prazo. \r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II de fls. 1901, devolvendo-se o prazo requerido por QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO S.A. para manifestação sobre o despacho de fls. 1757 em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001251-5 SONIA MARIA DE SOUZA BARCELLOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Tendo em vista a discordância da União Federal (fls.151/157) apenas no que se refere aos juros de mora devidos, expeça-se requisitório referente ao valor incontroverso de R$ 36.331,36, atualizado até abril/2008.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para parecer e cálculo dos juros devidos à impetrante até a data da expedição do requisitório, devendo promover a dedução dos honorários de sucumbência em que condenada a Impetrante nos autos do Embargos à Execução nº 2008.5101.509548-1.(A/rt/ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025113-7 WAGNER LUIS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RJ E OUTROS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . ... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 800210"
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DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0772413-6 DAVID DA COSTA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face aos termos dos petitórios de fls. 1750 e 1787, julgo extinta a presente execução em face de NAZARENO DE SOUZA MITRANDA e s/m HELENICE BARBOSA MIRANDA e em face de SILVIO BARBOSA DA SILVA e s/m ZILEA CARVALHO DA SILVA,nos termos do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que não houve interesse na realização da perícia para a liquidação do julgado determinada à fl.1783, após o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003758-6 CLAUDIO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas determinadas às fls. 32.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 41 e assino ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das mesmas, sob pena de deserção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015695-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x MARCOS DA CUNHA RIOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004417-7 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MARISE RODRIGUES (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉ-embargada).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0251545-8 ENEAS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ACHILLES JOSE MOREAUX.). . Considerando que os valores são automaticamente atualizados pelo sistema informatizado, reconsidero a determinação de atualização dos valores de fls. 682.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios em conformidade com a Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004475-1 ANA MARIA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Vista ao Autor para cumprimento de fls. 90.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 798275"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0064139-6 PAULO SERGIO BRUNO NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cumpra a parte autora o item 2 do comando de fl.298, em 20 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003620-5 SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora dos termos do petitório de fl.159, que deverá trazer aos autos, os documentos comprobatórios do pagamento integral do débito de fl.155, em 90 dias.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito por igual período.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem conlcusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0020569-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SIND. NAC. E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 199/210.\r\n\r\nNa linha de recente orientação jurisprudencial consolidada pelo STF (RE 214.668, entre outros), o sindicato possui ampla legitimidade ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes, seja em processo de conhecimento, de liquidação ou execução de sentença, dispensada ,qualquer autorização. Inteligência do art. 8º, III, da CF/88.\r\n\r\nDesta forma, deve ser indeferido o pedido de publicação de edital comunicando aos substituídos o trânsito em julgado da decisão de fls. 169/170 decisão liquidação, para posterior execução, formulado pelo autor.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado a sentença condenatória proferida nos autos do processo de conhecimento, que reconheceu o direito material a receber reajuste em seus vencimentos, deveria ter sido promovida em tempo hábil a liquidação ou a execução dos valores que entende devidos, porquanto em razão do instituto da prescrição, o titular do direito material perderá a oportunidade de formular a pretensão executiva judicial, em decorrência de sua inércia. Trata-se em reverenciar o princípio da segurança jurídica, de forma a pacificar a lide.\r\n\r\nCom efeito, no que tange à demanda executiva contra a Fazenda Pública, o Decreto-lei nº 4.597/42 prevê hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que a inércia do autor para promover a execução ultrapassa o lapso temporal de dois anos e meio, efetuando-se a contagem do prazo a partir do transito em julgado da sentença condenatória, como se infere da segunda parte do art. 3º, verbis:\r\n\r\nArt. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Dec. 20.910/32, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois ano e meio.\r\n\r\nDestaca-se que, após a reforma processual promovida pela Lei nº 11.280/2006, que determinou nova redação ao §5º do art. 219 do CPC, a prescrição pode (e deve) ser pronunciada ex officio pelo juiz.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a decisão de fls. 169/170 transitou em julgado em 09/08/2000, bem como que o autor, uma vez intimado para promover a execução (fl. 180), em 15/09/2000, quedou-se inerte, vindo a manifestar seu interesse em dar início à execução do julgado tão-somente em 06/11/2007 (fls. 186).\r\n\r\nDiante da prescrição intercorrente já operada para se deflagrar a demanda executiva, que ora declaro, inexiste interesse processual do autor em prosseguir com presente ação, impondo-se indeferir o pedido de liquidação.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024522-6 BENITA DE AGUIAR VARELLA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x MARIA DO CARMO DE JESUS (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA FALACIO.) x ANA DE LOURDES DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA FALACIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Considerando o silêncio da parte autora, que inclusive manteve os autos em seu poder no período de maio/2008 a fev/2009 (fl.248v), devolvendo-o sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018303-9 LUZINALVA TAVARES MARINHO JOAQUIM E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018311-4 ROBERTO DA SECCA SILVA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO.) x ISABEL CRISTINA TAVARES KELLY DA SECCA SILVA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Manifeste-se a CEF, em 15 dias, sobre os termos da petição de fls.314/315, devendo na oportunidade, se for de seu interesse, apresentar os cálculos atualizados, devidamente acrescido da multa de 10%.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0015537-8 CALCADOS LOS ANGELES IND/ E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, MARCELO AUGUSTO SCUDELER.) x NBA PROPERTIES INC E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.). . Considerando os termos do título executivo judicial transitado em julgado, que se encontra às fls. 185, 239 e 290 e o término da presente demanda, determino a intimação do INPI para proceder ao requerido pelo 1o. Réu às fls. 313/321, em 15 dias, noticiando nos autos o seu cumprimento.\r\n\r\nApós retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005453-0 OCTAVIO KOELER PLACIDO TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Considerando que consta dos autos às fls. 13/27 a documentação requerida pelo Réu às fls..356/360, assino o prazo improrrogável de 15 dias para atendimento ao determinado às fls.353. Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia, face ao flagrante desrespeito à ordem judicial.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 89.0037795-7 SANDRA INES RUSCHEL (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, JOSE RUBENS R. LOPES.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028112-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Face aos termos do julgado às fls.67/68 e 102, com trânsito certificado às fls.175, expeça-se o competente mandado de despejo em face da ECT, do imóvel sito à Av N.S. de Copacabana, 1298-A e 1298-B do Edifício Mecejana, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 798276"
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                            "798277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030807-5 DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EVANDRO CUNHA SUSSEKIND, EDUARDO SUSSEKIND.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Considerando os documentos de fls.908/911, que noticiam a incorporação de DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA por COMPAQ DO BRASIL LTDA e posteriormente por HEWLETT PACHARD DO BRASIL LTDA, remetam-se os autos à SEADI para a competente alteração do pólo ativo (CNPJ 61.797.924/0001-55.\r\n\r\nApós, expeça-se o mandado de penhora e avaliação em face da parte autora, da importância devida a título de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 640.513,41, atualizado até 11/2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016353-8 SYLVINA DOMINGUES DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os autores requerem a quitação do imóvel em razão do pagamento das prestações e da existência de cláusula de FCVS e considerando, ainda, que, de acordo com a planilha de evolução do financiamento acostado às fls. 68/86, a ré alega ainda existir saldo devedor no valor de R$ 200.472,96, retifico de ofício o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) devendo os autores recolher a diferença de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0061151-9 CID FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls.336/341- As homologações de fls. 251 e 327, referentes aos acordos administrativos firmados por MARCO ANTONIO PINTO DA LUZ e ROBERTO SOARES DO NASCIMENTO, juntados às fls. 240 e 317, encontram-se preclusas, não cabendo reabrir tal discussão.\r\n\r\nQuanto aos cálculos apresentados pela CEF às fls.269, 274, 282 e 318, os quais estão instruídos com as respectivas planilhas, verifico que foram detalhados mês a mês. Desta forma, deve a parte autora comprovar documentalmente as alegações formuladas, apresentando sua planilha de cálculos dos valore que considera devidos, em 15 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, face ao adimplemento da obrigação de fazer pela parte Ré.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023055-3 SONIA SOARES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando os cálculos de fls.328, a decisão de fl.306 , o julgamento do Agravo de Instrumento interposto da decisão de fl.385 ora juntado e o levantamento dos honorários sucumbenciais (fl.443), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016611-6 JOSE GOMIDE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002528-9 BENICIO DE PAULA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando que a decisão de fls. 95 foi publicada em 13/05/2009 e não tendo a CEF, até a presente data, cumprido o ali determinado, assino o prazo de 10 dias para seu integral cumprimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002754-7 BERNARDE SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando que a decisão de fls. 119 foi publicada em 13/05/2009 e não tendo a CEF, até a presente data, cumprido o ali determinado, assino o prazo de 10 dias para seu integral cumprimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, incorrerá na multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único do CPC, que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025886-0 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (ADVOGADO: TATIANA DE ALMEIDA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027861-5 HELIO CANAVARRO MACHADO (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520920-6 MARIO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ARLINDA FRANCA DO PRADO. . Recebo a petição de fls. 16/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação da classe do processo para Ação Monitória.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Pagamento, observado o artigo 1102, letras \"a\", \"b\" e \"c\", do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze)dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 798277"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0105896-7 FABIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES, RODRIGO A. DA S. CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para as competentes alterações, face às habilitações homologadas às fls. 339, referentes aos autores falecidos FABIO VELOSO VERSIANI DOS ANJOS e ANTONIO ANIBAL GOMES. \r\n\r\nCumprido, considerando que não consta apuração de valores para FABIO VELOSO VERSIANI DOS ANJOS, ANTONIO ANIBAL GOMES e ORLANDO JOSÉ MENDES FRANCO na planilha apresentada pela parte autora às fls. 192, promovam os interessados o início da execução, na forma processualmente adequada.\r\n\r\n2 - 97.0005805-0 ESMERALDINO ARAGAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se ao Juízo da 4a Vara de órfãos e sucessões, informando sobre a disponibilidade do depósito efetivado nos presentes autos, referente ao precatório 20080004080 expedido em favor de JOSÉ DOMINGUIES DE MORAES NETO, haja vista o inventário 2006.001.149076-0, que tramita naquele Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0731799-9 NILTON DA SILVA VILA NOVA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Atenda a parte autora o requerido pelo perito à fl.1149, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0019517-8 ELIANE BRITO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x CLEA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS POGGIANELLO SALOMAO, JOSE MAURO REZENDE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Considerando que os herdeiros/sucessores de MARIA DO CARMO SILVA não deram cumprimento à decisão de fls. 401, publicada em 15/12/2008, e, ainda os termos do petitório de fls.403, assino o prazo derradeiro e improrrogável de 05 dias para requererem o que for de direito. Transcorrido sem manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 798278"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021821-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x FAUSTO DE MORAIS REGO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio curador especial para os réus FAUSTO DE MOARAIS REGO e NADIA NARA FREITAS DE MORAIS REGO o advogado Dr. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB-RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210, com base no art. 9, inciso II do CPC, em vista do convênio de assistência judiciária firmado com a OAB/RJ. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o curador nomeado para ciência da nomeação e para oferecer defesa em prol dos réus reveis.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015251-9 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pelas partes para atendimento ao despacho de fls. 245, por 10 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Perito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para anotar a presente ação como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (classe 4009).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027059-8 RAIMUNDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Citem-se os autores na forma do art. 1065 do CPC, devendo apresentar as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nSe necessário, diligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço atualizado dos autores.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019335-6 CPQ HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . A fixação dos honorários periciais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido. O valor pretendido pelo expert, o qual foi inclusive reduzido às fls. 229, não me parece excessivo e bem espelha o princípio da razoabilidade, razão pela qual HOMOLOGO a proposta de honorários periciais de fls. 229 no valor de R$ 3.500,00 . \r\n\r\nÀ autora para providenciar o depósito da verba honorária em 10 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019360-5 BEMBALE COM/ DE ARTIGOS DE EMBALAGENS E PRESENTES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 05 parcelas mensais e consecutivas de R$ 680,00 .\r\n\r\nÀ parte autora para providenciar o depósito da 1ª parcela, em 10 dias.\r\n\r\nUltimados os depósitos, dê vista dos autos ao Perito, para elaboração do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004632-6 SUELI MARQUES DE JESUS (ADVOGADO: WALTER DE BARROS.) x CLEITON SILVA BERNARDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sobre as certidões negativas de fls. 64 e 66 manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015054-7 ESTRO INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO COSTA BERBEL.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.). . Vistos e etc ...\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência manejada por ESTRO INFORMÁTICA LTDA, TERESINHA NEVES SANTOS e JOÃO BATISTA DOS SANTOS objetivando a remessa dos autos da AÇÃO MONITÓRIA, processo nº 2005.5101019508-3 para à Justiça Federal de Franca - SP.\r\n\r\nAlegam que tramitam na 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais de Franca/SP processos entre as mesmas partes e relativas ao mesmo contrato objeto da ação Monitória em apenso, devendo ser reconhecidos como juízos preventos.\r\n\r\nA FINEP se manifestou às fls. 17/36.\r\n\r\nDeve ser rejeitada a exceção de incompetência.\r\n\r\nCom efeito, verifico que a presente exceção é intempestiva, visto que a carta precatória para citação dos réus foi juntada aos autos em 24/04/06 (fls. 70, verso) e a exceção foi apresentada em 29/05/2006, contrariando o prazo de 15 dias previsto no art. 297 do CPC.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que os processos supostamente conexos já foram julgados, encontrando-se em tramitação no TRF/3ª Região, conforme certidão de fls. 57, o que impossibilita a reunião dos feitos, a teor da súmula nº 235 do colendo STJ. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 798279"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0043070-1 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: IGOR MARQUES PONTES, JULIANA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Às fls. 402/437 e 441/467, o Autor noticiou a cessão de seu crédito, requerendo o cancelamento do precatório e a alteração do pólo ativo da demanda, para viabilizar compensação tributária.\r\n\r\nA União discordou, conforme se verifica às fls. 514/516.\r\n\r\nA cessão de créditos de precatório está prevista no ordenamento jurídico pátrio, não se fazendo necessária a intervenção judicial para tanto, conforme dispõe o art. 286 do Código Civil.\r\n\r\nEfetivamente, a cessão realizada, por atender aos requisitos legais (realização por escritura pública e por instrumento particular posteriormente registrado), tem eficácia plena em relação não apenas ao cedente e cessionário, mas também a terceiros, de acordo com o disposto no art. 288 do Código Civil.\r\n\r\nA cessão de créditos apenas terá eficácia em relação ao devedor depois que esse é notificado da transmissão, não sendo necessária sua anuência, conforme o art. 290 do Código Civil.\r\n\r\nContudo, tratando-se de transação particular que versa sobre créditos públicos, não é possível o ingresso de novo titular no pólo ativo da relação processual, uma vez que o art. 123, do CTN, estabelece que não se pode opor ao Fisco as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“Efeitos entre as partes. 'As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública.' (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 100)”\r\n\r\nAlém disso, ainda que tenha havido cessão de créditos, o Autor optou pela restituição dos valores, e não pela compensação, faculdade oferecida ao contribuinte pelo art. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/91.\r\n\r\nO exeqüente pode optar pela execução de seu crédito por precatório ou pela compensação, no entanto, eleita uma via, e já deflagrada sua operacionalização, não é possível optar pela outra.\r\n\r\nAssim, tendo a opção do Autor pela via do precatório já produzido efeitos, inclusive com o levantamento da primeira parcela, não é lícito a revogação de sua anterior manifestação de vontade. Portanto, deve o cessionário com o precatório permanecer.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. \r\n\r\nA 1ª Turma possui o entendimento de que, operado o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da exação indevidamente recolhida, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, pois são as formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação de repetição de indébito, sendo necessário, para tanto, que, caso a parte opte pela restituição do indébito, formule pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução por compensação, se deferida inicialmente. Caso a opção seja pela compensação, do mesmo modo, deve ser formulado pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução por precatório .- Para o caso vertente, conquanto haja ocorrido a cessão de créditos , o autor originário realizou sua opção pela restituição em espécie. Assim, não há falar em desistência da execução, se já foi expedido precatório , devendo a cessionária com este permanecer. \r\n\r\n(TRF-4ª Região, Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.035837-5/RS, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Vilson Darós, j. 26/10/2005, DJU 16/11/2005, p. 638)\".\r\n\r\nRessalto que as disposições do art. 78 do ADCT apenas autorizam a cessão dos créditos objeto de pagamento parcelado do precatório, não autorizando o uso desses créditos para compensação, até porque isso entraria em choque com o objetivo daquela moratória constitucional.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o cancelamento do precatório e a alteração do pólo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal das cessões de créditos.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n2 - 96.0076301-1 LEONARDO PESAH (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO.) x DAVID DE ALBUQUERQUE REGO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x MARCOS ANTONIO GOMES NASCIMENTO (ADVOGADO: RAIMUNDO PAULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Fls. 775/780 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.017231-0 WLADIMIR DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024389-6 BENEDITO DA SILVA VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 272/284 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à UNIRIO, a fim de que cumpra o determinado à fl. 251.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019120-0 FLAVIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 219/220 - Defiro a devolução do prazo ao Autor, para ciência da decisão de fl. 207.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021098-0 GEISE DA COSTA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 pro rata (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006316-0 MONICA TERESA GONÇALVES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007005-0 ROSANGELA NAZARIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). FOLHA 181 . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, para incluir no polo passivo o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007740-7 ARNALDO JOSE DE AZEVEDO TORORO (ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ PEIXOTO ATHAYDE, FABIO PEREIRA.) x INSTITUTO BRASI LEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). . Em respeito ao cristalizada na súmula nº 240 do STJ, manifeste-se o réu Banco Bamerindus do Brasil S/A se concorda com o pedido formulado pela CEF à fl. 280. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n11 - 87.0007734-8 BAMERINDUS RIO-CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO. PROCDOR: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR.) x JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x GLORIA CELESTE CARVALHO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento da presente demanda.\r\n\r\nTranscorrido in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12 - 99.0057626-8 JULIO BOGORICIN IMOVEIS SAO PAULO LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x APEMAT - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ANTONIO FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Comprove a parte autora a integralidade do depósito referente aos honorários periciais fixados à fl. 680, no prazo de 5 dias, sob pena do Juízo entender como desistência da produção da referida prova.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018713-9 GRASIELA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: JEAN ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Fl. 316 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013489-2 ANA LEIA NEUSTADT (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a ausência injustificada da parte autora, aplico-lhe multa por litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa, tal como já havia feito para a parte Ré conforme ata de audiência de fl. 473. No mais, em derradeira tentativa de composição, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo apresentada pela parte ré nesta audiência, pelo prazo de 10 dias, após o qual, deverão os autos virem conclusos para sentença. Ficam intimados os presentes. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006204-7 ELIZABETH FERNANDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Consoante o art. 42 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, determinando o § 1o deste dispositivo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em Juízo, substituindo o alienante ou o cedente sem que o consinta parte contrária.\r\n\r\nIn casu, a parte autora não consentiu na sucessão processual, como se vê às fls. 216/219, persistindo, destarte, a legitimação da CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007034-2 ANA MARIA DE FREITAS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 245 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009064-0 WASHINGTON MARTINS ALVES (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0737546-8 CRISTOVAO JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x AURINO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x ALCIDES FERREIRA SOARES (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1056 - Dê-se vista à CEF dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1125/1126 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 92.0015907-9 LUIZ MANUEL AMARAL MESSIAS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 641/642: Subscreva-se essa petição, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.(mc)\r\n\r\n21 - 96.0019431-9 CLEYTON RAMOS DE MESQUITA REP/ P/ ANTONIO RAMOS DE MESQUITA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE MOURA ESPIRITO SANTO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Às fls. 385/397, a patrona do autor informou que o mesmo contraiu casamento e encontra-se formalmente empregado. Entretanto, conforme redação do artigo 5º, § único e seus incisos do Código Civil, somente a incapacidade concernente aos menores cessa em decorrência dos fatos narrados. E, embora à época do ajuizamento da ação o autor fosse menor, restam dúvidas a cerca de seu discernimento para a prática dos atos da vida civil em face do laudo de fls. 190/192.\r\n\r\nNesse diapasão, manifeste-se a patrono do autor informando se o mesmo encontra-se interditado ou se existe processo de interdição em curso.\r\n\r\nTranscorrido in albis ou manifestando-se a patrona no sentido de que o autor não encontra-se interdito ou não existe processo de interdição em curso, dê-se vista ao MPF em atendimento ao previsto nos artigos 1768 e 1769 do Código Civil.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n22 - 97.0074423-0 CARMOS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: BENTO DE BARROS RIBEIRO, CLAUDIO LACOMBE.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR, JORGE LUIZ VAREJAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 599 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006741-6 MARIA DE LOURDES FRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, juntado às fls. 193/196, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019701-5 INGRID JANAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA REP/ P/ NANCI DE AZEVEDO OLIVEIRA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar os Réus, solidariamente, a realizar os exames radiográficos denominados panorâmica, teleradioterapia de perfil com traçado de ricketts, radiodônticas e modelos zoocalados sem brilho superior e inferior, perante a rede pública de saúde, ou em sua impossibilidade, junto à rede particular às expensas dos Réus.\r\n\r\nCondeno os Réus a pagar à Autora honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006075-0 ROGERIO PEDRO PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (ADVOGADO: DARCY BERNARDO FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Redesigno a audiência para o dia 30 de setembro de 2009, às 14:30. Intimados os presentes. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (ADVOGADO: LEONIDAS MELO CONDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a União a realizar os exames prescritos à Autora no INCA, bem como o tratamento que se fizer necessário.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCondeno a União a pagar à Autora honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (ADVOGADO: MARINA CORREA DE MATTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 534/545 e 547/561 no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista à autora para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021229-0 MARCIO MOUTELLA ASSUMPCAO TAVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACIEL BARCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 165/173 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023522-7 ALMERINDA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 104/114 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026710-1 FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 141/147 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027575-4 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GOMES MATERA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027865-2 SAMIRA AUAD DAHWACHE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Aguarde-se, por mais 5 dias, manifestação do Autor sobre os documentos juntados às fls. 89/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509444-0 COLEGIO PAX LTDA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência para o dia 30 de setembro de 2009, às 15:00. Intimados os presentes. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 79/94 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521012-9 COSME DAVILA VASCONCELOS (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Fls. 78/85 e 100/109: Mantenho a decisão de fl. 76 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de fl. 111, haja vista as informações da CEF às fls. 88, e 94/96, no sentido de que não foram localizados os extratos requeridos na petição do autor.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000270-5 JANAINA BARROS KARTNALLER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 56/65 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001390-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PAULO GALANT MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO. . Fl. 63 - Comprove a CEF as diligências ultimadas para a localização dos réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001826-9 GENECY PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 64, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.003914-5 RAQUEL MOREIRA DE CASTRO PAMPLONA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.). . Fl. 118 - Informe a autora, no prazo de 5 dias, a especialidade da prova pericial requerida.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004851-1 THAIS RIBEIRO CAMPOS ALLAO (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005062-1 MARIA ODETE VALENTE DE CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006092-4 TRAÇO E ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006126-6 ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008579-9 DU CLERC RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Fls. 98/114 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.001249-7 MARILENE GARCIA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que os créditos das exeqüentes foram depositados em contas abertas na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1º da Resolução n.º 55, de 14/05/2009, in verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.\r\n\r\n§ 1º Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente da expedição de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.”\r\n\r\nAs parcelas retidas de PSS, por sua vez, foram depositadas em contas próprias e, preclusa a decisão de fls. 154/155, foi determinada a expedição de alvarás para levantamento daquelas importâncias, tendo sido retirados os alvarás, conforme se verifica de fls. 167/168.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015241-7 BRM CONSULTORIA E INCORPOR AÇÕES LTDA (ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN, WAGNER BRAGANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nBRM CONSULTORIA E INCORPORAÇÕES LTDA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja declarada “a não incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados notadamente nos 15 primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados, (...) bem como a título de salário-maternidade, um terço constitucional de férias, adicional de hora-extra, abono de férias e auxílio-creche ”, bem como declarar seu direito à compensação dos indébitos correspondentes aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 10 anos com débitos próprios, vencidos ou vincendos.\r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, a inexistência de relação jurídico-tributária e a inconstitucionalidade das cobranças.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 27/67 e da guia de recolhimento de custas de fl. 35.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nHaja vista o pedido declaratório formulado, é necessário fixar que a ação declaratória “ 'não se presta à formulação de consulta ao Judiciário para esclarecimento de dúvidas in abstrato, pressupondo a incerteza jurídica em uma determinada e concreta situação' (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p.513)”.\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o pedido formulado não indica quais recolhimentos seriam feitos, o seu valor ou qualquer outra especificação, limitando-se a pedir a declaração dos direitos de não recolher a contribuição e de compensação de valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\nEmbora tal motivo, por si só, a meu sentir, fosse suficiente para extinguir a presente demanda, destaco, ainda, que, em relação ao pedido de compensação, a presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.010665-1 CARLOS HENRIQUE DAVID DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação de fls. 158/167 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao impetrante para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nA seguir, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 96.0004198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x TRANK CAR COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 131 - Assino o prazo de 30 dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 125, dando prosseguimento ao feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2002.51.01.025718-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a EMGEA o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033396-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Fl. 58 - Uma vez que o endereço fornecido é o mesmo já utilizado, conforme se verifica à fl. 49, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521303-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CICERO BELLUOMINI. . Fl. 33 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000976-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x GUARACIR MORETTI. . Fl. 38 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005234-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DEDO DE OURO MODAS LTDA E OUTROS. . Fl. 49 - Comprove a CEF as diligências ultimadas para localização dos réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010770-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. . Fl. 33 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013714-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003719-7 SILVIA LUCIA DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nSILVIA LUCIA DE OLIVEIRA DA COSTA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 25, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0. \r\n\r\nApesar da interposição de agravo de instrumento, foi mantida a decisão e assinados novos prazos para seu integral cumprimento.\r\n\r\nEm consequência, foram juntadas as cópias requeridas (fls. 54/237), sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas.\r\n\r\nDe conseguinte, não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n57 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO, JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x ARMANDO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.). . Regularize a IMBEL a petição de fls. 449/450, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.020909-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x TRIUNFO COPIAS PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.). . Fls. 137/138 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO ANTUNES.). . Fl. 80 - Compareça o réu à agência da CEF onde o financiamento original foi concedido para possível renegociação.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, por 30 dias, a fim de aguardar a providência acima referida.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001070-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RAFAEL ESPOSITO BRUNO E OUTRO. . Fl. 39 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 00.0218100-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO.) x TERMACO S/A CONSTRUCAO E COM/. . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nCompulsando-se os presentes autos, verifica-se que às fls. 23/27 foi elaborado laudo pericial por perito de confiança do juízo (termo de compromisso à fl. 14). Frise-se que, para tanto, a autora da presente ação arcou com as custas relativas aos honorários do perito, conforme se verifica à fl. 21. Após, a elaboração do laudo pericial, que definiu como valor devido a titulo de indenização pela constituição da servidão Cr$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), o mesmo foi devidamente depositado na Caixa Econômica Federal através da guia de fl. 57. \r\n\r\nNesse diapasão, entendo que, embora transcorridos muitos anos após a realização da perícia, a mesma foi realizada obedecendo-se as normas legais vigentes, não sendo possível alegar-se qualquer vício que enseje a sua nulidade. Indefiro, destarte, o pedido de produção de provas periciais formulado às fls. 376/377.\r\n\r\nIntime-se o réu através da Defensoria Pública da União. Após, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 89.0008385-6 WALDYR BARROSO FILHO (ADVOGADO: CRISTINA BARROSO FIALDINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . Intimem-se as partes para, querendo, promoverem a restauração dos autos nos termos do art. 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 00.0770445-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). . Em atendimento ao consolidado na súmula nº 240 do STJ, manifestem-se os réus sobre o pleiteado pela CEF à fl. 280 da ação ordinária em apenso. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n64 - 94.0025829-1 MILLS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Fl. 208 - Antes que se proceda à expedição do alvará, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 02000481-7 para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nEfetivada a transferência, expeça-se o alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n65 - 2004.51.01.019656-3 GUILHERME ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Assiste razão ao autor da presente ação cautelar no que se refere ao excesso de execução no cumprimento de sentença pleiteado pela CEF às fls. 272/273. \r\n\r\nO valor atribuído à presente causa foi de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme se verifica à fl. 8. A sentença condenou os autores em honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Destarte, o valor devido é o apresentado pelo autor em sua impugnação de fls. 280/283, qual seja, R$ 148,98 (cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). Ressalte-se que não houve atribuição de novo valor à causa como alegado pela CEF, uma vez que tal emenda se deu na ação ordinária em apenso, e não na presente ação cautelar.\r\n\r\nDiante do exposto, decido a presente impugnação em favor do autor/executado e defino o valor da execução em R$ 148,98 (cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da CEF com o valor supra, tendo em vista a concordância manifestada pela autor à fl 289.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará do valor restante e favor do autor, em conformidade com a sentença de fls. 197/200.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 91.0136860-5 LETY DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para, querendo, promoverem a restauração dos autos nos termos do art. 1.063 e seguintes do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2002.51.01.020185-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: IGOR MARQUES PONTES, ANDREZZA ARANTES MACHADO.). . Proferida a decisão de fl. 346, SAB TRADING opôs embargos de declaração, às fls. 349/353, alegando erro material e obscuridade no julgado.\r\n\r\nAfirma que a inclusão das três guias foi determinada na decisão de fls. 40/41 (item 4) e que no Agravo de Instrumento recorreu somente contra os itens 1 e 2 e que também na referida decisão foi determinado que os cálculos respeitassem o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contemplam a SELIC a partir de jan./96.\r\n\r\nA União alega, às fls. 357/360, que a decisão do Agravo de Instrumento tornou totalmente sem efeito a decisão de fls. 40/41.\r\n\r\nRazão assiste à SAB TRADING, uma vez que a decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme se verifica às fls. 150/151 e 165/168, realmente não tornou sem efeito a decisão de fls. 40/41, no que diz respeito ao item 3 (expurgos aplicados conforme disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), item 4 (competências mai/set/1991 e jan/94) e item 6 (prosseguimento da execução nos autos principais quanto à parte incontroversa).\r\n\r\nO Eg. TRF-2º Região apenas determinou a realização da perícia, em substituição ao critério exposto no item 1 da decisão de fls. 40/41.\r\n\r\nIsto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, para homologar os cálculos do Perito, juntados às fls. 241/255, elaborados de acordo com o determinado, ou seja, com base na decisão de fls. 40/41 e 150/155.\r\n\r\nPreclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022644-5 MARCO DOS REIS VICENTE (ADVOGADO: VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.013789-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x MAURO SEVERIANO VIEIRA (ADVOGADO: CRISTOVAM ABREU. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015796-8 ANTONIO ORISMILDE MOURA MOISES E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTratando-se de execução na forma do art. 475-J do CPC, e não podendo os presentes embargos ser recebidos como impugnação por ainda não ter se iniciado o prazo para sua interposição, verifico que a petição inicial é inepta.\r\n\r\nDo Exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante o artigo 739, inciso III, do Código de Processo Civil, cabendo ao executado, caso assim deseje, oferecer impugnação após a efetivação da penhora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.007100-7 JOSE RODRIGUES - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE NASCIMENTO SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARLI MARQUES DA SILVA, NILO BRASILIO DA SILVA.). . I - Fls. 398/403 - Proferida a decisão de fl. 391, a Ré Sylvia Cavalcante Madeira interpôs embargos de declaração, alegando que não poderia ser decretada a sua revelia, uma vez que não foram ultimadas todas as citações.\r\n\r\nRazão assiste à Ré, uma vez que os Réus Bertellina Azevedo de Araújo e Antonio Martins de Araújo ainda não foram citados.\r\n\r\nIsto posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos para tornar sem efeito a decisão embargada.\r\n\r\nII - Fl. 393 - Nomeio a Dra. Juliana Garbayo dos Santos, Psiquiatra, de endereço conhecido da Secretaria, a fim de examinar os citandos Bertellina Azevedo de Araújo e Antonio Martins de Araújo em sua residência (fl. 193), quando se fará acompanhar de Oficial de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a Perita para ciência de sua nomeação para o encargo, designação de data, e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 5 (cinco) dias, contados do exame nos citandos.\r\n\r\nIII - Fls. 388/389 e 395/396 - Manifeste-se o Autor e o INCRA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 800934"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "797690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0015211-8 SOCEL CONSTRUCOES S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). . Inicialmente, tendo em vista o teor do ofício OFI.0048.000123-8/2009, da 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, juntado em fls. 348, cancelo a penhora no rosto dos autos determinada em fls. 324, devendo a Secretaria excluir da capa dos autos a respectiva anotação.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, efetivamente, se pretende que a execução ocorra sob a modalidade de obrigação de pagar ou se pretende compensar administrativamente os valores recolhidos a título de contribuição social sobre as parcelas pagas ou creditadas à autônomos ou administradores, à vista do decidido no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 99.02.21285-9, cujas cópias encontram-se em fls. 311/314.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.020693-6 JULIA MARIA ARMELAU CORREA (ADVOGADO: ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Intime-se a autora, por mandado, para que compareça ao consultório do perito no endereço indicado na peça de fls. 272, no dia 12/09/2009, às 13:30 horas, a fim de submeter-se à perícia médica, munida dos documentos requeridos pelo expert, com a advertência de que sua ausência importará na desistência de prova pericial, instruindo o mandado com cópia da referida petição.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, por mandado, para ciência da perícia designada.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais (fls. 268), em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031557-7 DARCI DAVID CHEBLE (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFls. 153/154. Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fls. 151, formulado pela parte autora, pelos próprios fundamentos ali expostos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.153/154 como Agravo Retido.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré, ora agravada (União-PFN), para que se manifeste em contrarrazões, na forma do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007091-7 WALTER MACHADO LOPES (ADVOGADO: ADORI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito requerida pelo Autor, tendo em vista o documento acostado à fl. 09 dos presentes autos.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011082-4 FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA (ADVOGADO: RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, tendo em vista que, o Diretor de Marketing que subscreve o instrumento de mandato de fl. 07 (Sr. Evando Ferreira Bartholazzi), em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, é distinto daquele nomeado no item 3, da Cláusula 8.1, do Contrato Social (Sr. Paulo César Monteiro Martins, conforme fl. 16).\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012517-7 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Tendo em vista a certidão retro, promova o Autor o correto reclhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0006230-9 ADALBERTO JERONIMO DA COSTA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013518-0 LIRIAM DE OLIVEIRA FEITOZA (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO, LUCIANA GITAHY DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 40, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado subscritor da petição inicial, Dr. José Nogueira de Souza Filho, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que seu nome conste nas publicações relativas a este feito.\r\n\r\nOutrossim, concedo à parte autora a devolução do prazo para interposição de eventual recurso em face da decisão de fls. 38/39.\r\n\r\nPreclusa a decisão, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.000285-8 JORGE FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Tendo em vista o acordo realizado entre as partes e homologado através da sentença prolatada às fls. 346/347, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.016009-9 PAULO CESAR LOPES BENASSI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 467/468. Mantenho as decisão de fl. 458 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme a agravante, CEF, se foi proferida decisão atribuindo efeito suspensivo à decisão agravada.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018157-0 REJANE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAdemais, ainda que fosse possível admitir os presentes embargos, verifica-se que inexiste qualquer hipótese a ensejar a sua oposição, não cabendo ao juízo responder a questionários formulados pela parte, como já decidiu o STJ:\r\n\r\n“O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos e alegações das partes, desde que em razão de um deles possa fundamentar a decisão.\r\n\r\nNão cabe aos Tribunais, nos embargos de declaração, responder a questionários formulados pelos embargantes.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os embargos.” \r\n\r\n(STJ/MG, Agravo Regimental nº 112.798, Rel. Min. José de Jesus Filho)\r\n\r\nEm face do exposto, INADMITO OS EMBARGOS, por ausência do pressuposto da adequação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001488-7 ELICIO AMARO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 115/116. Concedo à CEF o prazo de dez dias para que apresente cópia do processo administrativo mencionado às fls. 47/48, cumprindo, de forma efetiva, a primeira parte do despacho de fls. 113. \r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do referido despacho, abrindo-se vista ao autor.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015512-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA (ADVOGADO: MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003007-1 LEANDRO PALMEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 48. Indefiro, tendo em vista que os documentos que instruíram a petição inicial, à exceção da procuração de fls. 31, não são os originais e sim cópias não autenticadas, conforme certificado nos autos (fl. 49), descabendo, portanto, o desentranhamento postulado pela parte autora.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014232-1 JOSE ROBERTO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Apresentem os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, seus comprovantes de rendimentos atualizados, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0003634-7 FERNANDO JOSE CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Considerando que a decisão de fls. 245/246 concedeu os índices de 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 21,87% (fevereiro/91), e que a decisão de fls. 383/385 deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela CEF, no sentido de excluir os índices concedidos pela decisão proferida pelo TRF 2ª Região e que estivessem em confronto com o entendimento adotado pelo STJ, depreende-se que os índices contemplados pelo julgado são 42,72% (janeiro/89) e 7,00% (fevereiro/91), estando cobertos pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nPortanto, não cabe a inclusão do percentual de 44,80% referente a abril/90 na conta de FGTS da parte autora, cabendo observar que a própria Contadoria Judicial já se manifestou nesse sentido (fls. 547), razão pela qual INDEFIRO a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considero satisfeita a obrigação devida pela CEF, tendo em vista que os valores informados nos demonstrativos de fls. 421, 425 e 521 apresentados pela CEF são similares aos valores apurados pela Contadoria Judicial às fls. 523.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0014651-4 CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor opôs Embargos de Declaração, nos quais sustenta que o despacho de fl. 184 merece reforma, pois “enquanto requerera o credor a penhora forçada de bem referente à execução por quantia certa, incluído no quantum a multa legal do art. 475-J, porque não observada a quinzena legal pelo devedor, vossa excelência determinara, passados dois anos, nova intimação do devedor.” (sic)\r\n\r\nEntretanto, verifico que o referido despacho não detém conteúdo decisório, pelo que seria incabível a oposição do presente recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, transcrevo a decisão a seguir:\r\n\r\n\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPACHO - CABIMENTO. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\"\r\n\r\n(STJ, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 174261, Processo nº 199800032606/RJ, Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU data: 15/06/1998, pg. 85)\r\n\r\nAinda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao Embargante no mérito, pois este parte da premissa de que a execução se iniciou com a intimação do Réu do trânsito em julgado da condenação (fls. 154/157), enquanto que, na verdade, somente após o Autor cumprir a determinação de fl. 149, o que só foi feito corretamente à fl. 180, é que se iniciou a execução, com a intimação do executado, determinada no despacho ora embargado. Frise-se que o assunto já foi, inclusive, objeto dos despachos de fls. 172 e 177. \r\n\r\nCom efeito, tendo a CEF sido intimada da determinação de fl. 184 em 28/05/2009, conforme ali certificada a publicação, teria até 12/06/2009 para efetuar o pagamento do valor constante de fl. 180, sem o acréscimo da multa prevista no art. 475-J do CPC. De fato, o depósito foi efetuado dentro do prazo (fl. 188). \r\n\r\nEm face do exposto, INADMITO OS EMBARGOS, por ausência do pressuposto da adequação.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor do depósito de fl. 188. Em havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento em favor do Autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0022104-4 JOAO BORGES LEAL FILHO (ADVOGADO: LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte ré, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011751-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE A A S DANTAS.) x JP ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 84. Defiro o desentranhamento de documentos pela parte autora, mediante fornecimento de cópias, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a substituição dos documentos existentes nos autos por cópias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora para retirar as cópias desentranhadas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003236-8 JOSE IGNACIO CARDOZO FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls: 135. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 106, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010294-6 ORLANDO PEIXOTO ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 118, primeiro parágrafo. Nada a deferir, face à certidão de fls. 119. \r\n\r\nFls. 118., segundo parágrafo. Nada a deferir, tendo em vista o teor da decisão proferida às fls. 97/99. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012741-4 LUCIANA PAULINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012803-0 NANCI BERNARDES LIMA (ADVOGADO: HORACIO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013530-7 NADIR MICHEL KHOURY (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão transitado em julgado de fls. 177/183, a parte autora para que efetue corretamente o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022396-8 JORGE LOUREIRO MARQUES (ADVOGADO: CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro à parte autora o desentranhamento da guia de custas de fls. 162, no prazo de cinco dias, mediante fornecimento de cópia, considerando-se a certidão de fls. 163 e o requerido na petição de fls. 173.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 158/161 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013939-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ENI SOUZA FERNANDES x LUIZ ANTONIO FERNANDES x FAUNA E FLORA FERNANDES CRI COM PLANTAS PEQ ANI LTDA (ADVOGADO: JOSE AFFONSO.). . \r\n\r\nRegularize a parte ré a sua representação em juízo, apresentando os respectivos instrumentos de mandato. Outrossim, especifique as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre as contestações e os documentos anexados, devendo, ainda, pronunciar-se igualmente em provas.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024655-9 RONALD DE FREITAS LEAL E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito a teor do art. 71 da Lei 10.741/2003, tendo em vista os documentos acostados às fls. 14,22,31,40,48 e 58. \r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista, ainda, o número de autores.\r\n\r\nOutrossim , forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, bem como cópias da petição inicial e da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027271-6 GUILHERME OLIVEIRA D'ALMENERY (ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA D'ALMENERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento acostado à fl. 23 dos autos em apenso (processo no 2008.51.01.019707-0), e a declaração de hipossuficiência de fl. 15, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFixo, de ofício, o valor da causa em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho exarado à fl. 28 dos autos em apenso.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521545-0 ROSA AMELIA LIMEIRA ALVES (ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA, WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que forneça comprovante de rendimentos atualizados, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão do pedido de Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo acima assinalado, esclareça a parte autora se a ré - CEF já disponibilizou os extratos das aludidas contas de poupança relativos ao período pleiteado. Em caso positivo, promova a juntada dos respectivos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001066-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, promova a parte Autora o correto recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002681-3 NELY RODRIGUES HANNA TOUMA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista os termos da petição da Autora de fls. 41/42, intime-se a União Federal, com urgência, para que cumpra imediatamente o determinado na decisão de fls. 33/35, a qual deferiu em parte a antecipação de tutela postulada, determinando que forneça à Autora, em quantidade suficiente, a cada vez, para utilização, pelo período de 01 (um) mês, os medicamentos ali mencionados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação à União para que atenda à determinação do Juízo supramencionada, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, além de caracterizar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no Artigo 14, V e § único, do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei no 10.358/2001, devendo o oficial de justiça identificar o responsável (nome e matricula) para as providências penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nFls. 61/66: Recebo o agravo retido interposto pela União Federal e mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias, na forma do Artigo 523, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor derradeiro, devem ser excluídos, do pólo passivo da presente lide, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObserve-se que, na eventualidade de deferimento da tutela requerida, impõe-se evitar que os medicamentos cuja necessidade alega a parte autora venham a ser fornecidos, simultaneamente, por mais de um ente federativo, sendo certo que, nos termos do Artigo 196 da Constituição da República, o direito à vida e à saúde deve ser assegurado “pelo Estado”, entendido este vocábulo em seu sentido mais amplo, a englobar todos os níveis da organização federativa.\r\n\r\nAdemais, deve-se observar que a competência desta Justiça Federal é fixada, tão-somente, em razão da presença, no pólo passivo da lide, da União Federal.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a extinção do presente feito relativamente ao Segundo e ao Terceiro Réus (Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, respectivamente), prosseguindo este último apenas em relação à Primeira Ré (União Federal).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, Segundo e Terceiro Réus, respectivamente.\r\n\r\nOportunamente, enviem-se os autos à SEDIC, para que seja efetuada a exclusão, do pólo passivo do feito, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, prosseguindo o presente feito, tão-somente, em relação à União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005816-4 ANGELO EDUARDO NUNAN (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À parte autora para que forneça comprovante de rendimentos atualizados, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005889-9 MANOEL TERTULIANO FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEm igual prazo, emende à inicial, atribuindo à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, levando em consideração o disposto no art. 3º da Lei 10259/01.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processos mencionados na exordial.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006046-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MEIGA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME. . \r\n\r\nÀ parte autora (CEF) para que forneça cópia do contrato celebrado com a empresa ré- MEIGA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME, no prazo de 10 dias, tendo em vista que se trata do objeto da ação, sendo, portanto prova indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.004550-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x CHEFE DO SERVICO DE ORIENTACAO DE RECUPERACAO DE CREDITOS DA SECRETARIA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 2501: Dê-se vista à Impetrante por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia do(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010861-1 SIMOES S/A COM/ E IND/ E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART, BRUNO DE ABREU FARIA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nOs Impetrantes opuseram Embargos de Declaração, nos quais sustentam que a decisão que indeferiu a liminar merece reforma, pois baseou-se no fato de que os Impetrantes pretendem compensar os valores indevidamente recolhidos, quando na verdade, os impetrantes pretendem o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do PIS e COFINS, o resultado obtido através da locação de imóveis próprios.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento. \r\n\r\nCumpre afirmar que, ainda que o pedido liminar tenha sido equivocadamente entendido como pedido de compensação, a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida. Senão vejamos.\r\n\r\nObserve-se que o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo do PIS e CIFINS, o resultado obtido através da locação de imóveis próprios, objeto da liminar, diz respeito ao próprio mérito da presente demanda, sendo vedada a concessão de liminar satisfativa, de acordo com o §3º, do art. 1º, da Lei nº 8437/92: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” .\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nI.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013293-5 CLEAN AMBIENTAL SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA (ADVOGADO: VALTER DA SILVA VIVAS.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nO Impetrante opôs Embargos de Declaração, nos quais sustenta que a decisão que indeferiu a liminar merece reforma, pois há omissão em relação à aplicação do disposto no inciso II do art. 12 da lei 10522/2002.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento. \r\n\r\nCumpre afirmar que inexiste qualquer hipótese que propicie a utilização de embargos declaratórios na ausência de omissão ou contradição que objetivamente resulte do julgado. \r\n\r\nVicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241), com extrema propriedade, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.”\r\n\r\nAdemais, como é tranqüilo na jurisprudência, a decisão não precisa acompanhar o raciocínio das partes, nem enfrentar ritualisticamente todos os argumentos apresentados, bastando que seja devidamente fundamentada. Assim, adotada como razão de decidir uma orientação que afaste os fundamentos do pedido, não deve o juiz ser acaciano, enfrentando questões superadas. \r\n\r\n“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDessa forma, os embargantes discordam do próprio mérito da ação, daí concluir-se que os argumentos trazidos não podem prosperar, pois o que há é mero inconformismo. Ora, divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013364-2 SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAS E COMERCIAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SOLANGE SILVA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado pago pelas empresas representadas pelo Impetrante quando do desligamento de algum de seus funcionários.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência. \r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. P.O.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.012996-1 ANA CAROLINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZENAIDE CARPANEZ FRAXINO.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA - MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação apenas à Segunda Ré, União Federal. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nOutrossim, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2003.51.01.001586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o noticiado em fls. 88, intime-se a CEF para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para realização da penhora on-line, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.016012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à CEF para se manifestar sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntada aos autos em fls. 60/62.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027668-0 CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fls. 98/99, devendo a parte autora, em derradeira oportunidade, emendar a inicial, no prazo de 10 dias, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, sob pena de declínio de competência para um dos Juizados Especiais Federais, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016957-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x JOAO FLAVIO DA CRUZ E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Abra-se vista à parte ré, ora agravada, para, querendo, apresentar contra minuta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 157.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002270-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CESAR DA SILVA LOPES. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de CESAR DA SILVA LOPES postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 40.896,15 (quarenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (DARF fls. 13 e 46).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 21/25 devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo consistiria em verdadeira confissão de dívida feita pela ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 21/25, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 40.896,15 (quarenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos) atualizado até 09/02/2007, conforme fls. 44/45, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n45 - 2007.51.01.008708-8 EDUARDO PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO PARREIRA DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora a respeito do teor da petição e documentos da União (fls. 330/332), bem como do réu Município do Rio de Janeiro (fls. 340/341) e do réu IPHAN (fls. 345/349). \r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora se foi proferida decisão no agravo interposto, informado às fls. 318/320.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido em fls. 343.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042780-4 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro , promova a parte autora o devido recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019707-0 GUILHERME OLIVEIRA D'ALMENERY (ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA D'ALMENERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 25/26 como emenda à inicial. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 28.000,00 (vinte mil reais), à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 28, esclareça o Autor quais índices pretende ver aplicados à caderneta de poupança no 862464-6, Agência 205 (Bonsucesso), Caixa Econômica Federal, apresentando cópia da referida emenda, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nOportunamente, enviem-se os autos à SEDIC, para que seja retificada a autuação, o registro e a distribuição, para constar como procedimento, nos presentes autos, o ordinário.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004825-0 LUIZ HENRIQUE MELCA CHRISPIM (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Convolo a presente ação em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial para adequar ao novo rito, inclusive, no que tange ao pedido. Oportunamente, à SEDIC para retificar a autuação.\r\n\r\nOutrossim, deve atribuir à causa valor compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a competência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento de ações com valor inferior a 60 salários mínimos, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPor fim, forneça a parte autora , comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração de hipossuficiência econômica nos termos da Lei 1060/50, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2001.51.01.011265-2 ROBERTO DE ALMEIDA NOBRE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 231/282 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008957-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 98.0000478-5 CLELIA LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCELO VIEIRA PAULO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 1192. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 172, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017655-7 RONALDO SCHETTINI KUPP E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES, MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, SERGIO MANDELBLATT.). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CEF) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2000.51.01.015338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANCA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x ANA MARIA FERREIRA LANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 54/56. Dê-se vista à parte autora (CEF).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 35, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.54\r\n\r\n54 - 2006.51.01.004974-5 CRISTIANE DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diga a parte autora sobre os depósitos efetuados pela CEF em fls. 96/98.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001616-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AGRILL WORLD IND E COM AGRILICOS LT E OUTROS. . Fls: 34. Dê-se vista à CEF, por 10 dias, conforme requerido, devendo, outrossim, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça às fls. 29.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018432-3 SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, ARANY MAGALHAES FREITAS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). . À parte autora sobre a contestação e, sobre os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (CAARJ) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 00.0731867-7 LYGIA HERMENDARDA DE AMORIM SCHLUTER (ADVOGADO: GUSTAVO STUSSI NEVES.) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ABRAHAO PEDRO DA SILVA, ALFREDO RENAULT NETTO.) x TELEBRAS - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANTONIO VILAS BOAS T. DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 363/365 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023676-0 MARIA APARECIDA DE ANDRADE COELHO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fls: 213/315. Dê-se vista à parte impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 191, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2005.51.01.000681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CORTES NETO.) x EVANTUIL VIEIRA DA ROCHA. . Fls. 84 - Dê-se vista a CEF.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523205-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VENINA RIBEIRO CHAVES. . Fls. 20 - Dê-se vista a parte autora (OAB/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.015244-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GINA CROCE. . Manifeste-se a parte autora (CEF) sobre a certidão negativa de fl. 89.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.023585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO CORTES NETO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x ELETRIBAT BATERIAS LTDA-ME E OUTROS. . Fls. 71 e 73 - Dê-se vista à parte autora (CEF).\r\n\r\n63 - 2005.51.01.023655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CAMILE TELES DE MELO BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.003287-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PERCY AZEVEDO DE ALMEIDA. . Manifeste-se a parte autora (CEF) sobre a certidão negativa de fl. 44.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.003300-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x EUNICE SOARES CORREA. . Diga a CEF sobre as certidões de fls. 42/43.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.522932-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELE CARVALHO DA S PINHEIRO DA COSTA. . À vista da certidão negativa de fls. 13, manifeste-se, a requerente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 797690"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012329-7 YVONE VELLOSO DE CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, sucessivos iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca da petição extraviada, conforme certidão retro.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010131-0 TASSO RENAN REIS ESCOBAR E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, diante da renúncia ao direito por parte do autor.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 0,5 % (meio por cento) do valor da causa, com base no Princípio da causalidade, por ter sido a parte que provocou a instauração da lide, e com fulcro no art. 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores eventualmente depositados e remanescentes, a teor da mesma petição que enseja a ora extinção, outorgo o levantamento pelo réu.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0019261-2 CARLOS ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, por ocorrência de prescrição qüinqüenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme preceitua o art. 20, § 3º do CPC, atentando-se para o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 94.0048612-0 RICARDO FONTES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Fl. 446: tendo em vista o acordo noticiado em relação ao co-autor RODRIGO PEREIRA NUNES, bem como a desistência da execução do co-autor SÉRGIO TRANJAN, nada mais a executar em relação aos co-autores acima referidos.\r\n\r\nFl. 425: a jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, determino que a CEF, no prazo de 30 dias, tendo em vista o tempo decorrido, requisite os extratos faltantes da conta vinculada ao FGTS, dos autores remanescentes, aos antigos bancos depositários, sobe pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031625-3 ADAMASTOR FIGUEIREDO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra o julgado, em relação à co-autora VERA LÚCIA MEDEIROS, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao GFTS da autora, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas dos valores devidos. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias manifeste-se acerca da execução do julgado pela CEF.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006171-1 MARIA ALICE MALAQUIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Ré ao creditamento, na conta vinculada de FGTS de titularidade da Autora, da quantia de R$ 295,44, corrigidos monetariamente a partir de 26/04/2000 e acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, de 26/04/2000, de acordo com o Enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, até 10/01/2003 e, no percentual de 12% ao ano, a partir de 11/01/2003, consoante disposição dos arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 e 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nIsenta a Ré do pagamento de despesas judiciais, eis que a Autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, com cópias da inicial, contestação e sentença, a fim de que se instaure inquérito para apuração de responsabilidade penal e administrativa, tal como requerido pela autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autora para que inicie a execução da presente por obrigação de fazer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019759-1 MANOEL DE BOA NOVA ARAUJO NETO (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE O. PERES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 137/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais concernentes à limitação de movimentos de dois dedos da mão esquerda do Autor, bem como à lesão estética referente à cicatriz na face do Autor, danos decorrentes de acidente ocorrido em prestação de serviço militar, totalizando R$ 5.000,00, incluídos aí os danos estéticos, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais - tabela de precatórios do CJF - e juros moratórios fixados em 0,5% ao mês (meio por cento) até dezembro de 2002, passando a 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o disposto no artigo 406 do Novo Código Civil, ambos a contar do evento danoso (28/03/1998), por força das súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nFace à sucumbência recíproca, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado, observada a previsão do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019350-4 GUSTAVO MAIA CARVANO (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, manifeste-se em relação à execução do julgado no que concerne à aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007049-6 ALEXANDRE ZAINO MARAVALHA FREIRE (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam, ante a ausência de formação de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 20, § 3º do CPC, observado o previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006663-1 MARIA JOSE MONTEIRO DE ALMEIDA ZAGUI (ADVOGADO: CELIA DESTRI, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 157/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto a União Federal, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por acolher a manifestação do Ministério Público Federal quanto à ilegitimidade passiva ad causam, e julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com relação a segunda ré FIOCRUZ, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Ré FIOCRUZ ao ressarcimento de despesas de funeral que arbitro, com base na Jurisprudência, em R$ 1.395,00, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir de 10/01/2004, data do evento danoso. Condeno, ainda, a Ré FIOCRUZ ao pagamento de compensação por danos morais na quantia de R$ 20.000,00, acrescidos de correção monetária a partir desta data, consoante o Verbete nº 362 da Súmula de Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça, e de juros a partir do evento danoso, na forma do Verbete nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nFace à sucumbência recíproca entre FIOCRUZ e autora, rateiem-se as despesas judiciais e compensem-se os honorários de advogado, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nQuanto à União Federal, condeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12, com base no principio da causalidade.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal por 10 dias para que d~e prosseguimento a sua atuação nos autos.\r\n\r\nSubmeto a presente ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027144-9 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS - ACAP (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 193/195 . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do art. 535 do CPC, mantendo a sentença de fls. 240/244 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004375-9 MARIA TERESA FARIAS ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao GFTS dos autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos nas contas vinculadas dos valores devidos, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 200,00 em caso de descumprimento da presente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007083-4 MARINA CEZARIA DE AZEVEDO TOSTES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nSem Custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021620-8 ALVARO MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: BRUNO IBRAHIM TRABALLI, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que a opção foi realizada já sob a égide da lei 8.036/90 que não assegura a retroatividade pretendida, sendo a conta inaugurada, a teor dos extratos juntados apenas em janeiro de 1980. \r\n\r\nSem condenação em custas diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios diante do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009307-3 MANOEL CAMPOS DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil .\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, razão pela qual deixo de condenar o autor em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA NETO E OUTRO. . Fl. 29: indefiro o pedido de convolação da presente em ação monitória, eis que houve decisão, à fl. 27, recebendo a inicial e determinado a citação do réu.\r\n\r\nFls. 31/32: anote-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fl. 27.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022015-9 XEROX COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Defiro por 90 dias o sobrestamento requerido pela parte autora.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n18 - 99.0005678-7 ROMULO GENTIL (ADVOGADO: DILMAR BRUM DE OLIVEIRA.) x JOSE HENRIQUE VILHENA DE PAIVA (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.) x NELSON MACULAN FILHO (ADVOGADO: ROBERTO DE BASTOS LELLIS.) x JORGE PAUL CZAJKOWSKI (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ao que consta dos autos, o Município do Rio de Janeiro nomeou o aludido Servidor para cargo em comissão em 21/01/1993, embora o ato formal de cessão pela UFRJ apenas tenha sido publicado em 21/07/1993 (fls. 107/108). Ademais, documentos que instruem o Processo demonstram freqüência integral do Servidor junto à Administração Pública Municipal e sua ausência junto à Universidade desde 21/01/1993 (fls. 332, 377 e 381). Não foram apresentadas explicações acerca da regularidade da cessão no período compreendido entre 21/01/1993 e 21/07/1993. Dos documentos em fls. 238/325, pode-se apreender que, de março de 1993 a outubro de 1999, vantagens concernentes ao cargo em comissão ocupado foram pagas ao Servidor diretamente pelo Município do Rio de Janeiro. Os documentos de fls. 149/156 fazem concluir que, de julho de 1993 a outubro de 1999, a UFRJ pagou os vencimentos do Servidor, emitindo faturas de cobrança contra o Município. Não foram acostados, no entanto, documentos comprobatórios do reembolso da Universidade pelo Município de janeiro a junho de 1993. Urge esclarecer a cessão nesse período.\r\n\r\nPor fim, embora o art. 6º da Lei nº 4.717/1965 determine expressamente que devem integrar o pólo passivo da ação popular todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias do ato reputado ilegal, ou que tenham concorrido para sua prática, não integram a presente relação jurídica processual o Município do Rio de Janeiro, seu então Prefeito nem o Ministro da Educação à época.\r\n\r\nDesta feita, a prevalecer a irresignação do autor popular, a ação estará fadada ao insucesso, por não cumprimento de requisito de ordem formal.\r\n\r\nAssim sendo, em observância à previsão do dispositivo citado e com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, a ser entregue em remédio constitucional de controle da Administração Pública, determino que o autor popular emende a inicial, em dez dias, para incluir no pólo passivo da ação o Município do Rio de Janeiro, ente que efetivamente se beneficiou diretamente de qualquer ilegalidade do ato de cessão com os serviços do servidor cedido em período em que remunerado pela União Federal na pessoa da UFRJ.\r\n\r\nIntimem-se as Partes da presente Decisão, devendo o autor, ainda, fornecer cópia da inicial e petição de emenda para fins de citação do Município.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021765-0 RENATA MARIA DE PAIVA FELICIO MILITAO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO ISAIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x FRANCISCO DE MELO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO F. TAMBASCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 126/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, em relação à Ré ECT, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de despesas de funeral no valor de R$ 1.395,00; de pensão ao menor Felipe Felício Militão, até que complete a maioridade, equivalente a 50% da remuneração percebida pela vítima do acidente em questão, a partir da data do óbito, corrigida monetariamente a partir de cada vencimento; de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, para cada um dos autores, atualizados a partir da data de publicação da presente sentença; e de juros moratórios sobre cada uma das parcelas que compõem esta condenação, no percentual de 6% ao ano da data do evento danoso (28/12/2001) até 10/01/2003 e, no percentual de 12% ao ano, a partir de 11/01/2003, consoante disposição dos arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916 e 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nRelativamente ao Réu Francisco de Melo Alves, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, por não restar configurada sua responsabilidade civil subjetiva, não tendo sido provada sua culpa no evento danoso em tela.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ECT ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 5% do valor da condenação, conforme disposto no art. 20, § 3º do Código de Processo Civil, diante da sucumbência qualitativamente mínima dos autores. \r\n\r\nRelativamente ao réu Francisco de Melo Alves, condeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ao Ministério Público Federal por dez dias para que se manifeste a teor do artigo 82, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002408-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL CORONEL PRALON (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes aos meses de julho e agosto de 2005, bem como ao pagamento das cotas compreendidas no lapso temporal de dezembro de 2006 a maio de 2008, atualizadas até 20.05.2008, conforme planilha de fls. 66, correspondendo, àquela época, ao valor de R$ 6.920,65 (seis mil, novecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos); condeno, ainda, ao pagamento das prestações que hajam vencido no curso da lide, e ainda ao pagamento daquelas que se vençam até o momento do efetivo adimplemento, ressaltando que todo o montante deverá ser corrigido monetariamente, conforme os padrões estabelecidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data de elaboração da planilha de fls. 66 (20.05.2008), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, conforme estipulado no novo Código Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF ao ressarcimento integral das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012166-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 184/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes ao lapso temporal compreendido entre os meses de julho de 1998 e setembro de 2008, atualizadas até setembro de 2008, conforme planilha de fls. 75/76, ressaltando-se, entretanto, que a mencionada planilha deverá ser adequada aos parâmetros ora fixados, de forma que a multa incidente sobre as cotas condominiais em atraso seja limitada ao percentual de 2% a partir da entrada em vigor do NCC. Condeno, ainda, ao pagamento das prestações que hajam vencido no curso da lide, e ainda ao pagamento daquelas que se vençam até o momento do efetivo adimplemento, ressaltando que todo o montante deverá ser corrigido monetariamente, conforme os padrões estabelecidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir de setembro/2008, data de elaboração da planilha de fls. 75/76, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, conforme estipulado no novo Código Civil.\r\n\r\nAnte a sucumbência mínima da parte Autora, condeno a CEF no ressarcimento integral das custas judiciais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016770-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes ao lapso temporal compreendido entre os meses de março/2008 a outubro/2008, atualizadas até 03.11.2008, conforme planilha de fls. 114, correspondendo, àquela época, ao valor de R$ 3.428,24 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos); condeno, ainda, ao pagamento das prestações que hajam vencido no curso da lide, e, ainda, ao pagamento daquelas que se vençam até o momento do efetivo adimplemento, ressaltando que todo o montante deverá ser corrigido monetariamente, conforme os padrões estabelecidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data de elaboração da planilha de fls. 114 (03.11.2008), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, conforme estipulado no novo Código Civil. \r\n\r\nAnte a sucumbência mínima da parte Autora, condeno a CEF no ressarcimento integral das custas judiciais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.020091-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x LUNA CONFECCOES S/A (ADVOGADO: FABIO POMPEU PEQUENO JR..). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 151/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, pelos fundamentos supra apresentados, para manter a decisão antecipatória de tutela que deferiu a busca e apreensão dos bens oferecidos em sede de alienação fiduciária em garantia, observando-se o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 relativamente aos bens não encontrados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme previsto no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.012653-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PALCIALMENTE procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, pelos fundamentos supra apresentados, para, sem qualquer ônus para a Autora, manter a decisão antecipatória de tutela que deferiu o requerimento de exibição dos seguintes documentos: instrumento de mandato outorgado pela ex-servidora pública federal titular da conta-corrente nº 77.358-1 da agência nº 0087-6 da instituição financeira Ré; extrato da aludida conta de 29/11/1997 a 27/12/2001; documento de que conste informação sobre a identidade do detentor do cartão magnético utilizado nos saques irregularmente efetuados; e documento de que conste a data em que a ex-servidora falecida efetuou a abertura da aludida conta-corrente.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de despesas judiciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme previsto no art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAo Ministério Público Federal por 10 dias para que se manifeste.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011935-9 VALE S/A (ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Providencie a parte autora cópias da petição inicial, emenda, sentença e acórdão, se for o caso, referentes aos processos elencados no termo de prevenção às fls. 89/104, no prazo de 30(trinta) dias, para que este Juízo possa verificar a ocorrência de possível prevenção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 95.0024650-3 HELOISA HELENA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005084-0 LEONTINA NAZARETH MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo cópia da sentença e trânsito em julgado do processo n. 2003.51.52.007925-4, devendo na oportunidade, manifestar-se sobre a certidão de fl. 141.\r\n\r\nNão obstante, cite-se o réu.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008509-1 EDGARD JULIUS BARBOZA ARP - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, digam se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016429-3 TATIANE AZEVEDO BATISTA (ADVOGADO: MAURILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Fl. 190: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009416-0 MATHEUS DIAS DE LIMA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011278-2 BERNARDO DE JESUS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA LOPES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 00.0703530-6 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MERCEARIA PORTA DO SOL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 104: indefiro, por ora.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n33 - 97.0014472-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x MARIO LUCIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se requerendo o que entender por direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015496-0 ALEXANDRE DE BRITO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAQUIM MARQUES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61: Indefiro, tendo em vista o teor da sentença de 54/58.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019940-1 RITA DE CASSIA COSTA DOS REIS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora requereu a desistência do feito, à fl. 192/193, e a parte ré concordou com a desistência, à fl. 222, informando que houve acordo extrajudicial, sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe se pretende continuar a ação, tendo em vista a petição de fl. 225/226.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012486-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x SEBASTIAO SANTOS GALITO DOS REIS (ADVOGADO: FERNANDO RAYOL LOBO, SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020304-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x A D M COM/ E IMP/ LTDA E OUTRO. . ...dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 791434"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0739729-1 MANOEL CORREA GARCIA DALE - ESPOLIO - REP/ P/ ELEONORA MARIA DE ARAUJO DALE (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0019215-5 EVERARDO MELO (ADVOGADO: RICARDO J. CHAVES FARIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 117 - Dê-se vista ao autor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 98.0000361-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MONICA SZTERN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000033-0 MIGUEL SALLUM FILHOS LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE C VIVEIROS.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANA (ADVOGADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.418,63, consoante requerido às fls. 335/6.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001367-5 ALFREDO PAULO CARNEIRO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . 1) Fls. 217/8 - Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 941,07, por autor, consoante requerido às fls. 217/8.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§ 3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n2) Fls. 220 - Oficie-se conforme requerido, para que a CEF tão logo converta em renda da União o valor constante na c/c nº 0625/635/30003691-3, sob código nº 2808, preste as informações requeridas, devendo ainda, ser expedido oficio para fonte pagadora, para que restabeleça o desconto mensal a título de imposto de renda retido na fonte dos autores.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009376-2 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), inclusive já depositados.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo legal, à Perita para elaborar seu laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001401-5 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . \r\n\r\nFls. 431 - Fixo em R$ 10.462,50 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) o valor da perícia, equivalente à 22,5 salários mínimos vigentes, parcelando-os em 5 (cinco) vezes.\r\n\r\nConcedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito da primeira parcela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0053965-3 JANE VITORIA DE QUEIROZ GUZMAN E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 521 e observada a petição de fls. 496/506, defiro o requerido pelo advogado, nos termos do art. 22, parágrafo 4o., da Lei no. 8.906/94 e da Resolução/CJF no. 399, de 26/10/04, que facultam ao mesmo juntar aos autos o contrato de honorários firmado com a parte antes da expedição dos requisitórios, devendo o Juiz determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se comprovar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os Requisitórios em favor dos litisconsortes: Jane Vitória de Queiroz Guzman, Ana Maria Amorim Barbosa, Sueli Alves de Andrade, Maria do Carmo de Melo, Vera Ferraz, Ivone Nunes dos Santos, Julio dos Santos Costa Monteiro, devendo a Secretaria expedi-los, conforme despacho de fls. 487, abatendo-se em relação aos mencionados autores o valor equivalente a 20% a título de honorários contratados, que deverão ser requisitados em favor do patrono da causa, conforme a seguir: da autora Jane Vitória de Queiroz Guzman, serão deduzidos R$ 1.439,23, restando à mesma R$ 5.756,93; da autora Ana Maria Amorim Barbosa, R$ 3.555,24, restando à mesma R$ 14.221,00; da autora Sueli Alves de Andrade, R$ 2.289,81, restando à mesma R$ 9.159,28; da autora Maria do Carmo de Melo, R$ 2.080,81, restando à mesma R$ 8.320,07; da autora Vera Ferraz, R$ 7.300,31, restando à mesma R$ 29.201,24; da autora Ivone Nunes dos Santos, R$ 5.322,44, restando à mesma R$ 21.289,80; do autor Júlio dos Santos Costa Monteiro, R$ 1.941,87, restando ao mesmo R$ 7.767,51; em favor do advogado, será expedida uma RPV referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 15.815,09 e uma outra no valor de R$ 23.928,91 referente aos honorários contratuais, tudo atualizado a partir de julho/2006.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar nova intimação pessoal das partes, nos termos da Resolução 559/2007, do CJF.\r\n\r\n9 - 97.0009243-7 DJALMA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002437-5 ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (ADVOGADO: ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475- J, do CPC, devendo a Exeqüente (União Federal) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedir o referido mandado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019271-2 ROMULO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO LOPES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Nomeio o Dr. Paulo Augusto Felipe Monte para atuar como perito na especialidade de ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 700,00 (setecentos reais) a remuneração do expert, tendo em vista a complexidade da perícia e o grau de especialidade do perito, determino, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nOficie-se à Corregedoria. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei, bem como para que responda os quesitos formulados pelas partes, bem como o seguinte quesito elaborado por este Juízo:\r\n\r\n1) Se o autor tem algum desvio na coluna e, em caso positivo, se isso impede as atividades físicas relacionadas, exclusivamente, a carreira militar?\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020189-4 MARLY DA FONSECA SUMAN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo da presente demanda, excluindo a Autora Maria Luíza Nascimento Santos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002981-0 JOAO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, em exame de cognição ainda que sumária, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005237-6 AMANDIO DE ALMEIDA CUNHA (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016347-2 ISIS GUIMARAES DE LIMA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria para expedir corretamente o mandado de citação nos termos da Decisão de fls. 129/132, haja vista o erro material no processamento do feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003475-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008050-9 ACYR DA FONSECA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emendem os autores a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias, devendo, ainda, recolher a diferença de Custas Judiciais. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/023/2009, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.005937-0 JOELSON RANGEL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista o acordo realizado, digam as partes se há algo a requerer.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021814-9 LUCIENE LINO DE ABREU (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018360-0 PEDRO PAULO FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, os documentos solicitados pelo Sr. Perito, às fls. 316.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019720-9 SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, cumpra-se a Sentença de fls. 118/125 e remetam-se os autos ao Arquivo-Geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0042605-4 SERGIO COUTO ALVES (ADVOGADO: REGINA A. DE LIMA CORTEZ, JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 394 - Intime-se o representante legal da CEF para fornecer os documentos solicitados pelo Contador, na qualidade de Perito Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 95.0016459-0 AILTON CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 352/3, firmado entre a CEF e o autor Geraldo de Mello Senra, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC, em relação ao mesmo. À SEADI para anotar.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 343/350, em relação ao autor João Alencar da Silva Veiga, dê-se vista à parte autora, no cinco de dez dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 98.0028255-6 ALDEMIR GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se o agravo interposto foi recebido no efeito suspensivo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020009-5 UNIMED JATAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 196/7 - A fim de melhor apreciar o pedido de prova pericial, apresente a parte autora, de uma vez, os seus quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006348-5 GENNIFER LEMOS DE ARANTES (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço fornecido pela Defensoria Pública da União às fls. 209, a fim de que a mesma junte aos autos, no prazo de cinco dias, receita médica atualizada .\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se a parte Autora sobre a petição e documentos de fls. 212/220.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011607-6 FRANCISCO CONTINENTINO RIBEIRO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista que a parte autora manifesta desistência em relação ao índice de janeiro de 1989, junte a advogada da causa procuração com poderes específicos para desistir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015971-3 MARIA THEREZA CASALI (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Consoante se verifica da petição inicial da presente demanda, pretende a parte autora a correção da conta de caderneta de poupança nº 60000155-7, com a aplicação dos expurgos do Plano Bresser e Verão.\r\n\r\nTodavia, não junta qualquer documentação referente à indigitada conta, mas tão-somente em relação às contas de nº 365195-0, 5955-4 e 408229-1, não mencionadas na inicial.\r\n\r\nInstada a esclarecer tal divergência, requer a inclusão das referidas contas no feito, como objeto da demanda. \r\n\r\nCabe ressaltar que o pedido deve ser certo e determinado, nos termos do art.286, do CPC, desta sorte, a alegação da Autora no sentido de que as referidas contas já fazem parte da demanda porque requer os extratos de todas as contas de poupança em seu nome, não encontra respaldo legal, porquanto, frise-se, a legislação processual civil exige, como regra, a formulação de pedido certo e determinado, ressalvando apenas os incisos do art.286 que não se enquadram no caso em tela.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a alteração do pedido é expressamente vedada após o saneamento do feito, a teor do disposto no art.264, parágrafo único, do CPC e a se considerar que o requerimento de fls. 122/123 implica clara alteração do pedido inicial, indefiro-o, por incabível nesta fase processual.\r\n\r\nOutrossim, junte a Autora documento que comprove a titularidade da conta de nº 60000155-7, mencionada na inicial, em relação a qual pretende a aplicação dos expurgos.\r\n\r\n29 - 2007.51.07.000064-9 CLAUDIO GILBERTO OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 116/170, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003697-8 MARIA ANGELICA PINTO CHAVES (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004509-8 PLASLIM PLASTICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 113- Não há que se falar em devolução de prazo, eis que durante o período de Inspeção Anual os prazos processuais encontram-se suspensos, retornando a contagem dos mesmos no primeiro dia útil após o término da referida Inspeção, conforme deve ser de conhecimento da Dra. Vera Dias Araújo, bem como dos demais advogados inscritos nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nContudo, apenas para não prejudicar os interesses da parte que representa, defiro o prazo de cinco dias para manifestar-se em réplica.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015424-0 AUTO POSTO GNOMO LTDA (ADVOGADO: JOSE HOTZ.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Inicialmente é de se afastar a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 2005.51.01.003910-3, não cabendo a distribuição por dependência àquele feito, já que não ocorre quaisquer das hipóteses do art. 253 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019637-4 VASSOURAS CORMCLINICA DO CORACAO LTDA-CARDIOLYFE (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, GUILHERME LOYOLA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027036-7 ELVIRA PEREIRA DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/34- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, regularize a parte Autora a petição de fls. 21/29, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027740-4 ELZA MARIA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte Autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.509855-0 SIMAO MARQUES CELESTINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 86/95), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002450-6 NEIDE DE CARVALHO GONET E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro aos autores o prazo de dez dias, conforme requerido às fls. 87.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013433-6 MAYARA CHRISTINE SILVA DA COSTA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro, outrossim, a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 99.0010459-5 MANOEL JUSTINO LOPES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES DMTI RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 249 - Esclareça o Patrono se há herdeiro(s) da finada Edith Lucila Lopes habilitado(s) nos presentes autos, identificando-o(s).\r\n\r\nFl. 252 - Outrossim, indefiro a remessa dos autos ao Contador, eis que não são os Impetrantes beneficiários da Gratuidade de Justiça, e cabe aos mesmos o oferecimento da memória de cálculos para fins de execução do julgado.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.022457-7 UNIMED UBA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, ANA AGUSTA MARQUES MENDANHA, JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR, ALFONSO CARUSO MASELLI.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Ante o julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos perante os Egrégios STJ e STF, à ANS para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.018983-9 JOAO ALBERTO DA ROCHA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte Impetrante e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor de JOÃO ALBERTO DA ROCHA FRANCO, ALBERTO LOPES FILHO, NEY PALET DE BRITO e GERMANO GUILHERME ZENKNER no valor de R$ 187.366,10 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), cada, atualizado a partir de 29/01/2009.\r\n\r\nManifeste-se a parte Impetrante acerca do conteúdo de fls. 289/295 e 297/305.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023084-9 FERNANDO ROCHA SARQUIS x ANA CRISTINA ROCHA SARQUIS (ADVOGADO: PAULA MENEZES DA FONSECA.) x DIRETOR GERAL DO CEFET. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFERNANDO ROCHA SARQUIS, ASSISTIDO POR ANA CRISTINA ROCHA SARQUIS, CPF 850.749.347-53 qualificado na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR GERAL DO CEFET, porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, lhe seja assegurado o direito de confirmar a inscrição no Exame Vestibular da referida Instituição e de realizar a prova prevista para o dia 04/12/2008 . Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAduz o Impetrante que deixa de entregar o comprovante de pagamento da inscrição na data estabelecida, porque o mesmo encontra-se com seu genitor, e este é separado da mãe do Impetrante. Ressalta, entretanto, que o pagamento é efetuado dentro do prazo de inscrição no Certame.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 10/22).\r\n\r\nDecisão de fls. 25/28 indefere o pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nÀs fls. 30, o Impetrante requer a desistência.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso em tela, requer o Impetrante, inclusive com o pedido de Medida Liminar, que lhe assegure o direito de confirmar a inscrição no Exame Vestibular para o CEFET e de realizar a prova prevista para o dia 04/12/2008.\r\n\r\nPor outro tanto, verifica-se que a prova do Exame Vestibular é aplicada no dia 04/12/2008, conforme se extrai de fls. 30.\r\n\r\nAssim, a aplicação da prova, antes do julgamento da causa, acarreta a superveniente perda do interesse de agir, representado pelo binômio utilidade-necessidade do provimento judicial.\r\n\r\nDesta sorte, o feito perde seu objeto, não havendo mais legítimo interesse no prosseguimento da demanda, tendo em vista não ser possível dispor sobre situação já transcorrida e irreversível.\r\n\r\nNeste sentido, conclui-se inexistir interesse no prosseguimento da presente demanda, afastando-se a utilidade-necessidade para o legítimo exercício do direito de ação, o que implica ser julgado extinto o feito, por perda de objeto. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do seu próprio objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme os Enunciados 512 e 105, das Súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012341-3 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (ADVOGADO: PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de fl. 130 como pedido de desistência do recurso de apelação de fls. 116/122.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 89.0039348-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x AFRANIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELCIMAR DE MELLO LIMA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA SOUZA DE MACABU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 116/118 - Promova a CEF a regularização de sua representação processual, bem como para promover o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.024059-6 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, MARCIO DEITOS, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA.) x JORGE LUIS PACHECO COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se ao Juízo laboral solicitando a reserva de crédito (fl. 87) nos autos do processo 00032-2003-06601-00-2, instruindo-se o mesmo, inclusive, com cópia da certidão de fl. 92-verso.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.019234-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 39.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014507-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES. . Fl. 73 - Anote-se para efeitos de publicação.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista que formula a Exeqüente, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDentro do prazo supra, manifeste-se acerca da certidão de fl. 72.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021545-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANA MARIA GOMES DE CARVALHO. . Fls. 36/38 - Defiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome do(s) executado(s), através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art.655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApresente a Exequente o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032602-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA GUINLE GENTIL. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 28.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033033-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLADEMAR PESSANHA DE SIQUEIRA. . Fls. 56/57 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nAdemais, o diploma processual pátrio disciplina as providências em caso de desconhecimento do endereço do réu.\r\n\r\nPromova, pois, a Exequente, adequadamente, o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033318-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZA DE FATIMA RAMOS. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 21.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033323-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA COUTO ANTUNES. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 21.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033356-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WEVERTON ARIOSTO FREITAS. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 22-verso.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033522-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANE ALMEIDA DA ROCHA POMBO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 35.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815076-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE LOPES DE LIMA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 45-verso.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815496-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x REINALDO PAIVA DA COSTA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 40.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.815699-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ELMO MONTEIRO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 43-verso.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815870-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAUL DA SILVEIRA MACHADO. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 27.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.816122-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANTONIO CLAUDIO DE PAULA BESSA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 26.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.816150-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA LUIZA ALVES. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 28.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.005060-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CLAUDIO AMORIM DA CRUZ (ADVOGADO: ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI.). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 65.\r\n\r\nFl. 66 - Promova a Advogada requerente a comprovação de que notificou o Executado acerca da sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.006432-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JOSE DAVINO DE SANTANA. . Cite-se no endereço que fornece a Exeqüente à fl. 57.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.012455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CONCEITO - PRESTACAO DE SERVICOS AUXILIARES DE ESCRITORIO E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões de fls. 39, 40-verso e 42-verso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.015237-1 E. DIEHL E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Fls. 265/268 - Indefiro.\r\n\r\nNão obstante, em atenção ao interesse da Exeqüente em preservar os títulos que pretende executar no presente feito, esclareço que a mesma poderá substituí-los por cópias com declaração de autenticidade firmada por seu patrono e manter os originais em seu poder, o que agiliza, inclusive, eventual necessidade de pronta apresentação dos mesmos na instância recursal.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que, em havendo interesse da Exeqüente, se promova a substituição na forma autorizada por este Juízo.\r\n\r\nFindo o prazo supra, remetam-se os autos para o Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.015325-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ROBERTO MORAES DA SILVA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 28.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.017471-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x JORGE LUIZ BENTO. . Ante o teor da certidão de fl. 30, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.017806-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x RODOLFO DE SOUZA RAFAEL. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 28.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.020642-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x SUPER EXTRA IND/ E COM/ DE PLÁSTICOS LTDA E OUTROS. . Fl. 91 - Anote-se para efeitos de publicação.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista que formula a CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDentro do prazo supra, manifeste-se acerca da certidão de fl. 87.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n69 - 2007.51.01.014665-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA BORGES DE PAULA. . Intime-se a CEF a juntar aos autos cópia da procuração outorgada pela ré Maria Borges de Paula em favor de Jackson Borges Dias a fim de representá-la na celebração do Termo de fls. 49/50.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 97.0074950-9 HERALDO MAGALHAES DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Haja vista o acordo realizado, digam as partes se há algo a requerer.\r\n\r\n71 - 99.0006468-2 MARIA NAZARETH MOREIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO, MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Haja vista o acordo realizado, digam as partes se há algo a requerer.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001446-6 SANDRA FERREIRA E SILVA MELLO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 89/120- Dê-se vista à parte Autora, devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 00.0208638-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSITA BRASIL, ERVIDIO S C JUNIOR, MARIA ALMEIDA, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Ante os termos da petição de fls. 664, nomeio a Dra. Lídia Pólo como curadora do expropriado. \r\n\r\nIntime-se a Srª Curadora para ciência, no prazo de cinco dias, devendo na oportunidade esclarecer com os cálculos de fls. 655/658.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 94.0023891-6 DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x TRANSPORTADORA SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Curadora do réu sobre o requerimento de fls. 151, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 2000.51.01.000034-1 MIGUEL SALLUM FILHOS LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE C VIVEIROS.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DOS ESTADOS DO PARANA (ADVOGADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.418,63, consoante requerido às fls. 285/6.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.008139-3 BERND KLAUS-PETER SCHRODER (ADVOGADO: EDER SILVA VIANA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n77 - 2009.51.01.008953-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELZA MARIA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2005.51.01.024093-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x GILBERTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DIRCE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). . Fls. 90/93 - Dê-se vista à União Federal para manifestar-se sobre o pedido de expedição dos requisitórios referentes aos valores incontroversos de fls. 33/53, haja vista a concordância expressa com os cálculos, conforme fls. 71. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do art. 22, parágrafo 4o., da Lei no. 8.906/94 e da Resolução/CJF no. 399, de 26/10/04, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários firmado com a parte antes da expedição dos requisitórios, o Juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se comprovar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido pelo advogado da parte autora, já que junta os contratos de honorários, devendo a Secretaria, ao expedir os Requisitórios em favor das partes, abater o valor equivalente a 30% a título de honorários contratados, que deverão ser requisitados em favor do patrono dos autores.\r\n\r\nHavendo concordância da União Federal, intimem-se pessoalmente a parte autora, estando a União (AGU) já ciente, de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor do autor José Maria de Lima Netto, no valor de R$ 49.398,63; em favor de Gilce de Oliveira Tavares, no valor de R$ 16.876,12; em favor de Dilce de Oliveira Mesquita, no valor de R$ 16.876,12; do advogado Fernando Sarmento Bastos, OAB/RJ 37.130, no valor de R$ 20.781,67 e do advogado Itacolomi Lima Cardoso, OAB/RJ 64.638, no valor de R$ 20.781,67, atualizados a partir de 30/05/2005.\r\n\r\nPor fim, anote-se na SEDIC a habilitação, tal qual no processo principal.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.023130-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x VICENTE FONTOURA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA.). . Fls. 82 - Dê-se vista ao embargado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.027168-9 JORGE LUIZ GONCALVES DE MELLO (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista tratar-se de causa envolvendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para oficiar no feito, nos termos do art.82,I, do CPC.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.013340-0 DINAH DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: GEORGINA ROCHA LESSA, MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, COM URGÊNCIA, para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo da apresentação de sua peça de defesa no prazo legal, quais as medidas tomadas para o cancelamento da pensão da Sra. Dinah de Andrade Barbosa, se foi observado o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa e, ainda, se foi considerado os estritos termos do Acórdão nº 2534/2007 - TCU (Plenário), que determina, na hipótese da demandante já perceber outro benefício pensional, se os rendimentos daí advindos são suficientes para a manutenção da sua independência econômica e de sua subsistência digna.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a parte Autora a cópia autenticada do documento de fls. 10 e esclareça quanto a diversidade das assinaturas constantes nos documentos de fls. 09 e 11.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 2009.51.01.013280-7 ELIANA NUNES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte Autora a Declaração de Hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça, ou promova o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2005.51.01.024100-7 BANCO INDL/ E COML/ S/A (ADVOGADO: JOSE EUGENIO COLARES MAIA, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA, HUGO FERNANDES MARQUES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.). . Haja vista a realização de audiência, por carta precatória para a oitiva da testemunha (sócio da empresa mutuária do banco- Autor), intime-se a parte Autora para dizer se ainda tem in teresse na oitiva do Sr. Sergio Schmidt, empregado do BNDES, cujo depoimento requer às fls.292.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.020236-2 JACYRA MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o recente entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é da CEF, na qualidade de gestora do FGTS, a responsabilidade de apresentar os extratos e a memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive em período anterior à vigência da Lei nº 8.036/90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários (Precedentes: STJ, RESP nº 988.127, 2ª Turma, Rel. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF/1ª Região, DJE de 13/05/2008; STJ, RESP nº 989.825, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 14/03/2008; TRF/2ª Região, AG nº 161.908, 8ª Turma, Rel; Des. Fed. Marcelo Pereira, DJU de 03/09/2008). \r\n\r\nAssim sendo, cite-se a CEF, que deverá providenciar a juntada de documento hábil a comprovar a eventual aplicação da Taxa de Juros Progressiva junto às respectivas contas fundiárias dos Autores.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.509984-0 MARCIO ALEXANDRE COSTA FREIRE (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a CEF para comprovar, mediante documentação idônea, a data e o motivo do encerramento da conta nº 818459-9, sendo insuficiente a alegação de que no período de fevereiro de 1982 a dezembro de 1996 não consta qualquer extrato da referida conta.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2008.51.01.021410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 37.661,81, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.013040-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA LUCIA MOTTA PAREDES. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 88.362,38, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n88 - 95.0020484-3 MARISA PIMENTEL GAMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 429\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.01.011516-3 ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA (ADVOGADO: RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação, para constar o advogado da CEF:\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls. 93, a Ré não junta os extratos referentes ao período de junho de 1987, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos faltantes referentes ao indigitado período.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.522541-8 JOSE LUIZ DE CERQUEIRA LEITE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH OTTATI CHIO ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Republicação para constar o advogado da CEF:\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n91 - 2007.51.01.018491-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x IMAGEM DIGITAL PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA E OUTROS. . Republicação do despacho de fls. 44, para constar corretamente o nome do advogado da CEF: “Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 798661"
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                            "798257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.512125-9 MARIA EPONINA DE ABREU (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x MARIA ISABEL SILVA DOS REIS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls.191 : Quanto aos honorários em favor da curadora Dra. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, atente o fato de já terem sido arbitrados às fls. 132 e solicitados às fls. 140/141.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800455-0 ALDA JUSTI RIBEIRO (ADVOGADO: JAIR CARLOS MOURA MATOS, MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: KAREN MARQUES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 08/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem reembolso de custas e condenação em honorários face à gratuidade deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.800715-0 IDA KATIA FAE CREVELARIO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 41/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício NB 046.856.695-3, em nome de IDA KATIA FAE CREVALARIO, retificando o tempo de serviço para 28 anos, 10 meses e 10 dias e a renda mensal inicial (RMI) para Cr$ 4.207.159,70. \r\n\r\nb) Condenar, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas entre 26/2/2002 e o dia anterior ao do restabelecimento do benefício, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 3/4/2007, fls. 33 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, descontadas as diferenças recebidas a maior pela autora entre 28/12/1992 e 30/5/1999, em função do valor anterior da RMI (fls. 10).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 1999, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício NB 046.856.695-3, em nome de IDA KATIA FAE CREVALARIO, retificando o tempo de serviço para 28 anos, 10 meses e 10 dias e a renda mensal inicial (RMI) para Cr$ 4.207.159,70.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800988-1 REGINA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 27/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão (NB 115.269.553-0) para que o novo valor da RMI seja R$ 1.180,00.\r\n\r\nb) Condenar o INSS a revisar o valor da RMI da pensão (NB 128.360.501-2), em função do novo valor da RMI do benefício do instituidor.\r\n\r\nc)Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB (25/9/2003), com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (27/03/2007, fl. 21-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nc) honorários compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.803784-0 ZELIA MOREIRA BASTOS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808786-7 SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VANDERLEI GUIMARAES BIBA, VANDERLEI TORRES BIBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, NB 518.986.825-3, com DIB em 31/01/2007 (fls. 34) e RMI de acordo com o documento de fls. 34.\r\n\r\nEm relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB até a data da implantação do benefício, descontados os valores decorrentes de eventual benefício de auxílio-doença recebido neste período, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício, NB 518.986.825-3, a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810811-1 SEBASTIAO ROSA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem honorários (fls. 213).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810887-1 IVONNE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 48/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.014277-5 NELIO GODINHO DA FONSECA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 58/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do beneficio NB 133.132.891-5, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.801751-1 HELOISA DE LIMA CORREA (ADVOGADO: JUCARA ROSA DE MOURA, MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 31/03/1999.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802561-1 ALIXANDRINA DE ABREU AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 02/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 105.057.736-9.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 32).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.811789-0 LIGIA MATTOS ESPOZEL (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (fls. 34).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534406-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x VENANCIO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 196/215, no valor total de R$ 109.498,21 em abril de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nVENANCIO VIEIRAR$ 10.216,34\r\n\r\nGERALDA LUCIA DA SILVA DE SOUZAR$ 10.582,68\r\n\r\nGUIOMAR CAMPOS DO VALER$ 10.582,68\r\n\r\nHILDA MARINA COSTAR$ 10.582,68\r\n\r\nHERCILIA PEREIRA DUARTER$ 10.582,68\r\n\r\nHILDO RIBEIROR$ 10.582,68\r\n\r\nHILDA SILVEIRA SICILIANOR$ 5.484,67\r\n\r\nIRACEMA SILVAR$ 10.582,68\r\n\r\nINACIA ARAÚJOR$ 9.764,06\r\n\r\nIRACEMA DE SOUSAR$ 10.582,68\r\n\r\nHONORÁRIOS R$ 9.954,38\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS honorários que arbitro em R$ 1.000,00 EM ABRIL DE 2009 (DATA DOS CÁLCULOS ).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE O REQUISITÓRIOM PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526144-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DARCY GARCIA PARANHOS (ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 79/82 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, para determinar o prosseguimento da execução da obrigação de pagar no valor total de R$ 91.844,78, de 30/6/2005, sendo o principal no valor de R$ 87.471,18 e a verba honorária de R$ 4.373,60.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.811957-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 33/85, ou seja, o total de R$ 32.790,41, em 13 de dezembro de 2008m rateado da seguinte forma:\r\n\r\nALBERTO ALVES DOS SANTOSR$ 3.846,23\r\n\r\nALFREDO JOSE DOS SANTOSR$ 4.257,65\r\n\r\nANTONIO FERNANDES DE SOUZAR$ 648,31\r\n\r\nEDISON SOARES DA SILVAR$ 2.810,55\r\n\r\nFRANCISCO RALHA DE ARAÚJOR$ 4.893,98\r\n\r\nMANUEL DIAS QUINTASR$ 1.524,74\r\n\r\nMANOEL GREGORIO CHAVESR$ 3.612,07\r\n\r\nMILTON MARINHO DE MIRANDAR$ 3.937,16\r\n\r\nMOACYR MANOEL DE BRITOR$ 3.907,27\r\n\r\nUBIRATAN LINO SIMÕESR$ 3.352,45\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeçam-se requisitórios para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.812030-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GELCIO ADOLPHO VOLGARI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 10/12 destes embargos, ou seja, o total de R$ 55.595,44, em 13 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.812303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AJAX DE RIBAMAR DANTAS NETO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 09-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos, para que a sentença de fls. 20 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 11/15 dos presentes autos, no valor de R$ 26.373,59 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812304-9 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nada há que ser alterado no dispositivo da sentença dos embargos à execução, pois exatamente de acordo com as determinações de fls. 205 dos autos principais.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812607-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SIDNEY FERNANDES EIRAS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 41/50 destes embargos, no valor de R$ 138.503,34 em 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (na data do cálculo, em fevereiro de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813582-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FLORINDA GUEDES VALINHA E OUTRO (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO, TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,33. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 05/07 dos presentes autos, no valor de R$ 1.679,08 em março de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a parte embargada em honorários no valor de R$ 100,00 (na data do cálculo, março de 2008).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS para pagamento. Após, remetam estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815155-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x WISDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, nada há que ser alterado no dispositivo da sentença dos embargos à execução, pois exatamente de acordo com as determinações de fls. 179 dos autos principais.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ZULMIRA LEOPOLDINA MORAES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 189/190, dos autos principais, no valor de R$ 185.301,38 em outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (em outubro de 2008).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.805671-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (ADVOGADO: ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS, ARMANDO DOS PRAZERES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 255.245,04 em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade deferida às fls. 218 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.805826-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 188.769,74 em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (na data do cálculo, em novembro de 2008). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 798257"
                            ],
                            "799310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.511035-2 JACY DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: SIMONE DELMONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.511087-7 SALAZAR SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 114/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o valor da RMI do benefício NB 085.725.105-8, em nome de Salazar Silva dos Santos (CPF 007.549.007-20), para que o novo valor seja NCz$ 1.651,30 (DIB em 13/10/1989);\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas a partir de 28/6/1995 até a data da implantação da nova renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (10/4/2004, fls. 24).\r\n\r\nc) condenar também o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das diferenças apuradas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o INSS ter concordado expressamente com o novo valor da RMI (fls. 163) e, o mais importante, pelo fato de não ter sido efetuada a revisão da RMI do benefício do autor na época própria (fls. 150).\r\n\r\nSendo assim, defiro a antecipação da tutela para determinar que o INSS retifique a renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 085.725.105-8, em nome de Salazar Silva dos Santos (CPF 007.549.007-20), para que o novo valor seja NCz$ 1.651,30 (DIB em 13/10/1989), alterando, conseqüentemente, o valor da renda atual;\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022331-5 NEUZA OLINDA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 107/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para, confirmando a tutela deferida (fls. 110/111):a) Declarar o direito da autora à pensão por morte de Ozanan Soares de Moura (fls. 104), com data de início do benefício (DIB) em 23/10/1997;b) condenar o INSS na obrigação de manter o benefício implantado (fls.139) em virtude da concessão de tutela antecipada de fls. 110/111;c) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas atrasadas desde 12/6/2003 até 12/12/2008, correspondente a 100% do valor da RMI do benefício implantado. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (2/9/2008, fls. 97 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.d) condenar o INSS a pagar indenização decorrente de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);e) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas. Sem reembolso de custas.P.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808603-6 ALBA VALERIA SILVINO (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 101/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte pleiteado pela autora referente ao segurado ROGER PIERRE AUGUSTE REIGNAULT.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801573-3 LÚCIA DE FÁTIMA MOURA LINO (ADVOGADO: SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 97/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o pedido de pensão por morte da autora em relação ao seu filho Carlos André Moura.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.807335-6 JOAO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 83/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte da segurada SHEILA FERREIRA DE MELLO DUARTE, com DIB em 28/01/2004 e RMI a ser calculada nos parâmetros do benefício NB 110.938.235-6 (fls. 34). Em relação aos valores atrasados, o autor deverá recebê-los desde a DER em 10/3/2004 (fls. 55), atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano a partir da citação (fls. 41-verso, 22/07/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807358-7 MARIA MADALENA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506879-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARISA DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 118/126, ou seja, o valor de R$ 29.610,23, em janeiro de 2009. Honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 799310"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "800015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2001\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930280-8 ARY FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, JOSE NILO TEIXEIRA, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls. 2112/ss:\r\n\r\nI - Concedo a dilação de prazo requerida, por mais trinta dias, pelos autores abaixo relacionados, para fins de cumprimento do comando judicial de fls. 2109/2110 (item I):\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO FILHO\r\n\r\nHERBER QUEIROGA COSTA\r\n\r\nÂNGELA MARIA FERREIRA DA CUNHA, REGINA CÉLIA FERREIRA, RA QUEL FERREIRA BAHIENSE RODRIGUES, ROGÉIRO FERREIRA, MICHELE BILATE FERREIRA e REINALDO FERREIRA, sucessores de MANOEL FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LIMA ABREU\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA FERREIRA\r\n\r\nNYDIA PASSOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nII - Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se os autores comprovarem o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 30 (trinta) dias, instruir o seu pedido com declaração dos autores, abaixo relacionados, de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nERNANI ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO TORRES\r\n\r\nJUREMA PEDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DAS DORES RIBEIRO BISPO\r\n\r\nRAYMUNDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es). \r\n\r\nIII - Tendo em vista a pesquisa de fls. 2107/2108, retornem os presentes autos ao contador judicial para fins de cumprimento do comando de fls. 2021/2022 (item IV).\r\n\r\n2 - 00.0987132-2 ADRIANO MOREIRA COPPIETERS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, TERCIO CESAR DE QUEIROZ, IARA LUCIA TEIXEIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 88.0023797-5 DULCE VIRGINIA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . (...)Discordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 1642/1656 e 1992/2016: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte dos Autores SALVADOR DA SILVA e ZENITO PEREIRA MARCELINO, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.504868-6 ARNALDO FLEISCHMAN (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.536457-6 PAULO ROBERTO COSTA SANTANA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806748-8 ADMAR JONAS MACHADO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme fls. 39.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso Pela Auditoria, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal. Não há nos autos comprovante de que tenha requerido administrativamente o restabelecimento.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.806769-5 JOSE ROBERTO DE JESUS LEITE (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fls. 120.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.807056-6 MARIA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.807072-4 NADILZA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheiro, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807088-8 DJANIRA COIMBRA DE BARROS (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA.) x WRIACY SIMOES DE FREITAS. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.807118-2 MARIA ANGELA ALVES (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que não obteve êxito em procedimento administrativo.\r\n\r\nAlega que seu quadro de saúde é depressivo, crônico e irreversível.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008779-7 DUSTIN DE OLIVEIRA POSSATO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o original da procuração de fls. 10 e cópia legível do documento de identidade e traga uma cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DIOGO SILVEIRA LEITE (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação através da qual a empresa NINES ARTESANALS objetiva a declaração de nulidade dos registros de desenho industrial DI6501445-6 e DI6505173-4, de titularidade da empresa MILK.\r\n\r\nEm réplica à contestação apresentada pelo INPI, a parte autora requereu esclarecimentos da autarquia (fls.247/250).\r\n\r\nEm provas, a empresa ré requereu a realização de prova pericial (fls.282/287), o que foi deferido (fl.291).\r\n\r\nA parte autora reiterou o pedido de esclarecimentos pelo INPI (fls.307/308) e a empresa ré disse desistir da realização de perícia nos presentes autos, pugnando pela juntada de prova emprestada (fls.322/323).\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\n2. Comunique-se à perita nomeada (fl.291) sobre a desistência manifestada pela requerente MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA.\r\n\r\n3. Concedo prazo de dez dias à empresa ré MILK para a juntada da prova emprestada.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os autos ao INPI para que sejam prestados os esclarecimentos solicitados pela empresa autora (fls.247/250 e 307/308), bem como para manifestação sobre a prova trazida pela empresa ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5. No retorno, dê-se vista à empresa autora NINES e à empresa ré MILK, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n6. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.816130-0 SP FARMA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FERRO RICCCI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SANOFI AVENTIS (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar (processo n.º 2008.51.01.812230-6) e ação ordinária (processo n.º 2008.51.01.816130-0) através dos quais a empresa SP FARMA LTDA. objetiva a declaração de nulidade das patentes PI 1100984-5 e PI 1100409-6, ambas de titularidade da empresa ré SANOFI-AVENTIS.\r\n\r\nEm réplica na ação ordinária, a parte autora requereu a suspensão dos feitos, ante a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.234 perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOra, em sendo declarada, pela Corte Suprema, a inconstitucionalidade das patentes pipeline, conforme requerido em tal Ação Direta, nenhum propósito teria as presentes ações, em que se busca a declaração de nulidade de duas patentes específicas.\r\n\r\nAssim, entendo que o requerimento da parte autora atende aos ditames da economia processual, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes feitos, nos termos do art.265, IV, a, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de um ano (art.265, § 5o).\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem que haja notícia de julgamento ocorrido da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.234 pelo Supremo Tribunal Federal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.806731-2 PRAFESTA IND/ COM/ DE DESCARTAVEIS LTDA (ADVOGADO: RICARDO DO NASCIMENTO.) x TECNOPLASTIC IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar inaudita altera pars formulado pela empresa autora PRAFESTA em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da empresa TECNOPLASTIC, objetivando a suspensão dos efeitos da patente de modelo de utilidade nº MU7901483-6.\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\nDispõe o § 2o do art.56 da LPI que “o juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, atendidos os requisitos processuais próprios”.\r\n\r\nComo requisitos processuais próprios, podemos considerar aqueles previstos na legislação processual civil para a antecipação dos efeitos da tutela (art.273), quais sejam a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nConquanto a matéria controvertida seja de natureza eminentemente técnica, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente na medida em que a empresa ré já propôs medidas judiciais em face da autora, o que leva a um justificado receio de interrupção na consecução de suas atividades normais.\r\n\r\nConfigura-se, assim, o periculum in mora reverso, indicando na necessidade de concessão do provimento liminar requerido pela empresa autora. Quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2o do art.273 do CPC), inexiste no presente caso, sendo de se ressaltar que, acaso demonstrada, a final, a legalidade das patentes titularizadas pela empresa ré, esta terá todos os meios judiciais cabíveis para pretender as indenizações cabíveis.\r\n\r\nAssim, com fundamento no § 2o do art.56 da LPI, c/c o art.273 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE nº MU MU7901483-6 em relação à empresa autora, até ulterior decisão do presente Juízo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se, devendo o INPI publicar a presente decisão na RPI e em seu sítio eletrônico.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.806933-3 ROJEMAC IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO, ROMAR J. TAVARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos de tutela, formulado na inicial, em que a parte autora pretende suspender, inaudita altera partes, os efeitos dos Registros de desenho industrial DI 5802285-6, 5802286-4, 5802287-2, 6001950-6, 60002220, e 6001761-9.\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\nComo requisitos processuais próprios à concessão da liminar pretendida, podemos considerar aqueles previstos na legislação processual civil para a antecipação dos efeitos da tutela (art.273), quais sejam a verossimilhança da alegação da parte autora, acompanhada de prova inequívoca dos fatos narrados, além da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nConquanto a matéria controvertida seja de natureza eminentemente técnica, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente na medida em que a empresa ré já propôs medidas judiciais em face da autora, o que leva a um justificado receio de interrupção na consecução de suas atividades normais.\r\n\r\nConfigura-se, assim, o periculum in mora reverso, indicando na necessidade de concessão do provimento liminar requerido pela empresa autora. Quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2o do art.273 do CPC), inexiste no presente caso, sendo de se ressaltar que, acaso demonstrada, a final, a legalidade das patentes titularizadas pela empresa ré, esta terá todos os meios judiciais cabíveis para pretender as indenizações cabíveis.\r\n\r\nAssim, com fundamento no § 2o do art.56 da LPI, c/c o art.273 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS dos registros de desenho industrial DI 5802285-6, 5802286-4, 5802287-2, 6001950-6, 60002220, e 6001761-9, em relação à empresa autora, até ulterior decisão do presente Juízo.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 2º, por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512923-4 MARIA LUCIA MARTINS CORTONEZI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...)à parte impetrante por igual prazo (10 dias) .\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812230-6 SP FARMA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FERRO RICCCI, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, NEIDE BUENO.) x SANOFI AVENTIS (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar (processo n.º 2008.51.01.812230-6) e ação ordinária (processo n.º 2008.51.01.816130-0) através dos quais a empresa SP FARMA LTDA. objetiva a declaração de nulidade das patentes PI 1100984-5 e PI 1100409-6, ambas de titularidade da empresa ré SANOFI-AVENTIS.\r\n\r\nEm réplica na ação ordinária, a parte autora requereu a suspensão dos feitos, ante a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.234 perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOra, em sendo declarada, pela Corte Suprema, a inconstitucionalidade das patentes pipeline, conforme requerido em tal Ação Direta, nenhum propósito teria as presentes ações, em que se busca a declaração de nulidade de duas patentes específicas.\r\n\r\nAssim, entendo que o requerimento da parte autora atende aos ditames da economia processual, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes feitos, nos termos do art.265, IV, a, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de um ano (art.265, § 5o).\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem que haja notícia de julgamento ocorrido da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.234 pelo Supremo Tribunal Federal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.521196-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ALBERTO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526055-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUZINETE SEVERINA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ELTON DE ANDRADE GOMES, ELENICE MARIA HIRLE.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.806595-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JORGE JOSE DE BARROS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801817-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x AMAIR ISALTINA SILVESTRE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS, a autarquia federal deve retificar a DIB para 25/02/2003 e a RMI para R$ 200,00, apenas para evitar-se futuros equívocos.\r\n\r\nGize-se que o fato do benefício ter sido implantado com DIB e RMI diferentes do determinado no julgado, NÃO trouxe nenhuma espécie de prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 88.0016951-1 AMERICO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo credor.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do comando judicial de fls. 473.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 99.0072934-0 MIGUEL HAROLDO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO.) x MIGUEL HAROLDO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: SUELI M. GONÇALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.512774-5 LUIZ MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.506129-5 AYMORE SATORI FILHO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801342-6 THEREZINHA DE JESUS CORREA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.810174-1 ADEMIR ESTEVES FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 28 de julho de 2009, às 14:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.817906-7 LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 07 de agosto de 2009, às 14:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801959-7 LEA MARQUES BERRIEL (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 21 de agosto de 2009, às 12:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802272-9 CARLOS AUGUSTO FERREIRA AVELINO (ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 07 de agosto de 2009, às 15:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803385-5 LUIZ CARLOS AFONSO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 07 de agosto de 2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805589-9 SALVATORINO CARNEVALE (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 800015"
                            ],
                            "800023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2001\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0014118-0 MANOEL MARQUES (ADVOGADO: MARLENE NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0027314-0 BELISIO FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0000899-0 JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO SILVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0003374-0 SUELI MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER VIEIRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0105616-6 LIA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0114509-6 JESUS FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 92.0055941-7 ELOY JOAQUIM DE ARAUJO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0021422-5 SEBASTIAO GONCALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0008605-6 VALERIA VILELA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0025886-0 ZULMIRA MOREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONAS SANTOS TORRES, ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MARIA DAS GRACAS BEZERRA DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.519910-0 ARMANDO LUCIO BORDIGNON (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.524146-6 JOSE DE ALENCAR COSTA (ADVOGADO: VANDA E SILVA DE MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535841-0 MARISA BASTOS TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519950-9 MOISES VALE FRANÇA (ADVOGADO: DALTON FRICKES RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.519987-0 LUIZ DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.527206-7 CLAUDIA CRISTINE SOUZA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518130-3 JOSE GILBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518657-0 LAERCIO DURANS DA COSTA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539625-3 IVETTE DE JESUS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800651-0 MARIA MADALENA ALMEIDA MEIRELES (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810267-4 JOSE CAVALCANTE DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813012-8 MARINETE PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AZNAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811443-7 ZENY DA SILVA MELLO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.504388-3 LUIZ MARIO SANTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, MIRIAM DOS SANTOS.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.803108-4 IVA DE ASSIS SARDINHA (ADVOGADO: NELSON JOSE BELTRAMELLO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 89.0027644-1 JOAO MILANE (ADVOGADO: CLEONICE NUNES DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 91.0031552-4 DANIEL DE ARAUJO TOLEDO (ADVOGADO: RAIMUNDO ALVES DE LIMA, ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO, JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 92.0008551-2 EDUARDO HENRIQUE SIMAO CORREA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 93.0022878-1 ADOLPHO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 800023"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "798261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0009329-7 ANTONIO GREGORIO E OUTRO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de fl. 150, bem como para esclarecer se o co-autor Antonio Gregório está vivo, tendo em vista o teor da petição de fl. 135, que faz menção ao ESPÓLIO DE ANTONIO GREGÓRIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 91.0014606-4 REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES, PAULO CEZAR BENETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 186 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 93.0018654-0 ALMERINDA DE CASTRO SCAQUETTI E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fl. 287: Tendo em vista os documentos de fls. 293/295, verifica-se que não há nenhum dependente habilitado à pensão da falecida co-autora Carmelia Dias de Castro.\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se a habilitação de ato voluntário, não cabe a este Juízo intimar eventuais sucessores da mencionada demandante, até mesmo porque, a Sra Zilda Dias Castro, irmã daquela, tomou ciência de que a presente demanda estava em curso (fl. 279), mas, no entanto, até a presente data não manifestou interesse em habilitar-se nos autos.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a suspensão do processo em relação à referida co-autora, por mais 20 (vinte) dias, a fim de propiciar a habilitação de eventuais sucessores. Decorrido o prazo, sem habilitação dos mesmos, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 98.0018299-3 SILVAN SILVA RIGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 196/199, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.503997-9 CARLOS RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Indefiro, neste momento, a inclusão da multa pleiteada, tendo em vista que o autor ainda não foi regularmente intimado para o pagamento da verba de sucumbência.\r\n\r\nFica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito de R$ 2.004,00, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.530320-8 ALINE MENELEU DE PONTES (ADVOGADO: FABIO DA SILVA MANOEL, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x PORTOS - INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA, HUGO FILARDI PEREIRA, LEONARDO LIMA CLERIER, ERIKA CASSINELLI PALMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Fls. 473/478: Em nenhum momento, quando da leitura do laudo de fls. 361/365, bem como da ratificação do mesmo às fls. 464/466, verifico ter havido qualquer atitude preconceituosa por parte do perito do Juízo, razão pela qual indefiro o requerido na mencionada peça, tanto no que tange à nomeação de novo perito, quanto no que tange à expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ.\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 483/488, defiro à Autora a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fl. 461.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.507080-0 JOSE ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.507968-1 JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 251/258, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.512370-0 VALDIR DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao alegado pela parte autora às fls. 69/70, julgo prejudicada a prova pericial requerida, haja vista a impossibilidade material para tanto.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende produzir outras provas.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Empresa Souza Cruz para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o Autor da presente demanda trabalhou na referida empresa e, em caso positivo, se teria trabalhado em condições especiais, bem como as respectivas datas de tais períodos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.504029-0 JADIR DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora à fl. 59, designo o dia 29 de Julho de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer à audiência, munidas do documento de identidade e CPF, independentemente de intimação, conforme petição de fl. 59.\r\n\r\nCiente a Autora e seus procuradores, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, na pessoa de seu Procurador, em Cartório.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.524420-9 JOAO DIAS DUARTE (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do acrescido às fls. 89/118.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.530361-5 ANTONIO BRITO SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 38.\r\n\r\n“Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº. 2004.51.51.046708-0, do 8º. JEF, face à diversidade de pedido e causa de pedir.\r\n\r\nVoltem-me para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030536-5 DJALMA LOPES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL.138.\r\n\r\n“Providencie a própria parte cópia da inicial e da sentença referente ao processo prevento, ou comprove as razões porque deixou de atender à determinação judicial.”\r\n\r\n14 - 2007.51.01.803395-0 SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808518-4 TERESA COIMBRA DE SALLES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810735-0 JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO x JOAQUINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 44.\r\n\r\n“Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para o autor apresentar o termo de curatela devidamente autenticado.”\r\n\r\n17 - 2007.51.01.813162-5 ILKA TEIXEIRA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Face à certidão de fl. 96, restituo à parte autora o prazo para a apresentação de eventual recurso em face do despacho de fl. 92.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.813164-9 DARINO GONCALVES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Face à certidão de fl. 104, restituo à parte autora o prazo para a apresentação de eventual recurso em face do despacho de fl. 100.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.800032-8 MARIA JOSE CASTRO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.800088-2 ADAO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 104/109, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.809003-2 GEOVANNA CRISTINA LOPES DA SILVA x MARIA JORGINETE MENDES LOPES (ADVOGADO: ANDREA DE OLIVEIRA.) x KATIANE LOPES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.809588-1 RUAN FELIZARDO SCALISE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 29.\r\n\r\n“Recebo a inicial, deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o no mesmo ato a apresentar cópia do inteiro teor do procedimento administrativo.”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811175-8 PEDRO MARTINS REIS (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 64.\r\n\r\n“Cumpra, corretamente, o despacho de fl. 36, trazendo aos autos cópia da sentença e certidão de transito do processo nº. 90.0015863-0, distribuído à 39ª. Vara Federal, o qual está disponível a qualquer advogado.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.814546-0 JARBAS JOSE DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL.113.\r\n\r\n“Esclareça o Autor o resultado da perícia agendada para o dia 27/11/2008.”\r\n\r\n25 - 2008.51.01.815320-0 ANDREA PAULINO DE ALCANTARA LAMI (ADVOGADO: ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE, RAIMUNDO SOUZA, JOSEFA ABADESSA RODRIGUES.) x MIRIAN COSTA DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 71.\r\n\r\n“O novo valor oferecido à demanda é insuficiente para manter a demanda nas Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nOutorgo a Autora o prazo de 10 (dez) dias para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de declínio da competência.”\r\n\r\n26 - 2008.51.01.816100-2 LINDOMAR MARIA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 32.\r\n\r\n“Informe a Autora a fase em que está o processo nº. 2006.51.58.000700-0, juntando a respectiva sentença, se houver.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.816267-5 MARNA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 47.\r\n\r\n“Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fl. 32, fornecendo cópia da carta de concessão de benefício e/ou documento contendo a DIB e a RMI do instituidor da pensão.”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.490075-1 THIAGO PONTES NORONHA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 79.\r\n\r\n“Esclareça o Autor, conclusivamente, se está requerendo auxílio-doença previdenciário ou auxílio doença acidentário.”\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803562-1 JOSE ERNESTINO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.806844-4 ANTONIO JOSE MIRANDA (ADVOGADO: EDILANE DO ESPIRITO SANTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuiu à demanda o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.806942-4 JACIARA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a requerente que a mãe falecida recebia pensão por morte do INSS, bem como que requereu o benefício na via administrativa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.806943-6 ANTONIA PIRES DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nANTONIA PIRES DA SILVA MARTINS propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, comprovada a união estável com JORGE MOREIRA, ver reconhecido o seu direito à pensão por morte. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.806967-9 ROSANGELA CUSTODIO DA LUZ DIAS (ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nROSANGELA CUSTODIO DA LUZ DIAS, qualificada na inicial, propôs a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário NB70.829.243-7, concedido em 23/12/1982, mediante a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados no cálculo da renda mensal inicial.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806972-2 BENJAMIN ALVES RUAS (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.806978-3 EMILIO OSUNA ANAYA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora documento que comprove a suspensão do benefício que alega receber a título de pensão por morte, bem como o motivo alegado para a cessação e a data em que a mesma ocorreu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.807017-7 MARIA DE FATIMA PINTO VIANA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PINTO VIANA propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pensão por morte, concedido em 28/12/1991, recalculando a sua cota de dependente pelo coeficiente de 100%, bem como o pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, com os consectários legais. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.807027-0 MANACES MARTINS MENDES (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário Aposentadoria por Invalidez NB010.497.447-8.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.807052-9 CELIA APARECIDA MOREIRA (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA autora ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença acidentário, o qual teria sido suspenso em 08/07/2007 (fl. 28).\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.807058-0 TELMA SANGES DO AMARAL (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu ex-marido, Sr. Herval Lemos do Amaral. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.807120-0 WAGNER BARROS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 30/06/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença de n.º 31/516.046.354-9, cessado em 19/12/2008, conforme se verifica à fl. 97. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 30/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a sete parcelas de pagamento, que somado a 12 prestações vincendas, soma aproximadamente R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2002.51.01.511462-0 ARCOR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO S. GARCIA, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA, LUIZ LEONARDOS.) x BRAZIL FAST FOOD CORP (ADVOGADO: SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito do valor referente à verba sucumbencial e às custas judiciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de dez por cento sobre o montante e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedição de mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, com redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810476-6 AURELIO CAIXETA DE MELO FERREIRA - HOTEL ANTARES E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE LETÍCIA DE SOUSA CAIXETA.) x CLAUDIA MARA DE SOUZA PALHARES - ME E OUTROS. . Fl. 211: Indefiro. Não se trata apenas de “expedir ofício” para o fim de reunir os processos que correm perante à Justiça Estadual de Minas Gerais. As questões atreladas à fixação da competência são devidamente definidas no nosso ordenamento jurídico, não cabendo à parte autora “escolher” o órgão jurisdicional que irá apreciar a demanda em deslinde, sob pena, inclusive, de ferir o princípio constitucional do juiz natural, disposto no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República. \r\n\r\nSem prejuízo, defiro o requerido à fl. 215.\r\n\r\nAo INPI, pelo prazo de 02 (dois) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813435-7 RAYERVAS BABA DE QUIABO COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VELLOSO C. FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 52.\r\n\r\n“Retifique a Autora o valor atribuído à demanda, compatibilizando-o com o rito eleito (rito ordinário), recolhendo as custas processuais. Ainda substitua a cópia de fls. 49/51 por cópia legível.”\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801812-0 CRIARE DECORACAO E INTERIORES LTDA (ADVOGADO: ARNOULT LUIZ RAMOS.) x MOVEIS CARRARO S/A E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 33.\r\n\r\n“Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos co contrato social da firma autora.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800234-2 MAURA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 42.\r\n\r\n“Em 10 (dez) dias, venha a declaração de hipossuficiência do Autor a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n46 - 2009.51.01.806944-8 JOSE LUIS PLATINO (ADVOGADO: NELSON JOSE BELTRAMELLO.) x GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS - INSS. . Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao disposto no art. 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.514691-8 IVANILDO VALERIO DE LIMA (ADVOGADO: VANDA JULIANELLI JARDIM.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo teor do parágrafo 1º, do artigo 100, da CRFB, verifica-se que é condição sine qua non para a expedição de ofícios requisitórios que visem o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, apurados em processo judicial, o trânsito em julgado da sentença que efetivamente determinou tal pagamento.\r\n\r\nVerifica-se, na espécie, que o feito carece de tal pressuposto, pois, até o momento, o processo originário encontra-se em trâmite no E. TRF/2ª Região para a análise e o processamento de recurso interposto pela Autarquia Previdenciária em face de sentença prolatada por este Juízo.\r\n\r\nIsto posto, revogo o despacho de fl. 51 e suspendo o curso da presente Execução Provisória até o retorno dos autos do processo principal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518877-2 MARIA DE LOURDES CORDEIRO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x MARIA CELIA BRUM DA SILVA E OUTRO. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 50.\r\n\r\n“Concedo o derradeiro prazo, para a Autora emendar a inicial, adequando o pedido e o valor da causa ao rito ordinário, bem como regularizando o polo passivo da demanda, indicando e qualificando a parte ré.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 92.0003832-8 JOSE CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: GENESIO MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fl. 40: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver, do processos de n.º 94.0046766-4, para fins de análise de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.502635-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MIRACY LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.). . Defiro o desentranhamento e a devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos indicados pela parte embargada à fl. 161, devendo a requerente apresentar as cópias necessárias para a substituição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.500572-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x MARIA DO CARMO DA CONCEICAO CHIAVAZZOLI E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). . Fls. 160/164: Indefiro, uma vez que constitui inovação a inclusão dos chamados expurgos inflacionários se não concedidos expressamente no título executivo judicial exequendo.\r\n\r\nFl. 165: Nota-se dos autos do Precatório em apenso, pela data de expedição do precatório (fl. 63 do mesmo), e dos depósitos efetuados (fl. 124 do referido Precatório), que não foi desrespeitado o prazo previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, isto é, o interstício que permeia o dia 1° de julho do ano em que é requisitado o precatório até o último dia do exercício do ano seguinte, descabendo-se, portanto, falar em mora do Estado, razão pela qual indefiro a inclusão de juros de mora nos valores referentes ao precatório complementar.\r\n\r\nRetornem ao Contador Judicial, a fim de que sejam elaborados novos cálculos, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.806993-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x IVONILDE BARROZO DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MARCELO RETAMERA PEREIRA, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.806994-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x TELMO DA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.807013-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x PEDRO FELIX DE LIMA (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.807014-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ALEXANDRE FLORES (ADVOGADO: MARCIA CATARINA DE SOUZA RODRIGUES ALVES, SONIA SABINA BARBOSA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.807015-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SELMA ARMINDA GONCALVES (ADVOGADO: TEREZA APARECIDA DA SILVA DIAS, CARLUCIO LEITE DA SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.802703-6 DALVA OLIVEIRA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON JORGE LEITE NETO, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 547.\r\n\r\n“...intimem-se os Autores e seu procurador, os primeiros por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará, devendo o Servidor responsável pela expedição observar o montante devido à co-autora Dalva Oliveira Nunes, conforme rateio de fl. 546.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2002.51.01.514652-8 QUALCOMM INCORPORATED (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO, CRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO, ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 918.\r\n\r\n“...às partes sobre o laudo pericial de fls. 641/911, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, conforme determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 912.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 798261"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.522062-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x EDSON SCHUELER DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: NELY DA COSTA LUZ.). . Intime-se a defesa técnica do réu Edson Schueler de Carvalho para indicar se prossegue na assistência, apresentando, em caso positivo, a respectiva defesa preliminar.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500692-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x ELISA COUTINHO DURIEZ ESTEVES PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000036/2009 . \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.500692-2\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nAutora do fato: Elisa Coutinho Duriez Esteves Pereira\r\n\r\nJuiz Federal: Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nELISA COUTINHO DURIEZ ESTEVES PEREIRA, qualificada nos autos, foi denunciada pelo MPF como incursa nas penas do art. 171, § 3º, CP, por ter obtido de forma livre e consciente vantagem ilícita em prejuízo do INSS, induzindo, fraudulentamente, a autarquia previdenciária em erro na concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nRecebida a denúncia em decisão de recurso em sentido em estrito, de fls 195/198, em 12.09.2006, e ante a proposta do MPF, de fls.132/133, de suspensão do processo pelo período de dois anos, na forma do art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/95, foi designada audiência especial, \r\n\r\nNa assentada de fls. 224/225, a autora do fato aceitou parcialmente a proposta de suspensão mediante as condições estabelecidas, com exceção da condição de ressarcimento integral do dano, corrigido e atualizado, visto alegação de falta de condições financeiras.Também propôs a substituição da prestação de serviço à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas, já que estaria trabalhando durante toda a semana. \r\n\r\nÀ fl. 239 foi homologada a suspensão do processo com base no parecer ministerial de fl. 238-verso.\r\n\r\nTermos de apresentação da autora do fato à fl. 234\r\n\r\nFindo o prazo cominado para o sobrestamento do feito sem revogação, conforme certificado à fl. 293, requereu o membro do parquet, à fl. 294 - verso, a extinção da punibilidade. \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO prazo de vigência da suspensão condicional exauriu-se, sendo certo que, conforme a certidão de fl. 293, foi cumprido o compromisso assumido, não subsistindo óbice à extinção da punibilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato ELISA COUTINHO DURIEZ ESTEVES PEREIRA, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806357-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO (ADVOGADO: LAURA BORGES CHERENE, SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS.). . Os presentes autos são desmembramento do processo no. 2003.5101504960-6, em virtude da não localização dos acusados, estando os autos suspensos nos termos do art. 366 do CPP. Constam no pólo passivo os seguintes réus:\r\n\r\nANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA RAPOSO\r\n\r\nJOBSON RIBIERO DE AGUIAR\r\n\r\nConsiderando a defesa prévia e procuração juntada aos autos por JOBSON RIBEIRO AGUIAR (fls. 2738/2742), determino o DESMEMBRAMENTO do feito em relação a este acusado. \r\n\r\nÀ SDI para as alterações.\r\n\r\nNo feito desmembrado, não havendo motivo para absolvição sumária, designo o dia 31 de agosto de 2009 às 13:30 h para realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, inclusive para se manifestar sobre o requerimento de revogação da prisão preventiva.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação, se for o caso.\r\n\r\nA defesa do réu deve ser intimada pela publicação e o acusado por edital, já que não foi apresentado endereço no qual possa ser encontrado.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO FERNANDO CORREA.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, LUCIANA BARBOSA PIRES.) x FRANCIS BULLOS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x MARIA CANALI BULLUS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS.) x DANIEL GOULART (ADVOGADO: JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, ALEXANDRE MOURA DUMANS.) x VANDA DE OLIVEIRA BULLOS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, JOAO FRANCISCO NETO, MAURO COELHO TSE.) x LUCIANA GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE SODRE FERREIRA NETO, VILMA HIPOLITO DE FREITAS.) x JORGE LUIS FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, BARBARA FIALHO SECCO, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x RICARDO HALLAK (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PACO HALLAK, ANDREA GONCALVES FERRY.) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x AMAELIA LINS DOS SANTOS (PROCDOR: MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO FERNANDO CORREA.) x FABIO MENEZES DE LEAO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS LINS (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . Intime-se a defesa de Amaélia Lins dos Santos para que se manifeste quanto às certidões de fls. 5.783 e 5.594, que dão conta da não intimação das testemunhas Sônia de Mendonça Ribeiro e de Afonso Marques Cunha.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Anthony William Garotinho para que esclareça se Roberto Precioso e se Roberto Precioso Junior são a mesma pessoa.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Daniel Goulart para esclarecer se as testemunhas Danton Moreira de Souza e Paulo Passos Silva Filho são as mesmas testemunhas que as arroladas por Mário Franklin Leite Mustrange às fls. 4.713/4.714 do processo 2009.51.01.804972-3, ficando desde já autorizado o seu acesso àqueles autos para vista do rol de testemunhas. Outrossim, fica a defesa ciente de que deverá comparecer à audiência designada para oitiva das testemunhas de defesa de Mário Franklin Leite Mustrange, para a produção da prova requerida, caso sejam as suas as mesmas testemunhas que as arroladas por Mário Franklin.\r\n\r\nInfime-se a defesa de Luciana Gouveia dos Santos para que se manifeste quanto às certidões de fl.5.690 e 5.610-v, que dão conta da não intimação das testemunhas Terezinha Rodrigues e Orlando Lopes.\r\n\r\nInfime-se a defesa de Maria Canalli Bullos para que se manifeste quanto às certidões de fl.5.695-v, 5.603-v e 5.839, que dão conta da não intimação das testemunhas Henrique Fillini Leite, Silvana Gonçalves e Walter Oriundi Gomes.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Ricardo Hallack para que se manifeste quanto à certidão de fl. 5.827 e quanto à dúvida suscitada à fl. 5.809 relativa à Roberto Precioso. \r\n\r\nInfime-se a defesa de Sissy Lins para que se manifeste quanto às certidão de fls. 5.763, que dá conta da não intimação da testemunha Eleonor Allende.\r\n\r\nInfime-se a defesa de Vanda de Oliveira Bullos para que se manifeste quanto às certidões de fl.5.692-v, 5.599-v e 5.825, que dão conta da não intimação das testemunhas Rafael Aristides Beltrão, João Membrosa Aragão e Thiago de Oliveira Machado.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Márcio Delambert de que já se encontra disponível através da internet e nos autos às fls. 5.811/5812 a certidão solicitada.\r\n\r\nDê-se vista à defesa de Francis Bullos e de Sissy Lins da peça de fl. 5.595. Dê-se vista à defesa de Maria Canalli Bullos da peça de fl. 5.839. \r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição pela Secretaria deste Juízo das seguintes cartas precatórias: \r\n\r\n* CTA.0041.000029-5/2009, dirigida à Subseção de Cuiabá para inquirição de testemunhas de Francis Bullos;\r\n\r\n* CTA.0041.000031-2/2009, dirigida à Subseção de Teresópolis para inquirição de testemunha de Vanda de Oliveira Bullos;\r\n\r\n* CTA.0041.000032-7/2009, dirigida à Subseção de São Pedro de Aldeia para inquirição de testemunha de Vanda de Oliveira Bullos;\r\n\r\n* CTA.0041.000025-7/2009, dirigida à Subseção de Vitória, para inquirição da testemunha de Maria Canalli Bullos.\r\n\r\nFls. 5765: Encaminhem-se ao Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública cópias das assentadas e dos termos de depoimentos relativos aos atos da Audiência de Instrução e Julgamento até 07/07/2009. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste quanto à devolução do HD e dos dois notebooks acautelados no juízo à fl. 5.362, uma vez que os respectivos laudos encontram-se nas folhas seguintes. Na mesma oportunidade, deve ser remetida junto dos autos cópia da certidão de fl. 5.810. \r\n\r\nReiterem-se os ofícios dirigidos aos Excelentíssimos Senhores Carlos Minc Baumfeld, Jorge Sayed Picciani, José Leite Nader, Glória Maria Helena e Siro Darlan, solicitando resposta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 221, do CPP.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.804972-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, EDUARDO MAYR, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.). . Intime-se a defesa de Álvaro Lins dos Santos para que qualifique de forma completa as testemunhas arroladas. \r\n\r\nPrazo: 48 horas. \r\n\r\nCaso não haja cumprimento, as testemunhas poderão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817932-8 SIMONE SALLES MELGES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES.) x UNIAO FEDERAL. . Despacho manuscrito pelo MM. Juiz Federal, Dr. Marcelo Leonardo Tavares, à fl. 192:\r\n\r\n“Defiro, por cinco dias.\r\n\r\nRio, 7/7/2009.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 95.0033201-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ CABRAL DE AGUIAR, MONICA ELISE R. GOMES.) x JOSE REGINALDO CABRAL DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 10/12 . Isso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ REGINALDO CABRAL DE SOUZA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nIntime-se o réu via CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se\r\n\r\ncópia da presente sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490105-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x OLGA HELENA MONTEIRO DE MORAES (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x LUZIA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BRITO VOUGO, ELAINE ALVARES OLIVEIRA, ROBERTA SOARES BARROZO.) x MARCOS MORSOLETTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS.) x TANIA MARIA DA ROCHA VILELA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS.). . Embora plausíveis os argumentos expostos e deduzidos nas defesas preliminares, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 25 de agosto de 2009, às 13:30h para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nAnte o informado no ofício do INSS de fls. 520, intime-se a defesa da acusada OLGA HELENA MONTEIRO DE MORAES para, no prazo de 5 (cinco) dias, qualificar a testemunha ELIANE (rol de fls. 170), informando, ainda, seu endereço para intimação.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.811560-7 ELIZABETE GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 110/112 e indefiro a restituição do material apreendido, nos termos do art. 118 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito, mantendo-o apensado ao de nº 2003.51.01.504960-6.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807405-5 ALEXSANDRO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO MARTINS DA SILVA.) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pleito defensivo em prol do acusado ALEXSANDRO DE SOUZA em que se requer a revogação do decreto de sua prisão preventiva. Manifestação do MPF à fl. 13, verso.\r\n\r\nNa linha do que já foi manifestado por este Juízo recentemente em pedidos idênticos, deve-se reconhecer que, no presente caso, ao encontro do respeitável direito à liberdade do acusado defronta-se o interesse público no esclarecimento das gravíssimas acusações dirigidas ao mesmo. Outrossim, saliente-se que a preservação do meio ambiente é valor socialmente caro e que, de tão relevante, foi erigido por expressa determinação constitucional a bem jurídico-penal imperativo (vide art. 225, § 3º da CR/88), embora, no Brasil, a matéria ambiental ainda seja vista como um ramo secundário ou de somenos importância do Direito Penal. Embora tais considerações sejam aparentemente de cunho material, seu efeito sobre a interpretação das regras processuais penais não deve ser desprezado. Pelo contrário, penso que, em juízo de ponderação, ao lado dos direitos fundamentais dos investigados e acusados, a periculosidade para o interesse resguardado pela norma penal deve ter também lugar no centro das preocupações do Poder Judiciário.\r\n\r\nConsidere-se igualmente que diversas foram as ações penais e medidas cautelares associadas à chamada Operação Oxóssi distribuídas a este Juízo, o que, de forma repentina, assoberbou sobremaneira a já parca estrutura da Secretaria deste Juízo, em que pese o inegável esforço que tem sido empreendido pelos poucos e dedicados servidores que a integram. \r\n\r\nAssim sendo, sopesando todos os dados acima narrados, creio que a manutenção da custódia cautelar dos acusados que ainda se encontram presos, é, por enquanto, necessária, sobretudo, para garantir o seguimento da instrução processual. Desde já advirto, no entanto, que, logo após a iminente realização do ato de citação (já determinado por este magistrado) e conseguinte constituição das respectivas defesas, ultrapassada a possibilidade de citação editalícia (art. 366 do CPP), providência indesejável sob todos os aspectos, é de ser, INDIVIDUALMENTE, revista a segregação preventiva dos acusados. \r\n\r\nDito isto, forte também nas razões expostas pelo MPF (fl. 13, verso), INDEFIRO, por ora, o pleito defensivo.\r\n\r\nDê-se ciência à defesa e ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.525679-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO. PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA. . Vista às partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, conforme determinado à fl. 95.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n12 - 96.0067503-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO CONTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONICA BERGAMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ DOS DIRIGENTES DA EDITORA ABRIL S/A (ADVOGADO: LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS.) x FELIPE PATURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO CIVITA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido , tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800444"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508646-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x WALDO PINHEIRO ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 152/153 . Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALDO PINHEIRO ROCHA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527694-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS MAGNO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONEI MUNIZ BOMFIM.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal(fl.293/303).\r\n\r\nAo apelado, para apresentação de contra-razões, prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para processamento e julgamento do recurso, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526211-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ANTONIO BORGES LEAL CASTELO BRANCO (ADVOGADO: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA, BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES, MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI.) x EDUARDO DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x RICARDO CEZAR LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.) x JOSE ALFREDO LAMY (ADVOGADO: RICARDO PIERI NUNES, FERNANDA LARA TORTIMA.) x LINEU DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.). . As defesas dos acusados ANTÔNIO BORGES LEAL CASTELLO BRANCO e LINEU DE PAULA MACHADO, às fls. 690/691 e 696, respectivamente, requerem, em observância ao princípio da isonomia, que lhes seja concedido prazo idêntico àquele facultado ao Ministério Público Federal para apresentação das alegações finais. \r\n\r\nO Ministério Público Federal reteve os autos por cerca de 40 dias para elaboração de suas alegações finais. Desta forma, considero justa a pretensão dos acusados. No entanto, conceder-se o prazo postulado agravaria o problema de indesejada demora na solução da lide, até porque os réus são defendidos por advogados diversos.\r\n\r\nAssim, buscando um equilíbrio entre o princípio da paridade de armas e o princípio da razoável duração do processo, também de assento constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF), defiro o prazo comum de 20 (vinte) dias para que os réus apresentem suas alegações finais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519949-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CESAR ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x RICARDO LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS, RICARDO LOPES TEIXEIRA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). . Ao Ministério Público Federal em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, às defesas também em diligências.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523065-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x ANAEL SOARES LOPES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, WAGNER CARPES BLANCO, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.). . Encerrado o sumário de defesa, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, se há interesse do réu em ser reinterrogado. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, dê-se vista ao MPF em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em diligências.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes em diligências.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.517854-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: TANIA ROSA PEREIRA, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.). . Indefiro o requerimento de fls. 3370/3381, reportando-me aos fundamentos das decisões de fls. 3305 e 3362/3363.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 3339.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.806182-9 GUALBERTO FERNANDO HOURCADE (ADVOGADO: HERCULANO ANTONIO ABRAHAO.) x JUSTICA PUBLICA. . Informe o requerente, GUALBERTO FERNANDO HOUCARDE, a divergência quanto ao número do cheque administrativo 702498, sacado contra o Banco Real, agência nº 0334, que consta na escritura de compra e venda de fls. 06/07, e o de nº 702490.8 que consta na cópia juntada aos autos às fls. 69. \r\n\r\nEsclareça ainda o fato de que na cópia do comprovante de cheque apresentado às fls. 69 a assinatura aposta como do tomador é de DULCEMIR BEZERRA DE SIQUEIRA - que não consta como compradora do imóvel objeto da presente medida e nem figura como parte nestes autos - embora o requerente tenha mencionado às fls. 68 que DULCEMIR é co-proprietária do bem arrestado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 96.0068629-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES, RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES.) x JULIO SILVA FILHO (ADVOGADO: VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.) x SERGIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: EDMILSON ALVES PEREIRA, CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA.) x MARIO LUIS FERREIRA BUENO DOS SANTOS x OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES.) x DENIZAR AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, ILMA MARIA DA SILVA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000180-4/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 96.0068629-7, às fls. 1883, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Macaé/RJ e autuada sob o nº 2009.51.16000282-6, tendo sido designado o dia 28/07/2009 às 15:00 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha Agnaldo Gonçalves Vianna.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.517447-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x IVAN MUTER DEVOTO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.). . Informação de Secretaria\r\n\r\nPublico o despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, em 30/06/2009, a conter: “Observa-se que o ofício de fl. 259 informa que a testemunha José Geraldo Pereira está lotado atualmente em Juiz de Fora e a carta precatória de fl. 300 foi enviada, erroneamente, para Belo Horizonte. Assim, solicite-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, a devolução da carta precatória nº 2009.38.00.007492-8, independentemente de cumprimento. Expeça-se carta precatória para a Subseção de Juiz de Fora, deprecando a oitiva da testemunha José Geraldo Pereira, solicitando ao MM. Juízo deprecado que verifique a possibilidade de realizar a oitiva da referida testemunha antes de 23/7/2009. Fls. 322/326: intime-se a defesa, por publicação, de que foi designado, pelo Juízo da 2ª VF Criminal e SFN de Curitiba, o dia 16/7/2009, às 14h30, para nova inquirição da testemunha de acusação Paulo Ricardo Manfrin, tendo em vista que houve uma falha no sistema e o depoimento anteriormente colhido, em 4/6/09, foi perdido.”.\r\n\r\nInformo ainda, que de acordo com ofício 3672678/2009 da 2ª vara federal de Curitiba, a audiência designada nos autos da Carta Precatória para dia 16/07/2009, foi remarcada para a data de 14 de julho de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800076"
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                            "800833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530168-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIKE NIGGLI (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, JORGE ALONSO FERRACO.). . Fls. 1285/1286 - Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público Federal da decisão de fls. 1258/1271. Ao Ministério Público Federal para apresentação de razões, bem como para que tenha vista da documentação carreada aos autos às fls. 1290 e seguintes. \r\n\r\nApós, intime-se Mike Niggli para que apresente contra-razões ao recurso interposto. \r\n\r\nAntes da remessa dos autos ao Ministério Público Federal, certifique a Secretaria se todos os ofícios cuja expedição foi determinada na decisão referida já foram respondidos. Em caso negativo, reitere-se, assinando o prazo de 24 horas para resposta. \r\n\r\nQuanto ao pedido do Ministério Público Federal de que seja realizada uma audiência para que Leonardo Araújo da Silva, Jorge Alonso Ferraço, Carlos Alberto Lopes e Leonardo Abel Sinópoli esclareçam ao juízo as divergências apontadas na documentação que carrearam ao processo, tal pedido havia sido formulado na promoção ministerial de fls. 3295/3296. A respeito, o juízo consignou na decisão de fls. 1258/1271 que não considerava que a realização da audiência fosse adequada para tal fim (segundo parágrafo de fls. 1268). \r\n\r\nO I. R. do parquet federal reitera o pedido de que essas pessoas sejam intimadas para prestar esclarecimentos, inclusive fazendo juntar petição encaminhada por Leonardo Abel Sinópoli ao Ministério Público Federal por fax, requerendo a realização de audiência. \r\n\r\nEste juízo entende que este feito não é o lócus adequado para a realização de audiência com o propósito de que sejam prestados esclarecimentos pelas pessoas acima referidas. Isso porque esta é uma ação cautelar de busca e apreensão e de seqüestro de bens de MIKE NIGGLI. Este juízo deliberou às fls. 1258/1271 que Leonardo Araújo da Silva, Jorge Alonso Ferraço, Carlos Alberto Lopes e Leonardo Abel Sinópoli são pessoas estranhas ao processo, não são legítimas para postular o desbloqueio de bens que pertencem a MIKE NIGGLI, e não representam validamente os interesses de NIGGLI neste feito. \r\n\r\nA eventual inautenticidade de documentos juntados neste processo está sendo apurada através de ofícios dirigidos aos cartórios que confeccionaram tais documentos e/ou lançaram carimbo de conferência de autenticidade de assinaturas. Se ficar comprovada a falsidade dos mesmos, tal fato deverá ser objeto de apuração específica requisitada pelo Ministério Público Federal (possivelmente através da instauração de inquérito policial), não se justificando que tais investigações se façam nos presentes autos. \r\n\r\nO Juízo não procederá mais à intimação de pessoas estranhas ao feito e não realizará a juntada de petições de tais pessoas, por lhes falecer legimidade ad causam e ad processum, exceto no que tange ao necessário processamento das petições de recurso eventualmente interpostas pelos mesmos da decisão de fls. 1258/1271. Além disso, tendo em vista o sigilo decretado no feito, a partir de hoje apenas MIKE NIGGLI, através de seu procurador AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR e de advogado por ele constituído, terá vista dos autos. \r\n\r\nForam opostos embargos de declaração da decisão de fls. 1258/1271 por: VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA e LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA (fls. 1311/1331, 1332/1353 e 1391/1426); CARLOS ALBERTO LOPES (Fls. 1374/1381) e CÉLIA PEREIRA BENTES (fls. 1382/1390).\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam apenas à correção de obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Eventuais errores in judicando ou in procedendo constantes da decisão devem ser impugnados por recurso próprio ou por ação autônoma de impugnação. \r\n\r\nConsidero necessário prestar apenas dois esclarecimentos a respeito das alegações contidas nos embargos de declaração. Em primeiro lugar, surpreendentemente os embargantes juntam nova versão do contrato de compra e venda do imóvel situado à Av. Delfim Moreira, que teria sido firmado entre a Lakeview e Leonardo Sinópoli, dessa vez contendo o preço da coisa! Basta cotejar o documento juntado pelos embargantes às fls. 1320/1322 com o mesmo documento referido pela decisão embargada (fls. 3251/3253 da medida cautelar 2005.5101501095-4), para se constatar que o segundo não é cópia idêntica do primeiro. Foram acrescentadas às fls. 1321 a cláusula de preço e duas rubricas não presentes no documento original. \r\n\r\nVale destacar a ousadia da parte, que postula perante um juízo criminal federal, em juntar versões variadas de um mesmo documento, ao qual pretende inclusive atribuir o efeito de transferência de um bem imóvel objeto de medida de constrição patrimonial decretada pelo juízo. Além disso, o preço supostamente acordado é totalmente incompatível com o valor de mercado do referido imóvel e, como consignado na decisão embargada, não há prova do pagamento do preço por parte do suposto comprador do bem. \r\n\r\nO segundo esclarecimento é no sentido de que a proibição de peticionar nos autos não se estende ao exercício do direito de recurso, tanto que esses embargos foram juntados e estão sendo apreciados. Contudo, futuras petições que não se destinem a impugnar a decisão que considerou os embargantes como partes ilegítimas para integrar o pólo passivo desta ação cautelar não serão mais processadas, como decidido às fls. 1258/1271. \r\n\r\nIsto posto, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração interpostos, apenas para que os esclarecimentos acima prestados integrem a decisão de fls. 1258/1271. Intimem-se os embargantes, fornecendo-lhes exclusivamente cópia da presente decisão. \r\n\r\nFls. 1373 - Dê-se ciência à Administradora Judicial para que entre em contato com o procurador de Mike Niggli, através de seu advogado, para que lhe sejam entregues os bens pessoais de Mike Niggli, como requerido no item 1 da petição. \r\n\r\nTendo em vista autorização do procurador de MIKE NIGGLI, a Administradora está autorizada a realizar as melhorias necessárias para promover a locação do apartamento localizado na Av. Epitácio Pessoa, 4224/310. \r\n\r\nA audiência para discussão sobre a transferência de administração dos bens ao procurador de MIKE NIGGLI será realizada oportunamente, devendo -se aguardar a resposta ao ofício de fls. 1447, bem como a juntada do parecer solicitado pelo Ministério Público Federal ao Setor de contabilidade e economia da Procuradoria da República (fls. 1285/1286). \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800833"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806583-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x LEILA MARIA SOARES SALOMAO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.). . Ante o teor da petição de fl. 159, intime-se a defesa a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, as datas em que a acusada poderá comparecer a este Juízo, de forma a verificar-se a compatibilidade da pauta de audiências, ficando desde já ciente de que:\r\n\r\na) caso haja redesignação da data, o comparecimento da ré à audiência dar-se-á independentemente de intimação;\r\n\r\nb) seu silêncio será interpretado como desistência do pedido, mantendo-se a designação do dia 04/11/2009, às 13:30 h, para a realização da AIJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ROBSON PINHEIRO LEITAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES.) x IVANIR MARTINS DA SILVA x JOACIR DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA, SILVIO RICARDO TELES CARVALHO.) x CARMEN DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x ITACOLOMY BRITTO PIRES x JOAO BATISTA FRANCO (ADVOGADO: RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM, MARCO ENRICO SLERCA.) x CARLOS AUGUSTO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO DOS SANTOS MAIA.) x SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.) x MILVA DE MELO CAVALCANTE OLIVEIRA x RICARDO OHLWEILER SAVIO x MARIA AUXILIADORA DA CRUZ LIMA (ADVOGADO: RENATO QUEIROZ DE LIMA, JOAO PAULO BALSINI, RODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES.) x BOAVENTURA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA.) x NEY DA COSTA SILVA x JORGE NOGUEIRA SAVIO x LIGIA MARIA MELO GURGEL ABELLEIRA (ADVOGADO: FELIPE MELO ABELLEIRA.). . Ante o teor da certidão retro, determino a intimação de NEY e MILVA na forma do art. 514/CPP, nos endereços constantes da denúncia.\r\n\r\nDesigno a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa dos réus RICARDO, JORGE e ITACOLOMY, que, regularmente citados, deixaram de apresentar resposta à acusação, cf. certidões de fls. 226, 233 e 294.\r\n\r\nCite-se IVANIR no endereço constante de fl. 145. Sem prejuízo de tal providência, tendo-se em conta que o mesmo é administrador de empresas, oficie-se ao CRA/RJ, para obtenção de informações acerca do atual endereço ou de eventual óbito do acusado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para retificação do nome da ré CARMEM, devendo figurar a forma correta indicada na certidão de fl. 501 (CARMEM DE ALMEIDA DA SILVA).\r\n\r\nConsiderando que a pessoa jurídica SCARF não integra o pólo passivo desta ação penal, intime-se o advogado Sandro dos Santos Maia (OAB/RJ nº 97.535) a regularizar a manifestação de fls. 299/314, esclarecendo-se, em 10 (dez) dias, se a aludida resposta é referente ao acusado CARLOS AUGUSTO, e, em caso positivo, deverá ser trazida aos autos procuração firmada pelo réu em favor do patrono supramencionado, ficando o mesmo ciente de que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se apenas à necessidade de sua intimação mediante publicação no Diário Oficial do Estado do RJ, não lhe conferindo poderes para atuar neste processo até que seja juntado o devido instrumento de mandato.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812584-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JULIO CESAR DO MONTE (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x ALEXANDRE REINOL DA SILVA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA.). . Ante o teor da certidão de fls. 128, determino nova intimação da defesa de THAYS, para que informe o endereço atual da ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revelia.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805024-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ENOS DA COSTA PALMA.). . Indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de GILBERTO LINHARES às fls. 757/758, por entender que não ocorreu qualquer modificação fática apta a permitir a revisão da decisão de fls. 43/45, cujos fundamentos permanecem válidos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se a devolução das cartas precatórias expedidas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 800982"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.527143-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEONARDO ARAUJO HOLZ (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, PAULO CESAR NAVARRO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 92 . Processo n.º 2003.51.01.527143-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 24.11.2005, ofereceu denúncia em face de LEONARDO ARAÚJO HOLZ, qualificado à fl. 02, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 171, § 3o, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNarrou a peça ministerial que em 14 de março de 1998, o denunciado obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a prestação de declarações falsas à Previdência Social com o propósito de simular o preenchimento dos requisitos legais necessários à aquisição do benefício.\r\n\r\nE ainda, que a fraude consistiu na inclusão de um suposto vínculo empregatício com a empresa BEMOREIRA CIA NACIONAL DE UTILIDADES, no período de 02.07.66 a 01.07.70.\r\n\r\nA denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial que lhe serviu de base, autuado sob o nº. IPL 1218-DELEPREV/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, parte final da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 29.11.2005, às fls. 89/90.\r\n\r\nCitação à fl. 101v. À fl. 107, consta petição do acusado informando a não concordância com a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 121/122. Defesa prévia às fls. 124/129, pugnando pela absolvição. Não foram arroladas testemunhas.\r\n\r\nÀ fls. 130v, o Parquet desistiu da testemunha arrolada à fl. 04. Homologação da desistência à fl. 131.\r\n\r\nÀ fl. 135, a defesa requereu, em diligências, a juntada aos autos do original do Processo Concessório do Benefício, bem como toda a documentação original que instruiu o referido processo, o que foi deferido à fl. 136.\r\n\r\nÀ fl. 150, consta Ofício Nº. 306/2007 INSS/GEXRJN, informando que o Processo Concessório não foi localizado.\r\n\r\nPosteriormente, fora encontrado pelo INSS cópia do Dossiê referente ao Benefício nº. 42/109.226.306-0, em nome de Leonardo Araújo Holz e, remetido à este Juízo por meio do Ofício de nº. 366/2007 INSS/GEXRJN, às fls. 156/233.\r\n\r\nÀ fl. 239, o acusado solicitou nova diligência, uma vez que o INSS não apresentou o processo concessório original, bem como juntou aos autos documentos já apresentados anteriormente, o que foi deferido à fl. 240.\r\n\r\nEm resposta (Ofício INSS/GEXRJN/Nº.733/2007), o INSS informou não ter encontrado o processo original do acusado.\r\n\r\nEm consequência, este Juízo determinou que fosse oficiada a Auditoria do INSS, requisitando o processo concessório. À fl. 264, consta Ofício Nº. 1536/INSS/AUDRJ, informando mais uma vez a não localização do original processo concessório.\r\n\r\nÀs fls. 281/284, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀs fls. 292/309, consta alegações finais da defesa, pugnando pela prescrição do feito, bem como pela absolvição do acusado por ausência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VI do CPP.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nNarrou a peça ministerial que o denunciado obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a prestação de declarações falsas à Previdência Social com o propósito de simular o preenchimento dos requisitos legais necessários à aquisição do benefício. E ainda, que a fraude consistiu na inclusão de um suposto vínculo empregatício com a empresa BEMOREIRA CIA NACIONAL DE UTILIDADES, no período de 02.07.66 a 01.07.70.\r\n\r\nO acusado não aceitou a proposta da suspensão condicional do processo oferecida pelo membro do Ministério Público Federal e, requereu em diligências (fl. 135), a juntada aos autos do original do Processo Concessório do Benefício, bem como toda a documentação original que instruiu o referido processo, o que foi deferido à fl. 136.\r\n\r\nApós incessantes buscas, a Auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, informou por meio de Ofício Nº. 1536/INSS/AUDRJ, à fl. 264, a não localização do original do processo concessório.\r\n\r\nEm alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que passaram-se mais de sete anos entre os fatos e a data que recebeu a denúncia, seguindo aquele Órgão acusador a linha jurisprudencial para qual o estelionato previdenciário é crime permanente, cuja consumação se prolonga pelo período em que o autor recebe as parcelas mensais do benefício.\r\n\r\nEntende o Ministério Público Federal que a cessação da permanência deve coincidir com a descoberta inicial, pela autoridade administrativa, de que o benefício é viciado, momento em que se torna possível a ação estatal repressiva a cessação do recebimento do benefício e que coincide com a primeira suspensão do benefício. \r\n\r\nPor derradeiro, o Ministério Público entendeu não haver interesse processual na presente ação penal. A possibilidade de extinção do processo penal sem julgamento do mérito é determinada pela aplicação analógica do art. 267 do CPC. \r\n\r\nNão há viabilidade jurídica de nova pretensão punitiva pelo mesmo fato: embora o princípio da double jeopardy não esteja positivado em nosso ordenamento, alegou o MPF, trata-se de garantia constitucional implícita à cláusula do devido processo legal e plasmada no próprio art. 386 do CPP, que prevê a prolação de sentença definitiva mesmo nas hipóteses em que não ocorre o acertamento dos fatos.\r\n\r\nPor fim, requereu o Órgão Ministerial a extinção do processo penal sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC c/c art. 3º do CPP.\r\n\r\nO acusado, em suas alegações finais, aduziu preliminarmente a inexistência de seu processo administrativo, uma vez que este desapareceu no Posto de Realengo. Esclarece que, em seu interrogatório, explicou de forma clara e verdadeira todo o seu período laborativo e que o Parquet não trouxe aos autos provas de suas acusações.\r\n\r\nAlegou a defesa que a responsabilidade de arquivar e manter os processos concessórios é do próprio INSS e, caso aquela Autarquia Federal não o encontre, não pode se considerar que o processo concessório é fraudulento. Alegou a nulidade do processo, uma vez que o MPF não pode se ater somente as provas produzidas em procedimentos administrativos prévios.\r\n\r\nPor derradeiro, alegou a defesa a prescrição do feito, uma vez que o benefício foi concedido em 31.01.1998 e a denúncia foi ofertada em 28.11.2005, portanto, decorrido tempo suficiente para a prescrição da pretensão punitiva estatal. Alegou ainda, ausência de provas, caso em que também requereu a extinção com fundamento no art. 386, inciso VI do CPP.\r\n\r\nTecidas essas breves considerações, passo a julgar o feito:\r\n\r\nA apontada prescrição sugerida pela defesa seria pela pena ideal, supostamente a ser aplicada, o que não parece a melhor solução no caso em tela, onde se vislumbra a absolvição.\r\n\r\nFinda a instrução probatória não há nos autos prova de que o réu tenha praticado o fato narrado na denúncia. \r\n\r\nDe fato, as provas colhidas apontam para a sua absolvição. Vejamos a prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nNo interrogatório, o acusado afirmou que iniciou sua atividade laborativa em 1965 ou 1966, quando ainda era menor, que na época havia carteira de trabalho como aprendiz que trabalhou no ramo de óticas e até hoje permanece, que nunca interrompeu suas contribuições, embora aposentado tem a carteira assinada e contribui normalmente e ainda, que foi pessoalmente dar entrada no seu pedido de aposentadoria. Frisou que mesmo que fossem excluídos os períodos questionados na denúncia hoje já teria tempo de contribuição suficiente para se aposentar, que trabalhou nas Óticas Brasil e nas Óticas Porto e só nessa empresa foram 26 anos.\r\n\r\nEm defesa prévia, o acusado alega que não cometeu o crime que lhe é atribuído, já que procedeu adequadamente com o requerimento do benefício previdenciário, conforme Carta de Concessão de Benefício que possui. Disse ainda, que quando entrou com o requerimento do benefício de aposentadoria já tinha o tempo necessário para se aposentar. E que, quando foi ao Posto do INSS, entregou seus documentos originais comprobatórios de tempo de serviço, mas estes não lhe foram devolvidos. \r\n\r\nNão foram inquiridas testemunhas.\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, o MPF nada requereu e a defesa requereu a juntada aos autos de cópia do processo original de concessão do benefício do réu (fls. 135), sendo deferido. Em resposta, às fls. 245 e 264, informou que não foi encontrado o processo administrativo original referente ao benefício do segurado.\r\n\r\nReleva notar que consta no Relatório da Auditoria do INSS (fls. 59/61) que o prejuízo causado ao INSS foi de R$ 2.330,02 (dois mil trezentos e trinta reais e dois centavos), tendo sido o benefício previdenciário concedido em 31/01/1998 e suspenso em 1o.10.1998. Conforme consta às fls. 64/66 foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado.\r\n\r\nEstas são as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nA acusação funda toda a sua pretensão condenatória com base em prova exclusivamente indiciária obtida em processos administrativos realizados no âmbito da autarquia lesada e nos inquéritos policiais. É certo que, em tese, é possível condenação com base exclusivamente em prova indiciária. Todavia, também é certo que esta prova deve ser produzida em juízo, sob o crivo do contraditório.\r\n\r\nNa lição de Ada Pelegrini:\r\n\r\n\"Inválida é a prova produzida sem a presença do juiz.\r\n\r\nDesta afirmação básica decorre a conseqüência de que não são provas, que o juiz possa utilizar para a formação de seu convencimento, as que forem produzidas em procedimentos administrativos prévios.[...]\r\n\r\nNo processo penal, esse princípio geral toma dimensão mais ampla, na medida em que as provas constantes, quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para efeito de oferecimento da denúncia. E, oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios.\r\n\r\nEssa posição, inconteste na doutrina brasileira, é corroborada por julgados sem conta dos tribunais, afiançando que prova suficiente para a condenação é aquela colhida em juízo: só para exemplificar, veja-se acórdão do Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Soares Muñoz, in RT 540/412. E recorde-se, ainda, a percuciente observação de Alberto Silva Franco, quando juiz do tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que ponderou, com lógica irredutível, que se uma condenação pudesse ter por suporte probatório apenas elementos retirados do inquérito policial, ficaria o Ministério Público, no limiar da própria ação penal, exonerado de comprovar a acusação, dando por provado o que pretendia provar, e a instrução criminal se transformaria numa atividade inconseqüente (TACrim, Julgados, 66/454). \r\n\r\nVer, ainda, Acórdãos n. 1 a 5, in O Processo constitucional em marcha (Apelações 38.131, 117.324, 290.409/3, 128.384/4 e 120.244 do TACrimSP).”\r\n\r\nNão há prova de que o benefício concedido ao acusado foi obtido de forma fraudulenta. Não foi arrolado ou ouvido nenhum representante da empresa que teria sido utilizada para justificar vínculo empregatício no momento dos respectivos requerimentos. \r\n\r\nConsultas ao CNIS, embora em tese e em alguns casos, sirvam como indícios para deflagração de ações penais não são prova de fraude para uma condenação, assim como também não o são os procedimentos administrativos realizados no âmbito interno da autarquia. \r\n\r\nConsultas a cadastros não são elementos suficientes no sentido de que o benefício concedido e recebido pelo acusado seja fruto do emprego de fraude por parte dele. Até porque, o sistema informatizado foi procedido pela própria autarquia e, com o extravio dos autos originais, se torna impossível certificar se os dados originais tenham sido corretamente implantados no sistema e quais eram os períodos de recolhimento na realidade.\r\n\r\nAntes mesmo de provar que o acusado requereu o benefício de aposentadoria de forma fraudulenta, incumbia à acusação provar em juízo e sob o crivo do contraditório que efetivamente houve fraude na sua concessão, que esta eventual fraude foi praticada pelo acusado ou, pelo menos, era do seu conhecimento.\r\n\r\nEm sede judicial nada foi comprovado de fato. \r\n\r\nSuspensões de benefícios operadas administrativamente pelo INSS (em procedimentos nos quais nem sempre é respeitado o devido processo administrativo) não são provas de fraude.\r\n\r\nNeste sentido, não se desincumbiu a acusação do ônus que é todo seu, o de provar, em juízo, que o referido benefício previdenciário foi obtido mediante fraude. \r\n\r\nNessa linha, o professor AFRANIO SILVA JARDIM assinala:\r\n\r\nE o réu, nada teria que alegar e provar no processo penal? A resposta é que, na realidade, não tem a defesa tais ônus para lograr a absolvição autorizada pelo inciso VI do art. 386 do Cód. Proc. Penal. O réu apenas nega os fatos alegados pela acusação. Ou melhor, apenas tem a faculdade de negá-los, pois a não impugnação destes ou mesmo a confissão não leva a presumi-los como verdadeiros, continuando eles como objeto de prova da acusação. Em poucas palavras: a dúvida sobre os chamados “fatos da acusação” leva à improcedência da pretensão punitiva, independentemente do comportamento processual do réu.\r\n\r\nNa verdade, o réu não formula qualquer pedido no processo penal, tratando-se de ação condenatória. Não manifesta qualquer pretensão própria. Apenas pode se opor à pretensão punitiva do Estado, procurando afastar o acolhimento do pedido do autor.\r\n\r\nMesmo quando o réu alega um fato que poderia caracterizar uma legítima defesa, nada mais faz do que negar os fatos tal como descritos na peça acusatória. Correta, pois, a lição do professor Alfredo Buzaid, invocando o grande Chiovenda: “De ordinário, toda afirmação é ao mesmo tempo uma negação, porque quando se atribui a uma coisa um predicado, se lhe negam os predicados contrários ou diversos.20\r\n\r\n(…) Assim, não nos parece cientificamente correto resolver a questão do ônus da prova na ação penal condenatória na dependência do que, neste ou naquele caso, foi alegado pela acusação ou pela defesa. Repita-se: a defesa não manifesta uma verdadeira pretensão, mas apenas pode se opor a pretensão punitiva do autor. Urge, destarte, tratar o problema do ônus da prova dentro de um sistema lógico, em termos genéricos e não casuisticamente.\r\n\r\nNote-se que há negação por parte da defesa, tanto quando nega o fato principal (conduta ou núcleo verbal do tipo), como quando nega as suas circunstâncias (fatos circundantes ao fato principal), caracterizadoras ou não de sua ilicitude. O réu, ao dizer que matou de uma determinada forma que justificaria a sua conduta típica, não está acrescendo fato ao thema decidendum, mas apenas negando aquelas circunstâncias narradas na denúncia.\r\n\r\nSob o prisma processual, somente a acusação é que alega fatos, atribuindo-os ao réu. Eventual “alegação” deste, será tão somente aparente, vez que juridicamente deve ser reputada como mera negação dos fatos alegados na denúncia ou queixa.\r\n\r\nPomos mais um exemplo, para melhor compreensão de nosso pensamento ao nível do concreto: quando o réu apresenta um álibi, dizendo que no dia e hora do crime se encontrava em lugar distante, não está alegando fato positivo diverso, mas apenas negando o que lhe é atribuído na denúncia. Assim, a dúvida sobre se ele estava ou não naquele lugar distante nada mais é do que a dúvida sobre se ele estava no lugar afirmado na denúncia ou queixa. É intuitivo. Desta maneira, ao sustentar tal álibi, o réu não assume o ônus de provar fato positivo que negue a acusação, permanecendo o autor com o ônus de provar aquilo que originalmente afirmou.\r\n\r\nPelo sistema proposto, ao réu sempre se atribuirá o benefício da dúvida, porque a dúvida demonstra apenas que a acusação não logrou convencer o órgão jurisdicional de que o acusado praticou uma infração penal (tipicidade, ilicitude e culpabilidade), como afirmado na peça acusatória.”\r\n\r\nNesta linha, caberia ao MPF comprovar, em Juízo, que os fatos se deram como ele descreveu na denúncia, ou seja, provar em Juízo (como por exemplo ouvindo pessoas das empresas cujo vínculo o “sistema” não reconhece, ou provando, por certidões de Juntas - simples exemplo - que a empresa não existe nem nunca existiu de fato) que não existia o vínculo empregatício que levou, em dado momento ao reconhecimento do direito à aposentadoria.\r\n\r\nCerto é que ao Estado interessa o exercício da persecução criminal em juízo em busca da realização do ius puniendi. Por outro lado, a busca da verdade real (artigo 156, do Código de Processo Penal) decorre do interesse que o Estado também possui em tutelar a liberdade justificadora da existência do Processo Penal.\r\n\r\nO gozo do direito de liberdade deve ser assegurado, como direito irrenunciável, pelo Estado no limite do interesse coletivo. Nesta esteira surgiu, como evolução do processo individualista romano para o sistema acusatório público a jurisdicionalização do ius puniendi para propiciar ao julgador imparcial certeza dos fatos realmente ocorridos.\r\n\r\nNotória e naturalmente decorrente da função estatal de tutela do direito de liberdade é a assertiva de que “ao Estado não interessa a absolvição de um culpado, como também não lhe interessa a condenação de um inocente”. \r\n\r\nMuito bem lembrado por Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal, Forense, RJ, 1995, que “a moderna concepção crítica do Direito Penal vem demonstrando que a sanção supressiva da liberdade não pode mais ser reputada como um meio eficaz de controle da sociedade” e nesta linha menos pior absolver um culpado do que condenar um inocente.\r\n\r\nEm se tratando de ação penal condenatória, o ônus da prova é todo da acusação e está intimamente relacionado com todos os fatos integrantes do poder-dever de punir inerente ao Estado. Não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu o princípio in dubio pro reo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ABSOLVO LEONARDO ARAÚJO HOLZ, qualificado às fls. 02, da imputação que lhe foi feita.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. Intime-se a defesa. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, BRUCE ANGEIRAS, CELSO DOMINGUES DE CARVALHO, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Fls. 929/930 (Defesa de Hélio Lourenço) - Oficie-se ao Presídio Ary Franco, requisitando esclarecimentos sobre a alegada impossibilidade de visitação ao custodiado por seus familiares.\r\n\r\nFls. 964 (Defesa de Cláudio Machado Vasconcelos) - DEFIRO a retirada dos DVDs originais para cópia, pelo prazo de 3 (três) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807944-2 LEANDRO CARLOU DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA VIAL GONCALVES.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus com pedido de liminar. A concessão de liminar em habeas corpus é medida cautelar excepcional e deve ocorrer se presentes ambos os seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nNo caso dos autos, os fundamentos do pedido não são daqueles que permitem a verificação de plano do apontado constrangimento, porque a liminar requerida se confunde com o próprio mérito da impetração, impondo-se, assim, um exame mais detalhado dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. (omissis). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. INCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE MEDIDA LIMINAR. 1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao constrangimento ilegal manifesto, perceptível primus ictus oculi, inocorrente na espécie, não se prestando, de qualquer modo, a provisão cautelar à supressão de competência da Turma Julgadora, que há de julgar o writ, concedendo-o ou negando-o. (omissis). 4. Agravo regimental não conhecido. (Origem: STJ - AGRHC nº 18299 - Órgão Julgador: Sexta Turma - DJ de 13/05/2002, p. 233 - Relator: Ministro Hamilton Carvalhido)\".\r\n\r\nDiante do acima exposto, indefiro a liminar requerida. Intimem-se com urgência. \r\n\r\nCom fundamento no art. 662 do CPP, por analogia, requisitem-se à autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, informações por escrito, inclusive determinando-se a remessa dos documentos e/ou procedimentos por escrito.\r\n\r\nCom as informações prestadas pela autoridade coatora, ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814599-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO: MARINA DE SOUZA SCHWARTZMANN.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 93 . Processo n.º 2008.51.01.814599-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de denúncia contra CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO como incurso nas sanções do art. 337-A do Código Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial.\r\n\r\nAntes do juízo de admissibilidade da acusação, foi expedido ofício à Receita Federal, em cumprimento ao despacho de fls. 200, a fim de informar a situação atual do crédito tributário contido na denúncia.\r\n\r\nResposta da Receita Federal às fls. 204 e fls. 219, informando que a empresa SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS interpôs recurso tempestivo e que os processos de créditos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que julgará os recursos interpostos pelo contribuinte.\r\n\r\nRequereu o Ministério Público Federal, na promoção de fls. 232/234, o recebimento da denúncia, ao argumento de que o início da ação penal em relação ao delito do art. 337-A do Código Penal não se subordina à constituição definitiva do crédito tributário.\r\n\r\nData máxima vênia, a respeitável promoção de fls. 232/243, tenho que existe no caso presente causa determinante de rejeição da denúncia.\r\n\r\nO crédito tributário objeto dos autos de infração nº 37.078.503-7 e nº 37.078.504-5, bem como das notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD´s) nº 37.078.505-3 e nº 37.078.506-1, ainda não foi definitivamente constituído, eis que objeto de impugnação, ainda pendente de decisão administrativa de caráter definitivo, conforme informado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJO) às fls. 219.\r\n\r\nO entendimento dominante do Eg. STJ é no sentido da constituição do crédito tributário como condição de procedibilidade para a ação penal:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. DELITO MATERIAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nIMPRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTE DO STF.\r\n\r\n1. Nos termos do entendimento recente da Suprema Corte, os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária também são crimes materiais, exigindo para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano para a Previdência.\r\n\r\n2. O prévio esgotamento da via administrativa constitui, desse modo, condição de procedibilidade para a ação penal, sem o que não se vislumbra justa causa para a instauração de inquérito policial, já que o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, impedindo a configuração do delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n3. No caso dos autos, constata-se o constrangimento ilegal, tendo em vista que o processo administrativo, no qual se imputou a existência de débitos tributários, ainda não havia chegado ao seu termo final, quando da instauração do inquérito policial para apurar a prática do suposto delito.\r\n\r\n4. Ordem concedida para trancar o inquérito policial relativo à NFLD DEBCAD n.º 37.018.027-5, diante da ausência de justa causa para a sua instauração, por inexistir lançamento definitivo do débito fiscal, ficando suspenso o prazo prescricional até o julgamento definitivo do processo administrativo.”\r\n\r\n(STJ, HC 96348 / BA, 2007/0293716-7, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 04/08/2008)\r\n\r\nE, ainda, entendimento do STF:\r\n\r\n“APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME - ESPÉCIE. A apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal. INQUÉRITO - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, ficam afastadas a persecução criminal e - ante o princípio da não-contradição, o princípio da razão suficiente - a manutenção de inquérito, ainda que sobrestado.”\r\n\r\n(STF, Inq 2537 AgR / GO - GOIÁS, AG.REG.NO INQUÉRITO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 10/03/2008 )\r\n\r\nNo caso em tela, não consta dos autos constituição definitiva do crédito tributário respectivo.\r\n\r\nEm conseqüência, considerando que ainda se discute o débito tributário perante as autoridades fazendárias, ainda não há crime, porquanto “tributo” é elemento normativo do tipo; considerando que não há, pois, justa causa para a ação penal, a rejeição da denúncia se impõe.\r\n\r\nÉ temerário receber a denúncia nas condições aqui apontadas.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA, por falta de justa causa. Ressalvo o direito da acusação, satisfeita a condição e caso não extinta a punibilidade, deduzir nova pretensão. Para tanto, desde logo defiro extração de cópias dos autos para eventual procedimento, caso interesse ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502226-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.) x ERZENILDA DA CONCEICAO QUINTANILHA SANTOS (ADVOGADO: VANESSA DE NOVAES PARRILHA, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x MANOEL NUNES DE JESUS (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x NILSON BALBI MARAVILHA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x JOAO BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA LAMHA MOREIRA.) x ISALTINO ELIAS SALAZAR (ADVOGADO: CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x WILMA GUERREIRO DE FREITAS (ADVOGADO: FELIPE ARAUJO ASSAD, JAMIL AZIZ EL WARRAK.) x EMERLINDA CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO GALLO.) x EDVALDO CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA.) x MARIA DA GRACA DA SILVA AGOSTINHO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 1757/1796:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia e, ABSOLVO JOÃO BENTO DE OLIVEIRA, qualificado à fl. 21, por falta de provas em seu atuar, na forma do art. 386, inciso II do CPP e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado dos acusados, CONDENO MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, MANOEL NUNES DE JESUS, EDVALDO CONCEIÇÃO SANTOS, ISALTINO ELIAS SALAZAR, ERMELINDA CORREA RIBEIRO, WILMA GUERREIRO DE FREITAS, MARIA DA GRAÇA DA SILVA AGOSTINHO, NILSON BALBI MARAVILHA e ERZENILDA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA SANTOS, qualificados às fls. 19/22, como incursos nas penas do art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso a INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS:\r\n\r\n1. MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nReconheço a presença de atenuante (acusada contar com mais de 70 anos de idade), prevista no artigo 65, I do Código Penal Brasileiro, portanto, diminuo da pena-base 1/6 (um sexto), para encontrar a pena de 10 (dez) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa, que torno intermediária, diante da ausência de agravantes, causas de aumento ou de diminuição. \r\n\r\nAusentes agravantes genéricas (FAC às fls. 210/213 e 268) e, diante da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento esta em 1/3 para encontrar a intermediária em 1(um) ano e 1(um) mês e 10(dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 23(vinte e três) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n2. MANOEL NUNES DE JESUS- Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 217/219 e 269), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ausente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n3. EDVALDO CONCEIÇÃO SANTOS - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 228/233 e 277/279), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ausente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n4. ISALTINO ELIAS SALAZAR - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 236/239 e 270), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ausente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n5. EMERLINDA CORREA RIBEIRO - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nReconheço a presença de atenuante (acusada contar com mais de 70 anos de idade), prevista no artigo 65, I do Código Penal Brasileiro, portanto, diminuo da pena-base 1/6 (um sexto), para encontrar a pena de 10 (dez) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa, que torno intermediária, diante da ausência de agravantes, causas de aumento ou de diminuição. \r\n\r\nAusentes agravantes genéricas e, diante da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento esta em 1/3 para encontrar a intermediária em 1(um) ano e 1(um) mês e 10(dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses e 23(vinte e três) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n6. WILMA GUERREIRO DE FREITAS - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 264/267 e 273), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ausente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n7. MARIA DA GRAÇA DA SILVA AGOSTINHO - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 264/267 e 273), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ausente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n8. NILSON BALBI MARAVILHA - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 264/267 e 273), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ausente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n9. ERZENILDA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA SANTOS - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 264/267 e 273), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ausente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\nQuanto às parcelas do benefício previdenciário que foram seqüestrados por este Juízo, o art. 11, alínea “b”, do CP, dispõe que é efeito da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, do produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Trata-se do efeito automático da condenação, não sendo necessária menção expressa do perdimento na sentença. Contudo, como no presente caso a lesão foi aos cofres do INSS, é necessário expressar que os valores serão perdidos em favor da referida autarquia federal, após o trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nContudo, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (13/01/2004, fls. 101/104) e a presente sentença, transcorreu lapso acima de 4 (quatro) anos. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para a acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafos primeiro e segundo, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO DE CARVALHO, MANOEL NUNES DE JESUS, EDVALDO CONCEIÇÃO SANTOS, ISALTINO ELIAS SALAZAR, ERMELINDA CORREA RIBEIRO, WILMA GUERREIRO DE FREITAS, MARIA DA GRAÇA DA SILVA AGOSTINHO, NILSON BALBI MARAVILHA e ERZENILDA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA SANTOS, qualificados às fls. 19/22, pela prescrição da pretensão retroativa intercorrente.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n6 - 2007.51.01.801012-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS ROTTA FILHO, SANLEY PALEARI PEREIRA, FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, WALTAIR JERONIMO DA SILVA, ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA, PATRICIA MAIA TEIXEIRA, DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES, LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA, ricardo rodrigues couri, BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA.). . Processo n.º 2007.51.01.801012-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, às fls. 02/15, em face de:\r\n\r\n1. ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, vulgo Robinho do Dendê, Bita, Manjubinha, do Baú, Edmundo Bita, Pita, Bito ou B;\r\n\r\n2. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, vulgo R, Capivara, Robertinho ou Bunda, \r\n\r\n3. RUBENS FRANCISCO NICOLAU, vulgo Seu Rubens, \r\n\r\n4. MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BH, Babalufe, Babá ou Baiano, \r\n\r\n5.ELISABETH FERNANDES DA SILVA,vulgo Betinha, Nega ou Perereca-Falante, \r\n\r\n6. LEANDRO BRAGANTE SOARES, vulgo Babi, Verdinho ou Loro, \r\n\r\n7. ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo Feio ou Feinho, \r\n\r\n8. BENEDITO VENANCIO, vulgo Bigode,\r\n\r\n9. HARNOLDO GOMES DA COSTA, vulgo Mãozinha, \r\n\r\n10. BENEDITO LUIZ DA SILVA \r\n\r\nImputando aos réus ROBSON e ROBERTO, qualificados às fls.02, as condutas tipificadas nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes; e aos demais denunciados, qualificados às fls. 03/04, imputando-lhes as condutas tipificadas nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\nA ação penal resultou da investigação deflagrada pela Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes/ Unidade RJ da Polícia Federal no âmbito da denominada “OPERAÇÃO ARESTA”, IPL 116/2006 DRE/DPF/RJ, acompanhando os passos da organização criminosa com ramificações em outros Estados, voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, supostamente liderada por ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, o “ROBINHO DO DENDÊ”, chefe da facção criminosa Terceiro Comando Puro(TCP), instalada no complexo do Morro do Dendê, Ilha do Governador, nesta capital, agindo do interior do estabelecimento prisional onde cumpre pena.\r\n\r\nCom base nas interceptações dos terminais móveis utilizados pelos acusados - autorizadas no curso da medida cautelar nº 2006.51.01.529561-8, foi possível reunir elementos de prova da participação da maior parte deles na organização criminosa, além da apreensão de duas remessas de drogas, oriundas do Paraguai, camufladas em caminhões de carga que transportavam ao todo mais de 7 (sete) toneladas de entorpecentes.\r\n\r\nRelata o parquet que o grupo dividiu funções com vista à aquisição de carregamentos de maconha e cocaína de fornecedores baseados em território paraguaio, valendo-se de atravessadores localizados na região da tríplice fronteira (FOZ DO IGUAÇU - PR, CIUDAD DEL ESTE - PARAGUAI e PUERTO IGUAÇU - ARGENTINA).\r\n\r\nA primeira apreensão, ocorrida nas proximidades do município de Cascavel/PR, ocorreu no dia 3 de novembro de 2006 e frustrou a entrega de mais de 3 (toneladas) de maconha e cerca de 30 (trinta) quilos de cocaína acomodados em um caminhão dirigido por BENEDITO LUIZ DA SILVA, que transportava óleo queimado com destino ao Morro do Dendê, nesta capital.\r\n\r\nA droga transportada, procedente do Paraguai, destinava-se à organização de ROBSON, que a havia adquirido junto a MACIRIO, vulgo “BH”, e ROBERTINHO. “BH” atua como braço operacional de ROBERTINHO fora da cadeia. \r\n\r\nA segunda apreensão se sucedeu em 30 de novembro de 2006, em um posto de gasolina situado nas proximidades de Volta Redonda/RJ, onde foi interceptado o caminhão dirigido pelo réu BENEDITO VENÂNCIO, que transportava mais de 3,5 toneladas de maconha em tabletes, camuflados por uma carga de farinha de osso, igualmente destinada ao Morro do Dendê. Em sede policial, BENEDITO VENÂNCIO apontou que a carga era de propriedade de RUBENS FRANCISCO NICOLAU e de ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo “FEINHO”, tendo inclusive presenciado a colocação de droga e da camuflagem por ambos na origem. \r\n\r\nRUBENS presta serviços de transporte dos carregamentos de droga para ROBERTINHO. \r\n\r\nADEMIR, vulgo “Feinho”, e HARNOLDO atuaram como “batedores” da carga, dirigindo outro veículo à frente como forma de preservar BENEDITO de possível interceptação policial e poder finalizar pessoalmente a negociação com os compradores do complexo do Dendê.\r\n\r\nLEANDRO BRAGANTE SOARES, vulgo “Verdinho”, motorista de táxi, age sob a liderança e estrita confiança de ROBSON. Competiu a ele o transporte de integrantes do grupo para as atividades mais variadas, como a busca e entrega de celulares e cartões pré-pagos para o líder, a realização de cobranças em localidades pré-determinadas, prestando contas a ROBSON e BETINHA, a escolta de carregamentos procedentes do Paraguai até o depósito do bando no morro do Dendê. Estava incumbido de guiar BENEDITO, FEINHO e HARNOLDO até o destino final da carga. \r\n\r\nAs duas remessas de drogas contaram com a relevante coordenação de ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, vulgo “Robertinho” ou “R”, segundo acusado, apontado como um dos maiores fornecedores de drogas do Paraguai para o Brasil. Embora recolhido no Presídio de Alta Segurança de Charqueadas/RS, Robertinho comanda com total desenvoltura, via celulares, os trabalhos do traficante situado no Paraguai de codinome William ou Beija-flor, junto ao qual ROBSON vem adquirindo as cargas de substância entorpecente.\r\n\r\nDurante a investigação apurou-se que ROBSON se valeu da colaboração de ELISABETH FERNANDES DA SILVA, a “Betinha”, sua amasiada, para a execução no Rio de Janeiro das ações criminosas por ele planejadas. Em contato permanente com ROBSON, BETINHA é a responsável pela aquisição de aparelhos e cartões de telefonia celular pré-pagos fundamentais para a comunicação do grupo, cuida da contabilidade, inclusive fornecendo sua própria conta bancária, procura e vistoria locais para depósito das partidas de droga, recepciona “mulas”, retransmite as ordens de ROBSON para os demais integrantes do grupo. \r\n\r\nA magnitude da atuação dos denunciados, revelada pelas contínuas negociações de partidas de drogas procedentes do Paraguai, aliada à extrema ousadia da organização, cujo comando e principais determinações originaram-se de dentro de estabelecimentos prisionais - ROBSON E ROBERTINHO já se encontravam presos quando autorizadas as escutas - justificaram a manutenção das prisões cautelares dos acusados.\r\n\r\nFAC dos denunciados no apenso VIII. FAC dos denunciados ROBERTO TENÓRIO e ROBSON CARLOS às fls. 60/72 e 73/102 dos autos do incidente de execução nº 2007.51.01.804324-4, em apartado.\r\n\r\nDefesas preliminares de ROBSON, ELISABETH, RUBENS e BENEDITO LUIZ às fls. 20/30, de BENEDITO VENÂNCIO e LEANDRO às fls. 31/38, de RUBENS às fls. 38/52, LEANDRO às fls. 31/38, 74, ADEMIR PEREIRA às fls. 75/120 e 121/122, HARNOLDO às fls. 123/160, 161 e ROBERTO TENÓRIO às fls. 162/224.\r\n\r\nDecisão que recebeu a denúncia, às fls. 225/229, em 12 de setembro de 2007. Determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS.\r\n\r\nInterrogatório de ELISABETH às fls. 755/756. A acusada exerceu o direito de ficar calada. Reinterrogatório às fls. 757/759, apenas para fins de qualificação.\r\n\r\nInterrogatório de ROBSON às fls. 760/76. O réu exerceu o direito ao silêncio.\r\n\r\nInterrogatório de LEANDRO às fls. 763/765, tendo optado por permanecer calado.\r\n\r\nTermo de interrogatório de ROBERTO TENÓRIO ouvido por precatória, às fls. 781/783 e 862/864, negou os fatos a ele atribuídos.\r\n\r\nÀs fls. 844, consta decisão que determinou o remembramento dos autos em relação ao réu MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS e traslado de peças.\r\n\r\nDefesa preliminar e interrogatório de MACÍRIO, por precatória, às fls. 845/859, negou os fatos a ele atribuídos, informou ainda, que Moacyrio Bruno dos Santos é seu irmão. \r\n\r\nTermo de transcrição do interrogatório de BENEDITO às fls. 865/870.\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 871/873, 874/876, 879/884, 905/915, 916/917, 918, 919/920 e 921/922.\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela defesa de BENEDITO VENÂNCIO e de BENEDITO LUIZ às fls. 950/951, de LEANDRO às fls. 952/953 e 954/955, de RUBENS às fls. 1155 e 1156, de ROBERTO TENÓRIO às fls. 1206/1207, 1208/1210, 1211/1214, de MACÍRIO às fls. 1216 e 1217.\r\n\r\nInterrogatório do acusado RUBENS às fls. 968/969, manteve-se em silêncio. \r\n\r\nOfício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná informando que o acusado MOACYRIO BRUNO DOS SANTOS de fato chama-se MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS (fls.973).\r\n\r\nTranscrição do interrogatório de ADEMIR, BENEDITO VENÂNCIO e HARNOLDO às fls. 1014/1033, 1033/1049 e 1050/1071, respectivamente.\r\n\r\nOfício encaminhado pelo Departamento de Polícia Federal/RJ esclarecendo que a pessoa identificada nos áudios interceptados pela alcunha BAIANO OU BH é MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS às fls. 1122/1137.\r\n\r\nOfício da Secretaria de Administração Penitenciária informando a relação de visitantes dos acusados LEANDRO BRAGANTE SOARES, ADEMIR PEREIRA GODINHO, ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA nos presídios em que se encontram reclusos (fls. 1106/1108 e 1118/1120).\r\n\r\nOfício encaminhado pelo Departamento de Polícia Federal/RJ com laudos periciais no 2139/06 e 2140/06, às fls. 1397/1401.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 1236/1329.\r\n\r\nAlegações finais de ROBSON às fls. 1460/1482, de ROBERTO TENÓRIO às fls. 1574/1646, de RUBENS NICOLAU às fls. 1414/91421, de ELISABETH FERNANDES às fls. 1436/1449, de LEANDRO às fls. 1451/1455, de ADEMIR às fls. 1503/1572, de BENEDITO VENÂNCIO às fls. 1362/1395, de HARNOLDO às fls. 1744/1758, de BENEDITO LUIZ às fls. 1362/1395 e de MACÍRIO BRUNO às fls. 1648/1721.\r\n\r\nConsta nos autos que foram apreendidos, em 03 de novembro de 2006, um caminhão tipo tanque placa AIM3243, Mercedes-benz 1986, conforme fls. 28 do apenso 1, auto de apreensão flagrante nº 1493/2006-DPF/FIG/PR, e em 30 de novembro de 2006, foi apreendido um veículo Ford Cargo, cor branca, placa AHY2912, Apenso X.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente cabe analisar as preliminares argüidas pelas defesas nas alegações finais.\r\n\r\nAs defesas dos acusados ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, RUBENS FRANCISCO, BENEDITO VENÂNCIO, BENEDITO LUIZ e LEANDRO BRAGANTE ventilaram hipótese de litispendência. Entretanto, este Juízo já se manifestou contrariamente como consta na decisão proferida nos autos em apenso da exceção de litispendência nº 2007.51.01.807048-0 e já havia se manifestado por ocasião do recebimento da denúncia. Além do que, firmada a competência da Justiça Federal nestes autos, afastada ficou a competência da justiça estadual.\r\n\r\nA defesa de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL argumentou, em síntese, que as interceptações telefônicas não têm validade pois extrapolaram o prazo previsto na lei, que a decisão de recebimento da denúncia não teve motivação válida, que ocorreu violação dos artigos 57 e 58 da Lei 11.343/2006 pois a audiência de instrução e julgamento foi desdobrada e realizada em inúmeras audiências, que falta justa causa para o desenvolvimento processual por tratar-se de crime impossível de tráfico ilícito de entorpecente por quem já se encontra preso pelo Estado, que não há comprovação de que os áudios de voz degravados pertençam ao acusado, que não ocorreu apreensão de entorpecente com o acusado e não existem provas da associação para o tráfico. \r\n\r\nNo que se refere à apontada ilegalidade na prorrogação das interceptações telefônicas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual aquelas podem ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações, não existindo razões para declará-las ilegais.\r\n\r\nAs interceptações foram realizadas dentro de total legalidade, com observância da Lei nº 9.296/96, mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nE, no que tange à alegada justificação para absolvição, com base no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que nenhuma das circunstâncias está presente já que o comportamento individual apresentado durante a operação policial de monitoramento demonstrou dolo nos delitos praticados, incluindo sua perfeita adequação à legislação específica de tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nOutrossim, improcede o argumento da defesa quanto à ausência de motivação válida da decisão de recebimento da denúncia eis que tal decisão foi devidamente fundamentada, conforme consta às fls. 225/229. \r\n\r\nNo tocante à alegada violação aos artigos 57 e 58 da Lei 11.343/2006 por ter sido a audiência de instrução e julgamento desdobrada em várias audiências, improcede tal assertiva. Necessário se faz considerar a complexidade do caso em tela que envolve considerável quantidade de réus e grande número de testemunhas arroladas. Tais circunstâncias impossibilitaram a realização da audiência em apenas um dia, havendo necessidade de dividir a AIJ em partes de forma a viabilizar as oitivas. \r\n\r\nDa mesma forma não há que se falar em ausência de justa causa para o desenvolvimento processual por tratar-se de crime impossível de tráfico ilícito de entorpecente por quem já se encontra preso pelo Estado. Consoante restou demonstrado nas investigações, o réu apesar de encarcerado, manteve contato com demais integrantes da associação por celular, dando ordens e dirigindo a atividade dos demais. \r\n\r\nPor fim, pugna a defesa de ROBSON que não há comprovação de que os áudios de voz degravados pertençam ao acusado, que não ocorreu apreensão de entorpecente com o mesmo e não existem provas da associação para o tráfico. Ocorre que as degravações (que se encontram nos Apensos 9 e outros) demonstram que o réu manteve diversos diálogos com demais integrantes da associação, comandando as atividades de dentro do presídio por telefones celulares e contando com o auxílio dos demais acusados. Inclusive manteve diálogo com familiares e abordou assuntos pessoais que reforçam tratar-se do acusado. \r\n\r\nPor sua vez, preliminarmente, a defesa de ROBERTO TENÓRIO BEZERRA argüiu a ocorrência de litispendência, questão já decidida por este juízo na decisão proferida nos autos em apenso da exceção de litispendência nº 2007.51.01.807048-0. \r\n\r\nArgüiu ainda, inépcia da denúncia alegando ausência de fundamentação. Não procede tal argumento vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nComo descrito na denúncia, sua conduta restou individualizada como fornecedor de drogas oriundas do Paraguai para a comunidade do morro do Dendê, no Rio de Janeiro. Ficou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante e depoimentos em sede policial, que o transporte era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito, como bem tipificou o parquet, o que firma a competência da Justiça Federal no caso em debate. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nAlém do que, improcede a alegação da defesa quanto a necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos:\r\n\r\n“É desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.296/96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas. (Precedente do c. STF: Plenário, HC 83.615/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/2005).” \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 13501 Processo: 200800813030 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 10/12/2008 Documento: STJ000351803 DJE DATA:09/02/2009 - Rel. FELIX FISCHER)\r\n\r\n“[...]Desnecessária a degravação de todas as conversas interceptadas, mas tão-somente daquelas que serviram de base para a deflagração da ação penal e foram mencionadas na denúncia , fazendo parte do conjunto probatório[...]”\r\n\r\n(HC - HABEAS CORPUS - 5899 Processo: 200802010114069 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 04/11/2008 Documento: TRF200197253 DJU - Data::25/11/2008 - Página::60 - Rel. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES)\r\n\r\n“[...]A lei que regulamenta a interceptação telefônica não exige a transcrição de todos os diálogos monitorados, e nem que a degravação, quando necessária, se faça através de peritos. Trata-se de tarefa que não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo ser realizada pelos próprios agentes policiais. XII - Desnecessidade de exame pericial comprobatório de que as vozes gravadas são dos acusados ante o contexto que não deixa dúvidas quanto à autoria.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 4492 Processo: 200551015010267 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 11/01/2006 Documento: TRF200154156)\r\n\r\nQuanto à alegação de inocorrência do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/2006, associação para o tráfico, e de requerimento de absolvição do réu não assiste razão à defesa. Como exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nA defesa de RUBENS FRANCISCO NICOLAU arguiu inépcia da denúncia por não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não procede a tese defensiva vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nA denúncia narrou a conduta do referido réu totalmente identificada na prestação de serviços de transporte para carregamento de drogas. RUBENS providenciava os caminhões com mercadoria lícita que camuflariam a droga transportada para ROBERTINHO e MACÍRIO.\r\n\r\nNo tocante a alegação de inocorrência do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/2006, associação para o tráfico, e de requerimento de absolvição do réu não assiste razão à defesa. Como exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nA defesa de MACIRIO BRUNO DOS SANTOS nas alegações finais apresentadas, às fls. 1648/1721, argüiu litispendência, vez que o delito imputado ao acusado encontra-se contemplado na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual da comarca de Foz do Iguaçu/PR, em processo que tramita na 3a. Vara Criminal. Contudo, tenho que tal questão já foi decidida nos autos do incidente de litispendência, em apenso, e diante da evidente competência da Justiça Federal restou afastada a questão. \r\n\r\nA defesa de MACIRIO BRUNO DOS SANTOS alega ausência de individualização de sua conduta, porém, a partir das interceptações legais realizadas, conclui-se que suas tarefas são de grande monta na organização criminosa, por ser responsável pelas negociações de drogas junto a fornecedores no Paraguai e pelo encaminhamento das mesmas ao Rio de Janeiro, a pedido de ROBSON. Incabível portanto, sua absolvição.\r\n\r\nA defesa arguiu inépcia da denúncia por não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não procede a tese defensiva vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nComo descrito na denúncia, MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BAIANO ou BH, como amplamente demonstrado nos diálogos, atuava em Foz do Iguaçu na qualidade de braço direito de ROBERTINHO. BAIANO era o responsável pelas negociações de partidas de drogas junto a fornecedores no Paraguai, providenciando a posterior remessa dos carregamentos para ROBSON e seus asseclas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante e depoimentos em sede policial, que o transporte era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito, como bem tipificou o parquet, o que firma a competência da Justiça Federal no caso em debate. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nAlém do que, improcede a alegação da defesa quanto a necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos, conforme ementa acima transcrita e que na decisão de recebimento da denúncia já restou afastado tal argumento.\r\n\r\nPreliminarmente a defesa da acusada ELISABETH FERNANDES DA SILVA argumenta que ocorreu excesso de prazo, vez que se encontra presa há mais de 2(dois) anos (desde 19/01/2007), e nada se provou contra a ré, o que caracteriza constrangimento ilegal. Quanto ao alegado excesso de prazo, é incabível tal argumento posto que, no caso em tela, o elevado número de acusados (dez), a complexidade da causa, o grande número de testemunhas arroladas, cartas precatórias expedidas, acrescido pelo elevado volume de transcrições a serem analisadas e respectivas degravações, justificam a demora no trâmite processual. Há reiterados julgados nesse sentido:\r\n\r\n“[...]O excesso de prazo, de acordo com o princípio da razoabilidade, não constitui constrangimento ilegal quando justificado pela complexidade da causa, dada a pluralidade de agentes, grande número de testemunhas arroladas, devolução de precatórias expedidas a outros estados da federação e o volume de transcrições para a degravação das interceptações telefônicas deferidas legalmente pela magistrada processante do feito.\"\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: HC - HABEAS CORPUS - 40416 Processo: 200401787329 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 28/06/2005)\r\n\r\nEm relação às provas, a seguir será analisada a conduta da ré onde caberá verificar que as provas carreadas aos autos afastam a tese defensiva.\r\n\r\nA defesa pugnou pela nulidade diante do não reconhecimento da ré pelas testemunhas de acusação. O que não encontra fundamento pois sua participação nos delitos ficou totalmente comprovada através das interceptações telefônicas, ou seja, sua participação como elo de ligação entre ROBSON e os integrantes em liberdade da organização. Quanto à negativa de acesso às gravações, não há que se falar, porque as interceptações telefônicas, prova em instrução criminal (art. 1o da Lei nº 9296/96), constam dos autos, passíveis portanto, de consulta às partes e seus patronos. \r\n\r\nJá a defesa de LEANDRO BRAGANTE SOARES afirmou que só existem indícios, e não há provas do seu envolvimento nos delitos. Requer a nulidade do flagrante e das provas provenientes de escuta telefônica obtidas de forma ilícita e no mérito requer a absolvição do acusado por falta de provas. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nQuanto às provas, de forma profícua foi obtida comprovação de sua participação nas interceptações. Nestas torna-se patente a íntima relação de LEANDRO com o grupo, que a pedido de ELISABETH, realizava o transporte de pessoas, de carregamentos vindos do Paraguai, celulares pré-pagos, cobranças, dentre outras atividades.\r\n\r\nA defesa de ADEMIR PEREIRA GODINHO apontou litispendência, no entanto este juízo já se pronunciou em relação a outros quatro acusados com essa mesma alegação, rejeitando-a. A incompetência da justiça federal alegada não tem qualquer fundamentação idônea, já que os delitos possuíam característica de transnacionalidade (inciso I, art. 40 da Lei nº 11.343/2006), o que além de ser competência deste juízo, é fator majorante de pena. \r\n\r\nNo que se refere à identificação das vozes nas interceptações, pôde-se aferi-las durante a instrução criminal através da apreensão e conferência dos números de celulares e da identificação dos apelidos. Não restou assim qualquer motivação para absolvição de ADEMIR com base no art. 386, IV e VI CPP. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo, conforme já exposto a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nImprocede a alegação da defesa quanto à necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos, como já exposto anteriormente.\r\n\r\nComo exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nPor sua vez, a defesa de BENEDITO VENANCIO e BENEDITO LUIZ DA SILVA, às fls. 1362/1395, requereu o trancamento desta ação penal ao argumento que há coisa julgada, em relação a este último, que restou condenado por sentença já transitada em julgado, na Justiça Comum de Cascavel, pela mesma conduta narrada nestes autos, ou seja, tráfico de entorpecentes, por ter sido flagrado em 03 de novembro de 2006, transportando aproximadamente 3 toneladas de maconha e 30 quilos de cocaína camuflados em um caminhão tanque. \r\n\r\nEntretanto, não consta dos autos documentos que comprovem o alegado. Além do que, a competência da Justiça Federal é evidente diante dos fatos narrados demonstrarem a internacionalidade do tráfico, conforme já narrado acima.\r\n\r\nPugnou a defesa ainda, pelo trancamento do processo em razão da litispendência entre estes autos e o de nº 2006.5430-9, em curso na 3a. Vara Criminal de Foz do Iguaçu, da Justiça Estadual. Contudo, como já afirmado, já foi julgado improcedente o incidente de litispendência nos autos em apenso, além do que, verificada a competência da Justiça Federal afastada ficou a litispendência. \r\n\r\nSubsidiariamente requereu a defesa a absolvição dos acusados BENEDITO LUIZ e BENEDITO VENANCIO por terem laborado em erro de tipo (art. 20, caput, do CP). Ocorre que ambos acusados tinham plena consciência que transportavam entorpecentes e não agiram amparados por qualquer excludente. \r\n\r\nBENEDITO LUIZ DA SILVA participou do transporte do caminhão que iria de Cascavel/PR ao Rio de Janeiro/RJ, com consciência da carga ilícita ali contida, justificada pela versão lacunosa prestada aos policiais referente à sua contratação através de desconhecidos e telefonemas futuros para determinação do local da entrega. Desta forma, sua conduta restou tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mas não em associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, tendo em vista as circunstâncias nas quais foi contratado pelo grupo.\r\n\r\nNo tocante à participação de BENEDITO VENÂNCIO no transporte de 3,5 toneladas de maconha a serviço da organização criminosa liderada por ROBSON em associação a outros comparsas, entendo que restou impossibilitada a absolvição por erro de tipo, por existir dolo. Além disso, pesam sobre sua conduta a íntima ligação com o grupo, evidenciada nas interceptações telefônicas ao ser classificado como motorista de confiança por outros serviços prestados no transporte de drogas.\r\n\r\nPor fim, a defesa de HARNOLDO GOMES COSTA às fls. 1744/1758, requereu a absolvição do réu por ausência de provas. No caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento de causa de diminuição de pena, por participação de menor importância, reduzindo-se em 2/3 a pena base aplicada, bem como que não sejam aplicadas as majorantes do inciso I e III, do art. 40 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova de conhecimento dessas circunstâncias pelo acusado.\r\n\r\nHARNOLDO GOMES DA COSTA participou da escolta do caminhão dirigido por BENEDITO VENÂNCIO, contendo droga proveniente de Foz do Iguaçu, incorrendo na tipificação do art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006, bem como da suposta associação para o tráfico.\r\n\r\nIncabível a absolvição do réu diante das provas carreadas aos autos que demonstram a efetiva atuação do acusado na empreitada criminosa, como demonstrado adiante.\r\n\r\nEncerrada a instrução probatória, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais, motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nDe todas as provas contidas na ação penal conclui-se estarem presentes a autoria e materialidade dos delitos praticados e imputados aos acusados.\r\n\r\nNas interceptações realizadas foi possível observar que o uso de códigos e codinomes nas conversas travadas entre os membros da organização, além de buscar ocultar as práticas ilícitas do grupo, constituem forte evidência de seu atuar espúrio, revelando a disposição de seus integrantes em prosseguir na empreitada criminosa, ainda que cientes da grande probabilidade de estarem sendo monitorados por autoridades policiais.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação evidenciam a participação dos acusados nos crimes a eles imputados. \r\n\r\nÀs fls. 905/915 consta o detalhado depoimento do Delegado de Polícia Federal, que participou da operação que culminou com a prisão dos réus:\r\n\r\n“[...] que os alvos usados identificaram a comunicação do grupo do Rio de Janeiro com fornecedores paraguaios e através das informações interceptadas foi possível realizar a apreensão em Cascavel [...] que Robertinho, Roberto Tenório Bezerra, era o interlocutor entre os compradores do morro do Dendê (Robson) e os fornecedores paraguaios, William (Beija Flor) e Docarlos; que com a cúpula da organização presa pode observar que a comunicação com o meio externo era bastante cifrada, que demonstra que os agentes soltos de há muito trabalhavam com os presos porque conheciam todos os códigos, notou-se também elevado uso de aparelhos celulares dentro dos presídios, como o de Charqueada, Alfredo Trajan e Esmeraldino Bandeira; além do elevado uso de siga-me que possibilita que se prenda a linha sendo que numa das interceptações o usuário liga e o próprio Robson atende e identifica-se como funcionário da TIM dizendo que haveria problemas nas torres e pedindo para retornar posteriormente, áudio (2696547); que por diversas vezes pode observar que a entrada de aparelhos celulares nos presídios dava-se mediante paga e com a colaboração de Betinha e Verdinho que faziam contatos com mulas, mulheres que ingressariam na visitação com esses telefones; [...] ” \r\n\r\nÀs fls. 919/920 consta o depoimento do Agente de Polícia Federal, Eduardo Puelker, que participou da operação que culminou com a prisão dos réus:\r\n\r\n“confirma o depoimento prestado `as fls. 67, do apenso 1; que presenciou o depoimento de Benedito Venâncio quando ele confirmou que a carga pertencia a Feinho e Rubens,[...] que Benedito depôs sem qualquer tipo de coação física ou psicológica, que esteve presente ao longo de todo depoimento de Benedito e perguntado a quem pertencia a carga ele disse que pertencia a Rubens e Feinho, amenizando e dizendo que a carga não era dele[...]” \r\n\r\nÀs fls. 921/922 consta depoimento do Agente de Polícia Federal, Saulo Ferreira, que também participou da prisão:\r\n\r\n“confirma o depoimento prestado às fls. 09 do apenso 1, que a identificação das pessoas na rodoviária deu-se pelas informações que foram passadas de que haveria um taxista com uma camisa de determinada cor em determinado local na rodoviária, que lá chegando encontraram a pessoa com as mesmas características e apareceram as demais que haviam sido indicadas pelas informações para realizarem as operações ligadas ao tráfico; que a abordagem deu-se no exato momento em que as pessoas se reuniram ao Verdinho; que não houve resistência, apenas um impacto causado pela abordagem.[...]” \r\n\r\nQuanto ao delito capitulado no art. 33 caput c/c art. 40, incisos I, III e V:\r\n\r\n1. Robson Carlos de Andrade Maciel\r\n\r\nA atuação de ROBSON, vulgo “Robinho do Dendê”, “Bita”, “Edmundo” ou “Manjubinha”, mesmo preso, mostrou-se fundamental na compra e venda de drogas oriundas do Paraguai, para abastecimento do complexo do Dendê, na Ilha do Governador, dominado pela facção Terceiro Comando Puro. Confirmou-se o seu domínio nesta comunidade ao ser conhecido como ROBINHO DO DENDÊ. \r\n\r\nA despeito de optar pelo silêncio durante o interrogatório quanto aos fatos da denúncia, as escutas telefônicas realizadas demonstraram perfeita identificação de sua influência sobre as atividades, bem como a indicação de pessoas e designação de tarefas. \r\n\r\nA sua identificação ficou clara quando manteve conversas com ELISABETH e com sua sogra, MARIA JOSÉ, a respeito de seus filhos. Dois destes tem seus nomes (RAPHAEL e RAQUEL BORGES MACIEL), juntos ao da sogra, na lista de visitantes fornecida pela Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nNas degravações abaixo observa-se a conexão entre ROBSON, ELISABETH e MARIA JOSÉ, sua sogra:\r\n\r\nÍndice................: 2740562\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 06/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:22:16\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON X CHICO E NDR\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E CONVERSAM AMENIDADES. BETINHA DIZ QUE MANDOU A MENSAGEM E O CARA NÃO ATENDE. CHICO LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ PARA BETINHA QUE O CHICO ESTÁ NA PRAÇA E CONTINUA DIZENDO QUE HOJE É MISSA DA ELIANE (EX ESPOSA QUE FOI ASSASSINADA). CHICO DIZ QUE SÃO 3 (MESES).\r\n\r\nÍndice................: 2764677\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:11:06\r\n\r\nObservações...........: BETINHA X JULIANO - LIMPAR TUMULO DE ELIANE BORGES, EX-ESPOSA.\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA JULIANO, FILHO DE ROBSON COM ELIANE BORGES, E DIZ QUE VAI DEIXAR DINHEIRO PARA LIMPAR O TÚMULO E PARA COMPRAR FLORES.\r\n\r\nÍndice................: 2732201\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 29/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:00:45\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA X MIJONA X MARIA JOSE \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON COM BETINHA NA LINHA LIGA PARA MARIA JOSE (SOGRA) E MIJONA (ERICA) ATENDE AO TELEFONE COM MARIA JOSE ROBSON CONVERSA SOBRE OS FILHOS QUE FORAM AO DENTISTA RAFAEL, RAQUEL, IGOR. ROBSON PERGUNTA S/ UMA MAQUINA DE LAVAR P/ DAR A BETINHA.\r\n\r\nÍndice................: 2732264\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 29/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:22:53\r\n\r\nObservações...........: BETINHA X ROBSON X MARIA JOSE(SOGRA)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE LIGA PARA MARIA JOSE (SOGRA) E DIZ QUE VAI LIGAR PARA ELA PARA PODER PEGAR E CONTINUA DIZENDO QUE A BETINHA SE NAO CHOVER IRA PEGAR AS CRIANÇAS MAS QUE COM CHUVA NAO TEM NADA PARA FAZER. MARIA JOSE DIZ QUE ATE A RAFAELA FALA PARA ELA SAIR. ROBSON DIZ QUE JULIANO (FILHO) FALA PARA ELA SAIR. MARIA JOSE DIZ QUE FOI COM O JULIANO NA CASA DA EVELIN E QUE LA APRESENTARAM UMAS PESSOAS PARA ELA MAS QUE O FABINHO NÃO. \r\n\r\nÍndice................: 2735985\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:56:31\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON - RECARGA DE TELEFONE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON - HNI LIGA PARA ROBSON E PASSA OS NUMEROS 42776274166866 1690530308352319. ROBSON DIZ QUE TA TRANQUILO E PEDE PARA HNI DÁ UM TOQUE NO CEVI LÁ PARA NEGOCIO DO SIGA-ME. JULIANO DIZ QUE SE ELE NAO BOTAR ESTA PARADA ELE VAI PEDIR OUTRO AMIGO PARA BOTAR. ROBSON AGRADECE A JULIANO. ROBSON DIZ PARA BETINHA QUE A ERICA LIGOU DUAS VEZES E QUE ELE TEVE QUE DESLIGAR. ERICA (MIJONA - CUNHADA ?) LIGA PARA ROBSON E ESTE PERGUNTA EM QUE NUMERO ELA LIGOU E ERICA DIZ QUE LIGOU NO FINAL 1222 E PEDE PARA FALAR COM IGOR (FILHO ) E PERGUNTA PELO RAFAEL (OUTRO FILHO). RAFAEL CONVERSA COM O PAI E COM BETINHA NDR. ROBSON PERGUNTA PARA MIJONA (ERICA) SE A MAE DELA (MARIA JOSE) COMPROU O JORNAL (REPORTAGEM DA APREENSAO) ONTEM E DIZ QUE NÃO É PARA DEIXAR AS CRIANÇAS LEREM O JORNAL E CONTINUA PEDEINDO PARA FALAR COM A MAE DELA. MARIA JOSE ATENDE AO TELEFONE E ROBSON DIZ PARA NAO DEIXAR AS CRIANÇAS LEREM O JORNAL DE ONTEM E PERGUNTA PELO JULIANO. MARIA JOSE DIZ QUE ELE SAIU. ROBSON DIZ PARA ELE IR LA NA FATIMA PARA ELE PODER FALAR COM A RAQUEL. BETINHA CONVERSA COM MARIA JOSE NDR E DESPEDEM-SE. BETINHA DIZ QUE O IRMAO DELA PASSOU UMA MENSAGEM PARA QUE ELA FALE COM SUA MAE POIS DESDE QUINTA(DIA DA APREENSAO) ELAS NAO SE FALAM. ROBSON PEDE PARA QUE ELA VA A UM ORELHAO. BETINHA DIZ QUE NAO ESTA COM CORAGEM POIS ELA IRA PERGUNTAR QUANDO ELA IRÁ LÁ E CONTINUA CHORANDO FALANDO DE SUA PREOCUPAÇÃO COM AS CRIANÇAS DELA DO ROBSON COM O ROBSON. ROBSON DIZ QUE A SITUAÇÃO QUE ELES SE ENCONTRAM ELES TEM DE SE CONTROLAR QUE ELE NAO CONSEGUE FALAR COM O IRMAO QUE ELE SABE QUE ELES PRECISAM SE FALAR E NDR.BETINHA DIZ QUE TEM DENTISTA HOJE E A PRIMA DE BETINHA AVISOU E NDR. ROBSON PEDE PARA BETINHA ENCONTRAR SEU IRMAO E CONVERSAM NDR. BETINHA DIZ QUE NAO TEM CORAGEM DE IR VISITAR A MÃE QUE ELA DIZ PARA A MAE QUE TEM DOIS EMPREGOS. ROBSON DIZ QUE ELA TEM QUE USAR UM LATBOOK E QUE PODE MANDAR MENSAGEM. BETINHA DIZ QUE CONVERSOU COM UMA AMIGA QUE PASSOU POR TUDO ISTO QUE SE ELE LEMBRA DAQUELE CARA QUE DEU O GOLPE E LEVOU AS 10 CANETAS (ARMAS). ROBSON DIZ QUE SABE. BETINHA DIZ QUE ELE ERA SECO PARA PEGAR (MATAR) ELA PORQUE ELA ERA O UNICO CONTATO DA MAE DELE E QUE ELE QUANDO A MAE LIGOU ELE LEVOU PARA FRANK A ABAIXADINHO O TELEFONE QUE ELE TINHA UM ODIO MORTAL QUE QUANDO ELE ENCONTROU FULANA ELE IA A CASA E GRITAVA E ELA NA CASA DE CIMA E ELE NA DE BAIXO E QUE ELAS CONVERSARAM E QUE A HISTORIA DA VIDA DELAS É PARECIDA. ROBSON A REPREENDE POR CONVERSAR SOBRE SEU PROCEDER COM OUTRA PESSOA. BETINHA SE EXPLICA DIZENDO QUE ELA FOI A UNICA QUE VIU COMO ELA ESTAVA E A ACOLHEU CONVERSAM NDR. ROBSON DIZ QUE ELA TEM QUE MANTER A CALMA E PROCURAR OUTRA CASA. BETINHA DIZ QUE NEM NA RUA ELA TEM PARADO. ROBSON DIZ QUE TEM QUE FALAR COM O IRMAO DELE PARA QUE UM MALUCO LHE DEU SEU DINHEIRO. ROBSON DIZ QU ENAO CONSEGUE FALAR COM O IRMAO DELE E SE NAO CONSEGUIR VAI TER QUE PEDIR PARA UM AMIGO PARA RESOLVER PARA ELE E QUE O IRMAO DELE NAO VAI ANDAR QUE ELE É MUITO ACOMODADO QUE AGORA TEM UMA MOTINHA QUE AINDA TEM UMA MULHER QUE É UMA VIBORA. BETINHA PERGUNTA SE O MARIDO DA MENINA CHEGOU (ESPOSA DO FEIO) ESTA MADRUGADA. ROBSON DIZ QUE CHEGOU DE NOITE E QUE PARA NAO FICAR SÓ BOCA ABERTA MANDOU LA PARA A FESTA. BETINHA DIZ QUE ELE DEIXOU UMA SACOLA NA CASA DE UMA TIA. ROBSON DIZ QUE ELE É IRRESPONSAVEL PORQUE A GAROTA CHEGOU E ELE GUARDOU A SACOLA E MANDOU A GAROTA PARA LÁ BETINHA DIZ QUE ELE TINHA A PROCURADO 9 E POUCA. ROBSON PEDE PARA BETINHA IR A CASA DA RENATA (ESPOSA DO CHICO) PARA ELE FALAR COM A GAROTA(ESPOSA FEIO) E PERGUNTA EM QUANTOS MINUTOS ELES SE FALAM. BETINHA DIZ QUE EM CINCO MINUTOS. ROBSON PEDE PARA ELA NAO DESLIGAR OTELEFONE PARA ELES IREM CONVERSANDO. ROBSON PERGUNTA ONDE É A MUSICA E BETINHA DIZ QUE NA CASA DA GAROTA AO LADO E CONTINUA DIZENDO QUE A MENINA E MUITO MANEIRA E QUE NA EPOCA DESTE CARA O FILHO DELA PULOU LAJE COM A ESPOSA DELE GRAVIDA DE 9 MESES PORQUE O SAFADO COM TUDO ARMADO DEU A CHAVE PARA ELE DORMIR COM A MULHER DELE NA CASA NA NOIT. ROBSON PERGUNTA SE O PLAYBOY. BETINHA ASSENTE. ROBSON DIA QUE NO DIA QUE ELE DEU O GOLPE ELE JA ESTAVA UNS 4 DIAS FORA DO MORRO. BETINHA DIZ QUE É MAS QUE ELE TINHA DADO A CHAVE PARA O FILHO DELA FICAR NA CASA. ROBSON PERGUNTA SE NO DIA QUE ELE FOI SE ELE FOI NA CASA. BETINHA DIZ QUE FOI E QUE MANDARAM UM TOQUE PARA ELE QUE O EX MARIDO DELA SUBIU COM O CAVERINHA PARA AVISAR A EX MULHER E A FILHA DELA PORQUE UMA ESTAVA NUMA FESTINHA NO GUARANA E O OUTRO CONSEGUIU CHEGAR NO COCOTA E QUE HOJE ELE TEM TREZE ANOS. CAI A LIGAÇÃO.\r\n\r\nQuanto à apreensão do dia 03.11.2006, em Cascavel/PR, não resta dúvida que foi igualmente arquitetada por ROBSON, através de MACIRIO e de ROBERTO, que providenciaram a importação do Paraguai e a remessa para o Rio de Janeiro com a participação de RUBENS. Nota-se nas degravações abaixo o planejamento do carregamento e o pesar quando da apreensão realizada no dia 03/11/2006:\r\n\r\nÍndice................: 2669695\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:08:05\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH precisa arrumar um carro para o TIOZINHO viajar, pergunta quanto está o carro do ROBSON, o qual responde que o Vr. é 16.500, BH pede pra fazer por 16.000, ROBSON concorda, diz que tem que fazer vistoria dia 05. BH vai pedir pra RAMBO pegar ela aqui. BH pergunta sobre as duas motos, se ELA depositou lá, BH falou pra ELA depositar 4 ... , ROBSON diz que não bateu nada ainda não. ROBSON pergunta se o cristal foi casado, se está junto, BH diz que sim, que ficou em 30 real (trinta quilos).\r\n\r\nEm 03/11/2006, MACÍRIO, o “BH”, entra em contato com CHICO para avisá-lo da apreensão do entorpecente, referindo-se claramente ao local onde ocorrera, ao modo como os tabletes estavam camuflados e a outros detalhes que o ligam diretamente ao fato sob análise.\r\n\r\nÍndice................: 2671654\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 10:16:41\r\n\r\nObservações...........: BH X CHICO #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ QUE DEU UMA CAGADA ALI, NO NEGÓCIO LÁ, TINHA RODADO UNS, SABE AQUELE COISO LÁ QUE FIZERAM LÁ PRO BEIRA MAR, FOI ALI PERTO. (CAI PERTO DE CASCAVEL, ONDE ESTÁ O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS-PR). PACIÊNCIA TUDO CASADO. \r\n\r\nSendo avisado, CHICO prontamente comunica a perda do carregamento a ROBSON, conforme áudio captado (“rompeu casamento, mais para frente de FOZ, lá perto de onde o BEIRA-MAR está”):\r\n\r\nÍndice................: 2671778\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 11:03:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X CHICO @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que os policiais colocaram 4 galerias na quadra. CHICO diz que ele ligou agora, para ROBSON ligar para ele, rompeu casamento, ROBSON pergunta se foi na casa dele, CHICO diz que foi mais para frente lá perto de onde o BEIRA MAR está. \r\n\r\n(Íntegra do diálogo no Apenso IX)\r\n\r\nDois dias depois, em 5/11/2006, “BH” e ROBSON tratam da divisão do prejuízo pelo insucesso do negócio. Falando em nome de ROBERTINHO, BH comunica a decisão por eles tomada no sentido de ratear o prejuízo entre os três (BH, ROBSON e ROBERTINHO), o que demonstra o consórcio de risco por eles formado para a aquisição e transporte da droga até o Rio de Janeiro:\r\n\r\nÍndice................: 2677900\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 05/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:22:58\r\n\r\nObservações...........: BH X ROBSON @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ PARA ROBSON QUE ESTAVA CONVERSANDO COM O MENINO DOS 30 REAL (30KG COCAÍNA) ELE DISSE QUE VAI FAZER O NEGÓCIO POR 6 REAL (6.000) O MESMO Nº (QUANTIDADE). BH AMANHÃ VAI FAZER UM CORRE PARA FECHAR NEGÓCIO. BH DISSE A ELE QUE ESSA SEMANA JÁ CHEGA NELE, QUITANDO TUDO. BH VAI CORRER ATRÁS DE UMA PASSAGEM. BH DISSE QUE ESSE MESMO Nº DA V ELE FEZ POR 3.4. ROBSON PERGUNTA QUANTO VAI FICAR PARA CADA UM BH DIZ QUE DIVIDE POR 3 (BH ROBSON E CAPIVARA O \"R\"), LUCRO É LUCRO, PREJUÍZO É PREJUÍZO, ELE ESTÁ CIENTE, VAI FICAR 1.0 PARA CADA (60.000,), A COISA DA CANA SÓ NO PRÓXIMO. ROBSON PERGUNTA DO AMIGO DELE QUE VAI NA B, A FITA QUE IRIA BAIXAR O VR. DAS 3.0 (COCAÍNA). BH DIZ QUE LÁ NA CAPITAL DO ABACAXI É 3.4, E LÁ EMBAIXO ONDE ESTÁ, ELES TEM QUE FAZER UNS CORRE PARA ARRUMAR UMAS VERDE QUE VAI CHEGAR A 2.2, MAS ESSE NEGÓCIO É PÃO-PÃO (À VISTA) ELES TEM QUE MANTER TRANQÜILIDADE\r\n\r\nÍndice................: 2678419\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 05/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:08:14\r\n\r\nObservações...........: ROBSON(MANJUBINHA)XBH @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH diz que estão comemorando o azar. ROBSON diz que vão recuperar tudo. ROBSON diz que amanhã terão o xeque-mate, daquele negócio do branco. O esquema é de profissional, no lance da passagem, não fica nada na mão de ninguém. Ele vai dar o endereço botar a situação nesse endereço tirar cópia do vr. que está lá ficar com o original, quando a missão for cumprida passa o original. O cara é grande. (NEGOciação de sua liberdade).\r\n\r\nEm seguida, foram captados mais áudios que atestam as relações de BH, ROBSON e CHICO com a apreensão citada, sendo importante notar as relações destes com ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, o “R”, o qual também é avisado sobre a ação policial.\r\n\r\nIndice................: 2671802\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 11:12:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que hj cedinho a cachorrada deu um baque lá, agora ligou para o irmão e ele falou. BH acha que vai passar na tela, e que foi contado certeza. BH diz que já tinha andado um duque e meio, depois que saiu da cidade das cobras (de CASCAVEL-PR), andou um pouquinho, passou para tomar um banho, acho que pessoal entraram lá do P.\r\n\r\nIndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nIndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nAs degravações das ligações telefônicas entre ROBSON e ELISABETH e entre esta com ADEMIR e LEANDRO (fls.1259/1267), a fim de acompanhar o carregamento trazido de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, no caminhão dirigido por BENEDITO VENÂNCIO, trazem à tona a participação dos acusados RUBENS, LEANDRO, HARNOLDO e ADEMIR.\r\n\r\nPelo teor das conversas interceptadas, percebe-se que ROBSON era o destinatário do carregamento, que seria entregue no Morro do Dendê, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA droga apreendida era procedente do Paraguai, como todos os carregamentos negociados entre ROBSON, ROBERTINHO e BAIANO, sendo destes dois últimos os contatos com fornecedores do outro país. \r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que trabalhou para Robson servindo de mula no transporte de dinheiro do Rio de Janeiro para Foz do Iguaçu, revela que ROBERTO e MACÍRIO (vulgo “BAIANO” ou “BH”) compravam drogas no Paraguai e revendiam para ROBSON e seus comparsas no Rio de Janeiro. Vejamos tais evidências no interrogatório de RITA abaixo transcrito:\r\n\r\n”...que quem entregava o dinheiro para a depoente levar era CHICO; que ROBSON monitorava a chegada da depoente no morro, mas quem entregava o dinheiro era CHICO; que levava o dinheiro para Foz ou depositava numa conta indicada por ele; que em Foz entregava o dinheiro para BAIANO; que conhece BAIANO pessoalmente não sabendo se ele tem outro apelido e não conhece pessoa com vulgo BH ou BABALUFE; que à vista da foto de fls. 381 declara que não conhece a pessoa que aparece na foto; que não teve contato em Foz com Willian ou Beija-flor, que quem tinha contato com ele era BAIANO; que só tinha contato em Foz com BAIANO, que tinha mais gente que não se lembra o nome; que retifica seu depoimento; que não era Willian que levava a depoente ao Paraguai, quem fazia isso era BAIANO e Judite esteve no Paraguai num depósito cheio de droga e disse para BAIANO que queria sair dali ao que ele disse que a depoente ficasse tranquila, porque 'não tem problema aqui nós paga a polícia'; que se recorda que viu ROBERTINHO uma vez e à vista de fls. 343 declara que é ROBERTINHO quem aparece na foto; que uma vez em Foz levou dinheiro para ROBERTINHO e BAIANO levou a depoente até ROBERTINHO e ele perguntou porque ele só levou aquela quantidade de dinheiro e a depoente informou que era aquilo que BITA tinha mandado e deveria ir outra menina levar mais; que parece que ROBSON já conhecia ROBERTINHO, que BAIANO dizia que no Paraguai todo mundo conhece todo mundo... (fls. 879/884)”\r\n\r\nAlém disso, quanto ao carregamento apreendido em 30.11.2006, em Volta Redonda/RJ, ROBSON mantém com MACÍRIO ligações telefônicas nas quais fazem observações sobre a perda da droga, localização do local da apreensão e divisão do prejuízo entre eles (MACÍRIO, vulgo “BH”, ROBSON e ROBERTO), o que demonstra o consórcio de risco por eles formado para a aquisição e transporte da droga até o Rio de Janeiro (fls. 1254/1257).\r\n\r\nQuanto à apreensão de drogas realizada no dia 30.11.2006, de 3,6 toneladas de maconha no caminhão interceptado em Volta Redonda, com destino ao Rio de Janeiro, a participação de ROBSON restou da mesma forma provada, como bem lançado pelo Ministério Público Federal: \r\n\r\n“Assim que chega na rodoviária, FEINHO, usando o terminal nº 45-9928-5567, apreendido quando de sua prisão, entra em contato com BETINHA.\r\n\r\nÍndice................: 2733736\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 18:54:35\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X BETINHA - JÁ LIGO AÍ\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA alô. FEIO já ligo aí. \r\n\r\nÍndice................: 2733746\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 21-9331-0385\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 18:57:43\r\n\r\nObservações...........: @BETINHAXCHICO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para CHICO avisa que ligaram daquele CEP (045) aí ele falou já ligo aí e desligou e pergunta se não tinha ligado pra ele. CHICO fala que não. BETINHA diz que vai esperar ligar de novo. CHICO diz que valeu.\r\n\r\nOBS: ligação também captada no terminal de CHICO (21-9331-0385).\r\n\r\nComo de praxe, BETINHA entra em contato minutos depois com LEANDRO, o “VERDINHO”, taxista que atua em conluio com o grupo e que seria o encarregado de encontrar com FEINHO e, em seguida, ir ao encontro do caminhão para guiar BENEDITO até o local de depósito do carregamento. No ato, VERDINHO diz que está com um passageiro, mas, logo após, ambos trocam informações a título de divisão das tarefas deste elemento na trama:\r\n\r\nÍndice................: 2733757\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:05:01\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - C/PASSAGEIRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA tu tá onde? VERDINHO estou com passageiro. BETINHA desliga que eu vou atender outro cara aqui (BETINHA está recebendo uma outra chamada, de Feinho, e pede para VERDINHO desligar). BETINHA oi. FEIO oi é a menina... (ligação cai)\r\n\r\nObserve-se que, enquanto falava com VERDINHO, BETINHA recebe uma ligação de FEINHO, que pergunta se estaria falando com a “MENINA DE ÓCULOS”, identificado pela Polícia Federal como CHICO. Em seguida, FEINHO diz que está no mesmo local onde já se encontraram em uma outra oportunidade com “NARIZUDO” e outro elemento, sendo que daquela vez quem teria ido ao encontro deles seria uma mulher loira, “a que cuida dos menininhos”, possivelmente se referindo aos filhos de ROBSON. A seguir, a ligação em tela:\r\n\r\nÍndice................: 2733761\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:05:40\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X MNI X CHICO X BETINHA - BUSCAR FEIO. \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO pergunta é a menina de óculos. BETINHA diz que não, que é a amiga dela. FEIO tem como eu falar com ela? BETINHA diz eu vou te colocar na conferência com ela. CHICO oi. FEIO CHICO. CHICO fala irmão. FEIO você sabe onde vocês vieram pegar aqueles dois meninos aqui. CHICO como é o negócio. FEIO aonde vocês vieram buscar o NARIZUDO e o outro aquele que tem uma tatuagem no braço na última vez aqui você sabe aonde veio pegar eles. CHICO não foi eu que foi buscar não. FEIO veio uma mulher uma LOIRA que está cuidando dos menininhos. BETINHA sei, sei. FEIO então eu estou no mesmo lugar daquele dia, estou aqui esperando vocês virem me pegar aqui. BETINHA ta. FEIO chega aí me da uma bipada nesse número aqui. BETINHA ta bom. CHICO eu vou mandar o...\r\n\r\nÍndice................: 2733783\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:29:45\r\n\r\nObservações...........: @ BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA você já está mais ou menos aonde? Já saiu? VERDINHO eu já passei pelo aquele radar. BETINHA ta não passa pelas canárias não. VERDINHO to ligado. BETINHA valeu, a benção e vá com Deus. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733801\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:45:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO e aí? BETINHA já está chegando. FEIO estou aqui bem na porta. BETINHA tá bom, de onde chega ou de onde sai? FEIO onde chega. BETINHA tá bom então.\r\n\r\nÍndice................: 2733803\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:46:13\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está lá atrás onde chega. VERDINHO lá atrás. BETINHA sabe onde é que é? VERDINHO sei, como é que é mais ou menos. BETINHA não faço a mínima idéia, quando tu chegar lá ... eu passo para ele da base do meu. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733823\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:57:26\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nÍndice................: 2733824\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:58:19\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO X VERDINHO - ENCONTRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para FEIO, e diz que o rapaz (VERDINHO) está num “amarelinho”, ou seja, num táxi. BETINHA repassa a ligação, em conferência para VERDINHO, o qual teve que dar uma volta em torno da RODOVIÁRIA, eis que não poderia ficar parado esperando. Depois, os elementos repassam as cores das camisas que estão vestindo para melhor localização, FEINHO de blusa preta, HARNOLDO de blusa laranja e VERDINHO de camisa alaranjada.\r\n\r\nÍndice................: 2733831\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-7830-5640\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 20:06:34\r\n\r\nObservações...........: @@BETINHA X VERDINHO X FEIO - ENCONTRO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está na linha espere aí, desce do carro e vai lá encontrar o cara. FEIO oi. VERDINHO ta por onde mais ou menos? BETINHA vai no orelhão então, não tem três orelhões. VERDINHO eu já estou aqui no orelhão. FEIO tu ta no orelhão, que carro você está?VERDINHO tem seis orelhões. FEIO tem quatro orelhões. BETINHA você está por onde você chega ou onde você vai. FEIO por onde chega, por onde os táxis tudo chegam. VERDINHO ta uma fila, não ta eu to te vendo. FEIO dá sinal de luz, já era. VERDINHO alô. FEIO falou.\r\n\r\nA prisão em flagrante dos envolvidos no transporte do carregamento foi praticamente simultânea. Enquanto uma equipe da Polícia Federal abordava BENEDITO VENÂNCIO em Volta Redonda, apreendendo a droga no caminhão que vinha de Foz do Iguaçu, agentes acompanhavam a movimentação de FEINHO, HARNOLDO e VERDINHO na Rodoviária Novo Rio, onde foram presos. \r\n\r\nÍndice................: 2747931\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 11/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 18:03:17\r\n\r\nObservações...........: @LAC ROBSON X R X BETINHA- S/CONFUSAO APREENSAO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA NA LINHA R LIGA E ROBSON CONVERSA COM ELE E CONVERSAM SOBRE SITUAÇÃO DA APREENSAO. R PERGUNTA SE O PESSOAL DA FERNANDA (FEIO) FOI LÁ VER ELA. ROBSON DIZ QUE FOI E CONTINUA PERGUNTANDO SE O SANGUE MANDOU O NUMERO PARA ELE. R DIZ QUE NÃO E CONTINUA DIZENDO QUE ESTE NUMERO DELE É NOVO E QUE OS ANTIGOS ELE QUEBROU TODOS. R DIZ QUE IRA MANDAR MENSAGEM COM NUMERO NOVOS. ROBSON PERGUNTA PELA BARBARA (BH). R DIZ QUE NAO APARECEU E QUE TAMBEM NAO APARECEU NO BAIXA E QUE ELE TEVE UMA DISCUSSAO COM O BAIXA. R MANDA O NUMERO NOVO DELE PARA O ROBSON POR MENSAGEM.”\r\n\r\nA materialidade do crime está provada pelos laudos periciais das substâncias entorpecentes apreendidas juntados aos autos (laudo preliminar nos autos do IPL, Apenso X, laudos definitivos às fls. 114 e 229, Apenso I, e fls. 135/143 do Apenso X). \r\n\r\nROBSON tem portanto, sua conduta tipificada no art. 33, caput c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; em concurso material com associação para o tráfico, art. 35 c/c art. 40, incisos I, III, V da Lei nº 11343/2006.\r\n\r\n2. Roberto Tenório Bezerra\r\n\r\nO fornecimento de drogas do Paraguai para o Brasil era realizado por ROBERTO mesmo estando preso em Charqueada/RS, num presídio de segurança máxima. Para isso contava com o auxílio de MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS e de ADEMIR, em Foz do Iguaçu. \r\n\r\nROBERTO também se comunicava com ROBSON e RUBENS a fim de destinar cargas de drogas ao Rio de Janeiro. Nas transcrições a seguir apreende-se a participação relevante de ROBERTO na organização do tráfico ilícito de drogas:\r\n\r\níndice................: 2694240\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 13/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:10:26\r\n\r\nObservações...........: BETINHAXROBSON\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nLigação a cobrar. BETINHA diz que foi comprar jornal e ficou presa (tem polícia no morro). ROBSON pergunta se ela tem a conta do \"R\", e pede que mande \"cinco real\" para ele através de seu irmão. \r\n\r\nÍndice................: 2709462\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 554599718236\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 20/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 15:59:53\r\n\r\nObservações...........: @#MENSAGEM\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON ENVIA O NUMERO DO \"R\" (ROBERTO): 051-8153-0613\r\n\r\nÍndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nÍndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nÍndice................: 2734142\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 00:20:42\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA X R - COMENTÁRIOS SOBRE AS PRISÕES\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLigação a cobrar. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, o \"R\", entra em conferência com um advogado, passando a falar de seu irmão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nR: o FEINHO, acabei de ver ele na tela aqui.\r\n\r\nHNI: ai, meu Deus, eu escutei esse negócio, sabia, eu escutei dentro do telefone de um amigo que fez a transferência aí.\r\n\r\nR: falou o quê?\r\n\r\nHNI: não, eu só escutei, \"saiu de FOZ DO IGUAÇU, fundo falso, uma carreta\". Não é isso?\r\n\r\nR: então, você vê, o FEINHO é louco, como é que ele vai entrar nessa \"pica\", cara?\r\n\r\nHNI: hurummm. Mas, era assim?\r\n\r\nR: não, não, não, era um negócio \"responsa\" que eu vi ali. \"Responsa\" demais.\r\n\r\nHNI: só um pouquinho, tá?\r\n\r\nR: o advogado é limpão ele?\r\n\r\nHNI: é, limpão, é limpão.\r\n\r\nR: ele já falou em QSJ (dinheiro), em alguma coisa?\r\n\r\nHNI: não, não.\r\n\r\nR: não falou nada?\r\n\r\nHNI: não falou nada.\r\n\r\nR: certo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nR: ele é do esquema?\r\n\r\nHNI: é. Mas, eu não tô acreditando esse negócio, eu escutei dentro do telefone do teu amigo aí.\r\n\r\nR: e aí, XARÁ? e aí, XARÁ? (tentando falar com ROBSON)\r\n\r\nHNI: acho que ele saiu fora de nós. Foi ele e mais quem?\r\n\r\nR: foram quatro deles, eu vi ali.\r\n\r\nHNI: mas era a fita daquele menino lá, também?\r\n\r\nR: acho que era, né.\r\n\r\nHNI: meu Deus, que fita, né.\r\n\r\nR: que loucura, e eu avisei ele. Mas, vamo que vamo...\r\n\r\nHNI: mas é isso mesmo...\r\n\r\nR: falou, falou...\r\n\r\nROBERTO TENÓRIO BEZERRA passa a falar com ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL:\r\n\r\nR: e aí, meu XARÁ?\r\n\r\nROBSON: e aí, XARÁ?\r\n\r\nR: e aí? Você viu?\r\n\r\nRO: deram até nome aos bois.\r\n\r\nR: hã?\r\n\r\nRO: deram até nome aos bois.\r\n\r\nR: é?\r\n\r\nRO: é.\r\n\r\nR: eu vi lá.\r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que confirmou a participação de ROBERTO como fornecedor de drogas para ROBSON, haja vista os pagamentos da droga recebida que realizava a mando de ROBSON. A importância de MACÍRIO para os negócios de ROBERTO como braço direito é reconhecida por ROBSON (fl. 1268) e por RITA em seu interrogatório já transcrito no réu anterior. \r\n\r\nROBERTO como fornecedor de drogas de ROBSON nas remessas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro (fls. 1272/1273) acabou por incorrer, duas vezes, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal; em concurso material com associação para o tráfico, art. 35 c/c art. 40, incisos I, III, V da Lei nº 11343/2006.\r\n\r\n3. Rubens Francisco Nicolau\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nRUBENS manteve-se calado em seu interrogatório mas as interceptações legais realizadas demonstram a preocupação da sua identificação como dono do caminhão e da carga de maconha (mais de 3 toneladas) feitas pelo motorista (fls. 1301/1304). \r\n\r\nNota-se que Rubens foi identificado por BENEDITO VENÂNCIO como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ em sede policial, o que foi confirmado pela testemunha arrolada, agente de polícia federal, conforme já transcrito acima, mas em seu interrogatório modifica o fato de já ter trabalhado para RUBENS anteriormente. \r\n\r\nRUBENS planeja com ROBERTO por telefone, a necessidade de BENEDITO VENÂNCIO mudar o que falou sobre a droga apreendida em sede policial, o que ocorreu quando do interrogatório deste último, por possíveis pressões do grupo, como consta na degravação abaixo.\r\n\r\nÍndice................: 2743620\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: RUBENS\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599776809\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 1981810034\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 08/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:26:23\r\n\r\nObservações...........: @ R X RUBENS - 21-9216-7347 (TELEFONE DE ROBSON)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR LIGA PARA RUBENS E DIZ QUE O MOTOQUEIRO (MOTORISTA APREENSAO RJ) FEZ A MAIOR. RUBENS DIZ A MAIOR DESGRACEIRA. R PERGUNTA QUEM É O MENINO, SE É AQUELE QUE FOI AQUELA VEZ LÁ COM ELE. RUBENS DIZ QUE EXATO. R SE ESPANTA E PERGUNTA AQUELE PIAZÃO. RUBENS DIZ NÃO, AQUELE NÃO, UM DE BIGODE (MOTORISTA BENEDITO VENANCIO, APELIDO “BIGODE”). R PERGUTNA SE ELE NUNCA VIU O MENINO QUE FOI CONVERSAR COM VOCE AQUELE DIA. RUBENS DIZ QUE NÃO.R DIZ QUE ELE DEU O NOME DO MENINO LÁ. RUBENS SE ESPANTA. R DIZ QUE ELE DEU O NOME DAQUELE MENINO E DAQUELA PESSOA QUE FOI AQUELE COM O OUTRO MENINO CONVERSAR EM FRENTE DAQUELA LOJA E QUE RUBENS TEM QUE FICAR LIGEIRO E DIZ QUE É TUDO DAQUELE MENINO E QUE SE PRECISAR ELE ENTRA NUMA TAL DELAÇÃO PREMIADA. RUBENS DIZ QUE ESTA BRINCANDO. R DIZ QUE TEM QUE CORRER CONTRA O TEMPO QUE TEM QUE PEGAR UM CANETA (ADVOGADO) RESPONSA MANDAR PARA LÁ OU PEGAR DE LÁ E MANDAR PARA ELE PARA ELE SALVAR OS DOIS O CARA VAI CONVERSAR COM ELE EXPLICAR QUE ELE ESTA ENGANADO QUE NAO É QUE REALMENTE OS AMIGOS ESTAO POR FORA DO NEGOCIO QUE TEM QUE SALVAR. RUBENS PERGUNTA SE R MANDA O MENINO (ADVOGADO?) LÁ. R DIZ QUE IRA MANDAR E CONTINUA PEDINDO PARA HNI LIGAR 02192167347(TELEFONE DO ROBSON) E CONTINUA PERGUTANDO SE ELE SABIA DAQUELE OU TRO MENINO. RUBENS DIZ NAO SABER E QUE É POSSIVEL QUE O MENINO TROCOU ALGUMA IDEIA COM ELE. R DIZ QUE AQUELE MENINO (FEIO?) QUE FOI REALMENTE ERA PARA ISTO E QUE PÁ PÁ PÁ O MENINO ESTA COM A SITUAÇÃO EMPENHADA. RUBENS PERGUNTA SE DELE FALOU ALGUMA COISA. R DIZ QUE TUDO QUE É DO SENHOR E DAQUELE MENINO QUE FOI EM FRENTE DA LOJA AQUELE DIA CONVERSAR FALOU QUE É O SENHOR E AQUELE MENINO OS RESPONSAVEIS (RUBENS E FEINHO, ADEMIR PEREIRA GODINHO). RUBENS PERGUNTA QUE FALARAM PARA ELE QUE FORAM 16 PESSOAS. R DIZ QUE MENTIRA QUE ELE FICOU EM UM LUGAR E CHAMOU AQUELE MENINO E QUE AQUELE MENINO FOI E MAIS UM. RUBENS PERGUNTA SE TEM 5. R DIZ QUE NAO QUE SAO QUATRO. RUBENS DIZ QUE SAO TRES DAQUI (PR) E DOIS DE LÁ. R ESPANTA COM 3 DAÍ (PR). RUBENS DIZ QUE O DA MOTOCA (MOTORISTA) O MENINO DO R (?) E O DO MAMAO. R PERGUNTA DE QUAL CABEÇA DE MAMAO. RUBENS DIZ QUE O MAGRAO SABE. R DIZ QUE DO LADO DE LÁ (RJ) TEM UM SÓ (LEANDRO BRAGANTE SOARES, o VERDINHO ou LORO, taxista que “trabalha” para ROBSON). RUBENS CONFIRMA 4. R DIZ QUE NO B.O. TEM UNS 12 TEM O MENINO DE FRENTE DA LOJA E O SENHOR COMO RESPONSAVEL NA GERAL E UM TAL DE BABÁ QUE ELE NUNCA OUVIU FALAR UM TAL DE CABELUDO E PERGUNTA QUEM É CABELUDO. RUBENS DIZ QUE NAO CONHECE. R E RUBENS RIEM E CONTINUA E DIZ QUE TEM AQUELA FERNANDINHA (FEIO) QUE ESTA LÁ E QUE ERA PAU PARA TODA OBRA E QUE TEM QUE FICAR LIGEIRO POIS ELE DEU A CASA DO CONTRATANTE (O PROPRIO RUBENS) DELE E QUE ELE IRA LEVAR UM BOTA A QUALQUER MOMENTO. RUBENS DIZ QUE VAI SER DIFICIL. RUBENS E R RIEM. R DIZ QUE A PREOCUPAÇÃO É POR QUE TEM COMO FAZER UMA MÁGICA COM ELE LÁ (MATÁ-LO?). RUBENS PERGUNTA SE ELE DESMANCHAR LÁ.R ASSENTE E CONTINUA DIZENDO QUE COMO ELE FEZ QUE ELE DERRUBASSE FALOU QUE IA DE UM LADO E QUE JOGOU ELE DE OUTRO LADO SÓ QUE ESTE POVO TAMBEM É AMIGO DELE E QUE ESTA NA MÃO SÓ QUE NÃO É A HORA DE PÁ (MATÁ-LO). RUBENS DIZ QUE ELE TEM QUE DESMANCHAR. R DIZ QUE ELE TEM QUE DESMANCHAR O LAÇO ELE FEZ POIS ENTAO DESMANCHA. RUBENS DIZ QUE AÍ FUDEU. R PERGUTNA SE ELE ENTENDEU. RUBENS ASSENTE. R DIZ QUE OS CARAS (POLICIA) SABEM QUE OS MENINO QUE ESTAVAM COM A FERNANDA (FEIO) NA HORA QUE FOI ENCONTRAR ELE É DE UM LADO (TERCEIRO COMANDO?) OS MAIS CONTRA DO OUTRO LADO (ADA) E QUE JOGARAM DOIS MENINOS DE UM LADO E DOIS PARA OUTRO LADO E QEU ELES ESTAO LONGE E SEPARADO E QUE ELES ESTAO DE UM LADO ONDE ESTA O CABELUDO. RUBENS PERGUNTA SE É SÓ FALAR. R DIZ QUE LÁ ESTÁ 100 PORCENTO MAS QUE NAO É À HORA SE PÁ (MATAR) VAI FUDER TUDO. RUBENS CONCORDA E DIZ PARA O R CONVERSAR COM O MENINO (ROBSON) E MANDAR O BOTA FORA(ADVOGADO?) LÁ E PARA O MANTER INFORMADO. R MANDA RUBENS SAIR VOADO POR UNS DIAS VAZAR NA BRAQUIARA. RUBENS ASSENTE E PEDE PARA MANTE-LO INFORMADO. DESPEDEM-SE.\r\n\r\nRUBENS, como responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro, auxiliado por ROBERTO E ADEMIR, incorreu na prática dos delitos do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006)\r\n\r\n4. Macirio Bruno da Silva\r\n\r\nA participação de MACÍRIO como braço direito nas remessas de drogas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, tendo como recebedor o grupo criminoso atuante junto a ROBSON, ficou comprovada a partir das interceptações telefônicas degravadas obtidas entre ROBSON e ELISABETH, ROBERTO e MACIRIO, ELISABETH e MACIRIO (fls. 1272, 1277/1281). \r\n\r\nÍndice................: 2666108\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2194932761\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 00:37:32\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH X MNI (NEGA)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON fala que CHICO está tentando comprar o medidor igual o que ele viu lá no BH. ROBSON fala pra MNI (NEGA) que BH é o braço daquele amigo (R). \r\n\r\nÍndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nEm seu interrogatório MACIRIO negou qualquer envolvimento com tráfico de drogas, no entanto durante as conversas interceptadas ele faz combinações para compra, venda e transporte de entorpecentes e contabiliza ganhos com tais atividades.\r\n\r\nNo interrogatório, por precatória, às fls. 855/856, negou os fatos a ele atribuídos, afirmou que Moacírio Bruno dos Santos é seu irmão e que o celular de seu uso é 8872-0038, prefixo (033) desde 2002.\r\n\r\nO interrogatório de RITA também denuncia a participação de MACÍRIO no tráfico de drogas para o Rio de Janeiro atendendo a encomendas de ROBSON. E, quanto aos carregamentos apreendidos nos dias 03 e 30/11/2006 existem as degravações (fls. 1280/1281) que confirmaram a participação de MACÍRIO em tais fornecimentos. A seguir degravações referentes à apreensão do dia 03/11/2006.\r\n\r\nÍndice................: 2671802\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:12:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que hj cedinho a cachorrada deu um baque lá, agora ligou para o irmão e ele falou. BH acha que vai passar na tela, e que foi contado certeza. BH diz que já tinha andado um duque e meio, depois que saiu da cidade das cobras (de CASCAVEL-PR), andou um pouquinho, passou para tomar um banho, acho que pessoal entraram lá do P.\r\n\r\nÍndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que confirmou a participação de ROBERTO como fornecedor de drogas para ROBSON, haja vista os pagamentos da droga recebida que realizava a mando de ROBSON. A importância de MACÍRIO para os negócios de ROBERTO como braço direito é reconhecida por ROBSON (fl. 1268) e por RITA em seu interrogatório já transcrito no item do réu anterior.\r\n\r\nVejamos algumas degravações que atestam a participação de MACIRIO no tráfico de drogas para fornecimento ao morro do dendê, no Rio de Janeiro:\r\n\r\nÍndice................: 2666043\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2194932761\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 00:25:48\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH VAI NEGOCIAR COMPRA DE COCAÍNA (QUASE 100% +OU- 97) ELE QUER 3.500 VERDE, MAS PARA BH DEVE FAZER POR 3.300 A 3.200 DÓLARES. VAI CHEGAR PRA ELE 50 REAL (50 KG). AÍ PODE TOCAR NA MÃO DELE 44 DA VERDE E DESCER 20 REAL 23 DE LÁ, VAI CHEGAR LÁ A TAXA DE 2.200. BH DIZ QUE CHICO SABE QUAL QUE É (QUALIDADE DA COCAÍNA). BH NEGOCIAR COM ELE UNS 30 REAL (30 KG) PEGA UMAS 20 E PASSA PARA ROBSON UMAS 10, PELO PREÇO DE LÁ 2.200, NÃO CHEGA NEM A 5 MIL, MAIS UMA MERREQUINHA PRA COMPLETAR O KIT. BH VAI CORRER ATRÁS DESSA FITA. BH DIZ QUE AQUELE NEGÓCIO ESTÁ DAQUELE JEITO, CHOVEU MUITO LÁ, MAS ESTÁ TRANQÜILO.\r\n\r\nÍndice................: 2669695\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:08:05\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH precisa arrumar um carro para o TIOZINHO viajar, pergunta quanto está o carro do ROBSON, o qual responde que o Vr. é 16.500, BH pede pra fazer por 16.000, ROBSON concorda, diz que tem que fazer vistoria dia 05. BH vai pedir pra RAMBO pegar ela aqui. BH pergunta sobre as duas motos, se ELA depositou lá, BH falou pra ELA depositar 4 ... , ROBSON diz que não bateu nada ainda não. ROBSON pergunta se o cristal foi casado, se está junto, BH diz que sim, que ficou em 30 real (trinta quilos).\r\n\r\nÍndice................: 2671654\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 10:16:41\r\n\r\nObservações...........: BH X CHICO #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ QUE DEU UMA CAGADA ALI, NO NEGÓCIO LÁ, TINHA RODADO UNS, SABE AQUELE COISO LÁ QUE FIZERAM LÁ PRO BEIRA MAR, FOI ALI PERTO. (CAI PERTO DE CASCAVEL, ONDE ESTÁ O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS-PR). PACIÊNCIA TUDO CASADO.\r\n\r\nMACÍRIO foi responsável pela aquisição e remessa da droga apreendida em Cascavel, procedente do Paraguai com destino ao Morro do Dendê, no Rio de Janeiro; está, desta forma, incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, em concurso material com associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006).\r\n\r\n5. Elisabeth Fernandes da Silva\r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a conta corrente própria para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas.\r\n\r\nÍndice................: 2720727\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 24/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:38:24\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BETINHA - CASA QUE VAI SERVIR P/ DEPÓSITO\r\n\r\n..............: 2720727\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nChamada a cobrar. \r\n\r\nBETINHA: não estava conseguindo ligar para nenhum desses aí. \r\n\r\nROBSON: Eu tava falando com as crianças. \r\n\r\nB: A mamãe falou que vai levar o arroz. \r\n\r\nR: tá entrando arroz também? \r\n\r\nB: Ahã. A menina não levou a vasilha.\r\n\r\nR: A vasilha tá com ela então.\r\n\r\nB: Tá com ela e ela não mora mais ali onde eu fui.\r\n\r\nR: Ta morando aonde agora?\r\n\r\nB: Não sei, ela também não sabe. Anh, eu vim falar com a menina lá da casa. Eu fui lá agora, aí falei com o meu irmão. Aí ele faliu, então vê lá, pô porque eu acho que tinha uma pessoa querendo, entendeu? Aí eu tinha mandado um recado pra ela que eu ia vir aqui. Aí eu fui lá, já olhei, mas tipo assim, pra explicar fica meio complicado, ele ficou de vir aqui amanhã.\r\n\r\nR: Ele falou que ia?\r\n\r\nB: Ahã.\r\n\r\nR: É tranqüilo lá ne?\r\n\r\nB: É.\r\n\r\nR: Tipo bat caverna mesmo?\r\n\r\nB: É.\r\n\r\nR: Mas aí vazia é foda, né? Tá vazia.\r\n\r\nB: É porque tipo assim, até agora tava vazia também, entendeu? Tem uns negócios na frente, uns entulhos da obra, entendeu? Mas nunca ficava mesmo ninguém não. Tem que ver amanhã o que que ele acha.\r\n\r\nR: Mas o acesso dá pra chegar sem os outros fica sapeando?\r\n\r\nB: Dá. dá.\r\n\r\nR: Dá pra chegar assim de bico, né?\r\n\r\nB: Ahã, isso. Tem um portão na frente e outro atrás.\r\n\r\nR: Tem duas entradas?\r\n\r\nB: É. É aquela que eu te falei.\r\n\r\nSuas conversas com ROBSON foram ora sobre as suas atividades na organização, ora sobre os filhos. Nas conversas de ELISABETH com os outros comparsas do grupo o assunto versa somente sobre droga, principalmente repassando orientações de ROBSON. E assim travava conversas com LEANDRO (Verdinho), ADEMIR (Feio).\r\n\r\nÍndice................: 2690571\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 10/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:39:33\r\n\r\nObservações...........: ROBSONXBETINHA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON manda que BETINHA compre itens para os filhos dele. BETINHA diz que vai aproveitar para comprar o \"negócio\" (telefone) de ROBSON. \r\n\r\nÍndice................: 2694590\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 13/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 14:02:30\r\n\r\nObservações...........: ROBSONXBETINHA - CARTÕES TELEFÔNICOS\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nLigação a cobrar. ROBSON repassa para BETINHA códigos de cartões telefônicos pré-pagos *557* 1086834375739087 e 9463117799269899. Falam amenidades... . ROBSON diz que BETINHA tem que ir lá no \"maluco\" para desbloquear o telefone. ROBSON diz que BETINHA tem que ir à CLARO e comprar um telefone e ir desbloquear na loja da TIM. Diz que ele já comprou mais de trinta telefones.\r\n\r\nÍndice................: 2733824\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:58:19\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO X VERDINHO - ENCONTRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para FEIO, e diz que o rapaz (VERDINHO) está num “amarelinho”, ou seja, num táxi. BETINHA repassa a ligação, em conferência para VERDINHO, o qual teve que dar uma volta em torno da RODOVIÁRIA, eis que não poderia ficar parado esperando. Depois, os elementos repassam as cores das camisas que estão vestindo para melhor localização, FEINHO de blusa preta, HARNOLDO de blusa laranja e VERDINHO de camisa alaranjada.\r\n\r\nÍndice................: 2733842\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-7830-5640\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:10:16\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X VERDINHO X BETINHA - ENCONTRO NA RODOVIÁRIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO onde o senhor está. VERDINHO não tem os táxi eu estou no primeiro aqui da fila. FEIO pergunta para alguém onde fica o primeiro táxi da fila, este responde que é do outro lado.BETINHA achou, não to no primeiro táxi a aqui na saída mesmo. BETINHA na área de táxi é que você está? VERDINHO na saída onde nós pegamos aquele menino o outro (EUCLIDES GONÇALVES, o CAREQUINHA, quando este veio buscar o FIAT/PÁLIO, cinza). BETINHA não é onde nos pegamos aquele outro não. VERDINHO eu sei não é o CARECA não. FEIO tu ta onde. VERDINHO assim que você sai tem que ir logo para o lado direito tem uma fila imensa para pegar táxi. FEIO vou ver aqui e já ligo aí de novo.BETINHA tua tá na área de desembarque. VERDINHO correto, onde pegamos aquele outro amiguinho. BETINHA to achando muito estranho tem um de blusa preta e outro de blusa coral é incrível. VERDINHO eu não vejo um. BETINHA pelo amor de Deus, depois tu me liga aí.\r\n\r\nApesar de ter ocupação lícita, como operadora de telemarketing, ELISABETH dedicava-se de forma habitual e intensa às atividades criminosas da organização com grande desenvoltura, demonstrou conhecimento de códigos e artifícios durante as degravações, para dificultar uma possível identificação os nomes das pessoas, senão vejamos:\r\n\r\nÍndice................: 2743930\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 08/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:46:50\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA - FAZENDO CONTABILIDADE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ QUE O NUMERO CAIU E CONVERSAM NDR. ROBSON DIZ QUE QUEBRARAM OS CAMARÕES (CV) QUE MATARAM UM PILA (POLICIAL) E QUE NO BAILE QUEBRARAM MAIS DE 6 E CONVERSAM AMENIDADES. ROBSON PERGUNTA POR DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE E PEDE PARA QUE BETINHA TIRE UM EXTRATO NA SEGUNDA E CONTINUAM A FAZER CONTABILIDADE DE SALDO.CONVERSAM AMENIDADES.\r\n\r\nÍndice................: 2702255\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 16/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:00:43\r\n\r\nObservações...........: @@@## ROBSON X BETINHA - AS DEPÓSITO P/ GUARDAR DROGA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON PERGUNTA SE O LUGAR DO AMIGO QUE A MULHER TEM QUE LIGAR SE É SUJEIRA. BETINHA DIZ QUE TEM QUE FAZER OBRA. ROBSON PERGUNTA QUE PARA DEPOSITO. BETINHA DIZ QUE TEM QUE VER. ROBSON DIZ QUE É PARA BETINHA COM ELE E IR LA VÊ E PASSA O TELEFONE DE CHICO (93310385).\r\n\r\nÍndice................: 2736434\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:03:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON- SOBRE NARCOTRÁFICO E GRUPOS CRIMINOSOS\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ QUE ESTAVA DORMINDO. BETINHA DIZ QUE CONVERSOU COM O BOCA ABERTA (CHICO) E QUE ELA IRA MANDAR UMA MENSAGEM E QUE ESPERA RESPOSTA DO ROBSON. ROBSON PERGUTNA SE COISA BOA OU RUIM. BETINHA DIZ QUE SOBRE O DIA CRITICO (DIA DA APREENSAO?) E SOBRE SONO. CONVERSAM NDR. BETINHA DIZ QUE CONSEGUIU O TELEFONE DAQUELA MENINA E DIZ 9554 7338 E DIZ QUE O NOME É ESTRANHO ELEDIR. ROBSON DIZ QUE ACHA QUE NAO ESTÁ COM ELA MAIS NAO.TALVEZ.ROBSON PERGUNTA SE O IRMAO DELE MANDOU ELA FALAR COM AQUELE MALUCO. BETINHA PERGUNTA SE AQUELE QUE ROBSON FALOU. ROBSON CONFIRMA. BETINHA DIZ QUE FALOU QUE O IRMAO DELE FALOU QUE PODE LIGAR. BETINHA DIZ QUE QUANDO ESTAVA FALANDO COM AQUELE MENINO CHEGOU UM CARA QUE VAI MUITO NA TERRA DO BACANAL E QUE ELE NAO SABE DE NADA E QUE ELE DISSE QUE ESTAVA COM OS CARAS DE LÁ E QUE OS CARAS PUXARAM UM FACULDADE (PRISÃO) COM ELE E QUE ELE DISSE QUE OS CARAS DO CAMARAO NAO SE DÁ COM ELES NAO E QUE ELE COMEÇOU CONTAR QUE OS CARAS DO CAMARAO (COMANDO VERMELHO ?) ESTAO MAL COM TODO MUNDO E QUE ELE PUXOU UNS FUNDAMENTOS DAQUELE MAGRINHO DO OUTRO LADO DA POÇA. ROBSON DIZ QUE O MACARRAO. BETINHA ASSENTE E CONTINUA DIZENDO QUE ELE DISSE QUE SAIU UM FUNDAMENTO DOIDO DO ANAO QUE O CARA DEIXOU UMA CARTA DIZENDO QUE O BAGULHO ERA DELE E QUE O NOSSA PATRIA É CADA UM COM SEU CADA UM E QUE O BAGULHO LA TA DOIDO. BETINHA CONTINUA DIZENDO QUE A NOSSA PATRIA NINGUEM É UNIDO E QUE ULTIMAMENTE É CADA UM COM SEU BAIRRO. ROBSON PERGUNTA SE OS CARAS DO A (ACARI?). BETINHA DIZ QUE OS CARAS DO A (ACARI - TERCEIRO COMANDO PURO?) E DSA TERRA DO BACANAL DO LADO (?) NAO SE DÁ COM OS DO CAMARAO (CV?). BETINHA PERGUNTA SE CONHECE O TAL DE ANAO. ROBSON DIZ QUE ESTA AQUI (PRESO EM BANGU 2) E CONTINUA DIZENDO QUE OS CARAS DO “A” (ACARI?) ESTAO FECHANDO COM ELE. BETINHA CONFIRMA E ESTA ROLANDO UMA CONFUSAO POR CAUSA DO MENINO. ROBSON DIZ QUE O ANAO ESTAVA TRAMANDO QUANDO O MENINO FOI. BETINHA DIZ QUE NAO. ROBSON DIZ QUE PELO AMOR DE DEUS QUANDO O MENINO FOI ELE NAO ESTAVA FALANDO COM O ANAO PORQUE OS PRIMOS DO ANOA TENTARAM DAR UM GOLPE. BETINHA DIZ QUE NAO SABE PORQUE ESTA HISTORIA ELA NAO ENTENDEU DIREITO E QUE ELE ESTAVA DIZENDO QUE OS CARAS DO CAMARAO (CV?) ESTAVAM CADA DIA MAIS ISOLADOS.BETINHA DIZ QUE IRA MANDAR UMA MENSAGEM. ROBSON DIZ PARA ELA IR ESCREVENDO. ROBSON PERGUNTA PARA BETINHA SE O IRMAO DELE MANDOU RESOLVER O DIA CRITICO. BETINHA DIZ QUE NAO QUE ELE ESTAVA FALANDO EM RELAÇÃO A FOME. ROIBSSON DIZ QUE ENTENDEU. ROBSON PERGUNT ASE ELE MANDOU MALHAR(?). BETINHA DIZ QUE ESTA POR FORA. ROBSON PERGUNTA SE ELE ESTAVA COM COISA GRANDE (FUZIL?). BETINHA DIZ QUE NAO SABE QUE ELE DISSE QUE IA MALHAR E QUE ELES SAIRAM DA PISCINA A POUCO TEMPO.DESPEDEM-SE.\r\n\r\nNão resta dúvida de que ELISABETH concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro. Portanto, incorreu na prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art, 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006 e art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\n6. Leandro Bragante Soares\r\n\r\nLEANDRO ou “VERDINHO”, era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Pessoa de confiança tanto de ROBSON, quanto de ELISABETH, a qual, executava as ordens de ROBSON, tal postura de colaboração pode ser observada nas degravações abaixo descritas:\r\n\r\nÍndice................: 2728104\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: VERDINHO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 27/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:08:35\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA lá no PL perto dos CAMARADAS sabe onde é quê é? VERDINHO sei. BETINHA você vai pedir para falar com o PL aquele cara que agente nunca acha. VERDINHO ta bom. BETINHA você vai nele, na roca, nos camaradas, MATA MOSQUITO e MUK. VERDINHO MUK falou que era só quando ligasse. BETINHA ele acha que é assim, aí ele quer conhecer a fúria de Raimundo (ROBSON). VERDINHO vou dar uma passada lá e explicar isso pra ele. BETINHA boa sorte vá com Deus. VERDINHO acho que vou logo na roça. \r\n\r\nÍndice................: 2706380\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 18/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 13:31:59\r\n\r\nObservações...........: @@@## ROBSON X VERDINHO - COBRANÇA DE DRG \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON: fala parceiro, tu esteve com meu irmão? VERDINHO: eu vou lá agora levar para ele eu também vou trabalhar. ROBSON: mais tarde faz aquela outra missão (buscar a droga na favela e levar para outro lugar), e pergunta o maluco aquele lá do outro lado? VERDINHO: ele só mandou cinqüenta centavos (R$ 500,00?) e mandou que fosse lá terça-feira, falou que lá está sem nada. ROBSON: está sem nada porque não paga. VERDINHO: se tá sem nada é porque vendeu tudo (toda a droga). ROBSON: um abraço.\r\n\r\nLEANDRO tinha como atividades a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de maconha em Volta Redonda/RJ, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga.\r\n\r\nÍndice................: 2733840\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:10:01\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X BETINHA X LEANDRO ENCT NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nDegravado no telefone de LEANDRO (21-7830-5640, NEXTEL pertencente a BETINHA e entregue a VERDINHO para o encontro). FEIO e BETINHA tentam localizar LEANDRO que diz que está no primeiro táxi, na rodoviária. \r\n\r\nApesar de ter optado pelo silêncio em seu interrogatório, as degravações telefônicas demonstram total envolvimento com o grupo. Já que manteve conversas com BETINHA, ROBSON, ADEMIR (fls.1321/1323), as quais versavam sobre as atividades ilícitas do grupo. \r\n\r\nÍndice................: 2709405\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 20/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 15:16:58\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X HNI (VERDINHO) - BUSCAR CARRO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON LIGA PARA VERDINHO E CONVERSAM SOBRE A NOITE NO BAILE DE ONTEM E PERGUNTA SE ELE VAI TRABALHAR HOJE (TAXI ?). VERDINHO CONFIRMA. ROBSON FALA SOBRE O CARRO QUE SEU IRMAO ESTA USANDO NO MORRO E QUE JA ESTA VISADO PELA POLICIA. VERDINHO CONCORDA. ROBSON DIZ QUE O OUTRO ESTA EM OUTRO LOCAL E CONTINUA DIZENDO QUE SEU IRMAO (CHICO ) PENSA QUE COLOCAR UMA PECINHA (ARMA ?) NA CINTURA RESOLVE E QUE NAO É ASSIM. VERDINHO CONCORDA. ROBSON DIZ QUE ELE TEM QUE RESOLVER TUDO DE ONDE ELE ESTA (PRESO ?). VERDINHO DIZ QUE O CARA CONTOU QUE PEGARAM A MINA DELE E QUE A MINA DELE ESTAVA COM DINHEIRO E QUE OS CANAS FALARAM LEGAL SOBRE O CARRO QUE ELES ESTAVAM LIGADO NO CARRO QUE ELE ESTAVA SAINDO. ROBSON DIZ O NOVO CEL DO CHICO 21-9370-2662 E PEDE PARA VERDINHO IR BUSCAR UMA OUTRA BICICLETA (MOTO ?) EM ROCHA MIRANDA E CONTINUA DIZENDO PARA VERDINHO LIGAR PARA O CARA QUE ESTÁ COM A MOTO E DIZ O CEL DO MARCELO 21-7837-1929 E QUE EM MEIA HORA ELE ESTA LÁ E É PARA ELE IR COM ALGUEM PARA BUSCAR O QUATRO RODAS O \"P\" (PÁLIO QUE ESTÁ EM NOME DE BETINHA) E CONTINUA DIZENDO PARA VERDINHO QUE SE ELE ESTIVER SEM GAS É PARA COLOCAR ( COMBUSTIVEL NO TAXI)\r\n\r\nAlém disso, no momento de sua prisão estava com três aparelhos celulares, sendo um destes um nextel registrado em nome de NADIR CONCEIÇÃO CAMILO FERNANDES, avó de ELISABETH.\r\n\r\nConsiderando sua participação no tráfico ilícito de entorpecentes LEANDRO está incurso nas penas dos art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006; em concurso material com associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006)\r\n\r\n7. Ademir Pereira Godinho\r\n\r\nADEMIR atuava a mando de ROBERTO em Foz do Iguaçu, mantendo contato com os fornecedores de drogas do grupo em território paraguaio e fazendo-se de intermediário na aquisição e remessa de entorpecentes para ROBSON, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nADEMIR era conhecido entre membros da organização como “FEINHO” e mantinha contato com vários deles, por exemplo, ROBSON, ROBERTO, MACÍRIO, BETINHA, como poder ser aferido a partir de degravações às fls. 1309/1310 e 1312.\r\n\r\nÍndice................: 2718169\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:49:58\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X R - NÚMERO DE BIGODE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO pede para R ligar para o BIGODE (BENEDITO VENÂNCIO, motorista do caminhão placas AHY-2912), e passa o número do telefone 8407-7267 ele falou que vai lá na mulher dele e tudo na responsabilidade dele, entendeu? R é quanto lá. FEIO parece que é 220, liga pra ele. R não é essa pegada minha eu ia arrumar outra. FEIO você não ta entendendo essa pegada nossa ninguém ta sabendo dessa fita esse outra fita vamos montar outra fita. R eu sei mais os dois meu que está com o Carlos. FEIO nós estamos correndo risco porque já esta aqui. R puta merda. FEIO essa que ta aqui temos que dar um jeito. R ta do lado de cá (Brasil) ou do lado de lá (Paraguai). FEIO da com (...). R é perigoso tá em jornal, lá naquela outra tem uns bagulhos lá avião e tal, ta molhado mesmo. R vou dar uma ligadinha. FEIO depois você liga em mim.\r\n\r\nÍndice................: 2697542\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: CHICO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2193001566\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 14/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:02:27\r\n\r\nObservações...........: CHICO/CHICO X FEINHO PAGAMENTO E ANOTAÇOES @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nCHICO:atende chamada de FEINHO. Diz que BH (NARIGUDO) está dormindo. FEINHO:pede que BH ligue para ele.BH: diz que está sem crédito.BH pergunta onde FEINHO foi. FEINHO:diz que foi conferir umas notas.BH:diz que está precisando de umas anotações que estão no quarto dele, local onde FEINHO está. BH diz que está nos cadernos.FEINHO: diz que tem dois cadernos. FEINHO diz que o \"moreninho\" está com uma \"moeda\" para entregar \"para aquele menino lá\".BH:pergunta com quanto ele está. FEINHO:se é para entregar tudo que ele tem, que ele está com quarenta.BH:pergunta se SEU LUIZ está no local onde FEINHO está. FEINHO:diz que ele foi comprar gelo.BH: pergunta se EUCLIDES está no local onde está FEINHO. FEINHO:diz que está. \r\n\r\nÍndice................: 2697575\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: CHICO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2193001566\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: ?\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 14/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:10:06\r\n\r\nObservações...........: BH X FEINHO CONFERINDO DIVIDA DE DROGA / PY @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH:fala velho.FEINHO:três mil para o ZÉ.Gisele quatrocentos.Boca mole cinco e quatrocentos, no total dar vinte e quatro.BH:três e meio.FEINHO:tem dois três e meio, tem mais mil.BH:tem um papel solto aí do Paulista.FEINHO:trinta e cinco, três e meio da ECO, quarenta e oito da FOR, dezessete e meio, ECO SPORT quarenta e três e meio,vinte e dois do PALIO e tem mais dezessete do ZÉ, total cento e setenta.BH:pede o número do telefone do \"R\".FEINHO:051-8195-4376 e passa o telefone para HNI que quer falar com BH.HNI diz que tem cinqüenta e três reais (R$ 53.000,00) e pergunta quanto passa para ele.BH:passa o que tem que passar sessenta.HNI:amanhã é feriado e veio seis real na minha conta.BH:não tem problema não.HNI:então eu vou passar tudo isso aqui para ele.BH:tá bom.HNI:passa o telefone para LUIS com sotaque espanhol.BH:pergunta de quanto LUIS está precisando para comprar essas coisas para o senhor.LUIS:diz mil reais.BH:na semana que vem eu boto esse dinheiro para o senhor, eu estou fazendo umas cobranças aqui para tirar esse prejuízo que deu agora e pergunta se o telefone de LUIS vai ficar ligado.LUIS: diz que sim.\r\n\r\nADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÃNCIO, no morro do Dendê. Como pode ser observado nas degravações abaixo:\r\n\r\nÍndice................: 2733801\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:45:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO e aí? BETINHA já está chegando. FEIO estou aqui bem na porta. BETINHA tá bom, de onde chega ou de onde sai? FEIO onde chega. BETINHA tá bom então.\r\n\r\nÍndice................: 2733803\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:46:13\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está lá atrás onde chega. VERDINHO lá atrás. BETINHA sabe onde é que é? VERDINHO sei, como é que é mais ou menos. BETINHA não faço a mínima idéia, quando tu chegar lá ... eu passo para ele da base do meu. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733823\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:57:26\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA fala. VERDINHO ta aonde? BETINHA no desembarque, espera aí, tua já ta aí? VERDINHO to, to aqui. BETINHA espera aí que eu vou ligar para ele e (VERDINHO e FEIO falam através de conferência). FEIO onde você está amigo. VERDINHO eu to dando uma volta por que o guarda mandou. BETINHA ta ele vai dar uma volta de novo e pergunta para FEIO que blusa ele esta. FEIO preta e tem outro com a blusa laranjada. VERDINHO pede para BETINHA dizer que também esta com blusa laranja.\r\n\r\nA íntima ligação de ADEMIR ao grupo também é comprovada com a acolhida de sua companheira, GISELE ou GISLAINE, no morro do Dendê. ROBSON e ELISABETH negociam a compra de roupas para a companheira de ADEMIR, bem como a possibilidade de levarem aparelho celular para este, que está preso.\r\n\r\nA participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste. Portanto, sujeito as penalidades do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/206).\r\n\r\n8. Benedito Venâncio\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO foi preso transportando aproximadamente 3,5 toneladas de maconha em um caminhão que deveria chegar ao Rio de Janeiro, vindo de Foz do Iguaçu. A droga fora encomendada por ROBSON a ROBERTO e seus comparsas, uma vez que estes traziam drogas do Paraguai para o Brasil.\r\n\r\nEm sede policial, BENEDITO VENÂNCIO, declarou ter presenciado a colocação de entorpecente no veículo por RUBENS e ADEMIR, declaração que modificou em seu interrogatório por possíveis ameaças feitas pelo bando (degravações já mencionadas entre RUBENS e ROBERTO).\r\n\r\nEm juízo também modificou a versão de que já havia trabalhado para RUBENS outras vezes, afirmando a partir daí que havia sido a primeira vez que trabalhava para ele, embora já o conhecesse.\r\n\r\nNas interceptações telefônicas, no entanto, BENEDITO VENÂNCIO, foi referido como motorista de confiança de RUBENS, isto é, já participara de outros carregamentos de drogas sem ter sido vítima de qualquer contratempo. \r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO nega, em juízo, conhecer qualquer das pessoas presas a partir das apreensões, além de RUBENS, contudo tal posição é negada na degravação de uma ligação entre ROBERTO E ADEMIR (fls. 1307/1308), que por sua vez demonstram conhecê-lo, repassando de um ao outro até mesmo o número de telefone celular daquele. A arquitetura da organização pode ser vislumbrada nas degravações descritas abaixo:\r\n\r\nÍndice................: 2718169\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: ?\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:49:58\r\n\r\nObservações...........: FEIO X R- NÚMERO DE BIGODE \r\n\r\nTranscrição............ Feio pede para R ligar para o Bigode e passa o número do telefone 84077267 ele falou que vai lá na mulher dele e tudo na responsabilidade dele, entendeu? R é quanto lá. Feio parece que é 220, liga pra ele. R não é essa pegada minha eu ia arrumar outra. Feio você não tá entendendo essa pegada nossa ninguém ta sabendo dessa fita esse outra fita vamos montar outra fita. R eu sei mais os dois meu que está com o Carlos. Feio nós estamos correndo risco porque já esta aqui. R puta merda. Feio essa que ta aqui temos que dar um jeito. R ta do lado de cá (Brasil) ou do lado de lá (Paraguai). Feio da com (...). R é perigoso tá em jornal, la naquela outra tem uns bagulhos lá avião e tal, ta molhado mesmo. R vou dar uma ligadinha. Feio depois você liga em mim.\r\n\r\nR- Alô\r\n\r\nF- Hem\r\n\r\nR E aí?\r\n\r\nF- O Bigide pediu pro cê dá uma ligadinha prá ele lá mano\r\n\r\nR- Que?\r\n\r\nF- Bigode\r\n\r\nR- Eu não tenho o número dele.\r\n\r\nF- Tá aqui oó, 84...vou te passar aí\r\n\r\nR- Oi\r\n\r\nF- 84077267\r\n\r\nR- Mas eu não sei se vou conseguir agora, vou passar um créduto agora\r\n\r\nF- É o seguinte, ele te falou que depois ele vai lá na mulher dele, entendeu e tudo na responsa dele, tudo, tudo, se entendeu?\r\n\r\nR- E o preço lá \r\n\r\nF- parece que é 2 e 20. Liga lá pra ele, fala com ele, depois liga aqui e eu mando a mensagem tá?\r\n\r\nR- Mas escuta, essa pegada minha aí não, e a outra feio,\r\n\r\nF- Não, não, não, se não tá entendendo. Essa pegada nossa é a parte, ninguém tá sabendo dessa fita. Essa outra fita nos vamos montar outra fita, entendeu\r\n\r\nR- Eu sei, mas aqueles dois moço que tá com o carro lá\r\n\r\nF-agora agora nóis tá correndo risco, vou falar pro cê mano veio\r\n\r\nR- aonde que os caras tá, tá do lado de cá ou do lado de lá\r\n\r\nF- Tá por tudo...\r\n\r\nR- Tá perigoso\r\n\r\nF- tá jornal, tudo, lá na outra, não aqui, rodou uns bagulhos lá, avião e tal, e o bagulho tá molhado aqui, molhado mesmo.\r\n\r\nR- Tá eu vou dá uma ligadinha prá lá\r\n\r\nF- Tá, daí uma ligadinha em mim aqui\r\n\r\nR- Falo\r\n\r\nÍndice................: 2715970\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: 724-04-20045-15912\r\n\r\nFone Contato..........: 05181530613\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 22/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:57:41\r\n\r\nObservações...........: @MENSAGEM\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\n(tipo: entrega)E ai o bigode não chegou ai ainda k tenho k mandar pra dar uma carga \r\n\r\nDe acordo com as informações contidas nos autos BENEDITO VENÂNCIO estava associado a organização criminosa como motorista apto a transportar o entorpecente camuflado no caminhão, e, por isso incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/206).\r\n\r\n9. Harnoldo Gomes da Costa\r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. \r\n\r\nHARNOLDO estava no Rio de Janeiro por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê), apesar de atribuir sua presença neste Estado ao seu carro estar em conserto na oficina de ADEMIR (em Foz do Iguaçu) e a uma possível busca de um carro comprado por RUBENS (no Rio de Janeiro), como consta em seu interrogatório. História pouco plausível, quando se observa sua ligação com ELISABETH, aquela que transmitia ordens a membros organização, vindas de ROBSON.\r\n\r\nFoi preso na Rodoviária Novo Rio quando se preparava para indicar, com a ajuda do taxista LEANDRO, o caminho do depósito da droga. \r\n\r\nÍndice................: 2735369\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: RUBENS\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599776809\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 1291621655\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:44:49\r\n\r\nObservações...........: @RUBENS X NEGO - FEIO CAIU NO RJ\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nRUBENS oi NEGO tudo bem. NEGO jóia. RUBENS viu, tu ta sabendo? NEGO não.RUBENS Feinho caiu lá no Rio. NEGO sabia cara, sabia que era ele. RUBENS que barbaridade e meu caminhão também. NEGO seu também, puta merda. RUBENS você não tem contato com o cabeça de mamão, não? NEGO não tenho, por quê? RUBENS eu precisava falar com ele o meu motorista está perdido por lá. NEGO é mesmo? RUBENS é.NEGO tá lá fazendo o quê?RUBENS eles pegaram o caminhão e saíram e caíram em três, caiu o Feinho e mais. NEGO o (...) caiu também. RUBENS o mãozinha aquele Alexandre, né? NEGO aquele outro lá como é o nome dele. RUBENS aquele da mãozinha torta (HARNOLDO GOMES, o MÃOZINHA) NEGO sei, caiu também. RUBENS caiu. NEGO nossa cara, meu Deus. RUBENS você não tem contato nenhum com ninguém aqui eu não tenho com ninguém mais eu só tinha o do FEIO, o do BAIANO tu não tem? NEGO eu vou ver aqui e já ligo para o senhor aí vou correr aqui atrás pra você. RUBENS do BAIANO você não tem? NEGO nem do BAIANO não tem velho. RUBENS ver para mim e me retorna nem que seja a cobrar. NEGO beleza. RUBENS ontem eu passei aí tentei de ligar mais só dava fora da área. NEGO falou, vou correr. RUBENS ver o que faz aí. NEGO beleza.”\r\n\r\nApesar de negar envolvimento com o tráfico de drogas em seu interrogatório, as degravações demonstraram total conhecimento das cargas e das tarefas a cumprir e que era conhecido pelos demais (fls. 1319/1320).\r\n\r\nPor esses motivos HARNOLDO incidiu nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006, c/c art. 35, caput c/c art, 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\n10. Benedito Luiz da Silva\r\n\r\nBENEDITO LUIZ foi preso no dia 03.11.2006 perto de Cascavel/PR, ao dirigir um caminhão contendo três toneladas e meia de maconha e trinta quilos de cocaína, camuflados na lataria do tanque que continha óleo queimado. \r\n\r\nNa ocasião, o caminhão foi levado para a Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR para averiguação, e lá parte da lataria do tanque foi cortada revelando a presença do entorpecente (ver testemunho da APF Juliana Buarque de Amorim Batista às fls. 874/876 dos autos).\r\n\r\nEm seu interrogatório BENEDITO LUIZ negou ter conhecimento do conteúdo ilícito do caminhão e também não explicou por quem foi contratado, ao dizer de forma lacunosa que somente saberia destino da carga após recebimento de telefonema do celular cedido pelo contratante em um posto de gasolina, quando chegasse em Curitiba.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, não se afigura minimamente verossímil a versão dos fatos apresentada pelo acusado. A justificativa para ter ido à Cascavel, supostamente procurar emprego, onde permaneceu por apenas um dia, tendo ficado no posto de gasolina, e as circunstâncias em que narrou ter sido contratado para o transporte do caminhão não são plausíveis sob qualquer perspectiva. \r\n\r\nComo bem lançado pelo parquet “Até mesmo sob o ponto de vista do proprietário do entorpecente não seria crível a história contada, uma vez que ninguém entregaria mais de três toneladas de maconha e trinta quilos de cocaína para serem transportados por um desconhecido que supostamente estaria em um posto de gasolina à procura de emprego.”. \r\n\r\nSomado a isto observou-se as notas fiscais com data bem anterior a abordagem na barreira policial, o nervosismo demonstrado por BENEDITO VENÂNCIO nas primeiras perguntas a respeito da carga e o fato de morar em São José dos Campos/SP e viajar para Cascavel/PR em busca de trabalho, sem ter qualquer contato nesta localidade.\r\n\r\nDentre as interceptações realizadas, não foram obtidas referências a BENEDITO LUIZ, portanto sua associação ao grupo criminoso não pôde ser comprovada. \r\n\r\nResta, caracterizada a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter transportado de forma consciente e voluntária a imensa quantidade de droga apreendida por policiais no dia 03.11.2006.\r\n\r\nDestaca-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação comprovam a autoria dos acusados. \r\n\r\nÀs fls. 879/884, a testemunha RITA DE CÁSSIA VALENTE, ex-mula, confirmou o depoimento prestado e ainda reconheceu por foto BITA (ROBSON), para quem trabalhou levando e trazendo dinheiro do tráfico, de Foz do Iguaçu ou depositava em conta, sendo monitorada por ROBSON, e em Foz do Iguaçu entregava o dinheiro para Baiano (Macírio), que certa vez em Foz levou dinheiro para Robertinho e Baiano a levou até Robertinho, \r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, os acusados contribuíram intencionalmente para a realização da empreitada criminosa associando-se aos demais do grupo, cada um com uma atividade específica, incorrendo nas condutas tipificadas nos art. 35, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006. Excetua-se da associação apenas o acusado BENEDITO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAs degravações realizadas a partir das interceptações telefônicas, bem como as informações obtidas durante os interrogatórios, acrescidos pela prova testemunhal, realçam de forma surpreendente a associação para o tráfico, dos acusados abaixo descritos.\r\n\r\nROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, mesmo preso no Rio de Janeiro (presídio Esmeraldino Bandeira), posicionava-se como chefe da organização contatando ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, também preso no Rio Grande do Sul (presídio de alta segurança de Charqueadas) e MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, responsáveis não somente pela obtenção de droga no exterior (Paraguai) como pelo seu transporte interestadual.\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, no depoimento da testemunha RITA, ROBERTINHO é apontado como o fornecedor de drogas de ROBSON, o que está em perfeita consonância com os áudios degravados e reproduzidos ao longo dos presentes memoriais. Vale conferir os trechos relacionados à participação do acusado no esquema criminoso (fls. 879/884) :\r\n\r\n... que não era Willian que levava a depoente ao Paraguai, quem fazia isso era BAIANO e Judite esteve no Paraguai num depósito cheio de droga e disse para BAIANO que queria sair dali ao que ele disse que a depoente ficasse tranquila, porque 'não tem problema aqui nós paga a polícia'; que se recorda que viu ROBERTINHO uma vez e à vista de fls. 343 declara que é ROBERTINHO quem aparece na foto; que uma vez em Foz levou dinheiro para ROBERTINHO e BAIANO levou a depoente até ROBERTINHO e ele perguntou porque ele só levou aquela quantidade de dinheiro e a depoente informou que era aquilo que BITA tinha mandado e deveria ir outra menina levar mais; que parece que ROBSON já conhecia ROBERTINHO, que BAIANO dizia que no Paraguai todo mundo conhece todo mundo... \r\n\r\n... que a depoente não trabalhou para Robertinho, mas só para Bita, levando dinheiro para Robertinho para pagar a droga e quando levava o dinheiro Chico também pedia à depoente para perguntar a Baiano se tinha arma para trazer; que a depoente ligava pra Baiano dizendo que Chico estava perguntando sobre armas pra trazer e Baiano dizia para a depoente não falar isso pelo telefone; que Baiano era fornecedor de Roberto e Chico de Baiano; que quer esclarecer que Robertinho era fornecedor de droga para Bita; ... \r\n\r\nA testemunha - ex-mula da organização, vale salientar - confirmou em juízo que BAIANO agia sob a direção de ROBERTINHO, sendo deste a última palavra acerca das negociações espúrias com ROBSON, sempre relacionadas a remessas de drogas trazidas do Paraguai para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara ter maiores colaborações até que a droga chegasse ao ponto de venda, ROBSON participava suas intenções a sua companheira, ELISABETH FERNANDES DA SILVA, que por sua vez responsabilizava-se pela compra de celulares pré-pagos, pela contabilidade feita através de sua própria conta bancária, pela procura de locais para depósito da droga e recepção de “mulas”. ELISABETH também era responsável pela retransmissão de ordens vindas de ROBSON para os integrantes do grupo, referentes às atividades de vendas de drogas no Complexo do Dendê.\r\n\r\nLEANDRO BRAGANTE SOARES era motorista de táxi e agia sob liderança de ROBSON através das tarefas designadas por ELISABETH, transportando integrantes do grupo para empreitadas criminosas, busca e entrega de celulares pré-pagos e respectivos cartões, escoltas de carregamentos vindos do Paraguai e cobranças. Foi preso na Rodoviária Novo Rio.\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NICOLAU participava da empreitada criminosa preparando o transporte da droga. Providenciava caminhões e notas fiscais que acompanhavam a carga lícita, que encobria a ilícita.\r\n\r\nMACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BAIANO ou BH, como amplamente demonstrado nos diálogos, atuava em Foz do Iguaçu na qualidade de braço direito de ROBERTINHO. BAIANO era o responsável pelas negociações de partidas de drogas junto a fornecedores no Paraguai, providenciando a posterior remessa dos carregamentos para ROBSON e seus asseclas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente foi identificado nas investigações como MOACYRIO BRUNO DOS SANTOS, seu irmão, conforme informou no interrogatório. No curso da presente ação, porém, o equívoco foi corrigido, tendo sido retificada a sua qualificação (fls. 972/981).\r\n\r\nA identificação do acusado foi feita por sua amasiada em Foz do Iguaçu, que o reconheceu por foto (fls. 975/978). Através dos áudios captados, foi possível ainda localizar o endereço de MACÍRIO ou BH, em Minas Gerais, pelo teor de uma das ligações interceptadas do terminal 33-8815-3062, por ele usado, em que sua mulher LUCIANA liga para a farmácia e fornece o endereço da residência do casal para entrega. \r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE MATOS foi ouvida pela Polícia Civil de Minas Gerais, tendo confirmado manter relacionamento com MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, com quem tem dois filhos: JOÃO BRUNO MATOS SANTOS e MARIA DE LOURDES DE MATOS SANTOS (fls. 1122/1137). \r\n\r\nIndubitável, portanto, tratar-se de MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS o alvo chamado de BAIANO ou BH nas conversas interceptadas.\r\n\r\nADEMIR PEREIRA GODINHO, atuava em Foz do Iguaçu sob as ordens de ROBERTO (preso). ADEMIR mantinha contato direto com ROBSON (preso) e com seus comparsas livres no intuito de garantir êxito nas remessas de entorpecentes do Paraguai para o Rio de Janeiro. Foi preso na Rodoviária Novo Rio junto com HARNOLDO E LEANDRO, quando estavam a espera de RUBENS, que prometera voltar.\r\n\r\nHARNOLDO GOMES DA COSTA, também conhecido como MÃOZINHA, agia em parceria com ADEMIR e RUBENS. Foi preso na Rodoviária Novo Rio/RJ junto com ADEMIR e LEANDRO, pois serviriam como batedores da carga apreendida em Volta Redonda até a favela do Dendê, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelas conversas interceptadas foi possível perceber que, além de RUBENS fornecer o caminhão e carregá-lo com o entorpecente camuflado, veio para o Rio de Janeiro com FEINHO e HARNOLDO, tendo-os deixado na Rodoviária Novo Rio pouco antes de estes serem presos. Apenas no dia seguinte soube das prisões e da apreensão de seu caminhão em Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nNão há como se afastar o envolvimento de todos com a remessa do carregamento de mais de três toneladas de maconha apreendido em Volta Redonda/RJ, tendo HARNOLDO unido esforços a FEINHO, RUBENS e seus comparsas para o êxito da empreitada criminosa. \r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO era motorista de confiança de RUBENS, e prestava serviços transportando os carregamentos de drogas do Paraguai ao local de destino. Foi preso em Volta Redonda/RJ com um carregamento de 3,5 toneladas de maconha.\r\n\r\nInsta ressaltar que, finda a instrução criminal, as provas carreadas aos autos, em especial as interceptações, degravações, laudos periciais das substâncias apreendidas, os depoimentos das testemunhas arroladas e toda a dinâmica da operação policial convergem para demonstrar que os acusados (com exceção de Benedito Luiz cuja associação ao tráfico não restou provada) efetivamente praticaram os fatos a eles imputados.\r\n\r\nA condenação se impõem.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e tudo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO os acusados da seguinte forma:\r\n\r\n1) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, qualificado nestes autos, pela prática dos crimes descrito nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes;\r\n\r\n2) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA qualificados nestes autos, pela prática dos crimes descrito nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes;\r\n\r\n3) RUBENS FRANCISCO NICOLAU, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n4) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n5)ELISABETH FERNANDES DA SILVA, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n6) LEANDRO BRAGANTE SOARES, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n7)ADEMIR PEREIRA GODINHO, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n8)HARNOLDO GOMES DA COSTA pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n9)BENEDITO VENÂNCIO, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n10) BENEDITO LUIZ DA SILVA na conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nPasso à individualização da pena, especialmente consignando obediência ao art. 42 da Lei nº n.º11.343/06 que dispõe que na fixação das penas devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.\r\n\r\n1. ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL\r\n\r\n1.1) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nO acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em unidade prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e dirigir as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador, além de deliberar sobre pagamentos e propinas.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado promoveu e dirigiu a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal) trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 1 (um) ano à pena base, encontrando 13 (treze) anos de reclusão e 1.100 dias-multa.\r\n\r\nReconheço que há prova do acusado não ser primário (FAC em apenso), ter maus antecedentes, e se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 19 (dezenove) anos e 6(seis) meses de reclusão e 1.650 dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nDO CRIME CONTINUADO\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nDesta forma, aplico a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o fator de desagregação social e violência gerados pelo tráfico de drogas. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 2.200 dias-multa.\r\n\r\n1.2) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I, III, V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em estabelecimento prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e dirigir as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador, além de deliberar sobre pagamentos e propinas.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado praticou o crime dirigindo a cooperação e a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal), trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 6 (seis) meses à pena base, encontrando 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 dias-multa como pena intermediária.\r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.500 dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 38 (trinta e oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 3.700 dias-multa. \r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n2. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA\r\n\r\n2.1) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA - pela prática do Art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nO acusado participou como membro organizador da compra e transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas oriundas do Paraguai (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO fornecimento de drogas do Paraguai para o Brasil era realizado por ROBERTO mesmo estando preso em Charqueada/RS.\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em estabelecimento prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e organizou as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado organizou a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal) trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 1 (um) ano à pena base, encontrando 13 (treze) anos de reclusão e 1.100 dias-multa.\r\n\r\nReconheço que há prova do acusado não ser primário (FAC apenso VIII, constando anotação referente à condenação em 2004), ter maus antecedentes, e se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Incabível o pedido da defesa para redução da pena, eis que o réu não preenche os requisitos legais. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0. \r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 19 (dezenove) anos e 6(seis) meses de reclusão e 1.650 dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nDO CRIME CONTINUADO\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nDesta forma, aplico a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o fator de desagregação social e violência gerados pelo tráfico de drogas e o número de vezes. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 2.200 dias-multa.\r\n\r\n2.2) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA pela prática do Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I, III, V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em unidade prisional, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e fornecer as drogas para ROBSON com atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado praticou o crime e organizou a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal), trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 6 (seis) meses à pena base, encontrando 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 dias-multa como pena intermediária.\r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.500 dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 38 (trinta e oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 3.700 dias-multa. \r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n3. RUBENS FRANCISCO NICOLAU \r\n\r\n3.1) RUBENS FRANCISCO NICOLAU - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nRUBENS foi o responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro. Entre os demais comparsas através de ligações telefônicas degravadas foi identificado como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n3.2) RUBENS FRANCISCO NICOLAU - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de carregamento expressivo de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nRUBENS foi o responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro. Entre os demais comparsas através de ligações telefônicas degravadas foi identificado como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n4. MACIRIO BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\n4.1) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nMACIRIO foi responsável pela aquisição e remessa da droga ilícita apreendida em Cascavel (aproximadamente três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína), procedente do Paraguai com destino ao Morro do Dendê, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Incabível o pedido da defesa para redução da pena, eis que o réu não preenche os requisitos legais. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n4.2) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nA participação de MACÍRIO como braço direito nas remessas de drogas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, tendo como recebedor o grupo criminoso atuante junto a ROBSON, ficou comprovada a partir das interceptações telefônicas degravadas obtidas entre ROBSON e ELISABETH, ROBERTO e MACIRIO, ELISABETH e MACIRIO (fls. 1272, 1277/1281). \r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n5. ELISABETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5.1) ELISABETH FERNANDES DA SILVA - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a própria conta corrente para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas e suas atividades.\r\n\r\nELISABETH concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de cau sar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova da acusada se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n5.2) ELISABETH FERNANDES DA SILVA - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a própria conta corrente para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas.\r\n\r\nELISABETH dedicava-se de forma habitual e intensa às atividades criminosas da organização com grande desenvoltura, demonstrou conhecimento de códigos e artifícios durante as degravações, para dificultar uma possível identificação os nomes das pessoas\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo a ré presa no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica da ré, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n6. LEANDRO BRAGANTE SOARES \r\n\r\n6.1) LEANDRO BRAGANTE SOARES - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006\r\n\r\nLEANDRO era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Suas atividades incluíam a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga de drogas até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de três mil e seiscentos quilos de maconha em Volta Redonda/RJ, em 30 de novembro de 2006, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga. Conforme exposto na fundamentação, LEANDRO concorreu de forma intensa e participativa para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n6.2) LEANDRO BRAGANTE SOARES - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nLEANDRO era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Suas atividades incluíam a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga de drogas até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de três mil e seiscentos quilos de maconha, em Volta Redonda/RJ, em 30 de novembro de 2006, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga.\r\n\r\nLEANDRO concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n7. ADEMIR PEREIRA GODINHO \r\n\r\n7.1) ADEMIR PEREIRA GODINHO - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nADEMIR atuava a mando de ROBERTO em Foz do Iguaçu, mantendo contato com os fornecedores de drogas do grupo em território paraguaio e fazendo-se de intermediário na aquisição e remessa de entorpecentes para ROBSON, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÃNCIO, no morro do Dendê. \r\n\r\nA participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n7.2). ADEMIR PEREIRA GODINHO - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nADEMIR era conhecido entre membros da organização como “FEINHO” e mantinha contato com vários deles, por exemplo, ROBSON, ROBERTO, MACÍRIO, BETINHA, como pode ser aferido a partir de degravações às fls. 1309/1310 e 1312.\r\n\r\nComo exposto anteriormente, ADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÂNCIO, no morro do Dendê. A participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n8. BENEDITO VENÂNCIO\r\n\r\n8.1) BENEDITO VENÂNCIO pela prática do Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO foi preso em flagrante por ocasião da segunda apreensão de drogas que se sucedeu em 30 de novembro de 2006, em um posto de gasolina situado nas proximidades de Volta Redonda/RJ, onde foi interceptado o caminhão dirigido pelo réu BENEDITO VENÂNCIO, que transportava mais de 3,5 toneladas de maconha em tabletes, camuflados por uma carga de farinha de osso, igualmente destinada ao Morro do Dendê. Em sede policial apontou que a carga era de propriedade de RUBENS FRANCISCO NICOLAU e de ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo “FEINHO”, tendo inclusive presenciado a colocação de droga e da camuflagem por ambos na origem. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n8.2) BENEDITO VENÂNCIO Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado estava associado à organização criminosa no transporte de carregamento expressivo de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO estava associado à organização criminosa como motorista apto a transportar o entorpecente camuflado em caminhão e a partir de degravações é identificado como conhecido pelos demais a ponto de pedirem, entre eles, seu número de telefone celular, para estabelecer contato.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n9. HARNOLDO GOMES DA COSTA \r\n\r\n9.1) HARNOLDO GOMES DA COSTA - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. Foi preso na Rodoviária Novo Rio quando se preparava para indicar, com a ajuda do taxista LEANDRO, o caminho do depósito da droga.\r\n\r\nApesar de negar envolvimento com o tráfico de drogas em seu interrogatório, as degravações demonstraram total conhecimento das cargas e das tarefas a cumprir e que era conhecido pelos demais (fls. 1319/1320).\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n9.2) HARNOLDO GOMES DA COSTA - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. HARNOLDO estava no Rio de Janeiro por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê). Mantinha ligação com ELISABETH, que transmitia ordens vindas de ROBSON a membros da organização.\r\n\r\nHARNOLDO estava associado à organização criminosa por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê).\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n10. BENEDITO LUIZ DA SILVA - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nBENEDITO LUIZ foi preso no dia 03.11.2006 perto de Cascavel/PR, ao dirigir um caminhão contendo três toneladas e meia de maconha e trinta quilos de cocaína, camuflados na lataria do tanque que continha óleo queimado. \r\n\r\nApesar de ter participado do transporte desse carregamento, não há provas nos autos de que BENEDITO LUIZ estivesse associado ao grupo criminoso para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, que diante da ausência de atenuantes ou agravantes torno intermediária.\r\n\r\nReconheço que não há prova que o acusado seja reincidente, se dedique às atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Portanto, militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06 e que não foram consideradas para a fixação da pena base. Por isso, reduzo a pena intermediária em 2/3 (dois terços), para encontrar a pena definitiva de 4(quatro) anos de reclusão e 300 dias-multa.\r\n\r\nDeixo de aplicar as causas de aumento de pena previstas nos incisos I, III e V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, vez que não há prova nos autos de que ele tivesse ou pudesse ter conhecimento acerca das circunstâncias que ensejariam a exasperação da reprimenda penal, como exposto pelo Ministério Público Federal nas alegações finais.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direito, em razão do previsto no art. 33, § 4o, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nConforme requerido pela Defensoria Pública da União, expeça-se Guia de Recolhimento para todos os condenados, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, para fins de execução provisória da sentença, vez que constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Além do que, a pendência de julgamento do recurso de eventual apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pela própria defesa não obsta a progressão de regime prisional (enunciado da súmula nº 716 do STF).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da DELEPREN/SR/DPF/RJ determinando, se for o caso, a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos do art. 32, parágrafo 1o., da Lei 11.343/2006, devendo posteriormente remeter a este Juízo laudo circunstanciado.\r\n\r\nOs réus condenados permanecerão presos no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção das prisões. Expeçam-se mandados de prisão por força desta sentença condenatória recorrível. Oficie-se. Intimem-se. Expeça-se carta precatória se for o caso.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença condenatória para a Polícia Federal no Rio de Janeiro para fins de ingresso dos presos no sistema penitenciário do Estado. \r\n\r\nConsiderando a recomendação do Ministério Público Federal contida no Relatório de Inspeção Carcerária do 1o. semestre de 2009, encaminhe-se cópia desta sentença condenatória para os Diretores dos estabelecimentos prisionais onde os réus se encontram custodiados, para fins de, se for o caso, agilizar a transferência dos presos para unidade prisional em que cumprirão definitivamente a pena.\r\n\r\nDecreto o perdimento dos bens em favor da União, exceto dos bens pessoais, relacionados nos autos de apreensão, veículos utilizados no tráfico de entorpecentes (caminhão placa AIM 3243), e se for o caso, do veículo que consta do Apenso X, Ford Cargo, placa AHY 2912, utilizados como instrumento do crime, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 6368/76, alterado pela Lei 11.343/2006, junto à SENAD- Secretaria Nacional Antidrogas. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados e expeçam-se Guia de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região. \r\n\r\nIsento os réus assistidos pela DPU do pagamento das custas processuais, face ao disposto no art. 4º, II, da Lei 9.289/96. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a DPU.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuIz Federal Substituto no exercício da titularidade da 7ª Vara Criminal\r\n\r\n7 - 2007.51.01.811410-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x DACLE ALVES SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE COSTA RODRIGUES.). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 77/82:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER DACLE ALVES DOS SANTOS, qualificado às fls. 02, das imputações que lhes são feitas nestes autos, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800884"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 94.0039129-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE RIBAS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: JORGE RIBAS SOARES.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 25/06/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE das condutas imputadas a JORGE RIBAS SOARES JÚNIOR, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, III e 119, todos do Código Penal. \r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510239-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES.). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA N. 48/2009, EXARADA PELO MM JUIZ FEDERAL DR. GILSON DAVID GOMES\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE das condutas imputadas a DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, filho de Alvarindo Rodrigues Santos e Amélia Rodrigues Santos, carteira de identidade n. 0008925794-3, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco, nascido no Paraná aos 30 de novembro de 1954, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c 110, parágrafos 1o e 109, inciso V, todos do Código Penal. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 799950"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0271188-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA B DA COSTA TRAVASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0271188-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0271188-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA B DA COSTA TRAVASSOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 257024, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA B DA COSTA TRAVASSOS - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 30.320,21 (trinta mil, trezentos e vinte reais e vinte e um centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0494544-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SETEMA SERVICOS TECNICOS EM ACOUGUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0494544-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0494544-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SETEMA SERVICOS TECNICOS EM ACOUGUE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 106765, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SETEMA SERVICOS TECNICOS EM ACOUGUE LTDA - (CPF não cadastrado), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.961,74 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 00.0511441-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x JUVENAL MARIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERVICO DE COM/ JUNAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0511441-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0511441-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERVICO DE COM/ JUNAGEM LTDA,JUVENAL MARIA DA SILVA AZEVEDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 153101, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SERVICO DE COM/ JUNAGEM LTDA - (CPF não cadastrado), JUVENAL MARIA DA SILVA AZEVEDO - 103.938.387-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.047,62 (dezessete mil, quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) - atualizada até - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 89.0025101-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CEREALISTA PEDRA BRANCA LTDA (N/PES. SOCIO ROBERTO MENDES BRANDAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 89.0025101-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 89.0025101-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CEREALISTA PEDRA BRANCA LTDA (N/PES. SOCIO ROBERTO MENDES BRANDAO) consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 012/160, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13881, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CEREALISTA PEDRA BRANCA LTDA (N/PES. SOCIO ROBERTO MENDES BRANDAO) - 28.114.064/0001-32, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 734,83 (setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) - atualizada até 09/10/1997 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500082-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x AMELIA PICORELLI LUCAS E OUTRO x PICORELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.500082-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.500082-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de PICORELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,AMELIA PICORELLI LUCAS,PAULO CESAR PICORELLI LUCAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ199900221, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PICORELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 31.599.251/0001-68, PAULO CESAR PICORELLI LUCAS - 811.839.927-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.082,76 (um mil, oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) - atualizada até 09/11/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.521240-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DENISE NERI SALDANHA DE SOUZA E OUTRO x DA DONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.521240-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.521240-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DA DONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,DENISE NERI SALDANHA DE SOUZA,SERGIO NERY SALDANHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905169900, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682420079947, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DENISE NERI SALDANHA DE SOUZA - 467.835.637-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 72.146,70 (setenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e setenta centavos) - atualizada até 27/11/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.522764-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA ROSA DA FONSECA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.522764-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.522764-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA ROSA DA FONSECA LTDA - MASSA FALIDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900752668, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682148959962, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FARMACIA ROSA DA FONSECA LTDA - MASSA FALIDA - 34.295.352/0001-33, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.817,90 (dezessete mil, oitocentos e dezessete reais e noventa centavos) - atualizada até 26/12/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.546262-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUIZ ANTONIO CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546262-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546262-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ ANTONIO CUNHA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300246108, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601749200310, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LUIZ ANTONIO CUNHA - 056.596.757-60, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.775,12 (onze mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) - atualizada até 28/07/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.503116-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x GERSON COSME DE MATOS E OUTRO x G S PERIODICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.503116-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.503116-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de G S PERIODICOS LTDA,GERSON COSME DE MATOS,SONIA MARIA ESPANA DE MATOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300367565, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212902200320, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de G S PERIODICOS LTDA - 01.637.410/0001-00, GERSON COSME DE MATOS - 060.512.357-87, SONIA MARIA ESPANA DE MATOS - 175.996.017-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 50.992,39 (cinquenta mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 28/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.518692-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CHANCE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518692-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518692-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHANCE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302857089, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507957200315, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CHANCE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - 86.972.817/0001-47, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.209,29 (doze mil, duzentos e nove reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 29/12/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500433-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RAFAEL SANTOS VASCONCELOS x RAMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.500433-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.500433-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA,RAFAEL SANTOS VASCONCELOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400541413, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207291200489, da série DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RAMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA - 02.619.312/0001-03, RAFAEL SANTOS VASCONCELOS - 083.231.477-36, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 22.725,08 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e oito centavos) - atualizada até 28/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.513972-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x J R B P PROMOCOES E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513972-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513972-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J R B P PROMOCOES E EVENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500422551; 7020500422632; 7060500542130; 7060500542211; 7070500147247, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768508520200561; 10768508521200513; 10768508522200550; 10768508523200502; 10768508524200549, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de J R B P PROMOCOES E EVENTOS LTDA - 03.587.647/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 48.303,51 (quarenta e oito mil, trezentos e três reais e cinquenta e um centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.524488-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x M BARROS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.524488-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.524488-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M BARROS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500644538; 7020500644619, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768514117200571; 10768514118200515, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de M BARROS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA - 32.288.623/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 48.363,70 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.506742-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BELA TASKA BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506742-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506742-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BELA TASKA BAR LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040300081550; 7040401190223; 7069902734518; 7079900713774; 7079900713855; 7070400628316, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1068218637200474; 10768218638200419; 107682244249962; 107682244259925; 107682244289913; 10768225675200301, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BELA TASKA BAR LTDA - 40.427.338/0001-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.103,15 (doze mil, cento e três reais e quinze centavos) - atualizada até 14/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.519325-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DROGARIA SUPER VIDA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519325-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519325-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA SUPER VIDA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405026240-59, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212804/2005-54, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DROGARIA SUPER VIDA LTDA - 05.643.912/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.295,61 (dezessete mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos) - atualizada até 06/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.531518-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.531518-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.531518-6, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 6464413, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200509567, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A - 33.880.220/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 76.114,42 (setenta e seis mil, cento e quatorze reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 11/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.504482-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUTO POSTO WALL STREET LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504482-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504482-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO WALL STREET LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600528653, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076850894020628, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de AUTO POSTO WALL STREET LTDA - 00.965.843/0001-22, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ () - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.506639-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JAMIL CHAMOUN ABRAHAO CIA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506639-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506639-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAMIL CHAMOUN ABRAHAO CIA LTDA ME,JAMIL CHAMOUN ABRAHÃO,JUDITH CHAMOUN consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201178349; 7020500657273; 7020601141515; 7069706026115; 7060500807371; 7060500807452; 7060603709402, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052752139773; 10768230326200211; 10768514449200555; 10768514450200580; 10768514451200524; 10768526749200668; 10768526750200692, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JAMIL CHAMOUN ABRAHAO CIA LTDA ME - 33.047.119/0001-79, JAMIL CHAMOUN ABRAHÃO - 073.775.097-91, JUDITH CHAMOUN - 026.078.677-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.682,13 (treze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e treze centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.507062-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BSC ACESSORIOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507062-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507062-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BSC ACESSORIOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500607683; 7060500748774; 7060603644874; 7070400570130, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213570200481; 10768513157200503; 10768513158200540; 10768525465200654, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BSC ACESSORIOS LTDA - 31.265.754/0001-05, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.405,23 (doze mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.507190-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAFÉ E BAR SINO SALO LTDAME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507190-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507190-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAFÉ E BAR SINO SALO LTDAME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600129520; 7069705578963; 7060500648982; 7060500649016; 7060601356235; 7060603538764; 7060603538845; 7070600088595, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205677200618; 107682350099791; 10768504161200653; 10768504162200606; 10768510950200542; 10768510951200597; 10768523308200612; 10768523309200659, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CAFÉ E BAR SINO SALO LTDAME - 28.274.249/0001-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 27.017,53 (vinte e sete mil, dezessete reais e cinquenta e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.507253-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GENUS ZERO PROPAGANDA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507253-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507253-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GENUS ZERO PROPAGANDA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601206900; 7060601614110; 7060603791079; 7060603791150; 7070600617504, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208302200618; 10768528568200676; 10768528569200611; 10768528570200645; 10768528571200690, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GENUS ZERO PROPAGANDA LTDA - 33.968.108/0001-21, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 32.931,46 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.507432-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TEC SYSTEM TECNOLOGIA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507432-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507432-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TEC SYSTEM TECNOLOGIA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060602717215, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768507478200641, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TEC SYSTEM TECNOLOGIA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - 00.168.100/0001-21, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 46.347,03 (quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.507582-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507582-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507582-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200349395; 7020601282682; 7060201407665; 7060601727152, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209454200620; 10768530767200644; 137020010130069, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA - 42.233.130/0001-14, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 24.313,67 (vinte e quatro mil, trezentos e treze reais e sessenta e sete centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.507732-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JLG CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507732-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507732-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JLG CONSULTORIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601325756; 7060601779462; 7060603954717; 7070600145220, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209985200612; 10768506762200609; 10768531974200616; 10768531975200661, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JLG CONSULTORIA LTDA - 68.744.119/0001-02, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.549,45 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.508802-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KRAFT EMPREENDIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508802-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508802-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KRAFT EMPREENDIMENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500187960; 7060600950109; 7060602810770; 7060602810851, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201470200674; 10768502431200519; 10768509341200621; 10768509342200676, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de KRAFT EMPREENDIMENTOS LTDA - 01.157.402/0001-67, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.393,95 (onze mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.509162-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x VICTULIS REPRESENTACOES LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509162-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509162-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VICTULIS REPRESENTACOES LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052795819717; 10768514657200476; 10768526509200663; 10768526510200698; 10768526511200632; 10768526512200687, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VICTULIS REPRESENTACOES LTDA ME - 32.363.806/0001-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 64.438,72 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.509172-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JATOSONDA ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509172-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509172-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JATOSONDA ENGENHARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601929180; 7020601934264; 7060604946238; 7060604959640; 7060604959720; 7070600919349, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768452444200106; 153740024400077, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JATOSONDA ENGENHARIA LTDA - 32.584.641/0001-27, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 138.037,51 (cento e trinta e oito mil, trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.509887-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RENATO SILVA DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509887-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509887-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RENATO SILVA DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700776171, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607619200714, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RENATO SILVA DOS SANTOS - 057.371.137-28, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 20.703,06 (vinte mil, setecentos e três reais e seis centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.521091-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x QUERLIS LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521091-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521091-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de QUERLIS LOPES DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700475309, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604611200798, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de QUERLIS LOPES DA SILVA - 035.649.117-07, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.594,34 (dezenove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) - atualizada até 09/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.503590-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GNV 382 PEÇAS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503590-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503590-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GNV 382 PEÇAS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700308990; 7060603270427; 7060701496203; 7060701486394; 7070700176720, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503002200712; 10768503003200767; 10768503004200710; 10768503005200756; 10768518259200698, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GNV 382 PEÇAS LTDA - 04.607.147/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 84.626,64 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) - atualizada até 24/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.510204-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARABRAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.510204-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.510204-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARABRAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020501495722; 7060403007420; 7060403007501; 7070400629207, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212668200501; 10768218702200461; 10768218703200414; 10768218704200451, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ARABRAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA - 40.439.895/0001-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.912,69 (dez mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos) - atualizada até 23/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.512435-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CLAUDIO FELIPE DE SA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512435-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512435-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO FELIPE DE SA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700753201, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607390200718, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CLAUDIO FELIPE DE SA - 055.851.687-46, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.943,42 (dez mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.514868-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MARIA JOSE LIMA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.514868-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.514868-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA JOSE LIMA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 3060800187750, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04988601558200867, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARIA JOSE LIMA - 001.174.517-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 39.470,04 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e quatro centavos) - atualizada até 22/09/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.518136-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RAYMUNDO RONALDO CAMPOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.518136-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.518136-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAYMUNDO RONALDO CAMPOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7019700700900; 7019700701043; 7010700462584, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604483200782; 107686082859683; 107686082869646, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RAYMUNDO RONALDO CAMPOS - 034.681.007-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.966,72 (dez mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) - atualizada até 27/10/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de julho de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 801112"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO PAULO REAL ESTATE INC/ S/A (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, ANTONIO CARLOS BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . PROCESSO: 97.0015401-7\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento pelo Embargante no sentido da redução dos honorários fixados pelo perito uma vez que se limitou a afirmar que os quesitos formulados pela partes não eram complexos, capazes de serem analisados pela mera leitura dos documentos acostados aos autos.\r\n\r\nPara justificar redução de honorários periciais, deve o Embargante - ou qualquer outro que deseje impugnar honorários periciais - esclarecer de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido.\r\n\r\nProvidencie o Embargante no prazo de 5 (cinco) dias o depósito da quantia relativa aos honorários do perito, sob pena de desistência da perícia requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANTRAVEL PLANEJAMENTO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, VANUSA DE SOUZA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . PROCESSO: 2004.51.01.018840-2\r\n\r\nVale mencionar que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário do STJ e ao qual me curvo e filio, para a configuração da responsabilidade tributária, necessária a comprovação da prática de erro, dolo, fraude ou infração da lei pelo sócio-gerente, ou de que o mesmo concorreu para a dissolução irregular e fraudulenta da empresa. \r\n\r\nDeve o sócio evidenciar que administrou a empresa devedora de forma escorreita e adequada, de modo a afastar a caracterização de responsabilidade tributária. \r\n\r\nAssim, deve o sócio/gerente/administrador afastar, por exemplo, a presunção de fraude gerada pela gerência que eventualmente culmine em dissolução irregular, firmando a convicção do juízo no sentido de que agiu adequadamente e dentro dos parâmetros legais. Exemplificativamente, tal se revela de várias formas, provando-se que: a) contabilmente, a executada principal não tinha meios de adimplir os créditos tributários devidos; b) diligenciou administrativa e empresarialmente a reestruturação tributária da empresa, de modo a contingenciar o passivo tributário, por meio de perícias contábeis e juntadas de atas de reuniões e assembléias; c) terceiros agiram com dolo e desviaram os recursos da empresa; d) não houve venda/dilapidação patrimonial da executada em sua gestão; e) não houve sequer distribuição de lucros aos sócios, etc., \r\n\r\nPortanto, como última oportunidade, diante do entendimento desse juízo especializado, faculto aos embargantes requerererem a produção de provas que entenderem necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0073634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x REISKY S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . PROCESSO: 99.0073634-6\r\n\r\nDefiro a suspensão requerida pelo Exequente às fls. retro, dentro do qual deverá a Executada proceder conforme orientação da Exequente às fls. 114.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 90 (noventa) dias, à Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 99.0079866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO, RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x CIA/ DOCAS DE IMBITUBA (ADVOGADO: EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE, DIOGO NICOLAU PITSICA, CAROLINA CONSTANTE, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN.). . PROCESSO: 99.0079866-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não honrou com o parcelamento deferido, deixando, inclusive, transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.519815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IVAN NUNES PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . PROCESSO: 2003.51.01.519815-6\r\n\r\nTrata-se de Execução na qual se procedeu a penhora de dinheiro mediante BACEN-JUD no montante de R$ 28.688,04, em atendimento a requerimento formulado pela União, face ao decurso do prazo para oferecimento de bens por parte do Executado (vide decisão de fls. 35).\r\n\r\nConsiderando que o montante constrito excedeu o valor cobrado na execução (R$ 19.906,23), o juízo realizou o desbloqueio do excesso. \r\n\r\nÀs fls. 39/42, o Executado se insurgiu quanto aos valores bloqueados em sua conta sob o fundamento de que possuem natureza salarial/pensão. \r\n\r\nAberta vista ao(à) Exequente, esta se limitou a requerer prazo para diligências.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, não é possível concluir de forma peremptória que os valores bloqueados são unicamente e inteiramente oriundos do recebimento de seu salário e pensões.\r\n\r\nIsso porque os valores bloqueados superam, em muito, os valores auferidos com o pagamento de sua aposentadoria por idade (R$ 2.118,00) e de sua remuneração de professor do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro (R$ 4.064,22), não havendo que se cogitar, em princípio, que a penhora recaiu sobre dinheiro destinado a sua subsistência.\r\n\r\nAinda que admitido que o saldo de sua conta corrente - repita-se superior aos valores auferidos com sua pensão/vencimento - decorra de economia, isso por si só afasta a presunção de que os mesmos se prestam a sua subsistência e de que os mesmos são impenhoráveis. \r\n\r\nOra, entender de modo diverso, é admitir que o Executado acumule capital em detrimento do pagamento desta execução - o que agride a idéia de Justiça Fiscal e viola o dever fundamental de contribuir para com o Estado, enquanto ente republicano. \r\n\r\nAliás, recorde-se que qualquer pessoa física acumula bens a partir de suas economias com vencimentos/pensões, e nem por isso é extensivo a tais bens a impenhorabilidade comum aos seus salários/pensões. \r\n\r\nReforça o juízo a concepção de que o Executado deveria ter se valido do oferecimento de bens (e não permanecer inerte após sua citação) de forma a se sujeitar a uma execução menos gravosa. Aliás, embora tenha diligenciado para requerer o desbloqueio, não houve por parte da executada sequer o oferecimento de bens em substituição aos ora constritos e nem mesmo sinalização de que diligenciou no sentido do parcelamento da dívida.\r\n\r\nPor fim, inexistindo qualquer ilegalidade e considerando que os valores bloqueados apontam para a existência de outras fontes de renda, sendo insuficiente a documentação acostada para a formação de convicção favorável a seu pleito INDEFIRO a liberação dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos mesmos para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal (Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.513269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ONDINA PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DE SÁ GIAROLA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.). . PROCESSO: 2005.51.01.513269-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.520073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x GUARDA NOTURNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO SOARES SAROLDI PEREIRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.520073-9\r\n\r\n1) Reconhecida pela Exequente a ilegitimidade passiva de EDUARDO LUIZ DE GÓES que não integrava o quadro societário da Sociedade-Executada, à Distribuição para excluir seu nome do pólo passivo.\r\n\r\n2) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao juízo falimentar solicitando certificar o inteiro teor do processo 1989.001.086431-1, devendo o Exequente valer-se de meios próprios para ter acesso aos autos do processo falimentar, que é público, e não transferir ao Judiciário seu ônus.\r\n\r\nExpeça-se ofício de reserva de crédito à 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao Exequente para que informe quem é o administrador da massa falida a fim de proceder à sua citação.\r\n\r\n3) Indefiro o requerimento do Exequente no sentido da citação por edital da Executada.\r\n\r\nRelevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência.\r\n\r\nPrimeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique.\r\n\r\nÉ que o expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nNão cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria.\r\n\r\nNa eventualidade do(a) Exequente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao princípio da economia processual, e preservando-se a utilidade da prestação jurisdicional, afasto tal diligência.\r\n\r\n4) Nos termos do pleito fazendário, proceda-se ao cumprimento da decisão que determinou o arresto de dinheiro dos demais executados através do BACEN-JUD (fls. 87) - MARIO JOSE SOARES, SAID DERBEIS ELIAS CHEBLE, ANTONIO DA COSTA FARIA e JORGE DA SILVA PIRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.534583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FELIPE LAHMEYER DE SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.53453-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20/21, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.522483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x SYLVIA BRANDAO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTROS x EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO F. PRADO, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, VITOR ROGERIO DA COSTA.). . PROCESSO: 2005.51.01.522483-8\r\n\r\nFls. 385/391, 572 e 573/577: a fim de dar-se IMEDIATO cumprimento à decisão do Egrégio TRF -2 nos autos do AI 2006.02.01.000550-8 (item “b” de fls. 391), e diante do item “a” de fls. 391, intime-se a Fazenda Nacional a informar o valor do crédito tributário objeto do PA 18471.002570/2003-12 (considerando-se os pagamentos e decisões administrativas favoráveis ao autuado mencionadas às fls. 358/391).\r\n\r\nApós, direi sobre a suficiência do imóvel de fls. 388 (300/302 - item “c”) e sobre itens “d” e “e” de fls. 391.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A FAZENDA NACIONAL, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR CONCLUSIVAMENTE SOBRE FLS. 391. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.513572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: JULIANA HUANG, ELIAS GAZAL ROCHA, MARCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . PROCESSO: 2007.51.01.513572-3\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801000"
                            ],
                            "801001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0012073-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x ROBERTO MARTINS CARDIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0012073-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 54, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 94.0016955-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x YASMINE SIMON COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE CELSO P. COSTA, TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0016955-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.74/76, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 94.0018686-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x MARCO ARGALJI (ADVOGADO: ALZEIR DE SOUZA, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, ANDRE DINIS ANGELO, JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x JOLIMODE ROUPAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO, ALEX SCHATKIN CUKIER, THATIANA CLEMENTE DE MELLO, ANTONIO WANIS FILHO, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . PROCESSO: 94.0018686-0\r\n\r\nInformado pelo INSS o pagamento das CDAs nº 31.636.567-6, 31.636.569-2, 31.636.571-4, 31.636.572-2, 31.636.575-7, 31.636.577-3, 31.636.578-1, 31.636.581-1, 31.636.583-8 e 31.636.585-4 (fls. 845), nos termos do art. 794, I, do CPC, decreto a extinção desta execução fiscal, tão somente, quanto a estes títulos executivos supramencionados. \r\n\r\nPublique-se em diário oficial e após, retornem-me conclusos sobre os demais requerimentos das partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 94.0018996-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SONY MUSIC ENTERTAINMENT IND. E COM. LTDA (ADVOGADO: ARNALDO BLAICHMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 . PROCESSO: 94.0018996-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença e fls. 38/42 e os acórdão de fls. 110/180122/124, e 146 dos autos dos embargos à execução em apenso (nº 96.0021850-1), decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0045190-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x KEITH CALCADOS E BOLSAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 . PROCESSO Nº 96.0045190-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.23/24, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 96.0080788-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x RECOMED REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0080788-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.105/106, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 97.0028683-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 . PROCESSO Nº 97.0028683-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.14/15, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 97.0065244-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x ROBERTO CASALI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0065244-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.57/58, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 98.0037892-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO.) x T C S AGRICOLA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELEN LAZARO DE ANDRADE DE MORAIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0037892-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.40/41, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 98.0071455-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x AMARINA MYRIA FRANCO MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0071455-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 10/15, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 99.0071794-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x 5 DE MAIO FERRAGENS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 . PROCESSO Nº 99.0071794-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls. 18/19, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 99.0077373-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIGUEL ALVES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 . PROCESSO Nº 99.0077373-0\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.38/39, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 99.0088063-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x Z S K CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0088063-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 59/60, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 99.0089414-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOVELLE MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0089414-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.14/16, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.540815-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FREDERICO ERNESTO BRAUN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.540815-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.525240-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ILADAR DE REALENGO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.525240-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32/40, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.537273-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASA DE SAUDE GABINAL LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, GILSON RIBEIRO JUNIOR, PEDRO SOLIA PAMPLONA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.537273-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.41/42, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.520199-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x RAMIRO BARBOSA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.520199-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.26/28, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501263-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS, DILMA SANTOS DA SILVA.) x EDVALDO DE LIMA COSTA. . PROCESSO: 2006.51.01.501263-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537188-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, WALMIR ANTONIO BARROSO, NEY MOREIRA DA FONSECA, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.). . PROCESSOS Nº 2006.5101.537188-8 e Nº 2006.5101.537189-0\r\n\r\n1) Tratam-se de Embargos de Terceiros ajuizados, respectivamente, por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Colégio CEC), em face de HERMOGÊNIO ALBERTO MONTEIRO FILHO, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, BNDES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A .\r\n\r\nEm ambos os processos existe manifestação de HERMOGÊNIO ALBERTO MONTEIRO FILHO e da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (fls. 143 e 109 dos Embargos de Terceiros nº 2006.5101.537188-8 e fls. 345 e 311 dos Embargos de Terceiros nº 2006.5101.537189-0), em contestação. Inclusive, às fls. 145 e 347, respectivamente, já foi determinada a especificação de provas. \r\n\r\nEntretanto, não foram citados o BNDES, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A, sobre o que também passo a decidir.\r\n\r\n2) Breve resumo da lide posta nos Embargos de Terceiros n. 2006.5101537188-8 e 2006.5101537189-0.\r\n\r\nControvertem os Terceiros Embargantes EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Colégio CEC) sobre a extensão do imóvel arrematado (LOTE 40) nos autos da execução fiscal n. 90.0024038-7, situado à Avenida Ayrton Senna, Barra da Tijuca.\r\n\r\nOcorre que contra a referida venda judicial do Lote 40 foram opostos os Embargos de Terceiros nº 2005.5101.525283-7, por supostos posseiros do terreno, sob a alegação de que o imóvel arrematado não corresponde ao imóvel que existe, de fato no local em questão (controverte-se sobre localização do Lote 40 - penhorado e arrematado no executivo fiscal em apenso). Tais embargos já foram sentenciados pelo juízo desta 3ª VFEF, e agora se encontram em sede do Egrégio TRF-2 para fins de julgamento das apelações interpostas em face daquele julgado.\r\n\r\nPortanto, a questão controvertida nos Embargos de Terceiros n. 2005.5101.525283-7 é prejudicial ao conhecimento dos presentes Embargos de Terceiros (nº 2006.5101.537188-8 e nº 2006.5101.537189-0), já que na eventualidade do recurso de apelação não reconhecer que o imóvel vendido judicialmente corresponde ao LOTE 40, não mais persistirá o risco dos Embargantes perderem a posse da nesga - hoje explorada enquanto estacionamento do Colégio CEC. \r\n\r\nSuspendam-se os supramencionados Embargos de Terceiros até o julgamento em segunda instância do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros n. 2005.5101.525283-7.\r\n\r\n3) Sobre a ilegitimidade passiva do BNDES, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A. \r\n\r\nVerifica-se, in casu, que o BNDES (credor hipotecário do imóvel arrematado), o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (credor do IPTU do imóvel arrematado) e MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A (antiga proprietária do imóvel arrematado) não possuem interesse jurídico na discussão sobre a nesga do imóvel de propriedade do Arrematante, e por conseqüência são partes ilegítimas ad causam para figurar nesta lide na qual os Embargantes visam ser manutenidos na posse da nesga ameaçada de turbação por alienação judicial.\r\n\r\nCom efeito, indefiro o pleito de citação do BNDES, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e de MOTORTEC INDUSTRIA AERONÁUTICA S/A por ilegitimidade.\r\n\r\nExcluam-se os mesmos do pólo passivo. Suspenda-se o prosseguimento dos Embargos com fulcro no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537189-0 MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, NEY MOREIRA DA FONSECA, ANTONIO DARCI PANNOCCHIA.) x HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI, WALMIR ANTONIO BARROSO, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS. . PROCESSOS Nº 2006.5101.537188-8 e Nº 2006.5101.537189-0\r\n\r\n1) Tratam-se de Embargos de Terceiros ajuizados, respectivamente, por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Colégio CEC), em face de HERMOGÊNIO ALBERTO MONTEIRO FILHO, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, BNDES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A .\r\n\r\nEm ambos os processos existe manifestação de HERMOGÊNIO ALBERTO MONTEIRO FILHO e da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (fls. 143 e 109 dos Embargos de Terceiros nº 2006.5101.537188-8 e fls. 345 e 311 dos Embargos de Terceiros nº 2006.5101.537189-0), em contestação. Inclusive, às fls. 145 e 347, respectivamente, já foi determinada a especificação de provas. \r\n\r\nEntretanto, não foram citados o BNDES, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A, sobre o que também passo a decidir.\r\n\r\n2) Breve resumo da lide posta nos Embargos de Terceiros n. 2006.5101537188-8 e 2006.5101537189-0.\r\n\r\nControvertem os Terceiros Embargantes EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e MILLY CULTURAL SERVIÇOS LTDA (Colégio CEC) sobre a extensão do imóvel arrematado (LOTE 40) nos autos da execução fiscal n. 90.0024038-7, situado à Avenida Ayrton Senna, Barra da Tijuca.\r\n\r\nOcorre que contra a referida venda judicial do Lote 40 foram opostos os Embargos de Terceiros nº 2005.5101.525283-7, por supostos posseiros do terreno, sob a alegação de que o imóvel arrematado não corresponde ao imóvel que existe, de fato no local em questão (controverte-se sobre localização do Lote 40 - penhorado e arrematado no executivo fiscal em apenso). Tais embargos já foram sentenciados pelo juízo desta 3ª VFEF, e agora se encontram em sede do Egrégio TRF-2 para fins de julgamento das apelações interpostas em face daquele julgado.\r\n\r\nPortanto, a questão controvertida nos Embargos de Terceiros n. 2005.5101.525283-7 é prejudicial ao conhecimento dos presentes Embargos de Terceiros (nº 2006.5101.537188-8 e nº 2006.5101.537189-0), já que na eventualidade do recurso de apelação não reconhecer que o imóvel vendido judicialmente corresponde ao LOTE 40, não mais persistirá o risco dos Embargantes perderem a posse da nesga - hoje explorada enquanto estacionamento do Colégio CEC. \r\n\r\nSuspendam-se os supramencionados Embargos de Terceiros até o julgamento em segunda instância do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros n. 2005.5101.525283-7.\r\n\r\n3) Sobre a ilegitimidade passiva do BNDES, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A. \r\n\r\nVerifica-se, in casu, que o BNDES (credor hipotecário do imóvel arrematado), o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (credor do IPTU do imóvel arrematado) e MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A (antiga proprietária do imóvel arrematado) não possuem interesse jurídico na discussão sobre a nesga do imóvel de propriedade do Arrematante, e por conseqüência são partes ilegítimas ad causam para figurar nesta lide na qual os Embargantes visam ser manutenidos na posse da nesga ameaçada de turbação por alienação judicial.\r\n\r\nCom efeito, indefiro o pleito de citação do BNDES, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e de MOTORTEC INDUSTRIA AERONÁUTICA S/A por ilegitimidade.\r\n\r\nExcluam-se os mesmos do pólo passivo. Suspenda-se o prosseguimento dos Embargos com fulcro no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 801001"
                            ],
                            "801002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0066850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: EDUARDO LEAO SALLES, ROBERTA BATISTA MALAGRICI, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.). . PROCESSO: 97.0066850-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.537937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA, ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO.) x ADOLPHO BLOCH - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x TV OMEGA LTDA (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA, SERGIO NELSON MANNHEIMER.) x TV MANCHETE LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2001.51.01.537937-3\r\n\r\nTrata-se de execução em que o Exeqüente requereu que a constrição recaia preferencialmente sobre dinheiro, conforme a lei lhe faculta.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido.”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.008764-5, 4ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva - sem grifos no original)\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora ou de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, caput, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.537928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: THIAGO DO POCO CHAVES.) x LIVRARIA ELDORADO TIJUCA LTDA (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.). . PROCESSO: 2003.51.01.537928-0\r\n\r\nFls. 227/230:\r\n\r\nA partir do sistema Bacen Jud somente são disponibilizadas ao juízo informações sobre as instituições financeiras em que se procedeu a ordem de bloqueio de valores e o respectivo montante bloqueado. Ou seja, não é possível saber se, em uma mesma instituição financeira, o bloqueio recaiu em mais de uma conta.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.007129-4, intime-se a Executada VANIA ABREU DE FIGUEIREDO, POR PUBLICAÇÃO, para que a mesma forneça extrato da conta nº 048217, mantida na agência 03069 do Banco ITAÚ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo passivo de VANIA ABREU DE FIGUEIREDO e RICARDO DE MELLO ABREU, conforme já determinado às fls. 165.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.509301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ, JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA.). . PROCESSO: 2004.51.01.509301-6\r\n\r\nAbra-se vista ao Executado conforme requerido às fls. retro, devendo o mesmo atentar que por o processo ser eletrônico pode ser acessado através do site: jfrj.gov.br - consulta processual - peças - a qualquer momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.515266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ANA LUCIA CATAO DE MAGALHAES PINTO (ADVOGADO: ANTONIO MILAO R. LIMA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA.). . PROCESSO: 2004.51.01.515266-5\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.523450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PRONAN SERVICOS TEMPORARIOS E CONSULT DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: DORVALINA SODRE, KATIA SILVA MARIA DA C. FERNANDES.). . PROCESSO: 2004.51.01.523450-5\r\n\r\nFls. 160/170:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD no montante de R$ 558,54.\r\n\r\nAlega a Sociedade-Executada que os valores bloqueados em sua conta são destinados ao pagamento de salários e 13º de seus funcionários.\r\n\r\nAduz, outrossim, ter oferecido bens à penhora.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou contrária ao levantamento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pela Sociedade-Executada, não é possível concluir de forma peremptória que os valores bloqueados em sua conta são destinados ao pagamento de salários e 13º de seus funcionários.\r\n\r\nDiante disso, impende-se que a Sociedade-Executada se utilize da via adequada (Embargos à Execução), fazendo prova documental exaustiva de forma a comprovar a natureza dos valores depositados em sua conta corrente.\r\n\r\nQuanto ao alegado oferecimento de bens à penhora, não consta nos autos qualquer petição da Sociedade-Executada nesse sentido. Os únicos bens que se encontram penhorados - diversos bens móveis sem qualquer liquidez - foram constritos em diligência promovida por Oficial de Justiça. À época, em 16/02/2005, os bens foram avaliados em R$ 18.225,00, enquanto o valor atualizado do débito ultrapassa R$ 500.000,00.\r\n\r\nTais bens foram levados a leilão, o qual resultou negativo na 1ª e na 2ª praça. Ou seja, são bens que não encontram licitantes interessados em arrematá-los e que se mostram imprestáveis à garantia do juízo.\r\n\r\nDestarte, indefiro o desbloqueio dos valores já bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.510744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SOLUCAO PET LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001493/2008 FOLHA 29 . 2005.51.01.510744-5\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nAdemais, pacífico o entendimento no sentido de não serem cabíveis honorários na espécie.\r\n\r\nA propósito, nesse sentido pronunciou-se o TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nDessa forma, a sentença deve ser mantida na forma como foi proferida.\r\n\r\nPortanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.519010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CGR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.519010-9\r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº. 70.6.96.017428-56, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal, com relação à referida inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Mantenha-se suspensa a presente Execução até a satisfação integral dos débitos remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.525159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DIOGENES VALVERDE QUIRINO REPRESENTANTE LTDA. . PROCESSO Nº 2007.51.01.525159-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a petição de fl. 103, informando sobre a satisfação do débito referente à inscrição nº 70605005499-09, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal em relação à aludida inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - A Fazenda Nacional requer o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio-gerente da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, vinha deferindo, em outras execuções, a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios-gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como o sócio-gerente não figura na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que o sócio possa ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nNão havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que o sócio-gerente figure no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente nominado à fl. 93. Suspenda-se a execução na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. Decorrido um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.501757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.501757-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a suspensão da exigibilidade do crédito em data anterior ao seu ajuizamento nos termos no art. 151 do CTN, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.514786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIAL DO BRASIL COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ROSANE CARDOSO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000603/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.514786-9\r\n\r\nEmbargante: MARCIAL DO BRASIL COM/ E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza: drª. fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nMARCIAL DO BRASIL COM/ E SERVICOS LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, vícios no lançamento e parcelamento administrativo do débito. \r\n\r\nÀs fls.27 foi oportunizado prazo de 10 dias para que o embargante emendasse à inicial\r\n\r\nTendo sido aberta vista à Fazenda Nacional, nos autos da execução fiscal em apenso, processo nº.2006.51.01.510622-6, esta aduziu que a embargante aderiu ao parcelamento previsto pela MP nº 303/06, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágrafo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, diante do requerimento expresso da Embargante, declinado à fl. 98, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/04/2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.507499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PROCESSO: 2009.51.01.507499-8\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao SEADI para retificação da classe desse processo, uma vez que o mesmo trata-se de Embargos à Arrematação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 801002"
                            ],
                            "801003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, HERMANO CABERNITE.). . PROCESSO: 96.0029103-9\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 96.0029679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: SERGIO KATZ, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, TAMARA BOLIVAR LEBEDEFF, HERMANO CABERNITE.). . PROCESSO: 96.0029679-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de requerimento de substituição dos bens móveis penhorados por dinheiro, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que a penhora recaiu sobre bens notadamente de baixa liquidez (desde a instalação deste juízo especializado, em 1999, leilões de bens dessa natureza tem sido reiteradamente negativos) DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, na forma do art. 15, inciso II, da Lei 6.830/80, determino que a penhora agora recaia sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER RODRIGUES SERGIO (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.526741-2\r\n\r\nvSENTENÇA TIPO A\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIROS \r\n\r\nVANDER RODRIGUES SERGIO x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANDER RODRIGUES SERGIO, qualificado nos autos, ajuíza os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando o cancelamento do arresto que incidiu sobre o veículo Santana LGV 0987, Chassi 9BWZZZ32ZFP214444, ano 1985.\r\n\r\nAlega que adquiriu o automóvel 2001, antes do arresto determinado às fls. 17 do executivo fiscal em apenso, tendo sido transferido para o seu nome em novembro de 2001. Aduz ter revendido o veículo a Nilton Campos em data posterior, sendo que este não pôde ser transferido ao novo adquirente. \r\n\r\nEm impugnação, a Fazenda Nacional alega que houve fraude à execução, ajuizada contra pessoa física um ano antes da transferência do veículo junto ao DETRAN. \r\n\r\nO Embargante manifesta-se em réplica somente recolhendo as custas de lei.\r\n\r\nNa fase probatória, as partes nada requereram.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPrimeiro, para elucidar o caso concreto, vejamos um breve histórico dos fatos:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFATOS/ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\n13/04/2000\r\n\r\nAjuizamento da execução fiscal \r\n\r\nSetembro de 2000\r\n\r\nJuntada do mandado negativo de citação\r\n\r\nFls. 24 da execução - em 10/11/2000\r\n\r\nTransferência do veículo ao embargante de terceiro\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\nDeterminação Judicial do Arresto\r\n\r\nVide fls. 24 da execução - Ofício do Detran suscitando dúvidas quanto ao registro da restrição\r\n\r\nNo esteio da recente Súmula do STJ “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009), verifica-se, no caso concreto, que a transferência do veículo ao terceiro ocorreu antes do registro da penhora.\r\n\r\nAdemais, no caso de transferência de bens móveis - como o automóvel em questão -inexiste dever legal de apresentação de certidões para a realização do ato negocial.\r\n\r\nO terceiro adquirente, assim, não possuía o dever legal de diligenciar, neste caso, se havia ou não execução fiscal em face do vendedor para realização do negócio jurídico.\r\n\r\nPresume-se assim, a boa fé do terceiro adquirente, uma vez que a Fazenda Nacional não logrou êxito em comprovar o conluio entre as partes, ou a má-fé do terceiro, como exigido pelo entendimento do Eg. STJ. Logo, não se configuram os efeitos da fraude à execução em benefício do Fisco em hipóteses tais como esta.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que se trata de execução fiscal de pequeno valor, cuja suspensão foi requerida pela própria Fazenda nos autos em apenso. \r\n\r\nDeixo, entretanto, de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, porque a execução fiscal precede ao pedido de arresto.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar insubsistente o arresto que recaiu sobre o veículo sobre o veículo Santana LGV 0987, Chassi 9BWZZZ32ZFP214444, ano 1985, efetivado nos autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nDesde já determino, na Execução Fiscal, a expedição de ofício ao DETRAN, para o respectivo cancelamento das restrições registradas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 801003"
                            ],
                            "801111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.529681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADEIRAS E ESQUADRIAS BEJA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONCALVES MACHADO, MARCELO BARBOSA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . PROCESSO: 2000.51.01.529681-5\r\n\r\nPublique-se em DO. Intime-se o embargante a manifestar-se em 24 horas, sob pena de extinção pelo art. 267 do CPC, como ÚLTIMA OPORTUNIDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 801111"
                            ],
                            "801131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000079-5/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO - 2005.51.01.525980-4, movida por BRIGITTE ANNA HOLCK - CPF 760.936.897-00 em face de FAZENDA NACIONAL, opostos à execução fiscal nº 92.0086060-5. Por encontrar-se o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de BRIGITTE ANNA HOLCK, CPF 760.936.897-00, a fim de que a Embargante dê prosseguimento aos Embargos à Execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 801131"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "800191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0607521-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ESPOLIO DE ADRIEL NOBRE DE ALMEIDA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.) x A NOBRE E COSTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isso posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para reconsiderar o despacho de fl. 65, determinando, por conseguinte, a EXCLUSÃO da executada CELESTINA FALCON DE ALMEIDA do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0090219-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VECTRA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 41 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 24/35 e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ante ao advento da prescrição.\r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nTendo em vista o não ajuizamento de Embargos à Execução, bem como o exíguo trabalho desempenhado pelo patrono da executada, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502335-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ANTONIO RODRIGUES DE LISBOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.504299-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C R II MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: REINALDO MARTINS FERREIRA.). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 29/37 e determino o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da empresa executada (endereço à fl. 43).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.533959-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ARCHIMEDES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513407-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x ISMAEL VILHENA DE CARVALHO BEIRAO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.521367-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x VERA LUCIA MIRANDA SALOMAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROBERTO SIMOES MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO, ANETE GOMIDE PIMENTA.) x CARLOS ALBERTO SAMPAIO MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO.) x LUZIVER COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.). . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas às fls. 62/69 e 119/125 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos codevedores ROBERTO SIMÕES MONTEIRO e CARLOS ALBERTO SAMPAIO MONTEIRO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO dos demais codevedores (HUGO SIMÕES MONTEIRO, MARCOS VENICIUS SAMPAIO MONTEIRO, VERA LUCIA MIRANDA SALOMÃO e LUZINETE PEDROSO DA CRUS PAULA) do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso da execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exequente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos excipientes, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.537333-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CHRISTINA PITANGUY CAVALCANTI DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x LINKTRADE TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 128/135 e determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada principal (endereço à fl. 13).\r\n\r\nEsclareça a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, seu pedido de expedição de mandado de penhora sobre bens da codevedora, tendo em vista que restou frustrada a diligência de citação intentada (fls. 13/14), informando outro endereço da executada, com vistas ao cumprimento da ordem constritiva.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510463-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x NEUROLIFE LABORATORIOS LTDA EPP (ADVOGADO: ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA, SANDRO COUTINHO SCHULZE.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 17/18, reiterado às fls. 30/36 e 118/121, e determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 25).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520891-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE STARLING.) x ADILEIA DA SILVA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.529219-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JOAQUIM PEREIRA CAMPOS E OUTRO. . Isso posto, REJEITO as alegações deduzidas à fl. 23 e DETERMINO o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada IVANILDE LEÔNCIO PEREIRA (endereço à fl. 20).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.532685-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LEO TORNOVSKY (ADVOGADO: WILTON GOMES DE LIMA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.532889-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS AUGUSTO DE CASTRO A RODRIGUES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.532995-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LYS GOMES MONTEIRO DE CASTRO. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.538399-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SIDNEI DE MATTOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.538725-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALVIM FERREIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.544247-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALEXANDRE RAUSCH DE QUEIROGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518741-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x F. CARLOS RIBEIRO JOIA (F. IND) (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 11/13.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão negativa de fl. 29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.525327-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA JOSE THOMAZ NABUCO (ADVOGADO: JOSE THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO.). . Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ THOMAZ NABUCO, objetivando a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa sob os nos 70 2 05 007106-97, 70 6 05 008715-41, 70 6 05 008716-22 e 70 7 05 002522-02 (CDA's às fls. 04/22).\r\n\r\nÀs fls. 39/42, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, acompanhada dos documentos de fls. 43/126, insurgindo-se contra a totalidade da dívida exequenda, sob a alegação de pagamento.\r\n\r\nCompareceu a exequente aos autos, à fl. 128, comunicando o cancelamento da inscrição nº 70 2 05 007106-97 e pugnando pelo prosseguimento do feito em relação às demais inscrições.\r\n\r\nNão houve, portanto, até o momento, qualquer pronunciamento da exequente acerca das alegações manejadas pela sociedade devedora, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 39/42.\r\n\r\nVindo aos autos a manifestação da exequente ou decorrido in albis o prazo ora estabelecido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.526623-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JAIR PONTES DE MATTOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.528581-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x MOISES HAIAT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501297-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 06/17 e determino o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 33).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.533911-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x LIDIA MARIA SILVA FELIX (ADVOGADO: PEDRO NEVES HELENO.). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 13/14.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida ou demonstre ter parcelado seus débitos perante o Conselho Regional de Serviço Social.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ora estabelecido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da devedora (endereço à fl. 10).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.506961-1 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM.) x EISA-ESTALEIRO ILHA S/A (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.). . EISA - ESTALEIRO ILHA S/A aduz, à fl. 18, que foi citada para pagar o débito e que efetuou depósito do montante exequendo de acordo com os dados constantes do item d da petição inicial, colacionando aos autos o comprovante de fl. 23.\r\n\r\nSobre o alegado pagamento, o Procurador Federal informou, à fl. 24, que o órgão encarregado da cobrança pelo exequente não acusou o recolhimento respectivo, consoante mensagem eletrônica de fl. 25.\r\n\r\nÀ fl. 39, o exequente comunica que o crédito tributário objeto da presente execução foi transferido do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE para a UNIÃO FEDERAL a partir do mês de abril, devendo o acompanhamento processual ser realizado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que atualmente a presente execução está a cargo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, até o momento, ainda não teve vista dos autos, DETERMINO a remessa dos presentes à PGFN, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre a alegação de pagamento formulada à fl. 18, atentando para o comprovante acostado à fl. 23, que indica o código identificador da operação, a data de recolhimento dos valores, o montante devido e o CNPJ da sociedade executada. \r\n\r\nVindo aos autos a manifestação da exequente ou decorrido in albis o prazo ora estabelecido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.507507-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x NAVEGACAO MANSUR S.A. (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). . Sendo assim, DETERMINO a extinção da presente execução em relação à inscrição nº 70 2 06 011135-70, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80, nos termos requeridos pela exequente.\r\n\r\nÀ SEDJE para que proceda à retificação do valor da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 22/38.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.509607-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x CARLOS BOECHAT ALVES (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.518103-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SEVERINO RAMOS BEZERRA TAVARES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.519135-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x AVERALDO NUNES CAMPOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.524553-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.525397-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x PEDRO FRANCISCO DA SILVA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.525855-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EVELINE BRUNO DA SILVA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.527515-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.527637-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RICARDO MOREIRA MOURA (ADVOGADO: FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.528007-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARIA ANUNCIADA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.529873-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ADALMIR SILVA DE SOUZA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.530123-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RUBENS LACERDA JUNIOR. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.530205-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.530211-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MARTA CRISTINA DIAS DE SOUZA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido. \r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.530855-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE CARLOS DA SILVA (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 42 . Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 09/12 e JULGO EXTINTA a presente execução, declarando nula a Certidão de Dívida Ativa que a instrui.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção legal, e sem honorários advocatícios, face as razões acima expostas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se pessoalmente a exequente e a Defensoria Pública da União do presente decisum.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.531385-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOEDIR AMORIM DE SA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.531387-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SONIA VIEIRA NUNES. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.531627-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ELIZABETH ELIAS CHEADE. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.531747-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 13/22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.532477-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILSON ANDRADE MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.533045-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROBERTO LOPES GAMA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.533069-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADILSON BALZANA MARTINS. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.533275-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO GOMES BANDEIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.533291-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO CLAUDIO ALVARES DE OLIVEIRA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.535821-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO ALVES DA SILVA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.511114-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RIVALDO CORREA BACELAR.). . Isso posto, DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 59/66 para DECLARAR PRESCRITOS os créditos tributários inscritos em dívida sob os nos 70 2 04 015691-63, 70 6 04 037826-10, 70 6 04 037827-00 e 70 7 04 007728-67 (CDA's às fls. 04/07, 13/15, 16/28 e 37/49).\r\n\r\nProssiga-se a execução para a cobrança das demais inscrições (70 2 04 016112-08, 70 6 04 038668-06 e 70 6 05 006047-72 - CDA's às fls. 08/12, 29/33 e 34/36), com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da empresa executada (endereço à fl. 68).\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800191"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "794210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.518453-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARIA ALICE OFTALMOLOGIA LTDA. . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 00.0415036-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (ADVOGADO: GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI.). . Fl.140 - Tendo em vista que a Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, teve sua vigência prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, SUSPENDA-SE o presente feito por igual período, até que a matéria reste regulada pelo Congresso Nacional de forma definitiva.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 93.0046303-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES, SEVERINO ISIDIO MONTEIRO.). . Fl. 139- Defiro o pedido de vistas dos autos apenas em cartório, pois os autos não contém elementos que já não sejam do conhecimento da Executada e que justifiquem a sua retirada. Ademais, não há nos autos regular representação postulatória da Executada, pois além da ausência da Portaria da SUSEP, conferindo poderes ao sr. Luiz Antonio Alves Correa, a cópia do instrumento juntado à fl. 140 não está devidamente autenticada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente por 10 (dez) dias, para que promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 97.0088532-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x SCARPIA CAL ADOS LTDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n5 - 99.0066406-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x E ALMEIDA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.520804-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ABEL SIMOES DE MORAES E OUTRO x INTERLIVROS EDICOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de desbloqueio, via BACENJUD, em relação ao executado JOSÉ BELMONTE, por tratar-se de verba de natureza alimentar, consoante alegação e comprovação através dos documentos de fls. 69/74. Quanto ao bloqueio parcial de fl. 65, em relação ao co-responsável: ABEL SIMOES DE MORAIS, proceda-se a transferência para a Caixa Econômica Federal - Agência: 4117, via BACENJUD.\r\n\r\nConfirmada pela CEF - Agência 4117, a transferência determinada acima, intimem-se todos os executados para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias. Ato contínuo, intime-os para complementar a garantia, sob pena de não admissibilidades dos embargos à execução, se opostos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, “in albis”, dê-se vista a Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda do valor parcial, em relação ao co-responsável: ABEL SIMÕES DE MORAIS, e pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.513789-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ANDRE ROBERTO PEREIRA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x GURILAR IND/ DE BRINQUEDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDou por citados os co-responsáveis ANDRE R.P.DE MELLO e PAULO CESAR P. DE MELLO face aos seus comparecimentos espontâneos às fls.60ss.\r\n\r\nDiante da rescisão do parcelamento concedido, efetive-se a constrição forçada em face dos executados citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523251-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CLAUDIA PIMENTEL LUIZ VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MURILO GOMES.) x PAULO VIANNA ARQ E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.67 - Tendo em vista a não confirmação da adesão ao parcelamento à fl.80-verso, prossiga-se com as determinações de fl.65, expedindo-se mandado de penhora e avaliação em face dos co-responsáveis citados, bem como em face da pessoa jurídica, que compareceu aos autos de forma espontânea às fls.39ss, dando-se por citada.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.540023-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ROBERTO CARLOS DE FREITAS DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x JMF INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.63ss - Deixo de apreciar as alegações, tendo em vista que o pedido de exclusão do pólo passivo de ROBERTO CARLOS FREITAS DE ASSIS, já foi objeto da decisão de fls.60/61, estando preclusa, face a não interposição do recurso cabível. \r\n\r\nProssiga-se com as determinações de fls.60/61.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.541586-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.536443-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO x W P WELL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SAMANTHA MENDES LONGO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.510194-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x QUIMICA SELO AZUL LTDA (ADVOGADO: MARLENE FER REIRA CABRAL.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510916-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BUGATTI DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDou por citada a pessoa jurídica face ao seu comparecimento espontâneo às fls.36ss. Não tendo ocorrido o pagamento nem a garantia do débito, prossiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519861-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RELFUR REPRESENTAÇOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.44/45.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.515430-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JORGE LUIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens na ordem legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517482-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x MARCIA MAIA DA SILVA AZEVEDO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525387-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DROGARIA SOL DE COPACABANA LTDA. . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.527960-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LEONAM FERNANDES (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da parcela relativa à anuidade de 2002 devendo a execução prosseguir com relação às demais parcelas.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.530304-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x LUCIA HELENA ALBUQUERQUE DA COSTA ROQUE. . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503591-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FIXA FUSORA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ME. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, em relação as inscrições: 70207003101-10, 70607014876-09 e 70607014877-90 visando ao pagamento total do débito por elas executado. Por isso, SUSPENDO o presente feito, em relação as inscrições acima mencionadas, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nProssiga-se com a execução em relação as inscrições: 70404008545-43 e 70405011100-86 com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516016-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação no rosto dos autos do processo nº 93.0002252-0, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com a devida carta de vênia.\r\n\r\nHavendo penhora positiva, intime-se a Executada, para que, no prazo legal, apresente embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 794210"
                            ],
                            "794209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0260615-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x SYLVIO ANASTACIO E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x EMPRESA DE SERVICOS GERAIS TITAN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta, face ao reconhecimento da prescrição, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSem honorários, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º, do CPC, face ao baixo valor do débito (fl.143). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0035318-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x EQUATORIAL DE SOBREVIVENCIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n3 - 96.0030017-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x CIA/ INTERNACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,73. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n4 - 97.0063744-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JORGE DE SOUZA SESMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,20. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 98.0059749-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x A M R L CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA S/C LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MILAO R. LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 164,61. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 2001.51.01.506303-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x VENERAVEL E ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO PORTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 276,56. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502158-6 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RITA DE CASSIA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 2002.51.01.512506-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WILSON GOMES KFURI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 2002.51.01.539940-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DEOLINDA DA PENHA DIAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCATAY - PRESENTES E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 83,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2003.51.01.537400-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ESPOLIO JOSE MARIA COUTINHO NEVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 67,83. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n11 - 2003.51.01.543213-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE AZULEJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 82,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 2003.51.01.543323-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ART FILMS S/A (ADVOGADO: DACIO CESAR BENTO DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2003.51.01.545974-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,53. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2003.51.01.546657-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CURSO SAO TARCISIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados na inscrição 70603016759-47, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º, do CPC, face ao baixo valor do débito (fl. 30).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.503867-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n16 - 2004.51.01.515817-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados na inscrição 70603025382-26, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º, do CPC, face ao baixo valor do débito (fl. 52).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538312-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x AMPERE F. DO COUTO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2004.51.01.539084-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARLON MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n19 - 2004.51.01.541530-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ACOUGUE JAGUAR LTDA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO GONCALVES PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 172,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2004.51.01.543861-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE FALCAO DO CARMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2004.51.01.544023-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUIS CARLOS AVALONE RAMALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543381-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MOZART SAVIOLO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.516524-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCO ANTONIO DE MATTOS MELLO (ADVOGADO: JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos créditos tributários relativos às anuidades de 2000 e 2001, extinguindo o processo com a resolução do mérito quanto a elas, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC; e para declarar a nulidade dos créditos relativos às anuidades de 2002 a 2004, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a eles, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da presente execução fiscal e, assim, importou na sucumbência do Excepto. Cabível, portanto a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios, que tendo em vista o baixíssimo valor e a simplicidade da causa, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521934-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELESTE ALVES DE LIMA YUDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2006.51.01.528486-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas judiciais satisfeitas à fl.09 e honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado judicialmente à fl. 24 em prol do Executado Paulo Henrique dos Santos Silva. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.528611-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CACILDA FILOMENA BALDINI MARTIN MIGUEZ CORBACHO (ADVOGADO: DOMINGOS HENRIQUE BALDINI MARTIN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2006.51.01.531416-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x JOSE ROBERTO MARQUES MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2006.51.01.531552-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES (ADVOGADO: DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2007.51.01.500498-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LOJAS CITYCOL SA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal onde a Executada interpôs, às fls. 16ss, peça de bloqueio alegando a ocorrência do fenômeno da prescrição do crédito inscrito em dívida ativa n º 94- série A.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, concorda com os fundamentos esposados pela Executada e pleiteia a extinção do feito executivo com esteio na ocorrência da prescrição do crédito cobrado, como se haure à fl. 26 dos autos.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas judiciais diante da isenção legal da Exeqüente. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo, moderadamente, em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art 20, parágrafo 4 º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.519351-6 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x DAVID DA CUNHA D'ESTILLAC LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2007.51.01.519359-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MAURO FERREIRA RABELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2007.51.01.522229-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS DE ALMEIDA KASPRZYKOWSKI (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2007.51.01.522966-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE GOMES BARREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2007.51.01.523872-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUCIA CRISTINA SOUZA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526104-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RICARDO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2007.51.01.533182-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ HENRIQUE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2007.51.01.536114-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x RAIMUNDO NONATO CORREA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.536184-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONIO AUGUSTO TOMASCO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2008.51.01.500203-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA MARINHO.) x ALFREDO EUSTAQUIO CARDOSO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2008.51.01.502710-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RONEI TRINDADE DE FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2008.51.01.516699-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE ANTONIO CAMARINHA PATROCINIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n42 - 2008.51.01.518194-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x A V PRODUCOES E MARKETING LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 794209"
                            ],
                            "800496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0049459-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x KILIMANJARO CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma da MP n º 449/08 (art 14), declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2 - 00.0415039-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (ADVOGADO: GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,27. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 00.0701080-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, PEDRO CALMON FILHO, MARISE CAMPOS.). . Trata-se de executivo fiscal para a cobrança da valores inscritos em dívida ativa sob os n º 70483000080 (fl.3), 70483000083 (fl.4), 70483000085 (fl.5), 70483000086 (fl.6), 70483000091 (fl.7), 70483000092 (fl.8), 704830000093 (fl.9), 704830000094 (fl.10), 704830000095 (fl.11), 704830000096 (fl.12), 704830000099 (fl.13), 7048300000147 (fl. 14).\r\n\r\nConsoante fl. 246, houve o cancelamento das inscrições nº 70483000083, 70483000085 , 70483000086, 70483000092, 704830000093, 704830000094, 704830000099 e 7048300000147 remanescendo as inscrições n º 70483000080 70483000091 704830000095 704830000096.\r\n\r\nÀ fl. 527, o Exeqüente vem aos autos alegando o cancelamento das inscrições nº 70483000095 e 70483000096.\r\n\r\nÀ fl. 622, o Exeqüente aduz o cancelamento da inscrição n º 70483000080. Remanescendo, assim, a inscrição n º 70483000091-46, confirmada pela decisão do Juízo à fl. 625.\r\n\r\nAssim, à SEDJE para anotar na autuação do feito executivo a inscrição remanescente CDA n º 70483000091-46, bem como o seu processo administrativo n º 845-54522/81, em substituição ao processo administrativo cadastrado sob o n º 76816849.\r\n\r\nFl. 649 e 663 - Nada a prover, diante dos fundamentos expendidos no decisório de fl. 625/626.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão suspensiva de fl. 633.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 92.0085965-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x PANIFICACAO EXCELCIOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levan te-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5 - 96.0028136-0 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO, JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE, GABRIELA MENEZES GULLA.) x SUELI FERREIRA ALEIXO (ADVOGADO: PATRICIA CONDORELLI CECILIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 96.0049005-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x F P VEIGA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: OLIMPIA C. DE MORAIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,77. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n7 - 97.0026008-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x IVAN CARLOS LOBAO MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. \r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei nº 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja, a normas de direito material. No caso, a Lei nº 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao Juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0026102-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. \r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei nº 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja, a normas de direito material. No caso, a Lei nº 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao Juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0064821-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x AIR SERVICE SERV AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 97.0066053-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MULTI TINTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 98.0053347-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x RENATO DA SILVA FERREIRA DE SOUZA x TUDO E ETC COM/ DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 98.0057881-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO, MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x SANDRA XAVIER RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. \r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei nº 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja, a normas de direito material. No caso, a Lei nº 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao Juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0058159-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ALTAIR ALVES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. \r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei nº 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja, a normas de direito material. No caso, a Lei nº 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao Juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0067114-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RENATO PEREIRA DA SILVA MEZIAT E OUTRO x M V S COM/ DE SAPATOS LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.). . Defiro vista somente em cartório pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo retornem os autos ao arquivo provisório. Publique-se.\r\n\r\n15 - 98.0067568-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VITORIA COM/ IND/ DE CARNES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n16 - 98.0073134-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AUTO SERVICO CAPRI LTDA FILIAL 04 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 99.0069647-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HAMILTON M BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n18 - 99.0078107-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DE DEUS TRANSPORTADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 99.0091347-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAXX SYSTEM PRODUTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2000.51.01.523260-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MILTON CARLOS CONTE GENUINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n21 - 2000.51.01.524680-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDEL EDELSBERG ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n22 - 2001.51.01.500717-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VANIA DE BARROS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n23 - 2001.51.01.510018-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NUNES MORAES SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n24 - 2001.51.01.522885-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSTRUTORA MARCOLINI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n25 - 2002.51.01.505666-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO MACHADO MARIOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n26 - 2003.51.01.503054-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x STAR LIGHT CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nCumpra-se o item “d” de fl.59. Decorrido o prazo, in albis, para oposição dos embargos, SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Empresarial, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.518514-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x POSTO DE GASOLINA MALVINO REIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 57,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2003.51.01.518907-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CAMILLE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,12. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2003.51.01.543680-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA CECILIA PALHARES SALGADO (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 332,59. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2004.51.01.536357-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x PORTAL DA PRAIA AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique leiloeiro público a fim de realizar a hasta pública requerida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.508606-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MC 1000 COMERCIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 375,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2006.51.01.528979-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x SORAYA COSTA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2007.51.01.531417-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA KEGLER PLACENTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 800496"
                            ],
                            "801095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000163752009*\r\n\r\nEDI.0050.001637-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA LUCIANO SALVADOR GADRET, PROCESSO N.º 2008.51.01.510653-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIANO SALVADOR GADRET, CPF/CNPJ nº 011.675.567-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 242232005; 2006013177, inscrita em 02/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.659,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163802009*\r\n\r\nEDI.0050.001638-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DYNAMIC REPRESENTACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.508000-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE GERALDO CAAMANO GONZALES, CPF/CNPJ nº 476.697.727-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215211200388; 10768215213200377; 10768502652200406; 10768516079200418; 10768516080200434, inscrição n.º 7020401019929; 7020400136867; 7060301729540; 7060402022280, inscrita em 13/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.564,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163412009*\r\n\r\nEDI.0050.001634-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.520707-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURY MUNIZ DA SILVA, CPF/CNPJ nº 046.476.377-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680098789889, inscrição n.º 7069903687386, inscrita em 14/06/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 338.495,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163562009*\r\n\r\nEDI.0050.001635-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA FARMACIA BIANCA DE JD AMERICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.512050-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DALGISA DA SILVA HOTZ, CPF/CNPJ nº 988.286.147-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º F20101, inscrição n.º 229, inscrita em 30/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 489,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163602009*\r\n\r\nEDI.0050.001636-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CONTRA FARMACIA BIANCA DE JD AMERICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.512050-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIDIVANIA SOARES DA COSTA, CPF/CNPJ nº 038.575.127-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º F20101, inscrição n.º 229, inscrita em 30/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 489,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 801095"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162332009*\r\n\r\nEDI.0050.001623-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, PROCESSO N.º 2004.51.01.515808-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CPF/CNPJ nº 02.787.266/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502514200338, inscrição n.º 7060302540123, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.084,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao co nhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162482009*\r\n\r\nEDI.0050.001624-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA JORGE JOSE ALVES, PROCESSO N.º 2007.51.01.518914-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE JOSE ALVES, CPF/CNPJ nº 810.284.907-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 111802003; 101612004; 208462005; 2006010562; 2007010945, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162522009*\r\n\r\nEDI.0050.001625-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO JOSE DA SILVA GONCALVES, PROCESSO N.º 2007.51.01.510771-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO JOSE DA SILVA GONCALVES, CPF/CNPJ nº 973.622.557-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768625625200745, inscrição n.º 7010702576749, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.536,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162672009*\r\n\r\nEDI.0050.001626-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CMOS DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.541900-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO BRAZ, CPF/CNPJ nº 511.262.497-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768519267200490, inscrição n.º 7060402148381, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.776,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162712009*\r\n\r\nEDI.0050.001627-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CMOS DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.541900-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DAVID MACHADO RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 822.060.827-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768519267200490, inscrição n.º 7060402148381, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.776,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163032009*\r\n\r\nEDI.0050.001630-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA S MACHINE CONFECCOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518968-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) S MACHINE CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 27.716.950/0001-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 03292002, inscrição n.º 47, inscrita em 19/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.440,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163182009*\r\n\r\nEDI.0050.001631-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FACIL BANK FACTORING LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.519074-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FACIL BANK FACTORING LTDA, CPF/CNPJ nº 00.494.131/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768215462200281; 10768225235200345, inscrição n.º 7020301257836; 7060201713782, inscrita em 24/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.902,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163222009*\r\n\r\nEDI.0050.001632-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ON LINE ASSESSORIA IMOBLIARIA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.513107-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ON LINE ASSESSORIA IMOBLIARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 86.900.669/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768507032200617; 10768532936200681; 10768532937200625, inscrição n.º 7020601358174; 7060600364552; 7060604003279, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.478,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163372009*\r\n\r\nEDI.0050.001633-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN CONTRA LUCIANA BALBINA DE MELLO, PROCESSO N.º 2008.51.01.517346-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIANA BALBINA DE MELLO, CPF/CNPJ nº 028.138.147-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2004200267, inscrição n.º 9722006, inscrita em 02/01/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 743,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162862009*\r\n\r\nEDI.0050.001628-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ATEAI-PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 88.0012017-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REYNALDO DIAS DE MORAES E SILVA, CPF/CNPJ nº 010.520.207-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 35293, inscrita em 07/04/1988, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.909.912,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000162902009*\r\n\r\nEDI.0050.001629-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ATEAI PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 95.0037050-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REYNALDO DIAS DE MORAES E SILVA, CPF/CNPJ nº 010.520.207-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 262243, inscrição n.º 31.278.816-9, inscrita em 01/05/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 859,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 9 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 801094"
                            ],
                            "801096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000164112009*\r\n\r\nEDI.0050.001641-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NILZA MARIA D OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518741-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NILZA MARIA D OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 241.498.967-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606932200484; 10768613028200778, inscrição n.º 7010400745041; 7010701317006, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.130,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164262009*\r\n\r\nEDI.0050.001642-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, PROCESSO N.º 2007.51.01.524002-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 272.214.237-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006001587, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 938,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164302009*\r\n\r\nEDI.0050.001643-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA IVANIA MATHIAS PINHEIRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.521569-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IVANIA MATHIAS PINHEIRO, CPF/CNPJ nº 919.355.127-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 11536, inscrição n.º 0197731274, inscrita em 31/03/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 950,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164502009*\r\n\r\nEDI.0050.001645-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COM/ DE OVOS RIMA E JACARE LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.513070-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COM/ DE OVOS RIMA E JACARE LTDA, CPF/CNPJ nº 02.401.916/0001-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000821200588, inscrição n.º 7020800064510; 7060800167270; 7060800167351; 7070800041665, inscrita em 15/05/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 982.438,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164792009*\r\n\r\nEDI.0050.001647-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VARIOS ESCRITOS COM/ DE LIVROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.520527-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VARIOS ESCRITOS COM/ DE LIVROS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.978.277/0001-75, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682376389907, inscrição n.º 7069904596287, inscrita em 06/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 81.950,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000163942009*\r\n\r\nEDI.0050.001639-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ESTRELAS DOS BANDEIRANTES MARMORES, GRANITOS E MATERIAIS E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.540585-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 081.680.217-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209751200411, inscrição n.º 7040400779908, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.080,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164072009*\r\n\r\nEDI.0050.001640-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO SAO FRANCISCO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.515437-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARMINDO JOSE TEIXEIRA DA COSTA, CPF/CNPJ nº 014.039.587-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682378499912, inscrição n.º 7029902100820, inscrita em 06/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.701,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164642009*\r\n\r\nEDI.0050.001646-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RAF COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.508065-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO FRANCISCO, CPF/CNPJ nº 432.898.947-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682434569976, inscrição n.º 7069905241440, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.801,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164832009*\r\n\r\nEDI.0050.001648-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VARIOS ESCRITOS COM/ DE LIVROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.520527-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MITSURO NAGATA, CPF/CNPJ nº 271.614.988-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682376389907, inscrição n.º 7069904596287, inscrita em 06/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 81.950,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164982009*\r\n\r\nEDI.0050.001649-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VARIOS ESCRITOS COM/ DE LIVROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.520527-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KIYOKO ITIDA NAGATA, CPF/CNPJ nº 784.136.137-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682376389907, inscrição n.º 7069904596287, inscrita em 06/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 81.950,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000164452009*\r\n\r\nEDI.0050.001644-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/CEF CONTRA LATON CONFECCOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0713823-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO MANUEL DE CARVALHO MACHADO, CPF/CNPJ nº 155.040.507-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 301060, inscrita em 16/04/1985, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.877.482,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 10 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 801096"
                            ],
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165202009*\r\n\r\nEDI.0050.001652-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ALMIR MACHADO CERDEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517553-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALMIR MACHADO CERDEIRA, CPF/CNPJ nº 047.485.817-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006007119, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 480,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165342009*\r\n\r\nEDI.0050.001653-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.501708-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.008.042/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682429769971, inscrição n.º 7069905217654, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.472,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165682009*\r\n\r\nEDI.0050.001656-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ESDRAS RIBEIRO E SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517980-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ESDRAS RIBEIRO E SILVA, CPF/CNPJ nº 037.453.987-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006007485, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.003,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165722009*\r\n\r\nEDI.0050.001657-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COMAR REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.522658-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COMAR REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.025.886/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103050017679592; 103052044169569, inscrição n.º 7020400806935; 7029500432070; 7060401025170, inscrita em 09/11/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 90.843,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165872009*\r\n\r\nEDI.0050.001658-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ISMAR BATISTA DE ARAÚJO, PROCESSO N.º 2007.51.01.522655-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ISMAR BATISTA DE ARAÚJO, CPF/CNPJ nº 101.584.647-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006000372, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.614,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165912009*\r\n\r\nEDI.0050.001659-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ ANTONIO LARA DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515771-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ ANTONIO LARA DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 221.585.617-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768612618200783; 107686216299857, inscrição n.º 7019800421700; 7010701276067, inscrita em 13/11/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 49.563,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166422009*\r\n\r\nEDI.0050.001664-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL CONTRA S/A TRANSPORTE ITAIPAVA, PROCESSO N.º 2006.51.01.526994-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) S/A TRANSPORTE ITAIPAVA, CPF/CNPJ nº 29.143.294/0001-92, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 23034021527200175, inscrição n.º 5812, inscrita em 10/03/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.906,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166572009*\r\n\r\nEDI.0050.001665-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MESBLA S/A, PROCESSO N.º 2007.51.01.520274-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MESBLA S/A, CPF/CNPJ nº 33.087.156/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601141200761, inscrição n.º 7060701017807, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 53.189,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166612009*\r\n\r\nEDI.0050.001666-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GONCALO LOPES DE MORAIS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515742-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GONCALO LOPES DE MORAIS, CPF/CNPJ nº 185.694.127-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768611965200799, inscrição n.º 7010701210716, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.025,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166762009*\r\n\r\nEDI.0050.001667-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA FABIANA PINHEIRO DIAS, PROCESSO N.º 2007.51.01.509609-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABIANA PINHEIRO DIAS, CPF/CNPJ nº 053.515.367-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 130762003; 115072004; 233942005; 200612362; 2007012982, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.185,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166802009*\r\n\r\nEDI.0050.001668-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA REGINA MARIA M. BARBOSA, PROCESSO N.º 2006.51.01.516251-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REGINA MARIA M. BARBOSA, CPF/CNPJ nº 871.001.427-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 232/2002; 35/2003; 154/2004; 21/2005, inscrita em 25/10/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.114,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166952009*\r\n\r\nEDI.0050.001669-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OTICAS DEVISTA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512447-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OTICAS DEVISTA LTDA, CPF/CNPJ nº 73.469.231/0002-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200700352; 200700353, inscrita em 07/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.817,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000167082009*\r\n\r\nEDI.0050.001670-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDSON FABIANO SIQUEIRA DE ALENCAR, PROCESSO N.º 2007.51.01.511671-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDSON FABIANO SIQUEIRA DE ALENCAR, CPF/CNPJ nº 015.019.347-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602121200757, inscrição n.º 7010700226341, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.311,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165492009*\r\n\r\nEDI.0050.001654-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.501708-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO LUIS SANTOS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 757.875.987-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682429769971, inscrição n.º 7069905217654, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.472,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165532009*\r\n\r\nEDI.0050.001655-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CAD DESIGN PROJETOS COMPUTACAO GRAFICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0084228-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE EDUARDO PIRAGIBE DA FONSECA, CPF/CNPJ nº 772.120.027-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682197339948, inscrição n.º 7069902033560, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.901,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166042009*\r\n\r\nEDI.0050.001660-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA INDUMATEL IND/ DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.521074-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS PAULO PEREIRA ARAUJO, CPF/CNPJ nº 035.096.107-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200103503, inscrita em 24/09/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.823,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166192009*\r\n\r\nEDI.0050.001661-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA INDUMATEL IND/ DE MATERIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.521074-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO MARIA DE SOUZA PARETO, CPF/CNPJ nº 037.315.417-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200103503, inscrita em 24/09/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.823,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166232009*\r\n\r\nEDI.0050.001662-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA DEPOSITO DE GELO LARGO DA BARRA LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.515864-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALVARO LUIZ DE ALBUQUERQUE, CPF/CNPJ nº 462.844.007-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200101739, inscrita em 07/11/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.010,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLI VEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000166382009*\r\n\r\nEDI.0050.001663-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA DEPOSITO DE GELO LARGO DA BARRA LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.515864-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DE LOURDES MATEUS LOPES, CPF/CNPJ nº 032.521.017-93, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200101739, inscrita em 07/11/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.010,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000165002009*\r\n\r\nEDI.0050.001650-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TUPIARA GOULART MACEDO, PROCESSO N.º 2001.51.01.503043-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TUPIARA GOULART MACEDO, CPF/CNPJ nº 109.563.527-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682473489945, inscrição n.º 7069905766917, inscrita em 17/09/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.619,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 12 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 801097"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.533562-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x HOLDERCIM BRASIL S/A (ADVOGADO: VALERIA ABBUD JONAS, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA.). . \r\n\r\nReitere-se, com urgência, a expedição de ofício ao MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo, solicitando a reserva de crédito nos autos da Ação Ordinária nº 00.0940212-8, em trâmite naquele juízo, suficiente a garantir o débito da presente execução fiscal, conforme requerido pela exequente à fl.138.\r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o oferecimento da fiança bancária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.513178-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x GELTEC COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA.). . Tendo em vista o desfecho dos Embargos à execução nº 2003.5101500677-2, com a reforma da sentença, intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, trazendo aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.509432-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x JAYME SANTA ROSA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA, MARCIO VALVERDE FERNANDES.) x JOSE MEDEIROS FILHO x FRANCISCO CAVALCANTE CUNHA x NILTON JOSE DE SOUZA x SONTAPE SOC NAC DOS TRAB APOS E DA A DO SIST PETROBRAS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da executada: Av. Rio Branco, nº 81, 12º andar, Centro ( fl. 02 dos autos dos embargos à execução) .\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da petição de fl. 126.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.512445-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . 1. À Sedje, para que proceda à alteração no polo passivo, fazendo constar COMPANHIA METALÚRGICA PRADA em substituição à INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A. (fls. 87/104).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525954-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TECIDOS TECI S/A (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a exequente, conclusivamente, acerca das inscrições nºs 70604005170-02 e 70704001123-44. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541154-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . 1. À Sedje, para que proceda à alteração no polo passivo, fazendo constar COMPANHIA METALÚRGICA PRADA em substituição à INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A. (fls. 106/123).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519170-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.). . Aguarde-se, por 30 dias, a notícia do recebimento do Agravo informado às fls. 559/568.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522749-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSEMAR VIANNA DE OLIVEIRA QUARESMA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo, de acordo com o art. 520, IV, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522767-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA MARIA MOREIRA BARBOZA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo, de acordo com o art. 520, IV, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522816-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALDA STANCATO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo, de acordo com o art. 520, IV, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522984-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE REABILITACAO GOVERNADOR LTDA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo, de acordo com o art. 520, IV, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.534370-0 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nFace a todo o exposto, de ofício, por aplicação da Súmula Vinculante nº 08, do Eg. STF, excluo da cobrança as competências 08 a 12/88 na CDA 31.991.125-0 e, quanto ao mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, razão pela qual extingo o feito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios ao Embargado que fixo em 10% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Embargado a apresentar a CDA retificada, com a exclusão das parcelas acima referidas na CDA 31.991.125-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.500676-0 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.500677-2 GELTEC COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA, CLEOBERTO C BENAION FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 109/114, 116 e 119 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.512665-0 WALTER JOAO VIRGULINO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS, SERGIO PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526830-1 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (ADVOGADO: RENATA LOMBARDI DORNELLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\n1. Em face dos esclarecimentos prestados pela exequente (fl. 137), dou por cumpridas as determinações de fl. 118.\r\n\r\n2. À parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526947-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Intime-se a parte embargante, para que tome ciência da manifestação da SRF (fls. 888/894) e para dizer se insiste no pedido de produção de prova pericial, esclarecendo qual a sua finalidade. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501940-8 HOLDERCIM BRASIL S/A (ADVOGADO: VALERIA ABBUD JONAS, LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.522212-3 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A OU FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Tendo expirado o prazo solicitado, intime-se a embargada para que traga aos autos a cópia do processo administrativo nº 10768519626/2005-90, que não constou dos documentos juntados às fls. 227/735, bem como para que se manifeste, conclusivamente sobre a alegada compensação, trazendo aos autos o resultado do julgamento dos pedidos de compensação nos processos indicados na inicial, nos termos do despacho de fl. 778.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.522755-8 REGINALDO DE SOUZA BESSA (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . \r\n\r\n1. Fls. 47//78: anote a Secretaria. \r\n\r\n2. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.527728-8 PANIFICACAO SHEILA LTDA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Reiterando os termos do despacho de fl. 274, retornem os autos à embargada para manifestar-se, conclusivamente, acerca das alegações da embargante (fls. 272/273).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.527749-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEILA MATIAS CAVALCANTE, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.501080-0 RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos à Embargada para que proceda à juntada da cópia do processo administrativo nº 10768214576/2004-76, relativo à inscrição nº 70604028383-02, conforme despacho de fl. 56..\r\n\r\n24 - 2007.51.01.514369-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias (fl. 83).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.526874-7 TECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS, MARTA BARRETO VINHAS JOAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.535659-4 EDUARDO SEABRA FAGUNDES (ADVOGADO: EDUARDO SEABRA FAGUNDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.536499-2 SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - SUAM (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 351307087, relativo à CDA n.35.130.708-7, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.536501-7 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.500406-2 BHP BILLITON METAIS S/A (ADVOGADO: MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10707000666/2007-49, relativo à CDA n.70607013731-90, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.501578-3 BILHARES GUANABARA LTDA ME (ADVOGADO: GISELLE MANES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos ns. 10768206053/2002-94, 10768225412/2003-93, 10768216203/2004-30, 10768216201/2004-41 e 10768216202/2004-95, relativos às CDA's ns.70402016147-39, 70403000621-73, 70404010890-00, 7060428958-70 e 70604028959-50, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.501581-3 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: RUY MEIRELES MAGALHAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.501582-5 RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . 1. Ante a renúncia expressa do atual patrono (fl. 124), nomeie a parte embargante um novo advogado, conforme o art. 45 do CPC.\r\n\r\n2. Cumprido, em face do tempo decorrido (fl. 108), remetam-se os autos à Embargada para que se manifeste acerca das alegações da Embargante de excesso de execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.502933-2 POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA (ADVOGADO: MARTA PINTO DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.503666-0 J ALVES IRMAO ELETRODOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.504171-0 SONTAPE SOC NAC DOS TRAB APOS E DA A DO SIST PETROBRAS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.504462-0 BANCO MODAL S/A (ADVOGADO: RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos ns. 10768512712/2005-71 e 10768512713/2005-16, relativos às CDA's ns.70205000893-64 e 70605001342-88, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.504489-8 CLAUDIA NERY SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS SANTORO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.504651-2 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos ns. 10768514411/2004-0 e 10768514412/2004-0, relativos às CDA's ns. 70704002439-53 e 70704002440-97, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.507384-9 VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES (ADVOGADO: FABIANE LUISI TURISCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.508539-6 S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.510276-0 COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos ns. 370117603 e 370117638, relativos às CDA's ns. 370117603 e 370117638, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.510922-4 ESPOLIO DE ISRAEL FAINGUELERNT (ADVOGADO: SERGIO BATALHA MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 13708000883/96-76, relativo à CDA n.70196019788-88, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.511234-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROGERIO LEITE LOBO.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.511250-8 CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento parcial do despacho de fl. 273, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768512356/2004-13, relativo à CDA n.70204005201-01, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 2008.51.01.511937-0 CIA/ BRASILEIRA DE DIST . (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.513457-7 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.516010-2 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: CLAUDIO ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.518325-4 VALOR FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.518653-0 MARCIA SIDNEI EHRLICH (ADVOGADO: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.501356-0 IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\n1. À Sedje, para que proceda à alteração no polo ativo, fazendo constar COMPANHIA METALÚRGICA PRADA em substituição à INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A. (fls. 118/135). \r\n\r\n2. Após, à parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.501357-2 IND/ NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\n1. À Sedje, para que proceda à alteração no polo ativo, fazendo constar COMPANHIA METALÚRGICA PRADA em substituição à INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A. (fls. 118/135). \r\n\r\n2. Após, à parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.506774-0 CAMPING CLUBE DO BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à certidão de fl. 08, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos, remetendo a petição de embargos ao MM. Juízo deprecante para instrução e julgamento dos mesmos, na forma do art. 20 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.507134-1 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Aguarde-se, por 30 dias, a notícia do recebimento do Agravo informado às fls. 559/568 da execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.517113-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 58.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.537486-8 POSTO DE SERVICOS BORGINHO LTDA (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 92.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.518169-1 APA HOTEL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 89.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800616"
                            ],
                            "801113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0773710-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (PROCDOR: MARIA AUGUSTA BECKER PEREIRA.) x JANES FIGUEIREDO MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 10, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801113"
                            ],
                            "801098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA REU: SUPER CLEAN SERVICOS LTDA PROCESSO Nº 2007.51.01.512494-4.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travesa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 17/18, localizado(s) na Praça da Bandeira, 141, sala 201, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 01 carrinho de transporte funcional para equipamentos de limpeza modelo Rubber Maid, na cor cinza em material plástico, com rodinhas, para colocar vassouras e detergentes, avaliado em R$ 1.000,00. Total avaliado em R$ 1.000,00. Data da avaliação: 04/07/2008. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801098"
                            ],
                            "801099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA REU: JOFRE ALVES DE CARVALHO PROCESSO Nº 2003.51.01.521837-4.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro, Rio de Janeiro, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 19/20, localizado(s) na Av. Gerdal Boscoli, 560, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 01 Automóvel VW/Santana GLS 2000 I, gasolina, ano de fabricação 1993, modelo 1994, cor azul, placa BOF 5467, com rádio toca-fitas, ar refrigerado, vidros e travas elétricas, com um arranhão nos pára-choques dianteiro e traseiro, avaliado em R$ 8.500,00. Total avaliado em R$ 8.500,00. Data da avaliação: 08/09/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801099"
                            ],
                            "801100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA REU: SJS ADM CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA PROCESSO Nº 2005.51.01.514434-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 16/17, localizado(s) na Rua Álvaro Alvim, 24, Gr. 805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 01 máquina copiadora da marca Xerox, modelo 1035-AM, para 110 volts, avaliado em R$ 300,00. Total avaliado em R$ 300,00. Data da avaliação: 27/11/2007. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801100"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: VAN GOGH MODAS LTDA, LUIZ EDUARDO DE ATAÍDE PINTO MASCARENHAS E LIGIA MARIA PITELLA LYRIO. PROCESSO Nº 2000.51.01.519361-3.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 45/46, localizado(s) na Rua Humaitá, 234, apt. 1502, Humaitá/RJ, assim descrito(s): 01 automóvel importado, Marca Hyundai Accent LSR, ano 1995, placa LAZ 1063, chassis KMHVF21NPSU190330, cor preta, Renavan 321772822, contendo danificações na lataria, avaliado em R$ 9.200,00. Total avaliado em R$ 9.200,00. Data da reavaliação: 28/05/2007. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801101"
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                            "801102": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: TERMOELEMENTO IND/ COM/ LTDA PROCESSO Nº 2006.51.01.510862-4.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 20/21, localizado(s) na Estrada do Otaviano, 380, loja A, Rocha Miranda/RJ, assim descrito(s): 01 guilhotina, marca Newton, tipo 2, nº de série 123, cap. max. de corte 2x1150, avaliado em R$ 6.000,00; 01 máquina de furar, marca Newton, tipo FC-03, cap. 1 ½”, nº de série 15/73, avaliada em R$ 6.000,00; 01 torno mecânico, marca Mitto, cap. 2000 mm, 6”, nº de série 11522, avaliado em R$ 10.000,00; 01 torno revólver, marca Ama, modelo TR2, nº de série 1198, avaliado em R$ 12.000,00; 01 prensa excêntrica, cap. 12 toneladas, sem nº de série aparente, avaliada em R$ 6.000,00. Total avaliado em R$ 40.000,00. Data da reavaliação: 06/03/2008. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801102"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA REU: JEDLI SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA PROCESSO Nº 2006.51.01.539106-1.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 17/18, localizado(s) na Rua Uruguaiana, 10, sala 1409, Centro, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 01 monitor para computador, Nokia, modelo 456B, Type 800 PRO +, setembro 2000, branco, tela plana, aparentando cristal líquido, avaliado em R$ 350,00. Total avaliado em R$ 350,00. Data da avaliação: 31/01/2008. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801103"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: SEVES POSTO DE SERVICO LTDA, AMÉRICO DOS SANTOS E SEVES AMÉRICO ORMOND DOS SANTOS PROCESSO Nº 2001.51.01.522640-4.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 44/46 e 57/61, localizado(s) na rua Conselheiro Galvão, 980, Rocha Miranda/RJ, Avenida Santa Cruz, 8155, Jabour/RJ e Avenida Brasil, 29659, Realengo/RJ, assim descrito(s): 06 bombas de gasolina, marca Dresser Wayne, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 01 máquina de cópias, marca Sharp, avaliada em R$ 2.000,00; ; 04 armários em metal, avaliados em R$ 100,00 cada; 01 armário em MDF, avaliado em R$ 200,00; 01 mesa de escritório, cor cinza, avaliada em R$ 150,00; 01 mesa de escritório, avaliada em R$ 200,00; 01 computador completo Pentium II, avaliado em R$ 500,00; 01 aparelho de fax, marca Panasonic, avaliado em R$ 150,00; 01 armário em madeira com prateleiras, avaliado em R$ 150,00; 01 armário com duas portas, avaliado em R$ 250,00; 01 mesa de escritório, formada com mesa e apêndice, avaliada em R$ 350,00; 01 mesa de madeira com estrutura de ferro, avaliada em R$ 150,00; 01 armário em cerejeira com quatro gavetas, avaliado em R$ 200,00; 02 máquinas de lava-jato, avaliadas em R$ 13.000,00 cada; 02 bombas de gasolina da marca Wayne Dresser, modelo 3G2207P, nº de série 34325 e 34315, avaliadas em R$ 10.000,00 cada; 02 bombas de gasolina da marca Wayne Dresser, modelo 862 AV e 862 GL, nº de série 361 e 1133, avaliadas em R$ 6.000,00 cada e 01 máquina de lava-jato, sem marca aparente, avaliada em R$ 10.000,00; 4 máquinas de lava-jato da marca Ceccato, avaliadas em R$ 30.000,00 cada. Total avaliado em R$ 252.600,00. Data da reavaliação: 20/09/2008. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801104"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA / EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ZEPPELIN IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA, ADEMAR MARQUES FILHO E PAULO CÉSAR GONÇALVES. PROCESSO Nº 2008.51.01.511313-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 24, localizado(s) na Rua Delfim Carlos, 455, bloco 03, apt. 205, Olaria/RJ, assim descrito(s): 01 automóvel, marca VW, modelo Gol MI, ano de fabricação 1997, modelo 1998, placa LBZ 3177, cor vermelha, chassis 9BWZZZ377VP640212, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 11.865,00. Total avaliado em R$ 11.865,00. Data da reavaliação: 03/02/2009. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801105"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA / EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA CONTRA REU: GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA PROCESSO Nº 2009.51.01.504049-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 05, localizado(s) na Av. Presidente Wilson, 228, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 01 aparelho de ar condicionado, Springer mundial de 30.000 BTU, 220 v, em estado de novo, avaliado em R$ 4.000,00 e 01 HD SCSI, Seagate, em estado de novo, avaliado em R$ 1.585,00. Total avaliado em R$ 5.585,00. Data da avaliação: 04/09/2009. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801106"
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                            "801107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA REU: IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA PROCESSO Nº 2002.51.01.517195-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 44/45, localizado(s) na Rua Retiro dos Artistas, 855, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 01 máquina de vinho Fontavin Ganymede ( Adega), marca Art des Caves, revestida de madeira na cor tabaco e porta de vidro, em funcionamento e ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00. Total avaliado em R$ 3.000,00. Data da avaliação: 07 de março de 2008. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801107"
                            ],
                            "801108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA PROCESSO Nº 2001.51.01.537635-9.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 22/24, localizado(s) na Rua Patagônia, 57, Penha, RJ, assim descrito(s): 01 furadeira radial, marca Kone, número 154/79, avaliada em R$ 9.000,00; 01 torno mecânico, ano 1963, com motor e acessórios, avaliado em R$ 3.500,00. Total avaliado em R$ 12.500,00. Data da avaliação: 10/09/2007. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801108"
                            ],
                            "801109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ALPAREDA REPRESENTACOES LTDA PROCESSO Nº 2006.51.01.507405-5.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 88/89, localizado(s) na Av. Presidente Vargas, 542/901, Centro/RJ, assim descrito(s): 01 mesa tamanho médio, de fórmica, cinza, estrutura na cor preta, mesa para 8 lugares, avaliado em R$ 200,00; 12 cadeiras com rodas, na cor cinza com preto, avaliadas em R$ 600,00; 02 mesas Box de fórmica, na cor cinza e estrutura na cor preta com 2 gavetas, avaliadas em R$ 100,00 cada; 02 mesas de atendimento, na cor cinza, estrutura cinza, avaliadas em R$ 90,00 cada; 01 mesa de Presidente ou Diretor, na cor cinza, estrutura cinza, com 3 gavetas, avaliada em R$ 150,00; 02 aparelhos de ar condicionado Springer Mundial de 10.500 BTU, avaliados em R$ 300,00 cada; 01 geladeira pequena, Cônsul Top 12, avaliada em R$ 250,00; 01 armário de 2 prateleiras e 2 portas, na cor cinza, avaliado em R$ 80,00; 01 monitor AOC Spectrum 4 VN 14 polegadas, Avaliado em R$ 50,00; 01 CPU Troni, avaliado em R$ 450,00; 01 teclado, avaliado em R$ 10,00; 01 monitor Samsung 17 polegadas, com 1 CPU Clone, teclado, tudo avaliado em R$ 600,00; 01 impressora HP 612 C, avaliada em R$ 80,00. Total avaliado em R$ 3.450,00. Data da avaliação: 01/10/2007. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801109"
                            ],
                            "801110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: JANUALDO BORGES SOUZA PROCESSO Nº 99.0081519-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 29/07/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) Roberto Schulmann, com escritório na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, Centro/RJ, tel.: 2532-1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 13/08/2009, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 11/12, localizado(s) na Estrada do Tindiba, nº 1645, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): 35m² de granito, cor azul Bahia, com 2 cm de espessura, tamanho 30 cm x 15 cm, avaliado em R$ 1.000,00 o metro quadrado. Total avaliado em R$ 35.000,00. Data da reavaliação: 14/05/2007. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06 de julho de 2009. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 801110"
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                    }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023139-8 \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA COSENZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025234-1 \r\n\r\nAutor: JUCELIA COSENZA DOS SANTOS,NELSON PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES (ADVOGADO: ERICA DUARTE BACCI NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026981-0 \r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027952-8 \r\n\r\nAutor: NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GONCALVES MENEZES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003932/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( de julho de 2006 a agosto de 2007;\r\n\r\nIII. GDATEM ( a partir de setembro de 2007.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PERES DA NÓBREGA - ESPÓLIO E OUTROS (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003933/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 20.514,45 (vinte mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), dos quais caberá metade - R$ 10.257,22 (dez mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos) - à autora Elvira Nóbrega Pitalunga e a outra metade - R$ 10.257,22 (dez mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos) - dividida em partes iguais entre os autores Justino Sanson Wanderley da Nóbrega, Stoessel Sanson Wanderley da Nóbrega e Mariana Sanson Wanderley da Nobrega, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF - RE 453.740), a contar da citação, com base no art. 219 caput do CPC, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINA MOREIRA SOARES (ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033917-4 \r\n\r\nAutor: AVELINA MOREIRA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIZA VITORIA VINHAS SILVA (ADVOGADO: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036435-1 \r\n\r\nAutor: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELERIA FERREIRA COSTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038774-0 \r\n\r\nAutor: VELERIA FERREIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA CASTANHEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA BARREIRA HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003964/2009 . Posto isto:\r\n\r\na) reconheço a prescrição da pretensão, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.078/90 c/c art. 219, §5º do CPC, e julgo IMPROCEDENTE o pedido quanto à reparação de danos, nos termos do artigo 269, IV do CPC; e\r\n\r\nb) quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em conta poupança de titular falecido, por evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1o. da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003936/2009 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HERMINIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003965/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045870-9, concluso em 22/04/2009 15:18. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAO HERMINIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE HERMINIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cancelamento de toda e qualquer dívida não contraída, a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário até a presente data e indenização a título de dano moral, no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), pelos transtornos sofridos.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que, ao notar a incidência de descontos em seu benefício previdenciário, foi a uma agência do INSS, onde lhe informaram ser decorrente de empréstimos contraídos junto ao Banco Cruzeiro do Sul, nos valores de R$ 3.000,00, R$ 1.787,53 e R$ 1.052,44, e, que, inclusive, já havia quitado um deles, o que nem sequer notou, por se tratar de pequenos descontos. No entanto, afirma não ter feito nenhum tipo de empréstimo.\r\n\r\nAlega que, diante das circunstâncias, dirigiu-se a 34ª Delegacia de Polícia, onde registrou a ocorrência do fato supracitado para posterior providências.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, afasto a argüição de ilegitimidade da autarquia previdenciária. Isto porque o art. 115 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios - enumera valores que podem ser descontados dos benefícios previdenciários pagos aos segurados/dependentes, e, tendo em vista que é a autarquia previdenciária a responsável, tanto pelo pagamento dos benefícios, quanto por efetuar os abatimentos, é ela parte legítima para integrar o polo passivo da presente lide, porquanto esta envolve descontos alegadamente não autorizados pelo segurado. A aferição de sua responsabilidade pela restituição, acaso ilegitimamente feitos, é matéria de mérito.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à aferição da existência ou não de responsabilidade da Autarquia - Ré, para cancelar os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo alegadamente não contraído junto ao Banco Cruzeiro do Sul.\r\n\r\nOs documentos de fls. 16/17 e 33/34 comprovam a ocorrência de descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de consignação de dois empréstimos, contraídos junto ao Banco Cruzeiro do Sul, nos valores respectivos de R$ 3.000,00 (contrato nº 442718160) e R$ 1.787,53 (contrato nº 442718179).\r\n\r\nDa análise dos autos, constata-se que o autor, por não reconhecer a contratação dos empréstimos acima aludidos, registrou uma ocorrência policial na 34ª Delegacia de Polícia, consoante fls.14/15. \r\n\r\nEste juízo deferiu medida liminar determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, relativos aos dois empréstimos em apreço (fl.21), o que foi devidamente cumprido pela ré, no mês de abril de 2009, conforme se constata no documento emitido pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária à fl.37.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à Ré, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não pactuou o mútuo com a instituição bancária e, por conseguinte, que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, feitos como forma de pagamento do empréstimo são irregulares.\r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (INSS) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrassem a origem - e até regularidade - do empréstimo em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art.333, II, do CPC.\r\n\r\nNão havendo prova em sentido contrário, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS, no tocante aos empréstimos bancários objetos dos contratos nº 442718160 e nº 442718179, contraídos juntos ao Banco Cruzeiro do Sul, que legitime as consignações em seu benefício previdenciário (NB 115.630.493-5). Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas mensalmente do benefício de aposentadoria da parte Autora e vertidas para a instituição financeira, em face da qual o INSS deve exercer direito de regresso, eis que a aferição da sua responsabilidade é de ordem objetiva, em que se prescinde da comprovação do elemento culpa.\r\n\r\nO documento emitido pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária, adunado aos autos à fl.37, indicam os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, em favor do Banco Cruzeiro do Sul, a saber:\r\n\r\nContrato nº 442718160 - do período compreendido de janeiro de 2008 a março de 2009, foram descontadas 15 (quinze) parcelas, no valor de R$ 124,35 (cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) cada, o que totaliza a quantia de R$ 1.865,25 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos);\r\n\r\nContrato nº 442718179 - do período compreendido de janeiro de 2008 a março de 2009, foram descontadas 15 (quinze) parcelas, no valor de R$ 74,09 (setenta e quatro reais e nove centavos) cada, o que totaliza a quantia de R$ 1.111,35 (mil cento e onze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nAssim, impõe-se a devolução do valor principal de R$ 3.107,88 (três mil, cento e sete reais e oitenta e oito centavos), já atualizado monetariamente até 02/07/2009, que com acréscimo de juros de mora totaliza R$ 3.201,12 (três mil duzentos e um reais e doze centavos), consoante planilha de cálculos elaborada pela Secretaria do Juízo à fl.39.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela Autarquia Previdenciária, que não verificou a regularidade na consignação levada a efeito por ela, sem que fosse apontada uma solução para o ocorrido na esfera administrativa, além da fragilidade do sistema que efetiva as consignações, a vulnerabilidade a que estão sujeitos todos os segurados, e que aponta a ineficiência para a percepção do erro e a adoção de medidas para sua correção. Vislumbra-se, assim, que a parte Autora sofreu situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar o que pressupõe a essencialidade à sua subsistência, vendo-se privada de dispor de quantia da qual fazia jus.\r\n\r\nEm virtude disto, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimo o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a parte ré a restituir ao Autor o valor de R$ 3.201,12 (três mil duzentos e um reais e doze centavos), já atualizado em 02/07/2009, concernente aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, em favor do Banco Cruzeiro do Sul, relativos aos contratos nº 442718160 e nº 442718179, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento; bem como a lhe pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALMEIDA AGUIAR (ADVOGADO: MICHELE SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045894-1 \r\n\r\nAutor: MARLY ALMEIDA AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MACHADO MARTINS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045969-6 \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA MACHADO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MIRANDA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046159-9 \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA MIRANDA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS (ADVOGADO: DJALMA DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046797-8 \r\n\r\nAutor: ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE PAULA EBECKEN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047084-9 \r\n\r\nAutor: OSWALDO DE PAULA EBECKEN,RUTH GERMAINE EBECKEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003930/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SCHNEIDER (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048436-8 \r\n\r\nAutor: ISAAC SCHNEIDER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA SPINELLI DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003918/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO PALERMO (ADVOGADO: SERGIO MAURO PALERMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048924-0 \r\n\r\nAutor: SERGIO MAURO PALERMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049359-0 \r\n\r\nAutor: MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FONSECA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049603-6 \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA FONSECA BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE FARIA BENTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049620-6 \r\n\r\nAutor: JOSE MANOEL DE FARIA BENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARRETO CORREA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049992-0 \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BARRETO CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ABAZ DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050224-3 \r\n\r\nAutor: ANGELA ABAZ DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE METZGER SANTOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050371-5 \r\n\r\nAutor: GUSTAVO HENRIQUE METZGER SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050432-0 \r\n\r\nAutor: CLELIA DE FARIA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.050514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LIA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050514-1 \r\n\r\nAutor: AMARO MARTINS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.053995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053995-3 \r\n\r\nAutor: NORMA SUELI ARAUJO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RANGEL BARRETO ORLANDE (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003914/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 777295-7, do valor de R$ 2.457,81 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERNANDES LUIZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054710-0 \r\n\r\nAutor: ELIZABETH FERNANDES LUIZ,JOSE LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE DE SIQUEIRA CHAGAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054761-5 \r\n\r\nAutor: PEDRO BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: ALAN COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054765-2 \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GOMES CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MIGUEL GAIA BRITO CUNHA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054779-2 \r\n\r\nAutor: RENATO MIGUEL GAIA BRITO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN LIMA COUTO E OUTRO (ADVOGADO: ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003927/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 1011536-6, para o Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação a caderneta de poupança nº 1011536-6, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU TOTTI SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003885/2009 . Pelo exposto: \r\n\r\n1) em relação à autora Denise Sayde de Azevedo, por falta de um pressuposto processual de validade, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n2) em relação aos demais autores, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir às partes autoras os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no montante de R$ 497,50 a Alceu Totti Silveira; de R$ 1.571,12 a Ana Cristina Parente Cruz; de R$ 720,07 a Arthur José Batista e R$ 879,85 a Fátima Leite Lisboa, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação ao Colégio Pedro II, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SAMPAIO DA COSTA (ADVOGADO: HELOISA METZGER ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003886/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 765005-9, do valor de R$ 2.757,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, junho e julho de 1990 (Plano Collor I), janeiro e março de 1991 (Plano Collor II), referente às cadernetas de poupança nºs 765005-9 e 806330-0, e mês de abril de 1990 (Plano Collor I), referente à caderneta de poupança nº 806330-0 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY FONSECA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055237-4 \r\n\r\nAutor: GESSY FONSECA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTOBRIGIDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055519-3 \r\n\r\nAutor: ROBERTOBRIGIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ROSA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: REINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055619-7 \r\n\r\nAutor: ELIANA ROSA DE SOUZA,EULY ROSA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055793-1 \r\n\r\nAutor: LIGIA ALBUQUERQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARZANO CRUZ (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055798-0 \r\n\r\nAutor: SUELI MARZANO CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE WERNER GUSTAV KRANLEDAT (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055825-0 \r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE WERNER GUSTAV KRANLEDAT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055898-4 \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CORREA FLORES (ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055931-9 \r\n\r\nAutor: MARGARIDA CORREA FLORES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE MOURA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003963/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 824422-0, do valor de R$ 2.706,74 (dois mil, setecentos e seis reais e setenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro (Plano Collor II), cadernetas de poupança nºs. 824422-0 e 3041734-4, e abril de 1990 (Plano Collor I), caderneta de poupança nº. 3041734-4, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.058642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO FALCÃO CRITSINELIS (ADVOGADO: LEVY LEONARDO DE LUNA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058642-6, concluso em 06/07/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: MARCO FALCÃO CRITSINELIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de requerimento de devolução de prazo recursal, cujo fundamento é a invalidade da intimação, porquanto efetivada em pessoa diversa da parte autora. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO aviso de recebimento do telegrama de fl. 32, que se destinou à intimação da parte autora acerca da sentença de fls. 29/30, é explícito em comprovar a realização do ato no exato endereço comprovado na inicial (fl. 9). \r\n\r\nNos termos do Código de Processo Civil, é presumida válida a intimação realizada no endereço descrito na inicial (art. 238, parágrafo único). Conquanto o recibo de entrega tenha sido assinado por pessoa diversa da parte autora, não há no petitório de fls. 34/55 qualquer alegação hábil a afastar a presunção ex vi legis, haja vista que o telegrama foi entregue na residência do Autor, tendo sido recebido, inclusive, por pessoa detentora de seu sobrenome. \r\n\r\nPortanto, não há elementos que conduzam à conclusão de que a pessoa indicada no aviso de recebimento não resida com a parte autora. Assim, mantida a presunção de validade da intimação, do que deflui a subsistência da decisão que, reconhecendo sua intempestividade, não admitiu o recurso contra a sentença proferida. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 34/55. \r\n\r\nNão obstante, e, observância aos termos do Enunciado n.30 das Turmas Recursais, intime-se a Ré a oferecer resposta ao recurso interposto. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.059147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059147-1 \r\n\r\nAutor: MARLENE LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CARNEIRO TOJEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO LUIZ FONSECA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062325-3 \r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO CARNEIRO TOJEIRO,DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.062464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003915/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.062486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEIA PINTOR PEGORIM (ADVOGADO: CELINA DE FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062486-5 \r\n\r\nAutor: CIRLEIA PINTOR PEGORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.062712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PINTO BRUM (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003931/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA DOS SANTOS CERQUEIRA (ADVOGADO: JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003921/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE ALMEIDA OLIVIEIRI (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001096-0 \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA OLIVIEIRI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.001192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DA SILVA NUNES (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.001350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CLAPAUCH IZYDORCZYK (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003924/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.002066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO JACONIANO DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003925/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 803391-5, do valor de R$ 916,40 (novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 47,22 (quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 963,62 (novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.002132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES ROGER COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002132-4 \r\n\r\nAutor: YVES ROGER COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.004790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RINA PELLIZZARO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003916/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.005784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003950/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.005806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MORENO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VENANCIO COSTA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005806-2 \r\n\r\nAutor: MARIZETE MORENO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.005908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA AUGUSTA HENRIQUE PEREIRA (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003926/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.006508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003934/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003923/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003935/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003922/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SAMPAIO REBELLO (ADVOGADO: ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012196-3, concluso em 16/04/2009 14:54. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FERNANDO SAMPAIO REBELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO SAMPAIO REBELLO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento de descontos de 'mensalidades' que considera indevidos em favor das entidades ANSPPS, CISB, ASBRASEP, ASPAM, ANASFERJ e GRENASPS, bem como a restituição das quantias já descontadas de seus contracheques, sem a sua autorização, o que totaliza a quantia de R$ 6.568,21 (seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), consoante planilha de fls.53/54, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que requereu a suspensão dos descontos indevidos de seus proventos (fls.49/52). No entanto, a Administração não tomou nenhuma providência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à aferição da existência ou não de responsabilidade da União Federal, para cancelar os descontos nos proventos do autor, servidor inativo do Ministério da Saúde, em favor das seguintes consignatárias: ANSPPS, CISB, ASBRASEP, ASPAM, ANASFERJ e GRENASPS.\r\n\r\nOs documentos de fls. 64/68 comprovam a ocorrência de descontos nos proventos da parte autora, a título de consignação, em favor das consignatárias, a saber: CISB, ASBRASEP, ASPAM, ANASFERJ e GRENASPS.\r\n\r\nDa análise dos autos, constata-se que o autor requereu administrativamente a devolução dos descontos efetuados em seus proventos em favor das entidades supracitadas, conforme documentos adunados aos autos às fls.49/52. No entanto, os descontos ainda persistem.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à Ré, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não se associou àquelas entidades e, por conseguinte, que os descontos mensais em seus proventos, são irregulares. \r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (União Federal) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrassem a origem - e até regularidade, com a prova da autorização por parte do servidor (art. 45, parágrafo único da Lei nº 8.112/90) - dos descontos em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II, do CPC. \r\n\r\nNão havendo prova da regularidade dos descontos ocorridos, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deva ser reconhecida a ausência de relação jurídica material entre a demandante e as associações ANSPPS, CISB, ASBRASEP, ASPAM, ANASFERJ e GRENASPS. Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas de seus proventos.\r\n\r\nAs fichas financeiras, adunadas aos autos às fls.64/68, indicam os descontos efetuados nos proventos da parte autora em favor das consignatárias que se seguem:\r\n\r\n-ANSPPS - do período compreendido de junho de 2005 a agosto de 2006, o valor de R$ 825,00 (R$ 55,00 x 15 parcelas); de setembro de 2006 a abril de 2007, a quantia de R$ 464,00 (R$ 58,00 x 8 parcelas); de junho a setembro de 2007, o valor de R$ 232,00 (R$ 58,00 x 4 parcelas); de outubro de 2007 a novembro de 2008, o valor de R$ 1.260,00 (R$ 90,00 x 14 parcelas), e, de fevereiro a maio de 2009, o valor de R$ 440,00 (R$ 110,00 x 4 parcelas), totalizando a quantia de R$ 3.321,00 (três mil duzentos e vinte e um reais);\r\n\r\n-CISB - do período compreendido de outubro de 2006 a março de 2007, o valor de R$ 180,00 (R$ 30,00 x 6 parcelas); os meses de junho e julho de 2007, o valor de R$ 80,00 (R$ 40,00 x 2 parcelas); de setembro de 2007 a dezembro de 2008, o valor de R$ 960,00 (R$ 60,00 x 16 parcelas), e, de janeiro a maio de 2009, o valor de R$ 450,00 (R$ 90,00 x 5 parcelas), totalizando a quantia de R$ 1.670 (mil seiscentos e setenta reais);\r\n\r\n-ASBRASEP - do período compreendido de janeiro a maio de 2009, o valor total de R$ 385,00 (R$ 77,00 x 5 parcelas);\r\n\r\n-ASPAM - do período compreendido de junho de 2006 a março de 2007, o valor de R$ 330,00 (R$ 33,00 x 10 parcelas), de outubro de 2007 a maio de 2009, o valor de R$ 660,00 (R$ 33,00 x 20 parcelas), totalizando a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais); \r\n\r\n-ANASFERJ - do período compreendido de julho a dezembro de 2008, o valor de R$ 360,00 (R$ 60,00 x 6 parcelas), de janeiro a maio de 2009, o valor de R$ 500,00 (R$ 100,00 x 5 parcelas), totalizando a quantia de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais);\r\n\r\n-GRENASPS - do período compreendido de janeiro a maio de 2009, o valor total de R$ 550,00 (R$ 110,00 x 5 parcelas).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - restituição de valores descontados indevidamente, já corrigidos monetariamente, razão pela qual, ainda que apresentada pelo autor a planilha de cálculos às fls.53/54, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo às fls.69/70.\r\n\r\nAssim, impõe-se a devolução do valor principal de R$ 8.186,00 (oito mil cento e oitenta e seis reais), já atualizado monetariamente até 30/06/2009, que com acréscimo de juros de mora totaliza R$ 8.267,86 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), consoante planilha de cálculos elaborada pela Secretaria do Juízo às fls.69/70.\r\n\r\nNo tocante aos juros de mora, esses são devidos, na forma do preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que os limita a seis por cento ao ano, às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos efetuados no contracheque do autor, em favor das consignatárias ANSPPS, CISB, ASBRASEP, ASPAM, ANASFERJ e GRENASPS, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e condeno a parte ré a restituir ao Autor o valor de R$ 8.267,86 (oito mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), já atualizado em 30/06/2009, concernente aos descontos efetuados em seus proventos, em favor das consignatárias ANSPPS, CISB, ASBRASEP, ASPAM ANASFERJ e GRENASPS, consoante planilha de cálculos às fls.69/70; bem como a apresentar o cálculo das parcelas descontadas a contar de junho de 2009, em favor das entidades supracitadas, tudo a ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nA União Federal deverá comprovar nos autos, incontinenti, a contar de sua intimação, o cumprimento da medida liminar ora deferida, bem como a apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, planilha de cálculos das parcelas descontadas a partir de junho de 2009 até a data da efetiva suspensão dos descontos, em favor das consignatárias ANSPPS, CISB, ASBRASEP, ASPAM, ANASFERJ e GRENASPS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.012560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003946/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012560-9, concluso em 18/06/2009 10:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003908/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003929/2009 . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BEZERRA DE MENEZES COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003928/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MATIAS ALECRIM (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003949/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021786-3, concluso em 03/07/2009 12:29\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WELLINGTON MATIAS ALECRIM\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão do Plano Bresser.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Bresser. \r\n\r\nPelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.022934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALVES DA COSTA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022934-8, concluso em 18/06/2009 16:38\r\n\r\nAutor: ARY ALVES DA COSTA NETO,JORGE VIEIRA DA COSTA JUNIOR,LUIZ AMERICO DE MENDONCA RAMOS,PAULA ESPINDOLA MORITZ,RAUL FERNANDO SALGADO ZENHA\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ARY ALVES DA COSTA NETO,JORGE VIEIRA DA COSTA JUNIOR,LUIZ AMERICO DE MENDONCA RAMOS,PAULA ESPINDOLA MORITZ,RAUL FERNANDO SALGADO ZENHA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PINTO MAGDALENO (ADVOGADO: PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003947/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025114-7, concluso em 01/07/2009 11:48. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PINTO MAGDALENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Araruama, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.025718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELCIANE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003919/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2121561-7, do valor de R$ 2.651,74 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 136,63 (cento e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.788,37 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CORREA DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003948/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026185-2, concluso em 03/07/2009 11:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVONE CORREA DOS REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de PIS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2003.51.51.002293-4 TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Posto isto,\r\n\r\npor reconhecer que o ato sentencial fundou-se na premissa de abertura indevida de conta aberta em nome da parte autora, e visando assegurar a eficácia da tutela jurisdicional prestada, determino seja ultimado pela Caixa o encerramento da conta 017834408, Agência 0205, em nome de Autora, CPF 072.586.327-78;\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de baixa de protesto frente a Caixa dos cheques 62 e 63 da conta 017834408, Agência 0205, pelo fato de ter sido incluído em Ofício de Protesto de Título por empresa diversa dela.\r\n\r\nFeita a comprovação do encerramento da conta acima especificada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.516275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516275-1 \r\n\r\nAutor: MARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA,STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA,JUSTINO SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (fls.128/129). \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.022419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FRAZAO NUNES PRESTES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.022419-6 \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA FRAZAO NUNES PRESTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.079652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUOLOC CONFECÇÃO E COM/ DE ARTIGOS VO VESTUARIO LTDA ME (ADVOGADO: GUILHERME DARIO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079652-0 \r\n\r\nAutor: DUOLOC CONFECÇÃO E COM/ DE ARTIGOS VO VESTUARIO LTDA ME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nI - Fl.s. 82 e 83/86 - A parte autora para ciência. \r\n\r\nII -Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.004298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOAL RODRIGUES RAMIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003920/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.016630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DANTAS DIAS FILHO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003917/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial, julgando-o PROCEDENTE e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 367,64 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a título de diferença devida pela capitalização de juros progressivos sobre os depósitos relativos à conta fundiária da parte Autora (cód. 411-96), contrato de trabalho com Banco Nacional de 16/05/1963 a 09/06/1988, corrigido monetariamente desde a data da propositura da demanda até o efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.017236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORQUATO DE AMORIM (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017236-0 \r\n\r\nAutor: TORQUATO DE AMORIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n85 - 2007.51.51.044368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044368-4, concluso em 13/05/2009 09:28. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Ré. A uma, porque a dilação não se apresenta compatível como rito dos Juizados. A duas, porque o valor da RPV corresponde, em regra, aos cálculos apresentados nos autos pela própria parte Ré, acrescidos de multa pelo não cumprimento tempestivo da obrigação e/ou de diferenças apuradas em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. A três, porque envolve demanda cujos cálculos, o núcleo da procuradoria da União já deveria estar apto a realizar com presteza e eficiência, no prazo concedido, sobretudo porque se trata de sua simples conferência. A quatro, porque a fase executiva de processos versando sobre gratificação de desempenho, em regra, se arrasta por mais de ano, em lapso superior à fase de conhecimento, por exclusiva demora da parte Ré no cumprimento de suas obrigações, tendo, a dilação de prazo postulada, aparente caráter protelatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a gratificação objeto do presente processo foi extinta não subsiste obrigação de fazer. Providenciado o pagamento do valor devido à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.054853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003911/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.073794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073794-1, concluso em 21/05/2009 16:35. \r\n\r\nAutor: ORLANDO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS às fls. 84/88, informando sobre a implantação do novo valor da gratificação, e o pagamento dos valores devidos, que teve como base os cálculos elaborados pela Secretaria e a data da implantação, não há portanto mais nada a executar.\r\n\r\nDê-se baixa no feito.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.017913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DAVID DEL CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003881/2009 . Diante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, declarando a inexistência da dívida oriunda do contrato de financiamento nº 5.1025.0000150-2, e por conseguinte, de ofício, com arrimo no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, determino que a ré não inscreva ou, caso já o tenha feito, promova a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (contrato nº 5.1025.0000150-2), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n89 - 2008.51.01.020725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003904/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1902032-4, do valor de R$ 1.951,92 (mil e novecentos e cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 2.704,77 (dois mil e setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 139,37 (cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), e em caderneta de poupança nº 1911795-6, do valor de R$ 2.704,77 (dois mil e setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 139,37 (cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 7.640,19 (sete mil e seiscentos e quarenta reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) da conta nº 1902032-4, e em relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) da conta nº 1911795-6 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.028287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003882/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nII. GDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.519601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUIZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.037699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENL HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003912/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERCY BERNADETE RAMOS MALIZIA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037745-0, concluso em 08/06/2009 19:41. \r\n\r\nAutor: BERCY BERNADETE RAMOS MALIZIA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.041851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ PEDRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003902/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº01479121-5, do valor de R$ 2.837,36 (dois mil e oitocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.045043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO FEVEREIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003910/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.046207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046207-5, concluso em 27/05/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: UMBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 73, em face do erro material ocorrido.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.048425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO PRATES DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003907/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 58006-5, do valor de R$ 4.839,02 (quatro mil e oitocentos e trinta e nove reais e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.050105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELICE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003939/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), caderneta de poupança nº. 566076-9, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.050305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003938/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 981621-5, do valor de R$ 1.795,98 (um mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e maio de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.052335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI E OUTRO (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003943/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança n°54176-3, do valor de R$ 2.757,80 (dois mil setecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1991 (Plano Collor II) da conta n°54176-3, e em relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e março de 1991 (Plano Collor II) da conta n°93489-7 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n101 - 2008.51.51.053911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GONÇALVES PAVELTCHUK (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE VITERBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003942/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CUNHA ANTUNES (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003905/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIA GUIMARAES FONTES (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003909/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA GUIMARAES GRILO (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003941/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 285045-0, do valor de R$ 2.666,74 (dois mil e seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 77,24 (setenta e sete reais e vinte quatro centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.743,98 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.055635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE BARROS FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003945/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.062375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARZANO CRUZ (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003940/2009 . Posto isto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II), caderneta de poupança nº. 018132227-70, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.001051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003880/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001051-0, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como, caso não tenha sido deixado bens, promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, caso tenha sido deixado bens pelo falecido, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.001227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDOXIA MOREIRA GIRALDI (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001227-0, concluso em 01/07/2009 09:29. \r\n\r\nAutor: EUDOXIA MOREIRA GIRALDI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.005851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA BEZERRA LEITE DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.007801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR COSTA (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007801-2, concluso em 26/06/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: JAIR COSTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de isenção subjetiva fundada no acometimento de doença descrita na Lei nº 7.713/88, bem como a repetição, em dobro, dos recolhimentos empreendidos desde a concessão de aposentadoria por invalidez, em abril de 2005. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nA isenção é instituto jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do Código Tributário Nacional), sendo matéria com reserva de lei (art. 176), do que deflui a necessidade de hermenêutica literal da norma instituidora (art. 111, II). \r\n\r\nA Lei nº 7.713/88 outorga isenção de IR sobre os proventos de reforma dos contribuintes portadores de cardiopatia grave, a ser aferida por “medicina especializada” (art. 6º, XIV; art. 39, XXXIII, do Regulamento do IR-Decreto nº 3.000/99-RIR/99). \r\n\r\nNada obstante a Lei nº 7.713/88 e o RIR/99 imponham o reconhecimento da moléstia a profissional médico especializado, não há vinculação do Juiz, o qual é livre para apreciar as provas produzidas nos autos (arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil) e, com base nestas, identificar a caracterização ou não de doença que, nos termos das normas acima, é fator determinante de isenção de IR (REsp 951.360, julg. em 27/11/2007, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). \r\n\r\nÀ vista do documento médico adunado pela parte autora (fl. 8), não resta demonstrado o acometimento de cardiopatia grave, senão de cardiopatia hipertensiva, que pode ter ou não tal caracterização. Esta incompatibilidade terminológica, dada a hermenêutica literal do dispositivo que veicula a norma isentiva, obstaculiza a necessária verossimilhança das alegações iniciais, pelo que, ausente, não há substrato ao deferimento da tutela de urgência pugnada (art. 273, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFinalmente, em relação à parte ré originariamente indicada - INSS -, importante constatar desde o início sua flagrante ilegitimidade passiva. Isso porque a relação de direito material deduzida é formada pela parte autora - sujeito passivo da obrigação tributária concernente à incidência do IR sobre os proventos de aposentadoria - e pela União Federal - sujeito ativo dessa mesma obrigação -, sendo o INSS mero agente retentor do tributo, enquanto fonte pagadora. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nExcluo, de plano, o INSS do pólo passivo, porquanto parte manifestamente ilegítima.\r\n\r\nConsiderando as alegações iniciais e a necessidade de instrução probatória, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação da Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) juntar aos autos as fichas financeiras relativas a todo período postulado, comprovando os descontos mensais;\r\n\r\n(b) juntar aos autos, laudos médicos e/ou exames médicos que comprovem a existência da doença incapacitante - cardiopatia grave - e a data em que ocorrido o acometimento ou, ao menos, em que diagnosticada; \r\n\r\n(c) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes a todo período postulado na inicial e, na mesma oportunidade, esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003883/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.009117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003937/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009117-0, concluso em 03/07/2009 16:01\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: TELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n113 - 2009.51.51.009229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOMINGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003884/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.009353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETHE SCUDINO BORGES (ADVOGADO: PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003944/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 29569-8, do valor de R$ 1.284,71 (hum mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003913/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nEm relação à sua matrícula de servidora junto ao Ministério da Cultura:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da GDAC; \r\n\r\nEm relação à sua condição de pensionista junto ao Ministério da Educação:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor da GDPGTAS.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.009425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003903/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 2449799-0, do valor de R$ 1.767,13 (mil e setecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.010700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010700-0, concluso em 04/06/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.011557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ARRUDA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011557-4, concluso em 02/06/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: EXPEDITO ARRUDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.014885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS MEDEIROS (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014885-3, concluso em 28/05/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.017415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CANDIDA DO NASCIMENTO E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017415-3, concluso em 17/04/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: CELINA CANDIDA DO NASCIMENTO E SOUZA,GILCELI DE SOUZA,GENY DE SOUSA,ALENI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.017706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO VALENTE (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003900/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017706-3, concluso em 30/06/2009 15:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALBINO VALENTE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBINO VALENTE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.018814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA FERREIRA GUIMARAES JULIO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018814-0, concluso em 04/06/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA FERREIRA GUIMARAES JULIO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.019397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRÁFICA MARINO LTDA ME (ADVOGADO: ADRIANA BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seu contrato social, a fim de verificar a regularidade de sua representação. \r\n\r\nConcomitantemente, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente as causas dos registros restritivos de crédito de fls. 19 e 20/21, bem assim a evolução dos respectivos contratos, com indicação de eventual saldo devedor inadimplido. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020852-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MONTEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003901/2009 . \r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020852-7, concluso em 30/06/2009 15:18. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: HELIO MONTEIRO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.021648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003899/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021648-2, concluso em 30/06/2009 15:30. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALMIRA DOS SANTOS MELLO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALMIRA DOS SANTOS MELLO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.021691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021691-3, concluso em 27/05/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: GEORGINA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.021937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDO CARVALHO DE NOVAIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003898/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021937-9, concluso em 30/06/2009 15:33. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ESMERALDO CARVALHO DE NOVAIS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nESMERALDO CARVALHO DE NOVAIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES REGINA JOORIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023124-0, concluso em 08/06/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: LOURDES REGINA JOORIS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023359-5, concluso em 08/06/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: VALQUIRIA DE ALMEIDA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023368-6, concluso em 05/06/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: CLAUDETE MARTINS FERNANDES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA MATOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023571-3, concluso em 02/06/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DA SILVA MATOS.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY ADAO CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003953/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023979-2, concluso em 03/07/2009 18:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ELOY ADAO CAMPOS JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELOY ADAO CAMPOS JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.024629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO VINICIO RAMOS CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003897/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024629-2, concluso em 30/06/2009 16:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANGELO VINICIO RAMOS CABRAL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELO VINICIO RAMOS CABRAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleteiado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.025116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA GOMES BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025116-0, concluso em 15/06/2009 15:34. \r\n\r\nAutor: LUDMILA GOMES BARROS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MANOELINA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025120-2, concluso em 15/06/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: NEUZA MANOELINA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025290-5, concluso em 15/06/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.025687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ALVES DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025687-0, concluso em 15/06/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: LEDA ALVES DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.026076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUARTE DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003951/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026076-8, concluso em 03/07/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FRANCISCO DUARTE DE SOUSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO DUARTE DE SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.027275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANITA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003961/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027275-8, concluso em 02/07/2009 14:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JANITA VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo (fl. 29), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.027297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA BARCELLOS SANTOS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003959/2009 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027297-7, concluso em 02/07/2009 17:06. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: KATIA REGINA BARCELLOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.028021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003960/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028021-4, concluso em 02/07/2009 18:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: MARCUS VINICIUS DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003895/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066037-0, concluso em 30/06/2009 14:46. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CARDOSO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE AZEVEDO GRUTT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003894/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066368-1, concluso em 30/06/2009 17:51. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SEBASTIAO DE AZEVEDO GRUTT.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIAO DE AZEVEDO GRUTT, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.066371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LACERDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003887/2009 . \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066371-1, concluso em 30/06/2009 17:49. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ CLAUDIO LACERDA FERNANDES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LACERDA FERNANDES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVINO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003890/2009 . \r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066374-7, concluso em 30/06/2009 18:04. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE SILVINO NETO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE SILVINO NETO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.066376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003889/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066376-0, concluso em 30/06/2009 18:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SILAS DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSILAS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LINS CAJAZEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003893/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066388-7, concluso em 30/06/2009 17:53. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ARNALDO LINS CAJAZEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARNALDO LINS CAJAZEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA DATTOLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003896/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066389-9, concluso em 30/06/2009 17:44. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RITA DE CASSIA DE SOUZA DATTOLI.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA DATTOLI, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LINS CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003892/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066394-2, concluso em 30/06/2009 17:57. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RICARDO LINS CHAVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO LINS CHAVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI LOPES MERSCHER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003891/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066396-6, concluso em 30/06/2009 17:59. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DIRLEI LOPES MERSCHER.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIRLEI LOPES MERSCHER, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARINHO OTAVIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003888/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066398-0, concluso em 30/06/2009 18:08. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALEXANDRE MARINHO OTAVIO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE MARINHO OTAVIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MACEDO GOMES (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003952/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066552-5, concluso em 02/07/2009 18:09. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MAURICIO MACEDO GOMES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO MACEDO GOMES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.066674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI LACERDA DE MORAES (ADVOGADO: MARIA JOSE NOGUEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003957/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066674-8, concluso em 03/07/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:VANDERLEI LACERDA DE MORAES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANDERLEI LACERDA DE MORAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.066852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MATHEUS DE CARVALHO MATHIAS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003955/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066852-6, concluso em 03/07/2009 16:27. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:THEREZINHA MATHEUS DE CARVALHO MATHIAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHEREZINHA MATHEUS DE CARVALHO MATHIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.066855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA SOUZA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003954/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066855-1, concluso em 03/07/2009 16:24. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GICELIA SOUZA LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGICELIA SOUZA LIMA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.066860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VENANCIO FREITAS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003956/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066860-5, concluso em 03/07/2009 16:31. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JORGE LUIZ VENANCIO FREITAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ VENANCIO FREITAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.066957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEIENNE KAUTHCHER DOURADO CYPRESTE (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2009 . \r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066957-9, concluso em 06/07/2009 17:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: CHEIENNE KAUTHCHER DOURADO CYPRESTE.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de danos morais, é de ver-se que, mesmo quando configurado o dano material, este não provoca, necessariamente, o dano moral, que, como aquele, também deve ser provado, em cada caso, sendo insuficiente o mero desconforto ante o procedimento de outrem, sem que reste caracterizado o dano à imagem e à honra. Registre-se o pedido é formulado apenas com supedâneo em suposições, não apresentando concretude.\r\n\r\nIsto porque não se compadece com o conceito a mera insatisfação decorrente do litígio, sendo que a descrição dos fatos narrados na inicial está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão material deduzida e julgo improcedente o pedido de danos morais, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n158 - 2003.51.51.028709-7 TUTECIO GOMES DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.028709-7, concluso em 25/05/2009 10:56. \r\n\r\nAutor: TUTECIO GOMES DE MELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria sobre petição(ões) não localizada(s), digam as partes em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n159 - 2007.51.01.013970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALVARENGA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013970-2 \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE ALVARENGA VEIGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.000996-0 ELIZABETH TIMOTHEO CRIVARO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.000996-0, concluso em 25/05/2009 10:56. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH TIMOTHEO CRIVARO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria sobre petição(ões) não localizada(s), digam as partes em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.010525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003967/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010525-4, concluso em 10/06/2009 17:43. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS,OSWALDO MONTEIRO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de mérito que julgou procedente em parte o pedido autoral ao argumento de que não foram confirmados os efeitos da decisão conferida em caráter liminar, bem como pelo fato de não ter sido determinado prazo para cumprimento da obrigação estipulada, nem cominada multa pelo seu inadimplemento.\r\n\r\nConclusos, DECIDO: \r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO dispositivo da sentença é expresso em confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, a não fixação de prazo ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença não constitui omissão, em razão de que, uma vez transitada em julgado, seu cumprimento decorrerá dos prazos legais, bem como a multa, caso não adimplida a obrigação, é questão a ser tratada em fase de execução do julgado.\r\n\r\nAusentes as hipóteses autorizadoras, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nNo ensejo, recebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n162 - 2003.51.51.027705-5 SANDRA HELENA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.027705-5, concluso em 06/07/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA DE SOUZA BARROS. \r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.027705-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n163 - 2004.51.51.003141-1 HELIO PEREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.003141-1, concluso em 06/07/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: HELIO PEREIRA MARTINS,JOAO CORREIA DOS SANTOS,ADRIANO CARNEIRO DANTAS,GERALDO LUIZ VIEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.003141-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.019446-1 MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019446-1, concluso em 06/07/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.019446-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.031913-0 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.031913-0, concluso em 06/07/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.031913-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.032726-6 TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032726-6, concluso em 06/07/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.032726-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.047583-8 MARILENE GABRIEL GONCALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047583-8, concluso em 06/07/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: MARILENE GABRIEL GONCALVES. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.047583-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.050849-2 CLEA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: AGAR DE SOUZA COSTA.) x NADIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.050849-2, concluso em 02/07/2009 19:32. \r\n\r\nAutor: CLEA DA SILVA CASTRO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE),NADIR PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM 30/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.050849-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.052004-2 PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA (ADVOGADO: RENATA TAVARES VALENTE.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052004-2, concluso em 06/07/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 06/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.052004-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 800202"
                            ],
                            "800203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018527-0, concluso em 22/06/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA),UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DAVID FURTADO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018937-8, concluso em 30/06/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: HELENA DAVID FURTADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE PERLINGEIRO GOULART (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035643-0, concluso em 01/07/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: ROZANE PERLINGEIRO GOULART.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043503-1, concluso em 03/07/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: JULIA MARIA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044439-1, concluso em 05/06/2009 18:52. \r\n\r\nAutor: CLELIA ESTEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.045778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MALIZIA E SILVA (ADVOGADO: JOSE ARGEMIRO PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045778-6, concluso em 01/07/2009 16:54. \r\n\r\nAutor: GESSY MALIZIA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARIA DE JESUS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046081-5, concluso em 30/06/2009 19:21. \r\n\r\nAutor: NOEMIA MARIA DE JESUS SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046384-1, concluso em 03/07/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SIQUEIRA PEREIRA BAYAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nOs cálculos juntados a estes autos apresentam incorreções. A planilha apresentada pela NECAP da PRU, sem justificar, deixa de computar parcelas de GDASST desde abril de 2002, conforme concedido na sentença, bem como, deixa de apresentar o valor devido à parte autora referentemente à pensão instituída por JOÃO BAPTISTA PEREIRA BAYÃO NETO. A planilha apresentada pelo órgão pagador, por sua vez, computa parcelas após a extinção da GDASST em fevereiro de 2008.\r\n\r\nO cálculo apresentado pela Secretaria do Juízo baseia-se em dados fornecidos pela ré para corrigir os equívocos e consolidar o valor a ser requisitado, razão pela qual o adoto.\r\n\r\nRetifique-se a RPV de nº 51051012009000578 somando ao valor da multa o valor apurado pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046964-8, concluso em 28/05/2009 19:41. \r\n\r\nAutor: GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CORREIA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047987-3, concluso em 24/06/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: OSWALDO CORREIA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOE DE FARIAS LAMENZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048356-6, concluso em 03/07/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: ZOE DE FARIAS LAMENZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.049079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049079-0, concluso em 03/07/2009 18:41. \r\n\r\nAutor: ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049375-4, concluso em 01/07/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA DOS SANTOS ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.052100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA MARTURANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052100-2, concluso em 25/06/2009 15:00. \r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA MARTURANO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nEntendo, ainda, não obstante as dificuldades alegadas pela ré no cumprimento das ordens judiciais em ações em massa, não se pode ignorar que a demora no pagamento das parcelas devidas eleva o valor dos atrasados acima do permitido para requisições de pequeno valor, prejudicando sobremaneira a parte autora, que, por vezes, se vê compelida a renunciar a parcela de seu crédito oriundo de prestações vencidas no curso da ação.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que os encaminhamentos da ré devem se adequar às necessidades de cumprimento célere das ordens judiciais e não o contrário, sob pena de intolerável submissão da efetividade das ordens judiciais às dificuldades estruturais dos órgãos que as deveriam atender. Ademais, embora se trate de demanda repetitiva, não se justifica que, passados quase dois anos do ajuizamento desse tipo de ação, a ré ainda alegue não estar preparada para cumprir as decisões judiciais.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que este Juízo tem reconsiderado a imposição da multa quando a obrigação é cumprida em tempo razoável, ainda que após o fim do prazo, independente de petição da Ré nesse sentido. Todavia, o caso dos presentes autos não recomenda tal tolerância. Assim, indefiro o requerido, mantendo a multa tal como arbitrada.\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte ré de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando, ainda, sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053952-3, concluso em 01/07/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: CLEIDE JANE FERREIRA RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - Complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - Complementar.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA PIRES DE AZEREDO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054902-4, concluso em 03/07/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: SORAYA PIRES DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AREIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057880-2, concluso em 22/06/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO AREIAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nNão obstante as dificuldades alegadas pela ré no cumprimento das ordens judiciais em ações em massa, não se pode ignorar que a demora no pagamento das parcelas devidas eleva o valor dos atrasados acima do permitido para requisições de pequeno valor, prejudicando sobremaneira a parte autora, que, por vezes, se vê compelida a renunciar a parcela de seu crédito oriundo de prestações vencidas no curso da ação.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que os encaminhamentos da ré devem se adequar às necessidades de cumprimento célere das ordens judiciais e não o contrário, sob pena de intolerável submissão da efetividade das ordens judiciais às dificuldades estruturais dos órgãos que as deveriam atender. Ademais, embora se trate de demanda re petitiva, não se justifica que, passados quase dois anos do ajuizamento desse tipo de ação, a ré ainda alegue não estar preparada para cumprir as decisões judiciais.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que este Juízo tem reconsiderado a imposição da multa quando a obrigação é cumprida em tempo razoável, ainda que após o fim do prazo, independente de petição da Ré nesse sentido. Todavia, o caso dos presentes autos não recomenda tal tolerância. Assim, indefiro o requerido, mantendo a multa tal como arbitrada.\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte ré de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando, ainda, sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.061290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061290-1, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.061700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALKYRIA DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061700-5, concluso em 22/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: LEDA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.063206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIL BARBOSA GUIMARAES (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063206-7, concluso em 30/06/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: ADAIL BARBOSA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.063518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063518-4, concluso em 02/07/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.063649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTRID ROMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063649-8, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ASTRID ROMANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.064042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064042-8, concluso em 19/06/2009 14:02. \r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLIBERTO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064688-1, concluso em 19/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: AGLIBERTO FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.068174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NERY PACHECO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068174-1, concluso em 25/06/2009 14:15. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA NERY PACHECO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.068550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068550-3, concluso em 19/06/2009 09:31. \r\n\r\nAutor: ZENY DE OLIVEIRA SILVA,VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.068995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068995-8, concluso em 02/07/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: GILDO ALVES BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela Secretaria, expeça-se RPV dos valores complementares. Ressalvo, entretanto, que o valor do ponto e a pontuação utilizada pela ré para o GDPGTAS está correto, de forma que afora os valores já apresentados pela Secretaria não se vislumbra outras incorreções a corrigir.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.069378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069378-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: JANETE CAVALCANTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.069843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDECIR BARBOSA DE SENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069843-1, concluso em 25/06/2009 14:24. \r\n\r\nAutor: SOLANGE MOTTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.073363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI SANT'ANA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073363-7, concluso em 03/07/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: CAUBI SANT'ANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor complementar (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV - complementar.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076589-4, concluso em 24/06/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.080392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080392-5, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: JOSE BENICIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.082209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA DANTAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082209-9, concluso em 30/06/2009 19:53. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIZA DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.086072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCO CORREA (ADVOGADO: ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086072-6, concluso em 01/07/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCO CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.086080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086080-5, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE MARIA JOSE DA SILVA,SERGINO PEDRO DA SILVA,MARILENE PEDRO DA SILVA,VALDENICE DA SILVA NOENLLE,JOSÉ SÉRGIO DA SILVA,NUBIA MAISA SILVA,LUZINETE MARIA DA SILVA,NADECY DA SILVA ZAS,NANCY SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.087194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY NASCENCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087194-3, concluso em 30/06/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: ARACY NASCENCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.000724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000724-4, concluso em 23/06/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.001290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001290-2, concluso em 25/06/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: BENTO BARBOSA VIANNA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.001923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BEATRIZ ALVAREZ NIEMEYER NUNES (ADVOGADO: ROSANGELA SA MENEZES, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001923-4, concluso em 01/07/2009 18:09. \r\n\r\nAutor: HELENA BEATRIZ ALVAREZ NIEMEYER NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.004249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004249-9, concluso em 23/06/2009 15:00. \r\n\r\nAutor: JOSE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.008980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008980-7, concluso em 23/06/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.015994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA CUNHA E MELLO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015994-9, concluso em 03/07/2009 19:04. \r\n\r\nAutor: NADIA DA CUNHA E MELLO,CARLOS EUGENIO DA CUNHA E MELLO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, não obstante as dificuldades alegadas pela ré no cumprimento das ordens judiciais em ações em massa, não se pode ignorar que a demora no pagamento das parcelas devidas eleva o valor dos atrasados acima do permitido para requisições de pequeno valor, prejudicando sobremaneira a parte autora, que, por vezes, se vê compelida a renunciar a parcela de seu crédito oriundo de prestações vencidas no curso da ação.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que os encaminhamentos da ré devem se adequar às necessidades de cumprimento célere das ordens judiciais e não o contrário, sob pena de intolerável submissão da efetividade das ordens judiciais às dificuldades estruturais dos órgãos que as deveriam atender. Ademais, embora se trate de demanda repetitiva, não se justifica que, passados quase dois anos do ajuizamento desse tipo de ação, a ré ainda alegue não estar preparada para cumprir as decisões judiciais.\r\n\r\nRegistra-se, ainda, que este Juízo tem reconsiderado a imposição da multa quando a obrigação é cumprida em tempo razoável, ainda que após o fim do prazo, independente de petição da Ré nesse sentido. Todavia, o caso dos presentes autos não recomenda tal tolerância. Assim, indefiro o requerido, mantendo a multa tal como arbitrada.\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte ré de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando, ainda, sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017358-2, concluso em 24/06/2009 19:54. \r\n\r\nAutor: AIDIL TENORIO BISPO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.018519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA VEIGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018519-5, concluso em 01/07/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: LUZIA PEREIRA VEIGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.020960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA REGGIO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020960-6, concluso em 30/06/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: RITA MARIA REGGIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.022874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIADES DA VEIGA MOLINARI (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022874-1, concluso em 01/07/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: MYRIADES DA VEIGA MOLINARI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.023572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IUNACI FRANCO ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023572-1, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: IUNACI FRANCO ROCHA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027812-4, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: JAYME DA SILVA FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE PAULA BARBOSA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027886-0, concluso em 19/06/2009 10:10. \r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DE PAULA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO LAURINDO TELLES FIGUEIREDO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030804-9, concluso em 01/07/2009 19:24. \r\n\r\nAutor: MURILO LAURINDO TELLES FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUIMARAES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031464-5, concluso em 01/07/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: LUIZ GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE (ADVOGADO: ANDREA CARDOSO MULLER.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033338-0, concluso em 22/06/2009 11:41. \r\n\r\nAutor: ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELAO DA CADEG TELAS DE ARAME E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035763-2, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: TELAO DA CADEG TELAS DE ARAME E FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDE FARIAS (ADVOGADO: CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036605-0, concluso em 03/07/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: ONEYDE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA LOPES DA MOTTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036920-8, concluso em 24/06/2009 14:56. \r\n\r\nAutor: OLINDINA LOPES DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLDA BRITZ (ADVOGADO: ALAN BELACIANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039727-7, concluso em 25/06/2009 15:14. \r\n\r\nAutor: GOLDA BRITZ.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SENRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040113-0, concluso em 17/04/2009 10:20. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SENRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, comprove no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação ao empregador para afastar em definitivo a retenção na fonte pagadora da incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós a comprovação da comunicação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE PIO DA FONSECA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040657-6, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARISETE PIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041495-0, concluso em 02/07/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: DERCI GONCALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO BASBUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041539-5, concluso em 01/07/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO BASBUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO MANHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042270-3, concluso em 01/07/2009 14:37. \r\n\r\nAutor: JOSE PINTO MANHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BATISTA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042699-0, concluso em 01/07/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: ELIETE BATISTA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.043002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043002-5, concluso em 19/06/2009 12:11. \r\n\r\nAutor: ELAINE DOS SANTOS MOURA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora juntar o contracheque de julho/2006, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUTO DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043065-7, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA SOUTO DE MATOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043615-5, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.043864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMPOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043864-4, concluso em 01/07/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.043891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMA GLEDS DIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043891-7, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ALMA GLEDS DIAS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.044018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PINTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044018-3, concluso em 22/06/2009 09:12. \r\n\r\nAutor: IVONE PINTO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nMelhor explicitando o despacho de fl. 41, a juntada da ficha financeira relativa ao ano de 2007, destina-se a apurar os valores retidos a título de IR, que no entender da parte autora foram descontados indevidamente, para, no caso de procedência da ação, possibilitar a elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição do indébito.\r\n\r\nAssim, devolvo o prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente a ficha financeira ou os contracheques de todo o ano de 2007 ou, ao menos, os contracheques relativos ao período compreendido entre janeiro e junho de 2007.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044077-8, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÕA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046283-0, concluso em 02/07/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: MARIA CONCEIÇÕA VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046751-6, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARLY DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE JESUS SILVEIRA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047104-0, concluso em 01/07/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: NELIA DE JESUS SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOSOLINA ARIATI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047379-6, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: DOSOLINA ARIATI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOMAR FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047998-1, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: JOAO LOMAR FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.048024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA VIEIRA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048024-7, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA VIEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOURADO NOGUEIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048096-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOURADO NOGUEIRA DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048842-8, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.048912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PECANHA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048912-3, concluso em 29/06/2009 14:34. \r\n\r\nAutor: GILVAN PECANHA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, comprove no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação ao empregador para afastar em definitivo a retenção na fonte pagadora da incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós a comprovação da comunicação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIA DE MELLO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049161-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: JOSE FARIA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049564-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.049602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGO BENTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049602-4, concluso em 23/06/2009 09:57. \r\n\r\nAutor: JOSE REGO BENTO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos para a Seção de Autuação e Distribuição para RETIFICAR o pólo ativo da relação processual, fazendo constar Ana Maria Bento Joaquim e José Manoel de Faria Bento.\r\n\r\nApresente a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.050029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIL TORRES (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050029-5, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ODAIL TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.053023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CARLOS ALVIM (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053023-8, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: GILBERTO CARLOS ALVIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.054125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054125-0, concluso em 01/07/2009 18:52. \r\n\r\nAutor: MIGUEL SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.054156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054156-0, concluso em 01/07/2009 18:30. \r\n\r\nAutor: GILSON BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.054163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERSE VICENTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054163-7, concluso em 01/07/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: JERSE VICENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO ANTUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054171-6, concluso em 23/06/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: ADAUTO ANTUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.056068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CAVALCANTI DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056068-1, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: SANDRA CAVALCANTI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.057064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057064-9, concluso em 19/06/2009 17:41. \r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001216-5, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.001408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001408-3, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ISABEL DO NASCIMENTO BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001415-0, concluso em 02/07/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.001592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DO CANTO FRAGA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001592-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ZILDA DO CANTO FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.006166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006166-8, concluso em 01/07/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: DILMA FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MANDEL (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006187-5, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: SUELY MANDEL.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.006247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006247-8, concluso em 01/07/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DE CARVALHO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.006248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE SILVA DE MORAES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006248-0, concluso em 24/06/2009 13:47. \r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE SILVA DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.007191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS MONTEIRO (ADVOGADO: NIRALDO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007191-1, concluso em 29/06/2009 16:15. \r\n\r\nAutor: JORGE DOMINGOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, comprove no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão do desconto de 1,5% incidente sobre o soldo do autor a título de contribuição para pensão militar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós a comprovação pela ré, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.007206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA THIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007206-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: NATHALIA THIMOTEO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.007242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007242-3, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.009356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA CATARINA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009356-6, concluso em 02/07/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: NIDIA CATARINA DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.010081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAURU MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010081-9, concluso em 02/07/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: BAURU MOREIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/07/2009 16:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.010181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA OLIVEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010181-2, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA PAULA OLIVEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.010199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010199-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.010823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARDOZO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010823-5, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: DOLORES CARDOZO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.011040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011040-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: SAMUEL RODRIGUES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.011055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNO MARTINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011055-2, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: WAGNO MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.011124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011124-6, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: VALTER GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011457-0, concluso em 18/06/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: AMARILDO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo concedido à parte autora por dez dias. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.011668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL DOMINGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011668-2, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ANNIBAL DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.012094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA VILLALVA E SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012094-6, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA CELIA VILLALVA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.012396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MIQUELON (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012396-0, concluso em 02/07/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: JOÃO MIQUELON.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/07/2009 16:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, deven‘do esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.012526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA TOLEDO CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012526-9, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINA TOLEDO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.012535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012535-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA LIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.013215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FERNANDES RUIZ MEVERS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013215-8, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: JANE FERNANDES RUIZ MEVERS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.013364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013364-3, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.013366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013366-7, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: DÉBORA MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.013370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TERCIA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013370-9, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: SILVANA TERCIA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.013457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALE CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013457-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: NEYDE ALE CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.014186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY LIMA GONCALVES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014186-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: JURANDY LIMA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE FERREIRA PEDROSA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014642-0, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: JUDITE FERREIRA PEDROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.017932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017932-1, concluso em 02/07/2009 13:21. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.018962-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018962-4, concluso em 02/07/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: JOSE NILTON OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019047-0, concluso em 02/07/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: FLÁVIO SOUZA RODRIGUES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 13:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VIVIANI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA FERREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019088-2, concluso em 02/07/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: GUILHERME VIVIANI JUNIOR,PRISCILA MARINHO VIVIANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA CONSORCIOS S/A,LINCES VISTORIAS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 14:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS, ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019449-8, concluso em 02/07/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 13:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES (ADVOGADO: CRISTIANE LOUREIRO BORBA.) x IMPORT EXPRESS COM/ IMP/ LTDA - TECNOMANIA E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019472-3, concluso em 02/07/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: MARIO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:IMPORT EXPRESS COM/ IMP/ LTDA - TECNOMANIA,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MASTERCARD.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE PIMENTA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019976-9, concluso em 02/07/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: ROGERIA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/07/2009 17:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.020189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020189-2, concluso em 02/07/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: MARIA NOELIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.020247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CANTANHEDE (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020247-1, concluso em 02/07/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: ELIANE CANTANHEDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 15:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.020455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MAGALHAES DOMINGUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020455-8, concluso em 29/06/2009 15:56. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL MAGALHAES DOMINGUES - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o CPF de Espólio de Raphael Magalhães Domingues, fazendo constar o CPF do inventariante (074.008.967-68).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra A PARTE AUTORA, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente instrumento procuratório que conste que o Sr. Raphael Cid Domingues, na condição de inventariante, confere poderes a Rosana Magalhães Domingues para ajuizar ação em Juizado Especial Federal.\r\n\r\n- promova o ingresso de Rosana Magalhães Domingues na relação processual, tendo em vista que a mesma é titular da conta poupança nº 281722-5.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.020913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIMAR SAMPAIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020913-1, concluso em 02/07/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: OCIMAR SAMPAIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 16:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.021049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021049-2, concluso em 02/07/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,LINPARK ADMINISTRADORA LTDA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 15:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.021112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021112-5, concluso em 02/07/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 14:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.021252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARTINGIL AFFONSO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021252-0, concluso em 02/07/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: LUCIANA MARTINGIL AFFONSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 15:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.021387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GAUDARD (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021387-0, concluso em 02/07/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: VALDECIR GAUDARD.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 13:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.021567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021567-2, concluso em 02/07/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: ELISANGELA DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.022127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022127-1, concluso em 02/07/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: IVANI ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA CAPITALIZACAO S/A.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 15:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.022302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022302-4, concluso em 23/06/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: SERGIO RENE ROSAS RUSSIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 18, como emenda à inicial.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 16, eis que a emenda à inicial suprimiu os pedidos de condenação de atrasados em relação as gratificações GDATA e GDPGTAS, mantendo somente o pedido de pagamento de atrasados referente à pontuação mínima conferida aos ativos de GDAFAZ.\r\n\r\nAssim, a fim de evitar a afronta ao princípio constitucional do juiz natural, remetam-se os autos à livre distribuição.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.022618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022618-9, concluso em 02/07/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 16:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.022640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022640-2, concluso em 02/07/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: GENIVALDO MORAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 13:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.023588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL BELTRAO E OUTRO (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023588-9, concluso em 02/07/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: MICHEL BELTRAO,CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 14:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.023594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023594-4, concluso em 02/07/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: DANIEL BEZERRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 13:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.023685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BRASIL DE MEDEIROS (ADVOGADO: LIDIANE ALVES TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023685-7, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: VANDERLEI BRASIL DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 13:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.023807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023807-6, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO MOURA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.024484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024484-2, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: ANNA CECILIA DOMINGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 13:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.024827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MACHADO CRISTO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024827-6, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: KATIA MACHADO CRISTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 13:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.025027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ARRUDA CORRAIOLA (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025027-1, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: RENATO ARRUDA CORRAIOLA.\r\n\r\nRéu:CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 16:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.025028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO ARRUDA CORRAIOLA, ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025028-3, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.025280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA MARTINS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025280-2, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA COSTA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 13:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.025311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025311-9, concluso em 01/07/2009 19:50. \r\n\r\nAutor: ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição do Juizados para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.025467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025467-7, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: MARINA MARIA DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.025533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025533-5, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 14:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.025589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JANAINA AVELINO GOMES (ADVOGADO: DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025589-0, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: MARIA JANAINA AVELINO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 14:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.025738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DUARTE (ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025738-1, concluso em 02/07/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: LIGIA DUARTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 28/08/2009 17:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.025742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025742-3, concluso em 30/06/2009 13:58\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA SILVA,LUIS FERNANDO NOTARGIACOMO PAES,PEDRO DIAS NEVES,PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA,LUIS FERNANDO NOTARGIACOMO PAES,PEDRO DIAS NEVES,PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.025787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAR SIQUEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025787-3, concluso em 02/07/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: MORVAR SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 16:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.026194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026194-3, concluso em 02/07/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: LISIA MARIA SOLEDADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.026436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DANIEL DOS SANTOS DO CARMO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026436-1, concluso em 18/06/2009 19:19\r\n\r\nAutor: SEVERINA DANIEL DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.026691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA (ADVOGADO: LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026691-6, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.026960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026960-7, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: VALCI PEREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,SKY.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 14:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.026995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLUCIO MARTINS FAGUNDES (ADVOGADO: MARIVALDO SENA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026995-4, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: WANDERLUCIO MARTINS FAGUNDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 15:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.027001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO GONÇALVES ARNAUD (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027001-4, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: BERNARDO GONÇALVES ARNAUD.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.027709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FELIPE BARROS LACERDA (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027709-4, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: ANDRÉ FELIPE BARROS LACERDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MAIA DE RESENDE (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE NERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027756-2, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: JOANA MAIA DE RESENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 15:10, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027863-3, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: RODRIGO FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.065820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DIAS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065820-0, concluso em 30/06/2009 13:51\r\n\r\nAutor: RAQUEL DIAS TEIXEIRA,MARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS,ROSILENE ALVES DA ROCHA,ELIZABETH FRANCELINA MARTINS,EULICIA ESTEVES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RAQUEL DIAS TEIXEIRA,MARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS,ROSILENE ALVES DA ROCHA,ELIZABETH FRANCELINA MARTINS,EULICIA ESTEVES DA SILVA VIEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.066053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERDAN ALVARES SILVA (ADVOGADO: ANDRE DE BARROS BOTELHO, CAROLINA SEMPRINE DOS SANTOS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066053-9, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: OBERDAN ALVARES SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 15:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.066340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VIEIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066340-1, concluso em 30/06/2009 18:13\r\n\r\nAutor: CELSO VIEIRA LIMA FILHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BOTELHO NOGUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066341-3, concluso em 30/06/2009 18:13\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO BOTELHO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MARINHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066923-3, concluso em 06/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: LEANDRO MARINHO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 31/07/2009 16:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.067066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: TAMARA ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FRANCA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067066-1, concluso em 06/07/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: OSCAR FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/08/2009 16:50, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.067226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FARIAS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067226-8, concluso em 06/07/2009 16:11\r\n\r\nAutor: CLAUDIO FARIAS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n174 - 2007.51.51.046727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO (ADVOGADO: ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046727-5, concluso em 03/07/2009 09:06. \r\n\r\nAutor: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.005522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GOMES VANNI E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005522-6, concluso em 02/07/2009 13:10. \r\n\r\nAutor: LEONARDO GOMES VANNI,EDUARDO DA HORA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.008790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO PAURA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008790-2, concluso em 23/06/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: RODRIGO PAURA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n177 - 2009.51.51.066875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTA ALBA LAURITO (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066875-7, concluso em 06/07/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: VICENTA ALBA LAURITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Universidade Federal do Rio Grande do Norte, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.067112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067112-4, concluso em 06/07/2009 17:17\r\n\r\nAutor: SERGIO FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados para retificação do pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.067168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067168-9, concluso em 06/07/2009 18:19\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO,TANIA MARGARETE DE MELLO LOPES,MADSON DE GUSMAO VASCONCELOS,ANTONIO CARLOS SOUSA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO,TANIA MARGARETE DE MELLO LOPES,MADSON DE GUSMAO VASCONCELOS,ANTONIO CARLOS SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federal para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.067169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067169-0, concluso em 06/07/2009 16:36\r\n\r\nAutor: ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO,DAMIAO FERREIRA DE MENEZES,PEDRO PAULO MERAT\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO,DAMIAO FERREIRA DE MENEZES,PEDRO PAULO MERAT em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nVerifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Assim, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coi sa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 177\r\n\r\nId: 800203"
                            ],
                            "800214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019488-1 CARLOS FERDINANDO MIGNONE (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.019488-1, concluso em 03/07/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: CARLOS FERDINANDO MIGNONE.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo INCRA alegando, em síntese, a incompetência deste Juizado e a impossibilidade de cumprimento do julgado por falta de liquidez implantação da GP em favor da autora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, registro o descabimento da medida excepcional apresentada pelo Réu em sede de Juizados Especiais Federais, pelo que recebo a peça como simples petição. \r\n\r\nRessalte-se, outrossim, diante do trânsito em julgado, restar preclusa, para a parte, qualquer possibilidade de suscitar questões de mérito e, até mesmo de competência do Juízo, porquanto lhe caberia tê-lo feito no oportuno momento da resposta.\r\n\r\nAs pretensões deduzidas na petição de fls. 135/141 no intuito de não cumprir a obrigação, fazem este Juízo acreditar em duas possibilidades: ou a peça apresenta-se como instrumento protelatório ao andamento do feito, ou há desídia do réu em não ler atentamente o teor do Acórdão de fls. 82/83, uma vez que resta clara a indicação da verba a ser implantada em folha de pagamento (gratificação provisória-Lei n.9651/98), havendo, a partir de então preceito cominatório no sentido de que sejam pagas as parcelas relativas ao período compreendido entre novembro/2002 (data do ajuizamento) e a data da implantação. Tanto assim o é que, ao final, afirma, o peticionário, estarem sendo adotadas as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\nFato é que a petição de fls. 135/141 não atende à determinação de fl. 132.\r\n\r\nDe tal sorte, defiro novo prazo derradeiro de 60 dias para que a Ré cumpra a determinação de fl.132, apresentando em Juízo a comprovação da implantação em folha da GP e o valor a ser requisitado, sob pena do pagamento de astreintes que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPor fim, fica ciente a parte ré de que caso provoque incidente manifestamente infundado ou oponha resistência injustificada ao andamento do processo restará caracterizada a litigância de má-fé, ensejando sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 16 e 17 do CPC.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.035581-9 ALAN MARCELO FREITAS SILVEIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.035581-9, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: ALAN MARCELO FREITAS SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.051751-0 CANDIDA FERREIRA CARVALHAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.051751-0, concluso em 03/07/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: CANDIDA FERREIRA CARVALHAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.023911-3 ANA DA MOTTA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.023911-3, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: ANA DA MOTTA NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.050979-7 MARIA LUIZA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.050979-7, concluso em 17/06/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos para a parte autora por cinco dias, devendo juntar o instrumento procuratório original.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, e tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057334-7 ADERBAL JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.057334-7, concluso em 01/07/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: ADERBAL JOSE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação, determino o cancelamento da RPV e o arquivamento do feito com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057372-4 ALIETE SOUTO DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.057372-4, concluso em 02/07/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: ALIETE SOUTO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.101- Dê-se vista à parte autora do documento juntado pela Secretaria deste Juizado comprovando o depósito dos valores requisitados.\r\n\r\nCaso seja de seu interesse, para apreciação do requerido à fl.100, junte a parte autora, em cinco dias, extrato emitido nas agências da CEF, relativo à conta judicial 4021/003928655. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061303-9 JORGE CIANELLI (ADVOGADO: DIOGO CURI HAUEGEN, IGOR FARIAS CRUZ LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.061303-9, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: JORGE CIANELLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.106365-5 ELIUDA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA JULLIE HONORIO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.106365-5, concluso em 03/07/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: ELIUDA ROSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120639-9 NILCE DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120639-9, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: NILCE DE LOURDES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.023489-6 MARIA DE NAZARETH E SILVA MIRANDA (ADVOGADO: FABIO MARTINS AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023489-6, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARETH E SILVA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025149-3 MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.025149-3, concluso em 02/07/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFls.146/147 - Indefiro o requerido pela parte autora uma vez que verifico que nos cálculos elaborados à fl.138 houve a indevida aplicação de juros moratórios sobre valores fixados na sentença, que já continham essas parcelas embutidas(basta consultar os cálculos de fls.87/100).\r\n\r\nDeste modo, para evitar a aplicação indevida de juros sobre juros, devem ser considerados os valores devidos sem a aplicação dos juros moratórios, que devem ser calculados, somente, ao final da operação de atualização.\r\n\r\nApós a intimação das partes, voltem os autos para envio da RPV.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034407-0 BENEDITO BRAULIO FILHO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034407-0, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: BENEDITO BRAULIO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040595-2 ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040595-2, concluso em 02/07/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA FERNANDES DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES ,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls. 165/181 - Dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042170-2 MELVIN ROSS (ADVOGADO: ANDRE GUELMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042170-2, concluso em 02/07/2009 18:28. \r\n\r\nAutor: MELVIN ROSS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido uma vez que entendo estar satisfeita a prestação jurisdicional com a instauração do procedimento administrativo de apuração na forma do art.844 do RIR/99, representando o resultado de tal procedimento objeto estranho ao objeto da demanda.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047613-2 JOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047613-2, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: JOSENILDA GONÇALVES VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052196-4 EDUARDO JAYME ESPOSEL (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052196-4, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: EDUARDO JAYME ESPOSEL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010874-2 NÁDIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004015/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010874-2, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NÁDIA MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011052-9 JOAO MIGUEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004013/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011052-9, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO MIGUEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011714-7 CARLOS JOSE BARRETO RANGEL (ADVOGADO: KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011714-7, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE BARRETO RANGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011766-4 SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011766-4, concluso em 03/07/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO,MARIA OILDES AZEVEDO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012486-3 MARIA DA PENHA RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO HICKMAN DOMENICI, ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012486-3, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030985-1 JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.030985-1, concluso em 02/07/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do requerido, defiro novo prazo de dez dias à parte autora para cumprimento à exigência oposta por este Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.002005-0 LENILSON DA ROCHA LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.002005-0, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: LENILSON DA ROCHA LUIZ,LUIS CLAUDIO MOREIRA DE MELO,MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SIMOES,SILAS DE MENEZES VELOSO,VALMIR RIBEIRO PIRES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023026-6 FRANCISCO PAULO SANTORO (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, OCTAVIO DUHA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023026-6, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO PAULO SANTORO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023059-0 REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023059-0, concluso em 02/07/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS,FRANCISCO EDUARDO PUPO QUINTANILHAS VERAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls.40/47, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição(SEADI) para redistribuição à 8ªVara Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023201-9 ELIZABETH CRISTINA ANDRADE DPS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVAL LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023201-9, concluso em 02/07/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH CRISTINA ANDRADE DPS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que cumpra a seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo;\r\n\r\nManifeste-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado;\r\n\r\nFormule pedido certo e determinado, na forma do artigo 286 do CPC;\r\n\r\nComprove o prévio requerimento administrativo da pensão por morte pretendida.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023508-2 ARLETE DA SILVA BELLO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023508-2, concluso em 03/07/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: ARLETE DA SILVA BELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024728-0 VIVIANE ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024728-0, concluso em 03/07/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: VIVIANE ARNAUD MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025175-0 ROBERTA MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025175-0, concluso em 02/07/2009 18:59. \r\n\r\nAutor: ROBERTA MONTEIRO RIBEIRO,MARCELO MONTEIRO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nRecebo a petição juntada à fl. 24 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (R$ 28.000,00) sobeja o limite previsto no art.3o., caput, da Lei n.10.259/2001 (causas no valor de até sessenta salários mínimos), na data da propositura da ação, que correspondia a R$ 24.900,00 (MP 421/08), devolvam-se os autos ao Juízo da 22a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025212-2 MANUEL RAMIRO MEDINACELI SANDOVAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004022/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025212-2, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANUEL RAMIRO MEDINACELI SANDOVAL.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025541-0 MARIA CRISTINA DE MOURA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025541-0, concluso em 02/07/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição juntada à fl. 27 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00) sobeja o limite previsto no art.3o., caput, da Lei n.10.259/2001 (causas no valor de até sessenta salários mínimos), na data da propositura da ação, que correspondia a R$ 24.900,00 (MP 421/08), devolvam-se os autos ao Juízo da 22a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025917-7 JOSE DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025917-7, concluso em 02/07/2009 17:20. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: JOSE DE CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por José de Carvalho Pinto em face da CEF pleiteando a complementação de sua conta-poupança, em função da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários de planos governamentais.\r\n\r\nO feito foi redistribuído a este Juízo, por decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 3a. Vara Federal, tendo em vista o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca da renúncia ao excedente do valor de sessenta salários mínimos que, porventura, venha a ser objeto de execução, peticionou o autor esclarecendo, expressamente, que não renuncia aos valores excedentes ao limite de competência deste Juizado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito do valor que seja atribuído a uma determinada causa, a renúncia a qualquer valor excedente à alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, correspondente a sessenta salários mínimos, representa pressuposto lógico do ajuizamento do feito junto aos Juizados. \r\n\r\nTendo em vista ser a matéria relativa ao valor da causa de ordem pública e, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento face à inexistência de renúncia ao excedente do valor de alçada previsto no art.3o. da Lei n.10.259/2001, devolvam-se os autos ao Juízo da 3a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual, a fim de que, após emendada a inicial, possa se evidenciar quanto à competência absoluta deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026022-2 JANIR JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026022-2, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: JANIR JOSE MARTINS,JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES,JORGE GONCALVES DA CONCEICAO,PAULO FRATANI,ADILTON DOS SANTOS GLORIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026572-4 EDMIR FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026572-4, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: EDMIR FERREIRA GUIMARAES,JOSE MARREIRA DA SILVA,JOAQUIM MARTINS DA SILVA,MARLY NEUSA MOREIRA,OSMARO DOS ANJOS CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026608-0 CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026608-0, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026625-0 MARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026625-0, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MARIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026663-7 MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004017/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026663-7, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026664-9 LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004019/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026664-9, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026685-6 ROSARIA FATIMA DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026685-6, concluso em 03/07/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: ROSARIA FATIMA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo, atentando que ao advogado constituído não foram outorgados poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027170-0 WALDIR NASCIMENTO - ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTO DAVI KLAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004023/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027170-0, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALDIR NASCIMENTO - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027277-7 JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027277-7, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027326-5 MARLI SICILIANO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: IGOR VELOZO TITILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027326-5, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MARLI SICILIANO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027421-0 RAPHAEL BOTELHO DE LIMA (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027421-0, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027680-1 ANTONIO CESAR SOUSA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027680-1, concluso em 02/07/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CESAR SOUSA DO AMARAL,HELIETE BLACKER ESPOZEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição juntada à fls. 26/33 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (R$ 55.000,00) sobeja o limite previsto no art.3o., caput, da Lei n.10.259/2001 (causas no valor de até sessenta salários mínimos), na data da propositura da ação, que correspondia a R$ 24.900,00 (MP 421/08), devolvam-se os autos ao Juízo da 11a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027743-0 PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027743-0, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027884-6 ORIOVALDO FRAGA CAETANO (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027884-6, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ORIOVALDO FRAGA CAETANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.509618-7 MARIO CARUS BICCA (ADVOGADO: MARIA HOSANIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509618-7, concluso em 03/07/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: MARIO CARUS BICCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos extratos bancários visa à instrução da demanda principal, cujo objeto será a reposição de expurgos ocorridos em conta poupança.\r\n\r\nOriginariamente, foram os autos distribuídos ao Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Capital. Todavia, considerando a simplicidade do procedimento e a compatibilidade de seu rito com o dos Juizados, o Juízo declinou de sua competência em favor deste 1º Juizado Especial Federal, dessa mesma Seção Judiciária, porquanto o valor atribuído à causa está dentro do parâmetro de fixação de competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (fls. 21/27). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nEntretanto, em observância aos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e o provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado em caso de devolução dos autos ao Juízo da 11ª Vara Federal, viabilizo à parte autora oportunidade para, querendo, converta a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduza sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519659-5 JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519659-5, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519845-2 JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519845-2, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519851-8 KARLA ALVES PEQUENO LEAL DA CUNHA (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519851-8, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: KARLA ALVES PEQUENO LEAL DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519880-4 ADRIANO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: LEONARDO CUNHA VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004024/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519880-4, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE SOUZA NETO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.519965-1 JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519965-1, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA,MANOEL RUFINO DE SANTANA,MARIA JOSE DO NASCIMENTO,MARIA DE LOURDES CARDOSO,ROGERIO PINTO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520133-5 MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520133-5, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520239-0 JOSE LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520239-0, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE LUCAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520271-6 SARA PAIXAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: FATIMA MARCHESANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520271-6, concluso em 03/07/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: SARA PAIXAO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520322-8 DINAH DA SILVA QUARTILHO (ADVOGADO: TIAGO MENDES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520322-8, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: DINAH DA SILVA QUARTILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520460-9 ANTONIO FELIX DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520460-9, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FELIX DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.520650-3 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520650-3, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.520664-3 ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO, JABER MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520664-3, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520693-0 EBER MARREIROS (ADVOGADO: VALERIA COUTINHO OZORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004014/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520693-0, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EBER MARREIROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520839-1 MARCO ANTONIO VON KRUGER (ADVOGADO: ROSANE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004006/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520839-1, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO VON KRUGER.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520849-4 GETULIO CERQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004008/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520849-4, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GETULIO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520985-1 JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA (ADVOGADO: WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520985-1, concluso em 03/07/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos extratos bancários visa à instrução da demanda principal, cujo objeto será a reposição de expurgos ocorridos em conta poupança.\r\n\r\nOriginariamente, foram os autos distribuídos ao Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Capital. Todavia, considerando a simplicidade do procedimento e a compatibilidade de seu rito com o dos Juizados, o Juízo declinou de sua competência em favor deste 1º Juizado Especial Federal, dessa mesma Seção Judiciária, porquanto o valor atribuído à causa está dentro do parâmetro de fixação de competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (fls. 21/27). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nEntretanto, em observância aos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e o provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado em caso de devolução dos autos ao Juízo da 11ª Vara Federal, viabilizo à parte autora oportunidade para, querendo, converta a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduza sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.520999-1 ELIANE BASTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004012/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520999-1, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIANE BASTOS DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.521023-3 DALVA LUZIA NETTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521023-3, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: DALVA LUZIA NETTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.521078-6 ZELYR XAVIER CAPUTO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004018/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521078-6, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZELYR XAVIER CAPUTO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.521095-6 STEWART JAMES EGERT E OUTROS (ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521095-6, concluso em 02/07/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: STEWART JAMES EGERT,SANDRA CRUZEIRO EGERT,PEDRO CRUZEIRO EGERT,MARIANA CRUZEIRO EGERT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta à fl.52, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\natribuindo valor à causa (na época do ajuizamento) compatível com o rito ordinário, o que corresponde a mais de R$ 24.900,00 por autor, o que elevaria o valor da causa para uma quantia superior a R$ 99.600,00, OU\r\n\r\napresentando renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido o item (b), remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.521121-3 JORGE LOPES PEREIRA (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004020/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521121-3, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE LOPES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as for malidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.521135-3 ANA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004016/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521135-3, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA MARIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.521185-7 WANDA ARRUDA DEL BIANCO (ADVOGADO: ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521185-7, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: WANDA ARRUDA DEL BIANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.521459-7 OTHON DO AMARAL HENRIQUES FILHO (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521459-7, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: OTHON DO AMARAL HENRIQUES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.521505-0 ENEIDA FREITAS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521505-0, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ENEIDA FREITAS DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.521513-9 LEONEL MARCIO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521513-9, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: LEONEL MARCIO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521518-8 ANDREIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004011/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521518-8, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDREIA FERNANDES DOS SANTOS,VANIA FERNANDES DOS SANTOS,ROSALIA FERNANDES DOS SANTOS,REGINA SOARES AROCA,HONORIN A VARGEM SARMENTO SOARES-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.009580-7 SAYONARA GOMES BASTOS (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009580-7, concluso em 02/07/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: SAYONARA GOMES BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSubscreva a requerente a petição de fl.42, em dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042792-0 MARIA JOSE CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042792-0, concluso em 02/07/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CORREIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição juntada à fl. 23/24 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00) sobeja o limite previsto no art.3o., caput, da Lei n.10.259/2001 (causas no valor de até sessenta salários mínimos), na data da propositura da ação, que correspondia a R$ 24.900,00 (MP 421/08), devolvam-se os autos ao Juízo da 21a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.000107-5 DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000107-5, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.000199-3 IVAN HUBERT JOSEPH AYMES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM, RICARDO MARANHAO SCHRAMM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000199-3, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: IVAN HUBERT JOSEPH AYMES,ISMAR MARIA AYMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.000202-0 MARIA DO CEU SOARES (ADVOGADO: LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004021/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000202-0, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DO CEU SOARES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.000245-6 MARIA JOSE MARQUES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA CAMACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000245-6, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MARQUES MOREIRA,SERAFIM JOSE MARQUES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.000257-2 LEIVAS DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000257-2, concluso em 03/07/2009 15:34. \r\n\r\nAutor: LEIVAS DE MATTOS ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo a petição juntada à fl. 31/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa (R$ 24.953,72) sobeja o limite previsto no art.3o., caput, da Lei n.10.259/2001 (causas no valor de até sessenta salários mínimos), na data da propositura da ação, que correspondia a R$ 24.900,00 (MP 421/08), devolvam-se os autos ao Juízo da 20a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à distribuição.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.000389-8 VERA LUCIA TAVARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000389-8, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA TAVARES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.001659-5 NILTON LEON SERVA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001659-5, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: NILTON LEON SERVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.001835-0 JANETE CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001835-0, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: JANETE CHAMUSCA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.001836-1 CARLA CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001836-1, concluso em 17/06/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: CARLA CHAMUSCA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro corretamente, juntando instrumento procuratório com poderes para renúncia ou declaração da parte renunciando ao excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.002048-3 ARTHUR TEIXEIRA BARBOSA FILHO (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002048-3, concluso em 03/07/2009 15:56. \r\n\r\nAutor: ARTHUR TEIXEIRA BARBOSA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos termos da petição de fls.23/24, e melhor compulsando os autos, constato que efetivamente não houve apreciação do requerido às fls.17/18 pelo Juízo a quem a ação foi originariamente distribuída.\r\n\r\nPosto isso, revogo a decisão de fls. 20/21 e determino a remessa dos à Seção de Autuação e Distribuição (SEADI) para redistribuição do processo à 23ª Vara Federal para apreciação da petição de fls. 17/18, oportunidade na qual se poderá aferir acerca da manutenção do decido à fl.14.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.002337-0 MARCIA ELIANE DE ARRUDA (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002337-0, concluso em 03/07/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: MARCIA ELIANE DE ARRUDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). Isto porque a pretensão de fornecimento dos extratos bancários visa à instrução da demanda principal, cujo objeto será a reposição de expurgos ocorridos em conta poupança.\r\n\r\nOriginariamente, foram os autos distribuídos ao Juízo da 29ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Capital. Todavia, considerando a simplicidade do procedimento e a compatibilidade de seu rito com o dos Juizados, o Juízo declinou de sua competência em favor deste 1º Juizado Especial Federal, dessa mesma Seção Judiciária, porquanto o valor atribuído à causa está dentro do parâmetro de fixação de competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (fls. 21/27). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nEntretanto, em observância aos princípios que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, a economia e a celeridade processuais, bem assim a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e o provável lapso temporal até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do conflito negativo de competência que eventualmente será veiculado em caso de devolução dos autos ao Juízo da 29ª Vara Federal, viabilizo à parte autora oportunidade para, querendo, converta a presente demanda de natureza cautelar em ação principal e, assim, deduza sua pretensão ao pagamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.002452-0 GESSY DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002452-0, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: GESSY DA SILVA,EDIO ESTANISLAU,EDILENE BARBOSA CALADO,OCIR DOS SANTOS,TEODOMIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.002972-3 JOAO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004009/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002972-3, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.003003-8 ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003003-8, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.003076-2 RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES (ADVOGADO: ALONSO SERRA FRAZAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003076-2, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.003163-8 JORGE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003163-8, concluso em 02/07/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: JORGE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do requerido, defiro novo prazo de dez dias à parte autora para cumprimento à exigência oposta por este Juízo.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.003519-0 RAFAEL SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003519-0, concluso em 03/07/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: RAFAEL SOARES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo, atentando que ao advogado constituído não foram outorgados poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.003582-6 ELZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003582-6, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ELZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.003634-0 IRENE PORRETTI (ADVOGADO: BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS, MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003634-0, concluso em 03/07/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: IRENE PORRETTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo, atentando que ao advogado constituído não foram outorgados poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.003833-5 NILTOM JOAQUIM TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003833-5, concluso em 02/07/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: NILTOM JOAQUIM TEIXEIRA,JOSE EDUARDO DOCIL,WAGNER FERNANDES SOARES,MARLENE PIMENTEL RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do requerido, defiro novo prazo de dez dias aos autores José Eduardo Dócil e Wagner Fernandes Soares para cumprimento à exigência oposta por este Juízo.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.003984-4 MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003984-4, concluso em 03/07/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação acerca da decisão/sentença retro pela parte autora.03 de julho de 2009. Luís Alberto R. Coutinho, Diretor de Secretaria-1ºJEF/RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.004094-9 MADALENA DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004094-9, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MADALENA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.004669-1 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: OSWALDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004669-1, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.004713-0 DEIZE HENNING (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004713-0, concluso em 03/07/2009 16:49. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: DEIZE HENNING.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Deize Henning em face da CEF pleiteando a complementação de sua conta-poupança, em função da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários de planos governamentais.\r\n\r\nO feito foi redistribuído a este Juízo, por decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 29a. Vara Federal, tendo em vista o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca da renúncia ao excedente do valor de sessenta salários mínimos que, porventura, venha a ser objeto de execução, peticionou o autor esclarecendo, expressamente, que não renuncia aos valores excedentes ao limite de competência deste Juizado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA despeito do valor que seja atribuído a uma determinada causa, a renúncia a qualquer valor excedente à alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, correspondente a sessenta salários mínimos, representa pressuposto lógico do ajuizamento do feito junto aos Juizados. \r\n\r\nTendo em vista ser a matéria relativa ao valor da causa de ordem pública e, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento face à inexistência de renúncia ao excedente do valor de alçada previsto no art.3o. da Lei n.10.259/2001, devolvam-se os autos ao Juízo da 29a. Vara Federal, sem que seja suscitado o conflito de competência, em observância ao princípio da economia processual, a fim de que, após emendada a inicial, possa se evidenciar quanto à competência absoluta deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.004810-9 FRANCISCO FERREIRA SOUTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004810-9, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO FERREIRA SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.005026-8 MARIO LUIZ FIDELIS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.005026-8, concluso em 03/07/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ FIDELIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.006137-0 PAULO CESAR MACIEL GRACA (ADVOGADO: PAULO CESAR MACIEL GRACA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006137-0, concluso em 03/07/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR MACIEL GRACA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.006626-4 SEBASTIAO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006626-4, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RODRIGUES,BENEDITA MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.007152-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007152-1, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.007215-0 EDNO ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007215-0, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: EDNO ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.007695-6 BEATRIZ RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007695-6, concluso em 03/07/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ RODRIGUES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.008358-4 MARCELO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: GISELE DUARTE DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008358-4, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: MARCELO SOUZA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.008411-4 MAURO SERGIO ALVES LOPES (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x FUB - FUNDACAO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008411-4, concluso em 03/07/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: MAURO SERGIO ALVES LOPES.\r\n\r\nRéu:FUB - FUNDACAO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.008558-1 ELDON CABRAL LAGE (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008558-1, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ELDON CABRAL LAGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.008928-8 KATIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008928-8, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: KATIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.008941-0 WILMA XIMENES CARNEIRO (ADVOGADO: FREDERICO IVAR CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008941-0, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: WILMA XIMENES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.009624-4 MARIA DE FATIMA GOMES FRAGOSO (ADVOGADO: DIONICE FRANCA VARON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.009624-4, concluso em 03/07/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA GOMES FRAGOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.010478-2 DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.010478-2, concluso em 03/07/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.010870-2 IVANILDA MOURA SAMPAIO (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.010870-2, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: IVANILDA MOURA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.801614-6 PAULO NICOLAU DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801614-6, concluso em 03/07/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: PAULO NICOLAU DE AGUIAR,WALTER TEIXEIRA DE OLIVEIRA,WALDENIR FERNANDES TOLEDO,FERNANDO BATISTA DA SILVA,MARIA DE LOURDES DAUDT DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2002.51.51.022809-0 CONRADO FREDERICO VON MONTFORT (ADVOGADO: ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.022809-0, concluso em 03/07/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: CONRADO FREDERICO VON MONTFORT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nEm razão do peticionado à fl.84, autorizo o levantamento pelo advogado constituído, Dr.Ari Francisco Barbosa, CPF nº 183100957-91, dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11000451-3, independente de alvará, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munido de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.018208-8 EDUARDO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE ATAIDE, JOSE CARLOS DE ATAIDE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.018208-8, concluso em 02/07/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: EDUARDO PEREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelo Autor dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003315-7, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pelo advogado constituído, Dr.José Cralos de Ataíde, CPF nº 108.880.477-20, dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003314-9, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nFls.106/113 - Indefiro. Intime-se a CAARJ, através de mandado, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos conforme cálculo de fl.118 (R$ 15.431,20), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CAARJ, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser cumprido na sua sede (Av. Marechal Câmara, 210), devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n120 - 2005.51.51.056694-3 JULIO CEZAR DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: PAULETE GINZBARG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.056694-3, concluso em 03/07/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: JULIO CEZAR DA SILVA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n121 - 2005.51.51.098797-3 NELSON DE JESUS COELHO (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES, CLAUDIO BRAZIL VIEIRA, FABIO FERREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.098797-3, concluso em 17/06/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: NELSON DE JESUS COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias, ciente a parte autora que a certidão solicitada encontra-se nos autos à fl. 73. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.024436-1 ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024436-1 \r\n\r\nAutor: ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA,ALFREDO BORGES SERTA,RICARDO DE BRITTO PEREIRA SERTA REP/ P/ ANA LUIZA DA VEIGA DE BRITTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento pela autora dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003300-9, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a CAARJ a comprovar em Juízo, no prazo de dez dias, a efetivação à obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado, que apenas confirmou decisão antecipatória dos efeitos da tutela proferida em junho/2006, sob pena de astreintes que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nUma vez comprovado o cumprimento, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.029626-9 JOAQUIM CORREA FERREIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029626-9, concluso em 17/06/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM CORREA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que parte autora não fundamentou a sua impugnação aos cálculos, cumpra-se a parte final do despacho retro, expedindo o oficio de pagamento.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.037357-4 TANCREDO DO AMARAL LOBO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037357-4, concluso em 04/06/2009 14:22. \r\n\r\nAutor: TANCREDO DO AMARAL LOBO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de cinco dias, dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.113/127.\r\n\r\nNão havendo impugnação devidamente fundamentada, intime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença transitada em julgado.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.050813-3 MAURO BASTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.050813-3, concluso em 02/07/2009 19:20. \r\n\r\nAutor: MAURO BASTOS NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 150/163 - Dê-se vista à parte autora, por dez dias, da juntada de documentos feita pela CEF comprovando o cumprimento ao julgado.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.010928-0 EDUARDO DE LOURDES ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010928-0, concluso em 03/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: EDUARDO DE LOURDES ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.014674-4 FRANCISCO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014674-4, concluso em 02/07/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO MOREIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, em quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos, as informações requeridas pelo Banco do Brasil à fl.105: (a) número da conta do empregador e do empregado; (b) CNPJ do empregador; (c) número completo da CTPS do empregado. \r\n\r\nUma vez atendido, oficie-se em resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n128 - 2004.51.51.008555-9 JUREMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.008555-9, concluso em 21/05/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: JUREMA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nFl.305- Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar, ou seu substituto eventual, a apresentar em Juízo planilha contendo os cálculos dos valores a serem requisitados em favor da autora, a título de pensão por morte do ex-servidor João Raimundo da Silva (SIAPE 04025831), observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n-valores devidos referentes ao período de 18/02/2004 a 31/07/2004, acrescidos de correção monetária conforme tabela do Conselho de Justiça Federal (IPCAe) desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\n-valores devidos referentes ao período de 01/08/ 2007 a 01/04/2009, acrescidos de correção monetária conforme tabela do Conselho de Justiça Federal (IPCAe) desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de vinte dias, sob pena de multa pessoal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.026790-7 RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026790-7, concluso em 13/05/2009 15:19. \r\n\r\nAutor: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a multa cominada tem caráter meramente coercitivo, verifico que a ordem judicial de fl.117 foi cumprida em tempo razoável, razão pela qual impõe-se afastar seu pagamento.\r\n\r\nDefiro, em parte, o requerido às fls. 123/124, tão somente no tocante à limitação temporal dos cálculos, em consonância com a sentença transitada em julgado. \r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.021004-8 RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA VIANA (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021004-8, concluso em 02/07/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA VIANA.\r\n\r\nRéu:PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO,PRESIDENTE DA CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reenquadramento formulado por Rita de Cássia de Siqueira Viana em face da OAB e da CAARJ, com pedido de pagamento de salários devidos desde a data de sua demissão (janeiro/2001).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe destacar que este Juizado Especial Federal é incompetente para o julgamento da demanda, conforme entendimento firmado através do Enunciado nº62 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público. Precedente: Processo nº 2006.51.51.056851-8/01.*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 12/05/2008, pág. 103, Parte III”\r\n\r\nAinda que assim não fosse, considerando a regra do artigo 260 do CPC, que trata da fixação do valor da causa quando forem pleiteadas parcelas vencidas e vincendas (estas correspondentes ao somatório de doze parcelas), o teor do Enunciado nº65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No Juizado Especial Federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos. Precedente: Processo nº 2004.51.51.007210-3/02”), bem como em razão do indicado pela própria parte autora à fl.7, verifico que o benefício patrimonial perseguido alcança o valor de R$ 414.384,60 (somados os vencimentos compreendidos entre janeiro/2001 e outubro/2008-vencidas- às doze parcelas vincendas).\r\n\r\nEm razão de todo o exposto, determino de ofício a retificação do valor da causa para R$ 414.384,60, o qual corresponde ao conteúdo econômico imediato do pedido, uma vez que o valor da causa é matéria de ordem pública. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para redistribuição do processo à 6ª Vara Federal.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.521422-6 VALNETE DA COSTA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521422-6, concluso em 18/05/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: VALNETE DA COSTA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.522540-6 MARIA AYDOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE ANTUNES GALVAO DE QUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.522540-6, concluso em 18/05/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: MARIA AYDOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n133 - 2009.51.01.003332-5 ELIANA BOTELHO VILARON (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003332-5, concluso em 18/05/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: ELIANA BOTELHO VILARON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n134 - 2009.51.01.003457-3 JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003457-3, concluso em 18/05/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado, devendo, na mesma oportunidade, emendar a inicial para formular pedido compatível com o valor da causa.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2005.51.51.099602-0 MARCIA CRISTHIANE MADEIRA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAOLA CRISTINA BARCAROLLO BALDASSO PISKE, ADRIANA TAVARES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FLORIDA LOTERIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.099602-0, concluso em 05/03/2009 12:38. \r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTHIANE MADEIRA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FLORIDA LOTERIAS LTDA,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca de alegado pela CEF às fls. 85/86, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF, por mandado, autorizando o estorno do valor depositado na conta judicial de fl.137 (R$ 337,19).\r\n\r\n136 - 2006.51.51.007393-1 GERALDO PENA VILA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x BANCO MATONE S/A (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.007393-1, concluso em 19/05/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: GERALDO PENA VILA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO MATONE S/A.\r\n\r\nFls.161/163- Indefiro o requerido pela parte autora uma vez que os descontos mencionados não se referem às parcelas objeto do presente processo, cujo prazo já expirou em 10/08/2008, conforme indicado às fls.74/75.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.028866-2 MARIA CARMO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028866-2, concluso em 19/05/2009 18:41. \r\n\r\nAutor: MARIA CARMO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCom relação ao método de atualização dos valores referentes à condenação em danos morais, entendo que o cálculo foi elaborado em consonância com precedentes do STJ (entendimento este seguido por este Juízo). \r\n\r\n\"Fixada pela sentença a indenização em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, à consideração de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento.\" (REsp 75076, Rel. Min. Barros Monteiro).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“A atualização monetária da indenização por danos morais se faz a partir da fixação do seu quantum, portanto, no caso, desde a data do acórdão a quo.” (REsp 728.314/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nAdemais, se a parte considera que houve omissão quanto ao termo a quo em relação à fluência da correção monetária, a matéria restou preclusa, porquanto não foi oportunamente impugnada pelo recurso cabível.\r\n\r\nNo tocante à aplicação de juros de mora sobre os valores de danos morais, incabível em razão da correta compreensão do Acórdão transitado em julgado, uma vez que, ao separar a condenação em dois itens diferentes (“i” e “ii”), a eminente Relatora determinou a aplicação de juros somente sobre as parcelas fixadas no segundo item (“ii”), ou seja, sobre os valores referentes à condenação em danos materiais, não cabendo, portanto, sua aplicação aos danos morais.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação apresentada pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes\r\n\r\nVoltem os autos para envio da RPV expedida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 117\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 800214"
                            ],
                            "800475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TURCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079059-1, concluso em 22/06/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: NEUZA TURCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016718-0, concluso em 18/06/2009 15:56. \r\n\r\nAutor: NELY MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: LAUREANE SILVEIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.018617-4, concluso em 19/06/2009 11:02. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DA SILVA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SORGE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019920-0, concluso em 25/06/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: PAULO SORGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO PEREIRA DE MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022773-5, concluso em 19/06/2009 11:07. \r\n\r\nAutor: TIAGO PEREIRA DE MELLO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (junho de 1990)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CHAVES GUIMARAES (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025526-3, concluso em 19/06/2009 11:18. \r\n\r\nAutor: TANIA CHAVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GRANDAO GALLUZZI (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025614-0, concluso em 19/06/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: NILZA GRANDAO GALLUZZI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026956-0, concluso em 19/06/2009 11:41. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- comprovante de residência;\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027173-6, concluso em 19/06/2009 11:50. \r\n\r\nAutor: MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s),:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027545-6, concluso em 19/06/2009 12:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista a existência nos autos de extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: WALMIR BARBOSA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027754-4, concluso em 22/06/2009 13:36. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM HENRIQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: WALMIR BARBOSA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027755-6, concluso em 22/06/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente comprovante de residência;\r\n\r\n- junte os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: DIEGO GOMES FERREIRA LEITE, RAFAEL RODRIGUES GIRAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520326-5, concluso em 22/06/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: AVELINO RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-ESPOLIO (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520748-9, concluso em 22/06/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: JOSE ELISEU RAMOS DE LIMA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- promova o ingresso dos demais sucessores (Sra. Dinair Botelho de Lima). \r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE HELENA GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: DIONE HELENA GUIMARAES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520771-4, concluso em 22/06/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: DIONE HELENA GUIMARAES SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DEXHEIMER SOARES (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521483-4, concluso em 22/06/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: ZILAH DEXHEIMER SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE PAIVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003537-9, concluso em 18/06/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ANTONIETTA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003832-0, concluso em 22/06/2009 19:42. \r\n\r\nAutor: NAIR ANTONIETTA COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACISTE RIBEIRO BESSA (ADVOGADO: ELIZENE SOARES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048810-6, concluso em 17/06/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: MACISTE RIBEIRO BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050455-0, concluso em 17/06/2009 16:12. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FARIAS CORREA DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050581-5, concluso em 17/06/2009 16:22. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA FARIAS CORREA DO AMARAL,RONALDO CORREA DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- tendo em vista a existência nos autos de extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050746-0, concluso em 23/06/2009 10:14. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA VOGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- apresente procuração de fls. 11/15, tendo em vista que a constante dos autos encontra-se ilegível.\r\n\r\n- caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, anexe a certidão de óbito do titular e regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052458-5, concluso em 23/06/2009 10:38. \r\n\r\nAutor: SERGIO CORREIA,FERNANDO CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista a existência nos autos de extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte, em última oportunidade, a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054420-1, concluso em 23/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO,ELIANA MARIA FRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, apresente a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- cópia legível da identidade e CPF da Sra. Senhorinha Ameri Maria Franco.\r\n\r\n- os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, DIRETAMENTE NA SECRETARIA DESTE JUIZADO. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054951-0, concluso em 26/06/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: MARIANO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN KELLI MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055871-6, concluso em 29/06/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: LILIAN KELLI MELO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055918-6, concluso em 03/07/2009 11:43. \r\n\r\nAutor: CATIA CRISTINA MELO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente cópia dos documentos de identidade e CPF de Catia Cristina Melo da Fonseca e de Lauro Jorge Barbosa da Fonseca (parte autora e seu representante), tendo em vista que as constantes dos autos encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.061581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: ERLY MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061581-5, concluso em 06/07/2009 11:08. \r\n\r\nAutor: MARLY AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.061984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061984-5, concluso em 17/06/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- tendo em vista a existência de extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.062428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CANDIDA SEBASTIÃO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062428-2, concluso em 06/07/2009 11:26. \r\n\r\nAutor: LUIZA CANDIDA SEBASTIÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir o Sr. LUIZ MIGUEL CALVÁRIO no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062608-4, concluso em 25/06/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista que existem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZO FLORENCIO DE LIRA (ADVOGADO: MARLI LIRA BEZERRA BLANES, MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062628-0, concluso em 06/07/2009 12:00. \r\n\r\nAutor: NARCIZO FLORENCIO DE LIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 16, em derradeira oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo o ingresso de todos os sucessores, juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e procurações ou petições assinadas pelos sucessores. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos de todas as cadernetas de poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALVAO PASSOS ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA, ALVARO CARLOS DE CAMARGO PENTEADO TOURINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000116-6, concluso em 01/07/2009 20:04. \r\n\r\nAutor: ANTONIO GALVAO PASSOS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON CHIMENES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003190-0, concluso em 25/06/2009 16:26. \r\n\r\nAutor: JAIR DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004000-7, concluso em 18/06/2009 10:15. \r\n\r\nAutor: ALTIVA VIEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANASTACIA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007046-2, concluso em 19/06/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: LUZIA ANASTACIA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON PORTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006977-1, concluso em 22/06/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: ODILON PORTO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008393-7, concluso em 18/06/2009 14:03. \r\n\r\nAutor: CARMEN GOMES DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que indique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009623-3, concluso em 19/06/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: ALFREDO BASTOS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010419-9, concluso em 18/06/2009 10:32. \r\n\r\nAutor: MARIA FERNANDA PIRES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE ELISABETH GEORGIADIS GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010472-2, concluso em 22/06/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: JOYCE ELISABETH GEORGIADIS GERMANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011056-4, concluso em 22/06/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: DARCY DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013372-2, concluso em 22/06/2009 18:09. \r\n\r\nAutor: ODAIR BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (ADVOGADO: DICLER BITTENCOURT BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013570-6, concluso em 18/06/2009 11:42. \r\n\r\nAutor: ODILON RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- comprovante de residência. \r\n\r\n- junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES PIMENTA (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014286-3, concluso em 18/06/2009 11:53. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES PIMENTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\ncópia do contrato impugnado;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento das parcelas inerentes ao contrato e/ou totalidade do débito;\r\n\r\ncomprovante de inscrição da dívida em cadastros de proteção ao crédito (se for o caso);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, cópia do contrato objeto da demanda, histórico e evolução da dívida (constando as datas do vencimento das parcelas e efetivo pagamento).\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018509-6, concluso em 22/06/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: GILDA MARIA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019268-4, concluso em 26/05/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA BOUÇAS (ADVOGADO: MONICA MACHADO TELES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019709-8, concluso em 29/06/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: LUCIANA COSTA BOUÇAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Tendo em vista a existência nos autos de extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019853-4, concluso em 24/06/2009 18:35. \r\n\r\nAutor: DERBALINA ASSUMPCAO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019872-8, concluso em 24/06/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA TORRES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESCOBAR FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019879-0, concluso em 18/06/2009 19:39. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA ESCOBAR FONTES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS ASSIS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019883-2, concluso em 18/06/2009 19:41. \r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS ASSIS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para que traga aos autos cópia do comprovante de residência legível.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019904-6, concluso em 30/06/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: JURACY EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020047-4, concluso em 29/06/2009 14:36. \r\n\r\nAutor: ADELINO DA SILVA FERNANDES MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA PEDROSA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020083-8, concluso em 24/06/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: AURORA PEDROSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA JOSE MANOEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020099-1, concluso em 19/06/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: MARINA JOSE MANOEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020221-5, concluso em 29/06/2009 15:16. \r\n\r\nAutor: WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON VIEIRA BELETE (ADVOGADO: GUSTAVO FRANCO MONTANARI.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020347-5, concluso em 25/06/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: MARLON VIEIRA BELETE.\r\n\r\nRéu:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020434-0, concluso em 24/06/2009 19:22. \r\n\r\nAutor: AFONSO PAULO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH MARTINS MUNIZ RODRIGUES (ADVOGADO: RAIMUNDO BRASIL BARBOSA FERREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020479-0, concluso em 29/06/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: DINORAH MARTINS MUNIZ RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020497-2, concluso em 29/06/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: SIDICLEI CARDOSO VILHENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020499-6, concluso em 29/06/2009 17:17. \r\n\r\nAutor: SIDICLEI CARDOSO VILHENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020608-7, concluso em 29/06/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SCHIAVO SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020805-9, concluso em 29/06/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: ELAINE SCHIAVO SILVA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020925-8, concluso em 24/06/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS CASTRO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SANTOS E MOURA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021336-5, concluso em 29/06/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: LIGIA SANTOS E MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES ABREU (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA GONCALVES, FERNANDO GONCALVES AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021566-0, concluso em 29/06/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: PEDRO GONCALVES ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA COSTA ELORZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022111-8, concluso em 30/06/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: HELENA COSTA ELORZA,SEBASTIAO ELORZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos de identificação legível de Helena Costa Elorza e Sebastião Elorza, tendo em vista que os constantes nos autos encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.022477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022477-6, concluso em 30/06/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: GLORIA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.022481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDINO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022481-8, concluso em 24/06/2009 15:20. \r\n\r\nAutor: IVALDINO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALITA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022651-7, concluso em 24/06/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: ALITA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022736-4, concluso em 30/06/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.023042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023042-9, concluso em 30/06/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.023627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA PIN TO (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023627-4, concluso em 03/07/2009 09:06. \r\n\r\nAutor: DANIEL BATISTA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.024030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024030-7, concluso em 23/06/2009 13:52. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES.\r\n\r\nRéu:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nApresente formulário de informações sobre atividades com exposições a agentes agressivos - físicos, químicos, biológicos, SB40, DSS8030, etc, expedida pelo Órgão ao qual estava vinculada no período postulado, ou qualquer outro laudo oficial no qual conste a identificação do agente agressivo e que fora exposto, bem como grau de exposição, eis que a atividade exercida (Agente de Saúde Pública), não consta entre as discriminadas nos grupos de profissionais indicados como de exposição ficta (quadro anexo ao Decreto nº 53831/64 e anexo II, do Decreto n.º 83080/79). \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.024274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SANTOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024274-2, concluso em 01/07/2009 09:30. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA SANTOS DE SOUZA,ERLINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.024402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ROSA MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024402-7, concluso em 29/06/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA ROSA MONTEIRO SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.024421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELUIZA BAPTISTA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024421-0, concluso em 29/06/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: NELUIZA BAPTISTA MORAES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.024683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNORIDA TREVAS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024683-8, concluso em 29/06/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ARNORIDA TREVAS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008322-6, concluso em 06/07/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 800475"
                            ],
                            "800476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024645-0, concluso em 18/06/2009 16:18. \r\n\r\nAutor: MAGNOLIA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025099-4, concluso em 30/06/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: VANIA DA SILVA FERREIRA,BRUNO CEZAR DA SILVA FERREIRA,CAROLINA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025121-4, concluso em 02/07/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA FERREIRA FLORES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025195-0, concluso em 01/07/2009 11:50. \r\n\r\nAutor: HILDA SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025234-6, concluso em 29/06/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA LANNA BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LOUREIRO SALDANHA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025292-9, concluso em 26/06/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: NILZA LOUREIRO SALDANHA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MESQUITA RAMOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025324-7, concluso em 03/07/2009 16:34. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MESQUITA RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que indique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\nIndique, ainda, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025368-5, concluso em 30/06/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA FONSECA VENNA MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025369-7, concluso em 25/06/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: NERY DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALVES FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025580-3, concluso em 25/06/2009 17:51\r\n\r\nAutor: AGENOR ALVES FILHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia da ficha financeira no período de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, observando-se a prescrição qüinqüenal e utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Quanto à prescrição qüinqüenal esclareça-se: não deverão ser computadas as parcelas que precedem ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025581-5, concluso em 03/07/2009 13:46\r\n\r\nAutor: LUIZ MOTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, que apresente cópia do históricos dos débitos ocorridos no período de março de 2001 a dezembro de 2004 ou cópia do procedimento administrativo que resultou no recebimento dos atrasados em dezembro de 2008, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido pela parte Autora, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nApós, tendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVoltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI PEREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025703-4, concluso em 01/07/2009 18:55. \r\n\r\nAutor: LACI PEREIRA CORRÊA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025733-2, concluso em 23/06/2009 19:58. \r\n\r\nAutor: ANNA AIMEE SANTOS PIO CODECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEGREIROS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025752-6, concluso em 25/06/2009 17:12\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA NEGREIROS PEREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia da ficha financeira no período de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a questão versada nestes autos envolve matéria de direito, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, desde quando devidos até a data do cálculo, observando-se a prescrição qüinqüenal e utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Quanto à prescrição qüinqüenal esclareça-se: não deverão ser computadas as parcelas que precedem ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025861-0, concluso em 02/07/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: JOEL DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025864-6, concluso em 22/06/2009 19:54. \r\n\r\nAutor: MANOEL ALVES FILHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI PORTELLA GOMES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025870-1, concluso em 29/06/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: NELI PORTELLA GOMES.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025875-0, concluso em 19/06/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: NILZA TAVARES MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025919-5, concluso em 29/06/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.026015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON CERQUEIRA LIMA SALGUEIRINHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026015-0, concluso em 30/06/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: AYRTON CERQUEIRA LIMA SALGUEIRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.026139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FRANCO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026139-6, concluso em 01/07/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DE FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.026160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BORGES MUNIZ (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026160-8, concluso em 29/06/2009 19:19\r\n\r\nAutor: FERNANDO BORGES MUNIZ\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que indique corretamente quem deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026161-0, concluso em 29/06/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: ISABEL LUCI DE MAGALHAES SILVA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026295-9, concluso em 02/07/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: MOZART SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ARANGATI PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026325-3, concluso em 25/06/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE ARANGATI PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que comprove, por qualquer documento hábil, o exercício das horas extras por necessidade do serviço no período pleiteado na inicial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026338-1, concluso em 01/07/2009 19:38. \r\n\r\nAutor: SONIA PACHECO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026346-0, concluso em 01/07/2009 19:41. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MIGUEL DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026361-7, concluso em 02/07/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: GABRIEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PIMENTEL ABREU (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026499-3, concluso em 18/06/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: MARIZA PIMENTEL ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA RABELO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026501-8, concluso em 22/06/2009 18:20. \r\n\r\nAutor: JANETE DA SILVA RABELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026538-9, concluso em 25/06/2009 19:26. \r\n\r\nAutor: MARNE REIS DE CARVALHO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL LEA GRUBMAN DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026564-0, concluso em 18/06/2009 18:42. \r\n\r\nAutor: RACHEL LEA GRUBMAN DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERNANDES LUZ (ADVOGADO: NIZE MARIA LINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026603-5, concluso em 18/06/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERNANDES LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE VIEIRA ORPHAO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026604-7, concluso em 18/06/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: NEYDE VIEIRA ORPHAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DO SACRAMENTO SANTOS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026622-9, concluso em 22/06/2009 18:27. \r\n\r\nAutor: HELENA MARIA DO SACRAMENTO SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMEZIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026648-5, concluso em 03/07/2009 16:42. \r\n\r\nAutor: NEMEZIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANISE IZIDIO FONSECA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026653-9, concluso em 19/06/2009 19:31. \r\n\r\nAutor: RIVANISE IZIDIO FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE SÁ BEZERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026682-5, concluso em 18/06/2009 19:52. \r\n\r\nAutor: DULCE DE SÁ BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026686-2, concluso em 22/06/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: ADMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026707-6, concluso em 22/06/2009 18:12. \r\n\r\nAutor: WALDEMIRO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026890-1, concluso em 25/06/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: ABEL GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026943-7, concluso em 23/06/2009 19:55. \r\n\r\nAutor: MARINA DOS SANTOS TAVARES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026951-6, concluso em 22/06/2009 19:51. \r\n\r\nAutor: ENIR DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRI GUES DE MESQUITA (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026967-0, concluso em 01/07/2009 15:14. \r\n\r\nAutor: NELSON RODRIGUES DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FAYA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027026-9, concluso em 25/06/2009 18:24. \r\n\r\nAutor: PAULO FAYA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUAPE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027072-5, concluso em 25/06/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: NILTON GUAPE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027087-7, concluso em 25/06/2009 18:35. \r\n\r\nAutor: RUTH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027291-6, concluso em 03/07/2009 14:37. \r\n\r\nAutor: YARA OLIVEIRA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.027301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027301-5, concluso em 02/07/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: NATALICIA SOBREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.027303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALDINA SOBREIRA PEREIRA (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027303-9, concluso em 02/07/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: NALDINA SOBREIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.027338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEUDA ALVES REGO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027338-6, concluso em 01/07/2009 15:35. \r\n\r\nAutor: ELISEUDA ALVES REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver(juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nEm relação aos extratos da conta poupança dos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, junte a parte autora os seguintes documentos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EMERENCIANO DO AMARAL (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027349-0, concluso em 02/07/2009 15:22\r\n\r\nAutor: MARCOS EMERENCIANO DO AMARAL\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que indique, corretamente, quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027354-4, concluso em 02/07/2009 16:30\r\n\r\nAutor: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA CARUSO\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que indique, corretamente, quem deverá figurar no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SUELI LEITE DA COSTA (ADVOGADO: ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027511-5, concluso em 24/06/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA SUELI LEITE DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que comprove, por qualquer documento hábil, a data da concessão do benefício de pensão deixada por Lindoberto Santos e inclua no pólo passivo da relação jurídica processual o filho do falecido, indicando seu endereço.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.027588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027588-7, concluso em 23/06/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DÔRES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027598-0, concluso em 25/06/2009 19:23. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANTINA MATOS PEIXOTO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027661-2, concluso em 24/06/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: AMANTINA MATOS PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027662-4, concluso em 01/07/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: ARY RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027779-3, concluso em 25/06/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: MARLI FERREIRA DA ROCHA,LINDINALVA FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027953-4, concluso em 02/07/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE SOUZA SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIRA DOS SANTOS MACAHUBAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027961-3, concluso em 03/07/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: DENIRA DOS SANTOS MACAHUBAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE ALMEIDA FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027962-5, concluso em 03/07/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE ALMEIDA FREIRE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA CESAR SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027992-3, concluso em 02/07/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: ODALEA CESAR SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.028002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BASTOS (ADVOGADO: ANDRE SALINO TELES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028002-0, concluso em 02/07/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: ADILSON BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.028003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN MARTINS SINCLAIR (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028003-2, concluso em 02/07/2009 17:51. \r\n\r\nAutor: MYRIAN MARTINS SINCLAIR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.028012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, DANIELA MACEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028012-3, concluso em 02/07/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DE JESUS TRIGUEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.028043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ABRAHAM MOREIRA ROCHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028043-3, concluso em 03/07/2009 14:18. \r\n\r\nAutor: NEYDE ABRAHAM MOREIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.028061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE LUCAS BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028061-5, concluso em 03/07/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: LUSINETE LUCAS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.065565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PINTO (ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065565-9, concluso em 25/06/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: GLORIA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.065600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO CARDOSO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065600-7, concluso em 25/06/2009 19:38\r\n\r\nAutor: MARCELO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.065666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA ROSA BRAGA MOGROVEJO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065666-4, concluso em 25/06/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: NINA ROSA BRAGA MOGROVEJO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma opor tunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.065716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065716-4, concluso em 25/06/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.065717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ERNANI AUTRAN MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065717-6, concluso em 25/06/2009 19:43. \r\n\r\nAutor: ANTONIETA FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.065818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA WERLY DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065818-1, concluso em 26/06/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: CARMELITA WERLY DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.065865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SOBRAL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065865-0, concluso em 26/06/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: DULCE SOBRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.065901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MOTTA PASSOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065901-0, concluso em 29/06/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: CARMELITA MOTTA PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA BATISTA CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066044-8, concluso em 30/06/2009 17:22. \r\n\r\nAutor: NOEMIA BATISTA CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066055-2, concluso em 30/06/2009 17:18. \r\n\r\nAutor: CAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.066178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PROCOPIO MARIANO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066178-7, concluso em 30/06/2009 16:10. \r\n\r\nAutor: JORGE PROCOPIO MARIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.066184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066184-2, concluso em 30/06/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: NEYDE RIBEIRO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.066220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINEA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066220-2, concluso em 30/06/2009 17:40. \r\n\r\nAutor: JACINEA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.066424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066424-7, concluso em 01/07/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: ALAIDE DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.066556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MACEDO GOMES (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066556-2, concluso em 02/07/2009 13:44. \r\n\r\nAutor: MAURICIO MACEDO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópia do CPF.\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.066628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FÁTIMA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066628-1, concluso em 03/07/2009 17:48. \r\n\r\nAutor: ROSANE FÁTIMA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.066629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066629-3, concluso em 03/07/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLÓRIA COSTA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.066646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066646-3, concluso em 03/07/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: EDNALVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.066692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE LUNA CARBONARA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066692-0, concluso em 03/07/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: EDUARDO DE LUNA CARBONARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.066710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA CHACON (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066710-8, concluso em 03/07/2009 14:57. \r\n\r\nAutor: HILDA FERREIRA CHACON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.066714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066714-5, concluso em 03/07/2009 17:58. \r\n\r\nAutor: ANGELINO VICENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.066721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA GUIMARAES ZABOTI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066721-2, concluso em 03/07/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: NOELIA GUIMARAES ZABOTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.066770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066770-4, concluso em 03/07/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: CECI ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.066876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA COSTA FRAGA (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066876-9, concluso em 03/07/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: SUELI DA COSTA FRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066877-0, concluso em 03/07/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n94 - 2009.51.51.025605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI RAMALHO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025605-4, concluso em 06/07/2009 19:23. \r\n\r\nAutor: IRACI RAMALHO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.026683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026683-7, concluso em 06/07/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: NILCEA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.026892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ GOULART DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026892-5, concluso em 06/07/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: BRAZ GOULART DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.027528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027528-0, concluso em 06/07/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA LEAL DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.027853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA MENEZES GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027853-0, concluso em 06/07/2009 18:05. \r\n\r\nAutor: VALMIRA MENEZES GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.066866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARE MARIA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066866-6, concluso em 06/07/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: NASARE MARIA NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.066871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066871-0, concluso em 06/07/2009 19:43. \r\n\r\nAutor: RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.067218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID QUINTAS (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067218-9, concluso em 06/07/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: INGRID QUINTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 101\r\n\r\nId: 800476"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.024546-7 RONALDO LIMA (ADVOGADO: PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR CRUZ, ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Indefiro o desentranhamento, requerido eis que são petições pertencentes aos presentes autos podendo a interessada, se caso, providenciar cópias a serem autenticadas em Cartório Oficial. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.025652-0 WILSON DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Mantenho o despacho que determinou a expedição de RPV no valor de R$ 3.000,00\r\n\r\n( três mil reais), a titulo de multa. Voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.046820-1 MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.046820-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010843-5 LEA DA CONCEICAO DA COSTA SANT'ANNA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o despacho de fls. 188 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se alvará, como requerido pela parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.004691-5 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.004691-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de homologar os cálculos apresentados pelo autor, acolhendo os cálculos apresentados pelo contador do juízo, determinando a expedição de RPV complementar com base nos cálculos de fls. 82, dando-se vista ás partes. \r\n\r\nOutrossim, os cálculos do Contador Oficial possuem qualidades técnicas capazes de dirimir possíveis divergências entre os cálculos oferecidos pelas em litígio.\r\n\r\nNeste sentido, decisão da Terceira Turma do TRF da 5ª Região, unânime, em AC nº 103.865 - AL (96.05.22082-2), em 23/04/1998, a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ARRIMADA EM CERTIDÃO DA CONTADORIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO.\r\n\r\n1. A sentença proferida com apoio em certidão do setor competente, dever ser prestigiada, mormente quando dirime dúvida decorrente da Apelação improvida”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035325-3 ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.035325-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 13:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.035325-3\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n7 - 2003.51.51.009252-3 DENIZE ITAJAI DE MORAES (ADVOGADO: ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Fls. 151/152 - Dê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias, como determinado a fls. 150. sem impugnação, expeça-se GRU, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.055382-8 ORITA RODRIGUES CATALDO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2004.51.51.055382-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003814-8 MARILDA DE CASTRO DRUMOND (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.003814-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102330-0 HAROLDO LIVIO CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o informado pelo contador do juízo a fls. 256, inexiste crédito em favor da parte autora a ser executado. Dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n11 - 2005.51.51.118216-4 MARIA HELENA DE SOUZA CELANI (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.118216-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000726-0 MARINA DE ANDRADE MONTEIRO (ADVOGADO: MARLY CORREA VILLELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que o endereço constante na carta precatória expedida a fls. 150 é o mesmo informado pela ré a fls. 161 e, tendo em vista a certidão negativa de fls. 155, determino que a parte autora forneça o endereço atualizado da Sra. Clarice dos Santos, em 10 (dez) dias, conforme o despacho de fls. 157. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.054600-6 HELOISA MUNIZ ROCHA COUTINHO (ADVOGADO: VERONICA TORRES FERNANDES. PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.054600-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005950-8 ADILSON SILIPRANDI DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x PARANÁ BANCO S/A (ADVOGADO: MICHAEL TEIXEIRA VIANA, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ofície-se ao Banco do Brasil, com cópia do oficio de fls. 195, para que efetue o depósito judicial no qual deverá constar TED - JUDICIAL como informado pela CEF.\r\n\r\nIntime-se o PARANÁ BANCO S/A para efetuar o depósito referente a condenação em honorários advocatícios, na forma do julgado (fls. 118), em conta á ser aberta na CEF, á disposição deste juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.009122-6 MARGARIDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ANITA MAGALHAES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). . Fls. 8894 - Nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nIntime-se o Banco Votorantim , por mandado, para cumprimento do despacho de fls. 87 em 10 (dez) dias, sob pena de multa. Após, voltem-me para envio da RPV de fls. 86.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2003.51.51.004041-9 ANTONIO CARLOS MANTUANO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n17 - 2003.51.51.015987-3 RUTH BASTOS DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.019434-4 NILSA BARROSO RUBIM (ADVOGADO: FATIMA BRAGA G. DOS SANTOS, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n19 - 2003.51.51.024026-3 OSWALDO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n20 - 2003.51.51.043089-1 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.055535-3 MARIANGELA DE MOURA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n22 - 2003.51.51.080073-6 LUIZ FELIPE DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.081455-3 VALFREDO ALBUQUERQUE CANUTO JUNIOR (ADVOGADO: ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n24 - 2004.51.51.008579-1 AYMORE DA SILVA NETO SEGUNDO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n25 - 2004.51.51.053398-2 NANCY PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.007257-0 MARISA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n27 - 2005.51.51.011228-2 LUIZA DE MARILLAC CASTAGNET POSSI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.023477-6 ELZA HARUMI OMASA OKADA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x FAZENDA NACIONAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.075919-8 CRISTIANE CALAZANS MAIA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n30 - 2005.51.51.123216-7 MANOEL SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUGENIO JUSTO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.126808-3 MERENICE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (PROCDOR: DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003119-4 MARIA JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO MEIRELES DE ANGELIS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n33 - 2006.51.51.006200-3 DORIS CRUZ TORRES (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.026567-4 ALICE LIMA BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.028475-9 HELENA BELLINELLO DA ROCHA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n36 - 2006.51.51.053835-6 VITOR DE LEAO DUTRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.51.031805-8 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: LENITA RODRIGUES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n38 - 2006.51.51.037828-6 NILCEA FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800901-7 ABILIO GONCALVES FILHO (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . RPV DEPOSITADA EM JUNHO / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nId: 799953"
                            ]
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.026584-3 ROGERIO SIMOES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5 % ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.026933-2 LENILZA CORREA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5 % ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.029204-4 JOSE MARIO POLATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5 % ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.033044-6 MARIA ILZA PASSOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFl. 345: Fica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento das parcelas pagas por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.040559-8 MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES WANDERLEY (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LEITAO LINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.068060-3 GERALDO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5 % ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.073600-1 JOSE RICARDO PINTO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5 % ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.080949-1 FABIO SANTOS DA COSTA x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 0,5 % ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica ciente a parte autora da retenção na fonte de 11% sobre o valor devido, a título de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS), em cumprimento à determinação contida na Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.132213-2 MARIA GIZELLA MIOLO BENTO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.015099-8 CARLOS ALBERTO TURCATO (ADVOGADO: MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019431-0 MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026322-7 PORCINA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036563-2 MILTON PEREIRA DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046863-9 VALNEI JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49 e seguintes: Intime-se a parte autora para ciência, por 10 (dez) dias, dos documentos apresentados pela União a fim de comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.003643-4 MARIA DA CONCEICAO ABDON CASTANHO (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS PECANHA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.010432-4 ELIANE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRO AMENDOLA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar o autor/beneficiário para comparecer a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.013774-3 MARIA LUCIA CONSTANT LOUREIRO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.51.050788-8 MARIA DE FATIMA FERNANDES SOARES (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.) x BANCO SANTANDER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2006.51.51.026539-0 SILVIA SCHIAVINI NICOLA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.008802-1 ADRIANE GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Intime-se a CEF para que providencie, em 15 (quinze) dias, o depósito da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao valor da multa fixada pela Turma Recursal no Mandado de Segurança nº 2007.51.51.008802-1/02.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022793-0 EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026030-1 ELOY AUGUSTO BRAZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) ELOY AUGUSTO BRAZ.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519943-2 MAURO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) MAURO DA COSTA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004359-8 DAILZA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA MONTANDON.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.51.021917-8 MARCOS MIRANDA CAMINHA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 799165"
                            ],
                            "799272": [
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA REGINA MOURA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x MARIA DE LOURDES MOURA (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEROA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS.) x JURANDY DA SILVA GOMES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002649/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a incluir a Autora como beneficiária da pensão por morte temporária estatutária deixada por seu pai, ficando, ainda, obrigada ao pagamento da cota-parte a que faz jus, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 30.04.2004 (fl. 77), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento), desde a citação, observado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDetermino ainda que a primeira ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONILEA VIEIRA LEITE (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA BRENNY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base no artigo 16 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT CLAIR GERMANO PEREIRA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004380/2009 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, de forma a declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais no benefício de nº 0462968120, condenando a Ré a restituir ao Autor as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas, acrescidas de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nConcedo ainda a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no sentido de determinar ao INSS que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor (NB 0462968120). Intime-se imediatamente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x FELICIA DE ASSUNCAO LIMA (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004367/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.016940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004361/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.021513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA ESTEVES DE ALBRECHT (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004371/2009 . Por estas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que faça constar no pólo passivo a União Federal e o INSS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.070918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que a requerente figura como única beneficiária da pensão por morte do autor originário, HOMOLOGO a habilitação com base nos artigos 1055 e seguintes do CPC, na forma da manifestação do MPF de fls. 98/99, reiterada à fl. 115.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para substituição do pólo ativo, passando a constar DERORISIA MARIA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nCom o retorno, cadastre-se a RPV em nome da autora habilitada, dando-se vista à parte ré por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 18.08.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA PLACIDO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de aplicação de multa requerido pelo autor às fls. 43, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, visto que o § 2°, art. 17 da Lei 10.259/2001 estabelece que, em caso de descumprimento, deve ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, não tendo aplicabilidade, em sede de Juizado Especial Federal, o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZY PEREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA GABRIELA (ADVOGADO: EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA ALVES SOARES (ADVOGADO: PAULO CESAR MANOEL SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.08.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.08.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMYLDES MENDES FREIRE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.08.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA SILVA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004386/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HILARIO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA SARDOTE VENTURA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TONI SILVA BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.08.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRISON LIMA FREITAS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.08.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CARLA GUARIENTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.08.2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI RIBEIRO WILSON (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA CORREA NOVAIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEL GUERSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06.08.2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANA MARIELLA DO VAL MEIRELLES (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CONSTANTINO RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA CORREA CATALAO (ADVOGADO: RENATO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA CRUZ GOMES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA SANTOS SCHIAVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS URBANO TOBIAS (ADVOGADO: BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora. \r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos pelas partes autora(75/83) e ré(84/100).\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO JORDAO BORBA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004387/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SCALISE (ADVOGADO: DENIZE PEREIRA INACIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04.08.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.062904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: LUZ MARINA FERREIRA CARLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos juntados às fls. 11/26, intime-se o autor para emendar a inicial, esclarecendo se pretende a correção da conta de FGTS pelos Planos Verão e Collor I caso que deverá apresentar os respectivos extratos, ou se postula o levantamento de conta vinculada, onde deverá comprovar o enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, no prazo de 10 dez dias, sob pena de extinção, ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: PRISCILLA LAURIA COELHO ALVES, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04.08.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.006643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE CARLA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: VANDA IZABEL DANTAS FLORA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04.08.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol li mitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA GARAMBONE SAMPAIO (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04.08.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ADRIANO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 25: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO FABIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04.08.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA SANTIAGO SEVERINO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04.08.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SÃO BRAZ PEPINO BRUM (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA, LILIAN FERNANDA BAIENSE MIURA, NELSON BAIENSE MIURA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 04.08.2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 18.08.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 18.08.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.016647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTIS DIONIZIO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004363/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY MODESTO GUIMARAES (ADVOGADO: RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004388/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCANJA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004366/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA DIAS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GERMANO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004383/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO DUARTE PEREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004364/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CORDOLINA MACEDO THEOBALDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004389/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026019-7\r\n\r\nAUTOR: JOANA CORDOLINA MACEDO THEOBALDO\r\n\r\nCPF:024.206.327-61\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDASST, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.026312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RAMALHO PORTELLA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004390/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.026401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHSON DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004382/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.026643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CANDIDO DOS REMEDIOS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004362/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004385/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004384/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027945-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FUNASA.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BARRETO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.028022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MAGNO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004381/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.065854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DA LUZ (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE MONNERAT VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO SILVA ALVES, FABIO STEFANI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.066689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA GOMES DE LIMA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BARRETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTA PALERMO ROMAR FERNANDES, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066861-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.51.058677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA CABRAL DE MELLO (ADVOGADO: VERA LUCIA AFFONSO BASILIO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004360/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAARJ a custear integralmente o tratamento médico prescrito no laudo de fls. 67/68, no qual consta a indicação de 3 a 5 injeções intra-articulares do medicamento FERMATHRON (2 ml), a serem ministradas no joelho esquerdo da Autora, bem como todos os materiais necessários ao procedimento.\r\n\r\nOutrossim, entendendo presentes os requisitos autorizadores da medida postulada prevista no art. 273, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o imediato cumprimento deste decisum, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nIntimem-se as partes comunicando o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento..\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.066180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RIVAS VAZ PINTO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação apresentada pela CEF às fls. 129/130 a fim de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como do depósito relativo aos honorários sucumbenciais (fls. 127/128), devendo o patrono comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munido de cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré. O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.070343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANCHEZ FEIJO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.072553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FONSECA (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004373/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.072614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUER ALEXANDRE SILVA (ADVOGADO: FABIO SANTOS AMARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004374/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF à exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito referente à anotação decorrente do objeto deste feito, sem prejuízo à inclusão pelo inadimplemento posterior e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.079700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GUALDI MOTA (ADVOGADO: ULISSES GUALDI MOTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004378/2009 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a devolver à parte autora eventuais valores excedentes aos percentuais de reajuste anual fixados pela ANS, respeitada a prescrição qüinqüenal, montante este que deverá ser acrescido de juros, a partir da citação, bem como correção monetária plena, até a data do efetivo pagamento, observadas, ainda, as diretrizes constantes do instrumento contratual (fls. 31/36), que autorizam o acréscimo de 47,13% sobre o valor da mensalidade a partir da data em que o Autor completou 40 anos de idade, ingressando, assim, em uma nova faixa etária de cobrança prevista no pacto firmado. \r\n\r\nDestaque-se que a Ré, a despeito da exigência contida no art. 11, da Lei 10.259/2001, não trouxe todos os documentos em seu poder, relativamente aos comprovantes dos pagamentos efetuados quanto às prestações ora impugnadas, frustrando a possibilidade de confecção dos cálculos, havendo de se aplicar, pois, o Enunciado 52, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou quaisquer honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.079811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO GUSMAO DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004377/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.079999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO GALHARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004376/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a promover o pagamento de eventuais diferenças devidas à Autora a título de pensão alimentícia, eventualmente pagas em dissonância com os termos fixados pelo Juízo da 1ª Vara de Família (fl. 7), o que equivale a 15% sobre os ganhos líquidos do alimentante (Alci Duarte da Silva), valores estes que deverão ser acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais, até o efetivo pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.080346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MURY ALVES PORTO (ADVOGADO: LUCIANA ALVES MOISAKIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004375/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.083968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.092336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DOS SANTOS (ADVOGADO: JUCARA ROSA DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.505361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BÁRBARA SHÊNIA CARTES LOPES BORGES JORGE (ADVOGADO: LIDIANE ALVES TELES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 18.08.2009, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.000649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON CAZUNI SINHUK (ADVOGADO: ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004372/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.005864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x NCE/UFRJ -NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONCURSO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.009846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MOTA VIEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13.08.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.010489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PINHEIRO EL-OSTA (ADVOGADO: ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 20.08.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.011893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63/64: Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.016234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA TARANTO (ADVOGADO: WENDELL PEREIRA DE SOUZA.) x FUJB - FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PESSOA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 799272"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FRANCISCO PIRES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.006591-4\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO MARREIRO DIAS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047881-9\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047911-3\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CABRAL DA COSTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.047941-1\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NEI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre a pretensão de sua advogada de abater o valor dos honorários advocatícios contratados do valor total da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm caso de concordância da parte autora, ou caso esta se mantenha silente, expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nEm caso de discordância, venha-me concluso para decisão.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.059571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA ROBERTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059571-0\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL SILVA DE MORAES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059872-2\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PIRES CAETANO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064061-1\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064841-5\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LOPES DE MELLO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls. 89/91, através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2011, caso o precatório seja enviado até 30/06/2010), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004504/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004519/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 563643, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 1.511,37, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 02 de abril de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004506/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: DAVID BOMFIM PORTUGAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004503/2009 . Não conheço dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, cumpram-se as determinações da r. sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004505/2009 . ACOLHO o presente recurso de embargos de declaração, tão somente para deferir o benefício de gratuidade de justiça formulado na exordial.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 44/45, eis que não vislumbro qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGIT BELLINGRODT MARQUES COELHO (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004516/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 43303, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 254,03, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 27 de abril de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO IORIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004513/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 9976670, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 2.580,03, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 13 de abril de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI SOARES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004486/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos planos Verão (42,72%), Collor I (44,80% e 84,32%) e Collor II (21,87%), com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil e com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às correções da poupança em decorrência do índice 10,14% (fevereiro/89).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004515/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 014465146 , que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 575,33, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 17 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA PAÇO ISHU (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004532/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE HOLANDA SALES (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.050071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA VIEIRA LOURENÇO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004534/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBERT BARTOLOMEU (ADVOGADO: EDUARDO GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DA CUNHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004512/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 000451147, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAYDE PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA, JOAO MARTINS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004522/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DA COSTA CORREIA MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004518/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 4536057, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor |, no valor atualizado de R$ 2.588,14, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 13 de abril de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.055664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONETE AUGUSTA REZENDE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004509/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 005734910, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (ADVOGADO: PAULA DE MELLO FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004511/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 8115200, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLINDES LOURENCO AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004523/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004485/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004521/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL em relação à correção do plano Bresser, com base no Art. 269, IV CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos demais planos, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.002041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004517/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 100344375, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 2.649,30, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 13 de abril de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MONICA DE SOUZA ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES LEITAO (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004533/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA COSTA VIANA (ADVOGADO: LIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRO CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA GOMES PARADAS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.012347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004499/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004501/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004498/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.013855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY RAMALHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004524/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.013869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004529/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO JOSE BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004525/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ZANINI CAIXINHAS (ADVOGADO: EDI EVILACIO BORGES ARGOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 17:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013981-5\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MUNIZ KWASINSKI DE SA EARP (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DA ROCHA NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004535/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DONNER JORGE (ADVOGADO: OTAVIO LAIO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 15:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020081-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 15:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020209-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECI PESSANHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Citem-se os réus. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PAULINO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 16:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.021571-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILTON LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004526/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA MARINHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004500/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA PIRES CAVALCANTI TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA EMILIA RIBEIRO DE SANTANA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE AQUINO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COELHO TABOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004527/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DOS SANTOS CALDEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MEIRELES NUNES (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada em vista da inexistência do perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE MOURA BRITO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 14:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.025877-4\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BECHEPECHE ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA LESSA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004530/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO EUGENIO DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.027759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BATISTA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.027895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004528/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a graduação ocupada pelo autor em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.065563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004531/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.065769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FERREIRA NUNES RAIMUNDO (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente acerca dos saques ora contestados e eventual procedimento administrativo interno instaurado para apuração dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.067085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ROBERTO AVELLAR DUARTE NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO DE MENDONCA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.51.022927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004514/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 568821-3 (R$ 1.503,42) e 855956-4 (R$ 21.983,82), que sofreu(ram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser (conta 568821-3) e Verão (conta 855956-4), no valor atualizado de R$ 23.487,24, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 31/03/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.088699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PINHEIRO SAYAO (ADVOGADO: MARILENE PINHEIRO SAYAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004536/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n73 - 2007.51.51.089345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DE CARVALHO FERNANDES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004507/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 00917840, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser, no valor atualizado de R$ 1,38, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 13/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.011061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILCE DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004520/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 5.757,40, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 04/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.020737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BORGES COELHO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004502/2009 . Assiste razão à embargante, no que toca à contradição apontada, razão pela qual ACOLHO os presentes embargos de declaração, para alterar a fundamentação da sentença de mérito, nos seguintes termos:\r\n\r\n“No caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua caderneta de poupança, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Verão.” \r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 44/46.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n76 - 2008.51.51.047420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CESAR DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA CARDOSO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DE SALLES ESTRELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004487/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos com datas de aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALEXANDER - ESPÓLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOANA DUARTE CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/06/2009 17:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007156-0\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo ativo da demanda devendo constar os nomes de Teresa Cristina Alexander e Beatriz Alexander de Oliveira.\r\n\r\nApós, intimem-se as autoras para que junte ao processo extrato legível, tendo em vista que o anexado à fl. 14 não permite a devida visualização.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA MARQUES TAVARES (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA RODRIGUES EVANGELISTA (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GERALDO TORRES (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004508/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 17923516, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITO JORGE GONCALVES DE CANHA (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 12:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013510-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a petição inicial do processo 2008.51.51.024508-8, a fim de se analisar a existência de conexão, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA, ELIANE DURAES CAMPOS, FERNANDA FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.019122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ROBERTA LOCATELLI DE MIRANDA (ADVOGADO: ELEN LUCY COIMBRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 17:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019122-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNISIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLT. CONCLUSÃO\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2002.51.1.021589-6\r\n\r\nI) Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII) À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente a FUNASA.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nV) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nVI) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVII) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.51.025818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES PAIVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004510/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 007503395, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Verão, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 800838"
                            ],
                            "800840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA LEITE SCALDAFERRI (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2009 14:20 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO CANECA (ADVOGADO: MARIA MANUELA QUINTAS PERES MARTINS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.058157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a redesignação da audiência, pois o autor nomeou representante para a causa (fls. 22), nos termos do art. 10 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MELO VALVANO BRAGANCA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VALVANO BRAGANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.002205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRA DE CASSIA PEREIRA (ADVOGADO: ALTANIR DIAS DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.004026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: PAULETE GINZBARG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALEXIM (ADVOGADO: ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA RISSO DITTA MOTA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: ALCIONE GAUZE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO REIS CASTRO (ADVOGADO: DELADIER AFONSO ALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA FRANCO MONTEIRO (ADVOGADO: RUBENS VICTOR MANEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM KAUFMANN (ADVOGADO: TATIANA KAUFMANN PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSAN YULI SISNANDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (ADVOGADO: MARIO BARBOSA VILLAS BOAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA ASCENDINO HORACIO DA SILVA (ADVOGADO: VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CHAVES PRELLWITZ (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA (ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINE BARROS JULIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MORAIS COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024749-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCENEIDE MENDOZA BRUM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA XAVIER DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.024902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN REGINA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE SARABANDA WALKER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDO POVOA VENEROTTI GUIMARAES (ADVOGADO: ELOISA FERREIRA DE ABREU, MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUCIO DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIO CARDOSO AUGUSTO (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.51.088971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BRASILINO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 800840"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "799349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MUNHOZ DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO, JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011385-4\r\n\r\nAutor: ALZIRA DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nExpeça-se nova RPV com base no valor apurado pela Contadoria - fl.307.\r\n\r\nQuanto à expedição de RPV referente à diferença de honorários sucumbenciais, indefiro pois a condenação de fl.242 determina valor fixo, já pago conforme fl. 258.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038510-6\r\n\r\nAutor: MARCELO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VALENÇA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072162-3\r\n\r\nAutor: WILSON VALENÇA DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINO CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ALINE ALVES DA SILVA BARROS, ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002325/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a parte autora em litigância de má-fé por formular pedido baseado em asserções que sabia falsas, omitindo fatos de seu conhecimento e essenciais ao julgamento, conduzindo-se de forma temerária, ao pagamento de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), fixados para a data de 13/12/2007, os quais serão atualizados monetariamente até o seu efetivo pagamento em favor da parte ré, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia do trânsito em julgado da presente sentença, se o pagamento não se der de forma voluntária no prazo de trinta dias da formação da coisa julgada.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CARLOS MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.Transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA KEREN MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801130-2\r\n\r\nAutor: DEBORA KEREN MARTINS DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DA COSTA (ADVOGADO: EDINA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813486-2\r\n\r\nAutor: JOSE LEITE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.814359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ERONDINA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SORAYA PEREIRA RIBEIRO.) x CLEVERSON DA SILVA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05(cinco) dias, dê cumprimento ao despacho(fl.95).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI GUERRA DA CRUZ (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x DECREMIR RIBEIRO FURTADO (ADVOGADO: LEDA LUIZA GUSMAO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005525-1\r\n\r\nAutor: MAGALI GUERRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CASSIMIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005620-6\r\n\r\nAutor: DAMIAO CASSIMIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, WALTER BARBOZA DA SILVA, VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 24/02/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar da data da citação do réu.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 30/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011440-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016312-6\r\n\r\nAutor: EDSON DOS SANTOS VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017928-6\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 17 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO FIRMINO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x YASMIN DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025129-5\r\n\r\nAutor: HELENA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025597-5\r\n\r\nAutor: ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 87 a 89, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.026805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO HENRIQUE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 521.137.507-2, a contar de 25/12/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 10/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 02/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.026979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ALMEIDA PASSOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 516.026.687-5, a contar de 01/04/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 02/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027230-4\r\n\r\nAutor: GERUSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FATIMA BURLAMARQUE BORGES (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027740-5\r\n\r\nAutor: ANDREIA FATIMA BURLAMARQUE BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028299-1\r\n\r\nAutor: CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 17 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA LIMA THOMAZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031102-4\r\n\r\nAutor: ELENITA LIMA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031336-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de julho de 2009, às 15:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031442-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL SILVA GOMES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.480017-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA FONSECA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032612-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO LUIS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO E OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 184/190), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA IORIO BALBI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034260-4\r\n\r\nAutor: DULCIA IORIO BALBI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a este Juizado munida do original do documento de identidade do Sr. Luiz Balbi, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o diretor de secretaria certificar os dados contidos no referido documento, devolvendo-o imediatamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GABRIEL COSTA DOS REIS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RICARDO LOPES DE MATTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035402-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste quanto à pretensão de reexame da parte autora, comunicando expressamente a este juízo em até trinta dias da intimação da presente decisão, devendo a parte autora ser comunicada com um mínimo de 5 dias antes da realização do exame, conforme decisão de fl 54.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO SERAFIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 53/60), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035690-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAMIANA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO, ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05(cinco) dias, dê cumprimento ao despacho(fl.44).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035952-5\r\n\r\nAutor: MARIA PIA DA CONCEIÇÃO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO LEMOS DA COSTA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036398-0\r\n\r\nAutor: CESAR AUGUSTO LEMOS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036682-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste quanto à pretensão de reexame da parte autora, comunicando expressamente a este juízo em até trinta dias da intimação da presente decisão, devendo a parte autora ser comunicada com um mínimo de 5 dias antes da realização do exame, conforme decisão de fl 86.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA CUNHA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, SULAMITA SOUZA VAZ, JOSIAS DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls.32/33), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO PINHEIRO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 296, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, exclua-se a peça de fls. 86/88, já que estranha aos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037912-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DE MOURA LEMOS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 518.173.862-8, a contar de 21/05/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALICIA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039772-1\r\n\r\nAutor: VANILDA DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste quanto à pretensão de reexame da parte autora, comunicando expressamente a este juízo em até trinta dias da intimação da presente decisão, devendo a parte autora ser comunicada com um mínimo de 5 dias antes da realização do exame, conforme decisão de fl 169.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.040403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PINTO ROSA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040862-7\r\n\r\nAutor: JOAO TIMOTEO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA LUIZA DIAS RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, TATIANA CALANDRINO MARANHAO, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041183-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2008\r\n\r\nAUTOR: AMANDA LUIZA DIAS RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nPor mais célere que deva ser a tramitação dos autos em sede de juizado especial, sua busca não pode provocar a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez), sobre a contestação juntada aos autos pelo INSS (fls. 31/34).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041677-6\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DUARTE DA MOTTA (ADVOGADO: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041696-0\r\n\r\nAutor: EDUARDO DUARTE DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 529.722.543-0, a contar de 01/02/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 16/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FELIX DE AGUIAR (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041939-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO FELIX DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fl. 87, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 516.645.300-6, a contar de 16/10/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 02/07/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA LUCAS DE SA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044006-7\r\n\r\nAutor: LETICIA LUCAS DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYKERNE GONCALVES LISBOA NETO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BOECHAT TORRES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044714-1\r\n\r\nAutor: NELSON BOECHAT TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.67/70, devendo apresentar laudo complementar.\r\n\r\n2. Vindo o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CELIO CALISTO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045005-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CELIO CALISTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIO CORREA DE SA NETO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à manutenção do auxílio-doença nº 530.308.851-7, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045387-6\r\n\r\nAutor: JUSSARA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 49 a 56, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia angiológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045468-6\r\n\r\nAutor: NELCI FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045512-5\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES, WELLINGTON BRAZ COELHO, YEDDA DE MELLO E SOUZA, JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045546-0\r\n\r\nAutor: ATILA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR VIEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAYTON LUIS PONTES SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047512-4\r\n\r\nAutor: ADMAR VIEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MANHAES LOFRANO, LUCIARA ADAO RIBEIRO, CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA, CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ALBA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047662-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SENNA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES, HEBERT GUTEMBERG FASSINI DA SILVA, RICHARD GUTEMBERG FASSINI DA SILVA, FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048233-5\r\n\r\nAutor: SIMONE DE SENNA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.050150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DE ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050150-0\r\n\r\nAutor: ARACI DE ANDRADE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.050266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: BRUNO MURAT DO PILLAR, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050266-8\r\n\r\nAutor: ANGELITA DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que os documentos de fls. 61 e 64 comprovam o deferimento, em sede administrativa, do benefício postulado nesta demanda. \r\n\r\nCaso a autora insista no interesse pela demanda, intime-se o INSS a esclarecer o motivo da concessão do benefício no novo requerimento em confronto com o indeferimento no pedido anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.51.057146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO MARQUES DOMINGOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls.36/45), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.802081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE RABELO LANCELLOTI MONÇAO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802081-2\r\n\r\nAutor: ELAINE RABELO LANCELLOTI MONÇAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001089-2\r\n\r\nAutor: ALAICE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LAMEU DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001436-8\r\n\r\nAutor: LAURA LAMEU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.002545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO SARAIVA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006022-6\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 87 a 94, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 106, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006328-8\r\n\r\nAutor: LUZINETE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 119, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERRAZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006692-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA FERRAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZETE LIMA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006880-8\r\n\r\nAutor: ENIZETE LIMA ANTUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DE MEDEIROS FRIDMAN (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007051-7\r\n\r\nAutor: ADIR DE MEDEIROS FRIDMAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI apurada, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NAZARÉ DOS REIS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007840-1\r\n\r\nAutor: SONIA NAZARÉ DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BRAGA RAMOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008070-5\r\n\r\nAutor: AGUINALDO BRAGA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 57, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 08 de julho de 2009, às 16:00 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. MAYRA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES, MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008096-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de julho de 2009, às 15:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008248-9\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. 35, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 08 de julho de 2009, às 16:00 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. MAYRA NOVELLO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008406-1\r\n\r\nAutor: SIDNEI DE SOUZA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA RONDON (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008904-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA RONDON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ISRAEL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009146-6\r\n\r\nAutor: REGINA ISRAEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o prazo de 90 (noventa) dias, requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls. anteriores, ficando os autos suspensos por igual período.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE BRUNE FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009775-4\r\n\r\nAutor: WALDEMIRO DE BRUNE FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo trazida pelo INSS - fls. 49/50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.009891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIZA PENICHE DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009891-6\r\n\r\nAutor: DARIZA PENICHE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CONCEICAO RIBEIRO FLORES, CRISTINA MAGDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n“Realizado depoimento pessoal da autora e oitiva da primeira testemunha, o INSS apresentou a seguinte proposta e acordo, com a qual concordou a parte autora. \r\n\r\nImplantação da pensão por morte do segurado Josué José da Silva a contar da data do óbito em 27 de março de 2008 com 45 dias para as providências administrativas, e no mesmo prazo a este juízo dos valores das prestações vencidas até a data 30 de junho de 2009, com desconto de 10% destas prestações corrigidas monetariamente, renunciando a autora a esta parcela do desconto assim como aos juros de mora, sendo fixada a DIP em 1º de julho de 2009. Certo de que as partes estão plenamente conscientes e de acordo que esta é a melhor solução para o caso, homologo o presente acordo, declarando ambas as partes desistência antecipada de qualquer recurso em face deste acordo. Determino que a secretaria dê prioridade à expedição da RPV do presente processo. “\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOS DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010806-5\r\n\r\nAutor: MARIA CARLOS DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010958-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010959-8\r\n\r\nAutor: JERUSA DANTAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES W‘AKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para ’o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.011072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SALVADOR MOUTINHO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011072-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SALVADOR MOUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011215-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.011607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERENALDO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011685-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.011864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011864-2\r\n\r\nAutor: VERONICA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.012178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, LUCIA DE CARVALHO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012178-1\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl.59 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado na decisão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.012475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012475-7\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 10 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.012894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012894-5\r\n\r\nAutor: VALQUIRIA DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de agosto de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.012996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012996-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.013186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013186-5\r\n\r\nAutor: SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 10 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013536-6\r\n\r\nAutor: MARCOS DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 10 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL XIMENES MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013624-3\r\n\r\nAutor: DANIEL XIMENES MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES, NAURIA REGINA MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013868-9\r\n\r\nAutor: RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias agendadas para o dia 05 de maio de 2009 não foram realizadas pelos peritos assistentes do INSS, em função da ausência de salas disponíveis, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013956-6\r\n\r\nAutor: NILTON PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.014112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SERPA DE MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014112-3\r\n\r\nAutor: ADRIANA SERPA DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.014193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014193-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA FONSECA CAETANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.014249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DUARTE (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014249-8\r\n\r\nAutor: JOSE COSME DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.014285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MEDEIROS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014285-1\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.014455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, PAULO CESAR MONICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014455-0\r\n\r\nAutor: ARTHUR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.014528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CENIRA VITORIANO SOUTO, ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014528-1\r\n\r\nAutor: MARINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.014588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014588-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.014657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014657-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de julho de 2009, às 15:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.014658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014658-3\r\n\r\nAutor: ELIANA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE FARIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014673-0\r\n\r\nAutor: CREMILDA DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014754-0\r\n\r\nAutor: JOANINHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES, RICARDO CARVALHO ANTUNES, LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014782-4\r\n\r\nAutor: JANETE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.014887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014887-7\r\n\r\nAutor: ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.017509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA SOARES CAMPOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017509-1\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA SOARES CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.017693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS CATALAO (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\n121 - 2009.51.51.017716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017716-6\r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 24 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.017847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: AMIR PAPERA, MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017847-0\r\n\r\nAutor: RAMIRO ALVES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.017951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017951-5\r\n\r\nAutor: DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.018135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PINHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018135-2\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO PINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.018664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018664-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019198-9\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019399-8\r\n\r\nAutor: NILCE DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 13/10/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES XAVIER BAPTISTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019738-4\r\n\r\nAutor: ULISSES XAVIER BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.019744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA CIARENSE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019744-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MIRANDA CIARENSE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAFAEL PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.019747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERNANDES DE MORAES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019747-5\r\n\r\nAutor: ANA FERNANDES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.019936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEBISON GAMA LISBOA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019936-8\r\n\r\nAutor: NOEBISON GAMA LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de julho de 2009, às 15:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.020005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020005-0\r\n\r\nAutor: NEIDE MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.020066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020066-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.020513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020513-7\r\n\r\nAutor: EUGENIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.020612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020612-9\r\n\r\nAutor: MICHELE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 13:30 horas, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RAFAEL PALATNIC, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.020659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020659-2\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.020980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, WALTER SEIXAS JUNIOR, ROSIMAR DA SILVA, MARIA CELINA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020980-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. PHILIPP ROSA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 03 de julho de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 17 de julho de 2009 às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.021794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO RAIMUNDO COSTA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021794-2\r\n\r\nAutor: BELMIRO RAIMUNDO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida, por mais 60 (sessenta) dias, ficando os autos suspensos até o cumprimento do determinado no despacho anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.022006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE MELLO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.022067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022067-9\r\n\r\nAutor: GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 03 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.022326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VICENTE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022326-7\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS VICENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.022339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BARROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022339-5\r\n\r\nAutor: SUELY DA SILVA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.022644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: DEBORA DA SILVA PEREIRA, ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022644-0\r\n\r\nAutor: KATIA AZEVEDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.022695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADILSON DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022695-5\r\n\r\nAutor: JORGE ADILSON DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.022894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LIMA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022894-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.023006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELTON FERREIRA DA SILVA, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023006-5\r\n\r\nAutor: IRIS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NASARIO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023043-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO NASARIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.023049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023049-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da docu mentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n149 - 2009.51.51.023081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES SUAREZ DAVID (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023081-8\r\n\r\nAutor: DOLORES SUAREZ DAVID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n150 - 2009.51.51.023159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023159-8\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 17 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n151 - 2009.51.51.023163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023163-0\r\n\r\nAutor: GERSON DA SILVA GUILHERME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.023165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA VALERIA SILVA BARATA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023165-3\r\n\r\nAutor: MONICA VALERIA SILVA BARATA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.023369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023369-8\r\n\r\nAutor: MARCIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n154 - 2009.51.51.023371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023371-6\r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n155 - 2009.51.51.023424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DA PIEDADE DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023424-1\r\n\r\nAutor: LINDALVA MARIA DA PIEDADE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n156 - 2009.51.51.023441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARDOSO DE MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023441-1\r\n\r\nAutor: SIDNEY CARDOSO DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 14:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n157 - 2009.51.51.023494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE E SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023494-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE E SILVA DAMASCENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nemque houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao\r\n\r\nINSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória.\r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.023558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023558-0\r\n\r\nAutor: SERGIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2009.51.51.023655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE CORREIA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023655-9\r\n\r\nAutor: DEISE CORREIA SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2009.51.51.023667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO MENDES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023667-5\r\n\r\nAutor: MARCIA RIBEIRO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n161 - 2009.51.51.023729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023729-1\r\n\r\nAutor: MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n162 - 2009.51.51.023730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO SANTOS DANTAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023730-8\r\n\r\nAutor: JOSE RAYMUNDO SANTOS DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da docu mentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n163 - 2009.51.51.023816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MATOS DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.023890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PIO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023890-8\r\n\r\nAutor: EDSON PIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 14:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n165 - 2009.51.51.024028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUCIMAR DA MOTTA DINIZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024028-9\r\n\r\nAutor: JOUCIMAR DA MOTTA DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 24 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n166 - 2009.51.51.024075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GLORIA NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024075-7\r\n\r\nAutor: MARILIA GLORIA NUNES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls. 46: Mantenho a decisão de fls. 43/44 por seus próprios fundamentos, ressaltando que a parte autora sequer apresentou a petição de fl. 46 no prazo de interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 43/44. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.024093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024093-9\r\n\r\nAutor: RENATO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n168 - 2009.51.51.024146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DIOGO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024146-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA RODRIGUES DIOGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n169 - 2009.51.51.024396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE DOS SANTOS QUERIDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024396-5\r\n\r\nAutor: JOICE DOS SANTOS QUERIDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n170 - 2009.51.51.024637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MELO DE AQUINO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024637-1\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MELO DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n171 - 2009.51.51.024772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024772-7\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA PEAO ESPASSANDIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n172 - 2009.51.51.024811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES PINTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024811-2\r\n\r\nAutor: HERMES PINTO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n173 - 2009.51.51.024909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024909-8\r\n\r\nAutor: LEONARDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n174 - 2009.51.51.024970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE OLIVEIRA REIS SOARES (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024970-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE OLIVEIRA REIS SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n175 - 2009.51.51.025816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANO BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.025894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.025950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025950-0\r\n\r\nAutor: JOAO SEVERO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n178 - 2009.51.51.025951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025951-1\r\n\r\nAutor: COSME MANOEL DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n179 - 2009.51.51.026008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026008-2\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n180 - 2009.51.51.026010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026010-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 14:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n181 - 2009.51.51.026301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026301-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARILIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n182 - 2009.51.51.026302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZA CASTRO DO AMARAL (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026302-2\r\n\r\nAutor: ARIZA CASTRO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n183 - 2009.51.51.026389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026389-7\r\n\r\nAutor: SHEILA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n184 - 2009.51.51.026405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026405-1\r\n\r\nAutor: EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n185 - 2009.51.51.026414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026414-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n186 - 2009.51.51.026490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA SANT ANA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA, LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026490-7\r\n\r\nAutor: PAULA SANT ANA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n187 - 2009.51.51.026524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026524-9\r\n\r\nAutor: ROZELI RIBEIRO MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n188 - 2009.51.51.026531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILSON MARQUES BARROS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026531-6\r\n\r\nAutor: RANILSON MARQUES BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n189 - 2009.51.51.026577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CINELLI (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026577-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CINELLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n190 - 2009.51.51.026612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE LIMA BORGES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026612-6\r\n\r\nAutor: IRACEMA DE LIMA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n191 - 2009.51.51.026720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER MORAES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026720-9\r\n\r\nAutor: ALEXANDER MORAES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n192 - 2009.51.51.026771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESO LUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.026886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO, RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026886-0\r\n\r\nAutor: LUIZ DOS SANTOS VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n194 - 2009.51.51.026895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026895-0\r\n\r\nAutor: JOSELIO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 14 de setembro de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n195 - 2009.51.51.026971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ECCARD ANDRE (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026971-1\r\n\r\nAutor: JOSE ECCARD ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n196 - 2009.51.51.026981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH REIS PINTO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026981-4\r\n\r\nAutor: MARGARETH REIS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 24 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n197 - 2009.51.51.027008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027008-7\r\n\r\nAutor: ELZIRA MARIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n198 - 2009.51.51.027050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027050-6\r\n\r\nAutor: WANDERLEY FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n199 - 2009.51.51.027285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA CRISTINA GOMES LOPES (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO, BERNARDO MOYSES MARTINS, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE, DANILO SERRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.027518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PAULO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027518-8\r\n\r\nAutor: VALTER PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n201 - 2009.51.51.027571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BARROS BATISTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027571-1\r\n\r\nAutor: JONAS BARROS BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n202 - 2009.51.51.027631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO PADILHA MEDEIROS (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027631-4\r\n\r\nAutor: DIEGO PADILHA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 24 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n203 - 2009.51.51.027672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SENA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027672-7\r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS SENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n204 - 2009.51.51.027712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027712-4\r\n\r\nAutor: KATIA APARECIDA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 24 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n205 - 2009.51.51.027731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027731-8\r\n\r\nAutor: SANDRA CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n206 - 2009.51.51.027732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027732-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n207 - 2009.51.51.027800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMOS NUNES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027800-1\r\n\r\nAutor: SOLANGE RAMOS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n208 - 2009.51.51.027856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL LUNA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027856-6\r\n\r\nAutor: ELIEL LUNA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n209 - 2009.51.51.028025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EVANIR (ADVOGADO: ARY DA SILVA DE ALMEIDA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.065574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065574-0\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n211 - 2009.51.51.065714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PORTELA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065714-0\r\n\r\nAutor: NILZA PORTELA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n212 - 2009.51.51.065748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERECI DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065748-6\r\n\r\nAutor: BERECI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n213 - 2009.51.51.065773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LIMA RANGEL (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065773-5\r\n\r\nAutor: ALMIR LIMA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de julho de 2009, às 13:30h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n214 - 2009.51.51.065960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DOUGLAS SILVA BARROS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065960-4\r\n\r\nAutor: JACKSON DOUGLAS SILVA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 14:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local de signado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n215 - 2009.51.51.066013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ AQUINO SENA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066013-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ AQUINO SENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 14:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n216 - 2009.51.51.066015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GOMES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066015-1\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 14:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n217 - 2009.51.51.066118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066118-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 14:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n218 - 2009.51.51.066170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI AMON (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066170-2\r\n\r\nAutor: IVANI AMON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n219 - 2009.51.51.066323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES COUTINHO DA VITÓRIA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066323-1\r\n\r\nAutor: CHARLES COUTINHO DA VITÓRIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n220 - 2009.51.51.066440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONILDO VELOSO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.066612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 278,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.066752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.066965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE FARIAS DE LIMA LYRIO (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.066966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDEVAL GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO, VINICIUS JACARANDA DE SOUZA, MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.066977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DE ARENA (ADVOGADO: EDIR DE SOUZA, YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.067158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.067201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n228 - 2008.51.51.040279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UBIRAJARA PEDRO XAVIER (ADVOGADO: JONAS FERREIRA TELLES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040279-0\r\n\r\nAutor: VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1. Inicialmente, a impugnação apresentada pela parte autora quanto às testemunhas do segundo réu (fl. 284) deve ser afastada. \r\n\r\nNos termos do artigo 405 do CPC, são impedidos de ser testemunhas os parentes colaterais, até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, de alguma das partes. Ser cunhada (parente colateral por afinidade em segundo grau) da falecida segurada não impede a Sra. Maria da Graça de ser testemunha do segundo réu, já que é em relação a este que a testemunha não pode possuir grau de parentesco. \r\n\r\nQuanto ao motivo alegado para impugnar a oitiva da sra. Sebastiana Maria dos Santos como testemunha, este não encontra qualquer respaldo legal. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos documentos juntados.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/09/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas da parte autora comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas à fl. 162, conforme requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n229 - 2008.51.51.041603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIONE DA SILVA MELO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA, PAULO VINICIUS LEITE NEPOMUCENO, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.480017-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA FONSECA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n230 - 2008.51.51.027851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, FREDERICO LOPES CAVALCANTE, ERICA FORTUNATA DE ALELUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 181\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 799349"
                            ],
                            "801043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DANTAS FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIRGILIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092372-4\r\n\r\nAutor: JOSE BERNARDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE LOPES BAPTISTA COELHO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816233-0\r\n\r\nAutor: NIZE LOPES BAPTISTA COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício assistencial, o CNIS do autor, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GARCES GOUVEIA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006543-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA GARCES GOUVEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, acerca da proposta de acordo do INSS, às fls 188/190.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno ao pagamento das diferenças apuradas em favor da demandante (fls. 41/42), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para, no prazo de 30 (trinta dias), apresentando os cálculos dos valores na forma acima preconizada.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA JACINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x MAICON LUCIO NOGUEIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x TAUENE ALEXANDRA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x LUCIO MAURO DOS SANTOS DE SOUZA REP/ ANGELICA JACINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x THAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012058-9\r\n\r\nAutor: ANGELICA JACINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDesigno o dia 20/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.013554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VIANA FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023399-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA LIMA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. 73, a parte autora não compareceu a perícia designada portando a documentação de identidade válida.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 27 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. ROBERTA ASSED, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024163-0\r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO MOURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 08:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026777-1\r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTIANE DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027680-2\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTIANE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 28/07/2009, ás 10:00h na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE MENDONÇA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027719-3\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 16/07/2009, ás 13:30h na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031707-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 16/07/2009, ás 14:00h na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031969-2\r\n\r\nAutor: HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 28/07/2009, ás 08:30h na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE FRANCA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036753-4\r\n\r\nAutor: DENISE ALVES DE FRANCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 13:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037357-1\r\n\r\nAutor: MICHELE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 16/07/2009, ás 15:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINA SANTOS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038919-0\r\n\r\nAutor: ELIANA CELESTINA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 16/07/2009, ás 14:30h na APS Av. Brasil -Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELTO VALADARES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039469-0\r\n\r\nAutor: SEBASTOÃO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 16/07/2009, ás 15:00h na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040243-1\r\n\r\nAutor: JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 09:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINAIR DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040479-8\r\n\r\nAutor: GINAIR DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 28/07/2009, ás 09:00h na APS Av. Brasil -Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041871-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 14:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042103-6\r\n\r\nAutor: ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 09:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA GAMA PRATES (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042341-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUZA GAMA PRATES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão e dê-se vista a parte autora do laudo pericial e dos documentos juntados pelo INSS junto da contestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042471-2\r\n\r\nAutor: SUZANA RODRIGUES DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 14:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042674-5\r\n\r\nAutor: EDSON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA INES MARTINS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043442-0\r\n\r\nAutor: FATIMA INES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 10:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043613-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 09:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.044257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE DA FONSECA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.044437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA CANDIDO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, MARIA MADALENA VIANA DE MELO, LENILDA MUNIZ DOS SANTOS, KARINA BECKER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044828-5\r\n\r\nAutor: EDNA RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDesigno o dia 22/10/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.51.045116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MATIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SOUZA DE ANDRADE, SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045116-8\r\n\r\nAutor: RITA MATIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se os sucessores da parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS em seu documento de fls. 62/69.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ALEXANDRE SILVESTRE (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ, FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 05(cinco) dias, dê cumprimento ao despacho(fl.43).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046989-6\r\n\r\nAutor: MAURO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 28/07/2009, ás 10:30h na APS Av. Brasil -Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO CABRAL (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047879-4\r\n\r\nAutor: ANILDO DIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 28/07/2009, ás 09:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048017-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 30/07/2009, ás 10:00h na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.048094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048094-6\r\n\r\nAutor: MONICA REIS DA SILVA PESSOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas, caso a parte autora considere necessário, comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.51.048432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048432-0\r\n\r\nAutor: CELMA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 22/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HERCULANO LOURENCO FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA MULLER (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048957-3\r\n\r\nAutor: MARIA LIGIA MULLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 04/08/2009, ás 10:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048979-2\r\n\r\nAutor: IRACEMA NUNES NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 21/07/2009, ás 13:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.800661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DALTRO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Indefiro a formação de litisconsórcio passivo entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Entendo ser dispensável a integração da União Federal no pólo passivo do feito, vez que o pagamento de benefícios previdenciários são, por lei, de exclusiva gerência e operacionalização daquela autarquia federal, inexistindo necessidade de a entidade política fazer-se representar, o que deixaria sem sentido a atribuição da referida responsabilidade ao INSS.\r\n\r\nJunte as autoras comprovantes de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se as autoras para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALVES AZEVEDO (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801746-1\r\n\r\nAutor: ROSIMAR ALVES AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 04 de agosto de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.01.803370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803370-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.805591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PINHEIRO (ADVOGADO: MYLENE DA SILVA VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805591-7\r\n\r\nAutor: NILSON PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEmende a parte Autora a petição inicial, corrigindo o pólo passivo da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.01.807048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA ROCHA CRUZ (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807048-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO DA ROCHA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmende a parte Autora a petição inicial, adequando o valor da causa ao teto do juizado, conforme o artigo3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.01.807099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807099-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/06/2009\r\n\r\nAUTOR: OTONIEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.001060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO, DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.001909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001909-3\r\n\r\nAutor: ONIZIA ERNESTO DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 04/08/2009, ás 09:00h na APS Av. Brasil - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida do documento de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ANDERSON ALVES FRAGA, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007086-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 80, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: ESTELAINE DE OLIVEIRA ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007759-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. MAYRA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x TANIA ARAUJO FONSECA (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008258-1\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.008886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008886-8\r\n\r\nAutor: ALEX DA SILVA MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de julho de 2009, às 14 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.008961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008961-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009056-5\r\n\r\nAutor: ARNALDO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 27/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE ASSIS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALMEIDA DE PALMA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASCENCAO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011336-0\r\n\r\nAutor: MARIA ASCENCAO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 39 a 45, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia neurológica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 52, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.013868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES, NAURIA REGINA MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013868-9\r\n\r\nAutor: RUBEM NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.014704-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CUSTÓDIO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014704-6\r\n\r\nAutor: ADILSON CUSTÓDIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.014754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014754-0\r\n\r\nAutor: JOANINHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.014782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES, RICARDO CARVALHO ANTUNES, LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014782-4\r\n\r\nAutor: JANETE SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.014892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO DE FARIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014892-0\r\n\r\nAutor: WILSON PORTO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.018832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018832-2\r\n\r\nAutor: WALMIR DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de julho de 2009, às 10 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUES ONOFRE, ROBERTO ROQUE VIEIRA, ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO, CYNTHIA REGINA MACIEL DA SILVA, WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA, JAYDIMAR BORGES DA PAZ, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019215-5\r\n\r\nAutor: LAZY DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 20/10/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.019583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENALDO RIBEIRO PAES (ADVOGADO: DENISE CORREIA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019583-1\r\n\r\nAutor: DENALDO RIBEIRO PAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de julho de 2009, às 14 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.019937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019937-0\r\n\r\nAutor: JORGE NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 08 de setembro de 2009, às 13:00 horas , na Av. Venezuela, 134, 3º Andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, DR RAWLINSON, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020773-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte ré do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestando-se, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito\r\n\r\nApós, intime-se as partes para que se manifeste acerca do laudo pericial, devendo s e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DEODORO KELLY (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020848-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DEODORO KELLY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ANDRADE DE BARROS SILVA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021144-7\r\n\r\nAutor: TANIA ANDRADE DE BARROS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORREA, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021264-6\r\n\r\nAutor: PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 08 de setembro de 2009, às 13:00 horas , na Av. Venezuela, 134, 3º Andar, Saúde, Rio de Janeiro, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, DR RAWLINSON, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.023156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023156-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de julho de 2009, às 10 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MENEZES BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023614-6\r\n\r\nAutor: ROOSEVELT MENEZES BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA COSTA FRANCA (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO, JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023635-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DA COSTA FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.024371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI LOPES BULCÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024371-0\r\n\r\nAutor: IRANI LOPES BULCÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.024397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024397-7\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA LUCAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.024519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA TEIXEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024519-6\r\n\r\nAutor: DEBORA TEIXEIRA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.024862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SILVA CORREIA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024862-8\r\n\r\nAutor: ERALDO SILVA CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.025077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025077-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.025266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA REGINA ROSA QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025266-8\r\n\r\nAutor: CINTIA REGINA ROSA QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.025509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025509-8\r\n\r\nAutor: SOLANGE DA SILVA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.026200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BRIVIO (ADVOGADO: RODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026200-5\r\n\r\nAutor: LUCIANA BRIVIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 01 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.026423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026423-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MOREIRA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026455-5\r\n\r\nAutor: SÉRGIO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 30 de julho de 2009, às 14 horas, no consultório da Sra. Perita, Dra. Vera Regina Barbosa, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.026858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FERNANDES RIBAS (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026858-5\r\n\r\nAutor: GILBERTO FERNANDES RIBAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.026888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DE SOUZA AVELINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026888-3\r\n\r\nAutor: JOCELINA DE SOUZA AVELINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.027264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ITALO PROVENZANO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.027267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVO MILAGRES BASTOS (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027267-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: RIVO MILAGRES BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.027287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CELONI (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027287-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLI CELONI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.027302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM ANDRE FILHO (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027302-7\r\n\r\nAutor: RUBEM ANDRE FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nIntime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.027315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA BICHARA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027315-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARIA BICHARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.027319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES ALAMI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027319-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ALVES ALAMI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.027341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CAVALIERE RANGEL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027341-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO CAVALIERE RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.027343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS COUPE MIGUEL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027343-0\r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS COUPE MIGUEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.027642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAN ALVES NEVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027642-9\r\n\r\nAutor: MERIAN ALVES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de julho de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.027967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027967-4\r\n\r\nAutor: FLAVIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nIntime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.027994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERNANDES FREIRE (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA, CLAUDIO LUCIO DA SILVA, ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027994-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCA FERNANDES FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.028001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FELIPE MILLER DELL OSSI (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028001-9\r\n\r\nAutor: MARCIO FELIPE MILLER DELL OSSI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.028030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028030-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: HELIO RICARDO DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.028036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JESUINO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028036-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA JESUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.028037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028037-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela para que o réu seja condenado a pagar um valor equivalente a 4 salários mínimos a título de benefício de auxílio doença diante da necessidade comprobatória dos fatos.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente, visto que a autora que goza de um benefício de auxílio-doença cujo os vencimentos são superiores a R$ 1.434,00, valor esse que corresponde ao teto para deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exa me do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.028090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES CORREIA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028090-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.046281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA ROSA PEREIRA CASSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ, JOAO BATISTA PEREIRA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.046306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA DANTAS (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.065611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065611-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.065650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065650-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, apresentando na mesma o procedimento administrativo do benefício inicialmente deferido com todos os documentos anexados pela requerente, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.065673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: ALAERTE MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065673-1\r\n\r\nAutor: NILZA RODRIGUES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 10 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.065677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065677-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.065744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065744-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.065771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY PARREIRAS COELHO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065771-1\r\n\r\nAutor: ZENY PARREIRAS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de setembro de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.065772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BELIENE DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065772-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO BELIENE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 31 de agosto de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.065806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065806-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.065829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MUNIZ DE FARIAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065829-6\r\n\r\nAutor: REJANE MUNIZ DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.066050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066050-3\r\n\r\nAutor: REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.066062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SANTANA OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066062-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANASSA PRISCILA FERRAZ FREIRE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066071-0\r\n\r\nAutor: VANASSA PRISCILA FERRAZ FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA INACIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066092-8\r\n\r\nAutor: WANDA INACIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SANTOS LISBOA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066117-9\r\n\r\nAutor: CREUSA SANTOS LISBOA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILDA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA, NATHALIA MAFRA GARBOIS, ANA BEATRIZ MALTA ALVES, ROBERTA PALERMO ROMAR FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066219-6\r\n\r\nAutor: ERENILDA FERREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIMIRO VICENTE DE SANT'ANNA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066279-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/06/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDIMIRO VICENTE DE SANT'ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILEUZA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066308-5\r\n\r\nAutor: MARIA EDILEUZA COSTA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de agosto de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066316-4\r\n\r\nAutor: SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA JACQUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066322-0\r\n\r\nAutor: MARILZA JACQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de agosto de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.066408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS GUILHERME (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066408-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DOS SANTOS GUILHERME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.066430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA SOUZA ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066430-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇA SOUZA ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.066454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JANUARIO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066454-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: NELSON JANUARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.066491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066491-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: IRIS SOUZA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.066496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANI GUIMARAES MIGUEL (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066496-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SANI GUIMARAES MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.066502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066502-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE PAIVA PIMENTA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066546-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DE PAIVA PIMENTA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.066611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066611-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: WALLACE PEREIRA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066621-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066622-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos úl timos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066639-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ENDOCRINOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066678-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTOVAO SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.066728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066728-5\r\n\r\nAutor: JULIO MARIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS LEAL NETO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066745-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/06/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DIAS LEAL NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.066755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066755-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSEMAR GALDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MELQUIADES MARTINS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066765-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MELQUIADES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA CONDE (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MAGALHAES, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066780-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA CONDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, apresentando na mesma cópia do processo administrativo referente ao benefício pleiteado pela parte autora, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MANOEL HELENA (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066781-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MANOEL HELENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066794-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/06/2009\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR VIEIRA LOPES (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066863-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOACIR VIEIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO BEZERRA (ADVOGADO: WAGNER BERNARDO DA SILVA, FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066885-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE INACIO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.067326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CONCEIÇÃO PEREIRA COLLOVINI (ADVOGADO: ISVETE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n154 - 2004.51.51.002983-0 MARILENE NESTOR CORDEIRO (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.002983-0\r\n\r\nAutor: MARILENE NESTOR CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n155 - 2004.51.51.016703-5 EDNÉA DE FIGUEIREDO ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: HELOISA PIRES THOME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.016703-5\r\n\r\nAutor: EDNÉA DE FIGUEIREDO ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n156 - 2004.51.51.068548-4 ROMULO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.068548-4\r\n\r\nAutor: ROMULO DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n157 - 2005.51.51.069500-7 SEBASTIÃO BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.069500-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO BARBOSA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n158 - 2006.51.51.017802-9 AUREA BORGES FRANCISCO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017802-9\r\n\r\nAutor: AUREA BORGES FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n159 - 2006.51.51.031733-9 REGINA LUCIA MORAES MARIN (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, MARCUS VINI CIUS GOMES DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031733-9\r\n\r\nAutor: REGINA LUCIA MORAES MARIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.055334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n161 - 2009.51.51.019597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n162 - 2009.51.51.020759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR PAULO AMORIM RÊGO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n163 - 2009.51.51.021608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX ESCOLASTICO LUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n164 - 2009.51.51.021847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PAULO REIS SOUSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n165 - 2009.51.51.022077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRA LUIZA AMORIM (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n166 - 2009.51.51.022329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE MELLO MARTINS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n167 - 2009.51.51.022447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n168 - 2009.51.51.022448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FIGUEIREDO BRAGA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n169 - 2009.51.51.022450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INUCENCIO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n170 - 2009.51.51.022527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n171 - 2009.51.51.022529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO DIAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n172 - 2009.51.51.022539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SAMPAIO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n173 - 2009.51.51.024596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE STELLET (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n174 - 2009.51.51.024676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n175 - 2009.51.51.025026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 801043"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE GUIMARAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILMA GOMES FERREIRA TAVARES (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO AMARAL SOBRINHO (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI PACCHIANO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DOS REIS NERY (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE GOMES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NAZARE BATISTA GOUVEIA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.801556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA CONCEICAO AMORIM (ADVOGADO: RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.805900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DO VALE SILVA (ADVOGADO: LIVIA MARINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.807024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA POLICARPO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.003524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLYPE MAYER DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIRANDA SOUSA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SOUZA DA FONSECA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA MONTEIRO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN DELGADO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, fica prejudicado pela improcedência. \r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILD BARCELLOS MONTEIRO (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.016609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.016725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.016796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR JOVINE GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.018663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA REIMAO COSTA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA CONCEIÇÃO GOMES (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x CLAUDIA MARIA MARTINS DA ROCHA AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022901-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AMERICO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE RAMIRES NUNES (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETI DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VELOZO XAVIER (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, FLORINDA ANGELA SIMOES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO CORREA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY FARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA TRIPOLI VIANNA TEIXEIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRO TOUBES (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PAULINO DE CASTRO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.025725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE MIRANDA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILTON DA SILVA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DA GLORIA BARRIGAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO CICIRIELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MONTEIRO FERNANDES CABRAL (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONCIO CID MEIRA DE MELLO E SILVA (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BRITTO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDEA MARIA FREIRE COIMBRA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/90\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.028048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARVALHO BASTOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.028058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDIL LOUREIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALVES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.065861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISIO FALCÃO (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.065875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FERREIRA DE LIMA E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.065951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SALVIETE VAZ REP. POR MARGARIDA SALVIETE VAZ E OUTRO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.066197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BITTENCOURT AREAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.066577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE SCHMALL (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.066941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: KARLA RICCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.067059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR DIAS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.067160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.067162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.067233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENELY MIGUEL LESSA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.067236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SARDINHA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 799085"
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                            "799086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARREIRA FREITAS (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.73). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x LUCY VENTURA SENA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES PORTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 64).\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GENEZIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003342/2009 . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.92). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SANTOS DA PINHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 93).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE MENDONCA FERREIRA (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nb)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.002634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANE ILDEFONSO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls.34). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.002703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA MELO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.004286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RABELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMEDE ACCIOLY (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES TEMIDORO (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.22). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DIAS NERIS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSERIA DE FATIMA OZORIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nReconheço a omissão na sentença.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.58/59, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FURTADO CAMARA (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CARVALHO BOECHAT (ADVOGADO: SIMONE NORONHA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls 128/129., no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENIVEL JOSE NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SAAD BARRETO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Reconheço a omissão na sentença.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls.100/101, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILTON DE SOUZA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO D CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILMA SIMARA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (fls. 45). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SEVERINA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. Caso não exista será a data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRALDO DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.37). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA PACHECO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, nego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (fls. 33).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.015036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ROMUALDO (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RAMOS COELHO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 799086"
                            ],
                            "799087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE PEREIRA DE AVELAR E OUTRO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . O advogado que representa em juízo a parte autora, na inicial requer que, no ato da expedição de Requisitório para pagamento dos atrasados, lhe seja reservado o valor referente aos seus honorários contratuais. Para alcançar tal desiderato, junta aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia à parte autora.\r\n\r\nEntendo que tal requerimento deve ser indeferido.\r\n\r\nA uma, porque a extinção do alvará de levantamento, de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, para pagamento de débitos judiciais, fará incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, levando-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido tão-somente para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nA duas, porque a forma estabelecida para a cobrança de honorários contratuais advocatícios, disposta no Art.22 § 4º da Lei 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, e na hipótese vertente, não integra a relação processual nenhuma das pessoas constantes do rol, numerus clausus, estabelecido pelo caput e pelos incisos do artigo 109 da CRFB/88, para efeitos de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDestarte, não se aplica à Justiça Federal, a disposição constante dos artigos 22, § 4º e 24, § 1º, do Estatuto da OAB.\r\n\r\nNesse mesmo sentido a decisão, abaixo transcrita:\r\n\r\nEMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 § 4º E DO ART. 24 § 1º DA LEI Nº 8906/94, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART.109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art.22, § 4º, e o art.24 § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art.109 da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo 200402010030981 UF Órgão Julgador: SEXTA TURMA data da decisão: 30/06/2004 Documento TRF200124946 Fonte DJU DATA 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER). \r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua poder especial para receber e apresente a procuração.\r\n\r\nPOSTO ISSO, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO R.P.V. DE FORMA FRACIONADA, COM O OBJETIVO DE PROVIDENCIAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da advogada da parte autora por de 10 dias após a publicação desta decisão. Oportunamente deve a Secretaria expedir RPV, no valor total da execução, exceto honorários sucumbenciais, respeitando-se o limite de 60 salários-mínimos, constante como beneficiária a parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR RAMALHO VIEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MELO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA DA SILVA CAMPELLO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diante do exposto pelo perito no laudo pericial, intime-se a autora para providenciar o exame de ressonância magnética do joelho, necessário à confirmação da existência da doença/lesão. O prazo para a juntada do respectivo laudo é de 30 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, intime-se o perito para responder os quesitos no prazo de 15 dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BRASIL DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COSTA NUNES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BERNARDO MENDES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA REIS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VILARINS DE MENDONÇA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 799087"
                            ],
                            "799088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCom razão a parte autora. A sentença proferida decidiu causa diferente da que foi posta em juízo. \r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito a sentença de fls. 243, restando dessa forma, prejudicado o recurso interposto.\r\n\r\nConsiderando a matéria versada nos presentes autos, faculto à parte autora o prazo de 10 dias, para apresentação da documentação solicitada às fls. 240, em original. A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Indefiro a remessa ao Contador, eis que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GRECO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . DECISÃO\r\n\r\nA imposição de multas diárias como instrumento vocacionado à efetiva satisfação das obrigações de fazer, conquanto dotada de induvidável coerção em se tratando de conflitos interindividuais, é de difícil imposição à Administração Pública, que por conta da própria natureza do serviço público, muitas vezes posterga o cumprimento de ordens não por vontade de seus agentes, mas porque premido pelas circunstâncias e a tanto obrigado em face do princípio da legalidade. \r\n\r\nA multa diária deve ser utilizada como forma de coerção para cumprimento do julgado e não como forma de enriquecimento sem causa. Não deve ser tão elevada, de modo que o exeqüente torça e faça fé para que a autarquia ré atrase o cumprimento da obrigação de fazer. Somente é cabível a cominação de “astreinte” pela mora injustificável no adimplemento da obrigação que deriva de decisão judicial, com fulcro nos art. 461, 461-A e 644, ambos do CPC.\r\n\r\nA multa diária foi fixada na sentença - em parte que não transita em julgado, vez que pode ser reduzida - apenas para cumprimento pronto e rápido pelo INSS, como forma de atendimento ao princípio da celeridade processual. Contudo, não podem as “astreintes” configurar um ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Veja-se por exemplo JTJ 260/321.\r\n\r\nNa hipótese presente, vejo que a sentença fixou multa diária em valor elevado se considerado o valor do benefício previdenciário que percebe a parte autora, não observando a realidade do caso e a própria disposição do art. 644 do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o pagamento da referida multa, ao atingir os cofres públicos, implicaria sanção à própria sociedade. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601477713 Processo: 9601477713 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 10/6/1997 Documento: TRF100051973\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI Nº 7.756/89. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO TRIBUNAL. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA CF/88. ART. 20, DO ADCT. MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO, ART. 7º, IV DA CF/88.\r\n\r\n1. O autor, aposentado com provento mensal correspondente ao do cargo em comissão de Assessor de Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, faz jus à percepção, na inatividade, da Gratificação Extraordinária, instituída pela Lei nº 7.756/89.\r\n\r\n2. Auto-aplicabilidade do disposto no parágrafo 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Art. 20, do ADCT e Ato Regulamentar nº 01, de 09.05.89; do TJDF).\r\n\r\n3. É vedada a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim.\r\n\r\n4. Impossível aplicar multa diária para o INSS, autarquia federal, por excesso no prazo de cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 95920 \r\n\r\nProcesso: 200202010227391 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData da decisão: 04/12/2002 Documento: TRF200089709\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE MULTA IMPOSTA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇA.\r\n\r\nImpossibilidade de imposição de multa contra a Administração Pública, em vista de sua natureza, já que implicaria em sanção à própria sociedade, ao atingir os cofres públicos. Os cálculos devem, também, ser novamente elaborados, de forma a abater-se o valor do precatório levantado no valor de R$ 2.661,87 ou, no caso de já efetuado o abatimento, que seja discriminado o desconto. Provimento parcial ao recurso do INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000298064Processo: 200101000298064 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 3/6/2003 \r\n\r\nDocumento: TRF100152401\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. 3,17%. APLICAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\n1. Aplicação correta e justa da multa diária para obrigar ao cumprimento da decisão. Redução de ofício do valor da multa. 2. Agravo de instrumento não provido.\r\n\r\nAnte o exposto, decido pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento de multa diária pelo não-cumprimento do decisum no prazo e forma previstos na sentença, por entender que o seu pagamento traria prejuízo de monta ao Estado. \r\n\r\nNo mais, considerando que conforme informação da contadoria, constante de fls. 51, não há diferenças positivas em favor do autor, determino a baixa e o arquivamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE QUEIROZ CAVALCANTE (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x EUGÊNIA WALDIVA SIMAS RIBEIRO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . 1 - Consoante telas do sistema de dados do INSS, apenas as rés Eugenia Waldiva Simas Ribeiro e Thiele Simas Ribeiro, recebem pensão por morte deixada por Adriano Jose Ribeiro. Assim, Carlos Amon Simas Ribeiro e Adriana Simas Ribeiro são partes estranhas à relação jurídica que fundamenta a presente lide.\r\n\r\nDestarte, declaro a ilegitimidade passiva ad causam de Carlos Amon Simas Ribeiro e Adriana Simas Ribeiro. Não se fazendo necessário, contudo, que os autos sejam remetidos à SADJE, uma vez que o cadastro já esta correto. \r\n\r\n2 - Indefiro a expedição de ofícios, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\n3 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias a qualificação e endereço completos do Sr. Luis Antônio Ferreira da Silva, tendo em vista a necessidade de intimação, por mandado, para sua oitiva em audiência.\r\n\r\nO referido senhor será ouvido como testemunha do Juízo, atendendo à promoção do MPF. \r\n\r\n4 - Após, re-designe-se audiência. \r\n\r\n5- Intimem-se a parte autora, os réus e o Ministério Público.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RIOS GOMES (ADVOGADO: MONICA NORMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 29/07/2009, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SUETH DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Expeça-se RPV no valor informado às fls. 82.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.803547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BEZ FILHO (ADVOGADO: VITOR RICARDO GONCALVES CINCURA, WILLIAN SALUSTIANO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se o advogado da parte autora para trazer inicial legível, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.805659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA APARECIDA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JALINE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nd) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.807113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ORRICO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora não indicou o valor da causa. Assim sendo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, indicando o valor da causa em moeda corrente, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA COSTA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 29/07/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 29/07/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MORGADO TAVARES (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA BARBOZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 05/08/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESTEVES FERREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GRUNFELD (ADVOGADO: FLAVIA BENTO CASTRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se à parte autora, prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre a proposta de acordo do INSS (fls. 71/73).\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINHEIRO BARRETO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo do INSS, às fls. 41/44, prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA PAULA DE ARAÚJO (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.023954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE REIS DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA CRISTINA MAGALHAES BASTOS FRAGA BAPTISTA (ADVOGADO: MARCILIO AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENRIQUE NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DO CARMO ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO MARCOS ROMULOS DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA DA SILVA BENTES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GOUDARD DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.027288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERACINA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.027298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALY CORREIA DA PAZ (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.027304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAN DERLEM GONCALVES CALIXTO (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA, VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.027318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.027321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUCA MARIA DE MENEZES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.027340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BERNARDO SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES GUEDES (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHO BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.027591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL VITRAL PACHECO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA COSTA MANHAES (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HUGO LEITE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVISTA AO MPF\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.027942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.027965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE LOURENCO LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.027980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA GALDINO (ADVOGADO: TANIA FERREIRA PACHECO, YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.028029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DA SILVA REIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.028035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA LUIS DE OLIVEIRA LINHARES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n55 - 2009.51.51.028070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VINICIUS DO COUTO CALDEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia, em virtude dos laudos médicos terem sido assinados por um ortopedista.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.065619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GARCEZ FILHO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), delimitando o período certo pelo qual deseja receber os atrasados.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.065656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CORDEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n58 - 2009.51.51.065828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.065862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMERSON LOPES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.065906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO ANTONIO SOBRINHO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.065982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.066008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ESTEVÃO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.066058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.066076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIA DA SILVA BENEDITO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSENIR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.066114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BOTELHO SALGADO (ADVOGADO: HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acom panhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO INACIO DOS ANJOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERONI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora, querendo, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora, querendo, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.066290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALEXANDRE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARCIA JACOB (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Jeferson Jacob Rodrigues, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Jeferson Jacob Rodrigues. \r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do menor Jeferson Jacob Rodrigues, nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora, querendo, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.066411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BRAGA CASTOR (ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.066438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ESTELLITA ANDRE (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.066484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA TEIXEIRA RUFINO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.066487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.066504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAIRI DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.066551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI JOSE GABRIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.066554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações (indicar, no pedido, qual foi a data correta da cessação do benefício), sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.066578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MAURICIO NETO (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.066614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARILTON BRAGA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's, eis que se encontram ilegíveis. \r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.066668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.066900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.066995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FORTES ALVES BRITO (ADVOGADO: VANIA FOLLY BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 799088"
                            ],
                            "800927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: GESSYLANE FELIX PORFIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/08/09, às 13h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/08/09, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/08/09, às 11h35min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA EVANGELISTA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/08/09, às 11h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800927"
                            ],
                            "800928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.002044-9 ARTHUR ZANUNCIO SUPELETE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência às partes da expedição do precatório, nos moldes do relatório de fl. 38.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a comprovação do depósito do precatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800928"
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                            "800929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO LEONCIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, DALTON ROBERT TIBURCIO.). . A simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nDeclaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nApós a confirmação do depósito da RPV, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GUEDES DA ROSA (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAN ALVES MACIEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON MORETTO DE MELO E OUTRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x RUAN SILVA DE MELO REP. ELIZABETE SILVA DE MELO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ELISABETE SILVA DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao sr. CLEITON MORETTO DE MELO, incluindo-o como dependente de Juarez Pereira de Melo, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido da 2ª autora KÁTIA VALÉRIA MORETTO. \r\n\r\nOs atrasados serão com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nOs valores a serem pagos a título de atrasados por esta condenação em favor de CLEITON MORETTO DE MELO serão descontados oportunamente pelo INSS da quota-parte paga aos réus ELISABETE SILVA DE MELO e de RUAN SILVA DE MELO rep. por ELISABETE SILVA DE MELO, administrativamente, na forma do art. 115 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BORGES DE MELO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo de 05 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINTO TELES (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x HERMANY VIEIRA PINTO (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA.) x MARIUZA PINTO DAMASCENO E OUTRO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista a satisfação da obrigação, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (DIB) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, deverá observar correção monetária desde quando devidos e juros de mora, a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será, ainda, observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. \r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, restando comprovado o devido pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROBERTO ROSA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINETE IALDA DE LIMA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1 - Fls.86/88: Indefiro, vez que se trata de matéria administrativa, a qual não possuímos competência para análise.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o cumprimento total da execução, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3- Nada mais há a executar nestes autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Traga a parte AUTORA, no prazo de 10(dez)dias, a documentação necessária requerida pelo INSS na petição de fls.107. Com a juntada dos documentos, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BALBINO DA PAIXÃO FILHO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Às partes, para que especifiquem provas, pormenorizadamente, em 5(cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA CAMPELO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE JOAO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Especifiquem-se provas,pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE VASCONCELOS GASPAR (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x CRISTIANE SOUZA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Designo o dia 12/08/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 68: Não procede a alegação da parte autora, eis que a sentença transitada em julgado condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora a partir do laudo pericial. \r\n\r\nAssim, por força do art. 474 do CPC, será objeto da execução a concessão de aposentadoria por invalidez com DIB na data da confecção do laudo pericial.\r\n\r\nExpeça-se RPV. Dou por encerrada a execução.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LAERCIO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . De acordo com a informação prestada pelo INSS não há benefício a ser restabelecido, dessa forma arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003416/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA JUSSARA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.004084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO FULY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA ROCHA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003415/2009 . Isto posto, dou provimento aos embargos para que a sentença de fls..60/61, mantidos os seus demais termos, inclusive o dispositivo, fique acrescida do seguinte teor: \r\n\r\n“DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nO perigo de irreversibilidade no caso de deferimento da medida é flagrante ( § 2º do art. 273 do CPC).\r\n\r\nAcaso deferida a tutela antecipatória, sendo posteriormente, em grau recursal, julgado improcedente o pedido constante da presente demanda, inviável seria a devolução das quantias percebidas, na razão direta da dificuldade para se restituir verbas de alimentos.\r\n\r\nAssim, encontra-se presente o periculum in mora inverso, em razão da natureza alimentar do pedido e da impossibilidade de repetição daquilo que for pago a tal título, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURA DE PAULA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROZENDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Indefiro a expedição de ofício, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes especifiquem provas, pormenorizadamente.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MORAIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.016622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BRAGA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nb)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) RAFAEL MEDEIROS DA SILVA rep. por Elizabeth de Medeiros, com o endereço.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda RAFAEL MEDEIROS DA SILVA rep. por Elizabeth de Medeiros.\r\n\r\n3-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor RAFAEL MEDEIROS DA SILVA nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n4-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial\r\n\r\n5- Após, cite-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\n6-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NONATO FALCI (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DIAS (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON OLIVEIRA E SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON TAVARES NUNES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CAMILLO FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DOS SANTOS GAMBOA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOMINGOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FIRMINO CASTAGNARIO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DO AMARAL (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA VALERIA MATTOS ABE (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA FONSECA DE AREDES (ADVOGADO: MARCELO HIROSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Isto posto, acolho os presentes embargos, para deferir a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nDê-se prosseguimento nos demais termos da decisão de fls. 24/25\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA RODRIGUES DE PAULA DO AMARAL (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SUARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE HONORATO SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA SCHERRER (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.046325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA FONTANA BILANGERI (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que identifique claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecendo se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.065827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: FADU FRANCA PORTO ESTEFAM, ROBISON GONCALVES GRIPP.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo de contribuinte individual(se houver).\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.066209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ALMEIDA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.066276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GAMA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.066455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.066495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE CAMPOS MIGUEL (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).’\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA RODRIGUES TAVARES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, ou se é de conversão de auxílio doença por acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez, informando se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.066978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.066984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.067057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MINELLI (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), uma vez, que os fundamentos jurídicos versam sobre a política nacional de assistência social e não de benefício previdenciário, ressalto, ainda, que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.067060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DO AMARAL (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.067096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BONIFACIO RAMOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.067106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DIAS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.067107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELI LINHAUS SOARES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.067110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GUIMARAES CRAVO (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar o valor da causa em moeda corrente, no teto máximo dos juizados especiais federais (60 salários mínimos)\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.067126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LEITE AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.067133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES COELHO (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.067137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA SANT ANNA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.067142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.067156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN TORRES BARBOSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.067157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO BARREIRA GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, \r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 01/12/2008 a 31/05/2009?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.067171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.067214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE DE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento legíveis.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.067232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE CASTRO CASCARDO (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.067249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BASTOS BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.067268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n76 - 2007.51.51.085810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO ANDRE AQUINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.800317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.023711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.024212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.027718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA BELARMINO (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.028090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIRIO DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 800929"
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                            "801082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000083-9 PEDRO PAULO COUTINHO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.029025-8 OSCAR ELOY DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.042227-1 WALTER SILVA MARTINS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104379-6 ADILSON ALVES MACEDO (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524399-0 SOLANGE DE SOUZA PAULA MACHADO (ADVOGADO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção. \r\n\r\nCumprido, à SEDEL para digitalização, voltando conclusos com urgência.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA GAMBA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado JOSE ROSA GAMBA, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 01/11/72 a 19/08/79 e 16/01/79 a 01/08/89, trabalhados em condição especial, com DIB em 11/04/2007 (DER), RMI de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), pagando a título de diferenças devidas o valor de R$ 12.325,33 (doze mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.409.003-2, em fevereiro de 2000, para R$ 346,81 (trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.983,85 (quatro mil e novecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/50 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.801807-6 PEDRO ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803633-9 CELIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA, ELISANGELA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DUTRA DE FREITAS (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x SONIA REGINA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, para determinar que o INSS proceda à extinção da cota parte da pensão por morte instituída por Walter Freitas, relativa a Sra. SONIA REGINA DE MEDEIROS (NB21/144.028.154-5).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, em razão dos valores descontados indevidamente a título de desdobramento no benefício percebido pela au tora, desde a data da concessão da pensão para Sra. Sonia Regina de Medeiros até a data da efetiva extinção da cota, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à segurada ELIANE AZEVEDO RIBEIRO, convertendo em tempo de serviço comum o período de 21/09/78 a 05/06/87, trabalhado em condição especial na empresa GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA, com DIB em 19/02/2009 (data da propositura da ação), calculando a Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/03/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO MOTTA DE AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/139.039.178-4) em 20/05/2008, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY JOSE FRANCO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 17/06/98 até 23/11/2006, trabalhado pelo segurado na COMLURB, convertendo-o em tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/141.522.342-1) e pagando as diferenças devidas a partir de 15/05/2009, data da citação, fornecendo no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DASILDA DIAS CARDOSO (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.067467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA CARVALHO DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n18 - 2007.51.51.067778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO STOIANOF (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.527.767-5, em julho de 2005, para R$ 799,10 (setecentos e noventa e nove reais e dez centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.340,54 (um mil e trezentos e quarenta reais e cinqüenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/68 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.067826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.108.758-6, em março de 2004, para R$ 439,94 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.572,70 (um mil e quinhentos e setenta e dois reais e setenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 66/77 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES CARDOSO FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.247.407-6, em julho de 2000, para R$ 1.145,50 (um mil e cento e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 23.951,71 (vinte e três mil e novecentos e cinqüenta e um reais e setenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/74 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.507732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.330.047-0, em julho de 2000, para R$ 546,77 (quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.388,44 (sete mil e trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 57/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.683.792-3, em janeiro de 2001, para R$ 718,76 (setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 17.773,72 (dezessete mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/76 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.005128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.841.675-7, em setembro de 2005, para R$ 601,12 (seiscentos e um reais e doze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 442,34 (quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 62/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATALINO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.851.347-2, em dezembro de 2000, para R$ 828,20 (oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 12.645,43 (doze mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/75 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.018136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARIA DOS SANTOS SENA DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.264.117-1, em janeiro de 2000, para R$ 1.155,49 (um mil e cento e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 20.429,92 (vinte mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/72 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MESSIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.067.731-1, em dezembro de 2002, para R$ 1.065,70(um mil e sessenta e cinco reais e setenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.115,51 (três mil e cento e quinze reais e cinqüenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/70 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEU DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.782.482-8, em agosto de 2001, para R$ 921,42 (novecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 16.880,52 (dezesseis mil e oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 59/73 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.293.134-7, em setembro de 1999, para R$ 227,34 (duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.163,35 (um mil e cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/37 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO FIGUEREDO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/112.615.207-0, em março de 1999, para R$ 257,96 (duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.891,28 (um mil e oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/34 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA CARVALHO DE MENDONÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/127.750.821-3, em novembro de 2002, para R$ 2.289,36 (dois mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.075,09 (quatro mil e setenta e cinco reais e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALVES MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.302.346-3, em abril de 2005, para R$ 641,59 (seiscentos e quarenta e um reais e cinqüenta e nove centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 7.057,10 (sete mil e cinqüenta e sete reais e dez centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/39 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOUVEA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/124.483.243-7, em maio de 2002, para R$ 891,88 (oitocentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 12.052,54 (doze mil e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FARIAS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/514.331.337-2, em junho de 2005, para R$ 2.284,97 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 219,32 (duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/36 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE MENEZES BARBOSA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/520.831.819-5, em março de 2007, para R$ 1.486,37 (um mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 690,10 (seiscentos e noventa reais e dez centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/38 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENICE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.053.261-5, em setembro de 2002, para R$ 432,60 (quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 612,86 (seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/139.331.159-5, em novembro de 2005, para R$ 1.321,46 (um mil e trezentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.763,02 (onze mil e setecentos e sessenta e três reais e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/50 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS REIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.246.292-2, em maio de 2000, para R$ 574,71 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 5.998,83 (cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/42 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CORDEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA QUERES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.057850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA DE SÁ MENECHINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2008.51.51.000519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.000519-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.025124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA CARDOSO LAGE (ADVOGADO: ROSENIR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025124-6\r\n\r\nAutor: DAMIANA CARDOSO LAGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 130/135 e 136/144. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO RODOLFO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043383-0\r\n\r\nAutor: CARMO RODOLFO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENI DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LOPES DIAS, ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011413-2\r\n\r\nAutor: OZENI DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 43:\r\n\r\n“...dê-se vista aos autores sobre a proposta de acordo de fls. 34/36 quanto ao pagamento dos valores atrasados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013309-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014070-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014875-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022431-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14/08/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022476-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/08/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA PATRICIO DE BRITO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022704-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/08/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON FERREIRA QUADROS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023131-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/07/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AYRES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023362-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/07/2009 (10:30 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023436-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/07/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023944-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/07/2009 (10:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 801082"
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                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000834\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082880-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO LOURENÇO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092648-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELINO LOURENÇO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008978-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA RODRIGUES DE BARCELOS (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009160-7\r\n\r\nAUTOR: NATALINA RODRIGUES DE BARCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018484-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA SEVERINO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022804-2\r\n\r\nAUTOR: ARILDA SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RAMOS BRAGA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023800-0\r\n\r\n‘’AUTOR: SAMUEL RAMOS BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível n’a página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024480-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE LEITE PATRICA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES ALVES (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033802-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONIDES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036550-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BASTOS APPOLINARIO (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040022-7\r\n\r\nAUTOR: RENATO BASTOS APPOLINARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041120-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044050-0\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VIANNA JAQUES (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046752-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA VIANNA JAQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048928-7\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050600-5\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE PAIVA CARDOSO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050662-5\r\n\r\nAUTOR: VERA DE PAIVA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEODORO DA SILVA NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056290-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO TEODORO DA SILVA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.061552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.061552-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSENI SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062982-6\r\n\r\nAUTOR: DEUSENI SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.51.002062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FEITOZA DE ABREU (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002062-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FEITOZA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2009.51.51.002198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENDONÇA GERMANO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002198-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA MENDONÇA GERMANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.51.005756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEIA MELO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NUNES PINTO, LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005756-2\r\n\r\nAUTOR: WALDILEIA MELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO ALVES MORAES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007798-6\r\n\r\nAUTOR: ROSALVO ALVES MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON RUFFO MOTTA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008526-0\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON RUFFO MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE AZEVEDO MATIAS (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009834-5\r\n\r\nAUTOR: JORGINA DE AZEVEDO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010114-9\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010156-3\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010378-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MARCOS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010382-1\r\n\r\nAUTOR: AURELINDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010866-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE ALVES VARGAS PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011872-1\r\n\r\nAUTOR: JANE ALVES VARGAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012136-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DULCE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012234-7\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENIR LOURENÇO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012896-9\r\n\r\nAUTOR: VALTENIR LOURENÇO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JUNHO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 800796"
                            ],
                            "800797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000836\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VALADARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006852-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS VALADARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018352-6\r\n\r\nAUTOR: ADELINO BORGES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARQUES NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027732-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MARQUES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030866-9\r\n\r\nAUTOR: DAVINO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031992-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032000-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BAYMA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032444-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO BAYMA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032754-8\r\n\r\nAUTOR: EDILSON BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE PINTO BRAVO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033226-0\r\n\r\nAUTOR: LIANE PINTO BRAVO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI CONCEIÇÃO SODRÉ DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034504-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANI CONCEIÇÃO SODRÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036744-3\r\n\r\nAUTOR: GECILDA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041662-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043044-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043372-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREI DE FARIAS LINHARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044194-1\r\n\r\nAUTOR: ANDREI DE FARIAS LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de 07 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009782-1\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.002681-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARÃES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011831-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALFREDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.015811-8\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ALFREDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.021807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA (ADVOGADO: ANA RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.021807-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CAMACHO GOMES BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SALES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030751-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032343-9\r\n\r\nAUTOR: ILSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032443-2\r\n\r\nAUTOR: VALMIR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032663-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE REINALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA FLAVIO ALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034683-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PAULA FLAVIO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINEIDE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042853-5\r\n\r\nAUTOR: LUZINEIDE DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SUANI MACIEL (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x DENILDA NUNES P DE SOUSA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010249-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE SUANI MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro à 2ª Ré o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BRUM FONTES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030738-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS BRUM FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,28/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036117-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041789-6\r\n\r\nAUTOR: OSCAR ALBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,25/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE ELPIDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045692-0\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE ELPIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. \r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de junho de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e Autor) para oferecerem resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054853-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. \r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de junho de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntimes-se os recorridos (INSS e Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 800797"
                            ],
                            "800798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000837\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802114-2\r\n\r\nAutor(es): TEREZA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de SEVERINO PAULO DE LIMA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.803460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803460-4\r\n\r\nAutor(es): MANOEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BATISTA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO BORGES BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019348-2\r\n\r\nAutor(es): MARCUS BATISTA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020754-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ESTEVES DE MELLO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022168-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ESTEVES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025570-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DA SILVA PONTES VELOSO (ADVOGADO: DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA, ANTONIO CARLOS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025594-3\r\n\r\nAutor(es): FLORINDA DA SILVA PONTES VELOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS juntar cópia do procedimento administrativo através do qual foi indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do cônjuge da autora, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026574-2\r\n\r\nAUTOR: YURI SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, cardiologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026860-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026862-7\r\n\r\nAUTOR: JAIR MELO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES, MARIA DE FATIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026908-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA SILVA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027316-7\r\n\r\nAutor(es): DILMA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027332-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR PEREIRA ANTUNES (ADVOGADO: JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027618-1\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR PEREIRA ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.065936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065936-7\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ANTÔNIO ALVES DA SILVA NETO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.065946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065946-0\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.066012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDETE SANTOS DO CARMO (ADVOGADO: EDNA BARBOSA PEDRON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066012-6\r\n\r\nAutor(es): IVALDETE SANTOS DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUSA NETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066122-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade d ejustiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COELHO DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066490-9\r\n\r\nAutor(es): APARECIDA COELHO DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO FELIZARDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066528-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ROBERTO FELIZARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, CRM 55262875-1, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810565-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 99.00003164-4, tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança em que foi denegada a segurança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício (NB: 42/1076425922, suspenso em 18/04/2007) da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022063-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nConsiderando que o pedido inicial se refere a restabelecimento de benefício previdenciário e não à revisão de sua RMI com aplicação do art. 29§5º, e que, por conseguinte, a sentença de fls. 38/39 foi prolatada em evidente equívoco, acolho os embargos de declaração, declarando nulo o referido decisium, determinando ainda o prosseguimento do feito, com a exclusão da contestação de fls. 35/37.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023181-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA NEUZA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de DORIVAL DE SOUZA LIMA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024031-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que a parte Autora não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDetermino a produção de perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis, bem como fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo social, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024201-8\r\n\r\nAutor(es): ANGELICA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA MAFRA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025097-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO SERGIO DA COSTA MAFRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FELIPE DE LIMA (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026193-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA FELIPE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026243-1\r\n\r\nAutor(es): DELSON COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES MENDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026349-6\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA ALVES MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de RUI WINTER MENDES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA FLAVIA BRUM (ADVOGADO: MARCELO DUARTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026573-0\r\n\r\nAutor(es): LELIA FLAVIA BRUM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano que a parte Autora não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade, bem como declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nCom a vinda do laudo social, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026583-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANTERO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027017-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA SANTERO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Sandra Helena Peixoto Barbert, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GRACILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027086-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO GRACILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Giselle Almeida Brant Seggia, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES COSTA GONÇALVES BARRETO (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027507-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA INES COSTA GONÇALVES BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.027625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027625-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.027747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MARTINS MACHADO (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027747-1\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA MARTINS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.065989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEDROSO (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065989-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO PEDROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.066095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066095-3\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO BARBOSA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.066113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ABRUNHOSA GARCIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066113-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO ABRUNHOSA GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800798"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000838\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU DE ALMEIDA PEDROSA (ADVOGADO: ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813488-6\r\n\r\nAUTOR: ARISTEU DE ALMEIDA PEDROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição) na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024992-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL SANT ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a aposentadoria pretendida, especial ou por tempo de contribuição, aduzindo a respectiva causa de pedir, e juntando aos autos cópia do respectivo requerimento do beneficio na via administrativa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025576-1\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora alega ser portadora de grave doença mental, regularize a sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTraga, ainda, a Autora, no mesmo prazo, xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, tudo sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE RAMOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027014-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERE RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito de Leandro Dias Paes, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE DA CONCEIÇÃO COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027580-2\r\n\r\nAUTOR: GRACIETE DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença cessado em 20/12/2008, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.065564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES PINHEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065564-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão pela variação da OTN/ORTN e reajuste pela URV (mar/94 a fev/97) não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.065910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SOARES FERNANDES (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065910-0\r\n\r\nAutor(es): VANDERLEI SOARES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento do tempo mínimo para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, indicando especificadamente os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.066088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066088-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para fornecer certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, se for o caso, promover a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.066416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PLESS FILHO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066416-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE PLESS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do requerimento administrativo de prorrogação do benefício após 30/06/2009, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803517-7\r\n\r\nAutor(es): LAURO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do pedido de prorrogação do auxílio-doença, posterior à data de sua cessação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025079-9\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de concessão ou prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026307-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a fundamentação da inicial, emende o Autor a mesma, esclarecendo se pretende que o benefício anteriormente percebido - NB: 31/5196363501, cessado em 02-10-2007 - seja transformado em auxílio acidente de trabalho.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLIRO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026669-2\r\n\r\nAutor(es): ARLIRO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES NOGUEIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027059-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA SOARES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos requerimento de prorrogação de seu benefício de auxílio-doença, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDINALVA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027603-0\r\n\r\nAutor(es): RUDINALVA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS,SB40, DSS8.030, laudo pericial, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos o requerimento administrativo, na via administrativa, do benefício pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.065577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065577-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez pela aplicação do art. 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91 e acréscimo do adicional de 25% na forma do art. 45 da já citada lei, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. E, em escolhendo o 2º pleito, aduza a parte Autora a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.065609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DE SOUZA CALDAS (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065609-3\r\n\r\nAutor(es): CARLITO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do requerimento de prorrogação de seu benefício de auxílio-doença na via administrativa, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.065839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERNANDA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065839-9\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA FERNANDA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos xerocópia do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.065879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR JOAO DA SILVA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065879-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIMAR JOAO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO DE QUEIROZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066111-8\r\n\r\nAutor(es): ALTINO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 800799"
                            ],
                            "800800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000839\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ANDRADE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039251-2\r\n\r\nAUTOR: AUREA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA SESMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.058684-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA SESMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE PAIVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067734-8\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE PAIVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GONZAGA PINTO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068597-7\r\n\r\nAUTOR: AILTON GONZAGA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LEMOS ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000509-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LEMOS ASSUMPÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006848-8\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008406-8\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ROSA GOMES PAULO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018106-2\r\n\r\nAUTOR: DENISE ROSA GOMES PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PIRES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018510-9\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO GALVAO FILHO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031785-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE BERNARDINO GALVAO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA MAGALHÃES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035841-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOURENÇO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037466-6\r\n\r\nAUTOR: GERALDO LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELISMINO BERNARDO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038045-9\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FELISMINO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGENTIL LUIS DO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038108-7\r\n\r\nAUTOR: REGENTIL LUIS DO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE GARDENGUI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038450-7\r\n\r\nAUTOR: DIONE GARDENGUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GONÇALVES CORREA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038907-4\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA GONÇALVES CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039111-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040487-7\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045428-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista as partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAILLEAUX (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045430-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE CAILLEAUX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAGILDO DA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046886-7\r\n\r\nAUTOR: ATAGILDO DA COSTA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARREIROS NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047232-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ BARREIROS NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FREITAS DA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062599-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIO FREITAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006201-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012031-4\r\n\r\nAUTOR: IONEILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes para que forneçam os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 800800"
                            ],
                            "800801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000840\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030212-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem sua qualidade de segurada e a carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade na data do laudo pericial (20/03/2009).\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013846-0\r\n\r\nAUTOR: RUBENS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ANIBAL VIEIRA CORREIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017568-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.069899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.069899-6\r\n\r\nAutor(es): ELISABETE FERREIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BRUNO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino ao 2º Réu, o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntimem-se a autora e o INSS para, no mesmo prazo, também apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, o periciando é inválido?\r\n\r\n3- Caso o periciando seja inválido, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado RICARDO FERREIRA BRITO (26/06/2007)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se o 2º Réu para comparecimento na data designada para a perícia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA SILVA MONSORES (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008187-0\r\n\r\nAUTOR: ALDIR DA SILVA MONSORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a Procuradoria do INSS foi intimada para cumprir a Sentença em 02/12/2008, tendo cumprido a obrigação de fazer em 04/12/2008, conforme documentos de fls. 74/75, indefiro o pleito de aplicação de multa.\r\n\r\nPor fim, considerando que o próprio Estatuto da OAB (2.8906/94), em seu art. 36, estabelece que a verba dos honorários profissionais deve ser fixada com moderação, o que não ocorreu com a contratação no presente caso, o contrato firmado não pode surtir efeitos junto ao Poder Judiciário, uma vez que o valor pactuado extrapola o usualmente acordado entre as partes.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pleito de pagamento dos honorários pactuados por dedução da quantia a ser recebida pelo causídico.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em favor apenas da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentar declaração ou rescisão contratual da Casa Zurigo Ltda.\r\n\r\n30 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BARROS SOARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.003953-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZA HELENA BARROS SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA (ADVOGADO: ALZERINA MARTINS UCHÔA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009707-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010843-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Rodrigo dos Santos Pego, com especialidade em otorrinolaringologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011863-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013299-7\r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DEZZE DO AMARAL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014169-0\r\n\r\nAUTOR: TATIANA DEZZE DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014445-8\r\n\r\nAUTOR: GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014515-3\r\n\r\nAUTOR: JOAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017541-8\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034627-0\r\n\r\nAUTOR: NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 154/155 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008873-0\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fl. 44.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDINALVA CIRILO DOS SANTOS x EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012796-5\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 58/59 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 800801"
                            ],
                            "800802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000841\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813036-4\r\n\r\nAUTOR: ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.014577-0\r\n\r\nAUTOR: ADMILSON MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS FERREIRA FIRMO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022525-9\r\n\r\nAUTOR: NEMIAS FERREIRA FIRMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040133-5\r\n\r\nAUTOR: MIRANICE MARIA DO NASCIMENTO GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011096-5\r\n\r\nAUTOR: FATIMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 800802"
                            ],
                            "800803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000844\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HERMENEGILDO MOISES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027120-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO HERMENEGILDO MOISES, representado pela DPU (CURADORIA ESPECIAL)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/05/2007 - fl. 100) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 73/76) comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, Transtorno misto ansioso depressivo, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nAdemais, conforme conclusões da mesma perícia, tal patologia torna a parte Autora também inapta para o trabalho de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsiderando que o perito não pôde afirmar com precisão a data do início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, entendo que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 05/01/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.241.483-9), desde quando cancelado (31/05/2007) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (05/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034930-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologias que a tornam inapta de forma total e permanente para o trabalho. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN à fl. 115, que o auxílio-doença concedido à Autora foi cancelado em 18/12/2006 (DCB), sob alegação de que não estava mais acometida da referida doença.\r\n\r\nDesta forma, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 96/100 não concluiu pela incapacidade total, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade tão somente temporária, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 20/04/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nDestarte, é necessário indagar se, à época do laudo pericial, a Autora atendia aos demais requisitos previstos em lei para a concessão do aludido benefício, quais sejam, manutenção da qualidade de segurada e carência.\r\n\r\nVerifico, através do CNIS às fls. 116/123, que a parte Autora se filiou à Previdência Social como contribuinte individual, possuindo qualidade de segurada e a carência de 12 meses exigida pelo art. 25, I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da Autora desde a data do laudo pericial (20/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 800803"
                            ],
                            "800804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000845\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE (ADVOGADO: RICARDO ROSSI MAGALHAES, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009259-8\r\n\r\nAutor(es): ELIANE CISILIO ZUMPICHIATTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá trazer testemunhas que comprovem o período de 04/06/1997 a 28/12/2005 laborado na empresa VASCONCELOS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PIRES (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816117-8\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048221-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LAGE (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049008-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ LAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELI DIAS MOTTA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054948-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA SUELI DIAS MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006417-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE ABREU SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007205-8\r\n\r\nAUTOR: ROSA DE ABREU SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE DEBERGE CARDOSO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008149-7\r\n\r\nAUTOR: NILZE DEBERGE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008411-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VICENTE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA AUGUSTO (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008539-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008777-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008818-2\r\n\r\nAUTOR: EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008820-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DEVREESE BARROS DE FRANÇA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009381-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DEVREESE BARROS DE FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MENDES BARCELLOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009788-2\r\n\r\nAUTOR: VALMIR MENDES BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009789-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009893-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009896-5\r\n\r\nAUTOR: SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010048-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 14.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AIOLFF GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010483-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS AIOLFF GOMES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010493-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010600-7\r\n\r\nAUTOR: NEMIAS ABDIAS DE CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010852-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIS GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 12.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES BOTELHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011408-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA NUNES BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011422-3\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARREIRA SARAIVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012647-0\r\n\r\nAUTOR: EUNICE CARREIRA SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/09/2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE LIMA NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013565-2\r\n\r\nAUTOR: LAIS DE LIMA NUNES MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/08/2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERONIMO DOS ANJOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021241-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO GERONIMO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/09/2009 ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800804"
                            ],
                            "800805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000846\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013272-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DO PRADO (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016037-6\r\n\r\nAUTOR: NATAL DO PRADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORIO GONCALVES DANTAS (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.802089-7\r\n\r\nAUTOR: JORIO GONCALVES DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009779-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010137-0\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PORTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010617-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA MACHADO PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014180-9\r\n\r\nAUTOR: LICINIA CORREA MALDONATO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAÕ LUIZ ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014649-2\r\n\r\nAUTOR: JOAÕ LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014757-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO ADRIANO DE SILAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018225-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018720-2\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ORNEL (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018785-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA ORNEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDEILDO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018850-4\r\n\r\nAUTOR: VANDEILDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CRUZ CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018892-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CRUZ CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FORTUNATA QUINTANILHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018896-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA FORTUNATA QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018974-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LUIZ FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019034-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUCIO DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019134-5\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JOSE MARINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019142-4\r\n\r\nAUTOR: EDNA JOSE MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019145-0\r\n\r\nAUTOR: ANNE CLAUDIA PINTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019216-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista do acordo proposto pelo INSS, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA GOMES DE ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019234-9\r\n\r\nAUTOR: ENILDA GOMES DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ASSIS LEMOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019249-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE ASSIS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019364-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOUZA BACELAR (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019405-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA SOUZA BACELAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019591-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIO RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019610-0\r\n\r\nAUTOR: JOSINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MESQUITA MARQUES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019612-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELINO MESQUITA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019634-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o be nefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019740-2\r\n\r\nAUTOR: IZAIAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCINA CORDEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019932-0\r\n\r\nAUTOR: JERCINA CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LUCINDO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019942-3\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR LUCINDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019950-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019960-5\r\n\r\nAUTOR: JOEL CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.021501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021501-5\r\n\r\nAUTOR: CAIO KOROL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025483-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nOportunamente, saliente-se que, em havendo o acordo, a cláusula relativa à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial não impede o ajuizamento de nova ação, caso o benefício seja cessado indevidamente ou caso o estado de saúde da parte Autora venha a se agravar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800805"
                            ],
                            "800806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000847\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAISSA MORENO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.51.063587-0\r\n\r\nAUTOR: RAISSA MORENO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos Cálculos de Setor de Cálculos Judiciais às fls. 155/160, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054709-0\r\n\r\nAUTOR: ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067761-0\r\n\r\nAUTOR: JAIRO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISPIM MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072244-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO CHRISPIM MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089883-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA MOTA VIVORIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003654-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA MOTA VIVORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DUTRA PAES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009490-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DUTRA PAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009561-3\r\n\r\nAUTOR: DIRLEI CASTRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MAXIMO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010010-4\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON MAXIMO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO BAPTISTA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024020-0\r\n\r\nAUTOR: MÁRIO BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032596-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FELIX PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035624-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA FELIX PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PAES CASCÃO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038447-7\r\n\r\nAUTOR: JAIRO PAES CASCÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRIADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038765-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CIRIADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039471-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039480-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FORTUNATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039632-7\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FORTUNATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GALVAO FREIRE NETO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039756-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GALVAO FREIRE NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY GOMES PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039860-9\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY GOMES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039941-9\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JACINTO DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040081-1\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JACINTO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DA MOTA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040474-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO LUIZ DA MOTA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040758-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045125-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.050628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050628-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURÍCIO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006350-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO MAURÍCIO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS BISPO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008153-9\r\n\r\nAUTOR: HELIO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO NEY GUERREIRO MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008155-2\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO NEY GUERREIRO MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008167-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011629-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 800806"
                            ],
                            "800807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000848\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA PORTELA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077943-1\r\n\r\nAUTOR: MARIO FERREIRA PORTELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085860-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA QUEIROZ DA PAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505667-0\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA QUEIROZ DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003743-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003743-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008615-6\r\n\r\nAUTOR: GERSON OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009777-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018829-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NILTON FRANCA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018899-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO NILTON FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.020421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020421-9\r\n\r\nAUTOR: MARILIA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE CORDEIRO MARQUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021646-5\r\n\r\nAUTOR: DYRCE CORDEIRO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035851-0\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GODOY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039484-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GODOY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039855-5\r\n\r\nAUTOR: ERIVERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039865-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040078-1\r\n\r\nAUTOR: NELCI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040088-4\r\n\r\nAUTOR: ISAQUE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO AGOSTINHO BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040470-1\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO AGOSTINHO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042830-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERIA DOS REIS NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042852-3\r\n\r\nAUTOR: ESMERIA DOS REIS NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043641-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SATURNINO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043884-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SATURNINO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FÁTIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045370-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA DE FÁTIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.050606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO ANTUNES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050606-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO THOME DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055266-0\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO THOME DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055332-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CARDOSO DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055347-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO GONCALVES MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055355-0\r\n\r\nAUTOR: NILO SERGIO GONCALVES MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo o de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055386-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.001076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001076-4\r\n\r\nAUTOR: ISAURA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.002089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002089-7\r\n\r\nAUTOR: GELSON GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.002090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002090-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.002101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002101-4\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011676-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CLAUDIA ROCHA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nId: 800807"
                            ],
                            "800808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000849\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA COELHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506168-9\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ALVES CORREIA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816241-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA ALVES CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018781-7\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023407-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027056-3\r\n\r\nAUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027606-1\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CEZAR RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030296-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CEZAR RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILANE DE MATTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031105-0\r\n\r\nAUTOR: REGILANE DE MATTOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031401-3\r\n\r\nAUTOR: HILDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031973-4\r\n\r\nAUTOR: WALQUIRIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032404-3\r\n\r\nAUTOR: UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034460-1\r\n\r\nAUTOR: AMARA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035566-0\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035625-1\r\n\r\nAUTOR: JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035899-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041136-5\r\n\r\nAUTOR: VANIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI MARINHO CASTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044102-3\r\n\r\nAUTOR: JUCENI MARINHO CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044387-1\r\n\r\nAUTOR: JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045059-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MARQUES BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045837-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA BARBOZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045919-2\r\n\r\nAUTOR: VALDECI SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046725-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES DAMASCENO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046962-8\r\n\r\nAUTOR: GERSON GOMES DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047341-3\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047621-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA VIANNA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048401-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO COSTA VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050656-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054094-3\r\n\r\nAUTOR: ADEIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEIDE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020064-4\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 800808"
                            ],
                            "800809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000850\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL MONTEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.803242-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.814948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.814948-8\r\n\r\nAUTOR: NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031119-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PROCOPIO MATIAS (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034100-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PROCOPIO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036420-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038382-5\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUIZA CORREIA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038539-1\r\n\r\nAUTOR: MARTA LUIZA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA THOMAZ (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038644-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SILVA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038927-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ALVES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039049-0\r\n\r\nAUTOR: FAUSTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040791-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043776-7\r\n\r\nAUTOR: EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043963-6\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONZAGA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045168-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NEVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045558-7\r\n\r\nAUTOR: SILVIA NEVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046348-1\r\n\r\nAUTOR: JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046637-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046898-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047357-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GONÇALVES DE LIRA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047765-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL GONÇALVES DE LIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE BARBOSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048039-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048055-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048075-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: MICHELLE LOPES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048115-0\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE LOPES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048631-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MADALENA SA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049030-7\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN MADALENA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049054-0\r\n\r\nAUTOR: MAGALI THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.052439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA SILVA MAGDALENA (ADVOGADO: DEBORA DUQUE NEVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.052439-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA DA SILVA MAGDALENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELCINA INACIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054801-2\r\n\r\nAUTOR: IDELCINA INACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.056090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056090-5\r\n\r\nAUTOR: BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE MARIA DE MELO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA, DORA MARIA PAPALEO MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062547-0\r\n\r\nAUTOR: JOCILENE MARIA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.005763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005763-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA HOTT BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA MAGELA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006302-1\r\n\r\nAUTOR: EDITH DA SILVA MAGELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006868-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA FERREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BORRETI (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009838-2\r\n\r\nAUTOR: IRENE BORRETI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 800809"
                            ],
                            "800810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000852\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085526-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. 156, determino a realização de perícia judicial no dia 20/07/2009, às 13:45 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Dias da Cruz, 155, sala 514, Méier/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PEREIRA NICACIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025093-3\r\n\r\nAutor(es): FABIO PEREIRA NICACIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/09/2009 às 10:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 09 JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 800810"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014516-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058111-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMENCILDA ZENILDA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERMELINDA DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085064-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MOREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086637-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089501-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILANA ELEOTERIO MOREIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003263-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006784-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTENOR BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006794-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZILTO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.021914-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIDALVA LOPES DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO MACHADO DE BITTENCOURT (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIRA GONÇALVES MAIA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE LUDIGERIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x INÁCIO VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE PINHEIRO BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CESAR INDIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000284-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN LEONCIO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 799385"
                            ],
                            "799386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003710-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA REIS DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015240-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DA SILVA FRANCO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035823-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067773-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.067813-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PERES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072283-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080651-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088724-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CESAR DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007767-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA MARIA HASSEL ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005540-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.008182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECIR VIEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS VARGAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO CAPISTRANO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PAULINO DA ROCHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003662-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTAVIO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.004970-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANO JOSE CORREIA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006110-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011835-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA MARIA GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.016094-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRE JOSE PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017241-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FLAUMENHAFT (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017740-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LACERDA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS THOME DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025342-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOAQUIM (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027904-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN BARBOSA PONTUAL SALLES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.028655-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO DE SOUZA LOUREIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BISPO DE ARAUJO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCIMAR JOSE PECANHA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS PEÇANHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034530-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA ADRIANO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034532-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILEIRO DE MESQUITA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034972-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUQUETT NETTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035844-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SALUSTIANO BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE XAVIER (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041319-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VEIGA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043132-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA OLIVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FIRMATO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZINHA DOS SANTOS LINDOLPHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIS ALVES CERQUEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.000772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONINO BLANCO MARUJO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002409-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL ADAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANDERLEY LIMA DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.000582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIELIS GOMES (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.000129-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.65.000094-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005879-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS DE LIMA MARINHO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON VITAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003623-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006552-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WANIR VITORIANO BISPO (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001203-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DAVID DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001782-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS MAURO DA ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007862-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR VANDERLEI LOPES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008172-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELINO FRANCISCO DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERALDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008934-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ CARLOS VIEIRA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL DAVID DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PINTO BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO FERREIRA BRANDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 73\r\n\r\nId: 799386"
                            ],
                            "799387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILHELM LEIBOLD (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAETANO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037484-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILFRID MASCARENHAS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTAS MONTEIRO PINTO (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA SZCZUPAK (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA VASCONCELLOS REGO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEITE SANTOS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002636-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMO FINADO DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 799387"
                            ],
                            "799388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERUSA PEREIRA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SA (ADVOGADO: LEANDRO MAROTTA LAMIM.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 799388"
                            ],
                            "800851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019644-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, ao fim de que seja integrada à referida decisão o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO MACHADO FRIEDE (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, ao fim de que seja integrada à referida decisão o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANAZILDA BRAZIL DE MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para integrar à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 800851"
                            ],
                            "801084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.001419-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO ALCANTARA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez dias), acerca da renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nAntes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 26/05/2006, e publicado no D.O.E.R.J. de 01/06/2006, pág. 5, Parte III.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.001922-5/01 MARIA ELIENE PEREIRA LINS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nFls. 121 - Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029600-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x FRANCISCO CARLOS COUTINHO PITELLA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . \r\n\r\nFls. 113/114 - Intime-se a CEF para que esclareça, no inderrogável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da divergência apontada pela parte autora no que tange ao não cumprimento da determinação judicial de fl. 105, sob pena da incidência de multa diária no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme postulação autoral.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 801084"
                            ],
                            "800852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.016242-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ANASTACIA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, aplicando efeitos modificativos, para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 01/07/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800852"
                            ],
                            "800853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.005050-1/03 REYNALDO JOSE BANHATO RODRIGUES (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Por tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a impetrante, querendo, promova sua emenda, requerendo a citação do INSS como litisconsorte passivo necessário, bem como fornecer as cópias necessárias para instruir o ofício de notificação da autora coatora e o mandado citatório do INSS\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800853"
                            ],
                            "800854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065862-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASMA JOSE RAPHAEL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Isto posto, conheço por tempestivos, e ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para tornar sem efeito o acórdão de fl.. 40 e, de ofício, anular in totum a sentença recorrida, determinando que o pedido de emenda da inicial seja apreciado pelo juízo de origem antes de prolação de nova sentença, com nova citação da UNIÃO posteriormente, caso o pedido seja deferido.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800854"
                            ],
                            "800855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000844-3/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTA VITORIA DOS SANTOS ELOY REP/ PATRICIA VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). . \r\n\r\nTendo em vista que o ofício de fl. 328, informa persistir a necessidade dos medicamentos listados à fl. 329, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para as medidas cabíveis, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, uma vez que fora interposto Recurso Extraordinário.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800855"
                            ],
                            "800857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002143-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA PEREIRA MOTA (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.). . Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao gabinete do Relator.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800857"
                            ],
                            "800859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045185-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO FELICIO ZAMPA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800859"
                            ],
                            "801085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.008038-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANI LEMES. . Por essas razões, mediante juízo de retratação, modifico a decisão anterior para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002522-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO GOMES ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.). . De fato assiste razão a Magistrada em relação ao erro material contido na r. decisão de fls. 209/212.\r\n\r\nPor isso, retifico tal decisão com vista a sanar o erro material para alterar a condenação de R$ 500,00 em honorários periciais por honorários sucumbências.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.004798-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LAURA HELMAN (ADVOGADO: LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 502, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000764-1/01 LUIZ RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801085"
                            ],
                            "800860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARY MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA FNS- FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para, em face do erro material na decisão, alterar o dispositivo impugnado que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: \r\n\r\na) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e\r\n\r\nb) CONDENAR a FNS-FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800860"
                            ],
                            "800861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037701-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerando que os embargos não cumprem os requisitos para sua interposição, qual sejam, aqueles ínsitos no art. 535 e incisos, do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064914-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA BOURGUIGNON MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077976-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MOREIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO FELICIANO DE ANDRADE (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.002843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIO FERNANDO NOBREGA PEIXOTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SERVACIO DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021823-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO EDMILSON BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEIA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL NETTO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030986-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033995-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035948-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e, considerando o Enunciado 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, aprovado na Sessão conjunta de 28/05/2009, determinar a remessa dos autos ao Setor de Cálculos Judiciais para que, com base na carta de concessão e documentos dos autos, demonstre eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma da Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC20/98 e EC41/03), calculando os atrasados daí decorrentes corrigidas monetariamente e com juros desde a citação. Posteriormente, retornam os autos a esta Relatoria para voto.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ESTEVES MENDES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO MARTINS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e, considerando o Enunciado 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, aprovado na Sessão conjunta de 28/05/2009, determinar a remessa dos autos ao Setor de Cálculos Judiciais para que, com base na carta de concessão e documentos dos autos, demonstre eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma da Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC20/98 e EC41/03), calculando os atrasados daí decorrentes corrigidas monetariamente e com juros desde a citação. Posteriormente, retornam os autos a esta Relatoria para voto.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.058498-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SILVESTRE GONÇALVES DA VITÓRIA (ADVOGADO: RICARDO MARANHAO SCHRAMM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA FRIED (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001749-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEIA FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.000812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR QUEIROZ MOREIRA (ADVOGADO: DEBORA ROCHA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.007212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDYR SERENO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Pelo exposto, com base na fundamentação supra, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010746-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUCINDO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000306-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Sendo assim, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES provimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA MATOS DA COSTA (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Sendo assim, constatado o evidente erro material, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação........\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 800861"
                            ],
                            "800862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012684-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE ASSIS DINIZ (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista que já foi proferida decisão no recurso, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nNada a acolher quanto à petição de fls. 79. O termo de Retificação de fls. 25 nada mais é do que confirmação da distribuição do presente processo ao juízo prevento, nos termos da determinação de fls. 24.\r\n\r\nFinalmente, tendo em vista que da petição supra constam, também, pedidos de desistência tanto do Recurso Extraordinário quanto do Pedido de Uniformização interpostos pela parte autora, retornem os autos ao juízo competente para análise e decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800862"
                            ],
                            "800863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.002213-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANI GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO.). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046058-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON LUIZ DIAS DA FONSECA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000410-3/01 RAIMUNDO VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000093-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY.) x MAURO FELIX RODRIGUES (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 58/61 - Nada a deferir. A decisão com efeitos infringentes de fls. 53/55 acolheu os embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para julgar improcedente o pedido nos termos da sua fundamentação. \r\n\r\nAssim sendo, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000515-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CEZAR SILVA TAVARES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.003603-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE HENRIQUE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.010173-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.014132-1/01 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para anular a decisão proferida às fls. 408.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004470-1/01 MARIA AMERICA MORETH (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000733-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA DA SILVA E MELLO (ADVOGADO: THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA.). . \r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000793-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRYACO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001354-7/01 LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002507-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ PIRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003238-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO LUIZ CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002168-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA ARAÚJO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000984-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.) x ROMULO DE SOUZA TASSARA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001274-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZEU LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.). . Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, com efeitos infringentes, tornar nula a decisão proferida em 30/03/2009, passando a seguir a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001371-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO QUINTINO RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: ENRIQUE ROCHA SOLLA.). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800863"
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                            "800864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003816-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LOURIVAL VICTORIO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800864"
                            ],
                            "801086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002246-2/01 JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001727-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUSA MARIA MACHADO CORDEIRO (ADVOGADO: ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS.) x ALCIDEIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003808-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENIVAL DA HORA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n4 - 2006.51.64.003209-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANNITO CORDEIRO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004622-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA TOSCANO DE MORAES REGO (ADVOGADO: JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000957-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCINEA GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas quanto à incorporação uma vez que a parcela deverá ser paga até o advento da avaliação de desempenho, descabendo sua incorporação definitiva nos proventos.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000967-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIA GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas quanto à incorporação uma vez que a parcela deverá ser paga até o advento da avaliação de desempenho, descabendo sua incorporação definitiva nos proventos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 801086"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 131/148.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY JOSE DOS REIS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 109/115.\r\n\r\nAo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário de fls. 116/121.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 800865"
                            ],
                            "800866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026770-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA JOSE (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se Marcos José de Castro para que, no prazo de dez dias, apresente cópia de sua certidão de nascimento, conforme requerido pela parte ré, às fls. 87/88.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030696-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PALMIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Fls. 68 e 70/81 - Conforme os termos da decisão de fls. 65, deixo de conhecer do requerido, pela representante legal da parte autora, já falecida, uma vez que o processo já se encontra extinto, com resolução de mérito, ante a decadência do direito, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 53/54).\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038175-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.). . Mantenho a decisão de fls. 78/79, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a prolação de decisão, considero inoportuno o pedido de fls. 80/82.\r\n\r\nReleva ressaltar que, em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, substituta da GDATA, a parte autora poderá ajuizar nova ação, desta vez, com pedido específico daquela gratificação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 800866"
                            ],
                            "800867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ABEL DE ARAUJO DIAS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024498-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON PEREIRA GOMES (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAZ BEZERRA NETO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038008-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DUARTE DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADÉGE DE SOUZA SERRA LIMA FILHA (ADVOGADO: MARCOS DAVI PEREIRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048137-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERRARO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA FOGAÇA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049305-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR MACHADO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000495-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JESUS DA ROCHA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002526-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e negolhes provimento.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO EVARISTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA WERNECK RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOURENÇO ESTRELLA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006686-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHILDES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 800867"
                            ],
                            "799339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO CORREIA DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Antes da prolação de decisão, é necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça a sua pretensão, visto que, da narração dos fatos, decorre entendimento mais abrangente do que o apreciado pelo juízo a quo, na sentença.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo de dez dias, apresente documento idôneo que comprove o recebimento da GDATEM, tendo em vista que, nos documentos apresentados, não consta recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 799339"
                            ],
                            "799340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000942-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALCANTARA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037464-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO RODRIGUES LADEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, após elaborado cálculo pela contadoria judicial, com apuração da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039092-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GRAÇA SCHALCHER MENDES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO EUTIMO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047463-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA FAVARO LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047724-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.059970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODETTE MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO POMPERMAYER FARIAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001644-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LAMY (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002227-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEDI AVILA DA ROSA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004592-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SEIXAS (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000605-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL JURANDY DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO REBELLO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILDO GONCALVES RANGEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES FIGUEIREDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.001022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOLINDO RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000669-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIMAR ROCHA ESCOCARD (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, após elaborado cálculo pela contadoria judicial, com apuração da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006242-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDGARD FERNANDES ADED (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, após elaborado cálculo pela contadoria judicial, com apuração da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006250-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDÉSIO ARAUJO VELASCO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, após elaborado cálculo pela contadoria judicial, com apuração da nova renda mensal inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002949-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA SANTAREM DOS SANTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001150-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDA MOREIRA HERMIDA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005243-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARLI DAMASCENO RIBEIRO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença proferida, condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006665-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PINHEIRO DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006913-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE LARRUBIA GRANJA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009107-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SILVARES GONZAGA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009378-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010446-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO DE PAIVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010794-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GERALDI BRANDAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS ANJOS FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COUTINHO DE MENESES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES FEITOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013110-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018199-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNECYDIS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000733-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE SOUZA E SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 799340"
                            ],
                            "799341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009794-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA LOPES PADILHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição social (previdenciária) sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir à autora Cristiane Lopes Padilha os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária. Informados os valores devidos à parte autora, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x DANIELE MICHEL SOARES NEVES (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x JOSE CARLOS COSTA PIRES (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 799341"
                            ],
                            "799342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.008252-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXIA TOMAZ BOAVENTURA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799342"
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                            "799343": [
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003791-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO JOSE DUTRA (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799343"
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                            "799344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044954-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DE ASSIS JACOB (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA FARIA DE OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061439-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORLINDO MENDES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO ANTÔNIO CARLOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072687-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS e, por se tratarem de recursos em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO aos recursos inominados interpostos, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072945-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DE MORAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073367-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA AMARAL SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITRUVIO JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073427-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI ALVES CAMPAGNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073750-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPOLINARIO ANTONIO VEIGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079321-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEANA DE RIBAMAR NUNES RODRIGUES BITTENCOURT (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.081872-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLERIA DE CASTRO FRADE (ADVOGADO: WILSON DE DEUS MOURA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATALINA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086921-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIDE BARBOSA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAZ BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008839-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTODOLINO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, parcialmente, a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Mantenho a sentença proferida pelo juízo de origem, pelos seus fundamentos, quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE JOSE PIRES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2001, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.006131-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELIO VICTALINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.008257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARILDA FAÇANHA FROTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.008788-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO CAVALCANTE DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR DE MELO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/2002, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505316-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIMENTA ALVES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, já que interposto em face de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006323-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide a condenação da parte ré a pagar às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte ré, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.028249-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032847-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE EULINA DE SANTANA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035957-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UMARY SANTOS CUNHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041548-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAZIR DE BARROS FONTOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO VARGAS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não comprovado o recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046894-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LISETE CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA LISALDO NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047647-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARAMYS MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048798-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNA MARIA DE SOUZA DIAS PIRES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048836-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, sanando o vício na sentença recorrida, tornando-a insubsistente, declaro a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que se proceda à inclusão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à exclusão da União Federal do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048844-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2002, e, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não comprovadas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, assim mantendo a sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049902-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.052328-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE PINTO ALVES (ADVOGADO: VANIA DE GONDRA FERREIRA.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não comprovado o recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.053268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOYSES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERNADETE SOUZA DE MENEZES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR FERREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.057076-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FONSECA PEREIRA PARDAL (ADVOGADO: MANOEL BAIA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.059935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: TATIANA CARDOSO PRADO.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações de desempenho, não comprovado o recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.060935-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL PORCINO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLEUZA DE SOUZA BELLO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000811-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA EVANGELISTA RIBEIRO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004824-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO RUELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.002419-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE VICTORINO FERNANDES (ADVOGADO: TATIANA GOMES BARBOSA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000306-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELICA GARCIA VIDAL (ADVOGADO: PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.59.000313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO FITIPALDI (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.63.000419-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCILEIA GONCALVES PORTUGAL (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.001570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR FARIA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BONIFACIO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.006544-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE FARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MARTINS BAPTISTA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, quanto a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), mantendo a sentença recorrida, neste ponto, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.006846-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA CARDOSO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.007206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.007390-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYR PINTO RIBERA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000841-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA MARIA RAMIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006754-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSEU MATOS DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.007475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSILEIDE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004912-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE IDALINO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001390-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGÉLICA CONCEIÇÃO MORAES ENNES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.001715-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMEA NASCIMENTO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.006722-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008725-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIORETE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009364-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA DE NAZARETH GURJAO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA SISTA GALLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.000135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000593-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA VIDAL DE MENDONCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 72\r\n\r\nId: 799344"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000564-4/01 LUCAS ALVES DE ABREU REP/ P/ LENILSON NASCIMENTO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Antes do julgamento do recurso, impõe-se intimar a parte autora para regularizar a representação processual, visto que, em caso de morte de beneficiário da Previdência Social, em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, devem figurar em lugar do morto os sucessores dele, na forma da lei civil.\r\n\r\nNo caso dos autos, segundo a certidão de óbito de fls. 167, consta que a falecida Sueli Alves Carolina de Abreu deixou quatro filhos, razão pela qual todos eles devem figurar no pólo ativo da ação, bem como o marido da falecida (fls. 36), ante o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000518-2/01 ELIZA MONTOVANI CESCON (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que traga aos autos, em 15 dias, o documento integral de fls. 12, uma vez que o referido documento não contém a data de sua emissão.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004415-9/01 EMERSON MARTINS LEMOS REP/ P/ MARILIA LUIZA MARTINS LEMOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . O juízo a quo, na sentença de fls. 43/47, não condenou o autor em custas e honorários advocatícios. Todavia, foi ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a recolher as custas processuais, no prazo de quarenta e oito horas, ou a juntar aos autos declaração de miserabilidade jurídica, sob pena de deserção do recurso\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 799345"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000710-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO SEBASTIAO DA GAMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001107-1/01 SELMA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença recorrida, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004098-0/01 BIANOR GOMES SEGUNDO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001814-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA PIERONI SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 799346"
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                            "800868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016941-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . De qualquer modo, para se evitar a prática de atos inúteis pelo juízo impetrado, como a expedição de requisição de pequeno valor, e, posteriormente, o cancelamento de tal requisição, com a expedição de precatório, suspendo a decisão impugnada (fls. 64), até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante, para ciência desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para as informações, no prazo legal, e para cumprimento do ora decidido.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800868"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000888-0/02 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), não beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.021269-3/01 CLAUDESIA MENDES DE SANTANA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS no pagamento à autora Claudésia Mendes de Santana das diferenças que lhe são devidas, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, em decorrência da aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos, com correção monetária, a contar de dezembro de 2001, segundo índices legais (Lei nº 6.899/81), e com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, a parte ré deve informar ao juízo os valores já pagos à parte autora, a título de diferenças de 3,17%, no âmbito administrativo, a fim de que possa haver a dedução de tais valores dos ora deferidos. Com a informação, os autos devem ser remetidos ao Setor de Cálculos da Justiça Federal, para apuração do valor a ser requisitado, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.000709-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARCIZO FURTADO FILHO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição quinquenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), e condenar a União a pagar ao autor as diferenças do reajuste de 28,86%, no período de 6 de março a 30 de junho de 1998, em valores a serem informados pela própria União, com incidência de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nNão há condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006195-3/02 WALDIR ALMADA DE MELLO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007557-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA CONCEICAO DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.010466-6/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EDEGAR TEIXEIRA BASTOS . . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, bem como para afastar a imposição do pagamento administrativo dos valores atrasados, o qual deverá ser facultado ao recorrente, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.000832-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RODRIGUES VICARONE (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001837-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONE VASQUES PINTO (ADVOGADO: MARCIONILO GUIZARRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2003.51.63.000135-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.) x LUCIA HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.). . 1) CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido referente ao reajuste de 28,86%, ante a perda superveniente do objeto, a afastar o interesse processual (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\n2) CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos, com o esclarecimento de que a dedução das parcelas pagas administrativamente, por força da Medida Provisória nº 2.22545/2001, do valor da condenação, acolhido na sentença, já foi autorizada pelo juízo a quo. \r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.004030-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIO JOAO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.014076-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO SANT ANNA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de Origem.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000921-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIENAI MARIA RUBIM BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e autorizar, expressamente, a dedução das parcelas já pagas administrativamente, por força da Medida Provisória nº 2.22545/2001, bem como dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), do valor da condenação, acolhido na sentença recorrida.\r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem. .\r\n\r\n13 - 2005.51.51.083854-2/01 LUIZ CESAR REY (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128087-3/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x VARRAUSEMI BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTEPOSTO PELA PARTE RÉ E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos, com o esclarecimento de que o valor da condenação a ser executado, será atualizado, após a dedução dos parcelas pagas administrativamente e dos descontos legais, conforme determinado na sentença recorrida. \r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.53.001726-6/01 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x BRUNO NUNES BARBOSA, REP. POR BENICIO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, e, ainda, para autorizar, expressamente, a dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), a serem abatidos do valor da condenação, com o esclarecimento de que a dedução das parcelas pagas administrativamente, por força da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, do valor da condenação, acolhido na sentença, já foi autorizada pelo juízo a quo. \r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.001841-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.53.003771-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIRA FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.53.004663-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas no tocante ao percentual de juros de mora a ser aplicado ao valor da condenação, que deverá ser de 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da União em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.000064-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM LEOCADIO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.55.003346-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR VARGAS (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.001609-9/01 ZILDA DE AZEVEDO CHAVES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.008232-1/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PEDRO RIBEIRO DE SOUSA (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.). . Pelo exposto, CONEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrido, de modo a limitar a concessão do reajuste de 3,17% à data da implantação da Gratificação de Desempenho de Ciência e Tecnologia - GDCT, bem como para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nNão há condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, por ser ela vencedora na causa, ainda que em parte, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.011201-5/01 MARCO AURELIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Recurso conhecido e, parcialmente, provido, para que seja a recorrida condenada a devolver ao recorrente os valores retidos, a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas com a incidência da taxa SELIC, desde quando ocorridos os descontos indevidos, observada a prescrição decenal, a contar da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNão há condenação do recorrente em honorários advocatícios, por ter sido vencedor, ainda que parcialmente, na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.013783-8/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x REGINA VALENTIM DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.63.002549-2/01 RIETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2005.51.66.001419-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXSANDRO PASCOAL GONÇALVES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.58.000384-0/01 GERALDO JOAO VIANA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001824-6/01 ALCEMIR PORTELA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimemse as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 800442"
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                            "801088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003746-0/01 VALDIR EDUARDO (ADVOGADO: VALDIR EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita, intime-se-a, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto.\r\n\r\nSe deseja obter o benefício da gratuidade de justiça deve, no prazo acima citado, apresentar declaração pessoal e expressa de que não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Tudo nos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n2 - 2003.51.64.001420-2/01 ESPOLIO DE LUZIANO CANDIDO DO NASCIMENTO REP/ EDALMA CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRAZ MOREIRA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que a jurisprudência já assentou a possibilidade de o dependente habilitado à pensão por morte do segurado prosseguir em ação judicial, na forma do artigo 112, da Lei nº 8.213/91, DEFIRO a habilitação requerida pela Srª Edalma Cardoso do Nascimento, já que única dependente perante à autarquia previdenciária em razão do óbito do segurado Luziano Candido do Nascimento (documento de fls.120).\r\n\r\nNesse sentido, a título ilustrativo, veja-se a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADETOTAL E PERMANENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\n1. Provado que, antes de falecer, o segurado havia preenchido os requisitos para receber aposentadoria por invalidez, pode a esposa, após o óbito, requerer tal benefício, na qualidade de dependente, conforme artigo 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. Incapacidade total e permanente, à data de cassação do auxílio-doença, comprovada mediante perícia técnica indireta.\r\n\r\n3.\"Não perde a qualidade de segurado a trabalhadora que deixa de recolher contribuições para a Previdência Social, se tal interrupção decorreu de enfermidade incapacitante comprovada.\" (AC 2000.01.00.068312-5/MG)\r\n\r\n4. Conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, a partir do óbito do segurado.\r\n\r\n5. Os juros de mora incidem a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores.\r\n\r\n6. Correção monetária que se determina seja feita de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal.\r\n\r\n7. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.\r\n\r\n8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região/ 2ª Turma - AC 2001.38.00.0281392 - DJ de 03/12/2007 - Relatora: Juíza Mônica Neves Aguiar Da Silva).” \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para anotação da ora habilitada como representante do espólio do segurado falecido.\r\n\r\nFls.114: Anote-se o nome do advogado BRAZ MOREIRA SODRÉ - OAB 107.613 - junto à autuação.\r\n\r\nFls.122/127: INDEFIRO a habilitação requerida pela Sra.Ruth Nogueira pelas razões acima expostas. A condição de ex-esposa, divorciada do de cujus e não habilitada à pensão previdenciária por morte, não a legitima a concorrer com a viúva (arts. 1.829 e 1.845 do CC e art. 1.060, I do CPC).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a advogada da Sra. Ruth Nogueira através de mandado (fls.123).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 801088"
                            ],
                            "800869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.). . Dê-se vista ao INSS sobre a habilitação requerida em fls. 122/130, pelo prazo de 5 dias (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nFindo tal prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.053425-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.). . Fls. 69/90: Anote-se no Sistema de Movimentação Processual a representação do Autor por Advogado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800869"
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                            "800870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002879-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.). . \r\n\r\nDe ofício, corrijo o erro material constante na decisão de fls. 88 e 89 para dela excluir o último parágrafo: “Oficie-se à Coordenadoria dos JEF's comunicando e solicitando a designação de dia para julgamento”.\r\n\r\nCertificando-se a não-interposição de qualquer recurso e o conseqüente trânsito em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800870"
                            ],
                            "800871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003751-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY ESTEVES (ADVOGADO: WALQUIRIA BARBOSA.). . DESPACHO\r\n\r\nA fim de possibilitar a avaliação de eventual efetivo prejuízo, intime-se novamente a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para, no prazo de 30(trinta) dias, detalhar a dita tese inovadora de defesa, tendo em vista que a presente ação trata de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, deverá cumprir também a parte final da decisão anterior, no sentido de apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme dispõe o art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800871"
                            ],
                            "799347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001903-6/01 WILSON TAVARES MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799347"
                            ],
                            "800872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.023555-7/01 SERGIO ROSINSKI (ADVOGADO: DIRCEU RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . 4.Portanto, não conheço dos embargos de declaração. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058712-7/01 MARIA ISABEL ABREU DA SILVA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, não conheço dos embargos.\r\n\r\nApós submetida ao referendo da Turma, intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012884-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELCIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPortanto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento, por inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110143-7/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ZIELI DUTRA THOME FILHO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . 9.Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS, E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n10.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. \r\n\r\n11.Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049323-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO MOREIRA SILVA (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.). . 5.Portanto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003207-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x WOLNEY DE CASTRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 800872"
                            ],
                            "799348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001243-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO.). . 3.Assim, autorizado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do petitório de fl. 178.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003007-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEDA BATISTA BRANDÃO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). . 5.Recurso negado. Sentença mantida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (condenação (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c CPC, art. da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009985-3/01 NEYLA ROLLEMBERG SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO, MARCELO DAVIDOVICH. PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 5.Pelo posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, por ausência de previsão legal. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050096-1/01 FERNANDO JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . 3.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/2001 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000901-8/01 MANOEL LIQUER VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, ainda que se acolhesse a tese recursal do Autor, tal entendimento não se aplicaria ao caso concreto, pois conforme comprova a carta de concessão de fl. 26, o fator previdenciário não foi aplicado em seu benefício, exatamente pelo fato de tal modalidade de aposentadoria não estar incluída na previsão de utilização do fator previdenciário. Recurso conhecido e negado. Sentença de improcedência mantida, porém por fundamentos diversos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.004464-7/01 SONIA MARIA VARELA (ADVOGADO: DARLENE DA COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso, conhecido e negado. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo \r\n\r\ndesta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001400-9/01 JOSE GERALDO VARGAS DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . 4.Recurso não conhecido. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002271-7/01 JOSÉ CALAZANS MARQUES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002229-6/01 MARIA CLARA DE FREITAS ROSA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 6.Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condeno o(s) Recorrente(s) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiários de gratuidade da Justiça\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003083-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON MARIA MARQUES (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.). . 5.Recurso negado. Sentença mantida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (condenação (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c CPC, art. da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.010002-1/01 NILTON ESCARLATE (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4. Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004923-1/01 JORGE FERRAZ (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada ao pagamento de honorários fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004342-8/01 BATISTA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso não conhecido. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000688-1/01 NEYDE MARIA MARQUES PAULINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 9.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n10.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000878-6/01 JOSE CARLOS DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 7.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida, embora por fundamentos diversos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000974-2/01 EDUARDO JOSE DA COSTA CHAGAS (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\n3.Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente seu pedido, condenando a CEF a pagar-lhe as diferenças devidas em virtude da reconstituição da respectiva conta fundiária, aplicando-se os índices de 16,64% e 44,80% nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente; diferenças estas a serem corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada uma e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria CEF, nos termos do Enunciado n° 52 destas Turmas Recursais. Utilizando-se, para tanto, dos extratos disponíveis nos autos.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.001200-1/01 ADELMO CARDIM DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 3.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 799348"
                            ],
                            "799350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054806-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO BARBOSA.). . Fl. 81 - Indefiro. Nada a reconsiderar, seja porque devidamente fundamentada a imposição da multa deliberada pela Turma, seja porquanto a petição apresentada não configura recurso ou expediente hábil a reformar aquela decisão colegiada.\r\n\r\nCertificando-se a não-interposição de qualquer recurso e o conseqüente trânsito em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 799350"
                            ],
                            "799391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003265-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO THOMAZ (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003267-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO GOMES (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Assim, anula-se a r. sentença para continuidade da instrução processual, intimando-se as partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo de salário-de-benefício.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036104-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA RAMIRO LOPES (ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Assim, anula-se a r. sentença para continuidade da instrução processual, intimando-se as partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo de salário-de-benefício.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059446-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA CALVARIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.068625-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082447-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089760-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZILDA MARQUES SIQUEIRA (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008557-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLI DE OLIVEIRA LEANDRO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008946-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DAS MERCES KNEIP (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001188-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA CARLOTA MARTINS MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.004539-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIDE PINHEIRO PEREIRA (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.003370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE MEDEIROS FONTES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA FONSECA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVEIRA VIANNA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO PIRES CARPANESE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010868-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DA SILVA ROQUE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017099-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO THIMOTEO (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.017220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIR BOM VILLAR (ADVOGADO: REGINALDO FRANCISCO MATIAS RIBEIRO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCOS TADEU GOMES DE ABREU (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023684-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE DE PAIVA VIEIRA (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023942-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BARBOSA DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024134-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCILIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.026889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FAURIO KNOPLOCH DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027296-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLELIA NAVEGANTES PINHEIRO (ADVOGADO: JOAO MARTINS SOBRINHO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIANA LOPES ZAO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE SETTE VIANNA AMADO (ADVOGADO: JOSIMEIRE FERNANDES AMADO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.028986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERICEA DE BRITO CASTRO ALVES (ADVOGADO: FAUSTO FALCAO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO MARCELINO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030606-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE MIRANDA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030628-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL RODRIGUES GONCALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030639-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUIZA TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE LIMA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ONICEA TERRA MONTEZUMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030683-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ROSA DA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030886-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUROMILIA GREGORIA P NAVARRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030997-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ADELAIDE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR OLIVEIRA DE FARIA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZARDA LINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GLADSTONE LEITE CONSTANT (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033440-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO GERALDO DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033469-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MORAIS OLIVAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033616-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LOPES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.033794-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAEL MACHADO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM MIGUEL DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERALDO CAMARA PORTO (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034960-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA CONCEIÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDES RIBEIRO ALHADEFF (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 60\r\n\r\nId: 799391"
                            ],
                            "799392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035351-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA SERRI CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035828-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036064-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ORTEGA TERRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DA SILVA VALADAO (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CAETANO LEAO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA LUIZA CAETANO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036644-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036925-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE MARIA DE LEMOS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037039-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037302-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUEIROZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037882-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUCIANA DE FRONTIN WERNECK (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038265-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERGILIO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038786-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MOUTINHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO CASSANDRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038892-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BENÍCIO DE MELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOAQUIM GUEDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039311-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO AGUIAR TEIXEIRA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA DUARTE AZAMOR (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042066-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMPOS TIRADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043408-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA BORGES DAMAZIO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYTH LAMEIRA VIANA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAO ANTONIO GONZALEZ BELDRON (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045091-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA MAURO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045492-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JORGE QUINTELLA DANTAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046088-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONASSIAS DE OLIVERIA CYRILO (ADVOGADO: ELVIS ESPINOLA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046103-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINEZ AMADO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VELOSO DE ALCANTARA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE EUCLIDES MIRANDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CHEDID (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046334-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FREIRE CARVALHAL (ADVOGADO: UBIRAJARA CANELAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.046362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON REIS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047700-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HOSANA ALVES DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047741-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIO NOGUEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FLORENCIO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ANTONIO FRANCISCO (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARCELOS CARVALHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003320-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003360-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO FREY (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.000167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE BARROS PRADO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVICO BOFFELLI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.000898-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM WAACK (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.001801-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.003159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTELMO DALLES GONCALVES (ADVOGADO: ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002482-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DONDI (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004062-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000314-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000363-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FERREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.000449-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA PIRES TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.001681-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PAES LEME VENTURINI (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 799392"
                            ],
                            "799393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERNDADA NA SESSÃO DO DIA 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARCANTE SARMENTO (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . (...)Assim sendo, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto, por inadmissível, E NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art.557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799393"
                            ],
                            "801087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 7/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005254-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE EMILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVANO SPAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PINTO GOUVEIA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.807259-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COUTINHO MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008815-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINGOS DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012165-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS RABELLO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM GONCALVES BAIA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021959-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COU TO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032872-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044000-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA FIRMO (ADVOGADO: TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS GREGORIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048122-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RANGEL DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA FONTES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.061526-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAMALIEL LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062577-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAVES MEYRELLES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.062639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GREGORIO NETO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062830-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FROES BORBA (ADVOGADO: MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001401-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE MIRANDA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004398-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LIPORACI (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000665-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE MAGALHAES MARTINI (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004230-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO SOARES ALVES (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005709-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOLORES DA COSTA OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000318-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENTE MAIA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003175-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000722-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VERCIANO (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002605-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIER DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LEONCIO BATISTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007963-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CARNEIRO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES CONTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALVES ZACARIAS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 801087"
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                            "800873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.028448-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO e reconheço a prescrição da GDATA, restando assim parcialmente provido o recurso da parte ré para inserir na parte dispositiva da sentença a prescrição da GDATA, mantida porém a obrigação de pagar quanto à GDASST.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILO ROCHA SANTHIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, manter a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento das diferenças referentes à GDATA, tendo em vista que totalmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal e ANULAR a decisão referendada proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDASST, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.Decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000432-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO NUNES LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000437-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA CRISTINA MATTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação e GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLIAM SERGIO ROCHA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação e da GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006525-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM BEZERRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTHER ZITENFELD SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para não só ANULAR a decisão referendada, como também a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para que a parte autora promova a citação do representante legal do INSS.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIR MENDES BRAZ (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação e da GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA DE REZENDE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para não só ANULAR a decisão referendada, como também a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para que a parte autora promova a citação do representante legal do IBGE.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040660-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURIPEDIS TAVARES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045940-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMAR NUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à GDASST, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049013-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA PEREIRA VALVERDE (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003949-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNAURO ALECIO FERREIRA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, devolvam-se os autos ao Juizado de origem dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVERIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000127-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTOTELINA PIRES CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, DOU-LHES PROVIMENTO e PARA ANULAR a decisão judicial, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDASST, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIR DE ALCANTARA MARROCOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o meu voto referendado pelos demais membros desta Turma Recursal. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA LISBOA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004703-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DO O DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, nego-lhes provimento para, manter a decisão referendada.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUSA STELLA DOS SANTOS JUNQUEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000456-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DA CONCEICAO AMORIM BONFANTE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 800873"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018516-2/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x HELENA RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Assim, não conheço do presente recurso e na forma do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004855-1/01 ELCY ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, reconheço de ofício a prescrição da GDATA, mantendo a decisão embargada quanto aos demais termos, quais sejam, a procedência da GDASST.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000448-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS EDUARDO BATISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, reformar também a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento das diferenças referentes à GDATA, tendo em vista que totalmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal e ANULAR a decisão referendada proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDASST, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001011-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001039-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICEA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Em relação à GDATA, correto se fez o reconhecimento da prescrição, no entanto, não merece prosperar a alegação da embargante em relação à GDASST, haja vista que houve aditamento da petição inicial nas fls. 22/23, sendo observado o disposto no artigo 294 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há o que se falar em decisão extra petita. \r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em custa e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001306-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMYGDIO ANTONIO GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Sendo assim não há o que se falar em decisão extra petita.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem condenação em custa e honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001925-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MARIA NOGUEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001398-5/01 LUIZ CARLOS HIGINO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001844-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL VENANCIO SOBRINHO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, reformar também a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento das diferenças referentes à GDATA, tendo em vista que totalmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal e ANULAR a decisão referendada proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDASST, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002348-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, reformar também a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento das diferenças referentes à GDATA, tendo em vista que totalmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal e ANULAR a decisão referendada proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDASST, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002498-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO DE OLIVEIRA CLAUDINO (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, sanar a contradição/omissão e, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 800874"
                            ],
                            "800875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031057-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061069-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR DOS SANTOS VALENTIM (ADVOGADO: JANE POSSIMOZER SANDRE.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084732-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDENIRA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDINA SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TEIXEIRA BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005341-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOMPRETA CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000807-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS PIZANI (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA ALMEIDA ROLLAS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON BARBOSA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038469-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MOREIRA PELLON (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039090-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MADELEINE SAILLOT DIAS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA FRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR COSTA SANTIAGO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043952-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DORNELLAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GERVASIO ORIENTE (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048470-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LEMPERT (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048751-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MACHADO LINHARES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.050077-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA LIFSCHITZ (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.056070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000110-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA MOREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000922-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA DO CARMO LORENA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 800875"
                            ],
                            "800876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO CHAMARELLI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FERNANDES.). . Assim, ACOLHO EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar a decisão referendada apenas no que diz respeito à explicitação na sentença de que o pagamento das prestações vencidas deve observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, por ter sido a recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado RODRIGO CARDOSO FERNANDES - OAB 119.863 - junto à autuação, devendo as futuras publicações ocorrer exclusivamente no nome deste.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nId: 800876"
                            ],
                            "799351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027536-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (ADVOGADO: AUDIR GOULART DE SOUSA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA CLEMENTE DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040395-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE LAJAS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043855-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIA DE SOUZA PORTUGAL (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049890-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA LUCIA SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059739-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE FREITAS ARAES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.060347-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENITA ROSA DA MOTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062169-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSITA LOPES CECCOPIERI (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR QUINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000189-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DE AZEVEDO COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA LAUREANO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENI VIEIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003038-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.003503-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDAURO LUNS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007406-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR DE FIGUEIREDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNILZA LIMA DE SANTANA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012563-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA MATHIAS RICARDO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANET ANTONIO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZARENA CELI PROCOPIO DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA INES PEREIRA DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 799351"
                            ],
                            "799352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.019626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: RAUL CHOERI.) x MARIA EMILIA DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: GASTAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799352"
                            ],
                            "799353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810739-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x MARIA LUZIA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000904-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDO SOBRINHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002377-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO MOREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUEIROS DE BARROS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000391-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDOVRANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELYR CANELLAS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO LEIROS CARRERA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020094-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM FRANCISCO MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENES RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINA FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO ALVES (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 799353"
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                            "799354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011506-0/01 ERICK MARQUES MONTEBELLO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE BARROS CADAXO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Não consta dos autos recolhimento de custas pela parte recorrente. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas judiciais, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de o recurso interposto ser considerado deserto, ou apresente declaração de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799354"
                            ],
                            "800877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIA DA COSTA DA CUNHA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, fazer constar na decisão referendada e sentença que foi acolhido o pleito autoral para, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à GDATA, conforme pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE MACHADO MARQUES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação e da GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SAMPAIO RIBEIRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHE provimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 800877"
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                            "799355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 30/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061129-4/01 MARIA DO CARMO DA SILVA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Trato de recurso interposto pela Defensoria Pública da União (fls. 35/40) contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral para condenar a União Federal à restituição de quantia que alega ter sido indevidamente retirada de sua conta poupança mantida junto ao banco ITAÚ S.A. \r\n\r\nConforme a petição de fls. 09, a autora encontrava-se assistida pela Defensoria Pública da União, e não tendo seu Procurador sido intimado pessoalmente da sentença prolatada, foi requerida a devolução do prazo recursal pela Defensoria, o que foi deferido pelo Juízo a quo, de acordo com o despacho de fls. 34.\r\n\r\nA Defensoria Pública da União foi intimada da sentença em 17/06/2008, conforme consta na certidão de fls. 34 - V.\r\n\r\nNão pode prevalecer a rasura realizada pelo Defensor Público da União em detrimento da certidão lavrada pelo servidor dotada de fé pública.\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9.099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. \r\n\r\nDesse modo excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF's, o termo a quo iniciou-se em 18/06/2008 (quarta-feira), primeiro dia útil posterior à ciência da sentença. O termo ad quem, então, ocorreu em 27/06/2008 (sexta-feira).\r\n\r\nContudo, o recurso da parte ré somente foi interposto no dia 01/07/2008 (terça-feira) consoante se extrai da autenticação mecânica da petição de fl. 35, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Oportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.004129-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARCOS PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA.). . Intimada a União Federal para informar seu interesse no prosseguimento do recurso, tendo em vista a notícia do Ato Declaratório no 4, de 1o de dezembro de 2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, peticionou desistindo do recurso.\r\n\r\nA pretensão da recorrente encontra embasamento jurídico no art. 501 do Código de Processo Civil, que dispõe que: “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso apresentado, na forma do art. 501 do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 799355"
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                            "800878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000178-0/01 VIDAL DA SILVEIRA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.157/158: Nada há a apreciar.\r\n\r\nO que se vê é a repetição dos Embargos de fls. 110/115 e de fls. 147/152, os quais restaram rejeitados ante a ausência de quaisquer dos vícios que autorizam o manejo do referido recurso.\r\n\r\nA insistência da parte autora beira a litigância de má-fé, eis que perpetua o curso deste feito apresentando impugnações repetitivas sem quaisquer razões novas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800878"
                            ],
                            "799356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078855-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ACCACIA DE AMORIM NORMANDO. . Uma vez que já restou apreciado pela decisão de fls. 60/62 o recurso interposto pelo INSS às fls.52/56, a decisão de fls. 70/73 é fruto de evidente erro material decorrente da petição de fls.66/68 versando sobre tema dissociado da lide.\r\n\r\nAssim, afirmo nulidade da decisão de fls.70/73, bem como de todos os atos subseqüentes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799356"
                            ],
                            "799394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 7/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA DE MATOS CARRERA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.062169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI SILVARES DE MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS FRANCISCO (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por estas razões, improcede a pretensão autoral e deve ser rejeitado o recurso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076520-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . “... Assim, CONHEÇO de ambos os recursos e NEGO-LHES provimento de modo a PRONUNCIAR A DECADÊNCIA, de ofício, do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC, e manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios por não tratar a hipótese de recorrentes vencidos propriamente dito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por estas razões, ainda que afastada a decadência, improcede a pretensão autoral e deve ser rejeitado o recurso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021744-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSMAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.023324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIDAL DE PINHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000392-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000779-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA PIMENTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por estas razões, ainda que afastada a decadência, improcede a pretensão autoral e deve ser rejeitado o recurso.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, restando sua exigibilidade suspensa diante do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 799394"
                            ],
                            "799395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x AVELINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799395"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.068253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL ERCIO RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da União Federal e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar da condenação o valor referente a março de 2001; mantendo a sentença de procedência, para determinar à União Federal a devolução dos valores descontados relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde, até fevereiro de 2001, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não ser o caso de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO SEBASTIÃO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066118-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA BIANNA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081139-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVINA DE OLIVEIRA MONTUAN (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002488-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041364-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDIL PIMENTA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AMANCIO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA BARATA APARICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049448-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO AYOUB (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL BARRETO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000779-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCIARA BERNARDO DUTRA (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUI AGUIAR DE VARGAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA SENA DOS PASSOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010201-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA BARCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA VALLE DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012316-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DA SILVA HONORATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VITAL JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.014020-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TECLA BASTOS PADILHA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA DAVID MARCELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 799396"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049725-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799397"
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                            "800879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001001-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), de acordo com a pontuação descrita na fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs diferenças devem ser corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatório e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nSendo assim, ACOLHO os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e determinar ao INSS que promova a revisão do valor da RMI de sua aposentadoria por invalidez, alterando-a para R$ 955,66, mantida a DIB, e para que pague ao segurado, ora embargante, o valor de R$ 4.177,69, atualizados até 18/10/2008, na forma dos cálculos de fls. 23/25. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 800879"
                            ],
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012923-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO, pois, dos embargos de declaração e os ACOLHO parcialmente para elucidar a omissão verificada, na forma da fundamentação, mantendo, porém, a conclusão da decisão embargada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800880"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 7/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801573-7/01 IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799398"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004601-1/01 MARCOS ALBERTO GONCALVES E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, ROBERTA ROSA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nDiante do exposto, não conheço do presente recurso e na forma do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800881"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUGENIO JOSE COSTA BELLO. . A menor deve estar representada por sua mãe, que deve outorgar procuração à patrona para suprir sua capacidade postulatória.\r\n\r\nProvidencie-se em 10 (dez) dias e voltem-me para homologação da habilitação.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GRUPILLO QUADROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800443"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002100-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWEL PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Por se tratar de ato unilateral nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, desnecessárias a homologação e a anuência da parte contrária (art. 502 do CPC). Por conta disso, registro o ato declinatório. Remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799357"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013302-3/01 MARIA JOSE LEMOS SIQUERIA (ADVOGADO: ANGELA MARIA MENEZES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800882"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000415-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO DONIZETE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x JUÍZO DO 2º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ. . “(...) Entretanto, não vislumbro, prima facie, a existência de qualquer periculum in mora a ensejar a concessão de liminar. Por tal motivo, deixo de deferi-la, já que em nada prejudicará eventual concessão futura da segurança, conforme requerida pelo impetrante.\r\n\r\nCite-se o INSS e o Sr. FRANCISCO DONIZETE DA SILVA, na qualidade de litisconsorte passivo, para que, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam resposta.\r\n\r\nSem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações.\r\n\r\nCom as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800883"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 16/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004023-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA LIMA DE MACEDO (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799358"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013549-6/01 VILMA MUNIZ GOMES (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . Fls. 62 e 66 - Chamo o feito à ordem. Falecida a demandante/recorrente, suspenda-se o curso da presente demanda, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil. Intimem-se a Advogada da recorrente falecida, bem como EVENLYN FRANCISCA FIGUEIREDO GOMES (filha) e sua respectiva curadora SIMONE GOMES DE OLIVEIRA, estas últimas no endereço constante de fls. 62, 70/71 e 73, para que, caso queiram, no prazo de 30 dias, promovam a necessária habilitação nos presentes autos, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91.Silente a patrona e frustradas as intimações de EVENLYN e SIMONE, reiterem-nas para o endereço constante às fls. 02, 09 e 12. Transcorrido in albis o prazo acima, retornem os autos conclusos para apreciação, com possibilidade de extinção do feito, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo requerimento de habilitação/sucessão processual, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido pela Autarquia, fica homologado o pleito de habilitação, caso em que deverão os autos serem remetidos à Distribuição para fins de alteração do pólo ativo da relação processual. Após, voltem imediatamente conclusos para nova inclusão em pauta.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.109726-4/01 ODAIR RUIZ (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 551 - Indefiro. Em que pesem os argumentos apresentados, é de se ver que o instrumento de mandato (v. fl. 553) data de 13.01.2009, no entanto só veio a ser protocolado em 30.06.2009, passados mais de 6 meses de sua assinatura pelo demandante. Daí ressai inequívoco que a alegada ausência de tempo hábil para recorrer não decorreu diretamente das circunstâncias relatadas, mas sim da demora injustificada de trazer aos autos a nova realidade postulatória já há tempos consolidada. Destarte, sem razão a Patrona. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem para arquivamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009983-7/01 JACQUES CASTELO BRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000194-1/01 MARIA DE LOURDES LONGOBUCO (ADVOGADO: EDBERTO CIPRIANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 799359"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057465-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x VANDA DE MARTIN HOSKEN. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 799399"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante a certidão de fls. 85, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, às 70/71, a partir da publicação deste despacho, para interposição dos recursos que entender cabíveis em face da decisão referendada de fls. 62/63.\r\n\r\nAntes, porém, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição destas Turmas Recursais, para que se retifique a autuação, e passe a constar como advogado da parte autora o Dr. Luiz Carlos da Silva (OAB-RJ nº 68.972).\r\n\r\nDecisão Referendada de fls. 62/63:\r\n\r\n“Trata-se de recurso contra sentença relativa a pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, expresso no Enunciado nº 63, em 1º de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, instituído anteriormente a 28 de junho de 1997, nos termos do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação inicialmente dada ao dispositivo pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97; com redação atual dada pela Lei nº 10.839/2004). Desta forma, em relação às ações ajuizadas após 1º de agosto de 2007 (dez anos a contar da vigência do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com redação inicialmente dada ao dispositivo pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97; com redação atual dada pela Lei nº 10.839/2004), incidiu o prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nRessalvo, entretanto, meu entendimento, conforme voto proferido no processo nº 2007.51.60.004173-0/01, no sentido de que não incide o prazo decadencial do direito de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, prazo instituído no ordenamento jurídico em 1997, pela Medida Provisória nº 1.5239/1997, a benefícios concedidos antes da vigência de tal Medida Provisória, conforme, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por não se admitir aplicação retroativa da lei, para se alcançar ato jurídico perfeito, qual seja, o ato de concessão do benefício previdenciário, em época em que não havia, no ordenamento jurídico nacional, prazo de decadência. \r\n\r\nDe qualquer modo, ante o disposto no Regimento Interno destas Turmas e a decisão do Órgão Colegiado, que resultou na edição do Enunciado nº 63, curvo-me à referida decisão conjunta do Pleno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para reconhecer a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, visto que, no presente caso, a ação foi ajuizada após 1º de agosto de 2007.\r\n\r\nPelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 799360"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO CRESPO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002756-0\r\n\r\nDiante das considerações de fls. 122/125, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 21.07.2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\nComo quesitos o perito do Juízo deverá responder os formulados às fls. 104/105, 113/114 e 120/121.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito. Após, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 800930"
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                            "800956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 04/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.07.000893-3 CENTRO DE ESTUDOS E PRODUCAO EM PERICIA ECONOMICA DO RIO DE JANEIRO CEPPERJ LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal/Fazenda Nacional (fls. 87/89), no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias do executado, até o valor atualizado do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o executado, não foi intimado na forma do artigo 475-J, do CPC, tendo em vista que não foi localizado no local (fls. 84).\r\n\r\nDe outra parte, a redação do artigo 655-A, acrescentado pela lei nº 11.382/06, dispõe que: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela União Federal/Fazenda Nacional e determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado CENTRO DE ESTUDOS E PRODUÇÃO EM PERÍCIA ECONÔMICA DO RIO DE JANEIRO, até o limite do valor exeqüendo apresentado às fls. 76.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se, pessoalmente, o executado para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC, devendo a Secretaria antes preceder a consulta on line através do site da Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado do executado.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0800833-0 CILEIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nNomeio a Dra. Josiane Loureiro de Castro, OAB/RJ 154192, como defensora dativa dos réus Maria de Lourdes Toledo e Ademilson Lourenço Martins, em substituição à advogada nomeada às fls. 179, Intime-se a mesma para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nDesigno para o dia ______/____/2009, às ____:___ horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, os defensores dativos nomeados e o INSS, para ciência da data ora designada, devendo constar do mandado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia de todos os documentos que possuir, comprobatórios da união estável com o instituidor da pensão, no período imediatamente anterior ao óbito deste.\r\n\r\n3 - 99.0601145-9 JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fls. 300.\r\n\r\nAnte a disponibilidade de verba depositada às fls. 305/306, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a(s) quantia(s) referente(s) ao(s) RPV(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.07.000286-0 ASAEL MARQUES PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Intime-se a habilitanda ANA PATRICIA DA SILVA MARQUES para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a habilitação das outras herdeiras/sucessoras do autor-falecido ASAEL MARQUES PINTO, devendo ainda, juntar aos autos as cópias dos CPF's das menores ISABELA MARQUES PINTO, FRANCIELLE MARQUES PINTO e GABRIELA MARQUES PINTO bem como, regularizar a representação processual das mesmas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.07.000541-0 FRANCISCA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Reconsidero o 4º parágrafo do despacho de fls. 182.\r\n\r\nAnte a disponibilidade de verba depositada às fls. 187, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a(s) quantia(s) referente(s) ao(s) RPV(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.07.000890-3 FRANCISCA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . Ante a disponibilidade de verba depositada às fls. 147, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a(s) quantia(s) referente(s) ao(s) RPV(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no último parágrafo do despacho de fls. 144.\r\n\r\n7 - 2007.51.07.000464-3 RAIMUNDA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\n8 - 2009.51.07.000270-9 JUAREZ DA SILVA SILVERIO (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, e em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela Lei nº 10259/01 e cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.07.000272-2 JOSE SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MUINOS PINEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o defensor dativo deste Juízo, Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, OAB/RJ 89.384, com poderes da cláusula ad judicia, para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 30, retifique-se no Sistema Processual Apolo o nome do advogado da parte autora, bem como, republique-se a decisão de fls. 28/29.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000441-6 MATUSALÉM JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.07.001060-9 CLAUDIO JORGE DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCLAUDIO JORGE DA SILVA CASEMIRO propôs a presente demanda em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de cláusulas do contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\nÀs fls. 39, foi deferida parcialmente os efeitos da tutela determinando que a parte autora efetuasse os depósitos dos valores requeridos diretamente na CEF.\r\n\r\nAs fls. 159/162 consta Decisão do Agravo de Instrumento interposto pela CEF, determinando o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao agente financeiro e que os valores controversos sejam pagos mediante depósito judicial.\r\n\r\nIntimada a dar cumprimento a decisão proferida no Agravo de Instrumento, a parte autora, através da petição de fls. 174/175, vem requerer que o Cartório expeça guia para depósito judicial do valor incontroverso como controvertido fosse ou que suspenda a exigibilidade do depósito controvertido, conforme o art. 50, §2º da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO autor celebrou contrato com a ré em 09 de agosto de 2001, tendo efetuado o pagamento de suas prestações até outubro de 2005, e a partir de então, quando ingressou com a presente ação ordinária, tornou-se inadimplente, não comprovando, até a presente data, nos autos, o pagamento de qualquer valor, seja incontroverso ou controverso. \r\n\r\nO art. 50, §2º da Lei nº 10.931/2004, condiciona a suspensão da exigibilidade do montante controvertido ao depósito do seu valor, o qual somente poderá ser dispensado diante da existência de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor não demonstrou nos autos, que há razão de direito que dispense a exigibilidade do depósito, bem como, não comprovou os depósitos dos valores incontroversos, deixando de expressar assim, a sua verdadeira intenção de adimplir o contrato de mútuo.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\na) Indefiro a expedição de guia de depósito judicial, pois cabe a parte autora requerer diretamente na CEF, que seja aberta uma conta judicial para depósito à disposição do Juízo.\r\n\r\nb) Indefiro a suspensão da exigibilidade do valor controvertido, tendo em vista que já consta decisão proferida em Agravo de Instrumento determinando o depósito do valor controvertido.\r\n\r\nc) Reconsidero a produção da prova pericial contábil anteriormente deferida, à fl. 143.\r\n\r\nd) Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029358-2 JOAO DE CARVALHO BELEM E OUTRO (ADVOGADO: LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ, ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RENATO JOSE LAGUN.). . Fls. 138/141 - Recebo o Agravo Retido interposto pela CEF.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelos réus, às fls. 111/126 e 172/177, devendo ainda, na mesma oportunidade, contraminutar o agravo retido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.07.000106-3 ALBERTO ARAUJO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente destaco que o SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão.\r\n\r\nOutrossim, pela nova sistemática processual, o disposto no artigo 50 da Lei 10.931/04, prevê que o autor discrimine na petição inicial as obrigações a respeito das quais se controverte, e fixe o valor do incontroverso. As obrigações contratuais controvertidas, indicadas no caput do aludido artigo, são aquelas incluídas na inconformidade do devedor. Quanto ao valor incontroverso, que deve ser quantificado pelo autor, na sua exordial, deve ser pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nO depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF. Em relação aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa em suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta deste depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da autora.\r\n\r\nDe outro modo, deve-se ter em mente que a Lei nº 10.931 de 02/08/2004, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência e o objetivo dessa norma é fazer com que a parte se comporte, durante a tramitação do processo, com fidelidade ao contrato, tratando de cumprir a obrigação incontroversa. \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela com relação a anulação do leilão extrajudicial, enfatizando desde já, que a sustação de eventual execução extrajudicial fica condicionada ao depósito dos VALORES CONTROVERSOS, nos termos do artigo 50, parágrafo 2º, da mencionada Lei. \r\n\r\nII - Ante a certidão de fls. 165, remetam-se os autos à SEADI-IT para distribuir por dependência ao processo nº 2009.51.07.336-2, devendo os mesmos serem apensados. \r\n\r\nIII - Cite-se a CEF para apresentar contestação, nos termos do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nIV - Feito isto, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.07.000686-3 JOSE ARAUJO DE MELO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item III do despacho de fls. 58/59, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.07.000170-5 PEDRO RONALDO RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - I - Tendo em vista a informação retro, há prevenção, por conexão. À SEADI/IT para que distribua os presentes autos a este Juízo, por dependência à Ação Cautelar nº 2008.5107000445-3.\r\n\r\nII - Após, providencie a Secretaria o apensamento destes autos à citada ação cautelar. \r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Emende a parte autora a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, observando o disposto no art. 259 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nNo mesmo prazo, também sob pena de extinção do feito, forneça a parte autora cópia do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nV - Cumprido, cite-se a ré, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nVI - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVII- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.07.000281-3 PEDRO LUIS FILIPE FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Para fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais numa análise perfunctória, a qual não vislumbro nos autos neste momento. \r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte requerente, apreciável em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Emende a parte autora a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, observando-se o art. 259 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o INSS, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nV - Após, à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nVI- Cumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0023358-0 EDNEIA SILVA LOPES (ADVOGADO: PAULO VENICIUS MACEDO.) x EDENISA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x DERLINDA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . I - Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinados pelos autores TIBURCIO DO NASCIMENTO, EUZINA MARIA DE CARVALHO, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 297/307), informando a adesão e o saque dos autores, torna dispensável a apresentação dos respectivos termos, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nII - Assim sendo, em relação aos referidos autores, declaro extinta a obrigação.\r\n\r\nII - Intime-se a autora EDNEIA SILVA LOPES para apresentar a documentação solicitada pela CEF às fls. 299/300, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Devidamente atendido, abra-se vista à CEF para cumprir o julgado em relação a aludida autora.\r\n\r\nIV - Inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 99.0003765-0 LUIZ CARLOS ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO DE MARINS.) x ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x VALCIR DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinados pelos autores VALCIR DE SOUZA FILHO e OZENILSO RODRIGUES NETO, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 374/377), informando a adesão, torna dispensável a apresentação dos respectivos termos, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0600310-3 EXPEDITA BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, SAULO BORGES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial que condenou a CEF ao pagamento das diferenças relativas aos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS dos seguintes exeqüentes:\r\n\r\n1) EXPEDITA BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\n2) NELCI BEZERRA DE CARDOSO\r\n\r\n3) JOVITA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n4) NELIO JOSE FABBRESCHI CARVALHO\r\n\r\n5) EDMO LEMOS SILVA\r\n\r\n6) EDSON LEMOS SILVA\r\n\r\n7) PAULO CESAR GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n8) CONCEICAO DE MARIA MARTINS VIEIRA\r\n\r\n9) BENTO MARIANO DA SILVA\r\n\r\n10) SHEILA HERINGER RODRIGUES\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão de fls. 151/152, os autores apresentaram os cálculos de fls. 158/160, com base nos quais a CEF foi regularmente citada, nos moldes do art. 652 do CPC, em 30/11/2001, conforme mandado de fls. 165/166.\r\n\r\nA CEF não interpôs embargos à execução no prazo legal, tendo apresentado, em 25/01/2002, quase dois meses após a citação, a exceção de pré-executividade de fls. 168/175, rejeitada pela decisão de fls. 177, proferida em 19/03/2002.\r\n\r\nFls. 210/211 - juntado Termo de Adesão firmado pelo autor NELIO JOSE FABBRESCHI CARVALHO.\r\n\r\nÀs fls. 250 foi determinada pelo Juízo a penhora do montante do cálculo apresentado pela parte autora, com exceção do valor relativo ao autor NELIO.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao contador, que elaborou a planilha de fls. 260, excluindo o autor NELIO, com base na qual foi expedido o Mandado de Penhora de fls. 263/264.\r\n\r\nA penhora foi efetivada, sendo depositado o valor às fls. 274.\r\n\r\nFls. 279 - determinada a intimação dos autores para ciência do crédito em seu favor e para que comparecessem à Secretaria para agendar a retirada dos alvarás.\r\n\r\nFls. 291/329 - petição da CEF juntando cálculos e extratos e informando que o autor BENTO MARIANO DA SILVA realizou saques em sua conta vinculada de FGTS; que os autores CONCEICAO DE MARIA MARTINS VIEIRA, EXPEDITA BEZERRA DE SOUZA, NELCI BEZERRA DE CARDOSO, PAULO CESAR GUIMARAES RIBEIRO e NELIO JOSE FABBRESCHI CARVALHO aderiram ao acordo previsto na LC 110/2001; e que o nome do autor EDSON LEMOS SILVA não foi localizado na base de dados do FGTS (PEF).\r\n\r\nRegularmente intimada da penhora em 29/06/2004 (fls. 331), a CEF deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de embargos, conforme certidão de fls. 333.\r\n\r\nForam expedidos alvarás em favor das autoras JOVITA MARIA DA CONCEICAO e SHEILA HERINGER RODRIGUES, que compareceram a esta Secretaria para retirada dos mesmos (fls. 352/356).\r\n\r\nÀs fls. 359, foi sobrestada a expedição dos demais alvarás, até a juntada dos Termos de Adesão dos autores CONCEICAO DE MARIA MARTINS VIEIRA, EXPEDITA BEZERRA DE SOUZA, NELCI BEZERRA DE CARDOSO e PAULO CESAR GUIMARAES RIBEIRO pela CEF.\r\n\r\nFls. 362/364 - juntadas cópias dos termos de adesão dos autores CONCEICAO DE MARIA MARTINS VIEIRA e PAULO CESAR GUIMARAES RIBEIRO.\r\n\r\nFls. 366/371 - petição da CEF solicitando o recolhimento do alvará expedido em favor da autora JOVITA, alegando excesso de execução.\r\n\r\nFls. 378/386 - petição da CEF informando que os valores devidos às autoras EXPEDITA BEZERRA DE SOUZA e NELCI BEZERRA DE CARDOSO foram creditados em suas contas vinculadas de FGTS.\r\n\r\nFls. 397 - decisão determinando a intimação da CEF para informar se o alvará expedido em favor da autora JOVITA foi pago e para juntar os termos de adesão firmados pelas autoras EXPEDITA e NELCI.\r\n\r\nFls. 402/404 - petição da CEF informando que a autora NELCI já teve sua conta fundiária reconstituída e que, em relação à autora EXPEDITA, embora não tenha sido localizado o termo, os extratos juntados aos autos (fls. 405/407) comprovam a adesão da autora.\r\n\r\nFls. 410/412 - juntado termo de adesão firmado pela autora SHEILA.\r\n\r\nFls. 422 - determinada a expedição de alvarás em favor dos autores EDMO LEMOS SILVA, EDSON LEMOS SILVA e BENTO MARIANO DA SILVA.\r\n\r\nFls. 423 - determinada ao autor BENTO a juntada de documento de identidade válido.\r\n\r\nForam expedidos alvarás em favor dos autores EDSON e EDMO (fls. 436/437).\r\n\r\nFls. 425 e 427/428 - petições da CEF informando a recusa no pagamento do alvará expedido em favor do autor EDSON sob a alegação de excesso de execução.\r\n\r\nFls. 430/431 - petição da parte autora informando que a CEF se recusou a receber o alvará expedido em favor de EDSON.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que a execução processada nestes autos foi promovida nos moldes do art. 652 do CPC, na redação vigente à época da citação do réu, tendo a CEF deixado transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nSendo assim, não há mais o que se discutir acerca dos cálculos de execução apresentados pela parte autora, que se presumem corretos diante da ausência de impugnação oportuna da CEF.\r\n\r\nAs alegações da CEF constantes das petições de fls. 425 e 427/428 não merecem acolhida, não somente porque o eventual excesso de execução deveria ter sido alegado no momento oportuno pela ré, como também pelo fato de que o art. 475-B, § 3º do CPC nem mesmo era vigente à época do decurso do prazo de impugnação aos cálculos apresentados pelos autores. Ainda assim, a aplicação do citado dispositivo exigiria que os cálculos fossem “aparentemente” excessivos, ou seja, que fosse evidente aos olhos de qualquer um o excesso de execução, o que não é o caso.\r\n\r\nSe a ré não foi diligente para apresentar recurso no prazo legal, não pode agora se furtar ao cumprimento do julgado alegando matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. \r\n\r\nDestarte, a execução deve ser extinta em relação aos autores que já receberam seus créditos na via judicial ou administrativa, bem como em relação àqueles que firmaram o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, e prosseguir em relação aos demais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 267, VI do CPC, em relação aos autores NELIO JOSE FABBRESCHI CARVALHO, CONCEICAO DE MARIA MARTINS VIEIRA e PAULO CESAR GUIMARAES RIBEIRO, tendo em vista a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794, I do CPC, em relação aos autores EXPEDITA BEZERRA DE SOUZA e NELCI BEZERRA DE CARDOSO, que já receberam seus créditos, mediante depósito em conta fundiária, conforme consta do relatório supra.\r\n\r\n3) Em relação a JOVITA MARIA DA CONCEICAO, EDMO LEMOS SILVA e SHEILA HERINGER RODRIGUES, informe a parte autora, no prazo de 5 dias, se os alvarás expedidos em favor dos mesmos foram pagos.\r\n\r\n4) Expeça-se novo alvará em favor do autor EDSON LEMOS SILVA, intimando-se o mesmo para retirá-lo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFique a CEF ciente de que, caso haja nova recusa ao pagamento do alvará, será cominada multa por descumprimento de determinação judicial, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\n5) Em relação ao autor BENTO, forneça o mesmo, no prazo de 5 dias, cópia de documento de identidade válido, para fins de expedição de alvará. Cumprido, expeça-se alvará em favor do mesmo.\r\n\r\n6) Cumprido o item 3, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7) Comprovado o pagamento do alvará expedido em favor do autor EDSON e não havendo manifestação da parte autora em relação aos itens 3 e 5, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.07.000520-0 ANTONIO PERIL DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intimem-se os autores, ora executados, para o pagamento das honorários de sucumbências a qual foram condenados, no valor de R$ 317,18, cada um, através da guia de recolhimento/DARF, código da receita nº 13903-3, conforme petição de fls. 262/265, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo o pagamento, autorizo a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos executados, acrescido o valor da condenação a multa de 10%, conforme o disposto no artigo 655-A do CPC.\r\n\r\nCumprido o item acima, intimem-se, pessoalmente, os executados para oferecerem impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000644-9 MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 116/124 - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.07.000884-7 MAURO CESAR SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVANIL LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item II do despacho de fls. 26, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2005.51.57.000421-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x JS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.). . I - A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no parágrafo 1º. do art. 16 da Lei 6830/80, devendo os embargos, quando de seu correto manuseio, serem autuados em autos próprios. Tendo em vista que não há garantia nos presentes autos, juntem-se os pretensos embargos como simples petição, assegurando-se ao executado o direito de opor os devidos embargos no momento próprio.\r\n\r\nII- Intime-se o exeqüente.\r\n\r\nIII- Após, voltem conclusos para apreciar a referida petição.\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000340-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE CARLOS CARDOZO. . \r\n\r\n1- Cite-se nos termos do inciso I do art. 7o. da Lei 6830/80. \r\n\r\n2- Autorizo a aplicação do art. 172, ( 2º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário Executante de Mandado a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\n3- Fixo os honorários em 10% sobre o valor da dívida.\r\n\r\n4- Em se fazendo necessárias, adotem-se as providências definidas nos incisos II a V do dispositivo legal supramencionado.\r\n\r\n5- Em sendo negativa qualquer das diligências ora autorizadas, suspenda-se o processo com fulcro no art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\n6- Em sendo nomeados bens à penhora, ou alegada, comprovadamente, causa extintiva, modificativa ou suspensiva do crédito exigido (pagamento, cancelamento do débito etc), dê-se vista ao exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.07.000346-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ODILON SOARES MOTTA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2008.51.07.000737-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x PATRICIA TOLEDO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.07.000061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MINIMERCADO DA RUA 08 LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22 de setembro de 2009 (22/09/09), às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência ora designada.\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000068-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, JULIO ZIMERMAN.) x ELIEZIO CARLESSO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela FHE - Fundação Habitacional do Exército, em face do despacho de citação, às fls. 41, alegando que a decisão encontra-se omissa, tendo em vista que o magistrado ao determinar a citação do executado, deixou de arbitrar os honorários advocatícios, nos moldes do artigo 652-A do CPC. \r\n\r\nAssiste razão o embargante, considerando que o disposto no aludido artigo, menciona que o juiz ao despachar a inicial, fixará de plano os honorários de advogado a serem pagos pelo executado.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os presentes embargos.\r\n\r\nCite-se o executado, nos termos do artigo 652 do CPC. \r\n\r\nFixo os honorários em 5% (cinco) sobre o valor da dívida.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, abra-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.07.000568-8 PAULO ALVES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA. . Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nÀ SEADI/It para incluir no pólo passivo os confrontantes ESPÓLIO DE ROSA NOVAES DE ABREU (CPF 300.437.607-59), representado por seu inventariante Robertinho Novaes Abreu, e UNIÃO FEDERAL, sucessora da RFFSA.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, o recolhimento das custas, conforme certidão retro, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2005.51.07.001276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.) x ROGERIO BASTOS MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2001.51.07.000739-3 MANOEL RAIMUNDO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER RAIMUNDO, ALVARO MONTEIRO ROLLA, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CIA/ FLUMINENSE DE HABILTAÇÃO-COFLUHAB, objetivando a consignação judicial das parcelas de contratos de financiamento imobiliário e a revisão dos citados contratos.\r\n\r\nA ação foi inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré COFLUHAB apresentou contestação e efetuou a denunciação da lide da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 183/208), na qualidade de gestora do FGTS e do FCVS.\r\n\r\nA CEF foi citada para responder à denunciação, tendo contestado o pedido de denunciação às fls. 261/266 e 353/361, alegando o descabimento da denunciação, eis que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 70 do CPC.\r\n\r\nA parte autora, às fls. 374/376, também nega a legitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nÉ o necessário relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 70 do CPC prevê as hipóteses em que a denunciação da lide tem lugar:\r\n\r\n“Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:\r\n\r\nI - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;\r\n\r\nII - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;\r\n\r\nIII - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.”\r\n\r\nConsiderando que a CEF não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima elencadas, eis que não é alienante, nem proprietária ou possuidora indireta dos imóveis que são objeto dos contratos de financiamento imobiliário firmados pelos autores, tampouco está obrigada a indenizar, por lei ou pelo contrato, em ação regressiva, o prejuízo de qualquer das partes que perder a demanda, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, determinando a remessa dos autos ao E. Juízo de origem, a 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.07.000087-3 SERGIO NUNES (ADVOGADO: SYLVIO ROBERTO BALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, planilha especificando os valores a serem depositados e discriminando os meses a que correspondem e como chegou ao cálculo do respectivo montante.\r\n\r\n3) Atendido o item acima, defiro o depósito das parcelas vencidas e vincendas, cabendo ao autor comprovar, mensalmente, nos autos o depósito das prestações vincendas.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2, cite-se a CEF, nos termos do artigo 893, inciso II, do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000407-6 NILZE LEITE E OUTRO (ADVOGADO: WALTER RAMOS RAIMUNDO, ALVARO MONTEIRO ROLLA, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.). . Trata-se de Ação Consignatória cumulada com ação revisional de contrato de mútuo imobiliário, na qual a parte autora pretende depositar as prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 30,00 mensais.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 50 da Lei nº 10.931/2004 e considerando que as prestações contratadas não são depositadas desde 2004, defiro o prazo de 30 (dez) dias, para que a parte autora providencie o depósito das parcelas vencidas, ainda que somente dos valores incontroversos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2007.51.07.000505-2 LUIZ JACIR MESQUITA NUNES (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x NAO IDENTIFICADO. . Defiro a gratuidade de justiça, bem como as emendas à inicial, requeridas às fls. 16 e 25.\r\n\r\nÀ SEADI/It para retificar o pólo passivo para CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, extratos de sua conta vinculada de FGTS, na qual conste o saldo cujo levantamento é pleiteado, bem como cópia de sua carteira de trabalho, das páginas relativas ao vínculo com a empresa mencionada na petição inicial e à opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a empresa ré fornecer, juntamente com a contestação, caso haja, os extratos da conta fundiária do autor, relativos ao vínculo mencionado na inicial.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 98.0800738-4 MARIA GENICIA CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Ante a disponibilidade de verba depositada às fls. 183, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a(s) quantia(s) referente(s) ao(s) RPV(s)/Precatório(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito do precatório que encontra-se cadastrado conforme ofício requisitório de fls. 184.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 98.0804866-8 REI RODAS ESPORTIVAS E INTERNACIONAIS LTDA (ADVOGADO: KARLA FALCO CARREIRO, ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.07.000804-5 LUIZ FERNANDO ANTUNES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 27, inexiste prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI-IT para a livre distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecer 01 cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\nExpedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\nDepositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.07.000809-4 LUIS CLAUDIO AMARAL DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 26, inexiste prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI-IT para a livre distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecer 01 cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\nExpedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\nDepositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.07.000830-6 HAMILTON RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 26, inexiste prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI-IT para a livre distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecer 01 cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\nExpedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\nDepositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.07.000834-3 PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 26, inexiste prevenção.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI-IT para a livre distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, fornecer 01 cópia da petição inicial, do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da sentença, das decisões e/ou acórdãos proferidos na instância superior e da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0.\r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se a ré, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nHavendo oposição de embargos, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se requisitório, em favor da parte autora.\r\n\r\nExpedido, aguarde-se o depósito do mesmo.\r\n\r\nDepositados os valores, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.07.000904-9 MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item I, do despacho de fls. 13, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000905-0 TESSELA PETRUS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 1, do despacho de fls. 12, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000906-2 BÚSSOLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no item 1, do despacho de fls. 14, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n44 - 2009.51.07.000283-7 MARIA JOSE DA SIVA SETUBAL (ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA ALENCAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cumpra a parte autora o determinado no item I, do despacho de fls. 18, ou recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003235-6 ANTONIO CARLOS DE MELO NEIVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.07.000245-5 JOAO BATISTA DE MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.07.000245-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPerquirindo os requisitos autorizadores para a concessão de pensão militar, verifico que, não há nos autos nenhuma produção de provas pela parte autora, no sentido de comprovar a dependência econômica do ex-recruta com seus genitores, assim apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documentos hábeis a comprovar a citada dependência econômica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nItaboraí, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.07.000495-3 CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.05.001898-9 NANCI ADE COTTA (ADVOGADO: RAQUEL MAIA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como , intimem-se as partes para juntarem cópia da petição não localizada, conforme certificado à fl. 210.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.07.000290-3 MARCELA MARQUES MACEDO (ADVOGADO: JORGE CASTOR MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...intime-se a parte autora, para saque.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2000.51.07.000241-0 AFONSO FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . (...)\r\n\r\n...abra-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2001.51.07.000327-2 VALTER FERREIRA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). . (...)\r\n\r\n... intimem-se os autores abaixo, para no prazo de 10 dias, fornecerem os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nCópias dos Contratos de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção da Dívida, exceto os autores ALIOMAR COSTA DE OLIVEIRA e AGDA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nb) Procuração: VALTER FERREIRA MENDONÇA, SUELI BRAGA DE MORAES, ADRIANO CESAR BEZERRA CAVALCANTI e ADELMAR BARBIRATO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nc) Cópias dos CPF's e Identidades e Declaração de Pobreza: SUELI BRAGA DE MORAES, ADRIANO CESAR BEZERRA CAVALCANTI e ALDEMAR BARBIRATO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nOutrossim, deverão ainda, todos os autores, comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.07.000279-4 OSWALDO FOGACA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). . (...)\r\n\r\n...intimem-se os autores abaixo, para no prazo de 10 dias, fornecerem os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nCópias dos Contratos de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção de Dívida: OSWALDO FOGAÇA CRUZ, TEREZA CRISTINA SILVA NOGUEIRA MATA, AUGUSTO DE SOLZA LIMA e CICERO AMARO.\r\n\r\nOutrossim, deverão ainda, todos os autores, comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.07.000698-2 CARLOS JOSE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO. . (...)\r\n\r\n...intimem-se os autores abaixo, para no prazo de 10 dias, fornecerem os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nCópias dos Contratos de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção de Dívida: LAURIANA BARROS QUINTANILHA, CARLOS ALBERTO ALEXANDRE CAVALCANTE, GEORGINA MARIA TIBURCIO, ADILSON GUERHARD DA SILVA e ALEIR SILVA.\r\n\r\nOutrossim, deverão ainda, todos os autores, comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.07.000093-5 ROBERTO VIANA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x COFLUHAB CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO. . (...)\r\n\r\n... intimem-se os autores abaixo, para no prazo de 10 dias, fornecerem os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nCópias dos Contratos de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção da Dívida, exceto os autores: ANTÔNIO CARLOS LISTA PINTO, HERMOGEMEA SODRÉ FERREIRA e SANDRA JOAQUINA GOMES SANTAS.\r\n\r\nb) Contrato de Cessão Promessa e de Cessão de Direitos ou qualquer outro documento de transferência do imóvel: MARCELO DA SILVA MACIEL.\r\n\r\nc) Procuração: ROBERTO VIANA DE SOUZA\r\n\r\nOutrossim, deverão ainda, todos os autores, comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.010733-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SIMONE VIANA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos da portaria 001 de 17/02/2009, abra-se vista à CEF, sobre certidão de fls. 85.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.07.000890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAX ANTONIO PAUL.) x P B CELESTINO PNEUS E RODAS ME E OUTRO. . (...)\r\n\r\n..., dê-se vista à CEF para, no prazo de (10) dias requerer o que entender cabível.\r\n\r\n57 - 2008.51.07.000643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DANILSO COSTA E CIA/ LTDA E OUTROS. . (...)\r\n\r\n..., intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia dos documentos que instruem a inicial devidamente autenticados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nInerte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.07.000108-3 CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.) x IRINEU CLEVER MARCHON E OUTROS. . (...)\r\n\r\n... intimem-se os autores abaixo, para no prazo de 10 dias, fornecerem os seguintes documentos, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nCópias dos Contratos de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca e Assunção da Dívida: SIDNEY VIEIRA DE ALMEIDA e GILSON ZEFERINO DA SILVA.\r\n\r\nb) Procuração: VALMIR FRANCISCO DE JESUS.\r\n\r\nOutrossim, deverão ainda, todos os autores, comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800956"
                            ],
                            "800957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.002363-0 MIGUEL VICENTE DE SANTANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Solicite-se à DIRFO, o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001322-0 ISOLINA MELLO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000535-1 L D E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS LTDA ME (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 50 - Indefiro a devolução de prazo, tendo em vista que a sentença foi assinada eletronicamente pela magistrada, conforme consta da parte final das fls. 44/47.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.57.001011-1 ADEMIR DA CONCEICAO (ADVOGADO: VINICIUS FROSSARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em substituição ao Defensor Dativo nomeado à fl.35, nomeio Josiane Loureiro de Castro, OAB/RJ 154.192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Juditia”.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000770-0 SILVANY GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao pedido de habilitação, converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento oficial de identidade, com foto e assinatura, CPF e comprovante de residência oficial em nome próprio tais como contas de energia elétrica, água, gás ou telefone.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para manifestação acerca dos pedidos de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, apresentados todos os documentos necessários, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) de (da pensionista) MARIA DULCE FONTES DA SILVA, CPF Nº 213.424.407-06.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.57.001936-8 DIRENE AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora diligencie segundo sua petição de fl. 107.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou insuficientes as informações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPor outro giro, remetam-se os autos à CEF para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\n7 - 2005.51.57.000169-5 ROGILDA DA SILVA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: NILSON PEREIRA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O objeto desta ação é o recebimento de diferenças do reajuste de 28,86% de ex-servidor civil falecido.\r\n\r\nO reajuste pleiteado incide sobre os proventos recebidos pelo ex-servidor no período de janeiro/93 a junho/98, tendo em vista que, a partir de julho/98 o citado reajuste foi incorporado administrativamente aos proventos dos servidores civis.\r\n\r\nConsiderando que o ex-servidor faleceu em 20/02/2003 (fls. 14) e que as diferenças referem-se a período até junho/98, as parcelas vencidas até fevereiro/98, quando do falecimento do ex-servidor, já se encontravam irremediavelmente prescritas.\r\n\r\nSendo assim, o direito dos autores, sucessores do ex-servidor, se resumiria às diferenças do período de março/98 a junho/98.\r\n\r\nDe acordo com os documentos juntados aos autos, cada um dos demandantes recebe metade do valor da pensão deixada pelo ex-servidor e, diante disso, cada um deles teria direito à metade do que seria devido ao mesmo.\r\n\r\nTodavia, cabe lembrar que a presente demanda somente foi proposta em 2005. Sendo assim, a parcela que seria devida à primeira autora, ou seja, 50% do total devido ao ex-servidor falecido no período de março/98 a junho/98, também prescreveu.\r\n\r\nEm relação ao segundo autor, entretanto, considerando que o mesmo era menor de idade quando do ajuizamento da ação, não ocorreu a prescrição da parcela devida ao mesmo (50% do total devido ao ex-servidor falecido no período de março/98 a junho/98).\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao contador judicial, para calcular o montante devido ao segundo autor, correspondente a 50% do total das diferenças devidas ao ex-servidor falecido no período de março/98 a junho/98, SEM A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Correção monetária pela Tabela de Precatórios e juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.001102-4 JAKOB ISRAEL PATRON (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 22 §4º in fine da lei 8.906/94, traga aos autos, o patrono da parte autora, declaração desta de que os honorários contratuais ainda não lhe foram pagos, em 10 (dez) dias, sob pena de expedição de alvará apenas em favor da parte autora.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeçam-se os alvarás, um em favor da parte autora, no percentual de 70% do valor da condenação e outro em favor do advogado, correspondente a 30% do mesmo valor, conforme contrato de honorários à fl. 16. Intimem-se para a retirada.\r\n\r\nPor outro giro, expeça-se alvará de levantamento apenas em favor da parte autora, com intimação para a retirada, com advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.57.000560-0 GENESIO BERNARDO DANTAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Ofício do Egrégio TRF / 2ª Região, às fls. 52/60, temos que o valor retido pode não corresponder ao real desconto, uma vez que os 11% são incidentes sobre o valor bruto devido à parte autora, artifício utilizado pelo TRF, conforme preconizado em normas de transição, de modo a garantir o pagamento a título de PSS sobre recursos oriundos de decisões judiciais, visando ao cumprimento da MP nº 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nAssim, face à disponibilização do valor remanescente ao Juízo, intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária, indicando na planilha os valores deduzidos de direito da parte autora, residuais ou totais. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nAo retorno, expeça-se alvará de levantamento do valor residual ou total em favor da parte autora, com as cautelas de estilo, e com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, e de acordo com a Orientação Normativa nº 001/2008, do CJF, emita-se à CEF ofício de conversão do valor referente à parcela devida de PSS em renda, caso haja, tendo como anexo a GRU (Guia de Recolhimento da União), devidamente preenchida, para que a instituição financeira proceda ao recolhimento na forma prevista no art. 16-A, da Lei 10.887/2004.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000531-0 ADELY ABREU BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a autora, no prazo de dez dias, e SOB PENA DE EXTINÇÃO, sua qualidade de segurada da Previdência Social, à época dos requerimentos administrativos formulados (fls. 31 e 28).\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, com ou sem atendimento, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000218-0 JOSE ROBERTO DA CONCEICAO LOURO (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (23/10/2006). \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de auxilio doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxilio doença, a contar de 23/10/2006 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 134), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.000227-1 ADILSON COUTINHO DE SA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518682557-0, com efeitos financeiros a partir de 21/02/2008, data de realização da perícia (fls. 48); e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à condenação ao pagamento de multa, nos moldes do art. 133 da Lei 8213/91, e de indenização por danos morais. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 21/02/2008 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 73), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.000301-9 JOEL PINTO FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários do Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000643-0 ADELINO DIAS DE JESUS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18 e sem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000825-6 ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor a aposentadoria requerida sob o nº 135.129.068-9, fixando-se a data de início do benefício em 24/03/2006, cuja RMI deve ser a informada pelo réu à fl. 64 (R$ 557,90), bem como a pagar, à título de parcelas atrasadas, o valor de R$ 21.549,46, apurado através dos cálculos de fls. 69/72, atualizados até 02/12/2008. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que implante, em favor do autor o benefício de aposentadoria rural por idade ora deferido, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), devendo comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da obrigação, informando ainda, o nome do banco e número da agência em que será pago o benefício.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao defensor dativo, tudo na forma do art. 17 da Lei n.° 10.259/2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intimem-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000538-7 JOBENIL GOMES CARDOSO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 1202315477, a partir da cessação, em 22/10/2006 (fls. 14); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 22/10/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 52), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000666-1 JOSE UILTON SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o pedido constante às fls. 86 se trata de tramitação prioritária ou gratuidade de justiça, ou se ambos.Para efeito de concessão do pedido de gratuidade de justiça deverá ser juntado termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, os habilitandos, VALTIVA MORAES MENEZES, DAILTON DOS SANTOS MENEZES E TAILTON DOS SANTOS MENEZES, para informar se desejam manter a mesma patrona e para juntar aos autos documentos imprescindíveis ao processamento do feito, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses;\r\n\r\n2 - Documento de identidade oficial com assinatura;\r\n\r\n3 - Cópia do CPF;\r\n\r\n4 - Instrumento de mandato (procuração), assinado pela parte autora, outorgando poder ao seu patrono para renunciar e emendar a inicial.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIntimem-se, ainda, para que juntem aos autos, declaração de renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, ou instrumento procuratório conferindo poderes de renuncia ao seu patrono. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para manifestação acerca dos pedidos de habilitação da parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, à vista dos documentos de fls. 85/86, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o(s) nome(s) dos habilitandos supracitados.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2002.51.57.000212-1 IRINEA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem da portaria n° 001 de 17 de fevereiro de 2009, dê-se ciência a parte autora a cerca da petição retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.002415-4 MARIA CIDENI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte autora, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.000304-0 ELZA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Republicação da sentença proferida, nos termos do despacho de fls. 59:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento à demandate de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a proceder, após o cumprimento do acordo celebrado nos autos dos processos nº 2005.51.07.000613-8 e 2005.51.57.000032-0, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, comprovando nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.57.001138-6 FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ENELI SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da portaria n° 001 de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista às partes a cerca da certidão retro, para que juntem aos autos cópia da petição descrita à fl. 293.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000913-0 VALDETE CARDOSO SADER (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nCaso um dos depósitos seja em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF. Havendo somente em favor da Seção, desconsiderem-se os parágrafos acima, procedendo-se conforme o presente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000153-5 CLAUVARDINO GOMES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nCaso um dos depósitos seja em favor da Seção Judiciária, oficie-se à CEF. Havendo somente em favor da Seção, desconsiderem-se os parágrafos acima, procedendo-se conforme o presente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000781-1 DEJANIRA TORRES ALVES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, face ao erro material no ato ordinatório retro, intime-se o INSS para ciência da perícia designada para o dia 04/09/2009, às 12:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo, pelo Dr. Alberto Garcia.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000975-3 FERNANDO CEZAR GOULART DO COUTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001 de 17 de fevereiro de 2009, dê-se ciência à parte autora a cerca do dispositivo da sentença abaixo transcrito:\r\n\r\n“Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 1023014936, a partir da cessação (08/05/2006 - fls. 49); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 08/05/2006 até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 45), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000980-7 DILCEA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria n° 001 de 17 de fevereiro de 2009, dê-se vista ao patrono da parte autora a cerca da petição retro.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000681-1 FERNANDA TELLES NUNES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria 001, de 17 de fevereiro de 2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.001004-8 OTELINA DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2007.51.57.001004-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 25 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.57.001302-5 ILDA NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da portaria n° 001 de 17 de fevereiro de 2009, tendo em vista a não publicação da sentença proferida nos presentes autos, dê-se ciência à parte autora do dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré (INSS) a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, com DIB em 23/10/2007 (data da propositura da ação).\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré restabeleça o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da dada de intimação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, limitado à R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000670-3 OSVALDINA SILVA DUARTE (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . De ordem da Portaria nº 001/2009, face à certidão retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia da petição não localizada.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.001280-0 ALTINO DE ARRUDA (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.57.001280-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência da sentença, se for o caso, e oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 800957"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005240-2 OSIEL LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: AILTON ANTONIO DA SILVA.) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.10.005240-2\r\n\r\nAUTOR: OSIEL LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: FUNDO HABITACIONAL DO EXÉRCITO \r\n\r\nBRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nOSIEL LEANDRO DA SILVA ajuíza a presente ação de rito ordinário em face de FUNDO HABITACIONAL DO EXÉRCITO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. objetivando a condenação dos réus a pagar indenização por danos materiais no montante de R$ 87.609,00.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que possui seguro de vida em grupo com os réus, que lhe oferece garantia por invalidez permanente por acidente doença. Em 5 de julho de 2001 sofreu acidente que lhe causou ruptura de bíceps devido a traumatismo, problema considerado grave. Em 27 de novembro de 2001 procurou a Seguradora ré visando receber a indenização, o que lhe foi sucessivas vezes negado. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados às fls.7-38. Concedido o benefício da gratuidade de justiça às fls.61.\r\n\r\nContestação da seguradora ré às fls. 83-91 na qual alega que o seguro não foi pago por a invalidez não ser permanente, bem como o valor do seguro corresponde a uma percentagem que varia segundo o grau de incapacidade. Juntou documentos às fls. 110-371.\r\n\r\nContestação da FHE às fls. 381-402, juntando documentos às fls. 473-491. \r\n\r\nRéplica às fls.504-520.\r\n\r\nSucessivas petições da FHE alegando sua ilegitimidade passiva. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército, haja vista que o seguro foi realizado com a Bradesco Vida e Previdência mediante sua intervenção. No documento de fls. 12, vê-se claramente que o autor está coberto por Seguro de Vida em Grupo estipulado pela FHE. Assim, é inequívoca a responsabilidade subsidiária da FHE.\r\n\r\nQuanto ao valor do seguro, tem razão a seguradora na medida em que corresponde a uma percentagem sobre o valor total, que varia segundo o grau de incapacidade. Assim, sobre o valor de R$ 87.609,00 (fls.13) deverá incidir um dos percentuais elencados às fls. 371.\r\n\r\nNo mérito em si, dispõe o contrato de seguro (fls. 12 e verso) que o autor, optante pelo Plano B faz jus à cobertura por invalidez permanente total ou parcial (IPA) quando o segurado vier a sofrer acidente de que resulte perda ou impotência funcional e definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão ponderando o grau de sua extensão.\r\n\r\nA controvérsia reside no fato de a seguradora ré não considerar a incapacidade apresentada como permanente e definitiva, mas temporária, nos termos da contestação de fls. 85.\r\n\r\nOs autos dão conta de que o autor foi vítima de rompimento do bíceps esquerdo, nos termos do atestado de origem de fls. 33. Contudo, o documento de fls. 35 atesta que o acidentado encontra-se curado e que não apresentará complicações futuras. \r\n\r\nTodavia, para real e efetiva elucidação do fato é necessária a realização de perícia por médico ortopedista para que avalie se o autor em seu bíceps esquerdo apresenta ou não incapacidade permanente e definitiva.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ORTOPEDISTA André de Souza Lima que deverá responder ao quesito único do juízo se o autor apresenta incapacidade parcial permanente e definitiva em decorrência do rompimento de seu bíceps esquerdo, bem como fazer outros comentários que entenda pertinentes à solução da lide. Designo a data da perícia para 5 de agosto de 2009, no horário de 10h15min, na Sala de Perícias nº 1 do Fórum Criminal Desembargador Federal Marilena Franco da Justiça Federal, sito à Avenida Venezuela 134, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, capital, devendo o autor comparecer munido de documentos de identificação e de todos os laudos e exames que possam atestar sua suposta incapacidade. Intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos. Com a juntada do laudo manifestem-se as partes sucessivamente pelo prazo de cinco dias, a contar pelo autor, e na seqüência dos réus. Após, retornem-me imediatamente conclusos para sentença. P. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 800887"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "800403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BRAGA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio como advogada dativa da parte autora a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 09h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDETE DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Doutor Marco Antonio Beltrão e nomeio, em seu lugar, como técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DAS NEVES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELI VARGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECARDINIA BATISTA DE AMORIM (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio como técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO BARBOZA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 08h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 08h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 27/29, defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, Destituo a Fabiana de Castro Almeida e nomeio, em seu lugar, como técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 09h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Doutor Marco Antonio Beltrão e nomeio, em seu lugar, como técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo a Doutora Fabiana de Castro Almeida e nomeio, em seu lugar, como técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo a doutora Elizabete Campos Pinheiro e nomeio, em seu lugar, como técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, na especialidade de ORTOPEDIA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNão constatada a incapacidade na especialidade de ortopedia, poderá ser determinada nova perícia na especialidade de CARDIOLOGIA.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEÔNIDAS CÂNDIDO BATISTA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de julho de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE SOUZA FLORES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para res ponder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY BAPTISTA DE MELLO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Doutor Marco Antônio Beltrão e em seu lugar nomeio como técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CAETANO SOARES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em primeiro lugar, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligência comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDestituo o Doutor Marco Antônio Beltrão e em seu lugar nomeio como técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nCom a juntada do laudo socioeconômico e do laudo médico, venham os autos imediatamente conclusos para sentença caso verificado que a renda familiar da autora supera o limite fixado na lei para concessão do benefício postulado. Caso contrário, dê-se vista dos laudos às partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, façam-me os autos conclusos para fixação dos honorários perícias e para prolação de sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MASCARENHAS DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir refe rência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DORIGHETO FRANÇA (ADVOGADO: ZELY FERNANDES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SALLES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Doutor Marco Antonio Beltrão e nomeio em seu lugar como técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA CUNHA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF para manifestação, na forma do artigo 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JERÔNIMO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa e nomeio em seu lugar o técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY NIXON FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR GONZALEZ BORGES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 15h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CANUTO TEIXEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 16h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de julho de 2009, às 16h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal do Foro da Justiça Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o assistente técnico do INSS deverá trazer à perícia cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 800403"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.000442-6 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de fls. 98.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0052796-2 JORGE LUIZ COSTA MOREIRA (ADVOGADO: GLAUCO DE SOUZA CUNHA, JOSE MARIA AZADO, TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO, TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Defiro a vista requerida à subscritora de fls. 388 pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0057848-6 FIRMINA JULIA DE FREITAS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o informado às fls. 201 pelo INSS, intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente à Agência da Previdência Social a fim de regularizar o restabelecimento de seu benefício previdenciário. Ressalte-se que, na impossibilidade da parte comparecer pessoalmente deverá constituir procurador específico para tal fim.\r\n\r\n4 - 96.0058293-9 DARCY LOPES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Indefiro o pedido formulado às fls. 935/936, haja vista que DURVAL ALVES SÃO PEDRO não mais integra o pólo ativo do presente feito, haja vista que já houve desmembramento do feito em relação ao mesmo, originando o feito nº 2008.5104003716-0, conforme se depreende da consulta extraída do sistema APOLO que ora determino juntada aos autos.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja cumprido o despacho de fls. 932, bem como para que os autores remanescentes promovam o desmembramento do feito, conforme já determinado às fls. 899.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0059549-6 NELSON DIAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0060925-0 LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante as razões apresentadas pela parte autora às fls. 202, confiro a dilação requerida por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 199.\r\n\r\n7 - 96.0062016-4 MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Ciência as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 90 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 97.0032157-6 AGOSTINHO VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 297 e das informações de fls. 298, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a NILZA RIBEIRO GUERRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 99.0400373-4 DOLORES LUCIA DE SOUSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 99.0401278-4 ALEXANDRE MENEZES MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Defiro a vista requerida pelo autor às fls. 164 pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002372-5 ENIR DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 141/149.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.000145-0 NESTOR DOCKORN (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Fls. 106 e 114 - Apreciarei o pedido de dedução de honorários contratuais oportunamente.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 115/123, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, ante o teor das razões de fls. 95/97 e do pedido de fls. 105/106, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 105/113.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000337-8 ARLETE DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x KELLY PEREIRA PINHEIRO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, HELIO RIBEIRO COUTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 122/142.\r\n\r\nDefiro a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, conforme requerido às fls. 122, haja vista o teor das informações constantes nos presentes autos.\r\n\r\nEfetue a Secretaria as anotações cabíveis quanto ao segredo de justiça, adotando-se as providências cabíveis para que a vista dos autos se restrinja às partes e aos seus respectivos procuradores.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para verificação da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.001596-4 ELI ALCIDES DA SILVA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a manifestação do autor de fls. 169, no sentido de que o INSS não juntou, quando da juntada da cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor (103/139), documentos relativos ao pedido de revisão administrativa deste benefício, considerando que referidos documentos podem conter elementos aptos a elucidar os pontos controvertidos nos presentes autos, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada dos documentos relativos a referido processo administrativo de revisão do benefício titulado pelo autor. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003816-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x EDILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido às fls. 248, haja vista se tratar de diligência desnecessária ao deslinde da presente ação.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a realização de prova pericial médica requerida às fls. 251, haja vista que tal ato está ligado diretamente ao pedido principal do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004344-3 LELA DELGADO MARCONDES (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL, WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 91/92, indicativas de inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.004361-3 RENATO SERGIO PINTO BARRETO REP/ P/ LUIZ CARLOS PINTO BARRETO (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Defiro a realização da prova pericial médica requerida às fls. 271.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao MPF, por igual prazo.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de quesitos do Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000565-3 ALFEU RANGEL DE GUSMAO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000570-7 ERCILIO ELIAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 136/137, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a ERCÍLIO ELIAS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000654-2 FORTUNATO VANE (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001143-4 ARISTIDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 129/139.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000741-1 LUIZ CARLOS DUARTE (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a parte ré já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000792-7 SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, restabelecer o benefício previdenciário da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002076-2 ANA LUCIA DA COSTA SANCHES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, juntada às fls. 126/131, no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003144-9 MARIA MIGUEL LEITE FARIAS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003527-3 ATAIDE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo necessária a realização de prova pericial médica neste feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de quesitos do Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003807-9 EDUARDO ALBERTO CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: WALTER PEREIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 193/194 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8, em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAlega o INSS que a ação civil pública em referência teria sido proposta com o objetivo de impugnar a validade de inúmeros laudos técnico-periciais que estariam sendo emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional nos últimos anos, tais como os acostados nos presentes autos, sobre os quais recairiam, inclusive, graves suspeitas de falsidade ideológica.\r\n\r\nO INSS alega, ainda, que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nSalienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuído ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nDiligências probatórias tendentes a ilidir a idoneidade de tais documentos podem plenamente ser exercitadas em Juízo, desde que ao menos tenha sido indiciado nos autos elemento concreto que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nO acatamento da pretensão do réu, no sentido de suspensão do presente feito por considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador, sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, requerido a fls. 193/194.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000789-0 ADÃO BASILIO LEITE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 73/76 e 78/82 - Requer o Instituto Nacional do Seguro Social a produção de exame técnico médico, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o fim de verificar se os períodos alegados pelo autor como tendo trabalhado em condições nocivas a saúde e integridade física e não acatados administrativamente devem ou não ser enquadrados como de atividade especial, à luz dos critérios técnicos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuída ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, sob eventual argumento de que este seria parcial, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nA diligência probatória tendente a ilidir a idoneidade de tais documentos pode plenamente ser exercitada em Juízo, todavia, considerando a presunção de veracidade de que gozam, bem como em atenção ao fato de que diligências probatórias desta natureza demandam a deflagração de atividades complexas, demoradas e de alto custo, não se pode deferir, indistintamente, perícias desta natureza, sem que ao menos tenha sido indiciado nos autos qualquer elemento que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela empresa empregadora, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nDe se destacar que o presente requerimento de prova pericial formulado pelo réu não constitui caso isolado neste juízo tendo o réu, ultimamente, requerido, genericamente, a realização de perícias em praticamente todos os empregadores cujos ambientes de trabalho sejam eventualmente objeto de processos judiciais para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo laborado sob condições especiais, em que se alegue o labor sujeito a agentes nocivos.\r\n\r\nO acatamento destas pretensões do réu (que demonstram sua postura de, genericamente, considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador), sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de prova pericial requerido a fls. 73/76 e 78/82.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000939-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS às fls. 123/124 vem requerer a suspensão do curso da presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 2008.5104001866-8, em curso na 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAlega o INSS que a ação civil pública em referência teria sido proposta com o objetivo de impugnar a validade de inúmeros laudos técnico-periciais que estariam sendo emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional nos últimos anos, tais como os acostados nos presentes autos, sobre os quais recairiam, inclusive, graves suspeitas de falsidade ideológica.\r\n\r\nO INSS alega, ainda, que a suspensão do presente feito seria necessária até o julgamento de referida ação coletiva com o fim de serem evitadas prolações de decisões conflitantes.\r\n\r\nSalienta o INSS que o fumus boni iuris de suas alegações em referida ação civil pública teria sido expressamente reconhecido por aquele Juízo quando do deferimento de pedido de liminar, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências para averiguação da efetiva exposição de seus empregados a agentes nocivos à saúde e/ou integridade física.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (GRIFOS NOSSOS)\r\n\r\nConforme se pode perceber da leitura do artigo acima transcrito, compete ao próprio empregador a emissão do formulário de comprovação da efetiva exposição do empregado, durante sua jornada de trabalho, a agentes nocivos, formulário este que deve se basear em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, este último emitido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo estes profissionais serem registrados no Ministério do Trabalho, consoante artigo 195, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação determinada pela Lei nº 6.514/77).\r\n\r\nDe se atentar que, inclusive, na redação do artigo 58 acima analisado, determinada pela Lei nº 9.528/97, é atribuído ao empregador o ônus da emissão do mencionado formulário que deveria também se basear em laudo técnico emitido nos mesmos termos do que fora acima mencionado.\r\n\r\nVê-se, assim, que tendo o legislador optado por atribuir ao empregador o ônus de diligenciar quanto à averiguação da eventual presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho franqueado a seus empregados, bem o dever de expedir os formulários atestantes destas condições laborais, é de se reconhecer que os Formulários e Laudos Técnicos emitidos neste sentido, em atendimento à expressa determinação legal acima citada, constituem documentos presumivelmente verdadeiros, não havendo que se questionar suas idoneidades simplesmente pelo fato de terem sido emitidos pelo empregador, visto que esta foi a própria opção legislativa.\r\n\r\nLogicamente, a presunção que paira sobre tais documentos possui natureza relativa e não absoluta, admitindo, dessa forma, prova em contrário.\r\n\r\nDiligências probatórias tendentes a ilidir a idoneidade de tais documentos podem plenamente ser exercitadas em Juízo, desde que ao menos tenha sido indiciado nos autos elemento concreto que, pelo menos, indique a possibilidade de não serem tais documentos idôneos.\r\n\r\nReferida demonstração de possível inidoneidade documental é ainda mais necessária quando a suspeita em relação aos documentos analisados parte do Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a autarquia previdenciária, segundo consta do § 3º do artigo 58 acima citado, do artigo 125-A, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 68, § 5º do Decreto nº 3.048/99, possui poder de fiscalizar, diretamente junto ao empregador, a veracidade das informações constantes de tais documentos devendo, inclusive aplicar multa à empresa que os estiver emitindo em desconformidade com a legislação vigente ou em desconformidade com as reais situações presentes no ambiente de trabalho.\r\n\r\nNo caso presente, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou qualquer elemento concreto que ao menos indicasse haver possível incongruência nos formulários de informações e nos laudos técnicos emitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional, não tendo demonstrado, também, ter realizado qualquer diligência fiscalizatória no ambiente do mencionado empregador, com vistas a constatar eventual disparidade dos dados mencionados em tais documentos com a situação real do ambiente de trabalho.\r\n\r\nO acatamento da pretensão do réu, no sentido de suspensão do presente feito por considerar inidôneos os documentos emitidos pelo empregador, sem qualquer elemento concreto que justifique a desconfiança em relação aos formulários e laudos fornecidos pelas empresas, significa fazer “letra morta” das normas constantes do artigo 58, § 1º da Lei nº 8.213/91, dispositivo legal este que evidencia a “confiança” inicialmente atribuída pelo legislador à empresa.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que, malgrado ter havido deferimento de pedido de liminar na ação civil pública 2008.5104001866-8, no sentido de compelir a Companhia Siderúrgica Nacional a efetuar novas avaliações periciais em suas dependências, em 16/10/2008 foi proferida nova decisão revendo, em parte, a decisão liminar outrora deferida, para suprimir a vedação dirigida à ré no tocante ao fornecimento de documentação previdenciária a seus funcionários e ex-funcionários, sem prejuízo, por evidente, da possibilidade de tais documentos serem analisados pelo INSS administrativamente, por ocasião dos requerimentos administrativos. Na mesma decisão ficou estabelecido que deveria o INSS continuar procedendo à análise e concessão dos benefícios previdenciários requeridos com fundamento no laudo técnico existente.\r\n\r\nDestarte, por todos os fundamento acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão do curso da presente ação, requerido a fls. 123/124.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação da presente decisão, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002385-8 DALILA MEIRELLES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo necessária a realização de prova pericial médica neste feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de quesitos do Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002626-4 JOSE ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: MARLI DE SOUZA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 16/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003206-9 JOAO ANTONIO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 123/124, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JOÃO ANTÔNIO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003207-0 LEONIDAS DE SOUZA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 123 e das informações de fls. 124, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a LEONIDAS DE SOUZA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003209-4 SEBASTIAO ROSESTOLATO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 136 e das informações de fls. 137, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a SEBASTIÃO ROSESTOLATO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003210-0 MOACIR VIEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 132 e das informações de fls. 133, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MOACIR VIEIRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003213-6 WALDIR SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre a manifestação de fls. 138.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003316-5 ELY MARIO BARBOSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante de diferenças apuradas os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003328-1 GETULIO ALBUQUERQUE GUIMARAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre a manifestação de fls. 216.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000013-9 MARIA DE LOURDES (ADVOGADO: ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000313-0 CLARICE MATIOLLI ZUCARI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001600-7 GERALDO VENTURA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001659-7 SEBASTIAO DOS PASSOS GEREMIAS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003267-8 EDUARDO MARQUES MALACHINE E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI ALVES DE SOUZA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora pessoalmente para que comprove o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento de elementos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, na forma do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.000600-8 PAULO ROBERTO IONES TEMPONI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Às fls. 119/120 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nUma vez que no pedido formulado na inicial da presente ação não está incluído o de revisão do contrato de mútuo firmado entre o Autor e a CEF, indefiro, ainda, a prova pericial requerida às fls. 120.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a conclusão da perícia a ser realizada no processo nº 2006.5104001713-8, em apenso.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003112-1 JOSE WENCESLAU GUIMARAES VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vista à parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 133/135 e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na mesma.\r\n\r\nRessalto que o silêncio será interpretado como desinteresse.\r\n\r\nHavendo interesse da parte autora quanto à proposta de acordo, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001713-8 PAULO ROBERTO IONES TEMPONI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Às fls. 471/474 a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEmbora haja entendimentos no sentido de as normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicáveis aos financiamentos imobiliários realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, o simples fato de se aplicar à determinada relação contratual as disposições relativas ao CDC não garante ao consumidor a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do analisado diploma legal.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, segundo se pode depreender da leitura do inciso VIII citado, tem cabimento nos casos ali descritos, quais sejam, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.\r\n\r\nDe se destacar que a hipossuficiência aqui tratada é a hipossuficiência probatória, a qual não se confunde com a hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nNo presente caso não há que se falar em hipossuficiência probatória, eis que nos casos em que se faz necessária a produção de prova pericial, esta pode ser realizada tanto pelo particular, caso este assim o deseje, quanto pela via judicial, bastando neste último caso que a parte autora a solicite ao Juízo, caso em que, sendo beneficiário de gratuidade de justiça, não arcará com os ônus da realização de tal perícia.\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. É inadmissível a inversão genérica do ônus da prova, sendo certo que, nas ações envolvendo o SFH, a produção de prova pericial, normalmente, é suficiente à comprovação de eventual descumprimento contratual, não havendo cogitar, em princípio, na supremacia do agente financeiro com relação à aptidão para produzir tal prova. 2. Se o consumidor não dispuser de meios financeiros para custear a prova pericial, hipótese que não se confunde com a inversão do onus probandi, basta requerer o benefício da justiça gratuita, com base na Lei nº 1.060/50, para obter a isenção do pagamento dos honorários periciais. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 162446 - Processo: 200802010014026 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 13/08/2008 - Documento: TRF200189947 - DJU - Data:21/08/2008 - Página::337 - Desembargador Federal LUIZ PAULO S ARAUJO Fº/no afast. Relator)\r\n\r\nAnalisando os requisitos acima citados, não verifico a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o pedido de inversão do ônus da prova no caso em concreto foi fundamentado tão somente com base na hipossuficiência jurídica da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova ora requerida.\r\n\r\nConsiderando que é entendimento prevalente no âmbito de nossos Tribunais o de que nas ações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, havendo discussão acerca do critério de reajuste do saldo devedor e do valor das prestações a prova pericial é indispensável, DEFIRO a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.001840-4 NELSON ALVES E OUTRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR, para inclusão no pólo passivo da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, conforme determinado na sentença de fls. 222/230\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0035504-7 ESPOLIO DE JESUS GOMES DE FARIA REP/ P/ ROSA AMANCIA DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante as razões expostas às fls. 255, confiro a dilação requerida pela CEF por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 254.\r\n\r\n49 - 98.0504417-3 DOMINGOS SEBASTIAO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Aos patronos dos autores para ciência do crédito de fls. 563/564, e para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001267-4 ANDREA ALVES GUIMARAES E OUTRO x LUIZ FELIPE GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Fls. 110 - Defiro a dilação requerida, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001562-6 ANTONIO PEREIRA TORRES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 84/88.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001677-1 VALBER CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 108/112.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001724-6 JOAO BATISTA RITSON E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência dos documentos juntados pela CEF às fls. 97/103 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001744-1 MARIA LUCIA MARTINS MACIEL (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos documentos apresentados pela CEF às fls. 134/137.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001774-0 MAURILIO BROUCK COSENDEY (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001808-1 ELIANE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 117/121 e 122/126.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000177-2 AMILTON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000391-4 CLARA APARECIDA GONCALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: ANGELO LEMOS TEODORO, DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001558-8 GLAUCIA DO NASCIMENTO ROCHA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 135 - Defiro a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001814-0 FATIMA ROSALIA DE SANTANA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor das informações de fls. 92/95, confiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora promova a intimação do(s) co-titular(es) da(s) conta(s) poupança indicada(s) nos autos para que manifeste(m) interesse em atuar como co-autor(es), observando-se as determinações contidas às fls. 91.\r\n\r\nHavendo interesse de tal(is) pessoa(s) em integrar(em) o pólo ativo da presente demanda e, querendo a parte autora agilizar tal inclusão, deverá esta providenciar a solicitação de inclusão do(s) interessado(s) no presente feito, juntando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001949-1 LUZIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002491-7 ISMAEL FERRIN DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 35/42. Recebo referida petição como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR, a fim de que se proceda à inclusão de Arlete Lima Ferrin no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação contida no item I, cite-se.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003484-4 VALDECIR NOGUEIRA GOMES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003666-0 RUBENS CAETANO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o termo de adesão firmado pelo autor.\r\n\r\nCom a apresentação do documento, dê-se vista ao autor, por 05 (cinco) dias, e, após, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003849-7 ESPOLIO DE JOAO DE PAIVA MATTOS REP/ P/ EDSON SIGNORINI DE MATOS (ADVOGADO: ROSANE ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 22/26 e 28/37 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que proceda à substituição de “Espólio de João de Paiva Mattos rep/ p/ Edson signorini de matos, integrantes do pólo ativo, por “Edson Signorini de Mattos” e “Fabíola Signorini de Mattos”, indicados a fls. 28.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a CEF, devendo a ré, por ocasião de sua resposta, acostar aos autos os extratos referentes à conta de poupança objeto da lide (1504.013.01729234-9) e relativos aos períodos questionados na exordial.\r\n\r\nHavendo alegações preliminares na peça de resposta eventualmente apresentada pela CEF, dê-se vista à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.003871-0 MARIA APARECIDA ARBEX NASR (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que os extratos colacionados aos autos estão em nome de “Maria Aparecida Arbex Nasr e/ou”, o que indica tratar-se de conta conjunta, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, promover à inclusão do terceiro no pólo ativo ou indicar seu endereço para fins de intimação para ciência da presente lide.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.004167-8 JOAO ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.001004-2 APARECIDA MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE DE CASSIO VIEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.001008-0 DARCIO DE CASTRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo os documentos de fls. 18 e seguintes como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Apresentada contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVI - Sem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-VR a fim de que seja retificado o pólo ativo da presente ação para dele constar Espólio de Dárcio de Castro Oliveira.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.001054-6 JEFERSON DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nApresentada a resposta, havendo alegações preliminares, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nCumprida a determinação, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo legal. Após, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n71 - 97.0031957-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x SIVALE - SOCIEDADE IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.). . Fl. 111 - Inclua-se esta execução no próximo leilão a ser designado por este Juízo.\r\n\r\nQuanto às reavaliações dos imóveis, aguarde-se pela designação do leilão, oportunidade na qual serão realizadas tais diligências, caso necessárias.\r\n\r\n72 - 99.0401154-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnote-se o nome do Advogado substabelecido às fls. 44/45.\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n73 - 2001.51.04.002324-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: ALOISIO TEIXEIRA ALVES, ALMIR MARQUES.). . Abra-se nova vista à exequente para cumprimento do despacho de fl. 101.\r\n\r\n74 - 2002.51.04.001834-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: ALOISIO TEIXEIRA ALVES.). . Primeiramente, revejo anterior ordenamento e determino o desapensamento deste feito. Cabe frisar que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. No presente caso, entendo que o apensamento não colaboraria para celeridade do processamento das execuções relacionadas.\r\n\r\nAo Sr. Procurador da Fazenda Nacional para que assine a peça juntada às fls. 86/87, voltando-me os autos, após, conclusos para decisão acerca do requerimento formulado.\r\n\r\n75 - 2003.51.04.002976-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ANECAR CARGAS RODOVIARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Fls. 68/74 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProceda-se conforme decidido às fls. 63/65.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000832-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FORTRIX PORTARIA VIGIA E SERVICOS GERAIS LTDA. . O requerente MARCO ANTÔNIO AUVRAY GUEDES não faz parte do pólo passivo processual por força do despacho proferido à fl. 22. Por tal motivo, determino o desentranhamento da peça de exceção formulada às fls. 23/81, uma vez que inexiste interesse do excipiente, devendo a advogada subscritora da referida peça retirá-la na Secretaria do Juízo, mediante certidão e recibo nos autos.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o que determina o despacho de fl. 22.\r\n\r\nPara fins de intimação deste despacho, anote-se o nome do terceiro interessado e seu patrono, excluindo-os logo após realizada a publicação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 98.0502090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ AUGUSTO MURY.) x OSCAR ANDRADE RODRIGUES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO PEDRO ARCANJO.). . À CEF para que junte planilha atualizada da dívida, haja vista que a última atualização data de 23/03/1998 (fl. 37).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, decidirei sobre o pedido formulado à fl. 104.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x FABÍOLA DOS REIS OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nManifeste-se a CEF acerca da petição de fls. retro, devendo diligenciar no sentido de esclarecer se há tratativas de acordo referente ao objeto da presente lide em andamento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.000606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FAGNNER PIMENTEL LAGOA E OUTRO. . Vista à CEF sobre as certidões negativas de fls. 82-v e 93/94 e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.004132-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1A REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ELIZABETH MARIA DA ROCHA. . Ante as razões expostas às fls. 38, confiro a dilação requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 37.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TALITA MAIA BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista que as rés afirmam que estão movendo ação visando a revisão do contrato objeto da presente lide perante a 1a. VFVR, determino que, no prazo de 15 dias, apresentem aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, referentes àquele processo, para fins de verificação de eventual prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 96.0069117-7 TEBAS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, determino seja ela transladada, por cópia, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado, para os autos da Execução Fiscal nº 96.0069117-7, remetendo-se os presentes ao arquivo e dando-se prosseguimento àquele feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2000.51.04.001630-2 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Anote-se o nome do Advogado substabelecido às fls. 102/103.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 98 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 89/93, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo UNIÃO, bem como à remessa necessária, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as cópias da decisão supracitada, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos da execução fiscal nº 99.0401154-0, desapensando-os.\r\n\r\n84 - 2003.51.04.002653-9 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Fls. 159/320 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional já apresentou suas contra-razões às fls. 322/325. \r\n\r\nAssim, proceda-se ao traslado de cópias da sentença exarada às fls. 145/158 e do presente despacho para os autos da execução fiscal nº 99.0400084-0, desapensando-os dos presentes e procedendo-se à posterior remessa destes ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2004.51.04.000052-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x MARIA DE LOURDES (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.). . Dê-se vista dos autos à parte embargada sobre os cálculos de fls. 90/102, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, ante o teor da manifestação de fls. 103, efetue a Secretaria o desentranhamento e devolução das peças de fls. 37/55 ao INSS, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2004.51.04.001079-2 WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS, ALESSANDRA DA SILVA COSTA, PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . I - Antes de se proceder ao julgamento da presente ação, verifico que o valor atribuído à causa deva ser adequado à pretensão econômica que a parte embargante pretende obter, visto que o valor atribuído à presente ação cognitiva (R$ 1.000.000,00) é inferior ao crédito em execução nos autos principais (processo nº 96.0011895-7).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua à causa valor compatível com a pretensão econômica que pretende auferir, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls. 505/511. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação contida no item I, tornem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001343-1 JOSE EPIFANIO DE ESTEVAO MACHADO (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . Observando a petição e documentos juntados às fls. 79/84 do executivo fiscal, nota-se que a referida peça foi apresentada em cumprimento ao despacho de fl. 12 destes embargos, razão pela qual determino o seu desentranhamento e sua posterior juntada a estes autos. Quanto ao número do processo indicado naquela petição, entendo tal apontamento como erro material.\r\n\r\nApós o cumprimento das ações acima, prossiga-se com o andamento dos embargos no sentido de ser aberta vista dos autos ao Conselho embargado para, se for de seu interesse, oferecer sua impugnação, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n88 - 2007.51.04.000735-6 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . As partes foram intimadas (fl. 182) a especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nAtendendo à intimação (fl. 183) a embargante informou seu interesse na produção de prova documental, requerendo a expedição de ofício ao embargado objetivando a juntada do processo administrativo correlato à inscrição que fundamenta o executivo fiscal.\r\n\r\nA UNIÃO declarou não ter interesse em produzir mais nenhuma prova (fl. 185).\r\n\r\nFeito este breve relato, passo a decidir sobre o pedido da embargante.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à embargada para juntada do processo administrativo, haja vista que, nos termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, pode a embargante pessoalmente requerer cópias do referido processo diretamente à embargada, sem necessidade de intervenção judicial. Para tanto, defiro à embargante o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do procedimento administrativo. \r\n\r\nCaso apresentados os documentos, abra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem manifestação da embargante, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.001701-9 C. A. M. SILVA SUCATAS ME (ADVOGADO: ELISA SANTOS DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 36/56 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2009.51.04.001737-1 NILTON JORGE SOBRINHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (..)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento da aposentadoria analisada nos autos.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação e juntadas cópias do processo administrativo, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n91 - 2009.51.04.001775-9 FLAVIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRA MANSA UBM - CURSO ENFERMAGEM. . (...)\r\n\r\nPreliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO, liminarmente requerido, tendo em vista que não resta comprovada, por ora, a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nP. R I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade apontada como Coatora para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\nPrestadas as informações, vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 97.0032273-4 JOAO ABREU SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.04.001537-7 HELENA DOS SANTOS (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 800219"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "801356": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N 1.813/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 02453-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a MARIA ANTONIETA RAMOS DE OLIVEIRA, na condição de viúva do ex-Representante Temporário inativo WALDEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 04 de maio de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, 1º, 217, inciso I, alínea “a e 218, caput, da Lei n 8.112/90 c/c art. 40, 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2, inciso I, da Lei n 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1803/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, da servidora ANDRÉA LÚCIA DE VASCONCELLOS CÔRTES, Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, a partir de 05 de agosto de 2009, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1810/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELUZAI RODRIGUES DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Setor de Carga ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOSPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1812/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELISA CUNHA DE AZEVEDO COSTA, do Gabinete da Secretaria de Logística para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas da Capital; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1815/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora PATRÍCIA ALVES PACHECO na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1816/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NORMA ABI HESSAB, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1817/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar NILTON ALVES PINHEIRO do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Segurança e Vigilância - Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Segurança e Vigilância - Sede para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1827/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARIA CAMARA DE ALMEIDA, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1828/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILSON SILVA DE SÁ LEITÃO, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1829/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, PATRICIA YOUSSEF ABBOUD, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1830/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, FLAVIO FILGUEIRAS GOULART, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1831/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIMONE GUIMARÃES DE SIQUEIRA, da Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1832/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BRUNO DOS SANTOS MEDEIROS, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1833/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEUCIR SCHIAVINI JUNIOR, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1834/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLARISSA GANGA DE SOUZA BRUM, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1835/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, BIANCA DE SOUZA SCHRODER, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1838/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário-Área Administrativa, BARBARA MARQUES DA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1842/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIOGO PIRES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1843/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE VIANNA ROSSI ARAÚJO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA 1844/2009- SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNER FELIPE SALDANHA DA SILVA, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Logística; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1845/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO DO NASCIMENTO, da lotação do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Divisão de Manutenção - Capital;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de julho de 2009 . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1846/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LIANE IRACY DE BRITO, do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Apoio à Concilição;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio à Concilição;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 801356"
                        ],
                        "801081": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1836/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, HELCIO MUNIZ, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1837/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Décima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: \r\n\r\nLEONOR RAMOS PINTO ALVES - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUSA PANTOJA - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO REIS RODRIGUES - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nCAMILA GUIMARÃES PEREIRA - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 801081"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "800906": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n03037-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Vital Brasil S.A. e Outros Adv: Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto OAB: RJ88981DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Antônio Carlos Jeremias da Silva\r\n\r\n03024-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Empreiteira Elshadi - N/P Joel Paulo Lopes de Oliveira Adv: Mancio Luiz da Silva Novaes OAB: RJ18895DRéu: Luiz Felipe Goncalves Ferreira Adv: Luiz Claudio Goncalves Brandao OAB: RJ96494D\r\n\r\n03023-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Cézar Morales Castilho Adv: Flavio Junior Araujo Silva OAB: RJ139442DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna\r\n\r\n03021-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Maldemi Garcia Vicente Adv: Flavio Junior Araujo Silva OAB: RJ139442DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna Terceiro Interessado: Gaudard & Nunes Ltda-ME\r\n\r\n03020-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Alfredo Henrique Fonseca Leal Ferreira Adv: Luciana Ribeiro Teixeira OAB: RJ94279DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo FrioTerceiro Interessado: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n03026-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS Adv: Celio Henrique Ciannella de Souza OAB: RJ138744DImpetrado: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jorge Olegário de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n03030-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Jordelita Rucas da Silva Lourenço Adv: Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB: RJ113921DImpetrado: MM Juízo da 76ª da Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Marcos Antonio Bispo Nascimento\r\n\r\n03018-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Sérgio Luiz Conceição de Brito Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n03027-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Bruno Gnatiuk da Silva Adv: Lenir Gomes Leal OAB: RJ70143DImpetrado: MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do RIo de JaneiroTerceiro Interessado: Paulo Roberto do Couto Adv: Leila de Abreu Pinto OAB: RJ82473D\r\n\r\n03025-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Aroldo Moraes da Silva Junior Adv: Lenir Gomes Leal OAB: RJ70143DImpetrado: MM Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Paulo Roberto do Couto Adv: Leila de Abreu Pinto OAB: RJ82473D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03035-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Marina Dantas de Barros Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Barenboim & Cia Ltda - Farmácia Vita\r\n\r\n03019-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DImpetrado: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Edson Saboya Barbosa\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 800906"
                        ],
                        "800907": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/07/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n02817-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A e Outros Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707DImpetrado: Exmº Desembargador Presidente da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: José de Moraes Machado Adv: Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB: RJ16454D\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 800907"
                        ],
                        "800908": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/07/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00972-2000-301-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: AGUAS DO IMPERADOR S A Adv: Rodrigo Magalhaes Romano OAB: RJ83114DAgravado: UBIRACY RODRIGUES DA CUNHA e Outros\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n01297-2008-003-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Fábio José Araújo Klayn Adv: Sandro Rogerio Vieira Ribeiro OAB: RJ101378DRecorrido: Banco Bradesco S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01373-2008-050-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Nilze Pedrina Rotolo de Lima Adv: Hugo Leite Jerke OAB: RJ107177DRecorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e Outros Adv: Ney Pataro Pacobahyba OAB: RJ30530D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Nascimento Araujo Netto\r\n\r\n01291-2008-491-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Francisco José Soares Adv: Eliane Vaz Pires da Silva OAB: RJ28134DAgravado: MOTOR-TEC. VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros Adv: Silvio Alves da Cruz OAB: RJ43340D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n00006-2006-001-01-01-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Elias Novaes Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575DRecorrido: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. Adv: Nilza Maria Lopes Marinho OAB: SP53125D\r\n\r\n00987-2008-491-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. Adv: Jose Alexandre Pimenta OAB: RJ79676DRecorrido: Marcos do Nascimento Pereira Adv: Marcio Soares Rodrigues OAB: RJ82614D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n00667-2005-204-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Hochtief do Brasil S.A. Adv: William Marcondes Santana OAB: RJ136896DAgravado: União Federal\r\n\r\n01443-2002-301-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: MARIO RIBEIRO FILHO Adv: Joao Oscar Pereira Jales OAB: RJ104317DAgravado: Fernando Luiz de Albuquerque Lima e Outros Adv: Miguel Arcanjo Neves Pires OAB: RJ26104D\r\n\r\nJuiz Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira\r\n\r\n00276-2006-065-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo Mesquita Rodrigues e Outros Adv: Adauri Mota Jacob OAB: RJ54592DRecorrido: Marcelo Mesquita Rodrigues e Outros Adv: Adauri Mota Jacob OAB: RJ54592D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n02272-1990-002-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A Adv: Carlos Augusto Frazao de Azevedo OAB: RJ53795DAgravado: PAULO GUILHERME HOSTIN SAMY e Outros Adv: Humberto Jansen Machado OAB: RJ13911D\r\n\r\n00285-2008-065-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Felipe Cavalcanti Soares e Outros Adv: Wilson Rodrigues Goncalves OAB: RJ30804DRecorrido: Felipe Cavalcanti Soares e Outros Adv: Wilson Rodrigues Goncalves OAB: RJ30804D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00281-2006-002-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Mardone Paulo Vieira e Outros Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769DRecorrido: Mardone Paulo Vieira e Outros Adv: Dionice Franca Varon OAB: RJ23769D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n00474-2008-056-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Transportes Vila Isabel S.A. Adv: Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB: RJ1617BRecorrido: Joaquim Justino de Paiva Adv: Joao Batista Soares de Miranda OAB: RJ70898D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n02047-2008-461-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA Adv: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554DRecorrido: MARCELO ROCHA DO PRADO Adv: Roberto do Nascimento OAB: RJ143260D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n00496-2008-075-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristiano Henrique Ribeiro dos Santos Adv: Aline Barbosa de Amorim OAB: RJ125155DRecorrido: Sociedade Universitária Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\n00394-2009-003-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: BAR E RESTAURANTE CAPARAÓ LTDA Adv: Eduardo Dias da Conceicao OAB: RJ72730DAgravado: Aristoteles Ferreira Cardoso Adv: Alberto Moita Prado OAB: RJ16448D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n01471-2006-016-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Luciana Castilho Antonelli Adv: Celso Ferrareze OAB: RJ138778ARecorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01461-2008-050-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Gleise Elane Ferreira Fernandes Adv: Jose Henrique Ferreira Aiva OAB: RJ75580DRecorrido: Jardim Escola São José \r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00591-2003-065-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255AAgravado: LIENYS ROCHA CARVALHO Adv: Fernando de Figueiredo Moreira OAB: RJ23741D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n00289-1997-065-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e Outros Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076DAgravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e Outros Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076D\r\n\r\n01311-2005-244-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) Adv: Paulo Sergio Joao OAB: RJ44532DRecorrido: Rodrigo Guimaraes Rezende Adv: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB: RJ61378D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00287-2006-075-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Vicente Antonio de Senna Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681DRecorrido: Fecomercio RJ Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784D\r\n\r\n01433-2006-491-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01983-2001-301-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115DAgravado: MARISE DE ALMEIDA CHRIST Adv: Maria Isabel Rodrigues OAB: RJ35629D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00184-2005-244-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Cia Estadual de Aguas e Esgotos Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Marcos Goncalves Adv: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB: RJ80691D\r\n\r\nPresidente da Turma Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n02253-1997-016-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ITAU SA(SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA) Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DAgravado: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) e Outros Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n01729-2002-301-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Adv: Miliana Sanchez Nakamura OAB: RJ2496AAgravado: MICHEL ENDRAOS DE SOUSA Adv: Jose Geraldo de Freitas Oliveira OAB: RJ46677D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n00346-2008-075-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Angela Maria Grimaldi Adv: Jose Ayres de Carvalho OAB: RJ140451DRecorrido: Fundacao Ruben Berta e Outros Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00889-1992-041-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO REAL S/A Adv: Ilan Goldberg OAB: RJ100643DAgravado: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO Adv: Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB: RJ45468D\r\n\r\n00136-2007-221-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Henrique da Silva Lessa Adv: Ronald Silva de Almeida OAB: RJ98031DRecorrido: Transportadora Itapemirim S.A. Adv: Narciso Goncalves dos Santos OAB: RJ25940D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n01126-2001-204-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA ANGELICA ROCHA TEIXEIRA Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854DAgravado: BANCO BANERJ S/A Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\n01734-2002-058-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: ARTHUR DA ROCHA BRANDAO FILHO Adv: Janine da Silva Couto OAB: RJ148173AAgravado: SEBASTIAO LO DE SOUZA e Outros Adv: Francisco Moreira Filho OAB: RJ41262D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n01454-2007-221-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Ednaldo Sampaio Belizario Adv: Tania Cristina Manhaes OAB: RJ59494DRecorrido: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. Adv: Veronica do Nascimento OAB: RJ80713D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00274-2008-075-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luiz Lopes Merlim e Outros Adv: Jose Marcelo Lopes de Amaral OAB: RJ59454DRecorrido: Varig Logistica S.A. - Variglog e Outros Adv: Andre Souza Torreão da Costa OAB: RJ136745D\r\n\r\n01074-2004-491-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Glaucia Paiva Moreira Leite OAB: RJ83990DAgravado: TECHNE ENGENHARIA LTDA-N/P DAVID ALBERT SKABA e Outros Adv: Paulo Henrique Coutinho Oliveira OAB: RJ97877D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00881-2006-204-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO Adv: Eduardo Chalfin OAB: RJ53588DRecorrido: Nadir Vidal Adv: Luciana Gato Placido OAB: RJ83374D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n01323-2005-244-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Oceanica Atividades Integradas de Ensino Ltda e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n01461-2008-003-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Wilna Lucia Canellas Martins Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292ARecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01862-2006-461-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Club Med Brasil S.A. Adv: Monica de Queiroz Pimpão OAB: RJ61423DRecorrido: Farrah de Souza Adv: Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB: RJ63200D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n01437-2007-244-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (\"EM APROVACAO\"-Antiga Real Seguros S.A.) Adv: Henrique Moreira Pinto de Almeida OAB: RJ128694DRecorrido: Fabio Luis Silva Adv: Saulo Borges de Mendonca OAB: RJ79682D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n00897-2008-263-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas DFistribuidora S.A.Recorrido: Bruno Francisco da Silva Oliveira Adv: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB: RJ72563D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n01833-2005-301-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: Sebastiao Resende Adv: Luis Borges da Silva OAB: RJ58787DAgravado: Viacao Esperanca Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 800908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "800147": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exma Sra. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, vice-corregedora, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n06022-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: BW BRAZILIAN WHEELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Eraldo Jorge de Oliveira - OAB/RJ 73743/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/Itaboraí\r\n\r\nRef ao Proc: 02748-2001-451-01-00-6\r\n\r\n3º Int: DORGIVANE FERREIRA DE ASSIS SOBRINHO\r\n\r\nAdv: Dr. William Rodrigues Monnerat - OAB/RJ 92878/D\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA A RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295,I, do CPC.\"\r\n\r\n07227-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: FRANCISCO LOIVO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40039/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc; 00063-2006-036-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\"\r\n\r\n00320-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00034-2007-036-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00909-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01325-1997-019-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE a presente medida e determino a imediata juntada da petição e a expedição do competente mandado, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), nos termos do art. 190, do CPC.\"\r\n\r\n00930-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ANTONIETA PERROTA MACHADO\r\n\r\nRdo: MM JUIZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01356-1984-030-01-00-4\r\n\r\n\"Reconsidera à decisão quanto à determinação de arquivamento no prontuário funcional da magistrada, vez que esta não deu causa ao longo período em que os autos se encontram em fase de execução.\"\r\n\r\n01145-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SEBASTIÃO DINIZ CASTILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Rafael Sampaio Temes Mira - OAB/RJ 169915E\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc 00012-1999-019-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADO o pedido de providência e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01192-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00961-2007-461-01-00-6\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01277-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nAdv: Dra. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragão - OAB/RJ 14813/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 41ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00284-1991-041-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01289-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ROGÉRIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 00633-2006-011-01-00-0\r\n\r\n3º Int: VIAÇÃO VILA REAL S.A\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01290-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: DAMIÃO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Jose Guilherme Batista Pereira - OAB/RJ 57484/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 01940-1994-244-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01355-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ROMEU SEVERIANO DA SILVA\r\n\r\nRdo: SED\r\n\r\nRef ao Proc: 00724-1994-065-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADO o pedido de providência e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01374-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ROYALY COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01462-2008-003-01-00-3\r\n\r\n3º Int: MKARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SOARES\r\n\r\nAdv: Dr. Victor Barboza Rodrigues - OAB/RJ 80136/D\r\n\r\n\"Julgo EXTINTA a reclamação correicional, sem resolução do mérito,nos termos do art.. 295, I, do CPC.\"\r\n\r\n01542-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO QUINTANILHA SOARES\r\n\r\nAdv: Dra. Patricia Ferreira Soares - OAB/RJ 77954/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00155-2005-057-01-00-4\r\n\r\n3º Int: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MO0DELAR LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01545-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: LOURDES MARIA CUNHA MENEZES BRAILE\r\n\r\nAdv: Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01604-2005-005-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01720-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ \r\n\r\nRef ao Proc :RT: 01096-2005-019-01-00-5\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE a presente medida para determinar que o MM Juiz dê prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\" \r\n\r\n01752-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 00234-2006-243-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n01912-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ROBERTO DOS REIS PERES\r\n\r\nAdv: Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 8ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01914-2001-008-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providência, para determinar a imediata expedição do alvará judicial.\"\r\n\r\n01935-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ACADEMIA SAMURAY LTDA\r\n\r\nAdv: Dra Andrea Pinto de Vasconcelos - OAB/RJ 120349/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 49ª VT/RJ\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento.\"\r\n\r\n02347-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MIRNA MARIA HERBER NOVAES\r\n\r\nAdv: Dr Luiz Gonçalves Marques - OAB/RJ 42131/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01000-1997-015-01-00-2\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\n02529-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: WALTER FERNANDES\r\n\r\nAdv: Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00111-2002-005-01-00-2\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\n02539-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: NILTON BIZARRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Fernando Maximiano - OAB?RJ 118217/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 01ª VT/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRef ao Proc: 00032-2008-201-01-00-8\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\n02617-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA CAZUZA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ 67311/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00394-1992-201-01-00-0\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nVera M ª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 800147"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "800856": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nos processos abaixo, na data a seguir:\r\n\r\n08.07..2009:\r\n\r\nTRT-PA-1370/95, de DALVA MARIA BARROS DA SILVA. Assunto: Licença para Acompanhar Cônjuge: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a prorrogação da concessão da licença para acompanhar cônjuge à interessada, com retorno às atividades neste E. Tribunal Regional do Trabalho a partir de 17 de agosto de 2009, data do retorno do cônjuge da servidora ao Brasil, tendo vista o término da missão militar nos Estados Unidos. ”;\r\n\r\nTRT-PA-02001-2009-000-01-00-0, de MARILDA BARREIROS PEREIRA . Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 19/02/2009, até completar as exigências para aposen tadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-2086-2009-000-01-00-6, de SANDRA HELENA DA COSTA CARNEIRO SILVA. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/06/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.\r\n\r\n”. (a)Diretor da SGP\r\n\r\nId: 800856"
                        ],
                        "799709": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -001244-2009-000-01-00-0, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, defiro o pedido de Isenção do valor do desconto do IRRF, da pensionista Sra Laura Alves Rodrigues Silva, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no Laudo Médico de fl.16, por se enquadrar ao disposto no art. 6º-XIV, da Lei nº 7.713/88 e legislação posterior, encontrando-se a mesma, incapacitada permanentemente para os atos da vida civil. Dê-se ciência do teor do laudo à interessada.Em,06/07/2009. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 799709"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "798860": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Euflaim Machado Junior [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Euflaim Machado Junior, Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-342-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Antonio Bernardo da Silva [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Ebgte: Carlos Roberto Rodrigues de Morais [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Ebgte: Geraldo Pereira Ramos [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Ebgte: CSN Cimentos [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geraldo Pereira Ramos [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Ebgdo: CSN Cimentos [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Carlos Roberto Rodrigues de Morais [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Ebgdo: Antonio Bernardo da Silva [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgdo CSN Cimentos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Roberto Rodrigues de Morais e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Celio da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Ebgte Paulo Celio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Celio da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-055-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Rcte: Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Rcdo: Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Rcdo: Elizabeth Medaber Profilo [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcdo Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-068-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Antonio Conceicao Mello [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio Conceicao Mello [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Antonio Conceicao Mello, Ebgdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcos Antonio Conceicao Mello. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rodoban Seguranca e Transporte de . \r\n\r\nProcesso: 03073-2000-481-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS ALDRED PINTO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ANTONIO CARLOS ALDRED PINTO . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)], Ebgdo: Elizabeth Medaber Profilo [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Elizabeth Medaber Profilo, Ebgdo Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Elizabeth Medaber Profilo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Empregados da Caixa Economica Federal - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 02518-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Santos Macedo de Sa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Pcs S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A, Réu TNL Pcs S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL Pcs S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-018-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Cristina Reis de Assis Fialho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Ebgdo: Maria de Lourdes Reis de Assis [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Cristina Reis de Assis Fialho \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Ecônomica Federal . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ana Cristina Reis de Assis Fialho. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-056-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Editora Caras S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Luzia de Cerqueira Gomes [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Editora Caras S.A., Ebgte Maria Luzia de Cerqueira Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Luzia de Cerqueira Gomes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Editora Caras S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-075-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alberto Carlos Ferreira de Almeida [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Severino Xavier de Menezes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Jonas Assis Boechat [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Antônio Manuel Ferreira de Figueiredo [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Rcte: Paulo Roberto Sant Anna [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgte: Carlos Antonio Silva de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Antonio Silva de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Silva de Lima\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Antonio Silva de Lima. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARNALDO CORREA DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ARNALDO CORREA DE FREITAS, Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ARNALDO CORREA DE FREITAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-471-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Angela Maria de Oliveira Brum [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angela Maria de Oliveira Brum [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Angela Maria de Oliveira Brum. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-058-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)], Ebgte: Gilda Maria Mariz da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)], Ebgdo: Gilda Maria Mariz da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Gilda Maria Mariz da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Gilda Maria Mariz da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Ebgte: Universidade do Estado do rio de janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CHRISTIANE PINHEIRO DE CARLE [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Ebgdo Universidade do Estado do rio de janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do rio de janeiro - UERJ. \r\n\r\nId: 798860"
                        ],
                        "798861": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Ribamar Barreto Goes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Ribamar Barreto Goes, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Ribamar Barreto Goes. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Dantas do Nascimento [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Jerônimo Silva Ferreira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)], Rcte: Bianca Luzie Lopes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: Bianca Luzie Lopes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander S.A., Rcte Bianca Luzie Lopes da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Base e Recursos Humanos Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Reynaldo Coelho Malheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-042-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rcte: Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rcdo: Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Mariza Adriana Ribeiro [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza, Rcdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Octavio Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-024-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Ferreira Borges [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento, Ebgte Marcelo Ferreira Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcelo Ferreira Borges. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-058-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane Moreira Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica, Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiástica. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO METODISTA BENNETT. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Helen Barros de Carvalho [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Ebgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helen Barros de Carvalho [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Ebgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A., Ebgte Helen Barros de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Helen Barros de Carvalho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Santander S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Ademir da Costa Braz [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Hildebrandt [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcdo: Jorge Rona [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcdo: Claudio Cezar Pereira Serqueira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00367-2004-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Ebgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eugenio Piovezan Netto [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgdo: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eugenio Piovezan Netto, Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgte IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SIDNEY BARBALHO PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ALVORADA S.A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ALVORADA S.A, Ebgte SIDNEY BARBALHO PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ALVORADA S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SIDNEY BARBALHO PINTO. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-207-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdir Rodrigues de Freitas Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: José Carlos Souza Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Serafim Pereira Rezende [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Cosme Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-006-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Eduardo Saar da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Mauricio Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Priscila Domingos Januario [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude, Ebgte Priscila Domingos Januario\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Priscila Domingos Januario. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro - Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-003-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana Santos de Assis da Costa [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda., Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal do Rio de Janeiro . \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Conceicao Moreira Benaion [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Conceicao Moreira Benaion [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL, Rcte Maria da Conceicao Moreira Benaion\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria da Conceicao Moreira Benaion. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transpote e Logistica - CENTRAL. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-003-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Albano Correa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Carlos Alberto Vianna [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Paulo Cesar Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Paulo Moreno Campo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Jadir Rossati Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Luiz Alves de Carvalho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Marcia Maria de Souza Alves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Julio Pereira Fontes Junior [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Fátima Lúcia Gonçalves Fernandes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcte: Marilena Ferreira Bernardes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00959-1991-541-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Itaborai da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Agte: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: Jose Carlos Itaborai da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza, Ebgdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-065-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Ramiro de Matos Florence [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Aledio Moura Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aledio Moura Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aledio Moura Filho, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Aledio Moura Filho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Cassio Goncalves de Lima [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cassio Goncalves de Lima, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Ebgdo: Claudia Pinheiro Gomes da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia Pinheiro Gomes da Silva, Ebgdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Município do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-037-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniel Jose da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel Jose da Silva, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Otoniel de Araújo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01656-2004-033-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO PACIFICO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Ebgte: LIBRA TERMINAL RIO SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO PACIFICO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Ebgdo: LIBRA TERMINAL RIO SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO PACIFICO DA SILVA, Ebgdo LIBRA TERMINAL RIO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JOAO PACIFICO DA SILVA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIBRA TERMINAL RIO SA. \r\n\r\nProcesso: 01641-1997-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: LUIZ CARLOS RIVELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: LUIZ CARLOS RIVELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rcte LUIZ CARLOS RIVELO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LUIZ CARLOS RIVELO . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Nelson dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Ebgte: Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelson dos Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Ebgdo: Palo Alto Marmores e Granitos Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Palo Alto Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nelson dos Santos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Palo Alto Marmores e Granitos Ltda.. \r\n\r\nId: 798861"
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                        "798862": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Irmaos Vieira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Rcdo: Ubiratan Julio Ferreira Belem [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Irmaos Vieira, Rcte Ubiratan Julio Ferreira Belem\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-431-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Roberto Pinheiro de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Rcdo: Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Pinheiro de Oliveira, Rcdo Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO\r\n\r\nRcdo: Joao Augusto Silva Carneiro [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)], Rcdo: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Augusto Silva Carneiro, Rcdo Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Klleidson Ribeiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Klleidson Ribeiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Klleidson Ribeiro da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcio Ferreira Avelino [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcio Ferreira Avelino . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Roberto Chamao [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nRcdo: Falmec do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Falmec do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Roberto Chamao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Peixoto Reis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Peixoto Reis, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Paulo da Cunha Teixeira [Adv. Luis Guilherme Bueno Bonin (OAB: RJ 116969 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renasce - Rede Nacional do Shopping Centers Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S.A., Rcdo Renasce - Rede Nacional do Shopping Centers Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Pedro Paulo da Cunha Teixeira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-262-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Alexsandro da Conceicao [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Ebgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexsandro da Conceicao, Ebgdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União \r\n\r\nRcdo: Posto de Gasolina Jomar Ltda [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)], Rcdo: Wellinton Cabral de Oliveira [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto de Gasolina Jomar Ltda, Rcte Wellinton Cabral de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-531-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Izael Cairo Vieira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Izael Cairo Vieira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Dedo de Deus Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-010-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Ebgdo: Aloisio Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aloisio Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre dos Santos Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre dos Santos Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Braga da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre Braga da Silva, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Queimados. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Fabio Luiz de Lima Figueira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Luiz de Lima Figueira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Hiran da Silva Pinto [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Hiran da Silva Pinto. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Monteiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda., Rcdo: Saint Gobain Canalizacao S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Monteiro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Saint Gobain Canalizacao S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-322-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Alexandra Tony dos Santos Perdigon [Adv. Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandra Tony dos Santos Perdigon, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rivane Alves dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rivane Alves dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Catia Valeria Costa Silva [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Catia Valeria Costa Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-074-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Joao Ferreira Nazario [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Ebgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Ferreira Nazario, Ebgdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-441-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Villanova do Nascimento [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Francisco Villanova do Nascimento. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Iracino da Fonseca [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Iracino da Fonseca. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcte: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ariana Oliveira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ariana Oliveira da Silva, Rcdo Contratacoes Financeiras CF Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01554-2002-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Rcdo: MOACYR DE SOUZA FILHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MARCO ANTONIO DE AZEVEDO e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Claudio Roberto Sodre Felix [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Roberto Sodre Felix\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-246-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Valcileia de Souza Cardoso [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)], Ebgte: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nEbgdo: Valcileia de Souza Cardoso [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)], Ebgdo: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Valcileia de Souza Cardoso. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Tout Jours Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Rcdo: Haroldo Pereira Rodrigues [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Haroldo Pereira Rodrigues, Rcdo Tout Jours Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulino de Sa Panificadora Ltda [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Lopes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Lopes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulino de Sa Panificadora Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-206-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: José de Assis Viana [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: José de Assis Viana [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Dwa Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José de Assis Viana\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Santos Lima [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Assistencia Odontologica Reunida S/C Ltda. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Santos Lima, Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de AIS Assistencia Odontologica Reunida S/C Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-013-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ecolab Quimica Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Martins de Aguiar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ecolab Quimica Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luiz Martins de Aguiar. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-441-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos da Silva Correa [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lafarge Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lafarge Brasil S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos da Silva Correa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-281-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Andre Merline Dias [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Andre Merline Dias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Rcdo: Maiza Maria Albuquerque Reis Leal [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte Maiza Maria Albuquerque Reis Leal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01891-2003-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Rcdo: CESAR DA SILVA PINTO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CESAR DA SILVA PINTO, Rcdo TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-039-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wladimir de Oliveira Marques [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgte Wladimir de Oliveira Marques\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-011-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joedy Jorge Franca Reis [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joedy Jorge Franca Reis\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02720-2003-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: ORLANDO CLEMENTINO DE SA [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: ORLANDO CLEMENTINO DE SA [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ORLANDO CLEMENTINO DE SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-043-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marilia Oliveira Crisostomo [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte Marilia Oliveira Crisostomo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 798862"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jair Cardoso da Silva Filho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nAgdo: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos da Costa Alexandre [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos da Costa Alexandre\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Ferreira Trindade [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Ferreira Trindade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-006-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA MARTINS [Adv. Veronica Fernandes de Lima (OAB: RJ 121807 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Alves da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: Farima Jorgina do Espirito Santo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: Irene da Silva Duarte [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: Cooper Service Cooperativa [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Marcelo Moreira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: Leandro Constantino de Araujo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: Alvim Vieira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: Rosania Pestana Barros [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Agdo: Therezinha Gianizelli de Freitas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooper Service Cooperativa, Marcelo Moreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nAgdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Agdo: Ricardo Ferreira de Carvalho [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Consorcio Lummus Andromeda, Agdo Ricardo Ferreira de Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-471-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Spana Servicos Ltda., Agdo: Maria de Fatima Fernandes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria de Fatima Fernandes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jaime de Carvalho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jaime de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-245-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Dayse Balonecker [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dayse Balonecker\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-038-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Marcio de Almeida Larrubia [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandro Marcio de Almeida Larrubia, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: JORGE ANTONIO GREGORIO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Agdo: KOLLODA REPRESENTACOES SERVICOS LTDA FLORENSE [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE ANTONIO GREGORIO, Agdo KOLLODA REPRESENTACOES SERVICOS LTDA FLORENSE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-225-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Antonio Moreira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Antonio Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-225-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Antonio Moreira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01251-2000-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS GOMES LUBE [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARCOS GOMES LUBE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Augusto Alencar de Villeroy [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)], Agdo: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Augusto Alencar de Villeroy, Agdo Marjo Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Djair Candido do Nascimento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Djair Candido do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-028-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Miriam Nantes Lima [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miriam Nantes Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-421-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronaldo Fernandes da Silva [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Gilbert Prates\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-244-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)], Agdo: Gilvan Gomes Vieira [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilvan Gomes Vieira, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-044-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilbert Prates [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilbert Prates, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Nadia Mesquita de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nadia Mesquita de Almeida, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-027-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Nadia Mesquita de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nadia Mesquita de Almeida, Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia da Silva Torres [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Lucia da Silva Torres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jailton de Oliveira Garcia [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-012-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Oswaldo de Franca Pereira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nAgdo: Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Operador Nacional do Sistema Eletrico - ONS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Antonio Bassani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Agdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Agdo Fernando Antonio Bassani\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Lima da Silva Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Lima da Silva Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02490-2002-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS VIANA DOS SANTOS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE CARLOS VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02444-2006-247-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Michele Mendonca Xavier da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Michele Mendonca Xavier da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 798863"
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                        "798864": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Fernandes da Cruz [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz Fernandes da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-065-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloisio Rogerio de Castro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Flavio Ferreira Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Pedro Affonso de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Joberto Ferreira Dias Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aloisio Rogerio de Castro, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-065-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloisio Rogerio de Castro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Flavio Ferreira Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Pedro Affonso de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Joberto Ferreira Dias Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aloisio Rogerio de Castro, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcus Vinicius da Silva Pinto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-037-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Guilherme Marroquim de Mello Almeida [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Agdo: Tap S.A. Transportes Aereos Portugueses [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tap S.A. Transportes Aereos Portugueses, Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-521-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nAgdo: Isaias Batista [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Isaias Batista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauricio David Orlando Kasakewitch [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Agdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Mirian Maria de Jesus Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mirian Maria de Jesus Silva, Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Paulo Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Paulo Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-301-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Pinheiro dos Reis Moreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Pinheiro dos Reis Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-003-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ewerton de Abreu Almeida [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aurea Benvindo Rodrigues [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aurea Benvindo Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jair Goncalves Gomes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jair Goncalves Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-081-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jones Silva da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jones Silva da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CELSO NOGUEIRA CARDOSO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 798864"
                        ],
                        "800921": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-075-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT\r\n\r\nAgdo: Artur Venancio da Silva Ribeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02812-2006-263-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Ernani Duarte dos Santos, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02480-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Rildo Avelino dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-245-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port - Vig e Seg Patrimon Ltda, Juleno Santos da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port - Vig e Seg Patrimon Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-028-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nAgdo: Jairo Teixeira de Santana, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai, Valenca, Vass\r\n\r\nAgdo: Cereais Bramil Ltda, I. O. Ventura Mercearia Ltda, Floresta Comercio e Industria S.A., Cereais Alianca de Valenca Ltda, H M I de Souza Ventura\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m H M I de Souza Ventura, I. O. Ventura Mercearia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02141-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Antonio Carlos Marques Nunes\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-002-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAgdo: Exodo Sul Park Ltda., Luciana Mendes Neves\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-056-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ\r\n\r\nAgdo: DAMIANA DE JESUS SANTOS, GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02478-2006-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Antonio Marcos Paulino de Oliveira\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02811-2006-261-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Mauro Roberto Rodrigues dos Santos, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02199-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Maria de Fatima Salvador Ribeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02486-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Jose Noel de Souza\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-054-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - \r\n\r\nRcdo: Anna Maria dos Santos Gama, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ATHOS FARMA SUDESTE SA\r\n\r\nAgdo: Uallace de Oliveira Moura, Vanrioja Transportes em Gerais Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vanrioja Transportes em Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00005-2000-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: NILDON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Alberto Bento Marinho\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-243-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: COOP SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, LUCIENE CASSIA DE SOUZA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOP SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nAgdo: Ivanete Nascimento Pereira, Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rosiane Sabino Coutinho, Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rosiane Sabino Coutinho\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: MARLENE DE NOGUEIRA SOARES, COOPERATIVA KEM TE SERVE LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOPERATIVA KEM TE SERVE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Renato Machado\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Josiney de Azevedo Beloni\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2003-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA MENEZES, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "798302": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02304-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Alessandro Ferrari [Adv. Jeane Mary Friedel (OAB: RJ 134516 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo. Dr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alessandro Ferrari\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 133, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga: \"Conforme as informações prestadas pela autoridade Impetrada, inexiste qualquer possibilidade de que os cargos de Analista Judiciário-Área Administrativa, criados pela Lei nº 11.877/2008, sejam, por ora, ocupados. Ademais, a convocação de candidatos aprovados em concurso público é ato inserido no poder discricionário do agente público, dependendo de várias outras condicionantes, como, por exemplo, a de ordem orçamentária. Assim, indefiro o pedido de liminar, por não vislumbrar, a priori, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris necessários à sua concessão. Encaminhem-se os autos ao douto Ministério Público do Trabalho. Publique-se. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009. Desembargador Nelson Tomaz Braga - Relator.\" \r\n\r\nId: 798302"
                        ],
                        "800327": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05796-2008-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM.Juiz Titular da 2a Vara de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 236/236 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, (...).\" \r\n\r\nId: 800327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "800570": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDIC \r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 07034-2008-000-01-00-5 - AACC\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense - SESF [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)], Réu: Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Servicos de Saude da Regiao Sul Fluminense [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Sul Fluminense - SESF, Aut Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro , Réu Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Servicos de Saude da Regiao Sul Fluminense Ter ciencia de despacho de fls. 164: \"Ante a necessária apreciação, em caráter incidental, da representatividade das entidades sindicais ora litigantes, notifiquem-se as partes para trazerem aos autos documentos que comprovem sua representatividade em relação à categoria dos Trabalhadores Enfermeiros nos Municípios de Volta Redonda, Resende, Piraí, Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores, Mendes, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Rio Claro, Angra dos Reis e Parati, no prazo de 20 (vinte) dias\".\r\n\r\nProcesso: 01832-2006-000-01-00-1 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Sul Fluminense [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato Entidades Mantenedoras Instituicoes Ensino Superior ERJ [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Scdo: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Sul Fluminense, Scdo Sindicato Entidades Mantenedoras Instituicoes Ensino Superior ERJ, Scdo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 599: \"Sendo a norma revisanda essencial para o desenvolvimento válido e regular do presente Dissídio Coletivo, aguarde-se o julgamento do dissídio DC-02479-2005-000-01-00-6.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nAry de Oliveira Jr.\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 800570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "799967": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04740-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Goreth Fonseca de Macedo [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antonio Luiz Mazzini \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Goreth Fonseca de Macedo\r\n\r\nTomar ciência do Despacho de fls. 364:À Impetrante para ciência do falecimento do terceiro interessado, como consta da Carta de Ordem apensada ao autos em epigrafe , para requerer a bem de seus interesses em 15 dias sob as penas da Lei. RIo,06/7/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nId: 799967"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "799715": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00075-2003-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : ELSO GOMES RIBEIRO JUNIOR ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Exma Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes (Relatora).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799715"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "797721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Protege - Protecao e Transportes de Valores Ltda (Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado: Delmerio Heric Loureiro dos Santos (Juliana Vellasco RJ140795D), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01906-2009-000-01-00-2 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Fátima Teles Casemiro de Carvalho (Frederico Costa Ribeiro RJ63733D), - Embargado: Shirley de Alcântara Santana (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Transportes Goianopolis Ltda (Anna Carolina Viola Chaves DF21292D), - Embargado: Paulo Franco Marinho (Marcia Cristina Batista Pimentel RJ80506D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 797721"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "801090": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais \r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 04247-2007-000-01-00-4 - MS - Ipte: Oscar Dias Barbosa (Adv. Tulio Claudio Ideses , OAB: RJ 95180 – D) Ipdo: Juiz Titular da 3a VT/Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Durval Santana Werneck -Destinatário(s): Ipte Oscar Dias Barbosa.Tomar ciência do despacho de fls.79....”Venha o Impetrante manifestar-se sobre a devolução da notificação do Terceiro Interessado, informando o seu atual endereço. Prazo de 10 dias.”\r\n\r\nProcesso: 06111-2008-000-01-00-0 - CauInom - Rqte: Arnaldo Teodoro de Oliveira (Adv. Alex Sandro Pires Simoes, OAB: RJ 132741 - D) e Outros.-Rqdo: Daise Correa Galla Secco (Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro, OAB: RJ 67524 – D) Destinatário(s): Rqte Arnaldo Teodoro de Oliveira. Tomar ciência do despacho de fls.184 Prazo: 15 dias.” - Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Ilan Teles de Jesus, Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 801090"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "800823": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 02932-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos Barros Narcizo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: EMASA Mineração S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Barros Narcizo \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 253: \"... Assim, DEFIRO A LIMINAR buscada, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, o Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte - sem que se faça, aqui, qualquer análise meritória cerca da gratuidade de justiça como fator para isenção do pagamento, a final - , facultando-se ao Impetrado manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação do outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona.\" \r\n\r\nId: 800823"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "800811": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Ala Niteroi Comercio de Alimentos Ltda ( Mau ricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Réu : Joao Pereira da Silva ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por unanimidade, julgar improcedente o pedido de desconstituição da sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista 00052-2002-243-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800811"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "799718": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07006-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Nilson Batista dos Santos [Adv. Tereza Aparecida Levenhagen La Vega (OAB: RJ 117791 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fundação Clara Basbaum \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nilson Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 130: \"J. Inviável a isenção de custas neste momento processual. Venha o impetrante com a comprovação do pagamento, em 48 horas. Notifique.\"\r\n\r\nId: 799718"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "799819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 04036-2006-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanderlei Franco da Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgte Vanderlei Franco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram, por unanimidade rejeitados. .\r\n\r\nId: 799819"
                            ],
                            "799820": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02663-2004-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: MARCIO DA PIEDADE TORGA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Figueiredo de Barros [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: PAULO CESAR FARANI LIMA, Réu: Sebastiao Ribeiro de Barros [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICO LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA PIEDADE TORGA, Réu RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICO LTDA, Réu Renata Figueiredo de Barros, Réu Sebastiao Ribeiro de Barros\r\n\r\nOferecer razoes finais. .\r\n\r\nId: 799820"
                            ],
                            "799821": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06788-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: MARCOS FERREIRA XAVIER [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5a Vara do Trabalho de Dudque de Caxias \r\n\r\nTI: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc \r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 799821"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "800235": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01839-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Daniel da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Daniel da Silva\r\n\r\n\"Assiste razão ao requerente, uma vez que o dies a quo do prazo decadencial ocorreu no final de semana, operando-se a prorrogação, conforme entendimento contido no inciso IX da Súmula 100 do C.TST. Dessa forma, reconsidero a decisão de folhas 210/211.\"\r\n\r\n\"...regularizar a petição inicial, assinando-a, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de indeferimento in limine.\" \r\n\r\nProcesso: 02052-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: José Roberto de Oliveira [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sérgio Fernandes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Roberto de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do terceiro interessado no prazo de 05 cinco dias. \r\n\r\nId: 800235"
                            ],
                            "801092": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01933-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA) [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Victor Alexandre Somogyi \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Novo Milenio Comercio de Vidros Ltda (sucessora de VIDRO RIO LTDA)\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Terdeiro Interessado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo 10(dez) dias.\r\n\r\nId: 801092"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "801130": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 02916-2009-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campos Leal [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Campos Leal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82 “Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça requeridos na petição inicial, por preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790, § 3º da CLT (v. declaração de miserabilidade jurídica às fls.21). Intime-se a parte autora para, em 10 dias (dez) dias e sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, em certidão circunstanciada emitida pela secretaria da Vara em que tramitou o processo originário e que indique o número do processo e as partes a que se refere, na forma do verbete 299 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 801130"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "799902": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Graber Sistema de Segurança Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)] Rcdo: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Paulo Henrique Santos de Almeida [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)] Destinatário(s): Rcdo Ficap S.A. Tomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799902"
                            ],
                            "799646": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Edmar Magalhaes dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Edmar Magalhaes dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto ao tema prescrição, arguido pela ré, por falta de interesse e, no mérito dar-lhes parcial provimento, ao do autor para determinar o pagamento das horas de descanso não concedidas referentes ao intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional e ao do reclamante para afastar o cálculo do imposto de renda mês a mês, cabendo a retenção no momento da disponibilidade do crédito consoante o entendimento constante do voto da Relatora, abaixo transcrito. De ofício, condenar a reclamada pela litigância de má-fé, ao pagamento de 10% do valor da causa, em favor do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799646"
                            ],
                            "800621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Gab.Des.Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-204-01-00-7 - RO Rcte: Petroflex Indústria e Comércio S.A. Rcdo: Wilson Dias de Oliveira, Jbam Consultoria Ltda O Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jbam Consultoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciência do v.acórdão de fls.119/120: \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-023-01-00-8 - AP Agte: União Federal Agdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. 489:\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o Douto Juízo a quo determine a intimação da União para se manifestar acerca dos valores previdenciários já informados pelo reclamante à fl. 301, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\" \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 - RO Rcte: Marco Aurelio Santos de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A. Rcdo: Marco Aurelio Santos de Oliveira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., Telemar Norte Leste S.A. O Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v.acórdão de fls. 615/619: \"...por unanimidade conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação a multa de 40% por conta da aplicação do artigo 652, \"d\", da CLT, e negar provimento ao recurso do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\" E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800621"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "800748": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00044-2008-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Elisa Figueiredo de Braganca ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ) - Recorrido: Barbosa Mussnich e Aragao ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n2 - 00061-2008-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de São João da Barra (Procurador Antonio José Cabral de Oliveira RJ 77575) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carmem Lucia dos Santos Coelho ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ).\r\n\r\n3 - 00106-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Economica Federal (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534) - Recorrido: Rosa Martins dos Santos ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n4 - 00125-1994-048-01-00-3 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Uniao - Agravado: VESPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Sandra Medeiros de Albuquerque RJ 89837 D ).\r\n\r\n5 - 00145-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Mauro Baptista Guimaraes ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Recorrido: Viva Brasil Industria Optica Ltda. ( Adv. Antonio Gabriel Spina SP 173853 D ).\r\n\r\n6 - 00147-2004-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ZELIA MARIA LELIS DIAS ( Adv. Denise Conceicao Deistel RJ 68491 D ) - Recorrido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Thereza Helena Eller RJ 84925 D ).\r\n\r\n7 - 00152-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), Michelle Pereira Soares ( Adv. Jorge Dumont Teixeira RJ 87312 D ) - Recorrido: Michelle Pereira Soares ( Adv. Jorge Dumont Teixeira RJ 87312 D ), De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n8 - 00159-2007-244-01-00-4 - RO (SUM) - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Edir Alves ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Fernanda de Oliveira Goncalves ( Adv. Claudio Sarzedas Lessa RJ 23497 D ).\r\n\r\n9 - 00201-2006-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa Viacao Ideal S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ), Jorge Luiz Alves dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa Viacao Ideal S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ), Jorge Luiz Alves dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n10 - 00202-2001-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SERGIO DA SILVA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Agravado: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA,A/C MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ, TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ).\r\n\r\n11 - 00223-2008-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Inove Store Magazim Ltda. ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ) - Recorrido: Naildes Neves Novais ( Adv. Marcos da Camara Torres RJ 142515 D ).\r\n\r\n12 - 00234-1993-421-01-00-3 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) ( Advocacia Geral da Uniao Procurador Marcelino Neves ) - Agravado: ADAURI GOMES DE MEDEIROS ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ).\r\n\r\n13 - 00242-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria Eny Camara da Silva ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ) - Recorrido: Maria Helena Martins ( Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D ).\r\n\r\n14 - 00258-2008-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Carlos da Fonseca Pires ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n15 - 00268-2008-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adriano Ferreira Dias ( Adv. Rubens Victor Manea RJ 45095 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n16 - 00269-2008-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adriana Maria de Ponte Lemos ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n17 - 00303-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Alessandro da Silva Moreira de Lima ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Alessandro da Silva Moreira de Lima ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n18 - 00337-2009-003-01-00-7 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ) - Agravado: RAIMUNDO ADEMIR DE LIMA ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n19 - 00345-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Marco Antonio de Andrade ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), LSI Administracao e Servicos Ltda. ( Adv. Marcus Mo Passos RJ 139229 D ).\r\n\r\n20 - 00355-2008-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Joaquim da Silva Corrêa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Joaquim da Silva Corrêa ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n21 - 00367-2008-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: LGM Telecomunicações Ltda. ( Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes RJ 94266 D ) - Recorrido: Thiago Carvalho Borba ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n22 - 00367-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Fabiano Dias Rodrigues ( Adv. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n23 - 00383-2005-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CNEN - Comissao Nacional de Energia Nucelar-A/C Procuradoria Regional Federal - Recorrido: Elfe Solução em Serviços Ltda ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), Alex Sandro Rosa de Lima ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ).\r\n\r\n24 - 00391-2000-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SADA TRANSPORTADORA LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: MARCUS ANTONIO DA CUNHA GOMES ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n25 - 00413-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Carlos Roberto de Carvalho Cardozo ( Adv. Rodrigo Maia dos Santos RJ 126039 D ).\r\n\r\n26 - 00419-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marilene das Merces Santos Lopes ( Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho RJ 59411 D ).\r\n\r\n27 - 00438-2008-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Vanusa Sena de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n28 - 00551-2002-302-01-00-5 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Agravado: HELIO BRUM NOGUEIRA ( Adv. Enio Jose Garcia de Souza RJ 71385 D ).\r\n\r\n29 - 00551-2007-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Roberval Ferreira Avelar ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Roberval Ferreira Avelar ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ).\r\n\r\n30 - 00606-2001-243-01-00-3 - RO - ( 003VT/NIT ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: ANASA AUTO NACIONAL S/A ( Adv. Eduardo Magno Valladares Junior RJ 92036 D ) - Recorrido: ADALBERTO BEZERRA ALFRADIQUE ( Adv. Silene D Avila Pereira Teixeira RJ 54430 D ).\r\n\r\n31 - 00661-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ) - Recorrido: Giselli Soares Patricio dos Santos ( Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt RJ 148553 D ).\r\n\r\n32 - 00677-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Sucessora da Empresa Flumitrens) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Olimpio de Souza Pinheiro ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n33 - 00701-1999-511-01-00-1 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: MARIA FREIRE DE OLIVEIRA ( Adv. Sinval Pereira de Souza RJ 41184 D ).\r\n\r\n34 - 00725-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Samira Fallah de Aguiar ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ), Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Samira Fallah de Aguiar ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ), Associação São Vicente de Paula - Instituto São Vicente de Paula ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n35 - 00737-2008-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: João Vieira Fraga ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n36 - 00764-2006-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Elisa Pulcherio Falleiros ( Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 63244 D ) - Recorrido: Clube dos Marimbas ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n37 - 00774-2005-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Taisa Rocha de Farias ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ) - Recorrido: Taisa Rocha de Farias ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno SP 126504 D ).\r\n\r\n38 - 00796-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Willas de Jesus Belmiro ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n39 - 00867-2005-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Paulo Raymundo Barbosa de Castro ( Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ 53050 D ) - Recorrido: Lux Jornal Recortes Ltda. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n40 - 00877-2007-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Editora O Dia S.A. ( Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 28550 D ) - Recorrido: Alexsander da Silva Vasconcelos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda..\r\n\r\n41 - 00885-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Claudionor Alves da Silva ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ), Oriente Construcao Civil Ltda. ( Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ 115979 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ), Oriente Construcao Civil Ltda. ( Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ 115979 D ), Claudionor Alves da Silva ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ).\r\n\r\n42 - 00896-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroserv S.A ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ), Ventura Petroleo Ltda. ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ), America Servicos de Mantimentos Ltda - Recorrido: Antonio Celso da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), America Servicos de Mantimentos Ltda.\r\n\r\n43 - 00957-1997-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: CIA TRANSPS COLETIVOS EST DO RJ CTC(EM LIQ EXJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Terra de Moraes RJ 109917 ) - Recorrido: MARIA ROSARIA DE ALMEIDA LISBOA ( Adv. Daisy Martins de Lima Moraes RJ 42515 D ).\r\n\r\n44 - 01011-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adao das Gracas da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n45 - 01012-2006-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Ana Carine Maciel Rodrigues ( Adv. Vania Oliveira de Lima Teixeira RJ 99200 D ), Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda..\r\n\r\n46 - 01018-2006-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Schweitzer - Mauduit do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ronaldo Evangelista Generoso ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ).\r\n\r\n47 - 01024-2006-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Ana Maria de Carvalho ( Adv. Cicero Paulino da Silva RJ 39792 D ).\r\n\r\n48 - 01034-2007-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: CNS - Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Claudia Maria dos Santos Oliveira ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n49 - 01065-1997-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MASSA FALIDA DE A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A (a/c Síndico Mario Reias Xavier – 1º Liquidante Judicial), FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO ( Adv. Jose Affonso RJ 64542 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A, FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO ( Adv. Jose Affonso RJ 64542 D ).\r\n\r\n50 - 01122-2008-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luciano Gomes de Medeiros Junior ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda ( Adv. Walquer Figueiredo da Silva RJ 71842 D ) - Recorrido: Luciano Gomes de Medeiros Junior ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda ( Adv. Walquer Figueiredo da Silva RJ 71842 D ).\r\n\r\n51 - 01142-2007-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Creso Caputi ( Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim RJ 48270 D ) - Recorrido: Vale do Rio Doce Navegacao S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n52 - 01143-2008-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antônio Dioclecio Soares da Paz ( Adv. Joaquim Accioly da Silva RJ 1952 A ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Miguel Ângelo ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n53 - 01164-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Porcão Rios Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Jordel Sergio Ferreira de Deus ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n54 - 01172-2007-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Associacao dos Servidores da Fundacao Owaldo Cruz ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: Maria Jurema Orgal ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ).\r\n\r\n55 - 01188-2004-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Ordinário), FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - Recorrido: ISAIRA ALVES FERREIRA FRANCISCO ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ).\r\n\r\n56 - 01188-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Celso Roberto do Valle Costa ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n57 - 01190-2006-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Luis da Costa ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Roma Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ) - Recorrido: Jose Luis da Costa ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Roma Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n58 - 01195-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estacionamento Ponte Correia II Ltda. ( Adv. Renato Rangel Vieira RJ 103173 D ) - Recorrido: Francisca Alves de Oliveira ( Adv. Alexandre Tadeu Pereira RJ 68685 D ).\r\n\r\n59 - 01235-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Condominio Vicente de Carvalho ( Adv. Ednaldo Gamboa da Silva RJ 38642 D ) - Recorrido: Eraldo Elias da Silva ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ), Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda..\r\n\r\n60 - 01236-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ), Paulo Roberto do Nascimento ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ), Paulo Roberto do Nascimento ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ).\r\n\r\n61 - 01237-2005-038-01-00-8 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Paulo Maciel do Valle ( Adv. Isaias Moreira Pinheiro RJ 61198 D ) - Agravado: Beatriz Pereira de Medeiros ( Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro RJ 82033 D ).\r\n\r\n62 - 01239-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Miguel Clemente da Silva ( Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ 68777 D ) - Recorrido: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ).\r\n\r\n63 - 01263-2008-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Frigorífico Jahu Ltda - Recorrido: Edme da Silva Vital ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n64 - 01282-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Nilton Pereira Pontes ( Adv. Silvestre de Almeida Teixeira RJ 70432 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Rocha Pereira da Silva RJ 118612 D ).\r\n\r\n65 - 01288-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Thiago da Silva Ferreira Paulo ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Grassini RJ 120223 D ).\r\n\r\n66 - 01290-2008-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Orlando Fernandes de Oliveira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n67 - 01295-2005-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Adriano Ferreira Pereira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Ionia Lisboa Lara RJ 83371 D ).\r\n\r\n68 - 01318-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Nilo Antonio Severino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ) - Recorrido: Nilo Antonio Severino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Honorelino Campos Souza RJ 107149 D ).\r\n\r\n69 - 01332-2006-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Carlos Alberto Rodrigues Simoes ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ) - Recorrido: Carlos Alberto Rodrigues Simoes ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ).\r\n\r\n70 - 01343-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Giovana Goncalves dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n71 - 01345-2003-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ALAN LIMA BRANDAO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME ( Adv. Ursula Pena de Oliveira RJ 96614 D ), TV O DIA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n72 - 01349-2006-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eliete Lopes Costa ( Adv. Diana Nunes Barroso de Souza RJ 61979 D ) - Recorrido: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n73 - 01370-2006-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Gutierrez Duarte ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ).\r\n\r\n74 - 01420-2008-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gabriel Gonçalves de Jesus Junior ( Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 73358 D ) - Recorrido: Genilza Domingos dos Santos Cavalcante ( Adv. Edson da Silva Costa RJ 103308 D ).\r\n\r\n75 - 01427-2006-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Ordinário) - Recorrido: Luzinete dos Santos da Silva ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ), Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda..\r\n\r\n76 - 01445-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ), White Martins S.A. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Jorge Aguiar Oliveira ( Adv. Edisio Ribeiro Miranda RJ 134405 D ).\r\n\r\n77 - 01455-2004-004-01-00-4 - RO (SUM) - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CLAUDIA FRANCISCA VIEIRA DOS REIS ( Adv. Estevao Dantas Bastos RJ 140064 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CLAUDIA FRANCISCA VIEIRA DOS REIS ( Adv. Estevao Dantas Bastos RJ 140064 D ).\r\n\r\n78 - 01461-2004-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: MARCOS RIBEIRO ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), VIACAO PENDOTIBA S/A (Adv. Moacyr Dário Ribeiro Neto RJ 40528).\r\n\r\n79 - 01494-2005-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Alexandro Vianna Lima ( Adv. Gilza Maria Rocha Nobre RJ 106541 D ).\r\n\r\n80 - 01538-1989-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Binatti da Costa ) - Agravado: MARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS ( Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D ).\r\n\r\n81 - 01547-2007-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rodrigo Duarte Cardozo ( Adv. Maria Paula Fontão de Castro Souza RJ 141421 D ).\r\n\r\n82 - 01548-2008-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Ricardo da Silva Rodrigues ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n83 - 01555-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Sergio Coutinho de Azevedo ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), Editora O Dia S.A. ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: Luiz Sergio Coutinho de Azevedo ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), Editora O Dia S.A. ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n84 - 01566-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antonia Rosa Rodrigues Santana ( Adv. Daniel Machado Ramos RJ 93554 D ) - Recorrido: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do RJ ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ), Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n85 - 01569-1999-052-01-00-0 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: FERNANDO LUIZ MOREIRA SAMPAIO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Agravado: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), BANERJ SEGUROS S/A ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n86 - 01591-1993-041-01-00-0 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Agravado: WILSON NASCIMENTO RODRIGUES ( Adv. Rogerio Portella Paim RJ 73445 D ).\r\n\r\n87 - 01606-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Condominio do Edificio Recanto da Praca ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ), Valdemir de Ribamar Farias Ribeiro ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: J. A. da Silva Camacho ( Adv. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D ), Condominio do Edificio Recanto da Praca ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ), Valdemir de Ribamar Farias Ribeiro ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n88 - 01660-2007-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Luiz Roberto Nogueira ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ).\r\n\r\n89 - 01713-2007-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marcell Monteiro da Costa ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n90 - 01743-2003-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CLEBER CORREA DE SOUZA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n91 - 01753-2006-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Osmar de Oliveira Vieira ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Nidia Caldas Farias RJ 115116 ) - Recorrido: Jose Osmar de Oliveira Vieira ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Fernando Menescal Kalache RJ 123058 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Nidia Caldas Farias RJ 115116 ).\r\n\r\n92 - 01778-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Serracomm Comercio Ltda. ME ( Adv. José Eduardo Neder RJ 117063 D ) - Recorrido: Maiara Lima ( Adv. Andrea Costalonga RJ 84401 D ).\r\n\r\n93 - 01783-1987-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: MARIA SULAMITA PESSOA LOPES ( Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro RJ 9793 D ) - Agravado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n94 - 01882-2007-321-01-00-5 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Priscilla da Silva Pereira Ferreira ( Adv. Fatima Borges Machado RJ 75049 D ).\r\n\r\n95 - 01886-1998-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LUIZ CARLOS FIRMINA ROBERTO ( Adv. Jose Pereira Antelo RJ 11250 D ) - Recorrido: BINDER E CIA ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ).\r\n\r\n96 - 01942-1996-066-01-00-2 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda (Adv. Luis Fernando Voigt SP 249624) - Agravado: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA ( Adv. Tania Cristina Manhaes RJ 59494 D ), SUELI FERREIRA CABRAL DA SILVA ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ).\r\n\r\n97 - 01973-2006-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Delta Construções S.A. ( Adv. Alexandre Ghazi RJ 70771 D ), Luis Carlos Pereira Fontes ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Luis Carlos Pereira Fontes ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D ), Delta Construções S.A. ( Adv. Alexandre Ghazi RJ 70771 D ).\r\n\r\n98 - 02004-2000-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SILBERMAM DO NASCIMENTO BRITO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n99 - 02078-2007-482-01-00-1 – RO (SUM) - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S.A ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: Edison Pereira de Souza ( Adv. Leonardo Lessa Rabello RJ 115972 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Julho de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 800748"
                        ],
                        "800749": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-042-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Editora O Dia S.A.\r\n\r\nRcdo: Alexsander da Silva Vasconcelos, LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 15.07.09 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-421-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Schweitzer - Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ronaldo Evangelista Generoso\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 15.07.09 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-009-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Condominio Vicente de Carvalho\r\n\r\nRcdo: Eraldo Elias da Silva, Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 15.07.09 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800749"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "800919": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Elson de Araujo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Elson de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137, na pet. da Recte : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Ferreguette do Nascimento [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)], Rcte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Ferreguette do Nascimento [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)], Rcdo: RH internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Ferreguette do Nascimento, Rcdo RH internacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 431, na pet. de E.D. da Tim : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Dinâmica Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valter Fonseca Guimarães [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valter Fonseca Guimarães \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 276, na pet. de E.D. da Recte : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-202-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Albert Cherem Medeiros [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Albert Cherem Medeiros [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Albert Cherem Medeiros, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 517 na pet. de E.D. da Recte : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cushman & WakefieldSemco - Consultoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patrícia Brasil da Cruz [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patrícia Brasil da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154 na pet. de E.D. da Recte : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edimilson Correa da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Ebgdo: Lab.Enila Indust.Com.Prod.Quimicos Farmaceuticos S.A.(Massa falida de) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edimilson Correa da Silva, Ebgdo Lab.Enila Indust.Com.Prod.Quimicos Farmaceuticos S.A.(Massa falida de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 637 na pet. da 2ª Agravada : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio de Souza Lopes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda. [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Souza Lopes, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139 da pet. de E.D. do 2º Recdo.: \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Erica Cristina Borges Pereira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Erica Cristina Borges Pereira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erica Cristina Borges Pereira, Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 362 e 370 pets. de E.D. da Erica e TNL: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01868-2007-301-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Passo Feliz de Petropolis Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo da Rocha Ferreira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo da Rocha Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150 na pet. de E.D. da Recte: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-073-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Ebgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: MARCIO VALLE DE LIMA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)], Ebgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Ebgte JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ, Ebgte JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR, Ebgte MARCIO VALLE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 957 na pet. de E.D. da 2ª Recda: \" Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 800919"
                            ],
                            "801009": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SANTANA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SANTANA SILVA, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 362 na pet. de E.D. da Recte : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 801009"
                            ],
                            "800029": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Elson Silveo da Costa ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ) - Recorrido : Sign e Making Sinalizacao Instantanea Ltda. ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso que seja observado o horário de trabalho declinado na inicial para o cálculo das horas extras deferidas na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Bradesco S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Suzana de Oliveira Weber ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Suzana de Oliveira Weber ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos; dar parcial provimento ao dos reclamados, para que seja considerado, no cálculo das horas extras, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 340 do C. TST, restando prejudicado o exame do recurso adesivo da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Uniao ( Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao ) - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Claudio Silva de Oliveira ( Eunice Correa de Paula RJ115295D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Recorrido : Apoio Conservacao e Servicos Ltda. Michele do Nascimento Maciel ( Marcelo Santos Pontes RJ77147D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Claudinei da Costa ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ) - Recorrido: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos; por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir a condenação de pagamentos de 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição, e, também por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-067-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Editora JB S.A. e outras ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224D ), Florença Sharp Mazza ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ) - Recorrido : Rádio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Docas Investimentos S.A.Editora JB S.A. e outras ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224D ), Sport e Lazer IV Centenário S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Agência Multimídia S.A.Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda.Florença Sharp Mazza ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Brasil Multimídia Digital Ltda. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224D ), Inews Comércio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. Companhia Brasileira de Multimídia - por unanimidade, conhecer e por maioria, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - Recorrido : Andre Luiz Xavier de Oliveira ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função.\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-302-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Auto Universal Ltda. ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ) - Agravado: Alibrantino Abranches Neto ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário, impondo-se autuação e distribuição ao relator vinculado.\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido : Anselmo´s Bar Ltda-MEJose Virgilio de Morais Filho ( Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ110167D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Arrivee Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ) - Recorrido: Andre dos Santos Alves ( Patricia de Queiroz Caetano RJ105561D ) - por unanimidade, acolher a preliminar arguida nas contrarrazões e não conhecer do apelo por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alfredo Cesar Borges Soares ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ) - Embargado: Edson Martins Dias ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-013-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Valdemir Nascimento e Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - Recorrido: Valdemir Nascimento e Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, por maioria, dar-lhes parcial provimento: ao do reclamante para que cálculo das horas extras seja respeitado o módulo semanal de 40 horas, e ao do reclamado para excluir da condenação o pagamento dos feriados que tenham recaído durante as férias do autor.\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-050-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Julio Cesar Carvalho da Silva ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ) - Recorrido: Jpss Comércio e Serviços de Móveis e Equipamentos de Segurança Ltda. ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01066-2001-006-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ) - Agravado : FANI LAJTERER ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), JOSE SILVIO JESIONEK ( Sonia Maria da Costa Ribeiro da Silva RJ92215D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : LOJAS AMERICANAS SA ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ) - Recorrido: FERNANDA LUIZA DOS SANTOS OLYMPIO ( Sandra Lopes Teixeira RJ86714D ) - por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Anesia Pinheiro Noronha ( Antonio Carlos Guimaraes Prates RJ157532D ) - Recorrido: Alcilene Ferreira Cutrim ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Jorge Luiz dos Santos ( Monica da Silva Magalhaes RJ76138D ) - Recorrido: Instituto Protetor dos Pobres e Criancas - Abrigo Maria Imaculada ( Ana Beatriz Akil Goncalves RJ80821D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença de origem, para julgar procedente em parte o pedido, condenado o réu ao pagamento de horas extras, adicional noturno e reflexos. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, para evitar o enriquecimento sem causa. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Luiz Carlos Nascimento ( Manoel Jose Mendonca Neto RJ91374D ), Anezio Mariano de Souza ( Ronaldo Sampaio Motta RJ129259D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ) - Recorrido: Marcos Antonio Serafim da Silva ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para restringir a condenação do vale transporte aos dias trabalhados.\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Viacao Pavunense S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ) - Recorrido: Jose Juvenilson Alves Moreira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para retirar da condenação o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-058-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Sanches Cabeleireiros Ltda. ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ) - Agravado: Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), Marina Barra Clube ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ) - por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento por insuficiência de traslado e ausência de autenticação de peças.\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ana Angelica de Barros Catizano ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ) - por unanimidade, conhecer e por maioria, negar provimento ao recurso.Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Alfeu de Souza Alves ( Claudomir da Silva RJ126022D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir a multa de 1% e indenização de 5% por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fabiana da Silva Pestana de Souza ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Avela Modas Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ) - Recorrido: Fabiana da Silva Pestana de Souza ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), Avela Modas Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Embargado: Simone Nascimento de Oliveira ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-245-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Embargado: Henrique Correa da Silva ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 03049-2005-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Ricardo Rangel de Oliveira ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Auto Onibus Brasilia Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria,dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Uniao ( Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao ) - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Claudio Silva de Oliveira ( Eunice Correa de Paula RJ115295D ) - PELO PRESENTE FICA NOTIFICADOFree Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO: \"por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\"\r\n\r\nId: 800029"
                            ],
                            "800922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sodecoin Sociedade de Desenvolvimento de Concreto Industrializado Ltda. - Recorrido : Ferdinan do Nascimento Macedo ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ) - Recorrido : Valdeci Pedro dos Santos ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial , para retirar da condenação a multa diária.\r\n\r\nId: 800922"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "799195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00037-2008-071-01-00-5 - RO (sumaríssimo) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Aline Cristina de Souza Benedito ( Neia Luiz de Souza RJ144270D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\n00150-2007-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Erivaldo Avelino de Sousa ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Recorrido : Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas Martins no tocante às horas extras.\r\n\r\n00163-2008-053-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Paulo Messias Mendes de Araujo ( Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ44923D ) - Recorrido/Embargante: Valesul Aluminio S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolher, em parte, os do autor, para sanar a omissão apontada e erro material, para fazer constar do acórdão embargado a condenação ao pagamento do reflexo das diferenças de repouso semanal remunerado (oriundas das diferenças de horas extras) no décimo terceiro salário, férias, acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e que a limitação ao ano de 2003 diz respeito ao reflexo das diferenças de horas extras no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas de 1/3, no repouso semanal remunerado, no FGTS e na indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Rejeitar os embargos da reclamada, condenando-a a pagar ao autor multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\n00635-2007-053-01-00-1 - AP (sumaríssimo) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : União Federal - Agravados : Sandra Abieri Cesario de Mello ( Ricardo Lopes Moreira RJ124061D ), Graziela Evangelista de Freitas ( Alair Gomes Filho RJ72288D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar o regular processamento da execução em face da ré, no que concerne à contribuição previdenciária.\r\n\r\n00770-2001-039-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Eliseu Baldez do Nascimento ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a retenção do imposto de renda incida sobre a totalidade dos valores tributáveis devidos, quando da efetiva disponibilidade do crédito ao autor (Provimento nº 1/96, da CGJT).\r\n\r\n00978-2006-038-01-00-2 - RO (Cautelar Inominada) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - , Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Recorrente/Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D ), Dancor S.A. Industria Mecanica ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Leonardo Kacelnik RJ51800D ), Centro de Pesquisas de Energia Eletrica ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão e fazer integrar ao acórdão embargado, sem ocasionar efeito modificativo, o indeferimento do pedido de fixação proporcional do valor das custas para cada ré e considerar prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso interposto pela Petrobras.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799195"
                            ],
                            "800659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Gabinete da Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:01309-2008-012-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Maria Inez de Araujo (Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B).Recorrida:Caixa Econômica Federal - CEF (Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D) - \"..por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso:01008-2008-038-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:André Luiz Espírito Santo (Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D).Recorrido: Adecco Top Services RH S.A (adv.) - \"...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 800659"
                            ],
                            "800661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-014-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Hospital Doutor Balbino Ltda (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D).Recorrida:Andreia Madalena de Carvalho (Jair Ferreira Lima RJ114065D) – “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00898-2003-052-01-00-0 - RO – Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro (Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D).Recorrido:COPAGAZ Distribuidora de Gas Ltda (Silvia Maria de Freitas Neves RJ85180D) – “...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00433-2005-246-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Heleno Fernandes Freire (Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D).Recorrida:Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) – “...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o voto com ressalva de fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:01927-2007-226-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Paulo Roberto Ferreira de Lima (Cassio Souza de Moura RJ80456D).Recorrido:Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais (Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de vínculo empregatício, condenando a reclamada a: 1) anotar a CTPS do reclamante no período de 01/02/2006 até 31/07/2007, na função de agente comunitário de saúde, observada a variação salarial conforme documentos de fls. 52/53 (salários variando entre R$ 350,00 e R$ 550,00); 2) pagar férias simples do período 2006/2007 e proporcionais (7/12 avos) do ano de 2007, todas acrescidas de 1/3, e 13º salário, na proporção de 11/12 avos do ano de 2006 e 8/12 avos do ano de 2007; 3) pagar aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e entregar as guias de FGTS; 4) pagar três cotas de salário família, durante toda a vigência do pacto laboral, nas proporções elencadas na fundamentação supra; 5)devolver ao reclamante os valores que lhe foram descontados a título de “quota-parte”, conforme recibos de pagamento de fls. 52/53; 6) pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei 8212/91. Correção monetária a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Custas de R$ 160,00 pela reclamada, sobre o valor de R$ 8.000,00 ora arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso:00552-2008-028-01-01-6 - AIR2 - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Mercado Famille Ltda (Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D).Agravada:Vanessa da Silva Santana (Jorge Lopes Bahia RJ137849D) – “...por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 800661"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "800614": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2009-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Hugo de Oliveira Moura ( Adv. Karine Salles Cardoso RJ 136261 D ) - Recorrido: Apeiron Casa Editorial Distribuição e Serviço de Treinamento Ltda. ( Adv. Frederico Ferreira de Oliveira RJ 111068 D ).\r\n\r\n2 - 00007-1994-029-01-00-7 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 1501 B ) - Agravado: AMERICA FERREIRA DE ANDRADE ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ).\r\n\r\n3 - 00028-2006-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Benedita Feliciano dos Santos ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorrido: Hair Square Instituto de Beleza Ltda. ( Adv. João Baptista Fernandes RJ 87903 D ).\r\n\r\n4 - 00080-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Vanessa Ramos da Silva ( Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva RJ 105403 D ) - Recorrido: Centro Educacional J e J Ltda. ( Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes RJ 94266 D ).\r\n\r\n5 - 00081-2007-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Iate Clube de Santos ( Adv. Sidney Paganotti SP 79877 D ) - Recorrido: Adilson Machado de Oliveira ( Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares RJ 92793 D ).\r\n\r\n6 - 00088-2008-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Daniele Maia dos Santos ( Adv. Gilberto Neves de Souza RJ 74435 D ) - Recorrido: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n7 - 00099-2006-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Marcia Antunes de Matos da Costa ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ).\r\n\r\n8 - 00145-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Sergio Ricardo Neri da Silva ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorrido: Sergio Ricardo Neri da Silva ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ), Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n9 - 00158-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: Oswaldo Guimaraes Lopes ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n10 - 00183-2008-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: João Batista de Aquino Pereira ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Café e Bar Catete Ltda. - Bar Getulio ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n11 - 00213-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Jose Carlos Menezes Costa ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Jose Carlos Menezes Costa ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n12 - 00224-2006-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Thiago de Vasconcelos Gouveia Matos ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ) - Recorrido: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. ( Adv. Luis Alberto Esteban do Valle RJ 64704 D ).\r\n\r\n13 - 00262-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ 62950 D ) - Recorrido: Darci Fernandes Silva ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n14 - 00262-2007-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alexandre Santos Lisboa ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira RJ 125262 D ).\r\n\r\n15 - 00272-1972-019-01-00-2 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. ( Adv. Ricardo Martins Rodrigues RJ 37487 D ) - Agravado: GERALDO MOREIRA ( Adv. Geraldo Moreira RJ 102904 D ).\r\n\r\n16 - 00283-2007-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ), Rozivaldo da Silva ( Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D ) - Recorrido: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ), Rozivaldo da Silva ( Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D ).\r\n\r\n17 - 00288-2008-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ilda Scofano de Souza ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ) - Recorrido: Avon Cosméticos Ltda ( Adv. Danilo Campos Lopes RJ 151652 D ).\r\n\r\n18 - 00309-1996-048-01-00-5 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: EDVALDO PAULO DA LUZ ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ) - Agravado: MARIA DE LOURDES DA SILVA MARQUES (SOCIA) ( Adv. Alexandre Barros Xavier RJ 97968 D ), CONFEITARIA FLOR DOS PILARES LTDA ( Adv. Alexandre Barros Xavier RJ 97968 D ), ANTONIO FERNANDES ANDRADE FERREIRA (SOCIO) ( Adv. Alexandre Barros Xavier RJ 97968 D ).\r\n\r\n19 - 00339-1997-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Adv. Jaqueline Muratori RJ 94465 D ) - Agravado: ELI BOCHORNY PROENCA ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n20 - 00366-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alex Sandro Costa da Silva ( Adv. Cristiane Via na de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Alex Sandro Costa da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n21 - 00399-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Antonio Carlos Cunha da Costa ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Cunha da Costa ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n22 - 00431-2007-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Bruno Coutinho Novaes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ), Bruno Coutinho Novaes ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n23 - 00432-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distrbuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Francisca de Assis Pereira da Silva ( Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira RJ 64186 D ).\r\n\r\n24 - 00459-2003-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: EMPRESA VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ), SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, ESPOLIO DE ELY DA SILVA DRUMOND ( Adv. Claudio Rodrigues de Souza MG 53928 D ), JOSE VALTER SANTOS DE SOUZA ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ).\r\n\r\n25 - 00481-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sendas Distribuidroa S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Fernando Lamas Esteves ( Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ 100603 D ).\r\n\r\n26 - 00484-2005-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Wagner Alexandre de Araujo Soriano ( Adv. Jane Dias de Almeida RJ 46385 D ) - Recorrido: R.C.T.S. Transportes Comercio e Representacoes Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Soares RJ 114262 D ), Rio Coast Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Soares RJ 114262 D ).\r\n\r\n27 - 00490-2006-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Wanderson de Mello Bastos ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ) - Recorrido: Wanderson de Mello Bastos ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n28 - 00542-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ricardo Oliveira Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Leroy Merlin - Companhia Brasileira de Bricolagem ( Adv. Rodrigo Nunes dos Santos RJ 116764 D ).\r\n\r\n29 - 00567-2007-222-01-00-9 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Z S Pinto de Melo Bar e Mercearia ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n30 - 00582-2007-078-01-00-5 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renato Cesar Moller ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ) - Recorrido: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n31 - 00583-2007-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Paulo Ramos Pereira ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Paulo Ramos Pereira ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n32 - 00585-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Everaldo Costa de Carvalho ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ), Condomínio Shopping Santa Cruz ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia Seguranca e Guardas Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n33 - 00594-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Silvania Pereira de Souza ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Silvania Pereira de Souza ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n34 - 00607-2006-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), Marcio de Sousa Tavares ( Adv. Celso Ferrareze SP 219041 A ) - Recorrido: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcio de Sousa Tavares ( Adv. Celso Ferrareze SP 219041 A ), DR Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ).\r\n\r\n35 - 00612-2006-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. ( Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ 77878 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), Wilton Inocencio Magalhaes ( Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D ).\r\n\r\n36 - 00617-2006-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cantina s di Classe para Aparts Ltda. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ) - Recorrido: Givanilda Evangelista Lima ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n37 - 00646-2006-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valdete Borburema Braga ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n38 - 00677-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), Geni Ana dos Santos Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ), Geni Ana dos Santos Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n39 - 00705-2001-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: MARIA IZABEL TEIXEIRA ALVEAR ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ).\r\n\r\n40 - 00712-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ), Jorge Luiz Pinto Borges ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ), Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda., Real Engenho de Padre Miguel Distribuidora de Bebidas e Doces Ltda. - Recorrido: Real Engenho de Padre Miguel Distribuidora de Bebidas e Doces Ltda., Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda., Jorge Luiz Pinto Borges ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ), Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ).\r\n\r\n41 - 00715-2008-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maurício José Alves da Silva ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ) - Recorrido: Superior Indústria de Elevadores Ltda. ( Adv. Mario Jose de Carvalho Neto RJ 78512 D ).\r\n\r\n42 - 00730-2005-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Jose Carlos Neves da Silva ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ).\r\n\r\n43 - 00736-2006-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Acao Comunitaria do Brasil ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ) - Recorrido: Elisangela Borges da Silva ( Adv. Gesualdi Honorato Silva RJ 76915 D ).\r\n\r\n44 - 00790-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Marcos Antonio Ferreira de Assumpcao ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Ferreira de Assumpcao ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n45 - 00796-2007-023-01-00-3 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS ( Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva RJ 66106 D ) - Agravado: Sidney Gallipoli ( Adv. Nadia Maria Prado de Mello RJ 62975 D ).\r\n\r\n46 - 00857-2008-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Claudio de Holanda Santos ( Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos RJ 100171 D ).\r\n\r\n47 - 00898-2005-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Weslem Rodrigues ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ), Massa Falida de Mastec do Brasil S/A N/P Sindico Manoel Antonio Angulo Lopes .\r\n\r\n48 - 00905-2008-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condomínio do Edifício Port Of Spain ( Adv. Claudio Mendonca Ramos RJ 44354 D ) - Recorrido: Severino do Ramo Luna ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ).\r\n\r\n49 - 00969-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ) - Recorrido: Reinaldo de Assis Gomes ( Adv. Rita Calandrini dos Santos RJ 105301 D ).\r\n\r\n50 - 00972-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Madebarra Material de Construcao Ltda. ME ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Milne de Lemos Maia ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n51 - 00980-2008-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Direct Express Logística Integrada S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Wagner Rodrigues de Souza ( Adv. Julio Cesar Faustino de Lima RJ 121285 D ).\r\n\r\n52 - 01040-2007-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Antonio Martins de Pontes ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n53 - 01048-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Maria de Fatima Gomes de Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n54 - 01058-1992-491-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ) - Agravado: JOVELINO DA SILVA FILHO ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ).\r\n\r\n55 - 01167-2008-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ) - Recorrido: Ete - Engenharia de Telecumincações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n56 - 01181-2005-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ilza Tereza Garcia ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ) - Recorrido: Julia Rosa Luque Farfan ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n57 - 01197-2008-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Denilson Telles de Brito ( Adv. Isis Antunes da Silva Marques RJ 40886 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Nelson Guarany de Carvalho RJ 78066 D ).\r\n\r\n58 - 01207-2003-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), VALQUIRIO WOLLMANN DO AMARAL ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: VALQUIRIO WOLLMANN DO AMARAL ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n59 - 01211-2005-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Alves da Costa ( Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ 80837 D ) - Recorrido: Sonia Maria Maltez Fernandez (Espólio de) ( Adv. Asser Alves Correa RJ 82109 D ).\r\n\r\n60 - 01298-2007-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ), Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Luiz Carlos dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n61 - 01323-2007-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Jonatas Rodrigues Soares ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n62 - 01345-2003-041-01-00-1 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: MAYSA GRATACOS RUDGE ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Agravado: JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n63 - 01388-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO - Recorrido: Diego Ferreira Correa ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n64 - 01390-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Valcir Simeao Ferreira ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n65 - 01429-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Lilia Motta Sant Anna Amaral ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n66 - 01448-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gleice de Souza Alves da Cruz ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Gleice de Souza Alves da Cruz ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n67 - 01553-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Helena Alves ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Maria Helena Alves ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ).\r\n\r\n68 - 01574-2000-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: VANDER SANTIAGO DE CAMPOS ( Adv. Olga Valeria da Silva Mattos RJ 62488 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n69 - 01581-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Lucinea Tussini ( Adv. Mauro Luis do Nascimento RJ 59467 D ).\r\n\r\n70 - 01589-2007-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ghislaine de Souza Cunha ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n71 - 01617-2005-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Wilson de Aquino Rangel ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n72 - 01621-2005-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sonia Regina Alves ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Claudia Maria de Moura Cruz RJ 93914 D ).\r\n\r\n73 - 01636-2007-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Andre de Sa Fortes Gullino ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Farmalife Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n74 - 01647-2006-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carlos Henrique Gasporoni de Oliveira ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ) - Recorrido: Farmacia Mangueira Ltda. ( Adv. Helio Gregorio Bonifacio RJ 83869 D ).\r\n\r\n75 - 01688-2006-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vilma Pacheco da Silva ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ) - Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n76 - 01701-2005-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Juicy Brasileiro Granato Filho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n77 - 01717-2005-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ) - Recorrido: Dejair Alves Perrut ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n78 - 01849-1987-013-01-00-1 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Agravado: SERGIO MOREIRA DE SEQUEIRA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), ESPOLIO DE ENIO RODRIGUES MORENO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n79 - 01998-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Eliane Santos Vieira da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Eliane Santos Vieira da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n80 - 02247-1998-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: JANETE CRISTINA CAMPOS DE MESQUITA ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (21/07/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Julho de 2009\r\n\r\nMaria Amélia de Melo Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\n- em exercício -\r\n\r\nId: 800614"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "800643": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nGabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05323-2001-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ADEMIR RAIMUNDO FONSECA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 492/495.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-079-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Joana Darc do Nascimento Mendes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joana Darc do Nascimento Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Odete Fernandes Lago Pousada & Restaurante - ME [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raimundo Caetano de Souza [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raimundo Caetano de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" Tendo em vista que a decisão do E. TST no recurso de revista é no sentido de novo julgamento dos Embargos Declaratórios, vista ao reclamante, dado o efeito modificativo pretendido.\" Prazo : 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 800643"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "799790": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-023-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Ebgte: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinat ário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA\r\n\r\nTomar ci ência do r. despacho de fl. 750: \"J. Digam as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, acerca dos embargos de declaração simultaneamente opostos, em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo. Rio, 07.07.02009.\" (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799790"
                            ],
                            "799045": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Kelis de Medeiros Rodrigues Martins (Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D), - Recorrido: Argucia Jeans Modas e Acessórios do Vestuário Ltda. (Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso e determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda. (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), - Recorrido: Marcos Felipe Figueiredo Sodre (Janaina Soares Amarante RJ79844D), América Serviços de Mantimentos Ltda. (Sem Advogado Nos Autos), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Margareth Lopes Porto (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - Recorrido: MI Montreal Informatica Ltda. (Carla Gayoso Nadaes RJ73248D), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fabiano Machado Damasio (Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D), - Recorrido: Pousada Parapuana Ltda - (Hotel Pousada Aguazul) (Jose Antonio Alves Neto RJ121832D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-064-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. (Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Francisco Herbster Pinto Paz (Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação a devolução do desconto efetuado na rescisão do contrato.\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maral Segurança e Vigilância Ltda. (Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D), - Recorrido: Antonio Carlos Rodrigues (Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de horas extraordinárias e suas repercussões. Fica reduzido o valor das custas para R$ 60,00 (sessenta reais), calculas sobre a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequada à redução da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Henrique Rodrigues Marques (Dalton Apiaca Heringer RJ113802D), - Recorrido: Serviço Social do Comércio SESC (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valdeni Severino de Lima Junior (Graca Tatiana Feijo Maia RJ114621D), - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799045"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "800710": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02083-2005-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc de Niteroi e Regiao ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das Reclamadas, rejeitar as preliminares de incompetência desta Justiça Trabalhista, de litispendência e de ilegitimidade ativa e passiva e, acolhendo as premilinares de ausência de interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, DECLARAR O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, CPC; revoga-se a decisão que concedeu aos Autores a tutela antecipada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas pelo Autor, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Fabiola Pacifico Seabra ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), Vanilce de Paula Moreira ( Luiz Henrique Felga Ferreira RJ126216D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao Recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Juíza Márcia Leite Nery que negava provimento ao Recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 800710"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "799776": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDESPACHO E DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 01780-1997-203-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rcdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO CONCEICAO CARVALHO QUEIROZ MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.142: \"trazer aos autos cópias das peças que apresentou e foram juntadas à Reclamação Trabalhista original, ainda não acostadas aos presentes autos, no prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.\"\r\n\r\nProcesso: 02354-1998-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ADRIANO MAIA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Rcte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Rcdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: ADRIANO MAIA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANO MAIA DOS SANTOS, Rcdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Rcdo FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos foram parcialmente restaurados e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do que dispõe o art. 1067, CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 799776"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "800987": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Republicação)\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Jose de Ribamar Fernandes Martins ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por União Transporte Interestadual de Luxo S.A. e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para arbitrar em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o valor da condenação, com custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800987"
                            ],
                            "800988": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : VRG LINHAS AÉREAS SA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Leandro Fonseca de Carvalho ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por VRG LINHAS AÉREAS S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-451-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Ceramica Rex Ltda ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-482-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Ulli Salles Andrade RJ134879D ), - Recorrido : Andre Donadio ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-076-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Pioneira Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME ( Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ98980D ), - Recorrido : Marcio Raimundo da Silva ( Danielha Martins Carvalho RJ106487D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (TV Globo) ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Embargado : Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Robson Paulo de Macedo Cathoud ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada Globo Comunicação e Participações e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos LtdaViviane dos Santos Marassi ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão recorrida por vício de citação, julgamento extra petita e de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Renata de Souza Tavares ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Renata de Souza Tavares ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos por Renata de Souza Tavares e Casas Guanabara Comestíveis Ltda. e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-052-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Everaldo Rodrigues da Silva ( Abilio de Sousa Lima RJ59537D ), - Recorrido : Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A. ( Pedro de Meira Mattos RJ111145D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto por Everaldo Rodrigues da Silva e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Marilda Barbosa de Oliveira RJ75004D ), - Recorrido : Jose Antonio Peres das Neves ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto Banco Bradesco S.A. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral, arbitrando à condenação o valor de R$ 1.000,00, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02068-1998-054-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : REGINA MARIA DE OLIVEIRA DIAS ( Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B ), - Agravado : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ( Aracari Baptista de Santana RJ66174D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Regina Maria Dias de Oliveira e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-226-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - Recorrido : Maria de Fatima Garcia Telles ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por maioria, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que dava provimento parcial ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Jose Luiz Freire Porto ( Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ102425D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para integrar o acórdão de fls. 269/271-v sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 800988"
                            ],
                            "800985": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 05\r\n\r\nProcesso: 02340-2007-461-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Alberto Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Ebgte: Brasil 2000 Combustiveis Ltda [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Margareth Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)], Ebgdo: Maria da Penha de Oliveira Santos [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)], Ebgdo: Herminia Meneses [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Herminia Meneses, Ebgdo Margareth Meneses, Ebgte Maria da Penha de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls.267/269) .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jilson Carvalho Damasceno [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Ebgdo: HGE Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jilson Carvalho Damasceno, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 279/305) .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-245-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Transocean Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Ebgdo: Antonio Carlos Osorio da Silva [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Carlos Osorio da Silva, Ebgdo Nautilus Marine Service do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls.189/190) .\r\n\r\nProcesso: 01046-2004-069-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração (380/387) .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-206-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauro Thomaz Monerat [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Ebgdo: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda, Ebgdo Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda, Ebgte Mauro Thomaz Monerat\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls.817/821)\r\n\r\nProcesso: 00322-1997-066-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: ELIZABEL SILVEIRA ALVES [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)], Agte: Margareth Siqueira Soares\r\n\r\nAgdo: POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELIZABEL SILVEIRA ALVES, Agdo POSTO DE GASOLINA DO ENGENHO NOVO LTDA\r\n\r\n- por unanimidade, NÃO CONHECER dos agravos de petição interpostos por Elizabel Silveira Alves e Margareth Siqueira Soares, por violação à alínea \"a\" do artigo 897, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-079-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Goncalves de Faria [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Goncalves de Faria, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 256/275) .\r\n\r\nId: 800985"
                            ],
                            "800986": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 05\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-206-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nEbgdo: Jilson Carvalho Damasceno, HGE Engenharia Ltda, EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO DE HGE ENGENHARIA LTDA), HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.279/304) .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-075-01-00-2 – ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. (TV Globo)\r\n\r\nEbgdo: Robson Paulo de Macedo Cathoud, Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão dos Acórdão de fls. 131/132 - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contra-razões, por apócrifo, nos termos do voto da Juíza Relatora. - e do Acórdão de fls. 143/144 - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada Globo Comunicação e Participações e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800986"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "799731": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00684-2007-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Andre Luiz Souza Bastos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luiz Souza Bastos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Luiz Souza Bastos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 339 verso:\"Vista à parte contrária.\"\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-482-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Ebgdo: Carlos Jose Calil [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Jose Calil, Ebgdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 445:\"...para ciência e manifestação quanto aos embargos de declaração.\"\r\n\r\nId: 799731"
                            ],
                            "799732": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00376-2008-007-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar do Nascimento Rodrigues [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cesar do Nascimento Rodrigues, Ebgdo Leão Junior S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99/102:... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nId: 799732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "800314": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01515-1988-006-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Embargado : SCI-SISTEMAS,COMPUTACAO E INFORMATICA SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos novos embargos de declaração opostos pelo Autor e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800314"
                            ],
                            "800378": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ana Lucia Gomes Pinheiro ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "798740": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n73 - 00285-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mozart Bandeira Ferreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n74 - 00305-2007-027-01-01-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Manoel Chuengue ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Nucleo Saude Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n75 - 00547-2007-036-01-00-4 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Newton Melo de Barros ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos ( Adv. Cleber Cyro Xavier RJ 81813 D ).\r\n\r\n76 - 00924-2007-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Jose Xavier da Costa ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n77 - 00989-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Habitat ( Procuradoria Geral do Municípal do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jose Ricardo de Araujo ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n78 - 01148-2004-022-01-00-5 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: SONIA MARIA PEREIRA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), IONETE DE OLIVEIRA ( Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva RJ 113733 D ).\r\n\r\n79 - 01276-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Pedro Jorge Paixao ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Sigma Pinturas Industriais Ltda. ( Adv. Thais Rosa Araujo RJ 134036 D ).\r\n\r\n80 - 01314-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Bruno Luiz de Souza ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n81 - 01434-2007-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Arlete Quadros Santos ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n82 - 01452-2005-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Luiz Claudio dos Santos ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ).\r\n\r\n83 - 01540-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Raquel Coutinho Veloso ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Raquel Coutinho Veloso ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n84 - 01648-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Adriano da Silva Couto ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n85 - 01765-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Ciro de Souza RJ 132033 D ) - Recorrido: Taiza Quintanilha de Freitas ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n86 - 02459-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luci Nonato ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ) - Recorrido: Municipio de Maricá ( Procuradoria Municipal de Marica ), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de Julho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 798740"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "799742": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01171-1999-050-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MARIA HELENA JORGE BARBOSA (DENISE DE VASCONCELLOS - OAB/RJ22773D) - Recorrido-embargante: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. (GUSTAVO GONÇALVES PAIVA DE FREITAS - OAB/RJ68147D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para determinar os juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço. Autoriza-se, ainda, a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368, II e III do TST.\r\n\r\nProcesso: 01721-2000-481-01-00-7 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente-embargante: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA - OAB/RJ67460D) - Recorrido: VALDIR ROCHA ALVES (MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO - OAB/RJ61376D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 02184-2000-070-01-00-6 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ27439D) - Recorrido-embargante: JOSÉ ARNOLD VIEIRA (MOISES PEREIRA ALVES - OAB/RJ66503D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 799742"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "799089": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rute Rosa da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Paulo Mário Corrêa Cardoso ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-401-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Estrela Azul - Serv. Vig. Seg. Transp. Val. LtdaLeonardo Diniz Barbosa ( Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, à exceção da impugnação à integração de horas extras no cálculo das verbas rescisórias, uma vez que falta interesse recursal ao recorrente a respeito desta questão, pois não houve condenação ao pagamento de horas extraordinárias; rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ana Paula Pereira da Silva ( Luis Carlos Sales de Santana RJ93837D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Esquina do Sase Ltda. ( Levi Gomes de Souza RJ66556D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para incluir na condenação o reflexo das horas extras referentes ao intervalo não concedido nas demais parcelas e 120 (cento e vinte) dias do período de licença maternidade.\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Maria das Graças de Jesus ( Jose Luiz Salatiel Braga RJ96712D ), - Recorrido : Fernando Pureza da Silva ( Emilio José Abreu Farah RJ153171D ), Catia Stockler Pureza ( Emilio José Abreu Farah RJ153171D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 799089"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "800751": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete Des. Zuleica Jorgensen Malta\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-263-01-00-6 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - Embargado: Tatiana Barbosa Massante ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, sanando omissão no acórdão, conhecer do pedido de reforma da decisão primária no que diz respeito à condenação na multa por litigância de má-fé e, no mérito, negar-lhe provimento. No que diz respeito à redução da indenização por danos morais, não há omissão a ser sanada, de modo que nego provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00050-1995-017-01-00-3 – AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: UNIÃO FEDERAL ( Advocacia Geral da União ), - Embargado: NANCI MAGALHÃES DOS SANTOS ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ( José Roque Junior RJ58543D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento de custas processuais pela União Federal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-076-01-00-1 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Vanessa Benites de Souza ( Ana Maria Gomes Clemente RJ80087D ), - Embargado: J I Chedid Rio Doces Ltda ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a contradição e excluir do corpo do acórdão o acréscimo indevido, mantendo a condenação do embargado no pagamento da multa rescisória e da gratificação natalina proporcional (2/12 - R$ 133,33), nos exatos termos do decisum a quo à fl. 52 e da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-010-01-00-2 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: Fundação Parques e Jardins - Embargados: Gazebo Paisagismo e Serviços Ltda, Alexandre Candido da Silva ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-016-01-00-1 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: José Carlos Rodrigues ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Embargado: Banco Bradesco S.A.. ( Rolney José Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos Rio de Janeiro ( José Maria Basílio da Motta RJ11091D ), - Recorrido: Cleison Alves Cavalcante ( José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a reintegração no emprego e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, deferir ao reclamante o pleito sucessivo para condenar o reclamado a pagar-lhe a indenização compensatória sobre o saldo da conta vinculada do FGTS no período vindicado.\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-058-01-00-7 – RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante: PATRICIA BERTOLOSSI MARTA ( Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 800751"
                        ],
                        "799625": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00009-2003-025-01-00-2 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Agravado: ISA SOUZA RODRIGUES ( Adv. Valeria Cristina Manhaes RJ 78039 D ).\r\n\r\n2 - 00030-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Nilmar de Souza Paixao ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n3 - 00116-2004-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos RJ 189256 D ), CARLOS AUGUSTO DOS REIS ALMEIDA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n4 - 00222-2006-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Agencia de Saneamento Basico do Municipio de Resende - Sanear ( Adv. Fernando Salles Xavier RJ 65895 D ) - Recorrido: Americo Luiz Monteiro de Barros ( Adv. Daniel Serozini RJ 122287 D ).\r\n\r\n5 - 00316-2008-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Manoel Jorge Correia ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n6 - 00362-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Ozias Antonio de Araujo ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Ozias Antonio de Araujo ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n7 - 00494-2003-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: XEROX DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n8 - 00509-2006-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME-RJ, Alberto Vieira Carvalho ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n9 - 00524-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maria Regina Donato Madureira ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Aline Silva Marques dos Santos RJ 140337 D ).\r\n\r\n10 - 00525-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Nogueira Rivelli Irmãos ( Adv. Luis Henrique Fonseca Rivelli RJ 119131 D ) - Recorrido: José Ricardo Camilo Ferreira ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n11 - 00547-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Variglog Logistica Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Emilia de Fatima Meireles ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).(DESEMPATE - DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n12 - 00598-2008-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Teixeira de Pinho ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n13 - 00702-2005-206-01-00-5 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Agravado: Rodoviario Liderbras S.A. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ), Pedro Gomes Pires ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n14 - 00739-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Carlos Euzebio Bezerra da Rocha ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n15 - 00783-2005-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Gutembergue Vidal Ribeiro ( Adv. David Jose Soares Fares RJ 65944 D ) - Recorrido: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Gutembergue Vidal Ribeiro ( Adv. David Jose Soares Fares RJ 65944 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n16 - 01023-1997-059-01-00-1 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: VIVIANE HADDAD VIANA ( Adv. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 27314 D ) - Agravado: PAMGRAPH REPRODUCOES GRAFICAS LTDA. N/P AUGUSTO HENRIQUE L SALETO ( Adv. Antonio Jorge de Souza RJ 39963 D ), PAMGRAPH REPRODUCOES GRAFICAS LTDA ( Adv. Antonio Jorge de Souza RJ 39963 D ), PEDRO PAULO SALOMAO RODRIGUES ( Adv. Antonio Jorge de Souza RJ 39963 D ), AUGUSTO HENRIQUE LUCAIO SALETTO ( Adv. Antonio Jorge de Souza RJ 39963 D ).\r\n\r\n17 - 01045-2000-052-01-00-3 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Rosangela Santos Dias ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Agravado: NILO XAVIER BAPTISTA FILHO, JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, Alba Regina da Silva Pinto ( Adv. Alexandre de Amorim Pessoa RJ 81029 D ), MANUEL DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\n18 - 01097-2006-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Prosesp S.A. Servicos Especiais ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Denize Faustina da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Denize Faustina da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosesp S.A. Servicos Especiais ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n19 - 01109-1995-521-01-00-0 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Manoel Jorge Ferreira da Costa RJ 49959 D ) - Agravado: JOSE CARLOS PAIVA BRUNO ( Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ 96232 D ).\r\n\r\n20 - 01205-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Universidade Estadual do Norte Fluminense ( UENF ) ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalhadores Multiplos de Campos dos Goytacazes Ltda ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), Guilherme Viana Vieira ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n21 - 01209-2007-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: Dogival Higino Vieira ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n22 - 01261-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nilson Fernandes de Barros Filho ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n23 - 01367-1996-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MILTON RODRIGUES ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n24 - 01374-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ronald de Lima Miranda ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ).\r\n\r\n25 - 01399-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Cláudio Sant'anna Moraes ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n26 - 01479-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: José Maurício da Silva Santos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de SEguridade Social - PETROS.\r\n\r\n27 - 01486-1999-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: TREVO SEGURADORA S A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: MARCEL ALMEIDA DA COSTA ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n28 - 01498-2006-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ), Keyla dos Santos Cruz Viana ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Bruno Mendes Lopes RJ 99185 D ), Keyla dos Santos Cruz Viana ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n29 - 01529-2006-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Helio Soares ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Tursan Transporte e Turismo Ltda ( Adv. Bento Oliveira Silva SP 88888 D ).\r\n\r\n30 - 01615-2007-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista RJ 74616 D ) - Recorrido: Espólio de Pedro Veríssimo da Silva ( Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto RJ 147992 D ), Pedro Morais da Silva ( Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto RJ 147992 D ).\r\n\r\n31 - 01658-2007-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Benedito Alexandre ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA ALEXANDRE)\r\n\r\n32 - 01684-2002-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: JOSE JULIO DE OLIVEIRA ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ).\r\n\r\n33 - 01715-2006-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Milton Jose Lobato Filho ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ), VIVO S/A ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ).\r\n\r\n34 - 01720-2005-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Servico Social do Comercio-Sesc-Adm Regional no Est do Rio de Jnaeiro ( Adv. Fernando dos Santos Andrade RJ 133252 D ) - Recorrido: Carlos Alexandre Lessa Barroso ( Adv. Marilia Soares de Oliveira RJ 111940 D ).\r\n\r\n35 - 01828-1997-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: DANIEL FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n36 - 01974-2008-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Solange Pereira dos Santos ( Adv. PATRICIA CRUZ DE SOUSA RJ 147226 D ) - Recorrido: Lady Marie Moda Especial ( Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto RJ 45476 D ).\r\n\r\n37 - 02166-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Gilsimar dos Santos Amorim ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n38 - 02320-1999-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: NILZA REIS ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), MARIA COELHO BARBOSA ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), DJALMA FERREIRA MAGALHAES ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), MARIA DA GLORIA LOPES ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), MARIA DO CARMO GUIMARAES JACINTO DA SILVA ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), HELENA LUIZA G GOULART ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), MARIA DA SILVA SANTOS ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ), MARIA AMALIA SENTO-SE DE ALMEIDA ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ) - Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Andre Luis Cardoso RJ 98880 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ).\r\n\r\n39 - 02715-1994-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D ) - Agravado: ELSON JOSE SOARES, EDESIO SILVA DE OLIVEIRA, FRANCISO CARLOS BARBOSA, EDMILSON VIEIRA, ANAIR MATEUS PIVETTA, EDUARDO SILVA DE ABREU ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), GEELBER BARROS COUTINHO, ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, GENILVADO ROSA RODRIGUES.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (15.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 07 de julho de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 799625"
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                        "800113": [
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n40 - 01015-2005-016-01-01-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Renato Antonio Cunha Cabral ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Recorrido: Auto Posto Metro Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - REEXAME PELA RELATORA)\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (15.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 08 de julho de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 800113"
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n8 - 00509-2006-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME-RJ, Alberto Vieira Carvalho ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).Pelo presente fica notificada COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME-RJ, que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 15.07.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n17 - 01045-2000-052-01-00-3 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Rosangela Santos Dias ( Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ 52195 D ) - Agravado: NILO XAVIER BAPTISTA FILHO, JOAQUIM GONCALVES DA COSTA, TUY PAN INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, Alba Regina da Silva Pinto ( Adv. Alexandre de Amorim Pessoa RJ 81029 D ), MANUEL DIAS DOS SANTOS.Pelo presente ficam notificados NILO XAVIER BAPTISTA FILHOe MANUEL DIAS DOS SANTOS que se encontam em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia 15.07.09 às 9 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira Diretor de Secretaria. Em, 07 de julho de 2009\r\n\r\nId: 799626"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - Recorrido : Paulo Sergio Teixeira de Carvalho ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, e tendo o Relator reformulado o voto anteriormente proferido, por maioria, vencido o Vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento do salário substituição e para manter a multa do artigo 467 da CLT, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00377-1997-065-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : NILO SILVA DE CASTRO ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Alexandre Araujo de Matos RJ64729D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por NILO SILVA DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-491-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Ricardo Fernandez Vicente ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDACARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por RICARDO FERNANDEZ VICENTE.\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Debora Guedes Viana ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por DÉBORA GUEDES VIANA para anular o processo a partir de f. 127/129, inclusive, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, garantido à recorrente o direito de ouvir a sua testemunha.\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Ernesto Jose Guaranacy de Albuquerque da Silva ( Antonio Carlos Nascimento Santana RJ38113D ), - Por Unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO para reformar a r. decisão de f. 101 e determinar a imediata extração de mandado de execução e penhora de R$ 1.200,00, com juros e correção a contar de 13/11/2008. Depositados, faça-se o repasse ao INSS e arquivem-se os autos,com baixa.\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Bar e Restaurante Degrau Ltda. ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), - Recorrido : Raimundo Nonato Reis do Nascimento ( Alex Lacerda Almeida RJ132745D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por BAR E RESTAURANTE DEGRAU LTDA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a oitiva das testemunhas das partes no tocante às horas extras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 800558"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01237-2000-065-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Agravado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Renato Pereira de Carvalho RJ38355D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-015-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Embargado : Rodrigo Gomes Guerra ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte-ré, mas no mérito não os acolher.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Osiel Macedo da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-001-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : GLEIDE CAROLINA INDIO ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Embargado : SOCIEDADE UNIF ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Gilza de Melo ( Joao Antonio Patricio RJ104429D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelos reclamantes e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a segunda reclamada a reajustar a complementação de aposentadoria dos reclamantes nos mesmos índices do reajuste concedido aos empregados da ativa, através do Acordo Coletivo 2005/2006, conforme os critérios definidos no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, desde setembro de 2006 até o mês efetivo de implantação, na folha, dos referidos reajustes, além de condenar a primeira ré a repassar à segunda as contribuições correspondentes aos níveis aditados à tabela salarial no acordo coletivo 2005/2006, de forma a não comprometer o plano de custeio e benefício da Petros. Inverte-se o ônus da sucumbência e mantém-se o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-053-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Viviane Silva de Melo ( Jessiano Veloso de Oliveira RJ95729D ), - Recorrido : Ursula e Veloso Servico Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, rejeitar as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a parte ré ao pagamento dos intervalos intrajornadas e para limitar o valor do reembolso atribuído à autora-reconvinda, a R$ 4.987,65, com base no levantamento ora efetuado. Altera-se em consequência o valor das custas para a ação de reconvenção que passam a R$ 99,75, sobre o valor de R$ 4.987,65.\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fernando dos Santos de Oliveira ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), - Recorrido : Condominio Shopping Center da Barra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 03582-2004-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : ELBA CARVALHO FELICIO ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), CARVALHO & ALMEIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Juliano Ferreira de Souza RJ122098D ), - Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que dava provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-342-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Ana Goncalves Lopes Tolentino ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Companhia de Habitacao de Volta Redonda- COHAB-VR ( Paulo de Carvalho Vieira RJ25653D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso ordinário, e requereu justificativa de voto, dar provimento ao apelo para julgar procedente o pedido, deferindo-se as diferenças salariais postuladas. Invertem-se os ônus sucumbenciais, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Restaurante depois das Seis ( Antonio Carlos Cardozo da Silva RJ116110D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-031-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Instituto Metodista Bennett ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - Agravado : Rogério Luiz Nery da Silva ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-034-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Celso dos Santos Castro ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto S. de Oliveira, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator (ausente à assentada em virtude de férias) e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para deferir diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz M.Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 799888"
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( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ricardo Jose de Azevedo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-411-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Flavio Amorim do Valle ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), ETE Engenharia de Telecomunicações SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a baixa dos autos, a fim de que seja proferida nova decisão, com enfrentamento do mérito, no que tange ao adicional de periculosidade. Prejudicada, por ora, a análise das demais questões constantes do recurso.\r\n\r\nProcesso: 02571-2005-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Hsbc Bank Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Ivan Clementino SP66509D ), Rogerio Cruz Moraes ( Merian do Nascimento Parisio RJ114067D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo 2º réu.\r\n\r\nProcesso: 00788-1994-067-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Atila Rubens Delliveneri ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS TEODORO DE SOUZA ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contra-minuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 03107-2006-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - Embargado : George Reis Rodrigues ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeito modificativo, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Mantidos os valores relativos a custas e à causa conforme fixados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00529-2000-018-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : CISCO DO BRASIL LTDA ( Ana Paula Ferreira Vizintini RJ79340D ), - Embargado : FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração interpostos pela agravante, a fim de sanar omissão, sem imprimir-lhe, contudo, efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Cosme Pereira de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Expresso Real Rio Ltda ( Eliane Pires Ramos Tavares RJ82756D ), - Recorrido : Cosme Pereira de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Expresso Real Rio Ltda ( Eliane Pires Ramos Tavares RJ82756D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso da ré quanto aos danos morais e quanto ao empréstimo da Cooperjal, por tratarem-se de matérias de todo estranhas aos autos, conhecer quanto aos demais tópicos, e conhecer do recurso do reclamante. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, e dar provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias também pelo período integral do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, observadas as respectivas integrações e deduções.\r\n\r\nProcesso: 02005-1999-401-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : HELIA MARIA CALDAS RABHA LIMA ( Luis Claudio Carneiro RJ91602D ), - Agravado : IRMANDADE SANTA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - Por maioria, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência das astreintes até a satisfação das obrigações de fazer.\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), - Embargado : Antonio Francisco da Silva Macias ( Carmem Lucia Constant RJ53145D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-204-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Otty Pecas Comercial Ltda ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - Embargado : Jose Batista Braga Filho (Espolio de) ( Clarissa Costa RJ97803D ), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ41247D ), - Embargado : DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), DOMINGOS DOS SANTOS COELHO ( Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ41247D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante e acolher parcialmente os aviados pela reclamada, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, de modo a excluir da condenação o pagamento de diferenças de equiparação salarial a partir de 01/05/2000 e a estabelecer como base de cálculo da incidência do percentual de bônus produtividade o salário percebido pelo Autor, na época, exatamente na forma do pedido.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-024-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Antonio Gil Del Mastro Ferreira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02337-2003-204-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : VIACAO VERA CRUZ SA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO ( Jose Henrique de Lemos Portella RJ4490D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Leonardo Benevides Moco ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, conhecer de ambos os recursos interpostos, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da segunda ré, para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01181-1996-043-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : LUISMAR ORNELAS DE LIMA ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : RSPP PREVIDENCIA PRIVADA ( Humberto Jose Silva Martins RJ74484D ), GNPP DISTRIBUIDORA DE TIT E VALORES MOBIL LTDA ( Deborah Maria Prates Barbosa RJ48951D ), GNPP PROVIDA SEGURADORA E OUTRA(LIQ.EXT.JUD) ( Sergio Ruy Barroso de Mello RJ63377D ), GNPP ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA. ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), AFAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), GNPP SEGURADORA ( Deborah Maria Prates Barbosa RJ48951D ), MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S/A A/C SINDICO ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do agravante.\r\n\r\nProcesso: 01224-2001-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : JOSE MATIAS ( Jaime Jose Mateus RJ87261D ), UNI STEIN ( Constantino Serfiotis Filho RJ59951D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela ré e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela União, para assegurar a incidência da contribuição previdenciária, pela alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo homologado, a cargo da empresa-reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : M. A. L. Ferreira Distribuidora de Jornais Livros e Revistas Ltda. ( Carlos Roberto de Almeida Leal RJ38776D ), Jose Natalicio Barbosa ( Jose Fabio Fragoso RJ88953D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 01798-2005-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cicero Pedro Lima ( Evaldo Gomes da Silva RJ117523D ), Ronaldo Jose Gouvea de Barros ( Genusa Carvalho Guimaraes RJ133682D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência de recolhimentos previdenciários no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo homologado, a cargo do reclamado, Sr. Ronaldo Jose Gouvea de Barros.\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Parja Sociedade Cooperativa e Assistencial Ltda. ( Jamil Alves da Silva RJ41448D ), Flexa de Ouro Transportes Ltda. ( Fabricio de Souza Xavier Reis dos Santos RJ125870D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência de cota previdenciária de 20% sobre o total transacionado em juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799734"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00494-2008-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antonio Gomes Freire [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 799818"
                            ]
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00848-2003-021-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : CELENE GOMES DE SOUSA ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA ( Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ71236D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Sebastiao Pedro de Oliveira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e Empresas de Assessoramento, perícias, informações e pesquisas no MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para declarar correto o enquadramento sindical da empresa autora e que a representatividade de todos os seus empregados cabe ao sindicato réu; tudo nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora; invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado à causa, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, que negava provimento ao recurso e requereu justificativa de voto divergente. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Luiz Tavares Correa Meyer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 799716"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                            "799900": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-322-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Sendas Distribuidodra S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Rita de Cassia Pereira dos Santos ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), “... por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-019-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Editora Tryo Ltda. ( Paulo Luis Gomes Sobreira RJ61361D ), - Agravado : Martim Souza Marte ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Paulo Cesar Gomes da Silva ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - Recorrido : DCNDB Overseas S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01174-2005-205-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Petrobras Distribuidora S.A. - FASFDUC ( Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ63256D ), - Agravado : Ademir Tavares ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-225-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Daniele Miranda ( Edmar Luiz de Almeida Ramalheda RJ40671D ), - Recorrido : Vigo Central de Servicos Ltda. ( Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D ), - “...por unanimidade, não conhecer o recurso, por intempestivo, acolhendo-se preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões...”\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Joao de Barros Lopes ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : CSN-Cimentos S.A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : PEDRO BARBOSA DA SILVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : EVERALDO PEREIRA BACALHAU ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), BAR VARANDA DE RAMOS LTDA ( Helso Herculano da Silva RJ90747D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Paulo Roberto Diolindo ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01092-2001-511-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : HSBC Bank Brasil S.A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Agravado : WANDERLEY DA SILVA COSTA ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, à exceção dos questionamentos relativos à administração fiscal; deixar de conhecer as matérias questionadas em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01010-1999-039-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Golden Cross Assistência Internacional Saúde ( Giancarlo Borba RJ86930D ), Golden Cross Seguradora S.A. ( Giancarlo Borba RJ86930D ), - Agravado : Claudio Luiz Azevedo Monteiro ( Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ23192D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar a imediata liberação das contas-correntes da reclamada, assim como a expedição de alvará, para levantamento dos valores indevidamente retidos valor indevidamente retidos e informados às fls. 441, 442 e 458.”\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fatima Regina Fernandes ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : Banco Mercantil do Brasil ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-047-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jadir da Silva ( Carlos Eduardo Batista da Silva RJ129181D ), - Recorrido : Edvaldo Severiano da Silva ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-321-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Renato Castello Branco da Luz ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - Recorrido : Produtos Alimenticios Cadore S.A ( Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ76598D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.”\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia de Bebidas da America - AMBEV ( Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ86154D ), - Recorrido : Vanessa de Lima Goncalves ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Simone Wanderley Candido ( Angela Marisa da Silva RJ88727D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Amstrong Servicos Especiais Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para condenar subsidiariamente a reclamada Carrefour, atribuindo-se iguais valores de causa e custas, para tal empresa.”\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Augusto Cardoso Batista ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito propriamente dito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 02363-1992-013-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : WLADEMIRO TIRADENTES NASCHPITZ ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Agravado : ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar, para efeito de tributação, a observância das tabelas vigentes em 2005 e 2007, autorizando-se a eventual dedução dos valores comprovadamente declarados e pagos na declaração relativa ao ano-base de 2005; b)determinar a atualização monetária relativa ao período entre a homologação dos cálculos e o efetivo pagamento ocorrido através dos alvarás liberados ao autor...”\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Krislley Nepomusceno Pereira ( Ricardo de Salles Vieira RJ141017D ), - Recorrido : Hoppe 2007 Comercio e Manutencao de Veiculos e Pecas em Geral Ltda. ( Claudio Felix de Rezende RJ85633D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas, para deferir a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Valmir Anastacio de Souza ( Andrea Pimentel Mariano e Silva RJ73646D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02789-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ednaldo Fernando da Silva ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das demais aspectos relativos ao mérito da demanda...” \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-301-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : CARLOS EDUARDO AZARA DE OLIVEIRA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Agravado : ESPACO 6 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para manter, por ora, a empresa Euro Itaipava, no pólo passivo, na condição de sucessora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Barbara Angelica Nascimento Munay ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Recorrido : Educandario Thales de Mileto ( Elaine de Cassia Soares Doria RJ72953D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta e os efeitos desta, nos termos da fundamentação (item 2.3). Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 03009-2008-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Restaurante Mercado da Penha Ltda. ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - Agravado : Claucir Pin ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Hexagonal Construções Ltda ( Rosangela Guedes Pinheiro Zignago RJ42098D ), - Recorrido : Heleno Conceição da Silva ( Norival Luiz dos Santos RJ63639D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02127-1998-051-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : MOACIR CASSIANO DOS SANTOS ( Sheila Maria Barbosa de Moraes RJ57520D ), - Agravado : C & A MODAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a argüição formulada em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Celso Ferreira ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), Translute Transportes Rodoviarios Ltda. ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ), - Recorrido : Translute Transportes Rodoviarios Ltda. ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ), LC Transportes Logisticas e Armazens Gerais Ltda. ( Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ68051D ), Celso Ferreira ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, acolher a preliminar argüida pelo autor, anulando-se a sentença. A instrução deverá ser reaberta, ouvindo-se as testemunhas de ambas as partes. Restaram prejudicados os demais tópicos dos recursos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 799900"
                            ],
                            "800078": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Loize Elaine Pinheiro Furtado ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; por maioria, deixar de aplicar o reexame necessário, ante o valor da condenação, vencido o relator e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação ao Município de Mesquita, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Restou vencida a Presidência.”\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-421-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Adriana Machado Perucci ( Claudia Regina da Silva Lessa RJ92675D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-247-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Anderson Felipe Caminha ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - Embargado : Anderson Felipe Caminha ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Pcs S.A. (OI) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento aos embargos do reclamante, para sanar omissão, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 800078"
                            ],
                            "800060": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Edson de Jesus Luiz ( Waldecir Correa dos Santos RJ62956D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Maria da Gloria de Oliveira e Silva ( Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D ), - Recorrido : Catalogo Comercio de Vestuario Ltda. ( Daniel de Marco RJ10765D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 800060"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "800822": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Alexandre dos Santos (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D) - Recorrido: Auto Litoral Angra Reboque Ltda ME (Paulo Cesar dos Santos RJ92077D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800822"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "798773": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Carlos da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)] e OutrosRcdo: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"I) Não procede a alegação do réu de que não foi publicada a data da sessão realizada em 27.05.2008, conforme verifica-se no andamento processual dos autos em apreço. Outrossim, cabia ao réu a comprovação do alegado, o que não fez.II) Em relação ao não conhecimento da sentença, por falta de intimação, razão assiste ao réu, conforme documento juntado à fl. 201. Assim, determino apenas que a Reclamada seja intimada do acórdão de fls. 189/194, devendo ser retificado o patrono da ré, para que conste o patrono subscritor da peça de defesa, cuja procuração encontra-se à fl. 64.III) Não há necessidade de anulação dos atos posteriores à sentença, tendo em vista que a decisão não recebeu o efeito suspensivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 798773"
                            ],
                            "798857": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Carlos da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Variglog Varig Logistica S.A. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 207: \"...Assim, determino apenas que a reclamada seja intimada do acórdão de fls. 189/194 - ...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, conceder provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 798857"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "800596": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Recorrido : Marcos Vinicius Viana Januario ( Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Araquen Silva Suzart ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Recorrido : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar o vínculo empregatício com a Cooperativa, determinando o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo-terceiro salário proporcional e indenização resilitória de 40%, bem como a expedição das guias de FGTS, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800596"
                            ],
                            "800655": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-054-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrente: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição Recorridas: Marcelle Nogueira Anciloti (Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697) Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, deixar de conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800655"
                            ],
                            "800736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Helio Paiva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Mayra Lavor Reis RJ111175D ), - Embargado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Mayra Lavor Reis RJ111175D ), Helio Paiva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica- Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento e corrigir de ofício erro material indicando que as custas recaem apenas sobre a FLUMITRENS, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 800736"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "800236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-007-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Andresa Maria Silva de Melo, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarazões, querendo, ao recurso do Município do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800236"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "795182": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Ronald Avelar Cavalcanti de Sa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronald Avelar Cavalcanti de Sa\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 369 e 384: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Wallace Fernandes Magalhaes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 515: \"À Embargada\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marize Diegues Monnier [Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis (OAB: RJ 111167 - D)], Ebgdo: S.A. (Viacao Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marize Diegues Monnier\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 310: \"À Embargada\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00417-2002-063-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)], Ebgdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 165 e 168: \"Ao Embargado\" e \"Diga o reclamante...\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-048-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Heloisa de Carvalho Rodrigues [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Heloisa de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 442: \"À Embargada\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-401-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdemir Pereira Jordao [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdemir Pereira Jordao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-077-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilberto da Silva Invenção [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilberto da Silva Invenção\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 264: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-032-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Rcte: Adilson Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1267: \"...devendo ser notificado o reclamante para apresentar contrarrazões ao recurso da reclamada...\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Fernando Vieira Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Mauro Fernando Vieira Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Fernando Vieira Pires\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 489: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Fernando Vieira Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Mauro Fernando Vieira Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 494: \"Aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração\".\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: PAULO CESAR GUEDES ERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: PAULO CESAR GUEDES ERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO CESAR GUEDES ERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1832: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: PAULO CESAR GUEDES ERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: PAULO CESAR GUEDES ERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1836: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Nagib Moisés Kéde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224: \"Às Embargadas\".\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Longo Arruda [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Longo Arruda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: KF Servicos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos dos Santos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Rcdo: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: KF Servicos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcdo: Ativos S.A. - Securitizadora de Creditos Financeiros [Adv. Humberto Machado Neto (OAB: RJ 59661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ativos S.A. - Securitizadora de Creditos Financeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 191: \"...notifique-se a 3ª reclamada da decisão dos embargos de declaração, uma vez que na notificação de fls. 160 consta o nome da advogada substabelecida às fls. 133 como ré, dando-se ciência, ainda, do recurso interposto às fls. 167\".\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-043-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS VELOSO SOLON [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS VELOSO SOLON\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 306: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01135-2001-057-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 393: \"À Embargada\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo Mothe Rodrigues [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Rcte: Contato Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pontual Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Rcdo: Leonardo Mothe Rodrigues [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Rcdo: Contato Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Rcdo: Art Ponto de Del Castilho Manutencao Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Mothe Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173: \"...determino a notificação do reclamante para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela reclamada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-031-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Mauricio Caldeira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgte: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Ebgdo: Fernando Mauricio Caldeira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Mauricio Caldeira Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 422: \"Ao Embargado\". Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795182"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00117-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DO AMARAL [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DO AMARAL\r\n\r\nVista fl 166/168 (embargos a execução). \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1989-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMP EST BANCARIOS MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 763/764. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Braga Cruz [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Braga Cruz\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira dos Santos da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Escolar e Beneficente Corcovado [Adv. Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Escolar e Beneficente Corcovado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA NERY DOS SANTOS [Adv. Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 385/387. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Cravo da Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Principal da Tijuca [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Cravo da Silva\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 147/148. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-002-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Andre Lima Trece [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nExdo: Coplase Engenharia Ltda. [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Andre Lima Trece\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2000-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA CORREA DE ARGOLO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda sucesssora de Terevig Vigilancia e Segurança ltda [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA CORREA DE ARGOLO\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Esperdito de Miranda [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S/A [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Esperdito de Miranda\r\n\r\nVista fl 120/123. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Grillo Ramos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Grillo Ramos \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVA CARDOSO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIA LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIA LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço do socio que pretende executar ante os termos do provimento 03/2007 da Corregedoria deste Egregio Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01012-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONILDO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00871-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HERICA HELISA SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO KACULINHA DA PEDRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERICA HELISA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE EUGENIO SILVA [Adv. Fabiano Santos da Silva (OAB: RJ 104269 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTEX TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: O GLOBO PROJAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE EUGENIO SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZUCAR AUTOMECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO LOPES [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE PNEUS HIGIENOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO LOPES\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02391-1992-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista fl 1403 \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01944-1991-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marco Aurelio Jorge Passos (OAB: RJ 25130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 234/235. .\r\n\r\nProcesso: 00241-1990-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA DE SOUZA RANAURO VILLAR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA DE SOUZA RANAURO VILLAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 799441"
                            ],
                            "799442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00458-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Orrico de Souza [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 15 horas, sob pena de execução e multa do art 475, j do cpc \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Fernandes de Figueiredo [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nAPRESENTE A GUIA ORIGINAL OU CÓPIA LEGÍVEL fl247 \r\n\r\nProcesso: 01229-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANABARA DIESEL SA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n\r\nVista fl313 \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Clauzi G. T. de Almeida (OAB: RJ 113881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva dos Santos, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo SENDO A RÉ P/APRESENTAR VALOR DA COTA FISCAL \r\n\r\nProcesso: 00734-2009-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Laiz Mouriño de Mello [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laiz Mouriño de Mello\r\n\r\nESCLAREÇA OS SEUS PEDIDOS INDIQUE O VALOR CORRESPONDENTE EM PAUTA EM 10 DIAS fl26 \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins Pessanha [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Martins Pessanha \r\n\r\nESCLAREÇA O AUTOR SEU PEDIDOS EM 10 DIAS fl09 \r\n\r\nProcesso: 02218-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCHA ROCHA DE MATTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: P S V INFORMATICA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCHA ROCHA DE MATTOS\r\n\r\nVista IMPUGNAÇÃO fl256 \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: SEMENTE COOPERATIVA PROFISSIONAIS ENSINO LTDA [Adv. Anna Carolina Giannini Cruz (OAB: RJ 117184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMENTE COOPERATIVA PROFISSIONAIS ENSINO LTDA\r\n\r\nVENHA COM APRESENTAÇÃO DOS CALCULOS fl103 \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias de Paula [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercult Idiomas Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercult Idiomas Ltda., Aut Isaias de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Francisco Neto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscalFL 102 \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Teixeira Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00385-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR LEONARDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR LEONARDO DA SILVA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cavallieri [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 01277-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Berganholi [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Berganholi, Réu RDC Supermercados Ltda\r\n\r\nVista fl305 \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Rodrigues Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sergio da Silva [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Sergio da Silva, Réu Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 799442"
                            ],
                            "799444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00743-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Soares Leite [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: W e G Hair Cabeleireiro Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Soares Leite, Réu W e G Hair Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria no dia 21/07/2009, as 14 horas para entrega das guias FGTS e da chave de conectividade ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00148-2001-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA OLIVEIRA LIMA DE SOUZA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: JANA MARTINS PIRES DE AMORIM [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA OLIVEIRA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nVista fl 223. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DANIEL MARTINEZ DOS SANTOS [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: TAXI NOVO RIO LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAXI NOVO RIO LTDA\r\n\r\nVista fl 191 para ciencia do pedido do exequente de expedição de alvará, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00207-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nVista fl 391/399 (petições da reclamada). \r\n\r\nProcesso: 00575-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEITE [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JOSE ANDRE DE SOUZA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LUIZ BERNARDO DA SILVA, Aut: GUILHERMINO M. TEIXEIRA, Aut: MARIO MARTINS DE LIMA, Aut: ANIBAL PEREIRA FERREIRA, Aut: JOSE RAMOS DE MELLO, Aut: ARISTIDES J.VAZ DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHAMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHAMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut JORGE LEITE, Aut JOSE ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 554.438,20, sendo a executada, inclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Medeiros Custodio [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Medeiros Custodio\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito sem apreciação do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Diniz Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda. ME, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Diniz Costa \r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Constreras Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nCgto: Norival Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Constreras Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel dos Santos Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Venancio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves \r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jovita Geraldes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Express Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: LOREAL [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jovita Geraldes\r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares Batalha Lima [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Kol Pac Industria e Comercio de Produtos Descartáveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares Batalha Lima \r\n\r\nTomar ciencia da extinção do feito sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Tavares de Carvalho [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Executivos Programa Delegacia Legal RJ, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Tavares de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Andrade Cardozo [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Infraero de Seguridade Social [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Andrade Cardozo, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Instituto Infraero de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Vieira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Connet Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Vieira de Souza, Réu Net Rio S.A., Réu RW Connet Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados extintos sem julgamento do merito quanto ao FGTS e multa e improcedentes os demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Jesus Adão [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consult de Pessoal Serviços Temporários Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consult Consult de Pessoal Serviços Temporários Ltda., Aut Rodrigo de Jesus Adão\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-002-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Rectip Serviços e Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Recap Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Camillo Soares de Moura Netto [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Emílio Soares de Moura [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camillo Soares de Moura Netto, Réu Emílio Soares de Moura, Réu Recap Construções e Empreendimentos Ltda., Réu Rectip Serviços e Construções Ltda., Réu Renato Soares de Moura\r\n\r\nVista fl 347/354. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Alves da Rocha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Walter Alves da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 799444"
                            ],
                            "799445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02056-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresente o réu os cálculos, sob pena de arcar com a perícia contábil. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 799445"
                            ],
                            "799443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Amaral\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda., Multidocks Armazens Gerais Ltda., Silas Pereira Barcelos\r\n\r\nPelo presente fica m Sky Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia designada para o dia 07/08/2009, as 12:20 horas, mantidas as determinações anteriores, inclusive depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799443"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02315-1999-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SARRES VIEIRA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA [Adv. Alessandra Bitencourt S. Mercê (OAB: RJ 98027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardeck Lima do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Kardeck Lima do Nascimento \r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 104/v, venha o autor com o atual endereço da 3ª Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2004-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCY MARTINS DE SOUZA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO BARRIENTOS PEREIRA [Adv. Carlos Frederico Barata (OAB: RJ 66539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY MARTINS DE SOUZA, Réu JORGE ANTONIO BARRIENTOS PEREIRA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia, devendo ser agendado na secretaria, por telefone a homologação do acordo, em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Magno da Silva Sobrinho [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Mr Cópia Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno da Silva Sobrinho\r\n\r\nEspecificar, em 10 dias, as provas que pretende e em caso de testemunha,juntar o rol em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Maximiliano da Ressureicao Tancredi [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Bento Pereira da Silva [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN, Aut Fatima Bento Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira de Sales [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Gomes de Araujo [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Gomes de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARTINS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do crdedito do autor, em 49 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2003-004-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROSEMARY ALVES DE JESUS\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE PIACAVA PALMA DE OURO [Adv. Joao Lindemberg Avila de Souza (OAB: RJ 547 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE PIACAVA PALMA DE OURO\r\n\r\nProvidenciar o registro da penhora junto ao RGI. .\r\n\r\nId: 800989"
                            ],
                            "801007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00233-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Luiz da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPG Burlamaqui Varejista Ltda. [Adv. Josue de Araujo Gomes (OAB: RJ 113601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valerio Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Muniz Neves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nId: 801007"
                            ],
                            "800983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Baptista Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Delirio Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delirio Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-1996-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA MARTINS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: FCG INTERNATIONAL S/A. [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA MARTINS\r\n\r\nIndicar objetivamente, em 10 dias, bens dos executados para penhora .\r\n\r\nProcesso: 01161-1990-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ROBERTO GUERRA [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR MORAES LEAL, Aut RICARDO ROBERTO GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da atualização conforme fls.242. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ISMAR SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE ISMAR SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Albuquerque [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"NEGO-LHES PROVIMENTO \".. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI NERIS DE ARAUJO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira reclamada e Improcedente em relação a segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Sra. Advogada : Fornecer o atual endereço da reclamada\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Silva Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda.\r\n\r\nVEnah com o atual endereço do consignatario, em 15 diasm sob pena de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lenine Costa [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomar Lancadora de Presentes Ltda. [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lenine Costa\r\n\r\nVenha com o termo da inventariança, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Santos de Jesus [Adv. Agar Rodrigues de Souza (OAB: RJ 71626 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Gomes Monteiro de Paula e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton Santos de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a prova pericial.Fixado os honorarios em R$ 1.500,00.O autor devera depositar 10 % do valor para as despesas do perito. O restante será pago no final da sucumbencia. .\r\n\r\nId: 800983"
                            ],
                            "801034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00358-2002-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCILENE DE SOUZA SANTOS [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: NETTO S SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCILENE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 801034"
                            ],
                            "801033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2001-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES MAIA CORDEIRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES MAIA CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nId: 801033"
                            ],
                            "801017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SARAIVA DE HOLANDA [Adv. Marcela Machado de Lima (OAB: RJ 69158 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nId: 801017"
                            ],
                            "801014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00198-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ferreira Leite Galvao [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ferreira Leite Galvao\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada ou socios em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 801014"
                            ],
                            "801010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00328-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Motta Ribeiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Angeli Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2003-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS BARBOSA VENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 801010"
                            ],
                            "801008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00301-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Guimaraes [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTEMISE BARBOSA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTEMISE BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian do Nascimento [Adv. Erotildes Silva Santos (OAB: RJ 78947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 801008"
                            ],
                            "801036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01167-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO ALVES DO NASCIMENTO, Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 801036"
                            ],
                            "800978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00379-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Pabe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves da Silva \r\n\r\nVenha co o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2009-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Mendes de Lima [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Mendes de Lima\r\n\r\nVenha co o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevani dos Santos Fumero [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS Universidade Beer Show Entretenimento Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevani dos Santos Fumero\r\n\r\nVenha co o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Willdi Pio Rosa [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Principal da Ilha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Willdi Pio Rosa\r\n\r\nVenha co o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sergio dos Santos [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sergio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Marcos Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Marcos Silva Pereira, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Perpich Xavier [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Perpich Xavier\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Braga Bandeira [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Silva Teixeira [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Silva Teixeira, Réu Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Ferreira Alves [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Trabalho XII Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Trabalho XII Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS .\r\n\r\nId: 800978"
                            ],
                            "801005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00254-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Janice de Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Marvia Caterina Correa de Melo (OAB: RJ 108007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Janice de Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Marvia Caterina Correa de Melo (OAB: RJ 108007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Janice de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Silva [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora de Elevadores Omega Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora de Elevadores Omega Ltda., Réu Elevadores Marka Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 801005"
                            ],
                            "800975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00275-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Carreiro [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Ojeda Macario [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Ojeda Macario\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Empresarial Barra Shopping Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Marques Galdino [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: 127 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto Castro da Silva (OAB: SP 187864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 127 Comercio de Roupas Ltda., Aut Keila Marques Galdino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euza da Conceição da Silva [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Manauara Alimentação Coletiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euza da Conceição da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta.Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elison Teixeira de Souza [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComparecer a Vara para assinar as razões do RO. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Carneiro [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.114/17, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-004-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Morivalde Moraes Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Bank Brasil S.A., Exdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Lemos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00048-1999-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SILVA ARAUJO [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 49787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação do valor previdenciario, em 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00022-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Ventura Macedo [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 800975"
                            ],
                            "800963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 09/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/08/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: ALESSANDRO DA S. SOUZA LTDA. - ME e Outros. Adv.: Marcos Fabricio Welge Goncalves OAB.: RJ 104326 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM BALANCEADOR DE RODAS MS(INE 500,COM INDICAÇÃO DE COMPUTADORIZADO,FABRICAÇÃO MS 2000,APARENTE REGULAR ESTADO,VALOR:R$ 4000,00: UMA RAINHA COM PLACA DE 3009,FABRICAÇÃO MS LINE 2000 IND E COM.LTDA,PNEUMATICA,APARENTE REGULAR ESTADO,VALOR:R$ 3000,00 avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CABUÇU, 91 - LOJA, LINS DE VASCONCELOS, Rio de Janeiro, 20710-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800963"
                            ],
                            "800958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira da Silva Corrêa \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800958"
                            ],
                            "800961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Cunha Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Washington X. Bernardo Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Washington X. Bernardo Lanches Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800961"
                            ],
                            "800954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DOS SANTOS OURIQUE (representado por ELISABETE COELHO DE ARAÚJO DOS SANTOS) e Outros\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DANIELLE CEZAR BARBOSA, DARCY DE MEDEIROS, JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA N/P DE SUA SÓCIA DARCY DE MEDEIROS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800954"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Processo: 00842-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Souza da Silva [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Souza da Silva , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 261/264. Pedido julgado procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vieira de Melo Filho [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: New Star Prestadora de Serviços Ltda. ME [Adv. Reinaldo de Oliveira Madureira (OAB: RJ 120273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Vieira de Melo Filho, Réu Jockey Club Brasileiro, Réu New Star Prestadora de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 122/123. Pedido julagado improcedente. Prazo de 08 dias. Custas pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Mamede de Souza da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 50/51.Pedido julagado procedente. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 0,10 pelo consignatário isento. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Missoes [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Missoes, Aut Jose Francisco de Souza\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 212/215. Pedido julagado procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Mota [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Mota, Réu Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 135/137. Pedido julagado procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01431-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA CRUZ [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A (COSIGUA) [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA CRUZ, Réu GERDAU S/A (COSIGUA)\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 508/514. Pedido julagado procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Costa Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Mauro da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 165/166. Pedido julagado improcedente. Prazo de 08 dias. Custas pela Executada. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Pena da Silva [Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao (OAB: RJ 112723 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Oftalmologia [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Pena da Silva, Réu Sociedade Brasileira de Oftalmologia\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 68/69. Pedido julagado improcedente. Prazo de 08 dias. Custas pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Reis [Adv. Edison da Silva Monteiro (OAB: RJ 55723 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Joá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Reis\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 24/25. Pedido julagado procedente em parte à revelia. Prazo de 08 dias. Custas pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Loureiro da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Alves Teixeira, Réu: Marcos Antonio Silva dos Santos. [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Loureiro da Silva, Réu Marcos Antonio Silva dos Santos.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 180/183. Pedido julagado procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joffre Franco Severino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joffre Franco Severino, Réu Limpe Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 108/109. Pedido julagado improcedente. Prazo de 08 dias. Custas pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gilmar de Souza [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar - Mistura Fina [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Laguna Restaurante e Bar - Mistura Fina, Aut Mario Gilmar de Souza\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 331/334. Pedido julagado procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Oliveira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 305/307. Pedido julagado improcedente. Prazo de 08 dias. Custas pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Rodrigues [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar embragos de declaração. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilva Fernandes do Nascimento [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilva Fernandes do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar embragos de declaração. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimario da Silva Pimenta [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimario da Silva Pimenta , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls.255/260. Pedido julgado procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Brito de Paiva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Mario Vianna de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mario Vianna de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sonia Brito de Paiva\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 969/972. Pedido julagado improcedente. Prazo de 08 dias. Custas pelos Reclamantes. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Lemos de Araujo [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Aut Gerson Lemos de Araujo, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de R. sentença de fls. 788/790. Pedido julagado improcedente. Prazo de 08 dias. Custas pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01100-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN BOCKMANN [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDEIA CLINICAS SC LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: CADAVAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDEIA CLINICAS SC LTDA, Réu CADAVAL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA, Aut MYRIAN BOCKMANN\r\n\r\nTomar ciência de e-mail juntado aos autos, nas fls. 244. Quanto à petição de fls. 245, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Moura Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nDevolva-se o prazo à Reclamada. \r\n\r\nId: 799033"
                            ],
                            "799017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Caetano\r\n\r\nRéu: O Estado de Sao Paulo S.A., Central Distrib. de Public. Ltda. ME a/c socio Robson Costa Carvalho, Folha de Sao Paulo, Distrib.Carioca de Jornais e Rev. Ltda a/c Socio Robson Costa Carvalho, Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. n/p MARIA DA GRAÇA COELHO COSTA, Central Distr. Public. Ltda. n/p ANDREIA RODRIGUES CARVALHO, Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. n/p MARIA DO PRADO MARTINS, Central Distr. Public. Ltda. n/p LOVAIR RODRIGUES CARVALHO, Central Distr. Public. Ltda. n/p ROBSON COSTA CARVALHO, Central Distr. Public. Ltda. n/p LUIZ WAGNER DAVIES DA COSTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Beatriz de Melo Santos da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distr. Public. Ltda. n/p ANDREIA RODRIGUES CARVALHO, Central Distr. Public. Ltda. n/p LOVAIR RODRIGUES CARVALHO, Central Distr. Public. Ltda. n/p LUIZ WAGNER DAVIES DA COSTA, Central Distr. Public. Ltda. n/p ROBSON COSTA CARVALHO, Distrib.Carioca de Jornais e Rev. Ltda a/c Socio Robson Costa Carvalho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799017"
                            ]
                        }
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02-07-2009\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MANOEL DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Thierre Heimlich Almeida (DEVEDOR DERIVADO), Réu: MADEREIRA NOVA ROMA LTDA [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: MARCELO RAMOS ALVES, socio de MADEREIRA NOVA ROMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00026-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR PINTO, Réu: GUSTAVO MACHADO MULLER LEAL, Réu: CONSTUTOROA SANTO AGOSTINHO LTDA, Réu: JULIO CESAR PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00027-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NEVES DE JESUS [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PANDEKA, Réu: Messias Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NEVES DE JESUS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Leite Raphael [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.454 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BRANDAO ANTUNES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: COZU BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Rogério da Gama Azambuja-devedor derivado, Réu: Carlos Eduardo de Godoy Davies-devedor derivado, Réu: Paulo Cesar de Godoy Davies, Réu: João Roberto de Godoy Davies, Réu: João Alberto Fernandez de abreu-devedor derivado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BRANDAO ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.197. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno da Silva Santos [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Paper Fix Autoadesivos e Impressos Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Santos\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)], Réu: Suderj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cardoso de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, SOCIA DE COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAS, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Nascimento da Silva [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.140, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gentile Cairo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gentile Cairo, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Maria de Araujo Pereira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Maria de Araujo Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole Goncalves Benevides de Araujo [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense( EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicole Goncalves Benevides de Araujo, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense( EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 192, devendo a Executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO SOMMER DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito das diferenças entre o valor homologado em fls.407 e o valor existente a título de depósito recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA GOMES TAVARES [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRUS CONFECCOES LTDA A/C FRANCISCO L.DE SOUZA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA GOMES TAVARES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Candeas [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Tropical Ltda. ME [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza Tropical Ltda. ME, Aut Wagner Silva Candeas\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.117 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00673-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)], Réu: abrahão Abressor, Réu: Maria Antonieta Rangel dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Bastos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Norenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Bastos \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes da Silva [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Nunes da Silva, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pipa s d Água Transportes Ltda. [Adv. Marvia Caterina Correa de Melo (OAB: RJ 108007 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Evangelista de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pipa s d Água Transportes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00754-1989-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BUENO DA CUNHA E OUTROS [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: IAPAS INST DE ADM FIN DA PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA BUENO DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer os procedimentos adotados em seus cálculos na apuração das parcelas a título de descontos previdenciários, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pimentel [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Cristina Leal da Silva [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: SYMON DE SOUZA COURY, SOCIO DE Qualita s, Réu: SANDRA CRISTINA BARBOSA SILVEIRA COURY, SOCIA DE QUALITA S, Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Campos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva Campos\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mahon Bastos [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE COMUNICACAO TRES EDITORIAL LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)], Réu: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA., Réu: TRÊS EDITORIAL LTDA., Réu: EDITORA TRÊS LTDA., Réu: TRÊS PARTICIPAÇÕES SA, Réu: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mahon Bastos\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.545, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Sarmento Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Sarmento Pinto, Réu Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.284 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BARBOZA DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Dumard da Cruz [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Dumard da Cruz, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.714, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Gomes da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 01195-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA GOMES MARTINS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA GOMES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.393/394. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Lima Alves [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Lima Alves\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.193, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA VIEIRA LIMA NEVES [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIRIO CORRETORA LTDA, Réu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA VIEIRA LIMA NEVES\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marques Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Joao Marques Silva\r\n\r\nTomar ciencia dapromoção da contadoria de fls.266/268, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 319. \r\n\r\nProcesso: 01260-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RAMOS DE LIMA [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RAMOS DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Nogueira Marques [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Nogueira Marques\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Joaquim de Santana [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consórcio Racional - Delta - Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Racional - Delta - Recoma, Réu CPI Engenharia Ltda., Aut Olimpio Joaquim de Santana\r\n\r\nTomar ciência do crédito remanescente apurado às fls.213 devendo o autor indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1991-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR OMENA DE VASCONCELLOS [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: VERA LUCIA NOGUEIRA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: GEORGE LUIZ MENDONCA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MENDONCA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: AUREA LUZIA DE A MELLO SANT`ANNA E OUTROS+006 [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOIS [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: DORIVAL RODRIGUES DE BRITO [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MENDONCA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer ao Juízo o número correto do CPF da Sra. Vera Lúcia Nogueira, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Gomes Machado [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gomes Machado, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.152, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Hurtado Osorio [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vig e Seg Patrimonial Ltda, N/P Socio Agnaldo P SEPULVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Hurtado Osorio\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.141, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE POSWOSKI [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE POSWOSKI\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.384, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2001-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FERREIRA NUNES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FERREIRA PIMENTEL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02891-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DE JESUS RISADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Barreto Menezes [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)], Réu: Projectus Engenharia Ltda [Adv. Maximino Valeriano da Costa (OAB: RJ 24590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DE JESUS RISADO, Réu Nelson Barreto Menezes, Réu Projectus Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.316. \r\n\r\nId: 798488"
                            ],
                            "798482": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00019-2007-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Peres da Silva\r\n\r\nExecutado: DANILO RIBEIRO RODRIGUES,Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado DANILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.366,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798482"
                            ],
                            "798487": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00085-2000-007-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BRANDAO ANTUNES\r\n\r\nRéu: COZU BAR E RESTAURANTE LTDA, Rogério da Gama Azambuja-devedor derivado, Carlos Eduardo de Godoy Davies-devedor derivado, Paulo Cesar de Godoy Davies, João Roberto de Godoy Davies, João Alberto Fernandez de abreu-devedor derivado\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo de Godoy Davies-devedor derivado, COZU BAR E RESTAURANTE LTDA, João Alberto Fernandez de abreu-devedor derivado, João Roberto de Godoy Davies, Paulo Cesar de Godoy Davies, Rogério da Gama Azambuja-devedor derivado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls.197. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-007-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão homologatória de fls. 140. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798487"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00051-1998-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA ADELINO BOTELHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO ALVES DA SILVA FILHO, Réu: MARIA DA CONCEICAO MOURA DE SOUZA, Réu: MESSIAS ALBERTO LOPES BARROSO, Réu: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: ANTONIO SOARES BEZERRA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFETAS LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFETAS LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com comprovante do pagamento da cota previdenciária no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martins Mendes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho , Aut Wilson Martins Mendes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: GESIO MANOEL DE SOUZA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERACIONAL APOIO INDUSTRIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIO MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das cartas precatórias executórias e das certidões do oficial de justiça. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Gomes da Silva Genesio [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União de fls.60 para pagamento da cota previdenciária em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotel Residencia, Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio Acqua Bella [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Condominio Rio Hotel Residencia, Réu: Viacao Redentor, Réu: Transporte Futuro [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: Condominio Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.365 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Brites [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Brites, Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa, para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Martins [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Martins\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado das primeira e segunda reclamadas no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA CONCEICAO LOBATO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RB DE ARAUJO CONFECCOES LTDA [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)], Réu: Hilda Beserra Araujo, Réu: Joao Jose das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA CONCEICAO LOBATO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das cartas precatórias executórias e respectivas certidões do Oficial de Justiça.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Carvalho Lopes [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: Avilan Logistica Ltda. [Adv. Adilson Nascimento (OAB: SC 5280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avilan Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União para pagamento da cota previdenciária no prazo de 10 dias, pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Araujo Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Lucia Araujo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153\r\n\r\nNada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Barbosa Nicolae [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano de Assistencia Funeral Rio Pax Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano de Assistencia Funeral Rio Pax Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, em 10 dis, devendo a comprovação do recolhimento vir em guia GPS. . .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Oliveira do Nascimento [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Fernandes dos Santos, Réu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.A/C Cláudio Fernandes dos Santos, Réu: Monica da Silva Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Oliveira do Nascimento\r\n\r\nAnte termos do despacho de fls. 68, fornecer o endereço dos sócios, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cavalcante de Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 94 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: S e F Courier Express Ltda. [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S e F Courier Express Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 72 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Sobrinho [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória executória e da Certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bernarda de Souza Ewerton [Adv. Elienai Moraes Mapurunga (OAB: RJ 74168 - D)]\r\n\r\nRéu: VINICIUS DO NASCIMENTO MADEIRA, Réu: TANIA MARIA DA CONCEICAO REGO, Réu: Haroldo Cid Mancebo Soares, Réu: Vigibras Vigilancia do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Bernarda de Souza Ewerton\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória executória e da certidão do oficial de justiça. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Machado [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São José de Campo Grande Ltda., Réu: Ailson Lourenço da Silveira, Réu: Acir Marina de Melo Gomes, Réu: Jaymarina de Mello Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Machado\r\n\r\nFornecer o endereço dos sócios da reclamada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco dos Santos Albuquerque [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco dos Santos Albuquerque, Réu Probank S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", poendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ALDEMIRO LIMA DA COSTA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: H FITNESS ACADEMIA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIRO LIMA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00871-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCA GONCALVES SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAN POVOA, Réu: ANNA CHRISTINA REIS DA MATTA MIGLIANO, Réu: ANA BEATRIZ STEPPLE DA SILVA BARROS, Réu: EDUARDO STEPPLE DA SILVA BARROS [Adv. Eliana Jraige (OAB: RJ 84298 - D)], Réu: SEBASTIAO LUIZ DA MATTA NETTO, Réu: E S B CONSULTORIA E PROJ DE ENG LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: SELUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., Réu: CODRATEC DRAGAGEM, TERRAPLENAGEM E COMERC LTDA, Réu: HUMBERTO EMILIO DE ANDRADE VIEIRA, Réu: JORGE ERNESTO ATKINS FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E S B CONSULTORIA E PROJ DE ENG LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 244 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Kelly Lima da Rocha [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Mashi Real Metalurgica e Ferragem Ltda. [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mashi Real Metalurgica e Ferragem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 61 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Rosa Barbosa [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Rosa Barbosa, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa, para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01030-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: LUIZ CARLOS MARTINS MOTTA, Réu: RAY SANVAN LTDA ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: VANIA MARIA GONCALVES DE HOLANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAY SANVAN LTDA ME, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1995-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR SOUZA DE ALCANTARA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: PITUCA MODAS LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PITUCA MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 493 e dos calculos apresentados pela União de fls. 423/425 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Domingues Grego [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Domingues Grego, Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia do despacho de fls. 321. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Leite [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 145 e dos calculos apresentados pela União de fls. 105/107 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL DE SOUZA FERNANDES [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CASA DE ACUCAR DOCES E SALGADO LTDA [Adv. Carlos Matriciano Veloso (OAB: RJ 38051 - D)], Réu: SERGIO DE OLIVEIRA LUIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE ACUCAR DOCES E SALGADO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 124 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Nilasco Reis [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcauto Mecânica e Representações Ltda. [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simcauto Mecânica e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 29 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Cavalcanti Corrêa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Elida Cavalcanti Corrêa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Costa Lima [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Farma de Campo Grande Farmacia Ltda. ME [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vita Farma de Campo Grande Farmacia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 53 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva Carneiro [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 89/90 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Cunha Cardoso [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Guarabé [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Guarabé, Aut Patricia da Cunha Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FRANCISCO DOS SANTOS DA ROCHA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 447 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIELSON SANTANA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls. 361 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. . .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREIRE RAMOS [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE CARLOS JOIAS [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FREIRE RAMOS, Réu MONTE CARLOS JOIAS\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado , será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa, para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01937-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos apresentados pela União de fls.170 para pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1998-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MARTINS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ercal Roberto Amaral Calvet (OAB: RJ 29401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MARTINS DE SOUZA JUNIOR, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo . \r\n\r\nId: 794669"
                            ],
                            "794670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remi Barbosa Ferreira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Rica Transportadora [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rica Transportadora\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pelo INSS no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Azevedo Magalhaes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge de Azevedo Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 278\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante, inclusive para que sirva de subsidio para que cumpra em 10 dias a determinação contida às fls. 276, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00138-1998-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR HERCULANO DA SILVA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPELLANO [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)], Réu: PAULO SERGIO CAPPELANO, Réu: HENRIQUE CESAR CAPPELANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR HERCULANO DA SILVA, Réu PINTURAS REVENCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 02\r\n\r\nDeterminada a restauração do 2.volume do processo.\r\n\r\nFormem-se autos provisórios do 2. volume, para inicio da restauração, intimando-se as partes para fornecerem as peças necessárias que tenham em seu poder, ficando defeso as partes a retirada, para carga, do 1º volume ou dos autos provisórios até que se complete a restauração. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA, Aut: HERMES CANDIDO DA FONSECA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSPECAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES CANDIDO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 75 no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Farias de Oliveira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Escola Empresa - CIEE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Farias de Oliveira\r\n\r\nIndefiro face a decisão ao AI\r\n\r\nVenha o Reclamante com comprovação do recolhimento de custas, em guia própria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefiro na forma do Art.475,J, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: PAULA ALVES DE SOUSA REIS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Aut: AGNALDO DE ALENCAR COITE\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, Réu: JOSE EDUARDO ROHEM PIMENTEL, Réu: MARIO PIMENTEL MARTINS, Réu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ALVES DE SOUSA REIS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 227 no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Machado Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Romulo Machado Filho\r\n\r\nTomar ciencia da petição apresentada pelo perito Jose Eugenio Marinho dos Santos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Oberonio de Jesus [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Oberonio de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Afonso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Velox Brasil Administracao em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerc.Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Afonso\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante dos recolhimentos previdenciários comprovados às fls. 613 , pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Eloi de Carvalho [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Eloi de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e apresentar meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-009-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: RDR FACTORING LTDA [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIO DE SOUZA PINTO [Adv. Jose Roberto Dias de Moura (OAB: RJ 45379 - D)], Egdo: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Martins Ojêda Vicente [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serv. Auxiliar de Transporte Aereo S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Martins Ojêda Vicente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 101 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2002-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR BENTO VIEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Luiz Claudio da Silva Souza, Réu: LCSS SISTEMA DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA, Réu: Leida Macario da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR BENTO VIEIRA\r\n\r\nFornecer em 30 dias novos meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00654-1991-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROMULO AMENTA [Adv. Aurelio Leite de Oliveira (OAB: RJ 25832 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CIFRAO FUND PREVIDENCIA DA C.DA MOEDA BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROMULO AMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 706/722 no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Correa Alves Vianna [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASSE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela Reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vicente de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Securiplan Assessoria de Seguranca Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Réu: Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Manoel Vicente de Souza, Réu Securiplan Assessoria de Seguranca Ltda., Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo Reclamante, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1991-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: PAULO CEZAR SISTON DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGUINER DOURADOR [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: RIO TEX TAPECARIA LTDA, Réu: AUGUSTO BATISTA FILHO, Réu: SONIA REGINA DOURADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR SISTON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho fls.157\r\n\r\nFornecer os endereços do DETRAN/SP e SRF do ES e SP, para viabilizar a expedição dos oficios requeridos. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: LUCIANO VITAL DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIJOB ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIJOB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, em 10 dias, devendo a comprovação do recolhimento vir em guia GPS. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Coutinho [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Coutinho, Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01017-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDIMAR DA SILVA MACHADO [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: VIENA RIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIENA RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157.\r\n\r\nApresente as cópias dos cartões de ponto que serviram de base para a elaboração de seus cálculos, em 10 dias, sob pena de ser considerada correta a jornada da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA SANTOS DA ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocco de Lima Castro [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa das Garcas Ltda., Réu: Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco e Visconde de Albuquerque [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Réu: Condominio Conde de Albuquerque, Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Condominio Empresarial Jardim Botanico [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocco de Lima Castro\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 299 - 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa de Almeida Kalas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Bankpar Tempo Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melissa de Almeida Kalas\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postais de Bankpar Tempo Ltda e Credicard, e fornecer os endereços atualizados das rés,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Martins [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Clean Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Box Clean Servicos Gerais Ltda., Réu PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante fls. 154 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA VARELA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pela reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 794670"
                            ],
                            "794671": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Carvalho Gomes\r\n\r\nRéu: LUIZ DE CARVALHO ROQUE DE PINHO, MARIA AMELIA PAIVA BRANDAO ROQUE DE PINHO, Palco Alimentos e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ DE CARVALHO ROQUE DE PINHO, MARIA AMELIA PAIVA BRANDAO ROQUE DE PINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução fl.155, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794671"
                            ]
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                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00048-2009-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Iclenilson José dos Santos [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: Stadium 2000 Esportes Lazer e Eventos Ltda. [Adv. Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Aut Iclenilson José dos Santos , Réu Stadium 2000 Esportes Lazer e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Vieira de Farias [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut Emerson Vieira de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de 30.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Rocha Dias [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Ivete Rocha Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Augusto Teixeira Guimaraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Augusto Teixeira Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Esteves [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Esteves , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Bandeira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Bandeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela ré, claculadas sobre o valor de 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Jorge da Silva [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Luso e Materiais de Construção Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Jorge da Silva, Réu Trans Luso e Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jasse Oliveira Oacks [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jasse Oliveira Oacks, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brenda Nogueira Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maglena Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brenda Nogueira Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hipólito de Oliveira fernandes [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hipólito de Oliveira fernandes, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Barbosa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencias Giacommo Puccini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Dantas de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FLA d Carlo Montagens e Serviços Ltda. [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLA d Carlo Montagens e Serviços Ltda. , Réu Globex Utilidades S.A., Aut Paulo Sérgio Dantas de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE MENDES BARBOSA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., Aut DAISE MENDES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Chagas de Souza Filho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Chagas de Souza Filho , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Morral Garrid Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Pantech Brasil Comércio de Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Morral Garrid Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes Moreira Junior [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gomes Moreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela ré, claculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Rosa [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilocal Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kilocal Bar e Restaurante Ltda. ME, Aut Luiz Fernando da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Luciene Aledi Costa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Seres Serv. de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Sao Rafael Soc. de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Luciene Aledi Costa, Réu Sao Rafael Soc. de Previdencia Privada, Réu Seres Serv. de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola da Silva Belieni [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Tercerização e Mão-de-Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola da Silva Belieni, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Vicente Privato Guedes [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Márcio Vicente Privato Guedes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre d Annunciacao [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: Chilsen Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chilsen Manutencao Industrial Ltda., Aut Luiz Alexandre d Annunciacao, Réu Mahle Hirschvogel Forjas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Elen Porto Souza de Albuquerque [Adv. Iracema da Silva Martins (OAB: RJ 55948 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Elen Porto Souza de Albuquerque, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R4 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Bastos Leite [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Bastos Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Israel da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Rosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Rosa, Réu Uniao Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Morais [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilveiculos Cia. de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilveiculos Cia. de Seguros, Aut Ricardo Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 310,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 15.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: José Henrique Maciel de Souza (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udenir Alves do Amaral [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: SUPERCOOPER COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA [Adv. Rita Cristina Benjamin Correa (OAB: RJ 77733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu SUPERCOOPER COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS LTDA, Aut Udenir Alves do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas 400,00, pela primeira ré , calculadas sobre o valor R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Rodrigues Moleda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda., Aut Paulo Antonio Rodrigues Moleda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 140,00, pela reclamada , calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Silva Goncalves [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josely Silva Goncalves, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2009-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Mendes Santiago [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Mendes Santiago\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-010-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO JOSE FARIAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO JOSE FARIAS, Egte Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Pareto de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Pareto de Souza, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 60.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Albuquerque [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela primeira ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Assis Azeredo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Konic Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vergueiro Spala (OAB: RJ 123765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Réu Konic Industria e Comercio de Plasticos Ltda., Aut Ricardo de Assis Azeredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de 405,21, pelo reclamante, calculadas sobre ovalor de R$ 20.260,80. .\r\n\r\nId: 798711"
                            ],
                            "798712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00154-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaudirene Ramos de Souza [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional da Industria [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaudirene Ramos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Junqueira Calixto [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Rodrigo Junqueira Calixto\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Suste-se, por ora, a praça.....\" Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-010-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Emanuel Marcelo dos Santos [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Senge Serviços de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Marcelo dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, conforme despacho de fls 15, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard de Azevedo Lemos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Azevedo Lemos, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Costa Oliveira [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nosso Cantinho do Leblon Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nosso Cantinho do Leblon Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 73,12. prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00632-1998-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PIRES RAMOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PIRES RAMOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Cláudia de Carvalho Lima [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pastelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Cláudia de Carvalho Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2001-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DIAS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DIAS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2000-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AMORIM GONCALVES [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE AMORIM GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 164. \" Julgo extinta a execução, nos termos do art. 598, c/c art 269, IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MACIEL TELLES [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA VERSUS LTDA, Réu: REAL KIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MACIEL TELLES\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"...rejeito a Exceção...\". \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Adriana de Araujo Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Adriana de Araujo Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 798712"
                            ],
                            "798714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00608-2008-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Santos de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Dovale Construçôes S/C Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. Prazo improrrogável de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Brito Barros [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Brito Barros \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 20. \" deixo de conceder a antecipação de tutela... \" \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-010-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Demetrios Rodrigues de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vieira de Sant Anna [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Vieira de Sant Anna\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Fernandes Rodrigues [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Luso Carioca Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Fernandes Rodrigues \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pacheco [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda. - Bubble\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.18 . \" comprove a autora , em 10 dias, à condição de sócia da pessoa indicada às fls 02 da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Tenorio da Silva [Adv. Paula Regina Pereira de Almeida Martins (OAB: RJ 146265 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Tenorio da Silva \r\n\r\nIntime-se o(a) reclamante a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de 05 (cinco) dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as reclamadas.\r\n\r\npena: art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Oliveira de Souza [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Cunha Menezes [Adv. Corina Eloisa da Silva (OAB: RJ 133604 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Cunha Menezes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226. \" Venha o reclamante com o depósito dos honorários. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE XAVIER [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda. - (em recuperação judicial) [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: Faster Road Express Ltda. - (em recuperação judicial) [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JOSE XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaele Moreira da Hora [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda., Réu: Soma Staffing Trabalho Temporário Sociedade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaele Moreira da Hora \r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" ...nego seguimento ao recurso por deserto....\" .\r\n\r\nProcesso: 00952-1991-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA DA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Adv. Pedro Alonso Rua (OAB: RJ 50858 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da decisão. fls 350. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ísis Johana Soares [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Barra Shopping , Réu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. N/P Guilherme Soares Bandeira, Réu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. N/P Gláucia Fraga Bandeira, Réu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. N/P Paulo Cesar Venturieri, Réu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. N/P Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ísis Johana Soares \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.19. Prazo de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Domingos Lins [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Odeval Point Distribuidora Ltda. [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson Domingos Lins\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Topazio- Bloco III [Adv. Zelia Leocadia da Trindade Jardim (OAB: RJ 63878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Topazio- Bloco III\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 86. \" defiro a dilação de prazo por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Santos de Matos [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Quebra Mar Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quebra Mar Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho. \" Depositar os honorários periciais .\" Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIMAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 351. Defiro prazo. prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01879-1995-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA PORTELA S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 365. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01838-1987-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JORGE RODRIGUES VANDERLEI [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PRADO DE CARVALHO, Aut NILSON MEDEIROS VIEIRA, Aut PAULO TRINDADE DA SILVA, Aut EDMILSON VIEIRA CARDOSO, Aut José dos Santos Cardoso, Aut AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH, Aut Jorge Lima Braga, Aut JULIO CARVALHO PINTO, Aut Vitorio Fernandes\r\n\r\nTer ciencia da decisão que homologa o acordo.fls 2730. .\r\n\r\nProcesso: 02078-2001-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR MERCIER [Adv. Joao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMAR MERCIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 798714"
                            ],
                            "798715": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/07/2009\r\n\r\n00015-2006-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carla Alessandra da Silva Ferreira\r\n\r\nExecutado: Aquoludsa II Limpeza e Despoluicao do Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aquoludsa II Limpeza e Despoluicao do Meio Ambiente Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.591,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01218-2002-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA DA PENHA SANT ANNA\r\n\r\nExecutado: CLINICA DR. MARIO FIALDINI LTDA,GLAXO WELLCOM SA,BELFAM INDUSTRIA COSMETICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLINICA DR. MARIO FIALDINI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.788,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01567-2001-010-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: UDINALDO BARRETO PACHECO\r\n\r\nExecutado: Claudio Bronstein Landsberg,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,Luca Padovani\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Bronstein Landsberg, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.008,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luca Padovani,UNIVERSE INFORMATICA LTDA,Luca Padovani\r\n\r\nPelo presente fica citado Luca Padovani, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.008,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798715"
                            ],
                            "800014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/07/2009\r\n\r\n00059-1993-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO GARCIA DIAS DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Ricardo Colomboni Antunes,BEBIMIL REVENDEDORES POLUZ DISTR BEBIDAS LTDA,Joaquim Carlos Antunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Colomboni Antunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.169,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joaquim Carlos Antunes,BEBIMIL REVENDEDORES POLUZ DISTR BEBIDAS LTDA,Joaquim Carlos Antunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Joaquim Carlos Antunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.169,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01903-2000-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INEZ CARDOSO DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: Maria Engrácia Gutierrez Samartin,SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA,Verônica Fátima Iná Angelo\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Engrácia Gutierrez Samartin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.223,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Verônica Fátima Iná Angelo,SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA,Verônica Fátima Iná Angelo\r\n\r\nPelo presente fica citado Verônica Fátima Iná Angelo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.223,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA,SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA,Verônica Fátima Iná Angelo\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.223,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800014"
                            ],
                            "798716": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adélia Gomes de Araújo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ na pessoa da Procuradoria Reg.Federal - 2ª Região\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Paula\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-010-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Explorer Transportes Serviços Ltda.\r\n\r\nCgto: Lawrence de Souza Rosa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lawrence de Souza Rosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-010-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Herculano da Conceicao Filho\r\n\r\nRéu: Paris Car 551 Comercio e Servicos Automotores Ltda., Locares Auto Motores Ltda n/p Inácio Larrona Tavares, Locares Auto Motores Ltda n/p José Moura Biolchini\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Locares Auto Motores Ltda n/p Inácio Larrona Tavares, Locares Auto Motores Ltda n/p José Moura Biolchini, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-010-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Bianca da Silva Timotheo\r\n\r\nRéu: Fundacao Leao XIII , Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798716"
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                        "Atos": {
                            "800280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Cadena Del Porto [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDE GASES LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINDE GASES LTDA\r\n\r\nAutos devolvidos pela parte autora. Venha a Ré com razões finais no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 800280"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01004-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Carlos da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Campinho Point Super Lanches Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Carlos da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Ibraim de Oliveira [Adv. Silvana F. Queiroz (OAB: RJ 81633 - D)]\r\n\r\nRéu: Cahegi Instituto de Beleza e Comércio Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Ibraim de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01019-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HOMEN MARTINS [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HOMEN MARTINS\r\n\r\nVistas dos autos por 10 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01046-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SEIXAS COLONESE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTAD DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTAD DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL, Aut MARIA HELENA SEIXAS COLONESE\r\n\r\nContra-arrazoar os Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-018-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: John Burth da Silva Sampaio [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte John Burth da Silva Sampaio\r\n\r\nDar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA MACIEL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR DA VENDA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 80 e seguintes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Casseres Suzano de Abreu [Adv. Alvaro Silva Leite (OAB: RJ 140731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva Curvello [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções New Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confecções New Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Baldez Correa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Baldez Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento do autor (inteligência do art. 462 do CPC). Requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Julio da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Julio da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Batista Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cavalcante Carvalho [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarkting [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarkting, Aut Sebastiao Cavalcante Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário da ré, por intempestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR ALVES PITTA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: METRO TECNOLOGIA LTDA. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR ALVES PITTA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Oliveira Guedes [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Saulo de Oliveira Guedes\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto (não foi comprovado o recolhimento de custas). \r\n\r\nProcesso: 01896-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLO GRAOS E ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SOBRAL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 127/132, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PORFIRIO LOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PORFIRIO LOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02490-1992-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO DE SOUZA CABREIRA [Adv. Hilda Wotzasek de Carvalho B.da Fonseca (OAB: RJ 135135 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO DE SOUZA CABREIRA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 269, detalhando e comprovando a quantia que pretende levantar. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Claudio da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos R-Taxi [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ordem de penhora eletrônica restou infrutífera. Vir com meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01738-1995-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR BOTELHO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIR BOTELHO, Réu Banco Itau SA, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 799042"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01197-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Vieira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Vilson Vieira Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.413: Defiro os requerimentos de fls.410 e 412. \r\n\r\nProcesso: 01124-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO BARNABE FERNANDES [Adv. Helio Negraes Moraes (OAB: RJ 16197 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SEBASTIAO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.188: Dar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de os autos irem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON ALVES DE AZEVEDO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES LOGISTICA SA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES LOGISTICA SA\r\n\r\nTrazer ao autos os documentos referentes ao período trabalhado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Oliveira de Sousa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Nilton Ferreira Alves [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Leda Oliveira de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Jorge Roberto de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Inez de Jesus Inacio Lima [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Clodomir Monteiro Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Alvaro Carneiro da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Cecilia Miranda [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Dulce Maria Rodrigues Lagoeiro [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01179-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA DE MELO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DARCY RIBEIRO, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136: Sustado o Leilão designado para o dia 14/07/2009, às 13:30 horas, tendo em vista o termo de conciliação de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 02160-1989-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AZEVEDO DO NASCIMENTO, Aut: MARIA JOSE MARQUES PINTO, Aut: NADJA MARIA DIAS DA COSTA, Aut: RAQUEL ALVES NONATO, Aut: SUZANNE MADELEINE HARTLEY VIEIRA, Aut: CLAUDIA SENRA SILVA DIAS MARTINS DE SOUZA, Aut: EDSON SALVADOR DO NASCIMENTO, Aut: JOSE FRANCISCO ALVES CORREA, Aut: MARIA IDELZUITE LIBORIO, Aut: JURACIARA RORIZ PAIVA DE VASCONCELOS, Aut: MERCEDES VALINO GONÇALVES COUTO, Aut: MAURICIO CUNHA E SILVA, Aut: MARIA IDENE FREITAS, Aut: MARIA DO CARMO DE BARROS, Aut: MARIA MARGARIDA DE MELO, Aut: SANDRA REGINA DE SA FERREIRA, Aut: WLADIMIR SERENO LOPES, Aut: MARIA TEREZA AULER FIXEL, Aut: ALCY PIRES DA SILVAa, Aut: ELIZABETH MARIA DE MENEZES GALVÃO ROLAND, Aut: JOSE CARLOS GONÇALVES, Aut: IVONE PEREIRA SANTOS, Aut: ISABEL CRISTINA GUIMARÃES COSTA, Aut: IRANY NARA MARTINS, Aut: MARIA STELLA RAMALHO DE OLIVEIRA ALVES, Aut: EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO, Aut: JOSIAS ALVES DA SILVEIRA, Aut: MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU, Aut: CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls.507/562. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivanda de Freitas Guimaraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Nivanda de Freitas Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106: Vista dos autos as partes por cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.143: Intime-se o Reclamante para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos o atual endereço do primeiro Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Jerusalem Rosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Jerusalem Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.321: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Fernandes Honorio [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ptda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernandes Honorio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.98: Homologo os cálculos de fls.96/97, fixando o quantum debeatur em R$ 12.387,13 correspondentes a 1.026.421,35 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01513-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARDOSO JUNIOR [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)], Aut: NELSON GOMES DA CONCEICAO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: M FALIDA DA PRESTO LABOR ASS E CONS.......LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARDOSO JUNIOR, Aut NELSON GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.347: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01561-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ASSIS DOS ANJOS [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ASSIS DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.289: Homologo os cálculos de fls.278, atualizados às fls. 285/288, fixando o quantum debeatur em R$ 9.092,11 correspondentes a 752.671,20 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Santos Leoni [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB Ltda. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Santos Leoni\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.107: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Jose da Paixao [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Jose da Paixao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45: Diga o autor sobre a informação de fls.38 e comprovantes de depósitos a disposição de outras Varas, às fls.39/44. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Cruz Moreira [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAMIR DOS SANTOS PENHA, Réu: Via Tecnica Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Cruz Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Intime-se o reclamante a indicar o atual endereço da ré, para fins de citação, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DE FARIAS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.479: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01910-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: GORDON COMESTIVEIS S A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02241-1989-021-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO FERNANDES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: EDUARDO B FERNANDES FILHO, Exte: ROMEU CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: WALMIR PAULA MAGALHAES, Exte: ANTONIO CARLOS MOROUCO [Adv. Clemir da Silva Ramos (OAB: RJ 23246 - D)], Exte: JOAO NATALINO DE OLIVEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: JORGE CANTISANO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: ADEJAIR JOSE GEVEGIR [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: JOSE PIMENTEL DUTRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: JOAO ALBERTO THIELE LOURENCO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: ARTUR ARAUJO ALMOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: ANTONIO BENEDICTO PAULINO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: ALMIR NUNES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: ADALBERTO A MAGALHAES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: ERMANO ELMIRO GOMES MARAVALHAS E OUTROS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: NILTON PACHECO DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: NILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: SIDNEY DE LIMA GOMES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: VIRGILIO DE ABREU [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: WALCY RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: WILSON C DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: JOSE WALMIR DE CARVALHO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: JOSE AUGUSTO C DE SOUZA [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)], Exte: MOISES TEIXEIRA E SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: JOSE FREITAS TEIXEIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Exte: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: sindicato dos trab. empresas de tel. operadoras de mesas telefônicas do MRJ Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO FERNANDES, Exte ROMEU CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar o número de seus CPF´s, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA CALED, Aut: ROSA MARIA MARTONS COUTINHO MOREIRA MIGUEL, Aut: SANDRA MARIA PENNA DIAS [Adv. Andreia Martins de Souza (OAB: RJ 107465 - D)], Aut: ELIANA CORREA MEDEIROS, Aut: GILBERTO RODRIGUES, Aut: DEISE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)], Aut: ROSINEIA DA SILVA, Aut: MARTA DE SOUZA E SILVA, Aut: MARIA ADELAIDE DE PAIVA SANT'ANNA, Aut: LEILA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Aut: MARIA ALICE MENDONHA, Aut: MARY CIDALIA PINHEIRROS DOS ESPIRITO SANTO [Adv. Andreia Martins de Souza (OAB: RJ 107465 - D)], Aut: DARCI GABRIEL DA SILVA, Aut: IVANI DOS SANTOS FERRAZ, Aut: JOAO CARVALHO DA CRUZ [Adv. Andreia Martins de Souza (OAB: RJ 107465 - D)], Aut: VERA LUCIA VIEIRA MENDES, Aut: IRACI BARBOSA, Aut: JAIR ARAUJO DOMINGOS, Aut: MARLENE DE ARAUJO PINHEIRO, Aut: NUBIA GALENO DE SOUZA, Aut: CLAUDIO DA CUNHA ARAUJO [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)], Aut: MARCIO SILVA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE SILVA DE OLIVEIRA, Aut JOAO CARVALHO DA CRUZ, Aut MARY CIDALIA PINHEIRROS DOS ESPIRITO SANTO, Aut SANDRA MARIA PENNA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.501: Intime-se o reclamante a vir com as peças necessárias à formação do RPV. \r\n\r\nProcesso: 02540-1990-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMIRACY DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMIRACY DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.268: Homologo os cálculos de fls.265/267 , fixando o quantum debeatur em R$ 67.223,39 correspondentes a 5.564.946,91 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02444-1989-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DAVID COSTA LAGO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CIRIACO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO PEREIRA, Aut: JOSE LUIZ SANTANA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: ALUIR JOSE LOVATI E OUTRO [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)], Aut: RONILDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIR JOSE LOVATI E OUTRO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CIRIACO, Aut JOSE LUIZ SANTANA, Aut RENATO DAVID COSTA LAGO, Aut RONILDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.920: Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.908/919. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.187: Pagar, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00600-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS E SOUZA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.151: Pagar o valor de R$ 1.549,72, correspondente a 128.290,31 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.152: Pagar, em 48 horas, o valor de R$ 1.654,56, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01461-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115: Pagar, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Correia Bezerra [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Correia Bezerra\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta 21º VT na data e horário abaixo designados para anotação da CTPS do Reclamante. Data: 17/07/2009. Horário: 10:00 hs. \r\n\r\nProcesso: 02301-1988-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO HUNGRIA HOFFBAUER [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO HUNGRIA HOFFBAUER\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01203-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carmelo Palmieri Perrone, Aut MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA, Réu PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUN FAN MEDEIROS DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.168: .. .Pagar, em 48 horas, o valor de R$ 488,73, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR FRANCISCO DO CALMO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FRANCISCO DO CALMO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145: Ao reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FRAZAO CARNEVALE [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FRAZAO CARNEVALE, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.241: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.235/240, sendo a reclamada a afetuar o pagamento no valor de R$ 22.463,50, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01674-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FABER PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FABER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.348: Homologo os cálculos de fls.325/341, atualizados às fls.342/344, fixando o quantum debeatur em R$ 71.538,09 correspondentes a 5.927.783,35 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01107-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RAIMUNDO VIOTI [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RAIMUNDO VIOTI\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia do Valle Mendes Assumpcao [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia do Valle Mendes Assumpcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO PEREIRA SENA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Hangar 77 Confeccoes Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hangar 77 Confeccoes Comercio e Exportacao Ltda., Aut MARCELINO PEREIRA SENA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.48/49, sendo a reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 1.406,01, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02070-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON FIGUEIREDO COUTINHO [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: KOINOMUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOINOMUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morrys Casagrande Kaisermann [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Eduacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Eduacional Souza Marques\r\n\r\nDiga a Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE LUCI DOS SANTOS DE LIMA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCI DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor sobre a petição de fls.186/192. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut JOSE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.144: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.140/143, sendo a Reclamada a efetuar o pagamento no valor de R$ 9.973,51, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01294-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALVA DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA CALDERAO MENDES DE FREITAS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.151: Homologo os cálculos de fls.146/147, atualizados às fls.150, fixando o quantum debeatur em R$ 17.797,84 correspondentes a 1.518.742,533 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00435-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM BARBOSA DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.205: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.201/203. \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A sucessor do Banco 1 Net S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A sucessor do Banco 1 Net S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SISTEMA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVALDO FIGUEIREDO PORTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.394: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nId: 798925"
                            ],
                            "798927": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01577-2002-021-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: LUANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: AURILECE SOARES DOS SANTOS, ARNALDO MENDONÇA GOMES, AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AURILECE SOARES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.72, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ABREU PEREIRA\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, MARAMAR PORTO LORAL DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (des) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798927"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00361-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Teixeira de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Teixeira de Oliveira Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.86 \r\n\r\nProcesso: 00437-1993-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MANNA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES IND E COM LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)], Réu: JORGE EDUARDO RIZZO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MANNA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.324. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Domício Ribeiro de Araújo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Assessoria Empresarial Ltda. , Réu: Celta Engenharia S.A. , Réu: Condomínio Monte Carlo Residense Park III \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domício Ribeiro de Araújo \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias. Fls 43. \r\n\r\nProcesso: 00133-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RANGEL FELICIANO [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIS, Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RANGEL FELICIANO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.156 \r\n\r\nProcesso: 00145-1993-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE G MOREIRA, Aut: JEAN PIERRE DE SOUZA, Aut: GILDA DE M NAVARRO, Aut: ANTONIO NOGUEIRA DE ARAUJO E OUTROS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: MARIA VITORIA DE SEIAS CALDAS, Aut: AFONSO HENRIQUE DE S LOBO, Aut: ALEX BEZERRA MARTINS, Aut: WHILHELM PETER DE FREIRE BERNARD, Aut: SUELY NASCIMENTO S DE BRITO, Aut: ANTONIO LAGARDE\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)], Réu: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, Réu: JORGE DA SILVA SALVADOR, Réu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NOGUEIRA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.624. \r\n\r\nProcesso: 00202-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ARON DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRéu: LASERPRONTO IMPRESSOES LTDA, Réu: FRANCISCO JOSE BALTHAR HENRIQUE PONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARON DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.91 \r\n\r\nProcesso: 00601-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Rodrigues Morais [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Basic Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Rodrigues Morais\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS COTAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. FLS.77 \r\n\r\nProcesso: 00827-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Lourinda [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio e Castro Salleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Lourinda\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.52 \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Fernando Dias [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Carioca de Catalisadores S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Fernando Dias\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls.210. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Onesmo Bezerra Braga [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Nova Gloria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onesmo Bezerra Braga\r\n\r\nDiga o autor. fls.37 \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ERICA LUCIA TEIXEIRA MONTEMURRO TOLEDO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA LUCIA TEIXEIRA MONTEMURRO TOLEDO\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS.504 \r\n\r\nProcesso: 00038-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: CEZAR ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.130. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Claudia Miranda Lopes [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Slucky Restaurante e Pizzaria Ltda., Réu: Camila de Almeida Loureiro, Réu: Pedro Batista de Lima Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Claudia Miranda Lopes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.67 \r\n\r\nProcesso: 00063-1996-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: ARTURO RECAREY VILAR, Réu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.283 \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pedrosa Gomes [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: 2ME Delicatessen Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2ME Delicatessen Ltda.\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.122/124 PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nINTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FLS.124. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ROBERTO GOMES PINTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ISQUE AUTO PECAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISQUE AUTO PECAS LTDA, Aut ROBERTO GOMES PINTO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.120. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jair Marques Vanelli [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)], Aut: Raimundo Nonato de Paula [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)], Aut: Romildo Vieira Lima [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)], Aut: Rubens Souza [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)], Aut: Laudenice Bezerra [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)], Aut: Antonio Jose Moreira [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)], Aut: Jose Carlos Marques de Lima [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Uniao Federal - Ministerio do Desenvolvimento da Ind. e Com. Exterior [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Moreira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.345. \r\n\r\nProcesso: 00470-1991-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FRAGA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAMM LTDA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FRAGA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.119. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Martins [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Assistencia Medica Doutor Faulhaber Ltdaa/c Agnaldo de Alencar Coite, Réu: Casa de Saude Santa Helena Ltda a/c Agnaldo de Alencar Coite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Martins\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS.158 \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: ROBERTO GIL LEMOS DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Francineide Duarte Sarmento, Réu: Manoel Sarmento Neto, Réu: PRONTO LANCHE LTDA [Adv. Gilson de Souza Martins (OAB: RJ 47494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GIL LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS.95 \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelcio Lopes de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FLS. 44. \r\n\r\nProcesso: 00899-1996-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional, Aut: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DE OLIVEIRA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 05 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.547V. \r\n\r\nProcesso: 00829-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BERNARDES COSTA DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIN COMERCIO DE ROUPAS ARTEFATOS DE COURO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BERNARDES COSTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão. Fls.110V \r\n\r\nId: 794955"
                            ],
                            "800902": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA ESPOLIO DE VICENTE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEXICO, Castelo Industria e Comercio S.A, BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer a audiencia dia 10/12/2009, as 11:45 horas, nesta Vara.\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800902"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00452-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rocha Pinheiro [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rocha Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, devendo o reclamante efetuar o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02114-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE PAULA MOURA BARBOSA [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BREGA E CHIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE PAULA MOURA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista o que consta nas certidões das fls. 79v. e 81.\" .\r\n\r\nProcesso: 02486-1992-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE LUCENA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE CONFECCOES MUNIQUE LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE LUCENA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 165. .\r\n\r\nProcesso: 01844-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESAU LUTERAN DE JESUS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SA INDUSTRIAS MECANICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESAU LUTERAN DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nego seguime nto ao Agravo de Petição das fls. 386/388. Não há previsão legal de aviamento deste recurso em face de mero despacho. Outrossim, ainda que houvesse, não estão preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 897 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01980-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LIRIA MORAES DA COSTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista requerida, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1996-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01517-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MIRANDA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARROS NASCIMENTO LTDA [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada de edital, por ora. Esgote o reclamante todos os meios possíveis à alocalização da ré ou de seus sócios, em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACHADO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIDES GASTAO PINNA FILHO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIDES GASTAO PINNA FILHO, Aut ANA PAULA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Homologo o acordo das fls. 98/99. Expeça-se alvará ao reclamante pelos valores bloqueados (fls. 62, 63 e 66). Comprovados os recolhimentos previdenciários, inclusive e especialmente do empregador (ainda não aferidos), bem como o pagamento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanira Santos de Sousa [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanira Santos de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS PIRES DA LUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 3.013,51. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BRITTES RABELO [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)]\r\n\r\nRéu: SETARC SERVICOS TEC AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BRITTES RABELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. A penhora eletrônica requerida depende de prévia e válida citação. Logo, nada a deferir, por ora. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA DE SANTANA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Nada a deferir nesta fase processual. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Farias [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Camillo [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Camillo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Lima de Paula [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nRéu: Social Trend s Consultoria e Planejamento [Adv. Paulo Cesar da Costa Lage (OAB: RJ 97923 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Andreia Pereira Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 64027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elaine Lima de Paula, Réu Social Trend s Consultoria e Planejamento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 365.\" .\r\n\r\nProcesso: 01150-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILDO MELO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILDO MELO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da certidão da fls. 87, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Joseph Rosenthal [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. - CORBANC [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda. - CORBANC\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Garrido [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco JP Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco JP Morgan S.A., Aut Marcelo Carlos Garrido\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MAXIMO LOURENCO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MAXIMO LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. PRAZO DE 8 (OITO) DIAS.\r\n\r\n\"...Pelo exposto, resolve a 25ª VT/RJ, por unanimidade, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente ação, condenando a reclamada a satisfazer as rubricas deferidas na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Admite-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei. Deduzam-se as costas previdenciária e fiscal. Valores a serem calculados em liquidação de sentença, de acordo com a remuneração apontada pelo autor. Custas de R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. .\" \r\n\r\nProcesso: 00222-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE OLIVEIRA ARRUDA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO TIAGO S LTDA [Adv. Gabriel Vieira Goncalves Filho (OAB: RJ 53326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DE OLIVEIRA ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha o autor com o endereço do sócio FABIO. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DAVID [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG. DE TRANSP. E LOGIST. CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DAVID\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Revogo a segunda parte do despacho da fl. 148 - \"Avisos\", \"Resoluções\" e \"legislações extravagantes\" não sustentam as argumentações da ré. Logo, defere-se a expedição de alvará ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Goncalves da Silva [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-025-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Aureliano de Brito Lima [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Christian Sievers [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Christian Sievers\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jorge Mariano [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha a segunda reclamada com o depósito da diferença devida ao reclamante, equivalente ao Imposto de Renda, tendo em vista que, considerando-se a tabela anual progressiva e o valor do crédito da reclamante, não há incidência do referido tributo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AERONILDO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CALPER LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha a reclamada com a comprovação da diferença devida a título de contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO HERNANDES MUNIZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: C.PREV FUNC DO SIST PREVI BANERJ EM L.EXTRAJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO HERNANDES MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \r\n\r\nFalar a respeito de fls. 724/725, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves da Silva [Adv. Carlos Eduardo Monnerat Ventura (OAB: RJ 97827 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Joao Roberto Camargo da Silva Junior (OAB: SP 119027 - D)], Réu: Cooperativa Muriae de Servicos e Beneficiamentos - COOPMURIAE [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves da Silva, Réu RJ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da decisão de fls. 185/190. .\r\n\r\nProcesso: 01751-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO INACIO TOME [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO INACIO TOME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Libere-se o valor devido a ANTONIO MOREIRA VIANNA (fls. 1318), homologando-se, outrossim, o saldo XERO para o período da fl. 1202. Quanto aos demais reclamantes, digam se insistem em impugnar o laudo, haja vista o que consta dos autos, especialmente das fls. 1064 e 1166, observados os termos dos artigos 14, 16, 17, 18 e 601 do CPC, com advertência solidária a seu advogado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01563-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI LIDIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI LIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOMINGUES DALTO DE CARVALHO [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOMINGUES DALTO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luciano Maciel Rello [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luciano Maciel Rello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comprove o reclamante o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. Admito, outrossim, o parcelamento do modo que melhor convier ao autor, obsaervados, no mais, os termos da petição de fls. 233.\" .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-025-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Augusto da Silva Alves [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eugênio Pacelli M. de A. Holanda [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eugênio Pacelli M. de A. Holanda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Conceição Nunes [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ME [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Conceição Nunes \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-025-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: OCC Bar e Boite Ltda. [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nCgto: Andréa da Costa Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte OCC Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-025-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro de Oliveira [Adv. Anderson Haugonte de souza (OAB: RJ 140445 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Massas Delivery \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nFornecer cópia do contrato social reclamada, em 10 dias, pena de extinção. Indeferida a intimação das testemunhas. que venham na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Eugênia Cordeiro Ramos [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Eugênia Cordeiro Ramos \r\n\r\nFornecer cópia da CPF do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00969-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MACEDO ROCHA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Recebo fl. 573 como impugnação. Ao impugnado. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Jesus de Oliveira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Village dos Ipês \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Jesus de Oliveira\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nId: 795415"
                            ],
                            "795414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-025-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SALIM ASSAD CHAIA\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CRIACOES VILMA CALCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. PRAZO DE 8 (OITO) DIAS.\r\n\r\n\"...Pelo exposto, resolve a 25ª VT/RJ, por unanimidade, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente ação, condenando a reclamada a satisfazer as rubricas deferidas na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Admite-se a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei. Deduzam-se as costas previdenciária e fiscal. Valores a serem calculados em liquidação de sentença, de acordo com a remuneração apontada pelo autor. Custas de R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. .\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795414"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aquino Leite [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Chaves [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Chaves, Aut Maria Aquino Leite\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 28/07/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01452-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO NUNES SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson de Almeida Miguel Relvas , Réu: Isaac Chaiem Majzels, Réu: LA VENEZA BELLA PIZZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO NUNES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE NELSON BRUM KELLY [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE NELSON BRUM KELLY\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pereira de Carvalho [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira de Carvalho, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Inacio Mathias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djane Inacio Mathias\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 60/61 \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odemar Jose de Carvalho [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademilson Figueiredo, Réu: Cláudia Márcia Pinheiro Leal Figueiredo, Réu: Farmaprimos Farmacia Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odemar Jose de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Braga França [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Braga França\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Sousa Nascimento [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Sousa Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01057-1996-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBIRATAN NUNES OURIQUE [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBIRATAN NUNES OURIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Castro Tartau [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Ivenstimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Ivenstimentos S.A. , Réu Fundação Rubem Berta , Réu S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MOURAO LIMA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: José Manuel Borges Correia, Réu: José Eduardo Viana Correia, Réu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Réu: ABATEDOURO LAGOAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MOURAO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Armando de Freitas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 138: \"O cálculo continua equivocado com relação a apuração do IR, que deverá incidir sobre o total das verbas salariais atualizadas, devendo o autor juntar a planilha correspondente.\" \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rezende Carneiro da Cunha [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rezende Carneiro da Cunha \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ROCHA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral para apresentar meios objetivos para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-026-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Geraldo Neves Batista [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jose Geraldo Neves Batista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pablo Uranga\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 53. \r\n\r\nProcesso: 02294-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA BORGES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-1999-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TELLES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ATLANTICA REPRES CONTA PROPRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 239: \"Indefiro. Apresente meios objetivos para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00896-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut OTACILIO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Goncalves Ramos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Goncalves Ramos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DE OMENA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinícios Roberto Bacellar, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES DE OMENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DE OMENA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinícios Roberto Bacellar, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES DE OMENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Sousa Valadares [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Cláudia Penha da Silva Lazzaro, Réu: Claudecir Sanches Americhi, Réu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Sousa Valadares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Carias de Miranda [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Imperio dos Genericos da Mallet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Carias de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa\r\n\r\nDemonstrar no resumo final dos cálculos o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01506-1995-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE PAULA SODRE [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE PAULA SODRE\r\n\r\nO advogado do autor deverá comparecer à Secretaria desta Vara para retirar a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson Rodrigues de Amorim [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Camões na Massa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Camões na Massa Ltda.\r\n\r\nTrazer o original da GPS porque a apresentada não contém chancela bancária, sendo desconhecido o seu efetivo pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira da Silva Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Fotografia Araujo Maia Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Angelica de Castro Correa [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Rosana de Souza Damaso Viana [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Iara Pontes de Souza Quintino [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Carmosina Cortez Cruz [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmosina Cortez Cruz, Aut Iara Pontes de Souza Quintino, Aut Rosana de Souza Damaso Viana, Aut Simone Angelica de Castro Correa\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 154 em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Santiago da Rocha de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Santiago da Rocha de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BICALHO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BICALHO\r\n\r\nIndicar um dos imóveis para incidir a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01177-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Réu CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laecio Fontes de Lima [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Azevedo dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas Coop. Trabalho Prof. Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Sistemas Coop. Trabalho Prof. Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 310: \"... Nego seguimento ao presente recurso porque a agravante não delimita os valores incontroversos, devendo fazê-lo também no recurso, na forma do art. 897, § 1º da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)], Réu: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 561: \"Nada a deferir. Mantenho integralmente a decisão anterior, que não foi objeto de recurso no momento próprio - aliás, sequer os presentes 'embargos de declaração' são tempestivos.\" \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Queiroz [Adv. Roberto Gatti (OAB: RJ 100036 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipermercado Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Queiroz\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 313: \"Que a parte traga cálculos utilizando a tabela do TRT. Não homologarei conta baseada em índices do TJ.\" \r\n\r\nProcesso: 00353-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: SECOM SERVICOS ENGENHARIA COM MATERIAIS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE AZEVEDO [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLLS ROYCE BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: ROLLS ROYCE POWER ENGINEERING PLC [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: ROLLS ROYCE ENERGIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: ROLLS ROYCE INTERNACIONAL LTDA SERV REPRES RRI [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE AZEVEDO, Réu ROLLS ROYCE BRASIL LTDA\r\n\r\nVir o autor com o restante dos honorários periciais \r\n\r\nTer ciência do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fátima dos Reis Dias [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fátima dos Reis Dias, Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr Maciel Neves [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: companhia de transporte sobre trilhos do estado do rio de janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu companhia de transporte sobre trilhos do estado do rio de janeiro, Aut Jurandyr Maciel Neves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Victor Vieira [Adv. Itamir Cavalcante Cardoso (OAB: RJ 152065 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Cred Merval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Local Cred Merval Assessoria e Cobrança Ltda., Aut Vanessa Victor Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins da Silva Neto [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Martins da Silva Neto, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Luiz Martins Duarte [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belivon Comercial Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Express Cosméticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda., Réu Belivon Comercial Ltda., Réu Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda., Réu Express Cosméticos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Aut Victor Luiz Martins Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Ferreira Leite Junior [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Caster Assessoria de Recursos Humanos LTDA [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)], Réu: Embrapark Empresa Brasileira de Estacionamentos Urbanos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caster Assessoria de Recursos Humanos LTDA, Réu Embrapark Empresa Brasileira de Estacionamentos Urbanos S/A, Aut Sergio de Faria Ferreira Leite Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo Silva [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut José Eduardo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues da Silva , Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rodrigues da Silva [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto José Rodrigues da Silva, Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Luciano da Silva Junior [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Luciano da Silva Junior , Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Reinoso da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda., Aut Reinaldo Reinoso da Fonseca \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Hurtado Nazario [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Cittá America [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Cittá America, Aut Marcello Hurtado Nazario , Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Paula de Jesus [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidora Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EP Soares Distribuidora Ltda., Aut Rogério de Paula de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Martins Vieira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda., Aut Magda Martins Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 799650"
                            ],
                            "799649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laecio Fontes de Lima\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799649"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/07/2009\r\n\r\n00503-2007-026-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lilia Gomes Antunes Pires\r\n\r\nExecutado: Elma Shirlei do Espírito Santo,Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda.,Tiago Caetano da Silva Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Elma Shirlei do Espírito Santo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.174,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00935-2008-026-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Davi Ignácio da Conceição\r\n\r\nExecutado: Antônio Martins Rosa,Sauer S.A. Indústria Mecânicas Ltda.,Gustavo Rodolfo Urbano da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Martins Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.360,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01578-2006-026-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Mário Manela,Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mário Manela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.836,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799648"
                            ]
                        }
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01482-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Kelly Domingos de Oliveira [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rical Material Fotográfico Ltda. [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rical Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SENNA LAMEIRA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CENTRAL ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SENNA LAMEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina de Araujo Foge [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina de Araujo Foge \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Serafim de Oliveira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Serafim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Maia Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Maia Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.498/557. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Rangel Francisco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Lina Conde Kelle [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Rangel Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro de Azevedo [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CARVALHO AMARO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: WELL´S RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CARVALHO AMARO\r\n\r\nTomar ciencia da distribuição da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Domett dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE CONCEICAO [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Cunha Lima [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Flor de Campo Grande Ltda. [Adv. Amelia Gomes Kiffer (OAB: RJ 48885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Cunha Lima, Réu Funeraria Flor de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Adalbert Mathias Kroeschel [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense-Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Hans Adalbert Mathias Kroeschel, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense-Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Lucio da Silva [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda., Réu: Construceva Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Rosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA PORTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERNANDES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE PARTICIPACOES S/A [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: UNIVERSE INVENTARIOS LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: EVM EMPREENDIMENTIS LTDA [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)], Réu: Santa Luz Administracao e Participacao LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: LUCA PADOVANO [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)], Réu: CLAUDIO BRONSTEIN [Adv. Shalimar Milcher (OAB: RJ 102828 - D)], Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Fernandes Xavier Dias [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C AGU (SUC. DA REDE FER. FEDERAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Fernandes Xavier Dias, Réu UNIAO FEDERAL A/C AGU (SUC. DA REDE FER. FEDERAL)\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-1998-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUN.SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PRE.FUN.SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Lima Rafael [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Quatro Comercio e Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Lima Rafael\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2001-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO DA BARRA ALIM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Nazareth Alves de Andrade [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Nazareth Alves de Andrade\r\n\r\nDepositar honorários periciais. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Novaes de Araujo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALVES JORGE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO\r\n\r\nDepositar multa aplicada pelo r. Acórdão de fls. 458, sob pena de execução. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Scot da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Scot da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mariano de Oliveira [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nTI: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bras Belmiro Brito [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: HortiFrut Praca B\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bras Belmiro Brito\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00322-2001-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BRAZ [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BRAZ\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Neves Figueiredo [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo Neves Figueiredo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Bento da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nId: 799631"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01200-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Paulo Correa Alberto [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Cesar Paulo Correa Alberto\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-1995-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA FERREIRA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSHI BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)], Réu: Alexandre Cesar de Menezes Silveira, Réu: Alfredo Kikuo Nabeshima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fornecendo um novo endereço, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-029-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Carlos Ferreira Filho [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Henrique Souza da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Carlos Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciência do desbloqueio de fls. 151 dos autos principais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza Dias [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Souza Dias \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut WILLIAM DA SILVA SOUZA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.140/141, no valor de R$ 10.223,61, correspondente a 847.349,45 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01236-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Glaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, às fls. 247/248 , em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01230-1988-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LOPES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: EMILSON DE CARVALHO PARNAIBA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC TRANSPORTES TECNICOS LTDA, Réu: Carlos Felipe dos Santos Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): José Manuel Barros Domingues\r\n\r\nComprovar o alegado quanto à arrematação do imóvel junto ao MM Juízo da 14ª VT/RJ. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02344-1990-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SILVA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL SILVA, Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi desarquivado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sodre da Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. Plus Vista [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servico Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda. Plus Vista, Aut Carlos Alberto Sodre da Cruz, Réu Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudino dos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudino dos Santos, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00, pelos rdos. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vieira Neto [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenve Engenharia e Industria de Refrigeracao Ltda. [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vieira Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram localizados, devendo cumprir o comando de fls. 177 (liquidar o título), em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECIR NUNES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECIR NUNES\r\n\r\nManifestar-se , em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01702-2002-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FALSETH [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FALSETH\r\n\r\nTomar ciência do total teor do despacho de fls. 342, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00942-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO GOTE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO GOTE, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.318/322, no valor de R$ 4.043,93, correspondente a 334.822,02 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nAnte o depósito efetuado em 23/01/2006, conforme guia juntada às fls. 272, no valor de R$ 1.755,17, e a convolação do depósito recursal de fls. 192 em penhora.\r\n\r\nNão havendo manifestações, expeçam-se alvarás ao Rte, à Fazenda Nacional, ao INSS e à Rda pelos seus respectivo créditos. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Vieira Campos [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneu Ouro Auto Center Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson Vieira Campos, Réu Pneu Ouro Auto Center Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.90/92, no valor de R$ 31.537,74, correspondente a 2.611.494,55 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 65, no valor atualizado de R$ 5.249,83, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a diferença no valor de R$ 26.287,91, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Ribeiro [Adv. Carlos Fabiano da Silva Bastos (OAB: RJ 131609 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão do SEDIM-DI, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00704-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANUEL RIBEIRO DAVID [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: BAX GLOBAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANUEL RIBEIRO DAVID, Réu BAX GLOBAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinato Felix da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto Ferrara [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Porto Ferrara, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda., Aut Reinato Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Neide Lima Fernandes [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Neide Lima Fernandes , Réu Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 360,00 pela Rda. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Pereira da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: LMW Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Pereira da Silva, Réu LMW Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo da Silva Alves [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural e Esportivo Israelita Adolfho Bloch [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural e Esportivo Israelita Adolfho Bloch, Aut Rosivaldo da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Silva Viana [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Silva Viana, Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Felicio Reis Martins [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Acores [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Acores, Aut Wagner Felicio Reis Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Brito do Couto [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Aut Ricardo de Brito do Couto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.149/150, no valor de R$ 30.362,38, correspondente a 2.513.889,47 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 112, em penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00779-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme r. Sentença de fls. 114/117, observando o v. Acórdão de fls. 140/144. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nazaro Santana Alexandrino da Silva [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazaro Santana Alexandrino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, fornecendo um novo endereço, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-029-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: Murillo Moreno Maia [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Murillo Moreno Maia, Rqdo UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.98/99, no valor de R$ 35.184,82, correspondente a 2.913.169,14 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nRegistre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exequendo referente às contribuições previdenciária e fiscal, eis que tratam-se de verbas indenizatórias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivon Nunes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda. [Adv. Fernanda de Carvalho Serra (OAB: RJ 135757 - D)], Réu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: Multitex Multiterminal Exportacao Ltda. [Adv. Alexandre Pimenta da Rocha (OAB: MG 75476 - D)], Réu: Expresso Jade Locacao Veiculos Equipamentos Servicos Portuarios Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)], Réu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jade Locacao Veiculos Equipamentos Servicos Portuarios Ltda., Aut Ivon Nunes de Oliveira, Réu Lumina Terminais de Carga e Logistica Ltda., Réu Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multitex Multiterminal Exportacao Ltda., Réu Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência em 05/08/2009, às 9:25, para inquirição de testemunha MARCOS PIRES DA COSTA, a ser realizada na 6ª VT/ NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo de Souza Filho [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo de Souza Filho, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.95/96, no valor de R$ 33.647,02, correspondente a 2.785.845,16 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 02147-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AVELINO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Pinheiro [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Motoristas Autonomos Oxente Taxi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes Pinheiro\r\n\r\nTer vista aos autos, por 10 dias, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa Cruz [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo Emanoel da Silva Carvalho, Réu: Mauro Lucio Domingos, Réu: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Costa Cruz\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida, fornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01878-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA FERREIRA RELLO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ SERV NACIONAL APRENDIZ COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ARRJ SERV NACIONAL APRENDIZ COMERCIAL, Aut VALERIA CRISTINA FERREIRA RELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.172/181, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02878-1992-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO R DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO R DE JANEIRO CEG\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia própria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2000-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BAPTISTA DE FIGUEIREDO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.301, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Fitness 27 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Rudi Werner [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fitness 27 Cabeleireiros Ltda., Aut Ricardo Batista da Silva, Réu Rudi Werner, Réu W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.315, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Miguel dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Miguel dos Santos, Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. 191, em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 800018"
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                            "798207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01397-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD, Réu: Roberto Gentilini Nogueira (socio), Réu: Fernando Abrantes Nogueira (socio), Réu: Newton Ricardo Reis Goulart (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djeimes Lopes de Castro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RTSAT-SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)], Réu: Galaxy do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djeimes Lopes de Castro, Réu Galaxy do Brasil Ltda., Réu RTSAT-SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 0118/2009 e 0119/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo sucessivo e preclusivo de 10 (dez) dias, a começar pela Ré que deverá, inclusive, vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Alcantara [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Barra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Alcantara \r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art.852-A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02225-1996-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Oliveira dos Passos [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seg.e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Oliveira dos Passos, Réu Invernada Guarda de Seg.e Vigilancia Ltda., Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 499/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471), 0500/2009 e 0501/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dia, sendo a Ré, inclusive para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Lopes Soares [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido em petição de fl.745, devendo manifestar-se sobre a petição do autor à fl.743. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaneth Sousa dos Santos [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: União, Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneth Sousa dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram, no mérito, acolhidos e, suprida omissão existente, julgado PROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da União, mantendo a sentença em todos os seus termos. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Peçanha Thimóteo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporários e Terc. Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Peçanha Thimóteo \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.143, verso. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. (Sucessora de Conversas Fiadas Bar e Restaurante Ltda.) [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida às fls.45/46. Prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Duarte Júnior [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Anedota Restaurante e Pizzaria Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Duarte Júnior\r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art.852-A da CLT, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda da Silva Assunção [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cynthia Figueiredo Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda da Silva Assunção \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação às fls.23/25. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADAILTO CEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROTECH EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Cilene Fernandes Pinto (OAB: RJ 77548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ADAILTO CEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima da Silva [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigar do Nascimento [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edigar do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O.fls 202/208, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editores Graficos Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA AMARAL SIMOES DOS SANTOS [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA AMARAL SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cangussu [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cangussu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON SANTINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP PARK GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON SANTINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Marques de Souza [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercardo Padaria e Confeitaria 2007 Sabor e Arte dos Pães Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Marques de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Vieira de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Vieira de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Pereira Romeu de Souza [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Pereira Romeu de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Antônio de Queiroz [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Petros Instituto Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Antônio de Queiroz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Petros Instituto Petrobrás de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali de Moura Araujo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. - ASB Financeira [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Credito Financiamento e Investimento S/A, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. - ASB Financeira, Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda, Aut Magali de Moura Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE para, suprindo omissão existente, julgar IMPROCEDENTE o pedido reconvencional apresentado pelas rés, mantendo a sentença em todos os seus termos, aditada da presente decisão. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Cesar Machado Penna [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - Car System [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Cesar Machado Penna, Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - Car System, Réu Coomerj Cooperativa Nacianal dos Condutores de Motocicletas e Afins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Rodrigues Gomes [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC RIO [Adv. Bruno Carlos Ximenes (OAB: RJ 140318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Rodrigues Gomes , Réu Serviços Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila da Silva Pinto [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Equilibrio da Nutrição Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equilibrio da Nutrição Indústria e Comércio Ltda., Aut Leila da Silva Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Freitas Mourão [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cezar de Freitas Mourão, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 798207"
                            ],
                            "800646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02090-1999-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO BRAZ DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO BRAZ DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 390.456,73 equivalente a 32.929.399,30 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01130-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EDISON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 21.771,49 equivalente a 1.808.592,26 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01484-1993-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ALVES CARNEIRO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO NACIONAL [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: KNOW HOW RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC ADMINISTRACAO NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 12.165,20, equivalente a 1.013.785,26 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01238-1995-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAEL VIANA DE ALCANTARA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut LAEL VIANA DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 32.635,35, equivalente a 2.711.070,37 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Guedes Bastos [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Guedes Bastos, Réu Simcred Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 4.482,27, equivalente a 371.055,29 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal / dos depósitos recursais de fls. ________ ; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): ________. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Terbutino da Silva [Adv. Renato de Amorim Machado (OAB: RJ 95173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.262, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 1.480,93, equivalente a 124.693,15 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 01487-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CANDIDO BALTAZAR [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CANDIDO BALTAZAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valter Andrade da Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valter Andrade da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marcia de Almeida Lopes da Cunha [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Fortes Ferragens Ltda., Aut Tania Marcia de Almeida Lopes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 23.468,29 equivalente a 1.946.207,94 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01586-2002-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DELFIM MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Réu: RUI SM QUARESMA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DELFIM MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.074,12, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 800646"
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                            "798208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00780-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ração e Água Fresca Comércio e Serviços de Veterinária Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ração e Água Fresca Comércio e Serviços de Veterinária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Veronica Cruz da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Silvia Veronica Cruz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do réu de folhas 863/878 e do autor de folhas 879/903, no prazo de 8 (oito)dias sucessivos permeados por 5 (dias), iniciados pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Abrantes da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Abrantes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de folhas 386/405 e 406/425, no prazo de 8 (oito) dias permeados por 5 (cinco) dias, iniciados pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marzio Jeizon de Holanda Siston [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marzio Jeizon de Holanda Siston, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias, iniciados pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Matias de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Réu Megatec Servicos e Reformas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos observando o permeio de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon do Carmo Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon do Carmo Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que deverá apresentar seus cálculos, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Andrade Vila Bela e Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Andrade Vila Bela e Silva, Réu Chiptek Informatica Ltda., Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Hipolito de Albuquerque [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Contratempo Ltda. ME [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Contratempo Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cavalcanti Reis [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cavalcanti Reis, Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA REGINA DE AVELINO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUAFA AMORQ [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA REGINA DE AVELINO\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da resolução 06/2006, publicada no Diario Oficial do Estado do RJ em 26/04/06, Poder Judiciário, Seção II . \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Silvanilda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticões de folhas 74 e 78 .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Sousa de Jesus [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Sousa de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo das cotas fiscal e previdenciaria, este ultimo na forma da Lei 10035/00.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa\r\n\r\nId: 798208"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01251-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Lopes Soares [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos fora do cartorio por 15 dias, devendo manifestar-se sobre a petição do autor as fls. 743 .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaneth Sousa dos Santos [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneth Sousa dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Duarte Júnior [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Anedota Restaurante e Pizzaria Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Duarte Júnior\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djeimes Lopes de Castro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: RTSAT-SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djeimes Lopes de Castro, Réu Galaxy do Brasil Ltda., Réu RTSAT-SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps). \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda da Silva Assunção [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cynthia Figueiredo Brandão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda da Silva Assunção \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26 .\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. (Sucessora de Conversas Fiadas Bar e Restaurante Ltda.) [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 46 .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Peçanha Thimóteo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporários e Terc. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Peçanha Thimóteo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 02225-1996-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Oliveira dos Passos [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Seg.e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Alcantara [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Barra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Alcantara \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 798209"
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                                "Processo: 02028-1997-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA [Adv. Jane Ferreira dos Santos (OAB: RJ 87977 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicações do Rio de Janeiro TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA, Réu Telecomunicações do Rio de Janeiro TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia para manifestações finais acerca das peças apresentadas para a restauração ora postas em ordem cronológica, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias úteis .\r\n\r\nId: 798449"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/07/2009\r\n\r\n00008-2006-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Claudio Dias Mota\r\n\r\nExecutado: Ana Lucia de Souza Brandão Brito (sócia),Amenta Reparos Automotivos Ltda.,Rafaela Oliveira Boaz (sócio),Vania Maria Aquino Caon (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Lucia de Souza Brandão Brito (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.876,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vania Maria Aquino Caon (sócia),Amenta Reparos Automotivos Ltda.,Rafaela Oliveira Boaz (sócio),Vania Maria Aquino Caon (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vania Maria Aquino Caon (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.876,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Amenta Reparos Automotivos Ltda.,Amenta Reparos Automotivos Ltda.,Rafaela Oliveira Boaz (sócio),Vania Maria Aquino Caon (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Amenta Reparos Automotivos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.876,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rafaela Oliveira Boaz (sócio),Amenta Reparos Automotivos Ltda.,Rafaela Oliveira Boaz (sócio),Vania Maria Aquino Caon (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rafaela Oliveira Boaz (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.876,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00054-2007-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Wellington Goncalves Alves\r\n\r\nExecutado: Faed RJ Moveis Modulares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Faed RJ Moveis Modulares Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.118,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00243-2006-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nExecutado: Pedro da Conceicao Loreto\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro da Conceicao Loreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00430-2000-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACI GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Janine Barbosa de Senna (socia),GAFALA CONSTRUTORA LTDA,BASIC ENGENHARIA LTDA,Claudio Roberto Souza de Moura (socio),GAFALA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Janine Barbosa de Senna (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.775,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BASIC ENGENHARIA LTDA,GAFALA CONSTRUTORA LTDA,BASIC ENGENHARIA LTDA,Claudio Roberto Souza de Moura (socio),GAFALA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BASIC ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.775,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GAFALA CONSTRUTORA LTDA,GAFALA CONSTRUTORA LTDA,BASIC ENGENHARIA LTDA,Claudio Roberto Souza de Moura (socio),GAFALA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GAFALA CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.775,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GAFALA CONSTRUTORA LTDA,GAFALA CONSTRUTORA LTDA,BASIC ENGENHARIA LTDA,Claudio Roberto Souza de Moura (socio),GAFALA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GAFALA CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.775,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio Roberto Souza de Moura (socio),GAFALA CONSTRUTORA LTDA,BASIC ENGENHARIA LTDA,Claudio Roberto Souza de Moura (socio),GAFALA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Roberto Souza de Moura (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.775,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00576-2003-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALTAMIRO LOURENCO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: JOSE LEMOS GONCALVES (SOCIO),REAL RESTAURANTE LTDA,CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,ANTERO LEMOS GONÇALVES (socio),JERONIMO GONÇALVES PEIXOTO (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LEMOS GONCALVES (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.811,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REAL RESTAURANTE LTDA,REAL RESTAURANTE LTDA,CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,ANTERO LEMOS GONÇALVES (socio),JERONIMO GONÇALVES PEIXOTO (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado REAL RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.811,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,REAL RESTAURANTE LTDA,CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,ANTERO LEMOS GONÇALVES (socio),JERONIMO GONÇALVES PEIXOTO (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.811,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTERO LEMOS GONÇALVES (socio),REAL RESTAURANTE LTDA,CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,ANTERO LEMOS GONÇALVES (socio),JERONIMO GONÇALVES PEIXOTO (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTERO LEMOS GONÇALVES (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.811,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JERONIMO GONÇALVES PEIXOTO (socio),REAL RESTAURANTE LTDA,CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA,ANTERO LEMOS GONÇALVES (socio),JERONIMO GONÇALVES PEIXOTO (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado JERONIMO GONÇALVES PEIXOTO (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.811,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00862-1998-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: BAG TRAVEL LTDA,Cassio Leite Rodrigues (sócio),Carlos Leite Rodrigues (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado BAG TRAVEL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 525,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Leite Rodrigues (sócio),Cassio Leite Rodrigues (sócio),Carlos Leite Rodrigues (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Leite Rodrigues (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 525,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cassio Leite Rodrigues (sócio),Cassio Leite Rodrigues (sócio),Carlos Leite Rodrigues (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Cassio Leite Rodrigues (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 525,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00912-2001-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO COBEIROS\r\n\r\nExecutado: Ana Maria de Almeida Vieira,RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Jose Vieira dos Santos (espolio de),Beatriz Almeida Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria de Almeida Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.981,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Vieira dos Santos (espolio de),RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Jose Vieira dos Santos (espolio de),Beatriz Almeida Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Vieira dos Santos (espolio de), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.981,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Jose Vieira dos Santos (espolio de),Beatriz Almeida Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.981,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Beatriz Almeida Vieira,RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Jose Vieira dos Santos (espolio de),Beatriz Almeida Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Beatriz Almeida Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.981,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00757-2004-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE PEREIRA FABIANO\r\n\r\nExecutado: Simone Goncalves de Franca Santos Rubim (socia),UNIAO FEDERAL,Ana Maria goncalves de Franca Santos (socia),SRHL SOC DE REC HUMANOS ASSESSORIA EMPRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Goncalves de Franca Santos Rubim (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.298,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01135-2006-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Serv Kin Elevadores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Serv Kin Elevadores Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 686,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01755-1990-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO VIANA DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo (socio),Nataniel Paulo Kochenborger (socio),ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.549,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Nataniel Paulo Kochenborger (socio),ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.549,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nataniel Paulo Kochenborger (socio),Nataniel Paulo Kochenborger (socio),ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nataniel Paulo Kochenborger (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.549,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01433-2002-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA RAIMUNDA AGOSTINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA,Ana Claudia Lopes Cabral (socia),Antonio Miranda Cabral\r\n\r\nPelo presente fica citado MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.740,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Miranda Cabral,Ana Claudia Lopes Cabral (socia),Antonio Miranda Cabral\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Miranda Cabral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.740,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Claudia Lopes Cabral (socia),Ana Claudia Lopes Cabral (socia),Antonio Miranda Cabral\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Claudia Lopes Cabral (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.740,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01559-1997-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO VILLARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Raquel vieira Pra (socia),RENEWAL REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Raquel vieira Pra (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 463,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RENEWAL REFORMAS E MANUTENCAO LTDA,RENEWAL REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RENEWAL REFORMAS E MANUTENCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 463,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01435-1993-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: HAMILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Sandra Maria de Fatima M de Moraes (socia),Carlos Augusto Pereira dos Santos (socio),CAP S INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA,Ben-Hur de Souza Meirelles( socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Maria de Fatima M de Moraes (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.902,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CAP S INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA,Carlos Augusto Pereira dos Santos (socio),CAP S INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA,Ben-Hur de Souza Meirelles( socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado CAP S INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.902,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ben-Hur de Souza Meirelles( socio),Carlos Augusto Pereira dos Santos (socio),CAP S INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA,Ben-Hur de Souza Meirelles( socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ben-Hur de Souza Meirelles( socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.902,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto Pereira dos Santos (socio),Carlos Augusto Pereira dos Santos (socio),CAP S INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA,Ben-Hur de Souza Meirelles( socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto Pereira dos Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.902,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01992-2000-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AZEVEDO BELO\r\n\r\nExecutado: QUATTROCENTO RESTAURANTE LTDA,FRANCISCO ADEMIR MARQUES - SOCIO,Jose Ramos da Silva (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado QUATTROCENTO RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.572,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Ramos da Silva (socio),FRANCISCO ADEMIR MARQUES - SOCIO,Jose Ramos da Silva (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Ramos da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.572,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO ADEMIR MARQUES - SOCIO,FRANCISCO ADEMIR MARQUES - SOCIO,Jose Ramos da Silva (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO ADEMIR MARQUES - SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.572,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02121-1992-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RUBENS FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: BOTONIFICIO F GOMES SA ,MARIA LUCIA PAZO FERREIRA (socio),LIDIA PEREIRA GOMES (socio),FERNANDO PEREIRA GOMES (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado BOTONIFICIO F GOMES SA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO PEREIRA GOMES (socio),MARIA LUCIA PAZO FERREIRA (socio),LIDIA PEREIRA GOMES (socio),FERNANDO PEREIRA GOMES (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO PEREIRA GOMES (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LIDIA PEREIRA GOMES (socio),MARIA LUCIA PAZO FERREIRA (socio),LIDIA PEREIRA GOMES (socio),FERNANDO PEREIRA GOMES (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado LIDIA PEREIRA GOMES (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA LUCIA PAZO FERREIRA (socio),MARIA LUCIA PAZO FERREIRA (socio),LIDIA PEREIRA GOMES (socio),FERNANDO PEREIRA GOMES (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUCIA PAZO FERREIRA (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.943,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02132-2001-030-01-00-1 ExCCP\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO DE ABREU PEDROSA\r\n\r\nExecutado: DWM Industria e Comercio Ltda,Marco Aurélio de Abreu Pedrosa (sócio),IVAN DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado DWM Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.122,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marco Aurélio de Abreu Pedrosa (sócio),Marco Aurélio de Abreu Pedrosa (sócio),IVAN DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurélio de Abreu Pedrosa (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.122,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IVAN DOS SANTOS,Marco Aurélio de Abreu Pedrosa (sócio),IVAN DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado IVAN DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.122,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01356-2001-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO JANUARIO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Marcelo Bobba Mucciolo (socio),E G STIEBLER INSTALACOES,Gilberto Stiebler Filho (socio),SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Bobba Mucciolo (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 793,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798210"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Belarmino da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Colégio Anglo Americano, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/08/2009 às 9h40 nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798212"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Belarmino da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798211"
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                            "798213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Custodio dos Santos\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jefferson da Silva\r\n\r\nRéu: Megatec Servicos de Reforma Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Megatec Servicos de Reforma Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Castro\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 162 que importa em R$ 6.880,52 equivalente a 577.792,93 IDTR. A ré deverá depositar o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00589-1990-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO VERISSIMO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE BELMONTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Mendes Vaillant (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de sua nomeação como fiel depositário do bem constrito as folhas 284, independentemente de oposição de sua assinatura no auto de deposito, por tratar-se de munus publico, principalmente em face de representação legal da pessoa juridica, devendo ficar ciente da obrigação de preservar os bens, sob pena de incorrer nas sanções legais (artigo 1488, 150 e 666, paragrafo 3º , todos do CPC, artigo 168, paragrafo unico, incisos I e II do Codigo Penal e artigo 5º, LXVII, da CF/1988), bem como a de não abrir mao destes sem autorização expressa do Juiz desta Vara, de vendo ainda, informar o paradeiro do bem, em caso de fechamento do local onde houve a penhora, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00630-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE MAIA NEVES\r\n\r\nRéu: VICVICAI J JOIAS E RELOGIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VICVICAI J JOIAS E RELOGIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva\r\n\r\nRéu: Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01877-1992-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Angelo Velo Varela (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de sua nomeação como FIEL DEPOSITARIO independentemente de sua assinatura no auto, por tratar-se de munus público, principalmente em face de representação legal da pessoa juridica, devendo ficar ciente da obrigação de preservar os bens, sob pena de incorrer nas sanções legais (art. 148, 150 e 666, paragrafo 3º, todos do CPC, art. 168, paragrafo único, incisos I e II do Codigo Penal e art. 5º, LXVII, da CF/88), bem como a de não abrir mão destes sem autorização expressa do Juiz desta Vara, devendo, ainda, informar o paradeiro do bem, em caso de fechamento do local onde houve a penhora, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Matias da Silva\r\n\r\nRéu: Contalegal Contabilidade e Legalizacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Contalegal Contabilidade e Legalizacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1986-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MANOEL DE BRITO\r\n\r\nRéu: C & S LAZER TURISMO ENTRETENIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Andrade de Carvalho (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de 50% do imovel situado na Avenida Filadelfo de Azevedo, 125, Freguesia, Jacarepagua/RJ .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798213"
                            ],
                            "800645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valter Andrade da Costa\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro, Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a reclamada ficar ciente de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 17.237,94 equivalente a 1.434.197,89 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01487-2001-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CANDIDO BALTAZAR\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo a reclamada ficar ciente de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 6.973,76 equivalente a 587.667,33 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800645"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT WERNER RICCIARDI KRATOCHWIL [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT WERNER RICCIARDI KRATOCHWIL\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01195-1991-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES MOEDA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLET DO EST RJ - CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES MOEDA\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o número de inscrição da reclamada junto ao CNPJ, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Mendes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e das custas processuais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Runner Distribuidora de Publicações Ltda., Réu: Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos \r\n\r\nFornecer cópia da emenda a inicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Guedes de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de crédito nº 17/09, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Baltareijo [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Banco do Brasil [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Baltareijo\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moura [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Moura, Réu Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilton dos Santos Fernandes [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Liquidos Comercio JK Luma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilton dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de crédito nº 19/09, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON VILLAR DANTAS [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON VILLAR DANTAS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINO DA SILVA EVANGELISTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut PAULINO DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 201.\r\n\r\nProcesso: 01166-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PINA DIAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS S A E OUTRO [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS S A E OUTRO, Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR ARAUJO NOGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CEZAR ARAUJO NOGUEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00778-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE ARAUJO PASSOS [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Krauss Archanjo Mansur (socio da 1a. reclamada), Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Martinho Ferreira de Moura (socio 1a. reclamada), Réu: Francisco Jose Mansur (socio da 1a reclamada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE ARAUJO PASSOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de crédito nº 21/09, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pereira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Braga [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Braga\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Correa Mariano [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universtiaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Correa Mariano, Réu Associacao Universtiaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guerra Pedro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oesta Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guerra Pedro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gaudard Tavares Junior [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gaudard Tavares Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicentina de Jesus Souza [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes S/C Ltda., Réu: Heber Uruguaiana Tessis, Réu: United Seguranca Ltda., Réu: Alberto Chaves, Réu: Livio Mota da Silva, Réu: Fernando Pereira Seabra Filho [Adv. Marisa Mello de Oliveira Almeida (OAB: RJ 33602 - D)], Réu: Luis Alberto Chaves, Réu: Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicentina de Jesus Souza\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 205.\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Santana [Adv. Vanelli Candido de Paula (OAB: RJ 144099 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Santana\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIFAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO AUGUSTO QUINTETO JORGE [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: LUCIENE CARVALHO DA SILVA [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIFAR DE OLIVEIRA SILVA, Réu RICARDO AUGUSTO QUINTETO JORGE\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2001-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DECIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DECIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 138.\r\n\r\nProcesso: 00896-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABREU SANTOS [Adv. Nilton de Freitas Pires (OAB: RJ 52926 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Solange Assayag Rocha de Araujo [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio A Indio do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Solange Assayag Rocha de Araujo\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 64.\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE JOAQUIM DA COSTA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE JOAQUIM DA COSTA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 121.\r\n\r\nProcesso: 00021-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO XAVIER DE AZEVEDO [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Anizio Araujo, Réu: Aldila Correia Martins, Réu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO XAVIER DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de crédito nº 20/09, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Bento de Souza\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00049-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIJO MACHADO FIGUEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDOM ALARMES DOMICILIARES MONITORADOS LTDA ME [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)], Réu: Luiz Andre de Farias Guimaraes, Réu: Luis Fernando de Albuquerque, Réu: Amaury Alves REa Filho, Réu: Helcy de Azevedo Rea, Réu: ADT BRASIL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDOM ALARMES DOMICILIARES MONITORADOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00810-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a competente habilitação da Previdencia Social, na forma da Lei 6858/80. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlei de Aquino [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Vila Nova 2008 Material de Construção Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Vila Nova 2008 Material de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL LEITE GOMES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)], Réu: BINGO TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, Réu BINGO TIJUCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Barros [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Newton Barros\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00790-2000-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME PRADO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA (Massa Falida) [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: AMPLA Energia e Servicos S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PRADO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 465/2009 e 466/2009 para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Andrade dos Santos Braganca [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda., Aut Rosangela Andrade dos Santos Braganca\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper Alternativa [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Cooper Alternativa, Aut Marcos Paulo Silva de Souza\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 16/07/2009, as 11:00 horas para anotação na CTPS do autor \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Anjos Rebelo Sinquini [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Anjos Rebelo Sinquini\r\n\r\nInformar acerca da efetivação da anotação na CTPS e fornecer o atual endereço da reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco de Lima Filho [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termas Solarium Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00507-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY FIGUEIRA GALHOES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY FIGUEIRA GALHOES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 318.\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Pires de Oliveira [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitmelo Reformas Ltda. [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Pires de Oliveira\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 29.\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Prates Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Vilsa Pereira [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Vilsa Pereira\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 71.\r\n\r\nProcesso: 00992-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARINHO MORAES [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARINHO MORAES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 103.\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Macedo de Melo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Macedo de Melo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Lima [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Castrol Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Machado Lima\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01273-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NH NEW CONFECCOES LTDA ME [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: HONORINA GONCALVES DA COSTA, Réu: NILTON LINO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NH NEW CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA FILHO [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas e imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Assuncao Chagas [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Assuncao Chagas\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS FERNANDES MACHADO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA REGINA REIS MARTINS, Réu: HELOISA HELENA MARTINS SZERSZENIEWSKI, Réu: MARCIA CRISTINA DE ANDRADE, Réu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS FERNANDES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Assuncao Chagas [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Assuncao Chagas\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz da Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. 31\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Cassemiro dos Santos [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Sorriso da Criança Ltda. [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Sorriso da Criança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Maria da Silva e Xavier [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Sacramento Pinheiro [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Sacramento Pinheiro, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: FININVEST [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu FININVEST, Aut WENDSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Paiva Costa [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Paiva Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01293-2003-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREZZA RODRIGUES DA SILVA FILICIO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZZA RODRIGUES DA SILVA FILICIO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wanderley da Costa [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Assembléia de Deus [Adv. Maria Cristina Ferreira Santos Cleary (OAB: RJ 1413 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Assembléia de Deus\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, custas processuais e imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves de Jesus [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Maira Mota da Costa Campos, Réu: Alvaro Gonçalves Campos, Réu: Turbo Auto Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves de Jesus\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 99.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Goncalo Pereira da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Flor do Cachambi Ltda. ME [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WADSON RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, imposto de renda e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-033-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: MARCOS PACHECO BRAGA\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO, Egdo: JANE RAPOPORT, Egdo: Servent Salad Bar e Restaurante Ltda. ME, Egdo: Josias Luis da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Josias Luis da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Marques [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Costa Marques, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento do crédito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que foi convolado em penhora o saldo da guia de fl. 185 \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Santana Filho [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Santana Filho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Moreira da Silva [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Moreira da Silva \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli da Cruz Lima [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Cruz Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01496-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Rocha, Réu: JOCKEY CLUB DE CAMPOS [Adv. Solimar da Silva Mathias Fernandes (OAB: RJ 77327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01652-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIECE DA COSTA JUNQUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIECE DA COSTA JUNQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 795922"
                            ],
                            "795931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02214-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MEIRELES DE BRITO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-1995-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO DO AMARAL MENEZES [Adv. Francisco Bottino (OAB: RJ 16626 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AUGUSTO DO AMARAL MENEZES\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 581.\r\n\r\nProcesso: 02544-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DIAS DA SILVA [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICE CRESCENCIO DOS SANTOS SOUZA-SOCIA-, Réu: JURALIC`S REFEICOES E BUFET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinacoes de fl. 273 \r\n\r\nProcesso: 01879-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA DO NASCIMENTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor correspondente aos honorarios do leiloeiro indicado a fl. 411, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução, conforme ja determinado a fl. 461. \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIELMA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMILIA MOTTA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIELMA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 110.\r\n\r\nId: 795931"
                            ],
                            "795746": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco de Lima Filho\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT WERNER RICCIARDI KRATOCHWIL\r\n\r\nRéu: ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ML INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795746"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00754-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Fernandes da Silva [Adv. Alberto Carvalho Brigagão (OAB: RJ 137745 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Fernandes da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nId: 800288"
                            ],
                            "800446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00689-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Francisco Cardoso [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Francisco Cardoso \r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nId: 800446"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01162-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HERMINIA SANTIAGO GUEDES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HERMINIA SANTIAGO GUEDES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venícius Fernando Reis da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios dos Santos Garcia [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Marcos Vinicios dos Santos Garcia\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício oriundo da Justiça Federal, a fim de que requeiram o que for de seus interesses, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-1991-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DE FRANCA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.CONSTRUTORA PEDERNEIRAS [Adv. Eduardo Augusto Neves de Mendonca (OAB: RJ 11307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIRMINO DE FRANCA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Lucy Sena Cruz [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Motorista Bangu Taxi Service Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Motorista Bangu Taxi Service Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01925-1993-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA ALVES DOS REIS SANTOS [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA ALVES DOS REIS SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01029-2001-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEFA BENEDITO FERREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)], Réu: CDC IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA BENEDITO FERREIRA\r\n\r\nCiência do ofício do 9º RGI, devendo requerer em 30 dias o que for de seu interesse, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Glaydson Santos Carneiro\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda. [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)], Réu: LIGHTREE SISTEMA DE TELEVISÃO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda., Réu LIGHTREE SISTEMA DE TELEVISÃO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FARIA DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FARIA DA SILVA, Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando inclusive o que estabelece o art 879, §§ 1º e1º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DA SILVA BARRETO [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRST WEAR COM IMP EXP ROUPAS ACESSORIOS LTDA, Réu: THONN MODAS JEMS E ACESSORIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Diniz Silva [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Barragua Moveis Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Diniz Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00887-2001-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SILVA DE ARAUJO [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do ofício de fls 120, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octácilio da Silva Xavier [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octácilio da Silva Xavier \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paulo de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da lei 10035/00, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00841-1994-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CHRISOSTIMO FERNANDES [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00633-1988-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDICTO DE CARVALHO NOBREGA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A. (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDICTO DE CARVALHO NOBREGA\r\n\r\nFornecer os dados necessários à inclusão do reclamante na folha de pagamento da reclamada, em 3 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, \r\n\r\nProcesso: 00701-2000-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SINEIRO LOUREIRO [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A, Aut MARCELO SINEIRO LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO ROSA, Aut: Eduardo Augusto Rosa [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de quota previdenciária, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Ferreira [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidor Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Rio Logistica e Distribuidor Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva Braga [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silvestre da Fonseca [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silvestre da Fonseca\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Hospital Cardoso Rodrigues [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Domingos Marcolino [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Domingos Marcolino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO FERNANDES CORDEIRO [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AFONSO FERNANDES CORDEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00278-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEONARDO FONTES [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: CREPERIA DATA VENIA LTDA [Adv. Suzana Bastos Guimaraes (OAB: RJ 82585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEONARDO FONTES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financei ros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Nobrega [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Risiomar Distribuidor de Alimentos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Nobrega \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Bravo Nea [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LDB Transportes de Carga Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Bravo Nea\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira de Jesus [Adv. Maria Eugenia Estefanio Quintais (OAB: RJ 40338 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Distribuidora Ltda [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira de Jesus\r\n\r\nComprovar os recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Maia Marques [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN(ASSOCIACAO CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES), Réu: COLEGIO REACAO [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO REACAO\r\n\r\nVir em 10 dias, sob pena de execução, com a comprovação dos encargos sociais e o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 00630-1995-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MEDEIROS VILLARINHO LIMA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: ICHTUS ELETRONICA SA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS MEDEIROS VILLARINHO LIMA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Adao de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Adao de Jesus\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Assis Tellis [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Industria de Papeis Artefatos Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor apontado às fls 291, como devidoa titulo de quota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 799667"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02111-1997-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBUTANTE RIO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o endereço do estabelecimento comercial cujas cotas do capita lrequer sejam penhoradas. \r\n\r\nProcesso: 01999-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada de fl. 464/468, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02401-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO TUSSINI [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB- [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO TUSSINI\r\n\r\nRegularizar, em 30 dias, o polo ativo, na forma da certidão de fl. 1099-v. \r\n\r\nProcesso: 02386-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 46.922,83, EQUIVALENTE A 3.888.244,71097 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00447-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROBERTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 1080, bem como, de que o Juízo encontra-se garantido .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísia da Silva Franco de Oliveira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlínica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weberson Caetano Debossam [Adv. Dione Neves de Melo (OAB: RJ 101611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Principal do Encanamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weberson Caetano Debossam \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.20, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-1997-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(sucessor de Banco BAnerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(sucessor de Banco BAnerj S/A), Aut PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 3.032,12 , EQUIVALENTE A 251.307,04328 TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE F.174, ESTANDO O JUÍZO GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00518-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 787,71, EQUIVALENTE A 65.533,17 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Buchele Nunes [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Oasis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Buchele Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Obede Dias de Morais [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obede Dias de Morais \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel José Gonçalves dos Santos [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel José Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência, sendo o processo extinto sem julgamento do merito. Custas de R$ 10,64 pelo reclamante, isento .\r\n\r\nProcesso: 00580-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcelia Rocha de Santana [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FRANCISCA DIAS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FRANCISCA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Fragoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00667-1995-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES ANICIO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES ANICIO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Roberto Ramos Costa (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Souza Moraes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Baby Garden \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Souza Moraes \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 08. \r\n\r\nProcesso: 00798-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Coelho [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Coelho \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Silva de Castro [Adv. Jose Abrahao Vale de Araujo (OAB: RJ 83212 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Silva de Castro\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 38 \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Alves Ribeiro de Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Monteiro de Barros Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Monteiro de Barros Junior\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre fls. 210/214 .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Costa dos Reis [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Custódio Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Custódio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo ( 10 dias), com retirada dos autos do cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williman Jose de Andrade [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Vinicola Aurora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williman Jose de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes de Mello [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ( 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nascimento dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções de fls. 110/111 em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Moraes de Souza [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambia Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Moraes de Souza\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Freitas [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecarga Express Transporte Rodoviário Ltda. [Adv. Christiano Mourão Desousart (OAB: RJ 153178 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecarga Express Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO CASTRO DOS SANTOS [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 102/107. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Dr. Faury Junior [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Dr. Faury Junior, Réu Wanda Chimeli\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00764-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gerardo Rodrigues Mesquita [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vitor Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gerardo Rodrigues Mesquita \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13 \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE LUZ DOS SANTOS [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GEOTECNICA SA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 616. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO FREITAS DOS REIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO FREITAS DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAURICIO VILLELA TEIXEIRA [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: NET COURIER ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MAURICIO VILLELA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 322. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Costa Vieira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoforte Sistema Integrado de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Costa Vieira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11 \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Matias de Souza [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Matias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal de fl. 50, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Claudio Rodrigues de Aquino [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bellas de Queiroz [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Wellington Bellas de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 500,00 pelo autor. .\r\n\r\nId: 798514"
                            ],
                            "798515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-037-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Demeure Interiores Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m GUITA CHIGANER CASTER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA JERONIMO\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 202/205, ATUALIZADOS A F. 217/218, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.638,38 , EQUIVALENTE A 550.068,90 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 798515"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01211-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Santos Patricio [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Gelo Comercio de Gelo e Sorvete Ltda. [Adv. Marta Barreto do Couto (OAB: RJ 77501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copa Gelo Comercio de Gelo e Sorvete Ltda., Aut Jesus Santos Patricio\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 62, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Quirino Benevenuto de Oliveira [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quirino Benevenuto de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 99 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construções S.A. - Massa Falida [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Oliveira , Réu Manoel Crispun Materiais de Construções S.A. - Massa Falida\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de cálculos fls. 46 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS NUNES MARTINS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00088-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRE TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 128 DOS AUTOS: \"...NADA A DEFERIR. NÃO HÁ RECURSO NOS AUTOS...\" \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pereira de Sousa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirização Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Pereira de Sousa\r\n\r\nRECONSIDERADA A PARTE FINAL DA ATA DE FLS. 74, VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DA PRIMEIRA RÉ EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Leite Rabelo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00991-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARDOSO DE PAIVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Machado [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nVENHA A RÉ AO DEPÓSITO DA DIFERENÇA - R$ 5.120,81 - EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00991-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARDOSO DE PAIVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00129-1995-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY FALLET PAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE O CANGURINHO LTDA [Adv. Enock Vieira Nascimento Filho (OAB: RJ 57306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY FALLET PAES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-038-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joyce Cardim [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nExdo: Andreia da Silva de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joyce Cardim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 31 DOS AUTOS: \"...INDEFIRO: O FATO DE A EXECUTADA CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL DE UMA EMPRESA NÃO TRANSFORMA A EMPRESA EM RÉ...\" \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Piovanelli de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: CCCOOP - Cooperativa Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Piovanelli de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: OSVALDO DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMAS BLACK E WHITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O NUMERO DE INSCRIÇÃO JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL, A FIM DE QUE O RECLAMADO POSSA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProcesso: 00458-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCI BOMFIM DE AZEVEDO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)], Réu: ESPOLIO DE ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, PARA REMESSA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Francisco de Oliveira [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: JONY DA ROCHA AZEVEDO, Réu: ROSA EMÍLIA FRANCISCO DA SILVA , Réu: Casa Ritual Rei de Ouro de Artigos Religiosos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Francisco de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DAS CONSULTAS REALIZADAS. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DE CASTRO DA MOTTA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia da Rocha Pires, Réu: SANTOS E PIRES LTDA [Adv. Solange Sabino Aragao (OAB: RJ 90067 - D)], Réu: Wilson dos SAntos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE CASTRO DA MOTTA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DAS CONSULTAS REALIZADAS. \r\n\r\nProcesso: 00851-2004-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DE CASTRO DA MOTTA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia da Rocha Pires, Réu: SANTOS E PIRES LTDA [Adv. Solange Sabino Aragao (OAB: RJ 90067 - D)], Réu: Wilson dos SAntos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE CASTRO DA MOTTA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DAS CONSULTAS REALIZADAS. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-038-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sueda de Jesus Almeida [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA FEITAL SANT ANNA LAUT [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL AMARAL JUNIOR, Réu: GISELLE SECCO AMARAL, Réu: UZEEN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA FEITAL SANT ANNA LAUT\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 145. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceir de Jesus Winckler [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Construtora Movimiento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir de Jesus Winckler\r\n\r\nRECONSIDERADO O FINAL DE FLS. 59 DIANTE DA INFRUTIFERA CITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, VENHA O AUTOR EM 30 DIAS COM O ENDEREÇO CORRETO DA SEGUNDA RÉ OU DE SEUS COCIOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos Carneiro [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00081-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MASINI OLIVEIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY MASINI OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Robles Medeiros Dias [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Moreira da Costa Junior [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTEC INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA RODRIGUES ALVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO INICIAL FASHION LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTAS REALIZADAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00081-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MASINI OLIVEIRA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY MASINI OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 800106"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pimentel Almeida [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.168 a 173, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana de Almeida Pereira [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servico de Terceirizacao de Mao de Obras Ltda. [Adv. Luis Felipe Dino de Almeida Aidar (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servico de Terceirizacao de Mao de Obras Ltda., Aut Sebastiana de Almeida Pereira, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.199. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais de Souza Loredo [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais de Souza Loredo, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamado. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)], Réu: SQA EMPREEND IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, Aut JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.66/67. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Batista do Vale [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.556/580, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEON DE SOUZA MOUTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: GERALDO ALVES FONSECA DE PAULA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: WILSON JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: DENISE GOULART [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Roberto Carlos Vianna Alves Junior (OAB: RJ 62850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE GOULART, Aut GEDEON DE SOUZA MOUTA, Aut GERALDO ALVES FONSECA DE PAULA, Aut WILSON JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de prazo solicitado em fls.310, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FRANKLIN PEREIRA [Adv. Jose Wilmer Pontes da Cunha (OAB: RJ 13594 - D)]\r\n\r\nRéu: CEITEC CENTRO DE ENSINO INFORMATICA E TELEC [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEITEC CENTRO DE ENSINO INFORMATICA E TELEC, Aut REGINALDO FRANKLIN PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.108. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Amorim Filho [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Plutao Auto Pecas Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Lopes (OAB: RJ 71480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plutao Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciênciade petição de fls. 44, em 05 cias. \r\n\r\nProcesso: 01112-1994-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BELLOTI DE SOUZA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA BELLOTI DE SOUZA, Réu SUL AMERICA SEGUROS\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 397. \r\n\r\nProcesso: 00972-2005-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Caldeira de Souza [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Renato Caldeira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.172. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01006-1997-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO DE OLIVEIRA CEZAR [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: ESPOLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)], Réu: PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO DE OLIVEIRA CEZAR, Réu ESPOLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Réu PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.1046. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01056-1994-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CASEMIRO MAGALHAES [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REAL GRANDEZA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut PEDRO CASEMIRO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nascimento Outao [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nascimento Outao, Réu Natan Joias Ltda.\r\n\r\nTer vista aoa autos em prazo de 10 dias sucessivos, para manifestação sobre laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Soledade Alves [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Soledade Alves\r\n\r\nCumprir o determinado em fls 55,em 10 dias, sob pena de extinçaõ do processo, sem resolução do mérito. Observao o despacho de fls 59. \r\n\r\nProcesso: 01645-1994-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LACERDA DUTRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DO JAPAO NO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULADO GERAL DO JAPAO NO RIO DE JANEIRO, Aut ROBSON LACERDA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.336. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01461-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FARIAS NASCIMENTO [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: BUNGE ALIMENTOS SANTISTA SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUNGE ALIMENTOS SANTISTA SA, Aut WAGNER FARIAS NASCIMENTO\r\n\r\nTervista aos autos, em05 dias sucessivos, para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00263-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO ALVES DO VALE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DON RODRIGO [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)], Réu: CONDOMINIO ANGELO AGOSTINI, Réu: Sebastiao Fernandes [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Réu: CONDOMINIO SAO MARTINHO [Adv. Teresa Goncalves Paladino (OAB: RJ 99431 - D)], Réu: CONDOMINIO EURICO LISBOA [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)], Réu: CONDOMINIO SOLAR DAS AMENDOEIRAS [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SAO MARTINHO, Réu Sebastiao Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,opostos pelos Condomínio do Edifício Eurico Lisbos e Condomínio do Edificio Sao Marinho. REJEITADOS. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON RENATO ARGOLO SACRAMENTO [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON RENATO ARGOLO SACRAMENTO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de laudo pericial de fls 268 a 278, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-1993-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE SOUZA [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação para reclamada de fls 665,em05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA MOTTA TEIXEIRA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DR MANOEL EIRAS [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA MOTTA TEIXEIRA, Réu INSTITUTO DR MANOEL EIRAS, Réu Municipio de Paracambi\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.186. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 789219"
                            ],
                            "800121": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Costa Silva\r\n\r\nRéu: BMD Servicos Especializados Ltda., ALB Construções Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) BMD Servicos Especializados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800121"
                            ],
                            "800110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roger de Oliveira Lopes\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Jose da Silva Junior\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800110"
                            ],
                            "800145": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA np Berenice Barçante Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA np Berenice Barçante Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/09/2009,às 9:05 hs., nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Matias de Lima\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/08/2009,às 09:20hs., nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente que deverá prestar depoimento pessoal,sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800145"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01083-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LIMA DE SOUZA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Nacional, Réu: JOAO ANTONIO LOPES, Réu: SANDRA DA GAMA PIMENTEL, Réu: PADARIA BRUNA DE BRAS DE PINA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA BRUNA DE BRAS DE PINA LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor de R$ 1.573,14, equivalente ao nº 130.256,37 Tr's, em 48 horas, na forma do art. 880-CLT, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Lima Peres [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas e Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Lima Peres\r\n\r\nVENHA, EM 10 DIAS, COM A COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE FLS 60/61, MEDIANTE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AOS DEPÓSITOS NO PERÍODO ACORDADO. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Edival Comércio e Produtos Eletros Eletronicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fl.s 162, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE CARVALHO [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 479/2009 em seu favor, dirigido à Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro , onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento do valor lá consignado, caso já não o tenha recebido. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Letícia Demétrio Fiuza [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: ACT Tv Broadcasting Produções Audio Visuais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Letícia Demétrio Fiuza\r\n\r\nFornecer o endereço correto (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Silva [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Fernandes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Silva\r\n\r\nInformar nos autos o nº do NIT do autor para fins de expedição de Alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Jesus [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Jesus\r\n\r\nCiência do ofício da CEF de fls. 85/86. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva da Silva, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Souza Coelho [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Souza Coelho , Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre ofício de fls. 368, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CABRAL GIMENES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY CABRAL GIMENES\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 430/435, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia Margarida Costa de Souza [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licia Margarida Costa de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 58, em que deixa-se de receber o recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-042-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: MAURI KELLER [Adv. Miriam de Araujo Pastor (OAB: RJ 58762 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Farhat Giannini, Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Marcelo Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 480/2009 em seu favor, dirigido à Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro , onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento do valor lá consignado, caso já não o tenha recebido. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves Vianna [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves Vianna\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 156, e para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Domingos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 181/183, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MENEZES MACHADO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)], Réu: MILTON MENEZES MACHADO, Réu: M L TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON MENEZES MACHADO\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 36 da Carta Precatória, bem como fornecer os meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DA SILVA ESTEVES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA RODRIGUES VIDIGAL [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: JOSE ROGERIO MARTINS VIDIGAL, Réu: C C C P PIZZARIA LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)], Réu: CHICO CHEESE S PIZZA E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nCiência do ofício do Detran de fls. 285/288. \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN ROBERTO GOMES FARIA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 502/2009 em seu favor, dirigido à Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro , onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento do valor lá consignado, caso já não o tenha recebido. \r\n\r\nProcesso: 02106-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CARLOS RABELO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CARLOS RABELO\r\n\r\nEfetuar, mediante depósito judicial à disposição deste Juízo, o valor referente às custas recolhidas pela parte ré (fl.65). \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klebert da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Andarilhos Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Construtora Carmo Imobiliaria Calcada, Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Réu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klebert da Silva Costa\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 95/96, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Sousa dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Sousa dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kely Roberta Pereira [Adv. Sidnei Camargo Fernandes (OAB: RJ 116914 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Roberta Pereira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA FREITAS TORRES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFIRIO RIBEIRO DE MATOS AFONSO - SÓCIO, Réu: RESTAURANTE SKIP LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA FREITAS TORRES\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 162, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-1991-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA BARROSO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apurado a título da cota fiscal pela ré, dizendo se concorda, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: FERCON EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 252/255, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madson da Silva Gori [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Força VIP Avenida João Ribeiro Serviços Gerais LTDA. - N/P sóc. Fernanda Alves Martins de Oliveira, Réu: Forca Vip Avenida Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madson da Silva Gori\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 61/63, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00790-2009-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Elza Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVir o Consignante com o depósito da quantia que entender devida, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe da Rocha [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Rocha\r\n\r\nLiquidar os pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima dos Ramos Fundão [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ângela Ferreira Pinto (Espólio de) , Réu: Felipe Vieira de Vasconcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima dos Ramos Fundão \r\n\r\nLiquidar TODOS os pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00889-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA DIAS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WALTER PEREIRA DIAS\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 324/343, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto da Silva Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto da Silva Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados pelas rés de fls 407/415, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02129-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM DE FATIMA SOUZA GARCIA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUMITOMO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 505/2009 em seu favor, dirigido à Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro , onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento do valor lá consignado, caso já não o tenha recebido. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine de Araujo Rafael [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Refúgio do Frango Restaurante e Chopperia Ltda. [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine de Araujo Rafael, Réu Refúgio do Frango Restaurante e Chopperia Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 70/75, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Macedo de Lima [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Protec Promoção e Divulgação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A., Aut Paulo Henrique Macedo de Lima, Réu Protec Promoção e Divulgação Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 78/80, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina de Souza Cardoso [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Selma Regina de Souza Cardoso\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 486/488, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir da Costa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiro Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir da Costa Silva, Réu NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 76/82, que julgou improcedente os pedidos em face da 3ª reclamada e procedentes em parte os pedidos em face da 1ª e 2ª reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha da Costa [Adv. Rodrigo de Andrade Barroso (OAB: RJ 131867 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Veículos Ltda., Aut Eduardo Rocha da Costa\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 115/121, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Levi Sampaio [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores do Bairro Araújo e Ruas Vizinhas - AMBA [Adv. Regina Pereira da Quinta (OAB: RJ 146856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores do Bairro Araújo e Ruas Vizinhas - AMBA, Aut Levi Sampaio \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 104/105, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00014-2005-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Siqueira de Sa [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER LOPES DA ROCHA(SÓCIO), Réu: LUISA CRISTINA COUTO DA SILVA, Réu: ALINE PEREIRA DA ROCHA(SÓCIA), Réu: Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Siqueira de Sa\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 141, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Vieira Porcino [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Vieira Porcino\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Ofício nº 497/2009 à DRT para habilitação ao benefício ao seguro desemprego, devendo retirá-lo na Secretaria da Vara, e do Alvará nº 494/2009 em seu favor, dirigido à Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro , onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, caso já não o tenha recebido. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Assimos de Souza [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, o endereço completo (inclusive CEP) do Banco do Brasil no qual afirma ter depositado as verbas rescisórias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Dias Antunes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Dias Antunes, Réu Scorpions Prestadora de Serviços Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 227/233, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLIMPIO DE JESUS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MANOEL OLIMPIO DE JESUS FILHO\r\n\r\nCiência para as partes da decisão de fls. 199, sendo o autor, inclusive, para ciência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson da Cruz Santos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Usidata Comércio de Equipamentos Eletrotécnicos e Mecânicos Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usidata Comércio de Equipamentos Eletrotécnicos e Mecânicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, tendo em vista a certidão de fl. 25. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Quintino [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Fabia Pinto Abdalla (OAB: RJ 135318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 39, comprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-042-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luis Noel dos Santos [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca - Massa Falida - n/p 3º Liquidante Judicial [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luis Noel dos Santos\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de Habilitação em Falência, devendo vir retirá-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA ROSA GOULART [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA A/C SOCIO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FIOCRUZ FUNDACAO OWSALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DA ROSA GOULART\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando o exposto no despacho de fls. 393. \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 401. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Réu: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: CONDOMINIO ROSA DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROSALINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 118/125. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Goncalves Lima [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda. - Pao Gostoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Goncalves Lima\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 61, com certidão negativa, devendo fornecer o atual e completo endereço da ré no prazo de 20 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bandeira Moraes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bandeira Moraes\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 43, com certidão negativa, bem como para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Lisboa Pereira Junior [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Lisboa Pereira Junior \r\n\r\nFornecer o endereço correto (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loris Ferla [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Bar Ltda. ME, Réu: Adega do São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loris Ferla \r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela JUCERJA, bem como deverá fornecer o atual e completo endereço da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00396-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dimas da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 159. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Carvalho Dutra [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Carvalho Dutra\r\n\r\nCiência da expedição da certidão para habilitação em falência de fl. 100, devendo vir retirá-la na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Chaves de Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Kax Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Chaves de Brito\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 01817-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Maria do Nascimento Augusto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: DME Comercio e Representacao de Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Maria do Nascimento Augusto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Passauto Auto Center Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO TRUTA NETO, Réu: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fl. 176, devendo, em 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do autor. \r\n\r\nProcesso: 01927-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os meios hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-1993-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOSA ASSUMPCAO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO BARBOSA ASSUMPCAO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 1237, com certidão negativa, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo, inclusive CEP, do autor. \r\n\r\nProcesso: 01636-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermidia Trabalho - Soc. Coop. de Trab. dos profissionais em comunicação - N/P André Spinelli, Réu: Coopermidia Trabalho - Soc. Coop. de Trab. dos Prosfissionais de Comunicação - N/P Sócio Cláudio Goldbach, Réu: Coopermidia Trabalho - Soc. Coop. de Trab. dos profissionais de comunicação - N/P sóc. Felipe Lelles Fernandes, Réu: Coopermídia Trabalho - Soc. Coop. de Trab dos profissionais de comunicação - N/P sóc. Robson Pereiro Porto, Réu: FL FERNANDES SILK SCREEN, Réu: COOPERMIDIA TRAB SOC COOP TRAB PROF COMUNIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deibson da Costa Marques [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda., Réu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deibson da Costa Marques\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO\r\n\r\nAo patrono do autor para fornecer o endereço atual e correto (inclusive com CEP) do autor. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário André Pereira [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: RS Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário André Pereira\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida à ré, devendo fornecer meios para prosseguimento do feito, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COSTA [Adv. Ana Cristina Cardoso de Queiroz (OAB: RJ 74387 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO COSTA\r\n\r\nCiência da devolução da notificação, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço atual e correto do autor, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick de Carvalho Muniz [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick de Carvalho Muniz\r\n\r\nCiência da devolução da notificação da Ré, devendo fornecer o endereço atual e completo da mesma, inclusive com CEP, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Audrey Cardoso Batista (OAB: RJ 128092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Nascimento da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 01632-1994-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILDO RIBEIRO LEAL [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILDO RIBEIRO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do Imposto de Renda indicado a fl. 519, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 796967"
                            ],
                            "796983": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/07/2009\r\n\r\n01312-1991-042-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: GRAZIANO MENICATI ,TOMMY FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,TOMMY FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - N/P SOCIO GRAZIANO MENICATI\r\n\r\nPelo presente fica citado GRAZIANO MENICATI , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.239,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796983"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02117-1991-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o exequente sobre a certidão de folhas 463 verso, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao MRJ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda a/c socia Monica Machado de Oliveira Sa, Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo pelos embargos declaratórios opostos pelo autor, deverá a reclamada se manifestar no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleirison Oliveira Mello [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleirison Oliveira Mello, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zita Maria da Sallete Costa Salomão [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Zita Maria da Sallete Costa Salomão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI DOS SANTOS CASTRO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO, Réu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante informar se recebeu todas as parcelas do acordo em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Mattos de Lima Chagas [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar os recolhimentos não efetuados referentes ao FGTS em 10 dias, conforme determinado no acordo de fls 30. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Correia Aranda de Souza [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nDeverá o reclamado comprovar o pagamento das parcelas do acordo em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felipe Brum Beserra [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: New Art Santa Cruz Decoracoes Ltda. [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Art Santa Cruz Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 111- \"nega-se seguimento ao recurso por deserto\". .\r\n\r\nProcesso: 01047-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOAO GOMES DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO, Réu: MARCELO GARCIA MACHADO, Réu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOAO GOMES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MIGUEL BOHRER [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSE A INTERNACIONAL LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MIGUEL BOHRER\r\n\r\nVista ao reclamante , por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camberlin Correa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Luiz Claudio Camberlin Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rafael Borges [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES-EMBRATEL, Réu: Landel Box Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rafael Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00902-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BUROK DOS SANTOS PINTO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BUROK DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nDeverá o reclamante se pronunciar a respeito do despacho de folhas 176 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2004-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut ROBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2000-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCOM EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gustavo de Almeida [Adv. Teotonio da Silva Lisboa (OAB: RJ 122627 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda., Aut Paulo Gustavo de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de folhas 129. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Alves Deao [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. n/p 2o. Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Deao\r\n\r\nVista ao reclamante , por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Carneiro de Araujo [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Carneiro de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Monteiro dos Reis [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotur Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Almir Carneiro Tofano (OAB: RJ 90434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Monteiro dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2001-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Aut GILVAN DANTAS DO NASCIMENTO, Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Anjos Maciel [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Anjos Maciel\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Hoffmeister de Araujo [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Hoffmeister de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florindo Marcos [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florindo Marcos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execuca foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizia Efigenia Beloti [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizia Efigenia Beloti, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiência a fim de homologarem o acordo.Prazo 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial sem baixa na distribuição.(dias de audiência segundas, quartas e quintas) \r\n\r\nProcesso: 01220-2002-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: MF REAL INFORTEL IND COM SERV TEL LTDA A/C SIN [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fontes Cintra [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fontes Cintra\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, devendo o reclamante apresentar os seus artigos de liquidação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2000-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LEMOS DA SILVA SANTOS [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LEMOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01390-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MENA BARRETO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: HEXA DIVERSOES EMPR.TURIST.COMERCIAIS LTDA A/C [Adv. Delio Aparecido Fuschi (OAB: RJ 111919 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO MENA BARRETO\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguir com o feito em 30 dias , sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR GESUINO GOMES [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FEDERAL DE FUNDICAO [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR GESUINO GOMES\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sardinha de Souza [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sardinha de Souza\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o depósito dos honorários periciais, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-1991-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA AGUIAR PERA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 950, devendo a reclamada complementar o depósito relativo ao INSS devidamente corrigido, pois constatou-se que só houve o depósito da parte relacionada a rda.Prazo 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00959-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RAMOS [Adv. Angela Maria da Silva Monteiro (OAB: RJ 74729 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR RAMOS\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios para prosseguir com a execução em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY DA LUZ ARAUJO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA a/c socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY DA LUZ ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Marcos de Araujo Resende por motivo de mudança. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FONSECA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTIANE LEONOR SIMYSS MOREIRA [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISTIANE LEONOR SIMYSS MOREIRA\r\n\r\nDeverá o reclamado efetuar o depósito relativo as contribuições previdenciárias em 10 dias sob pena de ser procedida a penhora on line nas contas correntes do executado, com fulcro nos arts 655A c/c art 649X ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01010-1992-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS SIMEAO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL(SISTEL) [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL(SISTEL), Aut HELIO CARLOS SIMEAO, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nVista as partes , por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio Jose Amancio [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio Jose Amancio, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cosme Vieira [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Food Rio Ltda. [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cosme Vieira\r\n\r\nDeverá a parte autora esclarecer porque apresentou-se com guias do FGTS e seguro desemprego se foram expedidos os alvarás, conforme determinação do juízo e comprovadas as expedições e retiradas nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01162-2001-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MOTORISTAS AUTONOMOS TAXIS MUNIC RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDeverá o exequente para que indique meios de prosseguimento da execução em 30 dias , sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Pedro Francisco [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Pedro Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00117-1992-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FREGA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: HAMILTON TELES DE BRITO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)], Aut: ESMERALDA GONCALVES NEVES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: BENEDITA M. PEREIRA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: VALDETE ALVES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: SEBASTIAO JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: HILDA MARTINS BATISTA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: LUIZ IZAHIAS FILHO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: IRMA NEVES DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: ADAIL TAVARES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL TAVARES, Aut ANGELA MARIA DO NASCIMENTO, Aut BENEDITA M. PEREIRA, Aut ESMERALDA GONCALVES NEVES, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES, Aut HAMILTON TELES DE BRITO, Aut HILDA MARTINS BATISTA, Aut IRMA NEVES DA SILVA, Aut LUIZ IZAHIAS FILHO, Aut MARIA DE LOURDES FREGA, Aut SEBASTIAO JOAQUIM DOS SANTOS, Aut VALDETE ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Manoela Lima da Silva [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Westyr 2007 Comercio de Roupas Ltda. - Sai de Baixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Manoela Lima da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias do Nascimento [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Shmidt Moreira e Outros [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Shmidt Moreira e Outros\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o cumprimento do acordo em 05 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01655-2001-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA MARIA DA COSTA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: RESUMO DO CORTE COMERCIO DE ROUPAS, Réu: SARJA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA MARIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos se encontram na secretaria desta vara ,devendo o autor tomar as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01817-1996-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER ALBANEZ RANGEL [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER ALBANEZ RANGEL\r\n\r\nVenha o autor com a última alteração contratual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nogueira Felicio [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nogueira Felicio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PORTELLA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA, Aut IVAN PORTELLA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo da Silva Brandão Junior [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo da Silva Brandão Junior\r\n\r\nDeverá o reclamante informar em 05 dias preclusivos , se o acordo foi cumprido em sua integralidade. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas da Silva Peixoto [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Muniz Manutencao e Instalacao de GNV Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Silva Peixoto\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios de prosseguimento em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares da Silva [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeon Rangel da Costa [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedeon Rangel da Costa\r\n\r\nDeverá o reclamante esclarecer se o acordo de fls 132 foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Souza Gomes [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nDeverá o reclamado efetuar o pagamento a título de cota previdenciária em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Soares Goncalves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Supermercado Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada complementar o valor da cota previdenciária, tendo em vista o cálculo da união em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01171-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio de Carvalho [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Souza Marques S/C [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Souza Marques S/C\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o pagamento das parcelas do acordo confome determinado . \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Figueiredo Manhaes [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Figueiredo Manhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias . \r\n\r\nId: 800293"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01784-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria Apa Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria Apa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02154-1993-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DO ENG NOVO LTDA [Adv. Nieidy Paula Sales Menezes (OAB: RJ 28225 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 234. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Soares Ramos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nApresentar, em 20 dias, os documentos solicitados pela perita. \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CAETANO DO NASCIMENTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: RONALDO MACHADO, Réu: SUNISA S/A, Réu: ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora para liquidar o julgado, devendo ser apresentados cálculos discriminando o valor das cotas fiscal e prevedenciária cabível a cada parte. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES FERREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL\r\n\r\nRetirada a determinação de fl.187, quanto à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00329-1992-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista a reclamada, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Santa Rosa de Albuquerque [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Batista dos Santos [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv. de Seg. e Transporte de Valores Ltda (Massa Falida de), Réu: Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Batista dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 186-v. \r\n\r\nProcesso: 00723-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA DE BARROS SODRE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Rocha Ceolin, Réu: MEDIC LABOR SC LTDA, Réu: Luiz Henrique Soares Ceolin, Réu: Jorge da Costa Ribeiro Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA DE BARROS SODRE\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00735-2001-044-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES EST CULTURA FISICA ERJ [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Carlos Andre Donnici Sion (OAB: RJ 87800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES EST CULTURA FISICA ERJ\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraci Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oraci Rodrigues da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ribeiro Ferreira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Ribeiro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01338-1994-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO JUSTINO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: PROXIMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Benedito Martins da Rocha (OAB: RJ 32397 - D)], Réu: Luzimar de Souza Quintanilha, Réu: Odenir Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO JUSTINO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Gomes Pessoa do Nascimento [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteplas Artefatos de Plasticos e Borrachas Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Gomes Pessoa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 63. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Emanuela dos Santos Costa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvana de Almeida Montanha [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de bloqueio das suas contas e dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01485-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEA GOMES VIANNA DE MELO [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nApontar o valor da cota fiscal relativa ao crédito remanescente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento dos Anjos [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbe Engenharia [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urbe Engenharia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de bloqueio de suas contas e das contas dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Azevedo Pereira [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Azevedo Pereira\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes Mendes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes Mendes\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Buarque de Macedo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR ALVES GRACA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISTOL MEYERS SQUIBB FARMACEUTICA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR ALVES GRACA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Olho Verde Limpeza de Veiculos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Adauto Faria Alves [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adauto Faria Alves \r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Pinto Peixoto Fenizola [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nRéu: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda., Aut Jose Geraldo Pinto Peixoto Fenizola\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington do Nascimento [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: F Mac Engenharia Ltda [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington do Nascimento\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Cristina Tavares dos Santos [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Rohem Pimentel, Réu: Agnaldo de Alencar Coite, Réu: Mario Pimentel Martins, Réu: Laboratorio Casa de Saude Santa Helena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina Tavares dos Santos\r\n\r\nVista à parte autora de fls 88/90. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ribeiro Teixeira da Silva [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Carvalho Acessorios de Moda Ltda. ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ribeiro Teixeira da Silva, Réu Motta Carvalho Acessorios de Moda Ltda. ME\r\n\r\nAs partes para apresentarem quisitos, em 10 dias, sendo a parte autora para apresemtar as peças necessária para a formação da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely de Sena Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosse Brasil 1 Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Sena Silva \r\n\r\nRetirar os documentos apresentados, tendo em vista a conciliação entre as partes. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oton Vieira Cherolle [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oton Vieira Cherolle\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DA SILVA VARGAS FILHO [Adv. Alessandro Loureiro Varajao (OAB: RJ 98321 - D)]\r\n\r\nRéu: INFORDUCK C C SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DA SILVA VARGAS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILNA DOMINGUES LESSA [Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS RENT A CAR LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILNA DOMINGUES LESSA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 426/435, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 799661"
                            ],
                            "799660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009\r\n\r\n01541-2005-044-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Mario Silvio Raposo,Golden New Star Construcoes Ltda.,Paulo Cesar Campos Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Silvio Raposo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.657,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Campos Cardoso,Golden New Star Construcoes Ltda.,Paulo Cesar Campos Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Campos Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.657,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799660"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01519-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis da Silva Martins [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Georges Corbo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Georges Corbo\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 352 .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene da Conceicao Silva Rodrigues [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene da Conceicao Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 89 .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Della Crode [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayrad Divisórias Ltda., Réu: Divimart Divisórias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira Della Crode \r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo \r\n\r\nProcesso: 01747-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREY JACOB PIRES NEVES [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREY JACOB PIRES NEVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE BOTELHO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Aut RUBENS JOSE BOTELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02205-2000-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA NEUSA DA SILVA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO PERES BRITO, Réu: BANCO SUDAMERIS S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)], Réu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)], Réu: ONESIMO DA SILVA TEIXEIRA, Réu: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NEUSA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, RESERVADAMENTE, NA SECRETARIA DA VARA, POR 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02342-1997-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SA SILVA PAULINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. (Sucessora de Praca do Chopp Rest.) [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)], Réu: ALOISIO PAES BORBA NOGUEIRA, Réu: AFFONSO COMBA DE ARAUJO, Réu: ATTILA PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS SA SILVA PAULINO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará 134/09, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Batista [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0523/2009 à CEF e comparecer à secretaria a fim de retirar o alvará nº 0034/09 SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01589-1994-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMETINA CLOTILDES DE CAMPOS LIMA [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILIA BEATRIZ DA SILVA DOUAT [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)], Réu: PROCOPIO DOUAT FILHO [Adv. Bonifacio Ferreira da Mata (OAB: RJ 688 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMETINA CLOTILDES DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 170 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00794-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA CRUZ FERNANDES [Adv. Luiz Henrique Ribeiro Moura (OAB: RJ 73846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCAD [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA CRUZ FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01845-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CUNHA MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CUNHA MOREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos , observando o que consta da promocao do calculista de fls 783 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02077-2001-045-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS JOSE GODINHO DE CAMPOS [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS JOSE GODINHO DE CAMPOS\r\n\r\nApresentar novos calculos , observando o que consta da promocao do calculista de fls 91 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01104-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO RIBEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EUROINVEST S/A [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 244 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01105-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAERCIO DO NASCIMENTO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut JOSE LAERCIO DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 512 em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE BARNABE GONCALVES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMAR MIGUEL MELO, Réu: JOAO FRANCISCO BRANDAO VIEIRA, Réu: MWA ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE BARNABE GONCALVES\r\n\r\nTer vista da expedição da certidão de crédito de fls 190 por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Lourenco Lopes [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Lourenco Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0305/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados e declarados manifestamente protelatórios para cominar à Embargante o pagamento de multa de 1% do valor da causa, que reverterá em prol do autor Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Santos Gualter [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00999-1993-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MORETTI DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MORETTI DA SILVA\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara a fim de retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Tavares da Silva Negreiros [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Tavares da Silva Negreiros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 69/71 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Duarte [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 54/64 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00797-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DEBIASE PINTO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA\r\n\r\nDizer se aceita o acordo, segundo despacho de fls 540, sem o valor das multas. Caso positivo, deposite incontinenti 20% do valor proposto. \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA [Adv. Anna Paula de Lima Lemos (OAB: RJ 100656 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE FREITAS DE QUEIROZ [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA\r\n\r\nFornecer o número do PIS ou NIT do reclamante. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00241-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Moreira [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza Moreira\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará 3087/08, em 10 dias, sob pena de ser executado pelo valor de fls. 143 (R$ 103,53) \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Barros [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Barros\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização.10 dias \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DUARTE NEVES [Adv. Regina Maria Silva Souto da Costa (OAB: RJ 98033 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DA COSTA GOMES [Adv. Jose Antonio Campos da Silva (OAB: RJ 5945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA DUARTE NEVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Vieira [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Carreira Coelho, Réu: Washington Coelho, Réu: CC 2000 Agencia de Servicos de Carga Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Vieira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00030-1998-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA LINHARES RODRIGUES [Adv. Elisa Miranda Fiuza (OAB: RJ 96607 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (Massa Falida de) [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (Massa Falida de), Aut JOELMA LINHARES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 346, fixando o quantum debeatur em R$ 12.558,98. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Barros da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Barros da Silva\r\n\r\nApresentar liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 489 .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos de Arruda [Adv. Erica de Barros Marcolino (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas , Réu: Golden Cross \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos de Arruda \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção sem apreciação do mérito. No mesmo prazo, regularizar a juntada dos documentos que acompanham a inicial, nos termos do Provimento Consolidado deste Regional ( no máximo 5 documentos por folha) \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Aparecida de Azevedo Werderits [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Aparecida de Azevedo Werderits\r\n\r\nInformar a data da falência visto não constar no documento apresentado. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01339-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA SUELY DA SILVA FERREIRA LIMA [Adv. Regina Celia do Nascimento Muniz (OAB: RJ 83246 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA DE), Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA SUELY DA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\nComparecer à secretaria a fim de retirar certidão de crédito, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-045-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Juracy Mesquita da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Guardiano Simao [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Aclizio Callazans\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Guardiano Simao\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marcio Teixeira [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem das Plantas Artesanatos e Coisas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marcio Teixeira \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com cópia da exordial bem como o número do processo que tramitou na 17VT \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Raquel de Carvalho Lima [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Amis Associacao Pais e Amigos Portadores Necessidades Especiais do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Raquel de Carvalho Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1994-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SA CORTUME CARIOCA [Adv. Suzana Felix Tassara (OAB: RJ 78225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara a fim de retirar certidão de crédito, em 5 dias \r\n\r\nId: 800901"
                            ],
                            "800898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n01346-2002-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ LEAO DOS PASSOS\r\n\r\nExecutado: Marcos Antônio Roque Brunet e Hélio Maurício da Costa\r\n\r\nPelo presente ficam citados Marcos Antônio Roque Brunet e Hélio Maurício da Costa, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 38.756,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01641-2004-045-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: SANDRA NUNES PERES\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRA NUNES PERES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 8.397,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n01589-2006-045-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Dias de Brito\r\n\r\nExecutado: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 7.847,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n00699-1999-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS ALVES\r\n\r\nExecutado: ALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 1.004,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800898"
                            ],
                            "800900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-045-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Drieneane Horst Tillmann\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva Mattos, Danielle Ferreira da Silva Mattos, Degusttio Sabores Bar ltda - me\r\n\r\nPelo presente fica m Danielle Ferreira da Silva Mattos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-045-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janildo Soares Neri\r\n\r\nRéu: Alain Stefan Rogge\r\n\r\nPelo presente fica m Alain Stefan Rogge, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Custas de R$ 304,02, pela ré. Prazo de 8 (oito)dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800900"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00320-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MATOS LIMA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PAISANO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR PAISANO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01339-1999-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Alves da Silva dos Anjos [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Leve Versalit Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves da Silva dos Anjos, Réu Sono Leve Versalit Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00152-1997-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUSTODIO BIZARRIA NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE PEIXOTO COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut MARIA GORETE PEIXOTO COSTA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES, COM URGÊNCIA, DE FLS. 357, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00111-1994-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA MACEDO DA CUNHA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj SA(sucessora do Bco do Est RJ em Liquid Extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj SA(sucessora do Bco do Est RJ em Liquid Extrajudicial), Aut CLEIA MACEDO DA CUNHA, Réu CX PREV FUNC SIST PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 1222/6, fixando-se a condenação em R$ 1.629.433,20 correspondentes a 134.889.199,23 TRs. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 1227. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Cometa Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Cometa Ltda., Aut Sergio de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 37, fixando-se a condenação em R$ 68,51 correspondentes a 5.671,46 trs referentes ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Incorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 38. \r\n\r\nProcesso: 00992-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SIMOES PIMENTEL [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE DE FLS. 169, SOB PENA DE EXECUÇÃO, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Suipa Sociedade Uniao Internacional Protetora de Animais [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Silva, Réu Suipa Sociedade Uniao Internacional Protetora de Animais\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 108/109, fixando-se a condenação em R$ 9.303.62 correspondentes a 770.180,60 trs, sendo R$ 8.941,80 ou 740.228,10 trs referente ao principal e R$ 361,82 ou R$ 29.952,75 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Incorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 110. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos da Silva [Adv. Jorge de Freitas Feliciano (OAB: RJ 124110 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeka de Ypanema Mobiliario e Decoracoes Ltda. [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos da Silva, Réu Yeka de Ypanema Mobiliario e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 67/69, fixando-se a condenação em R$ 2.597,59 correspondentes a 215.036,02 trs sendo R$ 1.281,26 ou 106.066,41 trs referente ao principal e R$ 1.213,58 ou 100.463,67 TRs de FGTS a ser depositado e R$ 102,75 ou 8.506.02 trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Incorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 70. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Maciel Soares [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A sucessor de Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A sucessor de Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DILAÇÃO DO PRAZO POR 05 DIAS IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Gomes da Hora [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Atendimento e Servicos Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: Net Rio S A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Atendimento e Servicos Ltda., Réu Net Rio S A\r\n\r\nVISTA À REQUERENTE POR 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS.\r\n\r\nId: 785253"
                            ],
                            "798061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01125-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins Serafim [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Felix Nobrega [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson do Nascimento Goncalves [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servico de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson do Nascimento Goncalves, Réu Light Servico de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 171/172, fixando-se a condenação em R$ 19.942,84 correspondentes a 1.650.926,05 trs sendo R$ 18.288,68 ou 1.513.989,90 trs referente ao principal e R$ 1.654,16 ou 136.936,40 tr a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 173. \r\n\r\nId: 798061"
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                            "799749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01666-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanil Ferreira da Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RL Chaves Comercio e Industria de Madeiras Ltda. [Adv. Jaques Onofre (OAB: RJ 107570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanil Ferreira da Rocha, Réu RL Chaves Comercio e Industria de Madeiras Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência do despacho de fls. 88, no qual este juízo determina que os depósitos sejam realizados nas datas aprazadas por meio de guia judicial em favor deste juízo, sob pena de aplicação da multa pactuada. \r\n\r\nId: 799749"
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                            "799841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009\r\n\r\n01296-2005-047-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Celio Gomes Batista\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.300,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799841"
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                            "800298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nVictor Zaidan (OAB: RJ 13364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02193-1991-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 D)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02254-1997-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nArlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-1998-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nVictor Zaidan (OAB: RJ 13364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02193-1991-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 D)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02254-1997-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nArlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-1998-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nVictor Zaidan (OAB: RJ 13364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02193-1991-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 D)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02254-1997-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nArlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-1998-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nMarcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02566-1991-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geraldo Pinto Vianna (OAB: RJ 11922 D)\r\n\r\nJoao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02039-1993-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 D)\r\n\r\nMarco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02066-2001-047-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 D)\r\n\r\nAristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02046-1993-047-01-00-0 - RO - Carga: Marianna Rosa Da Costa (OAB: RJ 157387 E)\r\n\r\nRicardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02684-1992-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800298"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 08/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2001-047-01-00-1 - RTSum - Carga: Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 D)\r\n\r\nAtila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2003-047-01-00-9 - RTSum - Carga: Jefferson Martins da Silva (OAB: RJ 105532 D)\r\n\r\nGary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00976-2004-047-01-00-2 - RTSum - Carga: Ivan Pacheco Marques (OAB: RJ 19356 D)\r\n\r\nAmir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00690-2000-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Igor Monteiro Maio Pereira Rosas (OAB: RJ 123113 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00342-2001-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Guilherme Manzoni Cavalcanti (OAB: RJ 151896 E)\r\n\r\nReginaldo Santos (OAB: RJ 70026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00286-2002-047-01-00-1 - RTOrd - Carga: Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 D)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01048-2003-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jeferson Correa Dutra (OAB: RJ 144984 E)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2004-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nJoao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00034-2006-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 D)\r\n\r\nJorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00298-2006-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 D)\r\n\r\nFernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-2006-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-2007-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 D)\r\n\r\nJose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00447-1991-047-01-00-3 - AP - Carga: Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-1991-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 D)\r\n\r\nAfonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-1992-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Felipe Pepe Machado (OAB: RJ 152056 D)\r\n\r\nJose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00336-1998-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 D)\r\n\r\nAndre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00669-2004-047-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 D)\r\n\r\nSidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-2008-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Hernandes Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 172320 E)\r\n\r\nGleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00305-2008-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 D)\r\n\r\nAnanias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2009-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01017-2003-047-01-00-3 - Protes - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nLezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00209-2005-047-01-00-4 - RTSum - Carga: Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 D)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00666-2003-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00417-2005-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nMury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00629-2005-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lucia de Carvalho (OAB: RJ 64796 D)\r\n\r\nJose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2006-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00829-2007-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nFabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00015-2008-047-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luiz Oscar Brites Pinto Lemos (OAB: RJ 148667 E)\r\n\r\nVanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00925-1995-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 D)\r\n\r\nCrhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00642-1996-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Lilian Neves Leonardo (OAB: RJ 149978 E)\r\n\r\nKarla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00545-1999-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 D)\r\n\r\nJory Franca (OAB: RJ 11027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-1999-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 D)\r\n\r\nCristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00560-2008-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Maximo de Medeiros (OAB: RJ 153084 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00797-2008-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nFabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00204-2006-047-01-00-2 - Protes - Carga: Marcelo Jose de Abreu e Silva (OAB: RJ 115700 D)\r\n\r\nPaulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00201-2000-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 D)\r\n\r\nClea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00619-2002-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Myrna de Moura Machado Freire (OAB: RJ 125539 D)\r\n\r\nPaulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00786-2002-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulino Rodrigues da Silva (OAB: RJ 60858 D)\r\n\r\nMaria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01000-2003-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 D)\r\n\r\nCesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2004-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01021-2005-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-2006-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01018-1996-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 D)\r\n\r\nNelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01044-1997-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 D)\r\n\r\nCarlos Orlando Ribeiro Seabra (OAB: RJ 64200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00162-1998-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Monsuetto Rodrigues Silva de Oliveira (OAB: RJ 144985 E)\r\n\r\nPriscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00367-2007-047-01-00-6 - RTSum - Carga: Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 D)\r\n\r\nAline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00173-2007-047-01-00-0 - ExCCP - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00684-2007-047-01-00-2 - Protes - Carga: Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 E)\r\n\r\nSavio Romero Cotta (OAB: MG 54087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2005-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Quirino e Vasconcelos (OAB: MG 72297 B)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01048-2005-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nMiguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00065-1995-047-01-00-3 - RTOrd - Carga: Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00130-1995-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renatto Marinho Ferreira (OAB: RJ 162795 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-1995-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00388-1995-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nSergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00151-1996-047-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 D)\r\n\r\nSebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00880-1997-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00562-1998-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00738-1999-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rafael Lemos da Fonseca Alves (OAB: RJ 157687 E)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00972-1999-047-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nJose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00741-2005-047-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rozane Ferreira Gomez (OAB: RJ 82753 D)\r\n\r\nValdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-2001-047-01-00-2 - RTOrd - Carga: Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00644-2001-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00959-2003-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00150-2005-047-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00166-2006-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatianne Machado da Silva (OAB: RJ 168776 E)\r\n\r\nWanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01063-2006-047-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01070-2007-047-01-00-8 - RTOrd - Carga: Viviane Jorge Ferreira Lima (OAB: RJ 129134 D)\r\n\r\nUdevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00514-1992-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 D)\r\n\r\nSinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00872-1998-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 D)\r\n\r\nSonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00865-2007-047-01-00-9 - RTOrd - Carga: Vanessa de Souza Rua (OAB: RJ 168615 E)\r\n\r\nLenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00928-2000-047-01-00-0 - RTOrd - Carga: Tassiana Ferreira de Sa Barreto e Moura (OAB: RJ 154114 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800290"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01363-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Affonso [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Affonso, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sérgio Torres [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Seg Segurança e Vigilância S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nCgto: Moacir dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Seg Segurança e Vigilância S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas no valor de R$ 18,41 (DARF codigo 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilce dos Santos Bandeira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Plinio Derossi Lomba [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilce dos Santos Bandeira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Conceicao dos Santos [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Oliveira [Adv. Gisele Franco Vaz Viegas (OAB: RJ 99895 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00779-1997-049-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO PESSOA DA COSTA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO BRASIL SA, Exte JOAO PESSOA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Costa dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista dos autos por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUSTOSA NOGUEIRA NETO [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUSTOSA NOGUEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 408, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 14.695,132,95 TRs, bemcomo a de fls 409 fixando o FGTS no valor de 1.398.787,56 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01287-2000-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFEU ROSAS MARTINS NETO [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNC SIST INT BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01550-1996-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MILTON DE ALMEIDA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL CORTES DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Aut ELIEL CORTES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Contaifer de Mello [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - VARIG LOG [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Contaifer de Mello \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-049-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Cardoso Costa Caldeira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00963-1997-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA MARTINS [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA [Adv. Felicissimo de Melo Lindoso Filho (OAB: RJ 75993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA MARTINS\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos devidos, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01099-1995-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME ROZENDO CORREA MONTEIRO [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTRIB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia dos Santos Reis [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Multimarket - Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Multimarket - Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2006-049-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Tokura Ltda. ME [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nCgto: Manuel Sandrino Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Tokura Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o peticionante de fl. 43 que obteve o parcelamento das cotas previdenciárias junto ao INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Gonçalves Niero [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Sardinha e Advogados Associados [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Gonçalves Niero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 36, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIDE BARBOSA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA, Réu: Mauro Mattos Augusto, Réu: Maria Helena Cortez de Alcantara Augusto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido, de fls. 148, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inoyr dos Santos [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inoyr dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 152, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Chaides Silveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Katraca Chopp Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katraca Chopp Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza Moraes [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Represetacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Bank Servicos Tecnologicos e Represetacoes Comerciais Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01381-1996-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR TEIXEIRA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR TEIXEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria às fls 458, em 05 dias, devendo a ré, inclusive, comprovar o recolhimento da DIFERENÇA de IR, no prazo deferido, sob pena de execução, e o autor para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 460 \r\n\r\nProcesso: 01660-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO JOSE PINTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELIO JOSE PINTO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 275, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 274, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e o autor, do depósito de fls 473, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Raquel Boiteux Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda., Aut Patricia Raquel Boiteux Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Mello Teixeira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva de Mello Teixeira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 202, bem como do depósito de fls 194, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira de Moraes [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosemere Vilar de Macedo Cardoso [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosemere Vilar de Macedo Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 333, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-1993-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERMETEC IND COM DE MAQUINAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Figueiredo Natividade (OAB: RJ 59218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nAtender despacho de fls 554, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira Rodrigues [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nAtender a determinação de fl. 94, em 10 dias (juntar aos autos cópia da petição inicial da ação ajuizada junto a 31ª VT/RJ, em 05 dias, sob pena de restar prejudicada a arguição de prescrição total). \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Willian Pereira Carneiro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzano Petroquimica S.A., Aut Wagner Willian Pereira Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao, opostos pela 2ª Ré, foram julgados improcedentes, com condenacao do pagamento de custas (R$ 44,26) à 2ª Executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Grasso Mozart [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Sergio Grasso Mozart\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao, opostos pela 2ª Ré, foram julgados improcedentes, com condenação do pagamento das custas à executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75, aguardando-se 30 dias para apresentação dos artigos de liquidação pelo Autor, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Angelica do Couto Araujo [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01517-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO CORDEIRO DE CARVALHO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut EDILBERTO CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 782, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 783, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Joao Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 190, fixando o principal no valor equivalente a 38.215,22 TRs (credito do Reclamante). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Araguez [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Araguez, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 208, fixando o principal no valor equivalente a 1.341.074,95 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 132.133,19 + custas, no valor de R$ 33,56, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 203/204. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 207, no valor equivalente a 423.222,04 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 207, no valor equivalente a 132.133,19 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 33,56 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Oliveira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Souza de Oliveira\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Pereira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida Pereira, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 562, fixando o principal no valor equivalente a 140.727,60 TRs (credito do Reclamante). Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fl. 557. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Regina Celia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 102, fixando o principal no valor equivalente a 1.184.002,50 TRs (credito do Reclamante) + custas, no valor de R$ 45,27, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 98. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 101, no valor equivalente a 749.216,43 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas = R$ 45,27 (DARF/8019). Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nId: 799645"
                            ],
                            "799644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUSTOSA NOGUEIRA NETO\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m JORNAL DOS SPORTS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 408 referente a FGTS, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, na CONTA VINCULADA DO AUTOR do valor equivalente a 1.398.787,56 TRs .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799644"
                            ],
                            "799643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/07/2009\r\n\r\n00036-2003-049-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO LUSTOSA NOGUEIRA NETO\r\n\r\nExecutado: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado JORNAL DOS SPORTS S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 248.485,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799643"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00832-2008-050-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Shopimar Comércio e Benefeciamento de Artefatos de Mármore Granitos Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ruanito Lasheras Meneghine [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ruanito Lasheras Meneghine\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Paula [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogas Mil Medicamentos e Perfumaria S.A , Réu Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.( Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.( Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira da Silva [Adv. Jose Torquato Filho (OAB: RJ 33270 - D)]\r\n\r\nRéu: Orconfisc - Organizacao Fiscal Contabil [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orconfisc - Organizacao Fiscal Contabil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alipio Guimaraes Rola [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Caldas [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues Caldas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00972-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELANIR JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELANIR JOAQUIM DE ARAUJO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE TEODORO FILHO espolio de [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca (OAB: RJ 63918 - D)]\r\n\r\nRéu: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE TEODORO FILHO espolio de\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: AGOSTINHO E ADRIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARTINS NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 308 (verso), que deixou de homologar a arrematação de fl. 307 por considerar vil o lanço ofertado. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanine Ferreira de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Izidio da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Andrade Nascentes da Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Andrade Nascentes da Silva , Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lara de Almeida [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: L oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda., Réu W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01064-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO OLIVEIRA NOVELLO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: 3M DO BRASIL LTDA [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)], Réu: SOCIEDADE PREVIDENCIARIA 3M PREVEME [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3M DO BRASIL LTDA, Aut LUIZ OTAVIO OLIVEIRA NOVELLO, Réu SOCIEDADE PREVIDENCIARIA 3M PREVEME\r\n\r\nVirem as partes , em qualquer horário de audiência, para apreciação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 01122-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Alves Dantas [Adv. Karine Galvão Veiga (OAB: RJ 143727 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Com Prod Limpeza Serv Tec Administrativos Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Alves Dantas, Réu Servseg Com Prod Limpeza Serv Tec Administrativos Ltda\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.60/61, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.093,03, equivalentes a 255.923,50TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Costa da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ageu Jose da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ageu Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani da Silva Nobre [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Getúlio Vargas , Aut Ivani da Silva Nobre \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/157, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.350,04, equivalentes a 1.270.093,07TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A., Réu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ribeiro\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da 1ª reclamada e de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lima [Adv. Wellington Euclydes de Souza (OAB: RJ 18378 - D)]\r\n\r\nRéu: New Age Nautica Ltda. ME [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)], Réu: Rodolfo Bambino de Lima, Réu: Jose Romero de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 103, e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Gomes de Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Gomes de Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Breia [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza-Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza-Fundacao de Previdencia e Assistencia Social, Aut Sergio do Nascimento Breia\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 348/426, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 503/504, para fixar a diferença devida em R$ 15.015,71, equivalentes a 1.242.429,93 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00860-2009-050-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: GABRIEL GUIMARAES GASPAR\r\n\r\nEgdo: ROBERT RONALDO PONTES [Adv. Marcio da Motta (OAB: RJ 78635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERT RONALDO PONTES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Marcos Nascimento [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Marcos Nascimento\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 70/71, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.436,26, equivalentes a 615.219,05TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aymore Sartori Filho [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aymore Sartori Filho, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 265/267, para fixar o quantum debeatur em R$ 26.331,75, equivalentes a 2.178.741,76 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilde Francisco de Barros [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilde Francisco de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joeson Mathias da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joeson Mathias da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Schwartz [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Renato Schwartz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2003-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LIDIA RIOS DE LIMA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIDIA RIOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da declaração de IR juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre de Jesus [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Guimaraes de Souza e Silva [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Gloria Guimaraes de Souza e Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 990,91), em 10 dias, sob pena execução. .\r\n\r\nProcesso: 01449-1997-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL FREIRE DE SOUZA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00818-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprest Cooperativa de Profissionais da Area de Engenharia e Manutenção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (CTPS e PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DIAS [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES DIAS, Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA, Réu NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150/151, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.927,01, equivalentes a 1.317.849,27 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Wandelli [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Bloise [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Bloise\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01636-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vellozo Nazario [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Vellozo Nazario\r\n\r\nVenha com a liquidacao provisória, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José Raimundo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolabella Junior Engenharia Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: Brasfer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José Raimundo\r\n\r\nInformar se já foi procedida a baixa em sua CTPS, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Medeiros [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componetes e Servicos [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Medeiros, Réu Itautec Componetes e Servicos\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 416/418, para fixar o quantum debeatur em R$ 50.159,38, equivalentes a 4.150287,61 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Brito da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Brito da Silva , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 344/346, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.660,20, equivalentes a 964.788,31 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Christian de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Christian de Oliveira\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01380-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO D AREAL ABREU PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: DOTCOMM MARKETING ONLINE LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO D AREAL ABREU PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nExdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIO DI FRANCO, Exdo EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 106/107, para fixar o quantum debeatur em R$ 64.231,56, equivalentes a 5.314.647,98 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00747-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO BELLO DE ANDRADE RAPOSO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01373-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE SANTOS MESQUITA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE SANTOS MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 222, e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar, em 05 dias, o valor do IR a ser deduzido, conforme decisão de fl. 452. \r\n\r\nProcesso: 00993-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JANUARIO DE LIMA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Rozilene de Oliveira (OAB: RJ 1194 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO JANUARIO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Alves da Silva [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006, devendo o exequente indicar meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Goncalves Arrais [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do saldo ainda devido, conforme cálculos de fl. 364, devendo a parte comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bianco Aquino da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bianco Aquino da Costa, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 91 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia de Souza Santos [Adv. Jorge Habib Filho (OAB: RJ 42478 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assossora Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia de Souza Santos \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 23/24, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.626,16, equivalentes a 713.745,76 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprest Cooperativa de Profissionais da Area de Engenharia e Manutenção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00943-2005-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Tavares dos Santos [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Vasconcelos Tavares, Réu: Rubens de Vasconcelos Tavares, Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Tavares dos Santos\r\n\r\nfornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claesia Campos da Cunha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claesia Campos da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 401 (FGTS / Previdência social) \r\n\r\nProcesso: 00302-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAUJO COSTA [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARAUJO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da declaração de IR juntada aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Felipe Vieira Rocha [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Nteworks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.) [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Nteworks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.)\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.790,00 equivalentes a 148.108,19 Trs prorata, bem como pra comprovar o IRRF no valor de R$ 712,06, equivalentes a 58.917,27 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Cruz de Souza [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Barros [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. - Paginas Amarelas [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 76 e documentos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOARES DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAYR MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Nascimento de Almeida [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Machado Coelho Duarte [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Machado Coelho Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1994-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILSON TAVARES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILSON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Soares dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de desistência da demanda apresentado pela reclamante, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Candido dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Candido dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que no leilão realizado não houve licitante. \r\n\r\nProcesso: 01140-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: YERUSHALLEN MOTO EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 301v, e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Marques [Adv. Elisangela Rocha Oliveira Coelho (OAB: RJ 134984 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 52,57,62 e 63 \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAPHAEL DE SOUZA ARAUJO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 103/104, devendo o exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o que dispõe a Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonam Arlindo Vera Cruz [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. - Extra [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonam Arlindo Vera Cruz\r\n\r\nDepositar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sant Ana da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos e Comercio Ltda, Réu: CasaShow [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CasaShow, Aut Oswaldo Sant Ana da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123/125, para fixar o quantum debeatur em R$ 25.892,62, equivalentes a 2.142.407,26 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreu Jorge Engenharia, Aut Denis Ferreira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66/67, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.431,29, equivalentes a 283.911,81 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 799658"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Henrique Camacho Barreto, INSS\r\n\r\nRéu: Baruch Servicos de Entregas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m NAIR DE FRIAS FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 74, 76 e 103. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otávio Costa Carneiro \r\n\r\nRéu: Vintage Music Equipamentos Técnicos para Eventos Ltda. , Sounds Good Equipamentos e Serviços Profissionais para Eventos Ltda. , Ermelino Castro Alvarez\r\n\r\nPelo presente fica m Sounds Good Equipamentos e Serviços Profissionais para Eventos Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: MARIA SALETE HOLLANDA PEREIRA, JOSE AUGUSTO DE HOLLANDA JUNQUEIRA NETTO, SORAIA DE ALMEIDA GALIZA JUNQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE AUGUSTO DE HOLLANDA JUNQUEIRA NETTO, SORAIA DE ALMEIDA GALIZA JUNQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls. 117/118. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799659"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01507-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Barbosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Barbosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em atendimento ao\r\n\r\ndespacho de fls., 489,nos parâmetros de fls 490 em 10 dias, devendo apresentar tambem,\r\n\r\nem separado, os valores das cotas previdenciarias de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para\r\n\r\natendimento da Lei.10.035/2000. .\r\n\r\nId: 799673"
                            ],
                            "799674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2004-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS ALVES FERREIRA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria, devendo requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2000-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS DO NASCIMENTO [Adv. Joel Silveira (OAB: RJ 16094 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo diligenciar nos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULA ANTIGA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Marcia Gomes Esteves (OAB: RJ 60010 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciênica dos documentos acautelados na Secretaria, devendo diligenciar nos autos em 30 dias. \r\n\r\nId: 799674"
                            ],
                            "799675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01459-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SEBASTIAO RAMOS PEREIRA [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SEBASTIAO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria, devendo requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA CARLA MIRANDA RODRIGUES [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA CARLA MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência dos documento acautelados na Secretaria, devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01960-1996-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 03003-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Faccion Caldas [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Faccion Caldas, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-razoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 799675"
                            ],
                            "799676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01507-1993-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE D`ARC DO NASCIMENTO [Adv. Eunice de Carvalho Silva (OAB: RJ 75497 - D)]\r\n\r\nRéu: LINOMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAL LTDA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE D`ARC DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 200 \r\n\r\nProcesso: 01552-1994-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GALDINO DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria, devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA CONCEICAO MARQUES [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA CONCEICAO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls190(verso), prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaguaraci da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Enes Ald Subempreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaguaraci da Silva\r\n\r\nTomar ciência da pesquisa feita junto a JUCERJA de fls 26/27 \r\n\r\nId: 799676"
                            ],
                            "799677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01607-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Bessa Silvério [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estalecimentos Bancários do Munícipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S/A\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela ré, devolva-se o prazo requerido em fls 452. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-051-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARTA PACHECO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARTA PACHECO\r\n\r\nVenha com os valores de cota previdenciária de AMBAS AS PARTES em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coelho da Paz Fonseca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Coelho da Paz Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da Guia DARF de fls 556/557 \r\n\r\nId: 799677"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01637-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR DE JESUS FERREIRA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTAL PREV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberio de Sousa Medeiros (OAB: SP 58468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva dos Santos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmib Cooperativa de Profissionais da Área de Saúde Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à 3ª ré, devendo fornecer o endereço atual, até o dia da audiência sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 799678"
                            ],
                            "799679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-051-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Gomes do Nascimento \r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Estruturas Tubulares Ltda. ME , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença defls. 39/45.Julgado procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799679"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00703-2009-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana de Jesus dos Santos da Silva [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sama Rafa Fornecimento de Refeições Industriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Jesus dos Santos da Silva \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 00753-2009-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Reinaldo Pacheco de Azevedo [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Dudu Celular \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reinaldo Pacheco de Azevedo\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-052-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto e Garagem Tras os Monstes Ltda. [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nCgto: Wesley Domingos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto e Garagem Tras os Monstes Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDeverá a consignante vir com as informações faltantes da exordial (nº CEI) \r\n\r\nProcesso: 00778-2009-052-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Jailson Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Deverá a consignante vir com as informações faltantes da exordial (nº CEI) \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Antonio Rangel de Barros [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedetizadora Toyama Ltda. ME [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Antonio Rangel de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuceli Miranda Fren [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuceli Miranda Fren\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DE SOUZA FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Serviços de Coleta e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Oliveira Santos\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo. Promover a liquidação do pedido contido no item \"d\" (fl.05), discriminando cada item dos reflexos pleiteados. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Teixeira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luiz Paulo Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 10 dias, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Fernandes da Cruz [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira da Silva [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 horas Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara referente ao FGTS. Quanto ao sseguro-desemprego, indique o valor que entende devido a título de indenização substitutiva, observada a legislação vigente à época própria. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademauro da Rocha Holanda Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-1998-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSUEL RUFINO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBR PROD QUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOSUEL RUFINO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, observados os termos da Res. Adm. 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Travassos Pequeno [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Paixonete Ltda. [Adv. Renato Azevedo de Frias (OAB: RJ 84451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Travassos Pequeno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1997-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLEY GOES DO NASCIMENTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUCIO MARTINS DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLEY GOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 131, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Goncalves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Goncalves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, observados os termos do parágrafo único do art. 284 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01197-1994-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA TOURINHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILHA IMP E EXP IND E COM DE BICICLETAS LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA TOURINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.336:\"...Indefiro o requerido. Diligencie o peticionante diretamente junto aos Ofícios de registro de Distribuição indicados...\" .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves Alves Galante [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Neves Alves Galante\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourisvaldo Peres Bezerra [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovô Tino Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourisvaldo Peres Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Brandao Oliveira [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Brandao Oliveira, Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira Pinto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria de Fátima de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Barreto Vieira [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximo Correa Franco [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maximo Correa Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos permedos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-1999-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RADIO LITE FM LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RADIO LITE FM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2000-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LIMA BRAGA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LIMA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia que foi indeferido o requerido à fl. 110, porquanto já realizado o expediente indicado, com resultado negativo. Cumpra-se o despacho de fl. 108 .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ASSIS MENESES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ASSIS MENESES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 519, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sarcinelli Paes [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Oitenta Quarenta Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Banco Rural [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Ribeiro , Réu Geminy Serviços Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Augusto Nunes Teixeira [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: Azecastro Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Augusto Nunes Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica a fl. 06, dos autos da CP, 15 dias .\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Res. Adm. nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02129-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR DE MATTOS LAURIA [Adv. Waldyr de Mattos Lauria (OAB: RJ 2878 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEF F ECONOMIARIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNCEF F ECONOMIARIOS CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuntar cópia da homologação da transação ocorrida na 5ª Vara Cível de Brasília, conforme noticiado às fl. 305/306. Prazo de 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Teixeira [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 10 dias .\r\n\r\nId: 796212"
                            ],
                            "796211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAdriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01671-2005-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 D)\r\n\r\nCelso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-1999-052-01-00-6 - RTOrd - Carga: Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 D)\r\n\r\nRosangela Silva (OAB: RJ 49461 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01826-1993-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 D)\r\n\r\nAffonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01218-1997-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 D)\r\n\r\nDjalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01082-2003-052-01-00-4 - RTOrd - Carga: Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 D)\r\n\r\nJose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01346-1999-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aline Barbosa do Nascimento (OAB: RJ 149675 D)\r\n\r\nWellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-1994-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Bianchi da Silva (OAB: RJ 69205 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01086-1995-052-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Bianchi da Silva (OAB: RJ 69205 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01909-1997-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 D)\r\n\r\nMaria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01398-2006-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nAlexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00434-2007-052-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02135-2000-052-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nLaila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01424-2004-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 D)\r\n\r\nGentil Portela Cordeiro (OAB: RJ 47505 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00706-2004-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 D)\r\n\r\nMarcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01038-2004-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Heraldo Carvalho da Silveira (OAB: RJ 48000 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00418-2000-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nFabiano Santos da Silva (OAB: RJ 104269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00134-2007-052-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabiano Santos da Silva (OAB: RJ 104269 D)\r\n\r\nMario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00404-2008-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796211"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01466-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ricardo dos Santos [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Logismarket Transportes e Locacoes Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ricardo dos Santos, Réu Logismarket Transportes e Locacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício, de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Rodrigues da SIlva [Adv. Fabio Breyer Amorim (OAB: RJ 124274 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelar I Comércio de Polpas e Frutas Congeladas Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Rodrigues da SIlva\r\n\r\nTomar ciência da petição da Reclamada de fls. 20 que oferece nova proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO SEVERINO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Ofelia Maria Kopke da Silva, Réu: Alex Fabiani Cequeira de Mello, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu: Charles Roberto Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114 que deferiu a expedição de nova Certidão de Crédito. \r\n\r\nId: 795071"
                            ],
                            "800123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01467-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Teixeira Bastos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Teixeira Bastos \r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja e informar endereço da reclamada para que se proceda a citação para audiência, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Helena dos Anjos Santos [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAISO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Helena dos Anjos Santos, Egdo MAISO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Trocato Bonito dos Santos [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira de Jesus Filho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. SUCEDIDA POR MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Ferreira de Jesus Filho, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. SUCEDIDA POR MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Rodrigues Coqui [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Rodrigues Coqui , Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: Procedente. \r\n\r\nProcesso: 00264-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO PROGRESSO S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO PROGRESSO S/A, Aut ROGERIO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Braga Sales de Souza [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável , Aut Viviane Braga Sales de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Rosan de Lima Justo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)], Réu: Samsung Eletrônica S.A. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos Ltda., Aut Márcio Rosan de Lima Justo , Réu Samsung Eletrônica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: Improcedente, condenando a embargante a pagar, em favor do embargado, multa em valor correspondente a 1% sobre o valor arbitrado para a condenação. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Santos [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Batista Saturno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Ferreira e Cia. Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Ferreira e Cia. Ltda. ME, Aut Fabiana Batista Saturno\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Cunha da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda., Aut Jackson Cunha da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI SILVA CARVALHO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI SILVA CARVALHO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FERREIRA RAPHAEL [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SPRACHENSCHULE DORN LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRACHENSCHULE DORN LTDA, Aut TATIANA FERREIRA RAPHAEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE MEDEIROS DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA GARDEN SHOPPING CENTER [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)], Réu: VERZANI E SANDRINI LTDA [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA GARDEN SHOPPING CENTER, Aut LUCIANE MEDEIROS DA SILVA, Réu VERZANI E SANDRINI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nId: 800123"
                            ],
                            "792611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00138-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MORAIS GOMES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROFAR COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Petronio Fernandes Brandao Junior (OAB: RJ 63487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MORAIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para que diga se concorda com a indicação de bens. \r\n\r\nProcesso: 00291-1994-053-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHO VERDE NOVA COM HORTIFRUT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o atual endereço do sócio Manuel.. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pinto de Castro [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE MACHADO CANDIDO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: E G SILVA APOIO OPERACIONAL E SERVICOS, Réu: IRMAOS BORLENGHI LTDA TRANSPORTES [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE MACHADO CANDIDO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Fernandes dos Reis [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Fernandes dos Reis\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Fernandes dos Reis [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Zani Fundicao Artistica e Metalurgica Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Fernandes dos Reis\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Marques da Silva [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Rio, Réu: Domtal, Réu: Unindo Forças Serviços e Construções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Marques da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço das rés \"Soma Rio\" e \"Unindo Forças Serviços e Construções Ltda-ME\", no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I, ambos do CPC \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Santos Miranda [Adv. Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfho Favila Chaves [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)], Réu: Lar Nossa Senhora da Gloria [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar Nossa Senhora da Gloria, Réu Rodolfho Favila Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, permeados por 5, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser dos Santos Gomes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o requerido, com exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edemilton Vieira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Costa Pinheiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre da Costa Pinheiro\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00877-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: Daniel Solera, Réu: Alexandre Cunha Solera\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CARRUPT ABRAHAO [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Aut MIRIAN CARRUPT ABRAHAO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Ventura Restaurante Ltda., Réu: João Gabriel Rodrigues da Silva, Réu: Idalina Elena Rodrigues da Silva, Réu: SERGIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nInformar medidas eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Veloso [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Veloso [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01127-2004-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CLAUDIA AMORIM DA ROCHA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAUS Cia Brasileira de Administracao de Usuarios da Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CLAUDIA AMORIM DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nádia Romualdo da Silva [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nádia Romualdo da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, desde março de 2008, por 05 dias, impreterivelmente. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL ALMEIDA LOURO [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 80178 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURO ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG SAUDE VIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALMEIDA LOURO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL ALMEIDA LOURO [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 80178 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURO ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG SAUDE VIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALMEIDA LOURO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01356-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTTA SALVADOR EMPREITEIRA LTDA [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar medidas eficazes para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA CIRIACO MORAIS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Galm Carneiro de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola St. Georges Ltda. [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Galm Carneiro de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 49. \r\n\r\nId: 792611"
                            ],
                            "793536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01397-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziete Gomes Alfeld de Souza [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luziete Gomes Alfeld de Souza, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar Recurso Ordinário da Reclamada, de fls. 1121/1129. Ré: Contra-arrazoar Recurso Ordinário da Reclamante, de fls. 1086/1106. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Vieira [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Alves Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 79 \r\n\r\nProcesso: 01440-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BENEDITO DA COSTA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL REFORMAS EM GERAL LTDA, Réu: CAL REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BENEDITO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAAC COELHO DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FARIAS PAIVA [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC COELHO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lauton da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Natsar Servicos Pessoais [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)], Réu: Restaurante Caroline Cafe [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lauton da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Pereira de Matos Tito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185 e indicar meios objetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2001-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DARLY MARIA DA SILVA LOPES [Adv. Luiz Stefano Rosado Fantappie (OAB: RJ 92849 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Fernando Pereira Ramos, Réu: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Emilson Reis de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLY MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Rezende Bronzo [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Fernandes Bezerra [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Install Comércio e Serviços Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Fernandes Bezerra \r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZALTINA SILVA MARTINS LEITE [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZALTINA SILVA MARTINS LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67. Venha o autor com meios objetivos para o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDIMAR LUIZ DOS SANTOS [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu: Augusto Cesar Taveira de Paulo A/C Inventariante Irene Taveira de Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDIMAR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Teixeira Ferreira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Teixeira Ferreira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 96 \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VALENTIM [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: BAPTISTA PESSANHA INOVACOES EMPREEND PART LTDA [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VALENTIM\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa Marques [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Barbosa Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE CERQUEIRA LIMA RODRIGUES ALVES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Horacio Gerard Lacayo, Réu: TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS INTERNAC LTDA [Adv. Flavia dos Reis Alves (OAB: SP 191634 - D)], Réu: Aida Ribeiro Seabra Lcayo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE CERQUEIRA LIMA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Cristina Silva do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00754-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina da Silva de Oliveira [Adv. Ruth Rosa Oliveira Domingues (OAB: RJ 107299 - D)]\r\n\r\nRéu: Amplitude Prestação de Serviços e Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina da Silva de Oliveira \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00114-1993-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREVIDENCIA EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREVIDENCIA EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DJACIR SALUSTIANO DE ARAUJO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Emilio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nReclamada comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o autor para impulsionar o feito. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Almeida Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval Departamento Esportivo [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval Departamento Esportivo \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinario,\r\n\r\npor intempestivo.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Faria Fortes Junior [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: WF Sudeste Servicos Tecnicos e Assessoria a Empresas de Seguros Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WF Sudeste Servicos Tecnicos e Assessoria a Empresas de Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Federico Biagioli (OAB: RJ 123662 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SEBASTIAO RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foram homologados os cálculos do Reclamante, sendo fixado o valor devido ao Autor em R$ 5.628,38, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 844,26. Primeira Reclamada tomar ciência que decorrido o prazo de 05 dias, in albis, serão expedidos alvarás ao autor e advogado pelo depósito recursal, observando-se o quantum homologado. \r\n\r\nProcesso: 00591-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Federico Biagioli (OAB: RJ 123662 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SEBASTIAO RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foram homologados os cálculos do Reclamante, tendo sido fixado o valor devido ao autor em R$ 5.628,38, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 844,26. Primeira Reclamda tomar ciência que decorrido o prazo de 05 dias, in albis, serão expedidos alvarás ao autor e advogado pelo depósito recursal, observando-se o quantum homologado. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Carmo de Paulo Norberto [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. [Adv. Francisco Xavier Amaral (OAB: MG 28819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00794-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LUCIA ALVES MUNIZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE LUCIA ALVES MUNIZ\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Carlos Pessanha Ferreira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para comprovar o depósito de R$ 234,60 referentes aos honorários advocatícios. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para comprovar os recolhimentos das custas judiciais, previdenciário e fiscal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELOISA CARLOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depósito da diferença devida, de R$ 1341,43. Prazo de 05 dias. Tomar ciência que está sendo convolado o depósito recursal e que decorrido o prazo de 05 dias será expedido ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELOISA CARLOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depósito da diferença devida, de R$ 1.341,43. Prazo de 05 dias. Tomar ciência que está sendo convolado o depósito recursal e que decorrido o prazo de 05 dias será expedido alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Pinho [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporação e Loteamento Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Pinho \r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço das rés, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Araujo da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Araujo da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). ,\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Silva Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Silva Rocha \r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilmar da Silva Mangorra [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Propagadora das Belas Artes [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Propagadora das Belas Artes\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 793536"
                            ],
                            "794222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01036-2003-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARINHO DA SILVA [Adv. Luciana Burgos Mendes Tavares (OAB: RJ 110855 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela Boy da Conceicao, Réu: Feliciana Santos Duarte, Réu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva (OAB: RJ 82342 - D)], Réu: Paulo Roberto Paiva Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01330-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Lima da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: American Express do Brasil Tempo LTDA. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasil Tempo LTDA., Aut Lidiane Lima da Silva, Réu NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar quesitos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAS NEVES FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Antonio Sant,Ana Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAS NEVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 192. Venha com meios objetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00611-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA VIEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: Nelio Pimentel de Barros, Réu: Regina Maria Moraes de Barros [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00987-2000-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO JONAS ALVIN PORCIUNCULA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Mario Roberto Cortez Calheiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JONAS ALVIN PORCIUNCULA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMARAL [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nVenha a Reclamada com o depósito da diferença referente ao documento de fls. 191. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DIAS MARTINS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DIAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 290. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEI DE ASSIS ARMOND [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A, Aut WESLEI DE ASSIS ARMOND\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 605/606, tendo sido fixado o valor devido ao Autor em R$ 45.470,05. Intimem-se as partes, sendo a Ré para apresentar o cálculo do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Nunes [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntime-se a Ré. Convolo em penhora o depósito para que produza seus efeitos legais e jurídicos \r\n\r\nProcesso: 00151-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENE DE JESUS ALEXANDRE [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: TR 1 TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, Réu: Carlos Luiz Ferreira Duarte [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Antonio Ronaldo Bueno Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENE DE JESUS ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 211. Venha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Sousa Rufino [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellblu Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellblu Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza da Silva [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Darlene Candida Goncalves de Souza, Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza da Silva\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00562-1996-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO VERDAN PEREIRA [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO VERDAN PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a cópia da sentença que decretou a falência. \r\n\r\nProcesso: 00595-2000-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERLANE RODRIGUES TAVARES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA IND LTDA, Réu: Sonia Lucia Novaes de Oliveira Rocha, Réu: Lauro Soares Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLANE RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de indeferimento de fls. 131. Venha com meios objetivos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Azevedo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simóes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simóes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01595-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA LUIZA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut DEOLINDA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 473/ 477, tendo sido fixado o valor devido ao Autor em R$ 12.407,40, além dos honorários advocatícios de R$ 1.861,11 e cota previdenciária. Reclamada tomar ciência do saldo de fls. 482/485, devendo vir com com depóstio da diferença, observando-se o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alexandrino Pereira Magalhães [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alexandrino Pereira Magalhães\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01585-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LETYCE MARINHO DA SILVA [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntime-se a Autora para que informe o número do PIS. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abinoan Gabriel Chaves Fernandes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Serviços Gerais Ltda., Réu: Marinho Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abinoan Gabriel Chaves Fernandes \r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço das rés \" JJL Gesso Serviços Gerais Ltda\" e \"Marinho Construtora Ltda\", no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01346-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO MENDONCA CASTILHO [Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles (OAB: RJ 91356 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: Carlos Alberto da Costa Reis, Réu: Christiano Vaz Abrantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO MENDONCA CASTILHO\r\n\r\nDar andamento eficaz ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANINNE CRISTINA DA SILVA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANINNE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Afonso Cerqueira Mafra [Adv. Pedro Pereira da Conceicao (OAB: RJ 47418 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda. [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Afonso Cerqueira Mafra, Réu Samar Equipamentos Rodoviários e Industriais Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 794222"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00791-1996-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PULCHERIO FALLEIROS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRAS DE GINASTICA EDUCATIVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE PULCHERIO FALLEIROS, INSTITUTO BRAS DE GINASTICA EDUCATIVA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 161. À impugnação, por 10 dias, devendo a Reclamada observar a cota previdenciária incidente. Decorrido o prazo in albis, à contadoria para conferência dos cálculos, se corretos, atualizados. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-053-01-00-0 – ET\r\n\r\nEgte: DOMENICO DI BISCEGLIE\r\n\r\nEgdo: MARCELO ALENCAR ASSIS\r\n\r\nPelo presente fica m Domenico Di Bisceglie - A/C Zulamara Fernanda Lobozar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art. 282 do CPC, em 10 dias, sob pena de indeferimento com extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794221"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-053-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, LIDERANCA EM SERVICOS LTDA, JORGE LUIZ RANGEL FREITAS, ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da transferência do bloqueio e garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Portugal Nunes\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão cuja cópia segue em anexo. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792610"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00907-2005-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Ulysses Francisco Canejo\r\n\r\nExecutado: Prosol,LL Zeladoria Patrimonial de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Prosol, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 10,384,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792609"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-053-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Severino de Araújo \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** Pleiteia o autor:\r\n\r\na) Declaração de rescisão indireta, com a consequente anotação do termo final do contrato na CTPS com data de 27.02.2008 projetando o aviso prévio, com a fixação de astreintes dado o caráter personalíssimo da obrigação de fazer; b) Horas extraordinárias com adicional de 50%; c) Reflexos das horas extraordinárias; d) Pagamento das quantias referentes aos intervalos intrajornada suprimidos; e) Reflexos dos intervalos intrajornada; f) Integração das horas extraordinárias e dos intervalos intrajornadas; g) Restituição dos valores despendidos pelo autor relativos aos transportes; h) Pagamento dos valores relativos aos tíquetes refeição; i) Salários de novembro e dezembro de 2007; j) Saldo de 28 dias de salário de janeiro de 2008; l) Aviso prévio; m) Graticação natalina de 2007; n) Gratificação 2/12 de 2008; o) Férias integrais 2006/207 + 1/3; p) Férias proporcionais a 9/12 2007/2008 + 1/3; q) FGTS; r) Acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas; s) Indenização por danos morais; t) Honorários advocatícios; u) Custas processuais; v) Juros e atualização monetária.\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 19.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800122"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n01402-2004-053-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: LUANA PRINCISVAL BEZERRA\r\n\r\nExecutado: Ilcenir Ribeiro dos Santos,MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA,Agenor Furtado\r\n\r\nPelo presente fica citado Ilcenir Ribeiro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.722,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA,MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA,Agenor Furtado\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.722,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agenor Furtado,MULTY QUALITY SERVICE RH LTDA,Agenor Furtado\r\n\r\nPelo presente fica citado Agenor Furtado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.722,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01371-2001-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALQUIR PIRES COUTO JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Hilton Vieira,SERVISE SERVICOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,VENBO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,Alcides Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilton Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.440,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alcides Garcia,SERVISE SERVICOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,VENBO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA,Alcides Garcia\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Garcia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.440,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793535"
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                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n01282-2002-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA MARIA DAMASCENO\r\n\r\nExecutado: LUZINETE PERIN,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado LUZINETE PERIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 722,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794220"
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                            "788352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-053-01-00-0 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nRéu: Padaria So Nos Tres Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria So Nos Tres Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.24/25: Improcedente ( Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANICETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: OLIMAR COM DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Julhyane Paula Amaral de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio de fls.249 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Intime-se Julhyane Paula Amaral de Oliveira cientificando-se que o seu silêncio será tomado como concordância para liberação do valor a favor do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-053-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Luiz Beltrame Fernandes, SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Youssef Said Zaaitar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo os depósitos de fls.128 e 142 em penhora para que surta seus efeitos legais. Reclamada e seus sócios para ciência de que será expedido alvará autor dos depósitos, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788352"
                            ],
                            "788328": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00092-2004-053-01-01-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Maria do Carmo Wanderley ,ACF - Gloria Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Carmo Wanderley , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.544,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788328"
                            ]
                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01020-2002-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia Martinez Liscio, Réu: AUTO CENTER COIOTE 573 LTDA ME, Réu: Nelcina Edite Bretas de Araujo Silva, Réu: LUIZ CALUDIO DA SILVA LISCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.237 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Siqueira da Cunha Neto [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: 2º Veículos Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2º Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Tavares Correia [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Tavares Correia\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.200. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE SOUZA FERRAZ [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIX S DO MEIER SALAO DE CABELEIREIROS LTDA, Réu: TATI S CABELEIREIROS UNISSEX LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nInformar o correto CNPJ da Reclamada Drix s do Meier Salão de Cabeleireiros Unissex Ltda e informar o endereço da reclamada Tatis Cabeleireiros Unissex Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA NUNES MARTINS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmarina Adelaide Goncalves, Réu: NOVA CANAA CENTRO DE CONS CAPAC PROFISSIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA NUNES MARTINS\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da RA 06/2006, indicar meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Dias de Macedo Filho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Dias de Macedo Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.202: \"Considerando as penhoras precedentes indicadas na ressalva à fl.197, inicialmente, manifeste-se o reclamante. \r\n\r\nPor ora, indefere-se requerimento de fl.201.\" \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Borges [Adv. Joselei Aparecida Calazans Fernandes (OAB: RJ 128098 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederick Willian Burrowes, Réu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane dos Santos Borges\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos à Execução opostos pela Rda à fl.148. \r\n\r\nProcesso: 00372-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Neres [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Neres\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Alves de Oliveira [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Alves de Oliveira, Réu Oriente Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDE MARIA BASTOS GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSELENY ALVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDE MARIA BASTOS GOMES\r\n\r\nNa forma da RA 06/2006, indicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiane de Souza Machado [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristiane de Souza Machado, Réu Provincia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão de fl.55. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Coutinho da Vitoria [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Charles Coutinho da Vitoria\r\n\r\nTer vista e manifestar-se acerca dos esclareciementos prestados pelo perito, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nascimento da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Insdustria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.28: \"Ante a manifestação do Rte no decêndio deferido conforme ata de fl.26 e, considerando todos os princípios que regem o processo do trabalho, devolvo ao Rte o prazo anteriormente concedido.\" \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bordoni de Salles [Adv. Tathiana Bordoni Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 142044 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Radiologia Menezes da Costa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Bordoni de Salles\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais no valor de R$ 1.900,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Thiago Larroque Escrivano Rayol [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Thiago Larroque Escrivano Rayol\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2004-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Godoy da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Godoy da Silva, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carin Evelin Silva Aguiar [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carin Evelin Silva Aguiar\r\n\r\nContestar embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA MORENO [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIA SAINT PAUL [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA MORENO\r\n\r\nTer vista da petição de fl.243 para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose de Oliveira Farias [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda, Réu: Recreio Shopping [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio Shopping\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Leite [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Rozangela Guedes Pereira [Adv. Amauri Ferreira Muniz (OAB: RJ 54767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Leite\r\n\r\nContestar embargos do devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos do Nascimento [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 785774"
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                                "Processo: 01419-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FERREIRA DE MELLO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ FERREIRA DE MELLO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 988/994, pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remizio de Souza [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: D Abex Comercial Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remizio de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-1996-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MEDINA DA SILVA [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldyr de Araujo Filho, Réu: Naira Nagen Montebello de Araujo (socia rda), Réu: GESSO PILARES COMERCIO LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MEDINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 250/260 , ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Gomes da Silva [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Lazer Madureira 422 - Ltda-Me [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Lazer Madureira 422 - Ltda-Me\r\n\r\nVista dos calculos de fls 70, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nRéu: MC SAARA STUDIO HAIR SALAO DE CABELEIREIRO LTDA-ME [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a planilha informada na petição de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idilio Rios de Sousa Brandao [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancharia Tall Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 45/49, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Hilario da Silva [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Kara Bang Confeccoes de Roupas Ltda. - Karamello [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kara Bang Confeccoes de Roupas Ltda. - Karamello\r\n\r\nVista dos calculos de fls 60/63 , ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE PAULA DIAS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: W D MADEIRAS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE PAULA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 261/265, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues do Nascimento [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Choperia Aqueduto Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Choperia Aqueduto Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Ramos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Trigo Maravilha Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Trigo Maravilha Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sobpena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WASHINGTON HIGINO FONTENELE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA, Réu: RUI MANOEL SANTOS DA SILVA, Réu: JULIO LINS COSTA AFONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO WASHINGTON HIGINO FONTENELE\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00795-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nRéu: BL PRODUCTIONS LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BL PRODUCTIONS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo da decisão de fls. 277. prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gama Menezes [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemines Distribuidora de Cosméticos Ltda. ME [Adv. Fabio Zinger Gonzalez (OAB: SP 77851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gama Menezes, Réu Gemines Distribuidora de Cosméticos Ltda. ME\r\n\r\nDizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. Prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 8 dias, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: DRAGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRAGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 108/109, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Rodrigues da Rocha [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Rufino Domingos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elida Rodrigues da Rocha\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2003-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA SANTOS DA ROCHA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLORIA MARIA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sebastiao dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sebastiao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Freitas dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fornella Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Freitas dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme ata de audiência de fls. 96, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Germano dos Santos Filho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nVista dos calculos de fls 232, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão.Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ferreira de Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Ferreira de Bastos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldhemar de Oliveira Barros Neto [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldhemar de Oliveira Barros Neto , Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-056-01-00-8 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Fábio Silva Alves [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nExdo: Ecope Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fábio Silva Alves \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-1998-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEMIR GOMES DE SA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEMIR GOMES DE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2002-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RAMOS MACEDO [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: DETERBRAS DETERGENTES DO BRASIL LTDA-MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RAMOS MACEDO\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar a CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR JOSE DE BRITO [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAURY AMORIM, Réu: XYLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Odini Oni de Proenca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR JOSE DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 208, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Madureira [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Antero Marques dos Santos [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Madureira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Rodrigues de Araujo [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Rodrigues de Araujo\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CESAR ALVES PEREIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: BINGO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CESAR ALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-056-01-00-0 - CProt\r\n\r\nRqte: Brascan Participações Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Rqte: Brascan Imobiliária Incorparações S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Rqte: Brascan Brasil Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRqdo: Humberto Eustáquio César Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Brascan Brasil Ltda., Rqte Brascan Imobiliária Incorparações S.A., Rqte Brascan Participações Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias. (R$ 20,00) .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Cardoso da Silva [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Lima Agenciamento de Mao-de-Obra Ltda. [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Lima Agenciamento de Mao-de-Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santos Nogueira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliani Jorge Jabour [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Santos Nogueira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA GOMES [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: TWO M S LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TWO M S LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nRegularizar a representação nos autos do patrono da reclamada. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto das Neves Balbino [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto das Neves Balbino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MOREIRA REIS CARNEIRO [Adv. Humberto Sarno Rolim (OAB: RJ 102452 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut ROSANE MOREIRA REIS CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LEITE BOAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LEITE BOAES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gama de Medeiros [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistemas Copias e Editora Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Varig Log [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: SA (Viação Aérea Rio Grandense em re uperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Log\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ao 2ª réu. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Elias de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sydnei Moreira Bonfim da Silva, Réu: Aline Gloria Souza da Costa (socia rda), Réu: Rafael Adversi Golcalves (socio rda), Réu: Speed Boys Servicos de Motoboy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Elias de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 62/67, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CRISTINA GOBIRA DE CASTRO [Adv. Isabel Cristina Gomes Guimaraes (OAB: RJ 93070 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Santos da Silva, Réu: CESS CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Sergio Luis Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CRISTINA GOBIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias (fls. 163 e 165-v) \r\n\r\nProcesso: 00973-2001-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ERMINIA ROSA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA CARLOTA JOHANSON FIAT [Adv. Leirton da Silva Coelho (OAB: RJ 4918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZA CARLOTA JOHANSON FIAT\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02249-1998-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS PINTO [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA DE GUADALUPE COLCHOES E MOVEIS LTDA, Réu: MARCOS AURELIO MARTINS CARDOSO - SOCIO DA RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ALMEIDA COSTA [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ALMEIDA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vistas do laudo por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. (fls. 216). \r\n\r\nProcesso: 00242-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NEUMA LOPES DE LIMA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE SAHASTA COMERCIO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEUMA LOPES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Fejoca Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Campelo Ferreira [Adv. Maria da Conceicao Araujo Das Chagas Gama (OAB: RJ 52289 - D)]\r\n\r\nRéu: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Edson Barroso Fernandes (OAB: RJ 16688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Campelo Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 796937"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01430-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Castro Rodrigues [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Castro Rodrigues, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente em relação à 2ª ré e procedente em parte em relação a 1ª ré....\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00206-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARINA JOVILIA BATISTA DA ROCHA [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG TEXTIL DE CAMPO GRANDE IND COM.LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARINA JOVILIA BATISTA DA ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.75/78.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00217-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU ROCHA DE MENDONCA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE PAIVA DIAS [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 200/214.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00278-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DOS SANTOS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.330.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ribeiro Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ribeiro Pereira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotardo Construtora Ltda., Aut Mario Cesar da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01012-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINHEIRO DA CRUZ [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO CARDOSO DE ALCANTARA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00861-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GOMES DE BRITO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: PETERRUTO J SECILIANO [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS GOMES DE BRITO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.108, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA SUELY BARRETO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERY RAMARIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA SUELY BARRETO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.64v, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Garcia Assis dos Santos [Adv. Luciana Farias Lima (OAB: RJ 132871 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Garcia Assis dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.28, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01593-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Oliveira Andrade (OAB: RJ 70901 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTRAGA O PETICIONANTE AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS HAVIDO ENTRE AS PARTES. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonfla Salao de Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Moraes Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonfla Salao de Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.43, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Mendes da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Mendes da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica 132v, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01237-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL COSTA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.484v, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 10 DIAS, SE CONCORDA COM O CÁLCULO DA RDA DE FLS.309/328. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Istalepar Instalacoes Eletricas do Parana Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda., Réu Istalepar Instalacoes Eletricas do Parana Ltda., Aut Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 139/140. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ribeiro Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 111/149.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves Cordeiro [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves Cordeiro\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 159164.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01826-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE CASTRO ANDRADE [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO LUIZ MAFRA MAGALHAES [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAVIO LUIZ MAFRA MAGALHAES\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Lima Brigida [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Anderson Lima Brigida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.71V: \"... INTIMEM AS PARTES, SENDO O AUOTR PARA ALTERAR SEUS CÁLCULOS EM 10 DIAS...\" \r\n\r\nProcesso: 00012-1997-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMARINETE ARCANJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IMARINETE ARCANJO\r\n\r\nDIGA, EM 10 DIAS, SE CONCORDA COM OS CÁLCULOS OFERTADOS PELO RDO DE FLS.1152/1176. \r\n\r\nProcesso: 02100-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENA DE ALVARENGA SIQUEIRA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENA DE ALVARENGA SIQUEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.86.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Cunha Tavares [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00868-2004-057-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nCgto: ARMANDO BATISTA DA SILVA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARMANDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.254.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Batista Martins [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Batista Martins, Réu Sendas S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-057-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Alves de Lima [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda., Cgto Paulo Cesar Alves de Lima\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que foi julgado Procedente nos pedidos formulados pelo CONSIGNANTE Clear Jet Serviços Profissionais s/c Ltda... e julgado improcedente os pedidos formulaos pelo RECLAMANTE Paulo César Alves de Lima.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gama da Rocha [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: ZULI DECORAÇÃO E TECIDOS LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gama da Rocha, Réu ZULI DECORAÇÃO E TECIDOS LTDA.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Machado dos Santos Bernardino [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mariana Machado dos Santos Bernardino, Réu Vivo S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios interpostos pela 1ª rdaforam julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios interpostos pela 2ª rda foram julgados Procedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Menezes Dutra [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Menezes Dutra, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RANGEL DE LIMA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RANGEL DE LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ignacio da Rocha [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ignacio da Rocha\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução do Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coutinho Pereira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Coutinho Pereira da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução do Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rebelo dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rebelo dos Santos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FONSECA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FONSECA DA SILVA, Réu SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 795380"
                            ],
                            "795383": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795383"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00318-2009-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Brocolo Torraca [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Quatro Estações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Brocolo Torraca \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68 que determinou o arquivamento, nos termos do art. 852-B, I, parágrafo 1º da CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Vidal [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Vidal \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20 que determinou a extinção do processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, combinado com art. 284 do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00 pelo reclamante, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudi Vitorino da Silva [Adv. Leonidas Gois Santos (OAB: RJ 1332 - B)]\r\n\r\nRéu: Fortaleza Azul de Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudi Vitorino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 14 que julgou extinto o processo sem apreciação so mérito, nos termos do art. 267, I, combinado com art. 284 do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00, pelo reclamante isento, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional do Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, Aut Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional do Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120 que determinou extinto o proceso com a preciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, combinado com art. 284 do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00 pelo reclamante, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,01 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Alcantara Franco [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Dist. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda., Aut Fabiano de Alcantara Franco, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 405, que reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração opostos pela 1a reclamada, determinando, porém, que seja corrigido o erro material contido na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Oliveira da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Pedro Americo 166 Ltda. [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Oliveira da Silva, Réu Bar e Lanchonete Pedro Americo 166 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110/111, que conheceu dos Embargos opostos pelo reclamante, para, no mérito, acolhê-lo. Tomar ciência também da decisão de fls. 112, que conheceu dos embargos opostos pela reclamada, para não acolhê-los no mérito. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio do Nascimento Moreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio do Nascimento Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 312, que conheceu dos Embargos Declaratórios opostos pela 1a reclamada para, no mérito, rejeitá-los e considerá-los manifestamente protelatórios, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Guimaraes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Nilo Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 270, que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, não acolhê-lo. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvani Carlos de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda. - Gula-Gula [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euper Alimentos Ltda. - Gula-Gula, Aut Gilvani Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 80, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para, no mérito, não acolhê-los. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Brito Sousa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: 0aboratorio Enila Ind Com. Prod Quimicos Farmac S.A.-(Massa Falida) [Adv. Iza bella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 0aboratorio Enila Ind Com. Prod Quimicos Farmac S.A.-(Massa Falida), Aut Celio de Brito Sousa, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97/98, que determinou que seja convolado em penhora o depósito proveniente do bloqueio \"on line\" e que se aguarde o julgamento do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Claudio [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Claudio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 450, que conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela 1a reclamada para, no mérito, não acolhê-los. Tomar ciência também da decisão de fls. 451, que conheceu dos embargos opostos pela 2a reclamada para, no mérito, acolhê-los. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mattias Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mattias Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 504, que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Martins Fernandes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda., Aut Mauricio Martins Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/80, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Delgado Velloso [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Marta Delgado Velloso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/147, que conheceu dos Embargos Declaratórios para, no mérito, rejeitá-los e considerá-los meramente protelatórios, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Aparecida Martins Lamim Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Balcao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Balcao Ltda., Aut Neide Aparecida Martins Lamim Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 365, que conheceu dos Embargos, não acolhendo-os no mérito. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Velozo Ferreira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Velozo Ferreira, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 183/184, que conheceu dos embargos opostos pela ré para, no méito, não acolhê-los. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Érika Mota dos Santos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Marcello Despachos Aduaneiros S/C Ltda. [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Mota dos Santos , Réu Mauro Marcello Despachos Aduaneiros S/C Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/41, que julgou improcedente o pedido. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00, dispensada do recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01582-1998-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 346, que conheceu dos embargos para, no mérito, julgá-los procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmirando Mota Santa Cruz [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Valmirando Mota Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 257/262, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santos Dias Martins [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Venatto Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Travertino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Carrara Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: BR3 Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bottino Materiais de Construcao Ltda., Réu BR3 Materiais de Construcao Ltda., Réu Carrara Materiais de Construcao Ltda., Aut Marco Antonio Santos Dias Martins, Réu Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda., Réu Travertino Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 693/694, que conheceu dos Embargos Declaratórios para, no mérito, rejeitá-los e considerá-los meramente protelatórios, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-058-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Suellen Ribeiro Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13, que determinou a extinção do feito sem apreciação do mérito. Custas de R$ 1,13, pelo consignante, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 56,55 dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 01356-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DIAS [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DIAS, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 926 e 927, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Alves Pereira Barbosa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Sonia Alves Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 388 e 389, que conheceu dos embargos opostos para, no mérito, acolhê-los, reconhecendo a efetiva omissão ocorrida na sentença. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR JOSE DE MOURA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES SA SUCESS CENTRAL LOGISTICA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR JOSE DE MOURA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES SA SUCESS CENTRAL LOGISTICA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 388/389, que conheceu dos embargos para, no mérito, rejeitá-los. Tomar ciência também do contido no ofício/resposta enviado ao STJ, no qual se encontra determinado o sobrestamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Tiburcio [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Ativa Comércio Exterior S/S Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)], Réu: Ativa Logística Internacional S/S Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativa Comércio Exterior S/S Ltda. , Réu Ativa Logística Internacional S/S Ltda. , Aut Paulo Cesar Tiburcio \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102/103, que conheceu dos embargos declaratórios para, no mérito, rejeitá-los e considerá-los meramente protelatórios, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Fernandes de Azevedo [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Fernandes de Azevedo , Réu Skipper Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44/45, que conheceu dos Embargos Declaratórios para, no mérito, rejeitá-los e considerá-los manifestamente protelatórios, condenando o embargante a pagar ao reclamante multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucio Martins [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lucio Martins, Réu Nolandis Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 679/684, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maruza Peixoto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maruza Peixoto da Silva, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu VRG LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 613/620, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pelo primeiro réu, isento, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado para esse efeito. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Marinho Pacheco [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bmg \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marinho Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37, que determinou o arquivamento, nos termos do art. 852-B,I, parágrafo 1º da CLT. Custas de R$ 320,00 pelo reclamante, isento, calculadas sobre o valor de R$ 16.000,00, dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Gama [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Vilma Gama \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 181/182, que conheceu dos Embargos jDeclaratórios para, no mérito, acolhê-los parcialmente. \r\n\r\nId: 797410"
                            ],
                            "797409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mattias Gomes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 504, que conheceu dos Embargos de Declaração para, no mérito, dar provimento ao recurso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797409"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00317-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Joao Cunha das Neves [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CIA Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o elenco de pedidos da reclamaçao trabalhista n 317/2007/5,.......Ainda, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o elenco de pedidos da reclamaçao trabalhista em apenso (RT 1595/2007/0)..........Custas da RTt 317/2005/5 DE r$ 80,00 PELAS RDAS.....Custas da RT 1595/2007/0 de R$ 20,00 pelas rdas.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01618-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PINTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Morais de Moura Filho [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Morais de Moura Filho\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MADUREIRA MAIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MADUREIRA MAIA\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls 656 .\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JANUARIO CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)], Réu: EMPREITEIRA DE OBRAS ALVES E MACHADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA BARBARA ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO FIGUEIREDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO FIGUEIREDO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO DOS SOCIOS INDICADOS AS FLS 306 A FIM DE CITA-LOS.... .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues da Silveira Neto [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Vortex Servicos de Comunicacao Multimidia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Rodrigues da Silveira Neto\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fl 70 v .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Almeida [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Martins Junior - Posto de Gasolina Vila Isabel [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Almeida, Réu Edson Martins Junior - Posto de Gasolina Vila Isabel\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE....Custas de r$ 1.000,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Madeira Santos [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda - MASSA FALIDA DE [Adv. Felipe Knoblicn de Souza (OAB: RJ 139185 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda - MASSA FALIDA DE, Aut Rosemar Madeira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"........CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES........\" .\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BOAVENTURA MACIEL [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BOAVENTURA MACIEL, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargose, no merito, JULGO-0S PROCEDENTES.......\" .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANTOS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01978-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA REGINA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: FASHION QUEEN BEAUTY CENTER COM SERVICOS LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASHION QUEEN BEAUTY CENTER COM SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01965-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE PAIVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE PAIVA\r\n\r\nApresentar novos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01949-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO LUIZ COSTA GOMES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nInformar sobre o andamento da açao revisional .\r\n\r\nProcesso: 02323-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PINTO DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE MANGA QUE TE FA BENE LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PINTO DE CASTRO, Réu BAR E RESTAURANTE MANGA QUE TE FA BENE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoçao de fl. 438 .\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR LINS DE ALBUQUERQUE [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PAVUNENSE SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fl 966/974 .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio de Souza, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meirelane Aparecida Alves da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Praia Agencia de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Vivien Campos de Albuquerque (OAB: RJ 14257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meirelane Aparecida Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCO TEIXEIRA MARQUES [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01118-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE JESUS MENDES [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE JESUS MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Maia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Prado Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Prado Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Fatima Campos Alves [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Vivian de Fatima Campos Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arsenio Bittencourt de Faria [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S/A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda. [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 151 .\r\n\r\nProcesso: 00365-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS ALVES MACHADO [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha a rda com a memoria de calculo, conforme requerido pela uniao. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Paulo Pinheiro Meirelles [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Linhas Aereas [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Adriano Rodrigues Sardinha [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Rodrigues Sardinha, Réu Varig Linhas Aereas, Aut Vitor de Paulo Pinheiro Meirelles\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Magalhaes Vieira de Azevedo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Audit Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariane Magalhaes Vieira de Azevedo\r\n\r\nVenha a autora com os calculos retificados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Penha Mathias Vacol [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nVenha a rda com os esclarecimentos necessarios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Souza Merces [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-1995-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREIRE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos atutos. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Nascimento [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sergio Antonio Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-061-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Marcos Lima de Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nFornecer nova copia da petiçao inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE...... .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Pereira de Freitas [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocoes e Servicos [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Pereira de Freitas, Réu Trishop Promocoes e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-0S PROCEDENTES....... .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA DA SILVA PROENCA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: RV SALAO DE BELEZA UNISSEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA DA SILVA PROENCA\r\n\r\nAnte o que consta na promoçao de fls, venha a autora com os calculos retificados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE PAES LEME FERNANDES [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 80110 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVenha a rda com os docs solicitados pelo perito a fl 137, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA FELIPE [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOOP COOP DOS PROF DE PREST SERV LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PEREIRA FELIPE\r\n\r\nVenha o requerente com endereço habil para citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DA CONCEICAO [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LAUDELINO BARTHAR [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LAUDELINO BARTHAR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARINO FINESA DE FREITAS [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARINO FINESA DE FREITAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDINEI DIAS POMPONET [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDINEI DIAS POMPONET\r\n\r\nVenha o reclamante com as difernças que entende devidas, conforme entendimento do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00439-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JORGE GONCALVES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FEIRAO DA FARTURA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JORGE GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00915-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)], Réu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, Réu TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Souza Santiago de Jesus [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Souza Santiago de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2000-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEQUENO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PEQUENO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01094-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA SOARES DOS REIS [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE PRINK LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA SOARES DOS REIS\r\n\r\nFornecer o endereço do Admnistrador Judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Candido Ferreira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Candido Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SA FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00238-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNE SILVIA DE QUEIROS [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PARTHENON LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNE SILVIA DE QUEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 90/91 .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Expedito Cordeiro dos Santos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Cordeiro dos Santos\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAURICIO FONTENELLE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMI MUSIC LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMI MUSIC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Carvalho Machado [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Maria Rocha Machado Xavier [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Carvalho Machado, Réu Monica Maria Rocha Machado Xavier\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas - SINCAF [Adv. Claudio Rodrigues Morganti Ferreira (OAB: RJ 84226 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro - SISEP [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas - SINCAF, Réu Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro - SISEP\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"........PROCEDENTE......Custas de R$ 1.000,00 pela rda.... .\r\n\r\nId: 794239"
                            ]
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                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00902-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, fl. 623. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose de Andrade [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal S.A., Aut Mauro Jose de Andrade\r\n\r\nAs partes para ciencia do bloqueio positivo do credito exequendo, convolado em penhora, com prazo de 05 dias para embargos, nos termos do art. 884, da CLT, fl. 463. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moreira de Azevedo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rodrigo Moreira de Azevedo\r\n\r\nAs partes para ciencia de despacho de fls. 384 e 395. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lozoski [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabio Lozoski, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciencia de decisao, de fl. 298, que julgou IMPROCEDENTES os Emabrgos de Declaracao opostos.\r\n\r\nA parte Autora para contra-arrazoar recurso ordinario, de fls. 290/295, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-062-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro André Baptista Abrahão [Adv. Joyce de Araújo Martins (OAB: RJ 146374 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANA CRISTINA FERREIRA MAGDALENA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA CRISTINA FERREIRA MAGDALENA, Egte Pedro André Baptista Abrahão\r\n\r\nAs partes para ciencia de decisao em sede de Embargos de Terceiros julgados PROCEDENTES, fl. 185. .\r\n\r\nProcesso: 00625-1995-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALATIEL FERREIRA DA COSTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA PARTICIPACOES FINANCEIRAS S/A [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CAPITAL UNITED LTDA., Aut SALATIEL FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nAs partes para ciencia de decisao em sede de Embargos a Execucao, de fls. 645/647, julgados IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Rosa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Rosa\r\n\r\nVenha o Autor com o pagamento da primeira parcela, conforme despacho de fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE MEDEIROS DOS ANJOS [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE MEDEIROS DOS ANJOS\r\n\r\nA parte Autora, sobre fl. 220. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR DA FONSECA AZEVEDO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR DA FONSECA AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, fl. 197. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUEDES VIDEIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GUEDES VIDEIRA\r\n\r\nVista a parte Autora, fl. 205. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Fecho da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropical Rio Comercio de Bebidas Ltda., Réu Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Sueli da Silva [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: José Urbano \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Sueli da Silva \r\n\r\nA parte Autora para ciencia de decisao que indeferiu a gratuidade de justica e denegou seguimento ao recurso ordinario interposto por falta de preparo, fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lacerda de Oliveira [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: MTI Manutencoes Tecnicas Ltda. ME [Adv. Christiann Nogueira Genu Leao (OAB: RJ 102837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTI Manutencoes Tecnicas Ltda. ME\r\n\r\nVista a parte Re, por 5 dias, fl. 66. .\r\n\r\nProcesso: 02046-1996-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nAs partes para ciencia da decisao em sede de Embargos a Execucao, fls. 1447/1449, julgados IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chaves Lemos [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light S.A., Aut Ricardo Chaves Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado a condenacao, em R$ 56.229,57 equivalente a 4.667.919,66 TRs custas R$ 321,15. .\r\n\r\nId: 800373"
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                            "800374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Diniz Neto [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Energia e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Diniz Neto\r\n\r\nVenha o Autor com os calculos do valor que entende devido a titulo de seguro desemprego, fl. 76-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucileide Mendes da Silva [Adv. Rodrigo Martins Carneiro (OAB: RJ 140514 - D)]\r\n\r\nRéu: Nail Art Salão e Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucileide Mendes da Silva\r\n\r\nA parte Autora sobre documento de fl. 37. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em audiencia extra-pauta, para homologacao de acordo, fl. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Teodosio da Silva [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: Dynamic Serviços Técnicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Teodosio da Silva\r\n\r\nA parte Autora sobre documento de fl. 29. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ferreira Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rua 7 Coiffeur Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NASCIMENTO PASSOS [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON NASCIMENTO PASSOS\r\n\r\nCiencia a parte Autora quanto aos termos da ata de audiencia, de fl. 405. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VITALINO DE SOUZA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERALDO VITALINO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia as partes sobre despacho de fl. 249, que determinou a expedicao de alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1996-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PINHO CHIBANTE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nCiencia do deferimento da dilacao do prazo por 15 dias, fl. 3072. .\r\n\r\nId: 800374"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00913-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Marcenal de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00255-1997-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SCHLUCKEBIER [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SCHLUCKEBIER, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Toledo de Araujo [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Toledo de Araujo\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza Alves [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Souza Alves \r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Mattos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza da Silva Mattos\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento se, baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Serra [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rota das Copias Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rota das Copias Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nProvidencie a ré o parcelamento junto a previdência social. \r\n\r\nProcesso: 00490-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA AMARAL VILELA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nEsclareça o requerido, ante o alvará de fls 423. \r\n\r\nProcesso: 01508-1999-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CESARIO DA SILVA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CESARIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Shopping Center Barra - Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan dos Santos Alves\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00097-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DA SILVA [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar a diferença devida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE FATIMA CLEMENTE DOS ANJOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adarcler da Silva Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adarcler da Silva Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01422-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA COUTINHO VIEIRA DE MOURA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOROS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA COUTINHO VIEIRA DE MOURA\r\n\r\nAguarde-se por noventa dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Alves da Silva [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRANGES CASTELO BRANCO DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Alves da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose dos Santos Sousa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recal Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor devido em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIEL GOMES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nIndefiro ante o monento processual. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Rosa [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nVenha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Genuino da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administração de Serviço Ltda., Réu: Tecsul Engenharia Manguinhos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Genuino da Silva \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abinel Andrade de Almeida [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abinel Andrade de Almeida \r\n\r\nÀ manifestação do autor, conforme fls 109. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Neves de Souza [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Leonidas Ribeiro [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial Inc. e Construcoes [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A., Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Consorcio Camargo Correia S.A., Réu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Leonidas Ribeiro\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Bezerra [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)], Aut: Ines Alves de Oliveira [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Réu: Hospital Estadula Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Bezerra\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARAUNA DA CONCEICAO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: JACIANO ALEXANDRINO DA CONCEICAO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA, Réu: THEREZA AGRA LINS, Réu: EDSON AGRA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARAUNA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Pereira de Araújo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Pereira de Araújo \r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de Sa [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva de Sa\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Machado Faria [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Machado Faria\r\n\r\nVenha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Fonseca Moraes [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Fonseca Moraes\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista dos Santos\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Nerys da Silva [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: Socorro Aurelio do Rancho Ltda. ME [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclecio Nerys da Silva\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Franca Oliveira [Adv. Sergio Ramalho de Souza (OAB: RJ 75779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurente Ltda., Réu: EBR Brasileira de Hoteis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Franca Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Venancio [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Sucessora de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia - Sucessora de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 255. \r\n\r\nProcesso: 00654-1998-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELDA DA ENCARNACAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELDA DA ENCARNACAO\r\n\r\nFornecer endereço válido para citação. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ramos Galante [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ramos Galante\r\n\r\nMantenho o despacho de fls 115. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes de Oliveira [Adv. Lidia Maria Maciel de Souza (OAB: RJ 109062 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Cólegio Maranhão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fernandes de Oliveira\r\n\r\nNada a deferir, ante o que consta as fls 49 verso. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Sant Anna Nichelli [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Moller Meirelles [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Sant Anna Nichelli\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SARDINHA DAUDT [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SARDINHA DAUDT\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SHEENY DE SOUZA [Adv. Cassio Essir (OAB: RJ 1479 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR DE ARAUJO GOES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)], Réu: ECSTASY BAR RESTAURANTE BOITE E EVENTOS LTDA [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nTI: ILMA COSTA PESSANHA DE ARAUJO ALEXANDRE JOSE COSTA DE ARAUJO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SHEENY DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01228-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR VALERIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAP PAVIMENTACOES LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR VALERIO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01057-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO ALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos Sousa de Arruda [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Sousa de Arruda , Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão da decisao de fls 151. \r\n\r\nProcesso: 00968-2001-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO LOPES NIZA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LOPES NIZA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01472-2004-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NORMANDO MARQUES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Oliveira da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Crab Comércio e Representações de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Oliveira da Silva \r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Campos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maurelli [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO DO LIVRO 2008 LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EPP [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Maurelli\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Zotes Soto [Adv. Hedylamar Moura do Nascimento (OAB: RJ 113588 - D)]\r\n\r\nRéu: SA VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Zotes Soto, Réu SA VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 183. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ALEXANDER ANDRADE [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE ALEXANDER ANDRADE\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2000-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NURCE CARVALHO FRAGOSO [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NURCE CARVALHO FRAGOSO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 05 dias, com o numero do seu CPF para que seja liberado alvará a Fazenda Nacional, sob pena de ser expedido oficio a Receita. \r\n\r\nProcesso: 00873-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rausival Manoel Pereira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rausival Manoel Pereira\r\n\r\nRequerer seu interesse em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00981-2002-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI DA SILVA IGNACIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ROMILDO JOSE BEZERRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE PAULO SOARES DE FRANCA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: COSME RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI DA SILVA IGNACIO, Réu SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 515. \r\n\r\nProcesso: 00859-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GERALDO DA SILVA [Adv. Themistocles de Faria Lima (OAB: RJ 10371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAJA 421 TINTAS LTDA., Réu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDAVIA EUGENIA DO NASCIMENTO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDAVIA EUGENIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lezilton Madruga da Costa [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Indio do Brasil ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lezilton Madruga da Costa\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-065-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elsa Pereira da Rocha ME [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nCgto: IVANETE DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elsa Pereira da Rocha ME\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Martins dos Santos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Martins dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Silva dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Silva dos Santos\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pedro Leite Guimarães [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pedro Leite Guimarães\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço da reclamada, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HASENCLEVER SEBASTIAO DE MACEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juízo, devendo comprovar o valor da cota fiscal e previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Amorim [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Megafloors Indústria Comércio e Exportação Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Amorim\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00927-2003-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE JOSE AVENA [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE AVENA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 405. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS SA (SUCESSORA DE) [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERGIO DE OLIVEIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS SA (SUCESSORA DE)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 943. \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA RAGAZZI [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCOBIAN METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA RAGAZZI\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE DE SOUZA JULIO FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: B AP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B AP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 345/350, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Pinto de Souza [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SA (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Pinto de Souza, Réu SA (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 176. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Moreno de Souza [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Moreno de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante, observando-se que a execução é provisória. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Serva Lowen [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Heloisa Serva Lowen\r\n\r\nVista as partes inicialmente de fls 240. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES J GOMES LTDA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO PORTO GOMES [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)], Réu: NILZA DOYLLE PORTO GOMES [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA\r\n\r\nVenha em 30 dias com os atuais endereços dos sócios para citação válida, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Erthal Risi [Adv. Joana Doin Braga Mancuso (OAB: RJ 124148 - D)]\r\n\r\nRéu: SA VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Maria Tereza Erthal Risi, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu SA VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 513. \r\n\r\nId: 793863"
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                            "793864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01996-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMantenho o despacho de fls 206 verso. \r\n\r\nProcesso: 01834-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SIQUEIRA GAMA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (SUCESSOR UNIAO FEDERAL), Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SIQUEIRA GAMA\r\n\r\nNada a deferir ante o conflito de competência nº 101813/RJ. Cumpra-se fls 443. \r\n\r\nProcesso: 01727-2000-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZINEIA ROSA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERV COM E ADM LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINEIA ROSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visto que esgotados os meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02144-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COML E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com meios objetivos para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Antonio da Silva, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nEntregar as guias de FGTS e chave de conectividade ao reclamante na Secretaria da Vara no dia 17/07/2009 às 15:00 horas \r\n\r\nProcesso: 01701-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SARMENTO FILHO [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOKAR COM DE PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SARMENTO FILHO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias, sob pena de retornarem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01594-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Goncalves Mendonca [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Pituiu Ltda. [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Pituiu Ltda., Aut Livia Goncalves Mendonca\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiencia para verificação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 01608-1998-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RAMIRO ALVES CABRAL [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA(SUCESSORA DE CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC(EM LIQ.EXTRAJ)) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RAMIRO ALVES CABRAL, Réu SUPERVIA(SUCESSORA DE CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC(EM LIQ.EXTRAJ))\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 533. \r\n\r\nProcesso: 01744-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO LUBANCO ASSAD [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO LUBANCO ASSAD\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Barreto Tavares [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Barreto Tavares\r\n\r\nDefiro vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02025-1999-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA RAUL VEIGA LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: JAIR BRITO DOS SANTOS, Réu: WALTER BRITO DOS SANTOS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXARIA RAUL VEIGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 141 e da decisao de fls 111: Acolhe parcialmente os embargos. \r\n\r\nId: 793864"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "788724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-06-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria Ltda., G Ferraz Terceirizados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m G Ferraz Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 920696,8142 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 879724,6463 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788724"
                            ],
                            "788722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19-06-09\r\n\r\nProcesso: 01852-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FREIRE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FREIRE\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT e I.R. \r\n\r\nProcesso: 01992-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAYLE VILLELA LEITE [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAYLE VILLELA LEITE\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Costa Cordeiro [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda., Aut Luciano Costa Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia do teor do despacho de fl. 125, e manifestarem sobre as fls.126/127, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01462-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 345. \r\n\r\nProcesso: 01218-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE OLIVEIRA RUELA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE OLIVEIRA RUELA\r\n\r\nJ. Defiro. Not. \r\n\r\nProcesso: 01709-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CAMPOS DE FARIA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CAMPOS DE FARIA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Costa Pereira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Costa Pereira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson dos Santos Chiarelli [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastao P. Lapa e Medeiros Papelaria Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson dos Santos Chiarelli\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Joao Dias Ltda. [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Joao Dias Ltda.\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho de fl. 85 1ª parte. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Brum Jardim [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Una Empreiteira Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Brum Jardim\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERCULANO GOMES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: 444 CAFE E BAR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HERCULANO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.121 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUIMAR UGULINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUIMAR UGULINO\r\n\r\nJ. Defiro por 05 dias. Not. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-066-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Dorinda Rosa Lima Mesquita [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Dorinda Rosa Lima Mesquita\r\n\r\nJunte-se. À Embargante. \r\n\r\nProcesso: 01075-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA FONTE GONVALVES [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA FONTE GONVALVES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 121. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARINS HENRIQUES [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: DELCOM COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MARINS HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.73, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Lyrio Lopes [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier do Cabelo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Lyrio Lopes \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.34, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Magliano Audi [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: MABE Moderna Associacao Brasileira de Ensino [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Magliano Audi\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.171 e ss. , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LIVIA SANTOS DE ASSIS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroboy Express Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroboy Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação da conta do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS BRAZ CORREIA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS BRAZ CORREIA\r\n\r\nJ. Indefiro por falta de amparo legal. Int. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cardelli de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cardelli de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Veronica Costas de Salles [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Veronica Costas de Salles\r\n\r\nJ. Diga o rte se tem condições de arcar com o pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Thomaz André Anunciação [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrabellas Serviços em Geral Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Thomaz André Anunciação\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.38 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Barros [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.57 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferro Lima [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Vivo, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira Freitas [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley de Oliveira Freitas \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinaldo Bezerra Luna [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Tres Netinhos Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Tres Netinhos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Barbosa Barros [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Energitec Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Barbosa Barros\r\n\r\nVenha com meios para citação da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FREIRE TEIXEIRA [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 5.263,07 .\r\n\r\nProcesso: 00261-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Borges Fernandes [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: PHD - Farmacia de Manipulacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Borges Fernandes\r\n\r\nJ. Diga a rte. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Santana dos Santos [Adv. Otavio Mesquita de Almeida (OAB: RJ 90906 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Estrada Via Barra Ltda. - Rede Ale de Combustiveis [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Santana dos Santos, Réu Posto Estrada Via Barra Ltda. - Rede Ale de Combustiveis\r\n\r\nRdo: o patrono do rdo devera fornecer o atual endereço de seu cliente ante a notificação devolvida.\r\n\r\nRte: contestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA LOURENCO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTAUD AUDITORES E CONTADORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA LOURENCO\r\n\r\nJ. Ao rte. \r\n\r\nProcesso: 00062-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DA CONCEICAO BANDEIRA SILVA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, a/c Augusto Jose G dos Prazeres FIlho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DA CONCEICAO BANDEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2003-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR THIAGO DE RAMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.70 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Moura Paschoalino [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Moura Paschoalino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 34. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo de Araújo Lima [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Lajota Incorporadora e Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo de Araújo Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.30 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS PET FASHION PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA [Adv. Robertha Soares Mattar de Faria (OAB: RJ 142953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARGOS PET FASHION PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO SERGIO ZANINOTTO [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA A/C MARIO AUGUSTO BEHRING [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SERGIO ZANINOTTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 153. e, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILTON SILVEIRA DA CRUZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILTON SILVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.51, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01266-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PECANHA [Adv. Joao Marco Bessa (OAB: RJ 106785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação da conta do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva de Melo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silva de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.82 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIR XAVIER DE FREITAS [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIR XAVIER DE FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA A/C EDUARDO P. VIANNA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nComparecer a Secretaria para examinar as declarações de rendimento dos sócios, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01081-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: LINCES VISTORIAS E SERVICOS SC LTDA [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Alves Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Manoel Messias Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 879724,6463 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO FINO MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.173 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO BANDEIRA DA SILVA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV - GAS BRASIL LTDA. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.133 e ss. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON PESSOA [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.190, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves de Carvalho [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesegurança Serviços e Sistemas Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Reis e Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Reis e Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00686-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: G Ferraz Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra da Silva, Réu Multiportos Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 920696,8142 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00716-1994-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRIO SAM PIZZAS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nCgto: ROGERIO ALONSO RAPOSO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRIO SAM PIZZAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.148 e ss.,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICA JUVELINA DE OLIVEIRA Sucessora de JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICA JUVELINA DE OLIVEIRA Sucessora de JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT e I.R. \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joao Lindemberg Avila de Souza (OAB: RJ 547 - B)]\r\n\r\nRéu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Defiro. Not. \r\n\r\nProcesso: 00417-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELCENIR SILVA CRUZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELCENIR SILVA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2004-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EXPEDITO DE FREITAS DINIZ [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO DE FREITAS DINIZ\r\n\r\nComparecer à Secretaria para examinar as declaraçõs do I.R. acautelados, em 30 dias, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GOMES DE SOUZA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ERJ SA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ERJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA GUIMARAES JARDIM [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA GUIMARAES JARDIM\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose dos Santos Nepomuceno [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose dos Santos Nepomuceno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Vilar Ramos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Vilar Ramos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildemir Alves Barros [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildemir Alves Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Blanca Esther Velasco Rivas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Linguas The Prince of Peace Ltda. [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Blanca Esther Velasco Rivas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.196, devendo juntar, ainda, a Convenção Coletiva de 2001/2002, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JCS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEY CONFEITARIA LTDA [Adv. Aluizio Braga Nascimento (OAB: RJ 78597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.123 e ss, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE FILHO\r\n\r\nJ. Notifique-se o rte para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: ARRIVEE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Edleuza dos Santos [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ARRIVEE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA., Cgto Maria Edleuza dos Santos\r\n\r\nTomar cienica da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 788722"
                            ]
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                                "Processo: 00358-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldiney Tavares de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Waldiney Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia o reclamado da decisao de fls 477, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Goncalves da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Vitor Matallo Bueno, Réu: Paulo Jose Bueno, Réu: Notelmir Bruno de Carvalho, Réu: Almir Siqueira de Barros Junior, Réu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Goncalves da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isete Alves de Andrade [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Barbosa e Barcante - Advogados [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Barbosa e Barcante - Advogados, Aut Isete Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Aplica-se a multa de 1% do valor fixado a causa. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Paes Faciola [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Paes Faciola, Réu Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Dias Amaral [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Lourival Dias Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano do Carmo Nunes [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Cristiano do Carmo Nunes, Réu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Determina-se a suspensao do processo , por 180 dias, conforme a sentença de embargos de declaraçao. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Rosendo Calixto [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Nossa Senhora de Lourdes [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Residencial Nossa Senhora de Lourdes, Aut Maria do Rosario Rosendo Calixto\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR MORAES PEDRAZI [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SERVICOS VEDETE LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: TROPICAL FILTROS LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: REX LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCO LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)], Réu: SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SERVICOS VEDETE LTDA, Aut CEZAR MORAES PEDRAZI, Réu INDUSTRIA E COMERCIO LUBRIFICANTES AVANCO LTDA, Réu REX DISTRIBUIDORA LTDA, Réu REX LUBRIFICANTES LTDA, Réu SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, Réu TROPICAL FILTROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Bernardo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Bernardo, Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Nogueira Dias [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Réu Cobra Tecnologia S.A. , Aut Sérgio Nogueira Dias \r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Sendo apreciada a questao da prescriçao, ora alegada, que passa a integrar a sentença embargada. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele Teixeira de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: A Vicente Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Vicente Industria e Comercio Ltda., Aut Gabriele Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Bandeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Mauricio Bandeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Barress [Adv. Maria Ines Francisca (OAB: RJ 129356 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Barress, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dargains Auricchio de Oliveira [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dargains Auricchio de Oliveira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta, sem resoluçao do merito, quanto aos pedidos de contribuiçoes assistenciais dos anos de 2000 e 2001, e, julgo quanto aos demais o pedido procedente em parte, conforme sentença. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes Ferreira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente com relaçao a ambas as reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Araújo Filho [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Servidores Civis do Brasil, Aut Carlos José de Araújo Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente, convertida a reintegraçao por indenizaçao substitutiva. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Léa Velasques Soares [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Moura [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Moura, Aut Léa Velasques Soares\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoni Carlos Lima Lamim [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoni Carlos Lima Lamim, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Correia Soares [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportdiet Comercio de Produtos Nutricionais Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sportdiet Comercio de Produtos Nutricionais Medicos Hospitalares Ltda., Aut Willian Correia Soares\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram conhecidos e, no merito, dou provimento apenas para prestar esclarecimentos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Cordeiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Cordeiro, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Iara da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Raimundo Orem [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Raimundo Orem, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Coelho [Adv. Dircea de Santanna Matos (OAB: RJ 74169 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Charm Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Charm Ltda., Aut Rosilene dos Santos Coelho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Vieira de Sousa [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Anjos Festas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Vieira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta, sem resoluçao de merito, quanto a causa de pedir relativa ao vale transporte e as integraçoes das horas extras sobre parcelas nao especificadas e, julgo quanto aos demais o pedido procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Leonel da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Leonel da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Coutinho Corrêa Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Aut Tereza Cristina Coutinho Corrêa Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guedes Siqueira [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Guedes Siqueira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Goncalves de Mattos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius Goncalves de Mattos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quenia Jose Fernandes [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. a/c de Maria C.L. Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2001-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GAMA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GAMA\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Alves da Silva [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Alves da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval dos Santos de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilson Simões da Silveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edilson Simões da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SANTOS ROSA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2002-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANA PAULA DA SILVA VIANA [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROFISSIONAIS PRESTACAO SERVICOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nComplementar o valor do deposito, eis que o valor devido é aquele apontado as fls 155. Prazo 05 dias, sob pena de nao serem apreciados os embargos opostos. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo da Costa Leite [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Santana de Carvalho [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo da Costa Leite\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sendo inviavel a presente medida, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleison Lucena Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Kleison Lucena Silva, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 179 e seguintes , bem como o de fls 182 e seguintes, a iniciar-se pelo reclamante , com permeio de 05 dias. Apos aos reclamados .\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marques Ribeiro\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01574-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut WALDIR JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia as partes do laudo pericial , em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliany Pereira Monteiro de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliany Pereira Monteiro de Oliveira, Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia as partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS VERICIMO PINTO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Turibio Pereira Sobrinho [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecampo Engenharia Ltda. [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)], Réu: Transpetro Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecampo Engenharia Ltda., Réu Transpetro Petrobras Transporte S.A., Aut Turibio Pereira Sobrinho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 396 e seguintes , bem com os de fls 400 e seguintes, a iniciar-se pelo reclamante, com permeio de 05 dias. Apos, aos reclamados.\" (Prazo: 08 dias). Prazos sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01458-2002-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GONCALVES [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: COTUBA ALIMENTOS LTDA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)], Réu: ODAIR PEDRO DELLA DOCE, Réu: JOSE ROBERTO FERNANDES ESCADA, Réu: ELCY DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARBOSA SAVIOLI [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rogeria Lopes Costa [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Brega e Chique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Rogeria Lopes Costa\r\n\r\nCumprir corretamente o determinado no despacho de fls 17, bem como fornecer o endereço atualizado da reclamada em 30 dias, sob pena de extinçao. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transuniversal Pinturas e Anticorrosao Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jose da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cavalcante Rocha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Rogerio Suarez Barbosa Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Freire Machado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Pasqual Jose Macariello [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Geraldo Furtado Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Scorza de Souza Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Djalma Niger Noleto de Vasconcelos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Alexandre Guilherme de Oliveira e Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Sylvio Lopes Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mauricio Medeiros de Alvarenga\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOARES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Conceicao Mercedes [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2000-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SOARES LISCANO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA FARIA DA SILVA, Réu: JOSE RICARDO BARBOSA SAMPAIO, Réu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SOARES LISCANO\r\n\r\nDiga o Exequente sobre certidao do Sr. Oficial de Justiça de fls 122. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Manoel de Sena [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: CIC - Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIC - Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01522-2001-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BENTO GARFINHO [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracinda Maria Contim Figueiredo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracinda Maria Contim Figueiredo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDAI ADAO CAMPOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos documentos que comprovem os salarios pagos referentes ao cargo do reclamante, dos niveis a que ele teria direito, no periodo imprescrito, em 05 dias, sob pena de considerar-se como corretos os apresentados pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01716-1998-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGUES DE CARVALHO NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGUES DE CARVALHO NETO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY BARBOSA JUNIOR [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDES LUIZ DA SILVA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)], Réu: ELIDIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)], Réu: IBARF IMOBILIARIA CONSTRUTORA BARRA FUNDA LTDA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIDIA BARBOSA DA SILVA, Réu EUDES LUIZ DA SILVA, Réu IBARF IMOBILIARIA CONSTRUTORA BARRA FUNDA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Serrenho [Adv. Antonio Gomes Duarte (OAB: RJ 116479 - D)]\r\n\r\nRéu: Fly S.A. Linhas Aereas [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fly S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alex Marinho Paes Leme [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-069-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nCgto: RAUL BARRETO SAMPAIO [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nIndefirido a petiçao de fls 751, reportando ao despacho de fls 741. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN DE OLIVEIRA GUIDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO RIO VEICULOS LTDA. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: JOSE MANSUR FARHAT, Réu: MANSUR JOSE FARHAT NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECREIO RIO VEICULOS LTDA.\r\n\r\nDefirido o pedido de devoluçao do prazo recursal requerido em fls 724. Devendo ainda contra- minutar o Agravo de Petiçao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 786122"
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                            "786123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/06/2009\r\n\r\n01733-2003-069-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS,MELIAR CONFORT BARRA HOTEL,BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 562,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01495-2005-069-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto de Lacerda Gonçalves (sócio da rda),Maison de Pate Administracao e Franquias Ltda.,Alzira Dias de Lacerda Gonçalves (sócia da rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto de Lacerda Gonçalves (sócio da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 242,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alzira Dias de Lacerda Gonçalves (sócia da rda),Maison de Pate Administracao e Franquias Ltda.,Alzira Dias de Lacerda Gonçalves (sócia da rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alzira Dias de Lacerda Gonçalves (sócia da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 242,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786123"
                            ],
                            "786121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Jorge da Costa\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra - arrazoar o recurso ordinario de fls 161 e seguintes. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Leonel da Silva\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sky Log Logistica Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-069-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Dias da Rocha\r\n\r\nRéu: Univig Vigilancia e Seguranca Ltda., CONSORCIO ODEBRECHT CARIOCA CONSTRUCAP\r\n\r\nPelo presente fica m Univig Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratorios: IMPROCEDENTES. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Goncalves da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Joao Vitor Matallo Bueno, Paulo Jose Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho, Almir Siqueira de Barros Junior, Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Siqueira de Barros Junior, Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., Joao Vitor Matallo Bueno, Notelmir Bruno de Carvalho, Paulo Jose Bueno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratorios julgada improcedente. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-069-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Rose da Silva Cardoso \r\n\r\nRéu: Juan Julian Jimenez \r\n\r\nPelo presente fica m Juan Julian Jimenez , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-069-01-00-6 – ConPag\r\n\r\nCgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Walter Bardosan Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line para os efeitos do art. 884, paragrafo terceiro, CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786121"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "783677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02066-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CAMPOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES TRISTAR LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFECCOES TRISTAR LTDA\r\n\r\nVenha a Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica considerando-se a aliquota de 36,80% , incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDIVALDO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nVenha a Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica considerando-se a aliquota de 36,80% , incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO OTAVIANO DE FARIAS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: COPACABANA MAR HOTEL SA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPACABANA MAR HOTEL SA\r\n\r\nVenha a Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica considerando-se a aliquota de 36,80% , incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS MARCOS DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nVenha a Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica considerando-se a aliquota de 36,80% , incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA\r\n\r\nVenha a Re com os calculos de contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica considerando-se a aliquota de 36,80% , incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIR PLASTICA ALCINO BRAGA JUNIOR LTDA [Adv. Lucinea Souza de Sa (OAB: RJ 114599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA CIR PLASTICA ALCINO BRAGA JUNIOR LTDA, Aut DEBORAH DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 218. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo d e15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01402-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA DE ARAUJO LUCIO FRANCA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DE ARAUJO LUCIO FRANCA, Réu MASSA FALIDA ULTRALAR COM E IND LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 86/87. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01414-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO XIMENES DE MELO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO XIMENES DE MELO, Réu SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 274/276. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RITA FERREIRA CARRAMONA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA, Aut MARCIA RITA FERREIRA CARRAMONA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 65. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Souza Procopio [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Sergio Ricardo de Souza Procopio\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 71/73. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01274-2001-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DO ROSARIO [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA JADES LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA JADES LTDA, Aut GERALDO PEREIRA DO ROSARIO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 86/87. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01432-2001-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MUNIZ BARRETO GONCALVES [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MUNIZ BARRETO GONCALVES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.136/137. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02032-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR NASCIMENTO CARDOSO [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER MEIER [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR NASCIMENTO CARDOSO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER MEIER\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 49/50. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02059-2000-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VIJJES LTDA [Adv. Marcelo Alberto Chaves Villas (OAB: RJ 82815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VIJJES LTDA, Aut EDSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 94/95. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02254-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS COUTINHO MIRANDA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS COUTINHO MIRANDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAnte a concordancia da Uniao Federal ,homologo os calculos de fls. 300/302. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01832-1994-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CLEMENTE DE SOUZA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CLEMENTE DE SOUZA, Réu SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 492, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO TATE BORGES [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO TATE BORGES, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 628, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dioge Alves [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Centenario Ltda. [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dioge Alves, Réu Drogaria Centenario Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 97/98, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid Lourenco Crispim [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciwal Acessorios Industrializados Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciwal Acessorios Industrializados Ltda., Aut Deivid Lourenco Crispim\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 107/110 ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PEREIRA PIRES [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PEREIRA PIRES, Réu TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 140/141, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-071-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nVenha a Consignante com o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01816-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER AMARAL BERTOCO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01841-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2001-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: LR DROGARIA BOA SAUDE [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR DROGARIA BOA SAUDE\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-1996-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PESSANHA DA SILVA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DE ANDRADE NASCIMENTO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS DESPACHANTES PUBLICOS EST RJ SINDPERJ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND DOS DESPACHANTES PUBLICOS EST RJ SINDPERJ\r\n\r\nTer ciencia dos calculos apresentados pela Uniao Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FERREIRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO FERREIRA, Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE\r\n\r\nVista dos calculos do IR as partes, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 783677"
                            ],
                            "800101": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-071-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Barbosa\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Malta Ferreira\r\n\r\nRéu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800101"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01506-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Felix Trindade Soares [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: MGI Micrografica no Gerenciamento de Informacao Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGI Micrografica no Gerenciamento de Informacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, em guia GPS, sob pena de\r\n\r\nexecucao (R$ 1.641,53). .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSA LUCIA DE CASTRO [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO CONTABILISTAS DO MRJ [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSA LUCIA DE CASTRO, Réu SINDICATO CONTABILISTAS DO MRJ\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Martins dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Josival Martins dos Santos \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nunes de Andrade [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nunes de Andrade\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenifer Michele Almeida da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA BAHIA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenifer Michele Almeida da Silva, Réu MARIA MADALENA BAHIA\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moraes e Silva [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 105.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01989-1996-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JORGE GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JORGE GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.1205. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1997-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIEL DE FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIEL DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.530.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01688-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES PEREIRA DE MELLO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE WESTIFALIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE WESTIFALIA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.224.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.316.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Barreto Guimarães [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Réu: Célula Administração e Participação e Representação Ltda., Réu: Célula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda., Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.71.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Dutra de Oliveira [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nRéu: Letícia Drusedau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Dutra de Oliveira\r\n\r\nIndeferida a intimação das testemunhas indicadas a fls. 26, a teor do contido no art. 852-H, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Aragão de Lima [Adv. Cynthia Martins de Souza (OAB: RJ 99390 - D)]\r\n\r\nRéu: Poolmania Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poolmania Modas Ltda., Aut Soraia Aragão de Lima\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Furtado da Costa [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Venancio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Furtado da Costa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EDITORA VIC LTDA., Réu: MASSA FALIDA DE EDITORA DE GUIAS LTB S/A., Réu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 181/182. Providenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Arthur Hollaender [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Arthur Hollaender\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.249.\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Medeiros do Nascimento [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Medeiros do Nascimento, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 331/369. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Medeiros do Nascimento [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Medeiros do Nascimento, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista do ofício de fls. 331/369. Dizer se têm outras provas a produzir, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Suely de Menesez Linhares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda., Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais, Réu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Suely de Menesez Linhares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.269. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.140.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01449-2000-073-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: LUCIANA CRISTINA RAMOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LUCIANA CRISTINA RAMOS\r\n\r\nEsclarecer o que pretende, aguardando o final do inventário do sócio do réu, ante o depósito de fls. 86. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves Machado [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A. - EGL, Réu: Editora Vic Ltda., Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goncalves Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.86. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2003-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA DERZI [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (sucessora de CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA DERZI\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Augusto da Costa [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmara s Água Grande Centercar Mecanica Elétrica e Acessórios Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Augusto da Costa \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 32, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2001-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BARRETO MACHADO LTDA [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)], Réu: Antenor Souza de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 154, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Aurélio de Oliveira Medeiros [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: JBT 266 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Aurélio de Oliveira Medeiros \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 43/45. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Tavares Jordao [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Confeitaria e Pizzaria Belissima Ltda [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)], Réu: KATIA FERNANDES ZANON, Réu: JOSE DONIZETE CHAGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tavares Jordao\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FRANCA LUIZ [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LR CIA BRASILEIRA PRODUTOS HIGIENE E TOUCADOR [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR CIA BRASILEIRA PRODUTOS HIGIENE E TOUCADOR, Aut ROSEMARY FRANCA LUIZ\r\n\r\nDigam se têm outras provas a produzir. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Borba Magalhães dos Santos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Times Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Monica Janet Montanes Fernandes (OAB: RJ 154921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. , Aut Maria de Fátima Borba Magalhães dos Santos, Réu Real Times Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nDigam se têm outras provas a produzir. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rodrigues de Madureira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Rodrigues de Madureira\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se ainda remanesce o interesse em chegar à composição, sendo o silêncio interpretado negativamente, o que acarretará o prosseguimento do feito como determinado no v. acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 00166-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA FREUND MONNERAT [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)], Réu: José Nita Figueiredo da Silva, Réu: Delcival Marinho de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA FREUND MONNERAT\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONDE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: VAGNER VICENTE COELHO LORENA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: SERGIO ARRUDA FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: MOISES SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: MARCO ANTONIO COELHO DO NASCIMENTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 292. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco da Silva [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Francisco da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISONILDE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS QUEIROZ CALDEIRA [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CARLOS QUEIROZ CALDEIRA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.122.\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOURENCO MARTINS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOURENCO MARTINS\r\n\r\nVista ao autor da penhora efetivada nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS JORGE AUD, Réu: CARLOS AUD SOBRINHO, Réu: CAS DOC DE ESTRANG. AG. MARITIMA REPRES LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE PAULA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nazareno Torres Martins [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Marmores e Granitos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nazareno Torres Martins\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato social do réu, a fim de se verificar o número do CNPJ, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA PINTO [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: PAULO ROBERTO DE ASSIS, Réu: SUELI SANTANNA MACHADO SILVA, Réu: BRUNNO RIBEIRO LORENZONI, Réu: SUELI SANTANNA MACHADO SILVA, Réu: CEZAR LUIZ DALCIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ferreira da Costa [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobilis Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobilis Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução em relação à primeira. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Carvalho de Mello [Adv. Douglas Pedrosa (OAB: RJ 140486 - D)]\r\n\r\nRéu: Dormiere Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Carvalho de Mello\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Albuquerque [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Impromel Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda., Réu: Luiz Gonzaga Chaia Ramos , Réu: Ibepe Instituto Brasileiro de Estudos Pesquisas e Educação , Réu: Metalrey Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda. , Réu: Estaleiros Actual do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Albuquerque \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adicelma Araujo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adicelma Araujo Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.490.\r\n\r\nProcesso: 02063-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOMIR MATOS CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOMIR MATOS CARVALHO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 02100-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA SILVA VALE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DA SILVA VALE\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Xavier de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvao Engenharia S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvao Engenharia S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento da cota previdenciária, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01952-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE FERREIRA DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, conforme valor apontado a fls. 178, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barradas Moreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Wagner Barradas Moreira\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01660-2003-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA RUFINO DOS SANTOS [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE PARANHOS DA SILVA VELOSO NETO [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE PARANHOS DA SILVA VELOSO NETO\r\n\r\nVista dos novos cálculos apresentados pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elifas Dias da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elifas Dias da Silva\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00097-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CRISTINA SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.441.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT CLAIR MODAS, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Jesus Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda., Réu: Shopping Downtow\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Jesus Oliveira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelanison da Silva Araújo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estrela Do Sul Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelanison da Silva Araújo \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00717-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton da Conceição Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton da Conceição Santos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Nevares Braga [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Nevares Braga\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00449-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CAMARGOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, conforme valor apontado a fls. 475, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.363.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Loureiro Filho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Gabinal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Loureiro Filho\r\n\r\nColacionar aos autos instrumento de mandato válido e declaração de hipossuficiência, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS, Réu TELEMAR NORTE E LESTE S/A\r\n\r\nTrazer as peças de que dispõem, referentes ao processo em epígrafe, anteriores a 18.10.2004, a fim de que o primeiro volume seja restaurado, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TERTO DA SILVA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A N/P GUSTAVO T DE AZEVEDO [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TERTO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DEUSERLITA BAPTISTA DIONIZIO [Adv. Sonia Gloria Pontes Stoffer (OAB: RJ 109442 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE CABANA DE OXOSSI, Réu: Aguinaldo Ferreira Cravo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSERLITA BAPTISTA DIONIZIO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD. Indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01145-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RIBEIRO ESPINDOLA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA., Aut EDSON RIBEIRO ESPINDOLA FILHO\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 560/564, devendo o autor, inclusive, comprovar o recolhimento do valor do Imposto de Renda, no importe de R$ 2.363,38, ante o contido a fls. 554, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Marques Ferreira da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimmermann e Irmaos Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Marques Ferreira da Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD. Fornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOYSIO DE SOUZA BARRETO JUNIOR [Adv. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira (OAB: RJ 79316 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.41. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFONTEXPRESS COMERCIO LTDA. [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD. Fornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maciel de Mesquita [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA Academia de Ginástica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maciel de Mesquita \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00777-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Montagem e Soldas ME, Réu: Misel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido,mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Morais [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construções Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Marschhausen Construções Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos os contracheques do autor dos meses de junho, julho e agosto, bem como os extratos do cartão salário nº 0000734, dos meses de abril, maio e junho. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizomar da Costa Barbosa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosaico Serviços de Engenharia Ltda. , Réu: Gracon Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizomar da Costa Barbosa \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Marcos da Conceição [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda., Réu: Construtora Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Marcos da Conceição\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00756-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fellipe Antonio Dias da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fellipe Antonio Dias da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias José da Rocha [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Shopping Leblon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias José da Rocha \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00767-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cavalcante de Alcantara [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cavalcante de Alcantara\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01140-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BELISARIO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nTI: Grupo Pão de Açúcar S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo de Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 24 horas, o pagamento do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01306-1996-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO DE LIMA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LA ROCHELE COMERCIAL DE VEICULOS SA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)], Réu: MARIA DAS GRACAS MORAES ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 325 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Araujo Ribeiro [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Naja In Comercio e Sistemas Ltda. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naja In Comercio e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDeferido o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnacao, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 109, item \"2\".\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00542-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ALVES MAIA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ALVES MAIA\r\n\r\nVista do valor indicado pelo réu a título de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2001-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE WODDY LTDA, Réu: Maria da Conceição T M Ribeiro, Réu: Adelino Menezes Riebeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE VASCONCELOS GILIO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS, Aut VALERIA DE VASCONCELOS GILIO\r\n\r\nComparecer nos dias e horários de audiência, a fim de homologarem o acordo entre as partes. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rosa Baptista de Britto Vargas [Adv. Maria Angele da Cruz (OAB: RJ 94203 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informatica Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)], Réu: José Carlos Abrahão, Réu: José Mauro Pereira de Menezes, Réu: Joseli Barros da Graça Abrahão, Réu: Adolfo Vasconcelos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rosa Baptista de Britto Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 70. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Balbino dos Santos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Balbino dos Santos \r\n\r\nCumprir a determinação contida no item \"1\" de fls. 59, corretamente, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-073-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo da Silva Mota [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nExdo: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Exdo: Masello Loterias Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcelo da Silva Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.31.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Barbosa Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Rio Opportrans Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 129, item \"3\". .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Flávio Eduardo Valério dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Melo de Souza\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Martins Teixeira [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesvi Serviço Especial de Segurança e Vigilância Int Ltda. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Martins Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 21.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Siqueira Batista [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Siqueira Batista \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 37, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO NEVES SILVEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santader ( Brasil ) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO NEVES SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 516 e seguintes, devendo cumprir a determinação contida no item \"1\" de fls. 506. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Soares Marinho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Monica [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Monica\r\n\r\nAssinado o improrrogável prazo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 68, item \"2\". .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO MATTOS CORREA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO MATTOS CORREA, Réu PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nAUTOR: Vista da impugnação apresentada pelo 2º réu a fls. 252/256.\r\n\r\nRÉU: Ciência dos itens \"1\" e \"2\" do despacho de fls. 257.\r\n\r\nPRAZO: Prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 10 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Francisco [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.68.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01133-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO NARCISO CANDIDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO NARCISO CANDIDO\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2000-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORALDIR VIANA MARIANO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORALDIR VIANA MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls. 303 e seguintes, devendo cumprir a determinação contida no item \"1\" de fls. 251. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silveira Casemiro [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados pela parte autora, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 248, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cardoso da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Barbosa Rosario [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Caetano Azeredo (Espolio de) [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor Barbosa Rosario\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Manso Corrêa [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Manso Corrêa\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Duarte Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cout II Lanchonete e Restaurante Ltda. [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Duarte Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 119. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcio da Silva [Adv. Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB: RJ 152387 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serciços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcio da Silva \r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 10 dias para atender integralmente ao despacho de fls. 115, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gaudino Guimarães , Aut: Shirlem Messias da Silva , Aut: Márcia Pedreira da Silva Dorst , Aut: José Moacir de Querouga, Aut: Márcio Neves de Oliveira, Aut: Jefferson Fernando [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Fernando\r\n\r\nComprovar que a pessoa indicada a fls. 89 é a responsável pela parte ré, bem como a atualidade do seu endereço, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinelia Maria do Nascimento Bezerra [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro Sociedade Civil [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: SILDES DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinelia Maria do Nascimento Bezerra\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constance Mitchell Ribeiro da Silva [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda. [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Constance Mitchell Ribeiro da Silva, Ebgdo Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos as peças e os quesitos necessários à instrução da Carta Precatória Inquiritória, em 5 dias, via endereço eletrônico, qual seja, vt73.rj@trt1.jus.br, no formato PDF. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rangel dos Santos [Adv. Albani Camelo Lima de Paiva (OAB: RJ 68083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rangel dos Santos\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Sá Pereira Braz [Adv. Lila Maria Silva Valle (OAB: RJ 107559 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Sá Pereira Braz \r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 18, com cópia a ser remetida ao réu, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULINA DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARCIMARRA BAR, LANCHONETE E REFEICOES LTDA M/E [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URSULINA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nId: 799850"
                            ],
                            "799814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01393-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSPORTES LTDA, SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA, Ricardo Duque Estrada de Aguiar, Denis Duque Estrada de Aguiar, Nelson Alves de Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica m Denis Duque Estrada de Aguiar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799814"
                            ],
                            "799805": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Grillo Creton\r\n\r\nRéu: Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores (S/ ADVOGADO)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Santos Matos Serv. Apoio Administrativo S/C Ltda. - SOS Computadores (S/ ADVOGADO), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva\r\n\r\nRéu: JMA Empreiteira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JMA Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799805"
                            ]
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                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00290-2006-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Melgaco Caldas [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson da Costa Barreto [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Melgaco Caldas\r\n\r\nTomar ciencia do auto de penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-075-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Melgaco Caldas [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson da Costa Barreto [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson da Costa Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi nomeado como fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Augusto Alves [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Augusto Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Correa Braga [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBOAUTO 2004 VEICULOS LTDA [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Correa Braga\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 800297"
                            ],
                            "799895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00674-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Valerio da Costa [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Valerio da Costa\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos de Azevedo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Serviços Téc. e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson dos Santos de Azevedo \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, sob pena de extinção, com os atos constitutivos da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heides Paulo Pinto [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heides Paulo Pinto , Aut Walter Hatab Júnior \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 58. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horácio Alves Monteiro [Adv. Mario Luiz Machado Vieira (OAB: RJ 61510 - D)]\r\n\r\nRéu: Finep Financiadora de Estudos e Projetos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horácio Alves Monteiro\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do processo, com copia do edital do processo seletivo. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor de Morais Esperato [Adv. Roberto Jorge Guilherme Faria (OAB: RJ 80739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor de Morais Esperato\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 16. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia da Silva Soares [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia da Silva Soares\r\n\r\nJuntar Certidao de dependentes da Previdencia Social, em 90 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Campos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira Campos\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre o despacho de fls. 358, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lopes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Djairo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lopes da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tosta Silva [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Desconto Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Desconto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nId: 799895"
                            ],
                            "799896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00802-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Maia Moraes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Maia Moraes \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Almeida [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovarte Servicos Especializados Ltda. [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Cardoso do Nascimento [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Cardoso do Nascimento, Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.209. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa Emerenciano Miranda [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimentos e Projetos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indep Instituto Nacional de Desenvolvimentos e Projetos, Aut Janaina Barbosa Emerenciano Miranda\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 2 de Fevereiro Comercio de Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Crispina Silva dos Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Crispina Silva dos Santos\r\n\r\nTendo em vista a certidao do Sr. Oficial de Justiça, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mendes da Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Correa de Miranda (OAB: RJ 124654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mendes da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-075-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Alves Soares [Adv. Marta Lepiane Artigas (OAB: RJ 222104 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 257. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Francisco Victorino [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 400,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 799896"
                            ],
                            "799894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Borges \r\n\r\nRéu: Spool Informática Ltda., Atrium Consultores Cooperativa de Informática e Consultoria Técnica Ltda., Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda., Atrium Consultores N/P da sócia Mara Helna Lopes Madureira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Atrium Consultores Cooperativa de Informática e Consultoria Técnica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Gratuidade de justiça; nulidade do contrato com a 2ª reclamada e declaração de vínculo com a 1ª; horas extras; férias + 1/3; gratificação natalina; aviso prévio; salário de fevereiro; férias proporcionais + 1/3; FGTS e multa 40%; guias do seguro desemprego; reembolso transporte e honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799894"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "799703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01577-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Wellington Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.265/268: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido conforme fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais...Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 dado à causa, pelo autor, na forma do art.789, II, CLT, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leornardo Amaral Ferreira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo à ré. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscylla Fonseca Leal [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscylla Fonseca Leal\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.100: \"...Intime-se a parte autora, para os efeitos do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernande Nunes de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernande Nunes de Moraes, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.346: \"...às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco, a iniciar-se pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Raimundo Filho [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Raimundo Filho \r\n\r\nCiência do despacho de fl.56 : \"...Por deserto, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte autora. Prazo de oito dias....\" \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Jesus dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CPS 2007 Empreiteira de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Jesus dos Santos\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.35: \"....julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 334,00 calculadas sobre R$ 16.700,00, pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Cândido de Oliveira [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Cândido de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.10: \"...julgo o processo EXTNITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 85,66, calculadas sobre R$ 4.283,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência do despacho de fl.235: \"...Dê-se vista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05, a iniciar-se pelo autor.\" \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Candido Rosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Candido Rosa, Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.98: \"...intime-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a Reclamada comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente...\" \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Alves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus S.A. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Fadul [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Bopah Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bopah Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.63: \" Intime-se a Reclamada para juntar, em 05 dias, as guias para saque do FGTS e do Seguro Desemprego, na forma da coisa julgada.\" \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Pandini [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Pandini, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 85: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimaza Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guimaza Comércio de Alimentos Ltda., Aut Leandro Monteiro da Silva \r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.51/52: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido...Custas de R$ 121,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.054,00 dado à causa, pelo autor, na forma do art. 789, II, CLT, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Neves dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Pinataro Costa [Adv. Aida Pinhataro Ferreira (OAB: RJ 59742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Neves dos Santos, Réu Sonia Maria Pinataro Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.75: \" Intime-se a Reclamada para impugnar os cálculos apresentados pela União Federal, em 10 dias\" e ainda ciência da decisão de fl.63: \"... deixo de aplicar à parte reclamante as penas relativas à litigância de má fé...\" \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Cerqueira Garcia Ferreira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: Moisés Cerqueira Garcia Ferreira [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Alvarenga Mattos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Alvarenga Mattos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Brandão [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Brandão , Réu VIVO SA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2 º Reclamado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Labriola [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Labriola\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paz Bezerra [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paz Bezerra\r\n\r\nCiência do despacho de fl.143: \"...Por deserto, nego seguimento ao recurso ordinário oposto pelo Autor. Intime-se. Prazo de oito dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenir Duarte de Souza Borges [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Duarte de Souza Borges \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.43: \"...Ante a devolução das notificações (fls.41/42), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Pinto de Souza [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora MN Gonçalves e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pinto de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.19: \"...Ante a devolução da notificação (fls.17/18), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rosa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Rosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.145: \"Intime-se o reclamante para refazer seus cálculos, ajustando-os à promoção supra, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Cristina da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Feliz da Maré Comercio de Biscoitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Cristina da Silva\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.17: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 124,90, calculadas sobre R$ 6.246,52, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Garcia Coelho [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Garcia Coelho\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.17: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Costa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.296: \"...julgo o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 800,00 calculadas sobre R$ 40.000,00, pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Suares [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Mec Tubo Indústria de Tubos Mecânicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Suares\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.25: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 320,00 calculadas sobre R$ 16.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Bezerra de Araújo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Jonathan Bezerra de Araújo, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.392: \"...defiro o requerimento, assinalando-se o prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para manifestações em réplica. Após, 10 dias sucessivos aos réus, iniciando-se pelo primeiro, para tréplicas. Entre os prazos, permeio de 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-076-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mira Rio Papelaria Ltda. [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nCgto: Glaucia da Silva Magarao (Espolio de) [Adv. Luiz Chaves Nunes (OAB: RJ 15127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Glaucia da Silva Magarao (Espolio de), Cgte Mira Rio Papelaria Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fl.110: \"...não conheço do recurso, eis que intempestivo...\" \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Monteiro Nogueira Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Monteiro Nogueira Cruz, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nCiência da decisão de fl.109: \"...ACOLHO, em parte, os Embargos de Declaração do autor e acolho os Embargos de Declaração do réu...\" \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Valter Rodrigues da Silva, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.572/582: \"...julgo IMPROCEDENTE o objeto processual...Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 dado à causa pelo autor, na forma do art.789, II, da CLT, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Lúcio de Carvalho, Réu Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls.65/69: \"...rejeito a preliminar suscitada pela 1ª ré, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª ré e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação à 1ª ré....Custas de R$ 20,00 calculadas sobre sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação, pela 1ª ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Augusto Cunha Martins [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.232: \"...Nada a deferir ante os termos da ata de fls.208..\" \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Santos Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Santos Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lademir Loureiro Alvim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lademir Loureiro Alvim \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl.103: \"...Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Pereira da Paixão [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Pereira da Paixão\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça à Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nCgto: Josué de Oliveira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fl.23: \"...julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio da Silva Camargo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio da Silva Camargo, Aut P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nReclamante: Contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado. Prazo de oito dias. Ter ciência da decisão de fl.270: \"...ACOLHO os Embargos de Declaração...\"\r\n\r\nReclamado: Ter ciência da decisão de fl.270: \"...ACOLHO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nId: 799703"
                            ],
                            "799702": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009\r\n\r\n01237-2008-076-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Adriano Pinto da Fonseca e Filho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Adriano Pinto da Fonseca e Filho Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.387,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799702"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "798839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gomes Flores [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Orquídeas e Bromélias Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gomes Flores, Réu Orquídeas e Bromélias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.35 que determinou o arquivamento do feito condenando o autor nas custas de R$ 400,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Barbosa da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitron Serviços Eletrônicos Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Barbosa da Silva, Réu Servitron Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Correa da Silva Gregorio [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Correa da Silva Gregorio , Réu Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna de Carvalho Moraes Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços Temporários Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna de Carvalho Moraes Silva, Réu Promo 4 Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia da Costa Pinto Lima [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sabendo-se que há Agravo de Instrumento pendente de decisão. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Lopes [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Sampaio Fernandes Amaral, Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Graziella de Mesquita Sampaio, Réu: Luiz Carlos Sampaio Fernandes, Réu: Luiz Felipe Sampaio Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Lopes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor da Silva [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pereira Deschamps [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pereira Deschamps, Réu Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi Negado provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira de Paulo [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Marcelo Rubens, Réu: Eduardo Andrade Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira de Paulo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Braz Santos [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeire Braz Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Haroldo Sales [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Produbank [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Haroldo Sales\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Costa\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa Correia Graciano [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Réu: Guilherme Antonio Monteiro da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Correia Graciano\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Sampaio [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Refri Special Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)], Réu: Maria Lucia Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Sampaio\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Candido da Conceição [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nRéu: Açai da Ponte Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Candido da Conceição\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Nascimento da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Shangri-La Operadora Ltda. [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Shangri-La Operadora Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor de R$ 1.800,00, relativo aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Cerqueira Gama [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Coiffer Shalom Adonay Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Cerqueira Gama\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Saturnina de Andrade [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)], Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. N/P Sócio Maria Alicia Gomez Marquina, Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. N/P Sócio Mauricio Boechat Zwirman, Réu: World Class Games Ltda. N/P Diretor Eduardo Salathiel da Silva, Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. N/P Sócio Maria Luísa Gomez Marquina Miranda, Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. N/P Sócio Hilda Gomez Marquina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Saturnina de Andrade\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Empreendimentos Culturais Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Zapater Lobo [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Zapater Lobo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rafanelli Gesualdi Prado [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 05 DIAS, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael Celestino do Nascimento [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Palmares [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael Celestino do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 798839"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07 /07/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Siqueira Alves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.190\r\n\r\n\"Nego seguimento ao recurso ordinário, por deserto...\" \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Claudia da Silva Honorio [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmoquimica S.A. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Claudia da Silva Honorio, Réu Farmoquimica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.Custas de R$ 44,26 pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felix da Silva [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do do Edificio Guanabara(sindico Antonio Carlos Goncalves) [Adv. Leila Maria Lima Pereira de Souza (OAB: RJ 22444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do do Edificio Guanabara(sindico Antonio Carlos Goncalves)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 71\r\n\r\n\"Diligencie a própria parte.\" \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Hormerod de Macedo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Hormerod de Macedo\r\n\r\nVista ao autor, da impuganção do reclamado por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda\r\n\r\nVista ao autor dos embargos à execução de fls815/ 830. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls;815/830.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Goncalves dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIC Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.367, devolvendo o prazo a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Gauterio Azevedo [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Gauterio Azevedo \r\n\r\nVista ao autor da notificação devolvida às fls. 196/197. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Lourenço Salgado [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Vi Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Vi Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de liquidação, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Lima da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Certisign Certificadora Digital S.A. [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Certisign Certificadora Digital S.A.\r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 267, por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria de Araujo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organização e Pesquisa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria de Araujo\r\n\r\nVista ao autor da Carta Precatória devolvida com certidões negativas. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de liquidação de fls.74 / 75, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Raimundo Theodoro [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: WM do Local Comércio e Serviços Ltda. - Rede Purogás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Raimundo Theodoro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Maria de Sampaio [Adv. Mariana Chaves de Albuquerque G. de Pinho (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicia Leonor Paulis Mendonça [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alicia Leonor Paulis Mendonça, Aut Cleonice Maria de Sampaio\r\n\r\nInforme a parte autora se pretende adiantar os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Ferreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obras Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)], Réu: Hospital de Clínicas Doutor Balbino [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Ferreira, Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda , Réu Hospital de Clínicas Doutor Balbino, Réu Pel Serviços de Mão de Obras Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 6.000,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira dos Santos \r\n\r\nVista ao autor da impugnação de fls. 77/ 82, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo da Gama Rosa Cardoso [Adv. Jarbas Gomes Dantas (OAB: RJ 31530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo da Gama Rosa Cardoso\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 94, devolvendo o prazo ao réu.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Avelino da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Lanches e Adega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Avelino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44.\r\n\r\n\"... Esclareça o reclamante o seu requerimento, tendo em vista que os valores do FGTS e do seguro- desemprego forma incluídos nos cálculos de liquidação.\" \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Martins [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene dos Santos Martins\r\n\r\nVista ao autor da impuganção de fls. 128/ 130, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho de Souza [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: EJK 404 Comercio de Bijuteria Ltda. [Adv. Dilermando Bentes de Souza Neto (OAB: RJ 105529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carvalho de Souza\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00982-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Sampaio Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação , Aut Silvia Regina Sampaio Freitas\r\n\r\nTer Ciência do despacho de fls.116.\r\n\r\n\"...Verifico que a ata já havia sido retificada quando a ré protocolizou a petiçãod efls. 114. Declaro sanado o erro material.\" \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Pereira de Brito [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTer Ciência do despacho de fls. 267, devolvendo o prazo à ré. \r\n\r\nId: 800053"
                            ],
                            "800048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "‘\r\n\r\nEdital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-079-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário , no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800048"
                            ],
                            "800052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Teodosio de Almeida\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Construtora\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Thiago Gurjão Alves Ribeiro da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800052"
                            ],
                            "800040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/07/2009\r\n\r\n00074-2008-079-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ednaldo Jose do Carmo\r\n\r\nExecutado: Di Biazzi Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Di Biazzi Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.293,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00900-2007-079-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Lopes Machado\r\n\r\nExecutado: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados Amauta Administradora de Servicos Ltda. e os sócios Hilda Gomez Marquina, Maria Alice Gomez Marquina, Maurício Boechat Zwirman e Maria Luísa Gomez Marquina Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.087,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800040"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "800707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00123-2009-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina Pinto [Adv. Sabrina Dreher Manzi Quintal (OAB: RJ 152649 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Cristina de Almeida Ramos [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Cristina de Almeida Ramos \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 30 e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 hs, sob pena de execucao, inclusive com penhora on line via BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Rodrigues de Moura [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviços Especializado em Pintura Ltda. , Réu: Construtora RJZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rodrigues de Moura \r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fls 20. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nepomuceno Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Nepomuceno Santos , Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fls 50, estando autorizado o desentranhamento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Meiler [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Domino Rio Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domino Rio Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Silva de Araújo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda., Réu: Construtora Santa Cecília Rio de Janeiro [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecília Rio de Janeiro , Aut Luiz Eduardo Silva de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fls 64, estando autorizado o desentramento de documentos. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio dos Santos Nascimento [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Água Comercial Ltda. [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Réu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Água Comercial Ltda., Aut Carlos Henrique dos Santos, Réu Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, sucessivo, com permeio de 5 dias, iniciando pelo RTE. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Pereira Crespo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Botner Bernardes [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Jóias Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Jóias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Gomes de Assumpção [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei dos Santos e Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Claudia Thomposon Avila (OAB: RJ 118909 - D)], Réu: Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Correa Montenegro Viana [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Correa Montenegro Viana\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a gratuidade, dispensando o rte das custas .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Correa Montenegro Viana [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Reis da Silva [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Pauto Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Reis da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 168 .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Coop. Prestacao Serv. Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nComprovar, nos autos, o valor total recebido a fim de que seja executada a diferença devida. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Sabino [Adv. Rosiane Jesus da Silva Souza (OAB: RJ 138554 - D)]\r\n\r\nRéu: Efrain Studio de Beleza Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Sabino , Réu Efrain Studio de Beleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Araujo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Araujo, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nAdequar suas contas aos parâmetros do julgado. Prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Barbosa Monte [Adv. Jartée Dunin Pereira Leite (OAB: RJ 154871 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal - Ministério da Justiça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Barbosa Monte\r\n\r\nComprove a requerente o alegado. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvanaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: RJZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada GF Gesoo, e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Nascimento dos Santos [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jardim Zoologico do Rio de Janeiro - RIOZOO [Adv. Mauricio Martinez Toledo (OAB: RJ 112725)], Réu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Nascimento dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Carvalho de Castro [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Osorio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carvalho de Castro\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 15 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Correa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor de Fruta Sucos Ltda. - Pizza Park [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Correa, Réu Sabor de Fruta Sucos Ltda. - Pizza Park\r\n\r\nÀs partes para adequar seus cálculos aos estritos termos da sentença, considerando a promoção do calculista, fls 168, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Delgado Pereira [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: 19 Branding e Produções Ltda. - Bubble\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Delgado Pereira\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do CPF, legível, do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Queiroz de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Verde da Quinta Ltda. , Réu: Hospital Quinta d Or \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Queiroz de Oliveira \r\n\r\nJuntar aos autos cópia, legível, do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Paulino de Oliveira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Carnaval de Andrade, Réu: Rosana Maria de Andrade Bandeira de Mello, Réu: Colégio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Paulino de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Correa Mazutti Sobral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Chirley Silva Monteiro e Souza Guimarães [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Moraes [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Piabas do Recreio Ltda.-ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Piabas do Recreio Ltda.-ME\r\n\r\nComparecer à Secretaria para regularizar a contestação. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana da Silva Lopes [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Barbosa Lima da Silva [Adv. Ana Paula Gomes e Silva (OAB: RJ 116681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helena Barbosa Lima da Silva, Aut Sebastiana da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente a pretenção autoral. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Marques dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Marques dos Santos\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli de Farias Felipe [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolução Médica Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli de Farias Felipe\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita bebidas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce de Magalhães Torquato [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Teixeira Mendes da Costa e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce de Magalhães Torquato\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvison de Souza dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao, Réu: Fabio Rogerio Costa Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvison de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 63 .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sardinha da Rocha [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Amigos Magary Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Amigos Magary Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento referente ao valor cobrado pelo INSS, no prazo de 48 hs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Valentim [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: COTRANAL [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento refewrente ao valor cobrado pelo INSS, no prazo de 48 hs, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Bento de Souza [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento referente ao valor cobrado pelo INSS, no prazo de 48 hs, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Fernandes Cabral [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Linhares da Cunha [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Penha Linhares da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota referente ao valor cobrado pelo INSS, em 48 hs, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Braga de Miranda [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nRéu: Ava Industrial S.A. - Kawasaki [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)], Réu: Mega Models, Réu: Antonio Albacete Velasques, Réu: Megastar Services Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ava Industrial S.A. - Kawasaki\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 hs\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nobre de Sousa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Ferragens Conde de Bonfim Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Ferragens Conde de Bonfim Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 hs\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreia das Neves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: DW Consulting Serviços de Informática S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DW Consulting Serviços de Informática S.A., Aut Juliana Ferreia das Neves \r\n\r\nTer ciencia da devolução da CPI. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Ferreira Aguileira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Ferreira Aguileira\r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação de fls 593/594. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Nogueira Nascimento Silva [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Eletrica Serbra Ltda. [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)], Réu: Espólio de Antônio Sérgio L Monteiro n/p 4º inventariante Jud Cart 1ª Vara de Órfãos e Sucessões , Réu: Com Elet Serbra n/p Angelino Filgueiras dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Nogueira Nascimento Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual do socio de fls 179, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flauzino Pacheco Santos [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pax Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)], Réu: Neusália de Sousa Ramos Ferreira, Réu: Drogaria Barra Mar 2000 Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)], Réu: Genésio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Barra Mar 2000 Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações, fls 130. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dias Leandro dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Medtower Investigação Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dias Leandro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução das noticações, fls 41 e 42 .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Correa de Oliveira [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Aroldo Plínio Gonçalves (OAB: MG 13735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Correa de Oliveira \r\n\r\nToma ciência da devolução da notificação de testemunha, fls 178 .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Almeida [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Dance , Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva de Almeida \r\n\r\nFornecfer correto e atual endereço rda .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Torres de Mello [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Infocoop Servicos Cooperativa Profissionais Prestacao Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Réu Infocoop Servicos Cooperativa Profissionais Prestacao Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte, conforme sentença de fls 177/183. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Freitas dos Santos [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda., Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 88 .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Queiroz Rafare [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Dr. Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Queiroz Rafare\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Expedito Goncalves de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Servelev Elevadores Comercio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Expedito Goncalves de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da certidão de f ls 47. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Jesus [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Platô Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)], Réu: Condomínio do Conjunto Arquitetônico Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Jesus , Réu Condomínio do Conjunto Arquitetônico Downtown , Réu Platô Consultoria e Projetos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, conforem sentença de fls 101/107. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-082-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sebastiao Guedes Marinho [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Senador Leite Oiticica [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Senador Leite Oiticica\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Serviços de Coleta e Transportes Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joan Bezerra do Nascimento [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Webjet Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joan Bezerra do Nascimento, Réu SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial, Réu Webjet Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Andrade de Sousa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Andrade de Sousa, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nàs partes, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Americo Pereira Andrada [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Americo Pereira Andrada\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 5 dias, da retirada de sua conta corrente, mediante sistema Bacen Jud, do valor equivalente às custas. .;\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Cezar Alexandre da Hora [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Cezar Alexandre da Hora\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vicente de Souza Chagas [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE/EBE, Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vicente de Souza Chagas \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Alves de Lima [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Car System Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Alves de Lima \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Elias Pereira Viana [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Principal da Ilha Ltda ME [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Elias Pereira Viana , Réu Drogaria Principal da Ilha Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da nova data de audiência designada para dia 22/10/09, às 10horas, bem como informar seus respectivos constituintes, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Siqueira Rocha [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Siqueira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 142 e da expedição alvara, referente ao FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isidoro Alves , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 23/24, sendo a RDA a efetuar o pagamento, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da RDA. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temicio Nascimento Almeida [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Craft Engenharia Ltda., Aut Temicio Nascimento Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 800707"
                            ],
                            "800706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Siqueira Rocha\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 142 e efetuar o pagamento do crédito do exequente, no prazo de 3 dias,sob as penas da lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800706"
                            ],
                            "800709": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalmir Froes Costa Marcelino \r\n\r\nRéu: Spana Serviçoçs Ltda., Fundação Cesgranrio\r\n\r\nPelo presente fica m SPANA a/c Edilson Rodrigo do Carmo, SPANA n/p Telmo Moreno, Spana Serviçoçs Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 13/08/2009, às 9:40 horas, nesta VT do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RTE importará em arquivamento da reclamaçãoe, do RDO no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação, o RTE de sua CTPS e o RDO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carteira de preposto. Deverá, ainda o RDO, trazer à audiência cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa . \r\n\r\n3) As partes deverão ser fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RDO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art1}, alínea \"C\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei. \r\n\r\n6) Nos termos do art. 3º do proviemento 5/2003 do TST, apessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o nº do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello da Conceição Matheus \r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO GILSON DE ARAÚJO GÓES, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO ALÍPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda A/C SÓCIO EDNILSON CORREIA FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicações e Informática Ltda., Enlace Telecomunicações e Informática Ltda. A/C SOCIO GILSON DE ARAÚJO GÓES, Enlace Telecomunicações e Informática Ltda A/C SÓCIO EDNILSON CORREIA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCompaecer a audiência designada para dia 13/10/2009, às 10:30 h, deferida a produção de provas documental e testemunhal, assiando-se às partes o prazo de 10 dias com permeio de 5 dias, a iniciar-se pelo RTE, para manifestações recíprocas sobre defesa e documentos. Fica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800709"
                            ],
                            "800708": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 08/07/2009\r\n\r\n82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI, JUÍZA SUBSTITUTA DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE AGOSTO DE 2009 a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00276-2008-082-01-00-9 (Cart. Prec.): RTE: GILBERTO PACHECO DE OLIVEIRA - RDO: SLM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. BENS: 01(UM) COMPUTADOR, PLACA MÃE INTEL 94SGCNLBR, E2180 BOX, MEMORIA 1GB 667 ADATA, HD 160GB SATA, DVDRW LG, MONITOR LCD 17 POL, GABINETE ATX, TECLADO, MOUSE, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.450,00 (MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AV TREZE DE MAIO, 33/709, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CLEIDE MARIA DE SANTANA AZEVEDO, GERENTE DP.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI - JUÍZA SUBSTITUTA\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "Atos": {
                        "797356": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00092-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Soares da Costa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Loja 2001 - Artigos do Lar Ltda. (Armazem dos Retalhos) [Adv. Rosiane de Oliveira Affonso (OAB: RJ 124994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nossa Loja 2001 - Artigos do Lar Ltda. (Armazem dos Retalhos)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 67. \"... Por intempestivos, nego seguimento aos embargos do devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDELY CONCEICAO AZEVEDO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ARLEIA ESTEVAO [Adv. Claudio Santos Watanabe (OAB: RJ 73793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ARLEIA ESTEVAO\r\n\r\nProceder o recolhimento previdenciário. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Sergio Xavier [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda, Aut Ruy Sergio Xavier\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 149. \" ... Indefiro, por ora, o requerimento do autor; Diante do requerido pelo réu à fl. 121, intime-o para que venha com o endereçoatualizado da Golden cross, já que a precatória a ela dirigida resultou regativa (v.fl. 125); No mais, aguarde-se a restituição das demais precatórias.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Henrique da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Henrique da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilange da Cruz Sanches [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominio Rota do Sol [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilange da Cruz Sanches\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR MERCEARIA E MAT DE CONST JOELZA LTDA ME [Adv. Ana Beatriz Araujo da Silva (OAB: RJ 149663)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR MERCEARIA E MAT DE CONST JOELZA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marinho Rodrigues [Adv. Marcilio Augusto (OAB: SP 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Kasojo Choperia e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Marinho Rodrigues \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BRASILIENSE COELHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORES LTDA [Adv. Antonio Eduardo Sequeira de Magalhaes (OAB: RJ 46901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA BRASILIENSE COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Clemente Moura [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Clemente Moura\r\n\r\nAo autor, sobre as impugnações das partes. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Carvalho [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Banacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Sabor do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Xavier de Araujo Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Xavier de Araujo Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enderson dos Santos [Adv. Jacira Fernandes Morais (OAB: RJ 115664 - D)]\r\n\r\nRéu: MJM Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enderson dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, NO VALOR DE r$ 700,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Beltrao Vieira de Souza [Adv. Milton Paulo Nemy Jr (OAB: RJ 73905 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Ricardo Beltrao Vieira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 218. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIANS BOTELHO DA SILVA [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DE AGUAS DE JUTURNAIBA SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DE AGUAS DE JUTURNAIBA SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 127, ...... eventual saldo recursal . .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgedyr Santos da Cunha [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda. , Aut Jorgedyr Santos da Cunha \r\n\r\nTomar ciência do Ofício do INSS de fl. 91. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir dos Santos Moraes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls , nos termos da Ata de 05/02/09 .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Almeida Mendonça [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrocell Pádua Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Almeida Mendonça\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Pereira Quintanilha [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoplan Empreendimentos Construção e Participação Ltda. [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagoplan Empreendimentos Construção e Participação Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em R$ 75,00, em 5 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00749-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CATARINO DE ABREU [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE COELHO DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CATARINO DE ABREU\r\n\r\nDiga o autor os meios para que se prossiga com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA ALESSANDRA MAMOUD AMED [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nManifeste-se o réu sobre o requerimento do autor, em especial no que tange ao levantamento das importânciaas já bloqueadas. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2003-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SOARES DE CARVALHO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP RIO LESTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor osmeios para que se prossiga com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA FILHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nDiga o autor os meios para que se prossiga com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FIGUEIREDO QUEIROZ [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO BARROUIN MELLO (FAZENDA LAGOA PRETA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR FIGUEIREDO QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do Ofício da DRF de fl. 168. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joana Paiva [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Eulalia Affonso Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joana Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-1995-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEANE DA SILVA LOPES [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/C LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO GOMES ALVES, Aut JOSEANE DA SILVA LOPES\r\n\r\nDiga o autor os meios para que se prossiga com a execução.Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Ramos Costa [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Lousada Junior Industrias Reunidas Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Ramos Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 797356"
                        ],
                        "797355": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-411-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: EMANUEL ANTUNES LEITE\r\n\r\nRéu: Expresso Juturnaiba Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Expresso Juturnaiba Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-411-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINEI SA MENDONCA\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JUTURNAIBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESSO JUTURNAIBA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797355"
                        ]
                    },
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "799534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES LEAL [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: F & F ROSSI CONSULTORES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONS CONST CAMARGO CORREA ANDRADE GUTIERREZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, devido ao INSS, nos termos da planiha de fls 256/256, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Gomes Panificacao - ME [Adv. Leonardo Mobarak Andrade Gomes (OAB: RJ 131448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazaré de Azevedo Pereira [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Benacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ( Sabor do Brasil ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazaré de Azevedo Pereira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Celestino Gouveia [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucle Rio Comércio de Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Celestino Gouveia \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keylles Ramos da Silva [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keylles Ramos da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A., Aut CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Ribeiro da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Ribeiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 281 e seguintes . .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FREIRE DOMINGUES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,no valor de R$ 102,69, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Fonseca de Andrade [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda. (Top Cine Araruama) [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Fonseca de Andrade, Réu Top Films Marketing Ltda. (Top Cine Araruama)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, começando-se pela 1ª Ré ;\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Fernandes Ribeiro [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Fernandes Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Xavier Pessanha [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu Municipio de Araruama, Aut Romeu Xavier Pessanha, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107 ....Digam as partes sobre o integral cumprimento do acordo.\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Domingos de Souza [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Torres Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Domingos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, com URGÊNCIA, ante a proximidade da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Pereira Policarto [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pereira Policarto \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Pataco [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva Pataco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Rodrigues dos Santos Lima [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Esquina da Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Rodrigues dos Santos Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Marinho Nogueira [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Marinho Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Bento [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: André Moussa Chalob ME ( Carvão Chaloub )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Bento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Madalena [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva Madalena\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA ALVES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 525...... .....manifestar-se sobre o IR.\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DIAS [Adv. Marilene Damato (OAB: RJ 65353 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA MENDES SODRE [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 72 ....tomar ciencia que os autos permanecerão na Secretaria desta Vara do Trabalho, por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2004-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIVALDA ANTUNES ALVES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA E BAR SAO PEDRO-NELSON MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDA ANTUNES ALVES\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré, em 30 dias .\r\n\r\nId: 799534"
                            ],
                            "800056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00304-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Rubens de Lima Lacerda [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Del Sol Auto Service Ltda [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rubens de Lima Lacerda, Réu Riviera Del Sol Auto Service Ltda\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, do Oficio de fls 123, começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00511-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE PACHECO DA SILVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE PACHECO DA SILVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. ,\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Machareth [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyber Video Locadora [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyber Video Locadora\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 300,00, nos termos do acordo de fls 24, em 10 dias, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-411-01-00-8 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S. A. [Adv. Angelica Cristina Ribeiro Crespo (OAB: RJ 106252 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Niterói e Região -RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S. A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DOMINGUES [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCILIO JOSE GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DOMINGUES\r\n\r\nDiga o autor como pretende prosseguir com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: A C SERVICE REGIAO DOS LAGOS LTDA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor o endereço do referido sócio. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Regina Badini Affonso [Adv. Therezinha Barbosa de Souza Pinheiro (OAB: RJ 136022 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaltina Pinto Amaral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Regina Badini Affonso\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual dos réus para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco Marinho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth da Silva Andrade Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Francisco Marinho\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLITO RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA EMAM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 292. \"...Esclareça os termos de seu requerimento, por tratar-se de pessoa estranha a lide, indicando, inclusive a folha dos autos onde encontra-se comprovada a referida constrição, em 05 dias. . \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00398-1997-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JOSE TAVARES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMP TEC DE MAO DE LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut HUGO JOSE TAVARES, Réu META EMP TEC DE MAO DE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 355: \" ... Admito os embargos e a impugnação, para no mérito não acolher os embargos e acolher parcialmente a impugnação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO MARTINS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. RIO LESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO MARTINS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALPHEU JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON DOS SANTOS [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALPHEU JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LUCIA CONCEICAO GONZALES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA XAVIER [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA LUCIA CONCEICAO GONZALES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 158. \"... À autora, observando que já houve o desbloqueio (fl.143) das contas da executada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 305. \"... Admito os embargos, para no mérito acolhê-los, na forma da fundamentação supra, determinando a ida dos autos à Contadoria do Juízo para a correta aplicação dos juros de mora.\" Prazo: 08 dias.\r\n\r\n\"...Passado o prazo legal, expeça-se alvará à autora, observando-se o provimento 03/2005, C.TST.\" Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANIR SANTANA DA SILVA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: DILABOS DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA. [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DILABOS DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Santos [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nRéu: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Santos\r\n\r\nJustifique o autor o seu requeriemnto, inclusive quanto a responsabilidade de cada reclamado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Ferraz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Ferraz \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO SCHULTHAIS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO SCHULTHAIS\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Oficiala de justiça de fl. 234. Requerer o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Nunes Laurindo [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina de Reciclagem Brasil - PET e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Nunes Laurindo \r\n\r\nVenha o autor, com urgênci\\a, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual dos réus (1º e 3º) para fins de citação. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2001-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER LUIZ PEREIRA BRANDAO (ESPOLIO DE) [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: RONDELLI FLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAGNER LUIZ PEREIRA BRANDAO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. Requerer o que for do seu interesse. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 800056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "795618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00910-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Izair Brito Andrade [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu HSBC Bank Brasil S/A, Aut José Izair Brito Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moreira da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Moreira da Silva, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Cavalcante dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Sabor Doces Finos Ltda [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Cavalcante dos Santos, Réu Oficina do Sabor Doces Finos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeni Dias de Oliveira Filho [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Coveli Industria e Comercio Ltda [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coveli Industria e Comercio Ltda, Aut Waldeni Dias de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes Marquinis [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Artistica de Xerem [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educacao Artistica de Xerem, Aut Wagner Gomes Marquinis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lins da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Marinho de Miranda [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Terflex Indústria e Comércio Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Marinho de Miranda, Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda, Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes, com a condenação ao pagamento de multa de R$ 155,00, à favor do demandante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Paula da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Night Bureau Discoteca Ltda, Aut Wilson Paula da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes, com a condenação do embargante ao pagamento ao embargado do valor de R$ 220,00, correspondente a 1% do valor arbitrado para a causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BENJAMIM BEZERRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO PAPELARIA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO PAPELARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado a pagar o valor de R$ 11.892,52 equivalente a 987.930,530 Trs, nos termos do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira Magalhães [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 300, que deferiu a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 02400-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Tadeu Magalhaes Faria [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nRéu: AGE Logistica e Transportes S.A. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGE Logistica e Transportes S.A., Aut Raul Tadeu Magalhaes Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JORGE SANTOS DE MELO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)], Aut: CARLA MONTEIRO DE LIMA SOUZA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)], Aut: RENATA DOS SANTOS EUZEBIO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton de Souza Pinto, Réu: Sirlene de Mattos Nunes de Lima, Réu: FUNDAMENTOS ORGANIZ PLANEJ CONTABEIS LTDA-SOCIO AILTON DA SILVA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOS SANTOS EUZEBIO\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento,sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Alves Corrêa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGITARIO PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Renata Arroyo (OAB: SP 138771 - D)], Réu: LUA NOVA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos, os dados solicitados pela Autarquia Federal à fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Tristão Pereira [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Com. e Representações Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Com. e Representações Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-1997-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PENNA FRANCA, Réu: GERALDO NUNES DE ARRUDA, Réu: SPRING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00927-1996-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RODRIGUES REIS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)], Réu: Alberto Santos Amaral, Réu: Mario Correa da Costa Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RODRIGUES REIS\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Resolução n. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00936-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Andrade da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Comercio, Industria e Participacoes SA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesio Andrade da Silva\r\n\r\nFica intimado a ter vista das petições de fls. 91/105 da reclamada, apresentando conta de liquidação, em 15 dias, na forma da lei, pena de arquivo dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00756-1996-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEIDI MARIA DA SILVA [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Bernardo da Costa, Réu: Rogerio Bandeira de Gouvea Machado, Réu: KENTUCKY CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)], Réu: KENTUCKY CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)], Réu: KENTUCKY CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEIDI MARIA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a fornecer meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00785-1998-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE GONCALVES DE FIGUEIREDO, Réu: REPRISE CONFECCOES LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)], Réu: JORGE LUIZ DO REGO BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nFica intimado a fornecer meios concretos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN HUMBERTO [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)], Aut: LOECIR JOSE FURTADO [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)], Aut: MARIA JOSE DAS VIRGENS MELO [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)], Aut: ROSALIA ROCHA DA SILVA [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)], Aut: HELENA CANUTO [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)], Aut: RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)], Aut: LUCIO ROBERTO SALLES [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)], Aut: SIMONE KLINGER MOURA [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)], Aut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAUDE MATERNIDADE SANTA RITA CASSIA LTDA [Adv. Alzira Lisboa de Freitas (OAB: RJ 39653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA CANUTO\r\n\r\nFica intimado a fornecer meios concretos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação Resolução 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02091-1988-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: GMT - MANUTENCAO IND. LTDA - A/C SOCIO DA RDA [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado a fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias, pena de aplicação da Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02323-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURAMIR DA COSTA FLORENTINO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE P.PLAST.GERAL LTDA A/C, Réu: Fabio de Paula Costa Filho, Réu: Edgardo Vieytes, Réu: Emma Paulina Viche de Vieytes, Réu: Emma Denise Vieytes, Réu: Sonia de Paula Costa Schneider\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURAMIR DA COSTA FLORENTINO\r\n\r\nFica intimado a fornecer meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação da Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02013-2002-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MACHADO CHAVES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do FGTS e os recolhimentos fiscais, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02076-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: DAND CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: AUGUSTO DA SILVEIRA PAIM FILHO (SOCIO DAND CALCADOS E BOLSAS LTDA), Réu: JULIA ANA DOS SANTOS (SOCIA DAND CALCADOS E BOLSAS LTDA), Réu: Julia Ana dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a informar meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01874-2001-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MOSCHEM DA PENHA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA NENDRITUDE [Adv. Sebastiao de Souza Filho (OAB: RJ 40132 - D)], Réu: Adriana Martins dos Santos, Réu: Oswaldo Henrique Theodoro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MOSCHEM DA PENHA\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nId: 795618"
                            ],
                            "795619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00310-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO PEDRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO PEDRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocacino Alves Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocacino Alves Correa, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 02239-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO ALMEIDA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIFLOR DISCOS E BRINQUEDOS LTDA A/C DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA CONCEICAO ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos ao prosseguimento do feito, em 30 dias,pena aplicação res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02185-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES CALASANS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES CALASANS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo SUCESSIVO de 8 (oito) dias, com permeio de dez, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2000-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre ofício da Detran, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2003-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IZA SOARES [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: MEG COMERCIO DE MOVEIS UTIL DOMESTICAS LTDA, Réu: Nilson Cordeiro da Silva Filho [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)], Réu: Gilson Gomes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA SOARES\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01349-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pompeia Luzia [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda, Réu: Luiz Gonzaga Mainho, Réu: Wlamir Costa da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pompeia Luzia\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01768-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Rodrigues [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São José Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda, Réu Drogaria São José Ltda\r\n\r\nFica intimado para emendar, EM 72 HORAS improrrogáveis, a peça recursal,a fim de constar apenas o nome da reclamada que recorre, pois houve apenas um depósito recursal, pena de deserção. \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: MENTION CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFica intimado a informar a data em que ocorreu a rescisão de seu contrato de trabalho, bem como para apresentar conta de liquidaçao, em 30 dias,pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01891-1992-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERNANDES DA SILVA [Adv. Adauto Goulart da Silva (OAB: RJ 33687 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução do crédito do Reclamante, nos termos do art. 598, c/c art. 269,IV,CPC. \r\n\r\nProcesso: 02154-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Placido Mendonca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Mendes Junior Andrade Gutierrez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Placido Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, ficando desde já, deferido a devolução de documentos que deverão ser retirados no prazo preclusivo e improrrogável de dez dias, a contar do trânsito em julgado da decisão. Dispensado do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Tavares Queiroz [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzano Petroquimica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vitor Arariba [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Ltda (massa falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vitor Arariba\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sant Anna Baptista [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirâmide Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sant Anna Baptista\r\n\r\nFica intimado a fornecer o endereço atual da reclamada, pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cansado Amorim [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cansado Amorim\r\n\r\nFica intimado a recolher as custas judiciais, no valor de R$ 900,00, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Lucio de Souza Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Zinque Industria e Comércio Ltda [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zinque Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o regular cumprimento do acordo, bem como do recolhimento da Cota Previdenciária, conforme planilha do INSS de fl. 41, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barcelos de Souza [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRéu: Gênese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barcelos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2009-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Luiz Ferreira Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor ofertado, em 10 dias,pena de extinçao do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Gomes Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor ofertado, em 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos de Araujo [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos de Araujo\r\n\r\nConforme despacho de fl.29,fica intimado a informar se o acordo foi cumprido integralmente, em 05 dias, valendo o silêncio como concordãncia. \r\n\r\nProcesso: 00740-1998-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS JERONIMO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, Réu: WOO CHOI SANS, Réu: SANDRA SOUZA WOO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS JERONIMO\r\n\r\nFica intimado a informar meios comcretos ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias,pena de aplicação Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mesquita Gallo [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: O.S Servicos de Infraestrutura Ltda [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu O.S Servicos de Infraestrutura Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de dez dias sucessivos, com permeio de 10 dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00970-2002-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PAULO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expediçao a seu favor do alvará nº 454/2009, Banco do Brsil, Ag. 2915, BEM COMO, para que informe nos autos o valor efetivamente recebido para fins de dedução. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ribeiro de Melo [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Rios RJ Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ribeiro de Melo\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Monteiro dos Santos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ora Bolas Grande Rio Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Mendes da Rocha [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)], Réu: Mercado Exito Ltda [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Mendes da Rocha\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01758-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS INACIO PEREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP 5 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CARLOS INACIO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Pereira dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido, em relação a 2ª reclamada e procedente em parte, em relação a 1ª reclamada. Custas de R$ 200,00, plela 1ª reclamada, sobre R$ 10000,00. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Carlos Dantas [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparas Boa Esperanca de Papeis Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparas Boa Esperanca de Papeis Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar nos autos,o pagamento da diferença da cota previdenciária, conforme planilha do INSS de fl.32, pena de bloqueio BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00978-1993-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alves dos Santos, Réu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Clovis Sergio Villas Boas Torres, Réu: Paulo Marcondes Torres Filho, Réu: Raimundo Geni do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Anjos Bittencourt [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Luiz Fernando dos Anjos Bittencourt\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Montessoriana Ltda [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Montessoriana Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Nogueira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonizio Campos de Oliveira [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessórios [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonizio Campos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado para comprovar o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 2.199,82, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinarte Silverio dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00,pela ré, sobre R$ 8.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Ferreira Santana [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: M B Monocaster Reparadora de Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Ferreira Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos declaratórios da reclamada e procedentes em parte os apresentados pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Mendes [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: CEMSA Construcao Engenharia e Montagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Mendes\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias, pena arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Neo Exata Comercio e Distribuidora de Combustiveis Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neo Exata Comercio e Distribuidora de Combustiveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da proposta autoral apresentada às fls. 113/114, e, em caso de concordância , venham as partes e seus patronos, em dia e hora de audiência para apreciação e eventual homologação. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Sodre Fagundes [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento da contibuição previdenciaria, conforme planilha do INSS de fl. 39, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Miranda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, conforme planilha do INSS de fl. 51, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado a indicar o nome e o endereço do síndico da massa falida, em 30 dias,pena de extinção do feito sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Pereira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Pereira\r\n\r\nFica intimado a informar se o acordo de fls. 40/41 foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Lima [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Lima, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Assis Ferreira [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Clemente Ribeiro [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Gramacho Ltda [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Gramacho Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, conforme cálculo de fl.28, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01454-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Regina Dias Xavier, Réu: SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA, Réu: Silvio Natan Sylberberg\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nFica intimado a informar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro de Senna [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro de Senna\r\n\r\nFica intimado a cumprir o determinado à fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilda Braz da Silva [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta Parente Liquori [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Augusta Parente Liquori\r\n\r\nFica intimado a proceder recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha do INSS de fl.31, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MACHADO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO NOVO SAO BENTO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MACHADO\r\n\r\nFica intimado para fornecer os dados necessários ao prosseguimento da execuçao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Alexandre dos Reis [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda. \r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Bastos Claudino [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos, Aut Lidiane da Silva Bastos Claudino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01134-1997-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TERTO [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO EMPREGO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)], Réu: LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS, Réu: ABILIO JOSE MARTINS, Réu: ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR, Réu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TERTO\r\n\r\nFica intimado para ter vista da certidão do I. Oficial de Justiça, para requerer, na oportunidade, o que entender de interesse. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Martins de Lima [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasform Artefatos de Madeira e Aco Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasform Artefatos de Madeira e Aco Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Roberto Cafezaque de Assis [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvaes de Ramos Transportes Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemario Jose da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Elos Engenharia Ltda [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Elos Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rosemario Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00549-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Leonel [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado a comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária,conforme calculo de fl.174, em 10 dias, pena de bloqueio via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01880-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO SANTOS JUNIOR [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir dos Santos Ferreira, Réu: Irene dos Santos Ferreira, Réu: VDS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação da Res. 06/06 , do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Andres Martins de Aguiar [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucineia de Brites, Réu: Shirley Galvao Borges Silva, Réu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Andres Martins de Aguiar\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação da Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01995-2002-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE NAZARE RAMOS [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: SS CAXIENSE REFRIGERACAO LTDA, Réu: PARCETEC COM REPR PECAS TECNICAS LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCETEC COM REPR PECAS TECNICAS LTDA\r\n\r\nFica intimado para apresentar a este Juízo, em 48 hs, as guias de depósito de forma legível, para a expedição dos competentes alvaras, sob pena de responsabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02388-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa de Andrade [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Aquino Coutinho de Oliveira, Réu: Marcelo Galdino Cordeiro, Réu: Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Barbosa de Andrade\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação da Res. 06/06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02204-1997-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUZA QUEIROZ DAS FLORES [Adv. Edmundo dos Santos Filho (OAB: RJ 8192 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODER E REAG LTDA, Réu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE SOUZA QUEIROZ DAS FLORES\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de aplicação da Res. 06/06, do E, TRT. \r\n\r\nProcesso: 00433-2001-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO NAVARRO NETTO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO NAVARRO NETTO\r\n\r\nFica intimado a indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR GARCIA DA SILVA [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonas Rodrigues dos Santos, Réu: HORA DO PAO DE CAXIAS PANIFICACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR GARCIA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias, pena de aplicação Res, 06/06, da Res. 06/06, E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-201-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: ASSISTENCIA MEDICA E ODONT/REAL LTDA N/P SOCIO VALDOMIRO F.DE ALMEIDA\r\n\r\nEgdo: ARMANDO MARQUES DA SILVA [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)], Egdo: JOSE CARLOS GOMES, Egdo: CELIA MARIA DO NASCIMENTO LIRA, Egdo: VALDOMIRO FRANCISCO DE ALMEIDA, Egdo: MARIA DA GLORIA SANTOS, Egdo: BRUSA SERVICOS MEDICOS LTDA (POLICLINICA AMOR) [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)], Egdo: TAIS SOUZA MACHADO [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)], Egdo: MARTA SANTOS DE ALMEIDA, Egdo: CLAUDIO VALERIO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARMANDO MARQUES DA SILVA, Egdo BRUSA SERVICOS MEDICOS LTDA (POLICLINICA AMOR), Egdo TAIS SOUZA MACHADO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELIA BERNARDO DE ARAUJO [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jorge da Gama Pires, Réu: Valdecir Vaz Trigueira, Réu: LANCHES GUARINO LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado a indicar meios concretos ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias,pena de aplicação da Res. 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nId: 795619"
                            ],
                            "795620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda. S/C n/p Luiz Carlos Marelli, Petrobras S.A., Mil Manutencao Industrial Ltda S/C n/p Rodrigo Marelli, Mil Manutencao Industrial Ltd. S/C n/p Eliane Maria Kapss de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltd. S/C n/p Eliane Maria Kapss de Souza, Mil Manutencao Industrial Ltda. S/C n/p Luiz Carlos Marelli, Mil Manutencao Industrial Ltda S/C n/p Rodrigo Marelli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados, em dez dias, conforme artigo 879, 2º,CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Barros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A (sucessor do Banco Banerj S.A), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado, para que se manifeste sobre conta de liquidação , no prazo de 10 dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Passos\r\n\r\nRéu: INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl, Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795620"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, Réu: Tadeu Luiz Laskowski (Administrador Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 111. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Neves de Carvalho da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A Banco Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Neves de Carvalho da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis dos Santos Peres [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm de Cartoes de Credito Ltda [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm de Cartoes de Credito Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daltemiro da Silva Pinto [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daltemiro da Silva Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ermison de Melo [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Ind Com Prods Alim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ermison de Melo\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos fiscais trazidos aos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jacinto da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CPR Indústria e Comércio de Plástico Ltda [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jacinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia de Jesus da Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia de Jesus da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Conceição Vieira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastquímica Comércio e Indústria Ltda ME [Adv. Rodson Luiz Fraga Salgado (OAB: RJ 143887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastquímica Comércio e Indústria Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\n‘Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Melo da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Ind e Com Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Melo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vagner Nogueira de Freitas [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Veloso dos Santos [Adv. Claudia Aparecida da Costa Rangel (OAB: RJ 116360 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rosa do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuição de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Cervejaria Petrópolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuição de Bebidas Lokal de Caxias Ltda\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Lima dos Santos [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Aguiar Simão [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nourival Marco Lomboni [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nourival Marco Lomboni\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Cabral da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Oliveira da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidão Cometa Logística e Transportes S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FRANCISCO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo dos Santos Pereira [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01543-2001-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nVir com a certidão atualizada do bem junto ao RGI. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chilon Demier Borges [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo de Andrade Souza [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2005-202-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Cristina Guimaraes Vieira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Cristina Guimaraes Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Mendes de Matos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03310-1991-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE FREITAS LEAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut RONALDO DE FREITAS LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-202-01-00-3 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Adriano dos Santos da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano dos Santos da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson do Nascimento [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Técnica de Montagem e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela Ré à fl. 92. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas dos Santos Marques [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Silas dos Santos Marques\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 72/73, devendo o Autor comprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélia Betânia Silva Barros [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Assistência Médica Ltda Medicalcoop, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélia Betânia Silva Barros\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 71/72. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Oliveira [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sope Soc de Obras e Projetos de Engenharia Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves de Oliveira, Réu Sope Soc de Obras e Projetos de Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 48. Apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01658-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE LIMA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: J L G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 212/214, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacenilda da Costa Rocha [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalhadores e Motorista Autonomos de Táxi de Duque de Caxias Ltda [Adv. Valmir S Marambaia (OAB: RJ 59721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacenilda da Costa Rocha\r\n\r\nConfirmar o recebimento das guias, uma vez que os recibos não acompanharam a petição de fl. 75. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-1994-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS BAZILIO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: MARIA ANGELICA CORREA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEU IND COM DE MOVEIS N/P ELZA FACRE MONTEIRO/ABELARDO G. MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA CORREA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 240/241, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Delfino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e socio Eduardo Lainetti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Delfino\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 94/96, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01657-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos de Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Sá Ltda Me [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 64. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Custódia D' Assunção Pereira Matos (sócio da Rda), Réu: Antônio Martins Nunes (sócio da Rda), Réu: Custódia A.A.A. da Silva Casanova (sócio da Rda), Réu: PHILIPPE MARTIN IND COM DE CONFECCOES LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 193/195, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01655-1994-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BEZERRA BASTOS [Adv. Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 - D)]\r\n\r\nRéu: PROF.EMP.DE VIG.N/P SOCIOS MARIA CARMO SILVA E ANTONIO S.COSTA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BEZERRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 245/247, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARINHO PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PELEGRINE PEREIRA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA E SOCIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARINHO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 101/102, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE CASTRO LESSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS GUIMARÃES (SÓCIO DA RDA), Réu: GENIVALDO CAMPOS (SÓCIO DA RDA), Réu: LIMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY DE CASTRO LESSA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 289/291, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nId: 800564"
                            ],
                            "799694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00101-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes Lima [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: Delpetro Logística e Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)], Réu: Shell Brasil S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fernandes Lima, Réu Delpetro Logística e Transportes Ltda, Réu Shell Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vieira Nogueira [Adv. Andre Luiz Leite (OAB: RJ 150386 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucia Maria Ferreira dos Santos [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Vieira Nogueira, Réu Glaucia Maria Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-1992-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA LUCIA DE OLIVEIRA VALENTE [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA DOS FALCOES LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA LUCIA DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nContestar embargos de terceiro no. 1670-2001-001-01- 00-3, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Ferreira Moreira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgem Servicos de Construcoes e Montagens Industriais Ltda, Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Ferreira Moreira\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls. 91, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilliard Domingos da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilliard Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 27/28, devendo informar o correto endereço da Ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-1992-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AILTON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: E.M.M.E.G. EMP. DE MANUT. E MAT. GERAIS LTDA. [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.M.M.E.G. EMP. DE MANUT. E MAT. GERAIS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 447/449, sob pena de serem levados os bens penhorados à nova Praça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Juliana Ferreira Ribeiro (OAB: RJ 107879 - D)]\r\n\r\nRéu: GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PE MANIA CALCADOS N/P ELIZ ROSELANE D. FERREIRA/SEBASTIAO R. LINHARES [Adv. Antonio Sidney Pontes da Silva (OAB: RJ 110992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto à resposta de fls. 105/106. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILSON DA FONSECA EMERICH [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.426,51. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-202-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviários\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 450. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Maria Aguilar Costa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Maria Aguilar Costa\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 96 e os parâmetros de fl. 99. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jacinto [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Antunes Mendes Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jacinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 70. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Vianna Filho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistrans Distribuicao e Transportes Ltda ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistrans Distribuicao e Transportes Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicéia Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Taií) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Taií), Réu Banco Itaú S.A., Aut Laudicéia Santos da Silva, Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Elias dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: GLTM Subempreiteira de Obras Civil Elétrica e Hidráulica Ltda [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A, Aut Cristiano Elias dos Santos, Réu GLTM Subempreiteira de Obras Civil Elétrica e Hidráulica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-202-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Moura de Carvalho [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nRéu: Natalino Ferreira de Abreu [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Réu: Ana Lucia Santana de Abreu [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lucia Santana de Abreu , Réu Natalino Ferreira de Abreu, Aut Paula Moura de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julimar Rosário Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBTL Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda, Aut Julimar Rosário Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Garcia [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Garcia\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 230 e os parâmetros de fl. 233. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Germano Silva de Souza [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlaco Metais Ltda-me [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlaco Metais Ltda-me\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 105 e os parâmetros de fl. 112. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-1992-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEY SANTANA MUSSER [Adv. Iomar Vieira da Silva (OAB: RJ 14444 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEY SANTANA MUSSER\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 243/244. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Trindade [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Campos Ltda [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaniza Gusmão de Oliveira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)], Aut: Michael Costa de Oliveira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 42. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Reginaldo Francisco [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mimoso do Sul Ltda [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mimoso do Sul Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 271: \" J. Já deferido o parcelamento, dirija-se o Autor à Secretaria da Vara para retirada da guia, ciente, desde já, que a perícia somente se realizará após a integralização do valor. Not. \" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Barbosa da Cruz [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: E R Amaral Empreiteira Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Barbosa da Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação à fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 01968-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Queiroz de Britto Machado [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina Queiroz de Britto Machado, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02782-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARCELLOS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 799694"
                            ],
                            "799693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moisés da Conceição \r\n\r\nRéu: Village Sqa e Construções Ltda, Racional Engenharia Ltda, Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócia Ana Paula Manhães Batista, Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócio José Carlos Santos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Village Sqa e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, a primeira Ré à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Severo\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig Seg Transp Valores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serv Vig Seg Transp Valores Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799693"
                            ],
                            "799692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendonça Rosa \r\n\r\nRéu: Graham Packaging do Brasil Indústria e Comércio S.A., Seleção Tradicional Consultoria e Administração de Pessoal S / C Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Andrea Ramalho Monteiro Lopes Barbosa, Wagner Lopes Barbosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUDÊNCIA NA FORMA DO PROV 07/97-CORREGED/TRT \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa Rodrigues\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Premio Empreendimentos Imobiliário Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUDÊNCIA NA FORMA DO PROV 07/97-CORREGED/TRT \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Luz Silva\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncalli Ltda, Drogaria Adilson do Pilar Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria Real do Roncalli Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUDÊNCIA NA FORMA DO PROV 07/97-CORREGED/TRT \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Silva Macedo\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Segurança em Vigilância Ltda, Unimed Caxias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Tecnologia Segurança em Vigilância Ltda A/C do sócio Bruno Frota Mohames Slaibi, Servseg Tecnologia Segurança em Vigilância Ltda A/C sócio José Antonio Marques da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUDÊNCIA NA FORMA DO PROV 07/97-CORREGED/TRT \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799692"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "785450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Paulina da Rocha [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Paulina da Rocha, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilene Carvalho de Oliveira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Valdilene Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Andrade [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Andrade, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosendo Nogueira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Silva Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Silva Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex SA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Aut Luiz Antonio dos Santos Silva, Réu Nitriflex SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Gomes dos Santos Sousa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Gomes dos Santos Sousa, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.118, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vieira dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.306, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pedro dos Santos [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pedro dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.408,98 EQUIVALENTE A 282.747,62 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM A COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 207,12 EQUIVALENTE A 17.162,36 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00090-1998-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Duque de Caxias Revendedora de Veiculos Ltda [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberico Alves de Lima, Aut Alexander Geraldo de Araujo, Aut Alexsandro Silvino Rodrigues, Aut CLAUDIO BERNARDO DE SOUZA., Aut DAMIAO FERREIRA DE MENDONCA., Aut FABIANA RODRIGUES DE ARAUJO., Aut FERNANDO DA SILVA GONCALVES, Aut JEAN MARINS DE SOUZA, Aut Joao Rodigues Chaves, Aut JOSE ALVES DE OLIVEIRA, Aut Josemi Pereira da Silva, Aut Junger Bastos, Aut Luiz Goncalves dos Santos, Aut Marilia de Fatima dos Santos Teixeira, Aut PAULO BARBOSA DOS SANTOS., Aut Paulo Roberto de Madureira Francisco, Aut PAULO SERGIO RAMIGIO DOS PRAZERES., Aut Sandro Ramos Drago, Aut SERGIO RANGEL CARDOSO., Aut VALDECIR MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00037-2000-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)], Aut: IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nRéu: LP LOPES TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: NACIONAL GAS BUTANO SA [Adv. Jorge Laczysnski Folhadella (OAB: RJ 24454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LP LOPES TRANSPORTES LTDA, Réu NACIONAL GAS BUTANO SA, Aut ORLANDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl.318, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Velasco de Oliveira [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Velasco de Oliveira, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.114, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2003-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Oliveira, Réu: Colmaq Industria e Comercio Ltda, Réu: Helio Leal Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Aguiar Tavares [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Aguiar Tavares, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.193,72 EQUIVALENTE A 430.361,60 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM A COTA PREVIDENCIARIA DE R$ 100,06 EQUIVALENTE A 8.261,16 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2000-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE MATOS SILVA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Eduardo Camara, Réu: DABI AUTO PECAS LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Joacyr Pires de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE MATOS SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fabios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Costa dos Santos [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. FL.149/153, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00565-2002-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO ALCINO NASCIMENTO ROSA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Cordeiro, Réu: Cosmorama Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO ALCINO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00536-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Melo [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria Melo, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.113, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 285,01, FL.78. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Costa de Araújo [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Serviço Hospitalar Ltda, Réu: Amil Assistencia Médica Internacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Costa de Araújo \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Araujo de Souza [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Giovani Soares do Prado [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social Evangelico SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Giovani Soares do Prado\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme FL.137. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nezio Rocha Mathias [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu: Forca Tarefa Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nezio Rocha Mathias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.743,95 EQUIVALENTE A 146.662,3199 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM A COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 419,28 .\r\n\r\nProcesso: 01111-1998-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO RAMOS DA SILVEIRA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA EXPORTADORA MADEIRA FOREX S/A [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: PETROFLEX S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA EXPORTADORA MADEIRA FOREX S/A, Réu PETROFLEX S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos da União Federal de fl.371, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.734,94. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1995-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE LAINO FERREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAPE ARMARINHO LTDA [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)], Réu: SANEL CONFECCOES E BIJOUTERIAS LTDA ME [Adv. Fernando Antonio Pereira Guimaraes Feijo (OAB: RJ 58129 - D)], Réu: CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGAPE ARMARINHO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.52/56, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02219-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuelle de Almeida [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO SILVA MARQUES. [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuelle de Almeida\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02000-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PIMENTEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.557/559, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DUARTE SILVA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: A E N VIGILANDIA LTDA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Réu: Valeria Souza Matos de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A E N VIGILANDIA LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.130/133, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2003-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEA SCORZA LOPES [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON INDUSTRIA COMERCIO CIG IMP EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA SCORZA LOPES\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: George William Wisquine Ribas [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Saboes Neutral Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George William Wisquine Ribas, Réu Industria de Saboes Neutral Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.334, SENDO A RDA. AO DEPOSITO DE VALOR DE R$ 25.106,82, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Cruz dos Santos Balbino [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Cruz dos Santos Balbino, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.93, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Inacio Alves [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Inacio Alves\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00546-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO GOMES PEREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS DELMOTA LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO GOMES PEREIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Rocha Oliveira [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Rocha Oliveira, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.357,15 EQUIVALENTE A 195.317,97 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/;06/94.\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista Rufino [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Batista Rufino, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.936,87 EQUIVALENTE A 574.802,35 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM A COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 550,10 EQUIVALENTE A 46.262,23 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeuel Lima dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeuel Lima dos Santos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.918,76 EQUIVALENTE A 739.025,56 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. HOMOLOGO TAMBÉM A COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 2.105,21.I .\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santana Matheus [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Prefeitura do Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Dias de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Dias de Souza, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.107, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Barbosa Vale de Asnes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Barbosa Vale de Asnes, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.298, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Correa de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Correa de Oliveira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.316, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rocha Teixeira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rocha Teixeira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.293, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurimar Amaral Mendes [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurimar Amaral Mendes, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.114, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Rosa Martins [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Rosa Martins, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.117, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Ximenes da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda (Lojas Cristal Graffit) [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda (Lojas Cristal Graffit)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO VIEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Siqueira Cavalcanti, Réu: Maria José Alves Barboza, Réu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA-ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO VIEIRA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Silva Temóteo [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto da Silva Temóteo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luzorio de Souza [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipu Rio Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: Nova Ski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luzorio de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Soares de Almeida [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Soares de Almeida\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pacheco da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Onzem Comercio de Roupas e Acessorios no Atacado Distribuidor Repr Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pacheco da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rosa da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Rosa da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Marques da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Marques da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª E A 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima de Oliveira [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lima de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE.. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIANA DA SILVA ALVES [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Telene Ltda - ME, Réu: Telma Maria de Oliveira, Réu: Gilberto Batista da Silva [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIANA DA SILVA ALVES\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MEDEIROS GUIMARAES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Custodio Maciel de Oliveira, Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: OSSOCENTER LTDA (FILIAL 1)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MEDEIROS GUIMARAES\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00286-1994-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMA DE MENEZES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTR.E PISOS IND. LTDA.N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMA DE MENEZES\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS DE UM DOS IMÓVEIS DE FL.344/345 PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA DO BEM. \r\n\r\nProcesso: 01951-1997-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: G SILVA SERVICOS LTDA, Réu: BRASKEM S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, Réu BRASKEM S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2009-204-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Antunes Mendes Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilvan Teofilo Camilo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Antunes Mendes Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Osiel Pereira de Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Henrique Monteiro [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Henrique Monteiro \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.15, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-204-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Gleice Carla da Silva Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nascimento dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nascimento dos Santos, Réu Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.929,30, SENDO R$ 7.760,88 AO RTE., R$ 873,29 DE IR E R$ 1.295,13 DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, COMO TAMBÉM CONVOLO EM PENHORA OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FL.73 E 81, PARA SUPRIR O CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Aut Darcy Santos Carvalho, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gastão Henrique de Schueler, Aut Luiz Rossato Cruz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Silvio de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQ TEMP PECAS E SERVI LTDA.n/p Carlos Henrique de Almeida Rodrigues [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Whirlpool S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA. n/p Anselmo da Silva Amaral (socio) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE FL.279/282. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir de Oliveira Mota [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.109, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Oliveira [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleman Engenharia Ltda [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleman Engenharia Ltda, Aut Sergio Oliveira\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.33/34 bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 120,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nId: 785450"
                            ],
                            "798197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.08.2009, a partir das 14:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01534-2007-204-01-00-4 - Rte. EDUARDO COSME DA SILVA (Adv. Sindicato Trab Ind de Fiação, Tecelagem Duque de Caxias e São João de Meriti - Cód: 0000297) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A - Bem(ns): 1) Duas cordas Platis, mod. E96F, modernizada pela Crosrol, com alimentação em rolo, patrimônio n. 56 e 57, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliadas em R$ 8.000,00; 2) Três cadeiras de madeira, assento e encosto em fibra trançada, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01830-2003-204-01-00-1 - Rte. LEANDRO ALVES VERDAN (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) Rdo. FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) Bem(ns): 1) Uma máquina de empacotar cigarros, funcionando, aparentando bom estado de conservação, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 154, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01533-2007-204-01-00-0 - Rte. WAGNER SILVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. Mario Antonio Cavalcanti - OAB/RJ: 051460/D) Rdo. ECOWOOD RIO INDUSTRIAL PLÁSTICOS LTDA (Adv. Vanessa Camargo Garcia Leão - OAB/RJ: 018764/D) Bem(ns): 1) Um moinho, de cor azul, desmontado, com motor Eberle, 30CV, trifásico, em condições de funcionamento, porém desgastado pelo tempo, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Calombé, 4045, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01508-2007-204-01-00-6 - Rte. ROSEMAR DE PINHO VERNIN (Adv. Mario Jse Bravo - OAB/RJ: 015929/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ: 070700/D) Bem(ns): 1) Oito cordas Platis, mod. E96F, modernizada pela Crosrol, com alimentação a rolo, patrimônio do n. 42 a 49, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliadas em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01366-2006-204-01-00-6 - Rte. JOSIVANE MARTINO DA SILVA (Adv. Anneude Leal Sodre - OAB/RJ: 107584/D) Rdo. CABOFRIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA (Adv. Robson Luiz Gomes Servino - OAB/RJ: 102678/D) Bem(ns): 1) Uma máquina para empacotar maços de cigarros, modelo CFP-50PPM, n. série 001-02, ano de fabricação 2002, patrimônio n. 2011, completa para funcionamento, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 205, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Condeuba, lotes 16 e 17, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01083-2007-204-01-00-5 - Rte. RONALDO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. Eunice Oliveira da Silva - OAB/RJ: 139379/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ: 070700/D) - Bem(ns): 1) Três filatórios, marca Itamasa Fioro, mod. L2, funcionando e regular estado de conservação, patrimônios nrs. 179, 189 e 181, avaliados em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 94, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01244-2006-204-01-00-0 - Rte. JORGE LUIZ FERNANDES (Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araújo - OAB/RJ: 065336/D) Rdo. FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ: 059638/D) Bem(ns): 1) Uma máquina de empacotar cigarros, funcionando, aparentando bom estado de conservação, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01052-2004-204-01-00-1 - Rte. JULIO CESAR ALVES DE MORAES (Adv. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ: 077015/D) Rdo. LUIZ STAMPINI NETTO (Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa - OAB/RJ: 029477/D) Bem(ns): 1) Um automóvel pás/camioneta VW/Kombi, gasolina/gnv, ano 1993, mod. 1993, branca, placa KSW-0209, chassi 9BWZZZ23ZPP016726, no estado, funcionando, avaliado em R$ 8.000,00; 2) Um conjunto de berços térmicos, sendo o módulo composto de dez berços (pranchas) ligadas a uma base elétrica com trilho, em aço, em uso, no estado, avaliados em R$ 10.000,00. Total da Avaliação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santos Dumont, s/n, Lt. 20, Qd. 2, Parque Fluminense, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00719-2006-204-01-00-0 - Rte. SULAMITA FERREIRA DA SILVA (Adv. Afonso Lustosa Pires - OAB/RJ: 050614/D) Rdo. BALBINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jorge Lessa da Silva - OAB/RJ: 095556/D) Bem(ns): 1) Duas poltronas, modelo Ayty PO-007, com estrutura em ferro e fibra natural, fabricada pela executada, novas, avaliadas em R$ 2.140,00; 2) Seis cadeiras Paloma, sem braço, estrutura de rattan e fibra natural, fabricada pela executada, novas, avaliadas em R$ 3.120,00. Total da Avaliação: R$ 5.260,00 (cinco mil duzentos e sessenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Cecília, 08, Figueira, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00715-2008-204-01-00-4 - Rte. ALEX BARBOSA JACINTHO (Adv. Eduardo Amorim - OAB/RJ: 139527/D) Rdo. INTERIORI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Adv. Silvana da Silva Ribeiro - OAB/RJ: 138378/D) - Bem(ns): 1) Uma banqueta para bar, sob o n. 6089, em madeira e assento revestido em couro, no estado de nova, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Monte Castelo, 1525, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00597-2007-204-01-00-3 - Rte. BRUNO BATISTA DA SILVA (Adv. Ailton Marcelo Thomas do Nascimento - OAB/RJ: 135027/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ: 070700/D) - Bem(ns): 1) Três filatórios Howa, mod. US-1, capacidade 400 fusos, anel 44mm, bitola 76,2mm, patrimônio n. 223 a 225, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 18.000,00; 2) Duas latas de reunideira, patrimônio n. 155, avaliadas em R$ 90,00. Total da Avaliação: R$ 18.090,00 (dezoito mil e noventa reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 77, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00451-2008-204-01-00-9 - Rte. FABIO GUEDES SOARES (Adv. Luis Carlos da Silva - OAB/RJ: 112531/D) Rdo. INTERIOR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Adv. Marcelo Palermo Gomes - OAB/RJ: 073006/D) - Bem(ns): 1) Uma banqueta para bar, sob o n. 6089, em madeira e assento revestido em couro, no estado de nova, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Monte Castelo, 1525, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00089-2008-204-01-00-6 - Rte. RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. Marcionil Muniz da Paixão Filho - OAB/RJ: 074653/D) Rdo. INSET-BRAZ DEDETIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA (Adv. Levi Felisberto da Silva - OAB/RJ: 061858/D) - Bem(ns): 1) Uma bomba submersa para limpeza de cisterna e caixa d'água, Jumbo 35T, 5,2AMP, trifásica, em estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00; 2) Uma bomba submersa, para limpeza de cisterna e caixa d'água, marca ABS, tipo INI 300T, 1,85AMP, bifásica, avaliada em R$ 1.650,00; 3) Uma máquina de lava-jato, marca Jacto Cleaning System, modelo 5500, cor laranja, avaliada em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 5.650,00 (cinco mil seiscentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bauru, 220, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00015-2009-204-01-00-0 - Exte. GILDETE FERREIRA ALVES Exdo. TRANSBRASIL EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Bem(ns): 1) Um veículo tipo Furgão, com placa LCB-2967, Renavam 689054181, marca Mercedes Benz, modelo 310D Sprinter, diesel, ano fabricação e modelo 1997, na cor branca, atualmente segundo a diel depositária, o veículo está com o motor batido, chassi 8AC690331VA510587, regular estado de conservação, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 08, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Monte Castelo, 1503, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00007-2008-204-01-00-3 - Rte. MARCO PAULO XAVIER (Adv. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ: 075854/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ: 070700/D) - Bem(ns): 1) Seis latas de reunideira, no estado, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01874-2005-204-01-00-3 - Rte. CLEYSON RODRIGO DOS SANTOS (Adv. Gisele de Souza do Amaral - OAB/RJ: 112279/D) Rdo. SANEBRÁS ENGENHARIA LTDA (Adv. Jorge Alberto Marques Paes - OAB/RJ: 048907/D) - Bem(ns): 1) Uma escavadeira Link-Belt, modelo LS-68, equipada com motor Cat n. 48B524, em estado de uso, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 205, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Paraopeba, 201, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01802-2005-204-01-00-6 - Rte. FABIO JUNIOR FERNANDES DA ROCHA (Adv. Elza Mendonça de Carvalho - OAB/RJ: 070897/D) Rdo. ASTRABALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA (Adv. Maria Helena dos Santos Januário - OAB/RJ: 067570/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de costura Reta, transporte triplo, modelo 545 Pfaff, em estado de uso, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Victor Meireles, s/n, Lote 12, Quadra 02, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLARA HELENA SOARES PINTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MAUREN XAVIER SEELING, MM. Juiz Titular na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 798197"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01375-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Correa da Silva [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Rioman\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais (R$ 2.000,00) no prazo de 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Alves [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Fernando Pereira Pitanga [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepro Industria de Produtos Quimicos Ltda [Adv. Jose Luiz Basson Meira (OAB: RJ 43940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Fernando Pereira Pitanga\r\n\r\nRetificar os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Quattor Petroquímica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Batista da Silva\r\n\r\nDizer o Reclamante, EM 05 DIAS, se desiste de qualquer pretensão em face da 2 rda, observando-se que a 2ª rda é responsável subsidiária por qualquer crédito trabalhista.. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARQUES DUARTE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00891-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Batista Marcelino [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Batista Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Nunes dos Santos [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juçara Tavares de Araújo [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: David Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara Tavares de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Arcenio Sarmento Pinheiro [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Arcenio Sarmento Pinheiro\r\n\r\nRequeira o que for de seu interese, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Araujo da Silva [Adv. Valéria Ivan Jeronymo Garcia (OAB: RJ 127861 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelia Gonçalves Garcia Sá [Adv. Olívia Maria Martinez de Oliveira (OAB: RJ 140274 - D)], Réu: Antonio Carlos Nunes Sá [Adv. Olívia Maria Martinez de Oliveira (OAB: RJ 140274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Nunes Sá, Aut Claudia Araujo da Silva, Réu Nelia Gonçalves Garcia Sá\r\n\r\nIndeferido o pleito de gratuidade.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossenilton Kleuton Moitinho Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossenilton Kleuton Moitinho Silva\r\n\r\nVie com as peças necessárias à fomação do precatório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Rogerio [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Rogerio\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Moreira da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Nova Petropolis [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Nova Petropolis\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernivaldo Amaral de Oliveira Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Idear Comercial Construtora e Assessoria Tec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernivaldo Amaral de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fabricio Maia Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Usicad Usinagem e Caldeiraria Ltda [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usicad Usinagem e Caldeiraria Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02405-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMIANO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS, Réu: SANEDRAGA SANEAMENTO E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMIANO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02083-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Souza de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Souza de Jesus\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Maria da Silva Medeiros [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Maria da Silva Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rdo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Oliveira Gomes [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Parada Drogaria Ltda [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Parada Drogaria Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Heriberto de Oliveira [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, sucessivos e permeados por 02 dias úteis, devendo as Rdas apresentarem os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. Prazo \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos e permeados por 02 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00293-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOTA DE LIMA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOTA DE LIMA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00004-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Silva de Mello [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Luciano Santana Alcovias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 789961"
                            ]
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                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
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                            "800562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01098-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valber Cruz Cores [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: S. Schott ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valber Cruz Cores\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. , requerendo o que for de seu interesse jurídico no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva Bulle [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva Bulle\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 800562"
                            ]
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                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
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                            "800542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02123-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GERALDO DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01081-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE VALIM [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02951-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE RAMOS PETANGA DE PAULA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02984-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CABRAL [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus Rodrigues [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Engenho Central de Quissama [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Engenho Central de Quissama, Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02358-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODERICK JOHN COLLINS [Adv. Claudio Mauricio C Pinto Amando (OAB: RJ 39065 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CARVALHO DA VEIGA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CORREIA ALVES [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CORREIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para contra-arrazoar recurso ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02455-2004-481-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: ALESSANDRO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 800,00, em 15 dias. \r\n\r\nId: 800542"
                            ],
                            "800544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-2006-481-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Matozinhos Magno Luiz [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Exdo: MPE - Montagens & Projetos Especiais S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Matozinhos Magno Luiz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 800544"
                            ],
                            "795009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01392-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI DE FRANCA SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: A M DOS SANTOS VIANA PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI DE FRANCA SOUZA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 13/06/2007, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00844-1997-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEA PAULA DOMINGUES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE MACAUBA LTDA.-ME. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILEA PAULA DOMINGUES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 28/06/2007, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00115-1991-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRIMALDO AGUIAR DE SOUZA E OUTRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRIMALDO AGUIAR DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 28/06/2007, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pinheiro Gomes [Adv. Edrei Moreira Marchon (OAB: RJ 128944 - D)]\r\n\r\nRéu: Nipo Hispano Brasileira Comercio de Materiais Esportivos [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nipo Hispano Brasileira Comercio de Materiais Esportivos\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 20/08/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01354-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROCHA NASCIMENTO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 20/08/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00838-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MARINA DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE MACAUBA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME MARINA DOS SANTOS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 15/06/2007, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense - STIEENNF [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Mary Hellen Campello da Rosa (OAB: RJ 154791 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 25/08/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01805-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NEOBEL GOMES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA. [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 12/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. Assim como dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\n01805-1995-481-01-00-2\r\n\r\n03692-2001-481-01-00-9\r\n\r\n01241-1994-481-01-00-7\r\n\r\n01160-1999-481-01-00-1\r\n\r\n01159-1999-481-01-00-7\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Lourenco de Sena [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Cataldo Cardoso\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 16/09/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues Gomes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 16/09/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Marinho [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 16/09/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00447-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO FERREIRA DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.428,01 , equivalente a 449.790,23TR's, atualizados até MAIO/2009. E também Custas processuais no valor de R$ 30,00.\r\n\r\nProcesso: 00271-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRESCENCIO COUTINHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luciana Casanova Borges Dominot (OAB: RJ 84213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.013,38 , equivalente a 166.850,23 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Lins Ventura da Silva [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 07/10/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elineuza Oliveira dos Santos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Duarte Perecmanis [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Duarte Perecmanis\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.175,28 , equivalente a 345.983,18 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Mesquita Manhaes [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Dustrte Perecmanis [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina Dustrte Perecmanis\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.833,30 , equivalente a 151.915,79 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00765-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BORGES DA CRUZ BOM [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 44.283,48 , equivalente a 3.669.803,33 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN VICENTE DIAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA ESCON CONST MONT LTDA na pessoa do sind Domingos de Sa Filho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.724,37 , atualizados até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Sergio Simoes da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vex Logistica em Transportes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.117,06 , equivalente a 92.568,18 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CORREA DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.583,01 , equivalente a 1.125.633,65 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00681-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR BORGES TEOFILO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMORAES DE MACAE TRANSPORTES LTDA [Adv. Anderson Ribeiro de Morais (OAB: RJ 114115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMORAES DE MACAE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 31.606,08 , equivalente a 2.619.218,21 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00710-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.890,87 , equivalente a 653.874,30 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00756-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SANTANA SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.172,17 , equivalente a 842.974,93 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01063-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LEAO DAUDT [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON ELZEQUIR AMIUNE [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LEAO DAUDT\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 01/12/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01061-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 16/12/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00265-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DUTRA PEREIRA [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO VITORIA LTDA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DUTRA PEREIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 12/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FILADELFO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIP ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.086,19 , equivalente a 421.465,43 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00603-1995-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR RODRIGUES SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIR RODRIGUES SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 15/01/2009, em nome de Dr. Amildes Figueira, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00742-1996-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA CASAIS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: C S MACAE PADARIA E LANCHONETE LTDA. [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA CASAIS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Coelho de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Coelho de Souza\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00410-2003-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IZAUL DE MORAES TAVARES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: VLM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAUL DE MORAES TAVARES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Laercio Sampaio Benassuly [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: C. S. E. Mecanica e Instrumentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Laercio Sampaio Benassuly\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Moura Lima [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Injecta do Brasil Industria e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Moura Lima\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00447-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOECIR MEDEIROS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOECIR MEDEIROS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01051-1991-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO VIANA BARBOSA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 684,94 , equivalente a 56.751,26 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01489-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJANIRA DA CONCEICAO BASILIO BERNARDO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMUNDO FELIX [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANIRA DA CONCEICAO BASILIO BERNARDO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01329-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AZEVEDO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 55.623,97 , equivalente a 4.608.875,89 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01864-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO VALERIO MARELLI CARDOSO [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VALERIO MARELLI CARDOSO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 04/02/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ PORRAS VALIENTE [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (OAB: RJ 88050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.826,20 , equivalente a 979.914,82 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00437-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON SOARES DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: IUNES & BARROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 10/02/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00022-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCAN EMP DE CONSULT E ATENDIMENTO NUTRICIONAL [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMCAN EMP DE CONSULT E ATENDIMENTO NUTRICIONAL\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.682,22 , equivalente a 719.389,04TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.967,03 , equivalente a 245.841,37TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA GUERHAD [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 554,19 , equivalente a 45.918,93 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01887-2003-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR - EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR - EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.573,85 , equivalente a 378.970,04TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Bastos [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Bastos\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 17/02/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00461-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS APRIGIO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS APRIGIO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 18/02/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helida Maria dos Santos Soares [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helida Maria dos Santos Soares\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 04/03/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00487-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIN QUARESMA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: A S HENRIQUE PADARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTIN QUARESMA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 05/03/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01254-2002-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA SOARES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE IMBETIBA [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA SOARES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 05/03/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00526-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLY DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: E.C.PAZ DE SOUZA - ME [Adv. Dinorah Franco Miranda (OAB: RJ 89135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLY DA SILVA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 05/03/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO ARGOLO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CONCEICAO ARGOLO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 05/03/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01776-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL PEDRO VENTURINI [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.722,25 , equivalente a 391.274,92 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00168-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO CESAR SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CESAR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/03/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZINEA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 37.664,43 , equivalente a 3.120.716,77 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01206-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Bonfa Evangelista [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: S. V. Engenharia S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. V. Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.008,22 , equivalente a 580.671,73 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Elias Lima [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Subsea7 do Brasil Servicos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Elias Lima, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Subsea7 do Brasil Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 23/09/2009 às 11:10 horas, para oitiva da testemunha MARCUS VINICIUS SANTORO SALVADOR nos autos da CPI 761-2009-245-01-00-0, na 5a. VT de Niteroi. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio dos Santos Clemente [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Serviços e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio dos Santos Clemente\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 14/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Conceicao dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 24/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00169-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR TOBIAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINTIPIC-SIND TRAB.PINT.IND.C.CIVIL MACAE RJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR ARAUJO BRITO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 24/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00444-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO PERES PINTO JUNIOR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINTPICC SIND TRAB PINT INDAL CONSTR CIV MACAE [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO PERES PINTO JUNIOR\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 24/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Campos Porto [Adv. Rodrigo Simões Tavares (OAB: RJ 115425 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Comunicação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Campos Porto\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 24/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Jair Picanco Siqueira(Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ribeiro\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 28/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01713-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: MECALD SERVICOS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECALD SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.746,55 , equivalente a 227.572,90 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCIO PEREIRA SILVA FILHO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORENCIO PEREIRA SILVA FILHO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 29/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Fabiana Gomes da Silva [Adv. Paulo Cesar Ferreira de Sa (OAB: RJ 122847 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fabiana Gomes da Silva, Réu Prolav Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 19/08/2009, às 11:45 horas para oitiva da testemunha LUCINEA DOS SANTOS EVANGELISTA, nos autos da CPI 986-2009-264-01-00-4, na 4a. VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE\r\n\r\nComparecer a Secretaria deste Juízo para retirar a Ofício de Seguro Desemprego. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santos Dumont de Souza Leite [Adv. Eloa Jane Rubim Batista (OAB: RJ 40837 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1993-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UBM - UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO S/A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UBM - UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO S/A.\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA(A/C SINDICO DOMINGOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 447, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Lima da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Seguranca Transportes de Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 125/133, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-1990-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, Aut IVAIR DE BARROS SIMOES\r\n\r\nManifestar-se quanto as fls. 339/340, em 10 dias. \r\n\r\nId: 795009"
                            ],
                            "795010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02401-1995-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIMAEL ROSA LIMA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ECCON ENG CIVIL E CONSULTORIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIMAEL ROSA LIMA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 13/06/2007 não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02150-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ASSIS GOUVEIA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ASSIS GOUVEIA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 22/08/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 03303-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO CANDIDO DE JESUS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CANDIDO DE JESUS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 2105/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. Assim como dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\n03399-2001-481-01-00-1\r\n\r\n03301-2001-481-01-00-6\r\n\r\n03397-2001-481-01-00-2\r\n\r\n03243-2001-481-01-00-0\r\n\r\n03411-2001-481-01-00-8\r\n\r\n03303-2001-481-01-00-5\r\n\r\n03407-2001-481-01-00-2\r\n\r\n03728-2001-481-01-00-4\r\n\r\n04554-2001-481-01-00-7\r\n\r\n03398-2001-481-01-00-7\r\n\r\n03399-2001-481-01-00-1\r\n\r\n03400-2001-481-01-00-8\r\n\r\n03244-2001-481-01-00-5\r\n\r\n03397-2001-481-01-00-2\r\n\r\n03241-2001-481-01-00-1\r\n\r\n03243-2001-481-01-00-0\r\n\r\n03179-2001-481-01-00-8\r\n\r\n03236-2001-481-01-00-9\r\n\r\n03164-2001-481-01-00-1\r\n\r\n03170-2001-481-01-00-7\r\n\r\n01931-2002-481-01-00-7\r\n\r\nProcesso: 02030-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NOCHI EMERICK [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.257,18 , equivalente a 103.554,32TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02612-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX LOPES XAVIER [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A. [Adv. Carolina de Souza Roberto de Oliveira (OAB: RJ 67493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.139,53 , equivalente a 674.479,42 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02851-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TELES MARINHO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 66.580,19 , equivalente a 5.517.547,45 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02223-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORCILEY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.924,69, equivalente a 159.547,36TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03076-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL NASCIMENTO DE ANDRADE SANTOS [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.756,61 , equivalente a 228.442,22 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01961-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CABRAL SANJOUR [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFER TINTAS E FERRAGENS- J F F TAVARES COM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CABRAL SANJOUR\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02249-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA MENDES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SILVA MENDES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 03037-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS SILVA DEL REI [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO BRILHO DA MANHA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SILVA DEL REI\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 26/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 03968-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 4/02/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02415-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUEL DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: L.M. BARROSO VASCONCELOS LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 11/02/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 03160-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EMIR MOREIRA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EMIR MOREIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 18/02/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02563-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNULFO DA SILVA LIMA FILHO [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.771,07 , equivalente a 809.608,68 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03920-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TEIXEIRA DE QUEIROZ [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL MEDICAL CARE SERVICOS MEDICOS LT [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERNACIONAL MEDICAL CARE SERVICOS MEDICOS LT\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.765,61 , equivalente a 311.978,10 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02670-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA FRIAS [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE DA SILVA FRIAS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 22/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 10010-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON VIANA DEODATO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINTPICC SIND TRAB PINT IND CONSTR CIV MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON VIANA DEODATO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga desde 24/04/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02647-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT MICHAEL SENA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBLE DO BRASIL LTDA, [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOBLE DO BRASIL LTDA,\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DE FREITAS PEREIRA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria deste Juízo para retirar a Certidão de Crédito expedida na forma da Resolução Administrativa nº 06/06. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR BENVINDO DA SILVA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR BENVINDO DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria deste Juízo para retirar a Certidão de Crédito expedida na forma da Resolução Administrativa nº 06/06. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05010-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JARDEL DA CONCEICAO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer a Secretaria deste Juízo para retirar a Certidão de Crédito expedida na forma da Resolução Administrativa nº 06/06. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DO PATROCINIO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: BALAIO SURFWEAR- COUTO E ESTEVES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria deste Juízo para retirar a Certidão de Crédito expedida na forma da Resolução Administrativa nº 06/06, ficando ciente que o processo será arquivado definitivamente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03057-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO ALEXANDER CAMPOS JUNIOR [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: M M SERVICOS E MANUTENCAO IND LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO ALEXANDER CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nComparecer a Secretaria deste Juízo para retirar a Certidão de Crédito expedida na forma da Resolução Administrativa nº 06/06, ficando ciente que o processo será arquivado definitivamente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02803-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nComparecer a Secretaria deste Juízo para retirar a Certidão de Crédito Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05133-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFEU REIS DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: V L M CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V L M CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 224, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02713-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EVALDO DOMINGOS MENEZES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 180, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03247-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA VIANA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: MAERSK BRASIL LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 201, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 795010"
                            ],
                            "795011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Moura\r\n\r\nRéu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda, Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 13:52 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795011"
                            ],
                            "795007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01706-2008-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Kethleen Batista Dicuncci\r\n\r\nRéu: Promovenda Cooperativa de Trabalho dos Promotores de Venda, Vilarejo de Macaé Materiais de Construção\r\n\r\nPelo presente fica m Promovenda Cooperativa de Trabalho dos Promotores de Venda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/09/2009 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795007"
                            ],
                            "800543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Baptista Misquita\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira do Carmo\r\n\r\nRéu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n‘Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Souza Costa, Jose Lauro do Nascimento, Antonio Jose dos Santos, Rodrigo de Souza Batista, Givaldo Dias de Souza Amorim\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, MR LOG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nTerceiro Interessado: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nHELP LOG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.(MR LOG TERC SERV)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, MR LOG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Alves Ramos Gomes\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Nelson Ramos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Nogueira Valladão\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, Universidade Estácio de Sá - Macae\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Abreu Gomes\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA, RKR Administração de Serviços e Bens Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Atlântica Hotels International (Brasil) Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME na pessoa do sócio MARCO ANTONIO DONATO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leobenis de Brito Vidal Junior\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma dos Santos\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800543"
                            ],
                            "795008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00802-2007-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marco Antonio de Almeida Freitas\r\n\r\nExecutado: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda,Brasilcenter Comunicacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.849,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03561-2002-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: VITOR DA CUNHA MELO\r\n\r\nExecutado: RACK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado RACK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.662,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01992-1995-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ILSA PLACIDO PIMENTEL DE AZEDIAS\r\n\r\nExecutado: SERMART LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,SERMART SERVICOS TECNICOS EM MAR E TERRA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado SERMART LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.413,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n05004-2001-481-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: CHARLES DA SILVA ARAGAO\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.911,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02092-2001-481-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO BARRETO ALONSO\r\n\r\nExecutado: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.843,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01690-2006-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Andre Moreira da Silva\r\n\r\nExecutado: Formix Sistema de Obras Ltda,Premio Construtora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Formix Sistema de Obras Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.467,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02439-2001-481-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: GILMAR GARBELINI\r\n\r\nExecutado: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.,Flavia Marcondes de Assis,Clertan Alves Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.210,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Flavia Marcondes de Assis,Flavia Marcondes de Assis,Clertan Alves Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavia Marcondes de Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.210,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Clertan Alves Martins,Flavia Marcondes de Assis,Clertan Alves Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Clertan Alves Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.210,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795008"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "800345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Cabral de Mesquita [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Car M3 Serviços e Transportes LTDA. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Car M3 Serviços e Transportes LTDA., Aut Wanderson Cabral de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência de que o valor total bloqueado R$ 1.680,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 800345"
                            ],
                            "800343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Nascimento de Oliveira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Technical Services do Brasil Ltda, Réu: CORE INSPEÇÕES, REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Nascimento de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Quintanilha da Silva [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Proforma Construcoes Ltda [Adv. Juliano Tavares Viana (OAB: RJ 67047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Quintanilha da Silva, Réu Proforma Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor total bloqueado R$ 9.670,91 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Abelardo Pinheiro Junior [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS DE SOUZA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Pinheiro Junior\r\n\r\nTomar ciência de que valor parcial R$ 555,11 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Castilho Felix\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi penhorado automóvel de propriedade da reclamada, devendo o responsável pela empresa comparecer à Secretaria da Vara, em 10 dias, para assumir o encargo de depositário, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana de Lima [Adv. Adriana Fernandes Carlos de Souza (OAB: RJ 131199)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Santana de Lima, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 24/08/2009 para o início da perícia, devendo as partes entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussalem para agendamento de exames e/ou outros procedimentos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Antonio Andrade [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Antonio Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o valor total bloqueado R$ 22.971,65 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 800343"
                            ],
                            "800344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01147-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Monteiro da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Oderbrech S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Companhia de Seguros AIG - Unibanco Seguro e Previdencia [Adv. Maria Angelica do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 75852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Seguros AIG - Unibanco Seguro e Previdencia, Réu Construtora Norberto Oderbrech S.A, Aut Geovane Monteiro da Silva\r\n\r\nDigam as rés, sobre a presente liquidação, em 10 dias individuais e sucessivos, a começar pela primeira ré, sob a égide do art. 879 da CLT. Tomem ciência ainda de que foi designada audiência em pauta especial para o dia 27/08/2009 às 12:15 horas para tentativa de acordo, devendo os patronos informarem seus clientes sobre a mesma. \r\n\r\nProcesso: 01592-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Anselmo Duffles Teixeira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Anselmo Duffles Teixeira\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, o endereço atual e correto de seu constituinte, sob pena de preclusão, tendo em vista o fato de que a notificação enviada ao mesmo retornou com informação \"mudou-se\", não tendo nem reclamante e nem seu patrono comparecido à audiência realizada no dia 02/07/2009 nessa 2a VT de Macaé. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz da Silva Rangel [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton S.A [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Réu: Maritima Petroleo e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacao e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maritima Petroleo e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução prazo para ciência da decisão dos embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Roberto Galvez Coronado [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Batista de Sa, Aut: Albertino Joaquim de Vieira Neto [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: Gilvan Conceicao de Oliveira, Aut: Gerson Pereira de Melo\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda, Réu: Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Joaquim de Vieira Neto\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro Pessanha [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroleo Taxi Aereo S.A., Aut Jose Carlos Ribeiro Pessanha\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 11/08/2009 para o início da perícia, devendo as partes entrarem em contato com o perito Antonio Carlos Pinto (Tel: 78427709/33252440) para agendamento de exames ou outros procedimentos. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio de Abreu [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Oleo e Gas S.A, Aut Luiz Cláudio de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/08/2009 para o início da perícia, devendo as partes entrarem em contato com o perito Dr. Bassam Moussallem para agendamento de exames e/ou outros procedimentos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nId: 800344"
                            ],
                            "800342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leandro Lopes, Cintia Meireles de Almeida, Claudia Marcia Cordeiro Moraes, Benedito Pedro da Silva\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ, PEDRO ARNALDO DA MOTA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800342"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "799471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01523-2004-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALCY MARQUES FRANCO [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCY MARQUES FRANCO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme promocao da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Macedo Valle [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Murifarma Ltda., Aut Ricardo José Macedo Valle\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 51/60 .\r\n\r\nProcesso: 01716-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnie da Costa Nogueira [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronnie da Costa Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 65: extinto o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lopes da Silva [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 147: extinto o processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Cruz Pinho [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Andrade da Costa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Cruz Pinho\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 73: extinto sem resoluçao do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Souza dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: David Botelho da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Ferreira da Conceição [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Zé do Milho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Ferreira da Conceição\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Mendonça [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. - Filial Fragoso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Mendonça\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Alves da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. - Filial Fragoso e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Alves da Silva\r\n\r\nVir com os meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-491-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: José Luiz da Silva Muniz [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRqdo: André Luiz Santos Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Luiz da Silva Muniz\r\n\r\nVir com os meios para citação em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselita Pereira de Oliveira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdeci Alves Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselita Pereira de Oliveira\r\n\r\nVir com os meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Moraes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Miranda Montuano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Moraes\r\n\r\nVir com os meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00945-1997-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIRES CASTILHO MENDES [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues de Azevedo [Adv. Washington Luiz Moreira Vicente (OAB: RJ 143272 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio de Oliveira Soares [Adv. Vilma Regina de Souza (OAB: RJ 129406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos Dias [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Diversoes Ferrari Ltda. ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora de Diversoes Ferrari Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Moutinho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereias Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Moutinho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Santana da Costa [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MARICA COMERCIO E CEREAIS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE MARICA COMERCIO E CEREAIS, Réu Palacio de Mage Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 10171-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 204 .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Gonçalves Ramos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Gonçalves Ramos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Moraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: De Flesh Bazar Ltda. (Vidraçaria Fenix)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Moraes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alvarenga Carvalhaes [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alvarenga Carvalhaes, Réu Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O por intempestivo, conform fls.383 .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Greick Barcelos de Morais [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano de Mattos Dalcin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Greick Barcelos de Morais\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00582-1992-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDES FILHO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERNANDES FILHO\r\n\r\nInformar o número do CPF para possibilitar a expedição do alvará do IR .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Oliveira [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão supra .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lima de Oliveira [Adv. Marcelle Cozzolino de Oliveira (OAB: RJ 101452 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Lima de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erinete Franco de Almeida Ambrósio [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Pinheiro Maia [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinete Franco de Almeida Ambrósio\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ROSIETE DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: BETO E ANDREIA JOIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ROSIETE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillian Caldas Nogueira [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Cet Engenharia Ltda., Aut Uillian Caldas Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Justina Marques [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-Processamento Ltda., Aut Marco Aurélio Justina Marques \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o requerimento da reclamada e a manifestação do perito, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 2 (dois) pagamentos mensais de R$ 1.000,00 cada. Venha a reclamada com a comprovação de quitação da 1ª parcela em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01715-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esio Baquini [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esio Baquini\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o requerido as fls. 98. Venha o reclamante com os cálculos de liquidação, incluindo os valores correspondentes ao FGTS e parcelas do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Lima [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceição Lima, Réu Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME\r\n\r\nJ. A legislação processual trabalhista não prevê gratuidade para a parte reclamada, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. \r\n\r\nNego seguimento ao Recurso por deserto.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEm, 23/06/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Azevedo Braz [Adv. Cristiane Guarilha Mendes (OAB: RJ 135622 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Guapi Cereais Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia de Azevedo Braz\r\n\r\nJ. Recebo o presente recurso ordinário, no duplo efeito, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Ao recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santana [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Caetano de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Daring Distribuição de Produtos Alimetícios Ltda. ME [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Caetano de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Soliva Costa [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Catolica de Mage [Adv. Solange da Cruz Mendes (OAB: RJ 3664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Soliva Costa\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para ciência do recolhimento comprovado às fls. 42 destes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael dos Santos [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Premag Sistema de Construcoes Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premag Sistema de Construcoes Ltda.\r\n\r\nJ. Recebo o presente. Ao recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Macedo da Silva Mello [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Macedo da Silva Mello\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Vicente da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemiro Vicente da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Cristina Barbosa de Nero [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Braga Coelho Pizzaria e Padaria-ME [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Barbosa de Nero, Réu Silvio Braga Coelho Pizzaria e Padaria-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-491-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson da Silva Santos [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edmilson da Silva Santos, Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 54/61: a) improcedente a ação de consignação em pagamento e b) procedente em parte a RT .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Ferreira [Adv. Lindalva Pereira de Moraes (OAB: RJ 59370 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido na fl. 156/157, uma vez que a notificação foi realizada em nome da advogada que consta na procuração de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-491-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Rainha da Guarani Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nCgto: Estefane Marques de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Rainha da Guarani Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Souza [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula de Andrade [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas de Piabetá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Paula de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 80. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2002-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR BASILIO RAMOS FILHO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA TRES FONTES LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR BASILIO RAMOS FILHO\r\n\r\nVir com a indicação do número do apartamento. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes Veiga [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas do acordo (abril e maio). .\r\n\r\nProcesso: 10137-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LEAL [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o r. despacho de fls. 171 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene da Silva Demani [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Muniz & Cia Ltda. [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiene da Silva Demani\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ribeiro de Jesus [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilu Forros e Coberturas Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ribeiro de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2000-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RIBEIRO MARIANO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GC DE MAGE LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nTI: Rosana de Souza Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RIBEIRO MARIANO, Réu SUPERMERCADO GC DE MAGE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de atualização de fls. 342/346, bem como da retificação do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Albino da Silva Nascimento [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda. - COOPENVASE, Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biotal Ltda. (Embelle Cosméticos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Albino da Silva Nascimento\r\n\r\nIndicar meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Louders Rodrigues Borges [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Louders Rodrigues Borges, Réu Pro-Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de atualização de fls. 48/49. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Valle Soares [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Valle Soares\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira Rodrigues Ferreira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma service Distribuidora Ltda [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: RJ 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira Rodrigues Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de deserção. .\r\n\r\nProcesso: 00774-1998-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO REPANI FILHO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUNITEXTIL UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO REPANI FILHO\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Loves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Loves\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANA SANTOS DUQUE [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFTHOME TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANA SANTOS DUQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido na fl. 189. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Araujo [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Floyd Prestadora de Servicos Ltda ME, Réu: Julio Gaspar Jeronimo, Réu: Tassia de Almeida Jeronimo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito devido nos autos, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Miranda Tavares [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Teresopolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Miranda Tavares\r\n\r\nComprovar a alegada sucessão. .\r\n\r\nProcesso: 01216-1997-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva de Oliveira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Lopes de Almeida [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Lopes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 56. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Cunha Souza Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Cunha Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonito Goncalves Costa [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonito Goncalves Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Imbel - Industria de Material Belico do Brasil [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio da Defesa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bruno Filho [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bruno Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Lemos [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 63. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO FREITAS CAETANO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CML SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)], Réu: SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FREITAS CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções das cartas precatórias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jivaldo Francisco Soares [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (adesivo), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDO BERTO [Adv. Adejair Rios (OAB: RJ 31059 - D)]\r\n\r\nRéu: D.G.M. ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERNANDO BERTO, Réu D.G.M. ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInforme se a carta de sentença encontra-se em seu poder, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Francisco Ferreira [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Francisco Ferreira, Réu Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01899-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Rangel Sampaio Medeiros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Rangel Sampaio Medeiros, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Souza do Couto [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage , Réu: FSP Empreiteira de Mao de Obra [Adv. Marcelo de Sa Polastre (OAB: RJ 80862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FSP Empreiteira de Mao de Obra, Aut Ivan Souza do Couto, Réu Volume Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlson dos Santos do Nascimento [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mareventos Lanza Confeccoes Ltda., Aut Vlson dos Santos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos e da cota previdenciária, sendo a reclamada para pagar em 48 horas, conforme r. despacho de fls. 102. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Florencio [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO FULGONI [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\nDepositar a diferença devida .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Firmino de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Pau Grande Eventos Esportivos Ltda. [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Firmino de Souza\r\n\r\nDizer se recebeu o seguro desemprego e apresentar cálculos de acordo com a promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Galvão de Bêrredo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Ambulatorial Piabeta Ltda. - CLIMAMP [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Galvão de Bêrredo\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria e, querendo, apresentar cálculos da diferença que entender devida. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Torres [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BRITO NEVES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut REGINALDO BRITO NEVES\r\n\r\nTomar ciência dos valores atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gonçalves Ramos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gonçalves Ramos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Corrêa [Adv. Angela Fernandes Peixoto dos Anjos (OAB: RJ 155146 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Corrêa\r\n\r\nApresentar liquidacao, em 48 horas, sob pena de extinção do feito e condenação no pagamento das custas, conforme r. despacho de fls. 17. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Martins [Adv. Angela Fernandes Peixoto dos Anjos (OAB: RJ 155146 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Martins\r\n\r\nApresentar liquidacao, em 48 horas, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Marques [Adv. Angela Fernandes Peixoto dos Anjos (OAB: RJ 155146 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec - Neves Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius dos Santos Marques\r\n\r\nApresentar liquidacao, em 48 horas, sob pena de extinção e pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Mendonca da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelino Mikalauskas [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Mendonca da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao,observando of´cio de fls 78. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Magalhaes Fonseca [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela e Chic Comercio de Cosmeticos Especiais Ltda. ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bela e Chic Comercio de Cosmeticos Especiais Ltda. ME\r\n\r\nComprovar as guias retiradas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR DA SILVA BERNARDES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o valor remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2001-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIMAR BATAGIO DA COSTA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DE MAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIMAR BATAGIO DA COSTA\r\n\r\nDizer se pretende a adjudicação pelo valor de seu crédito.\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Gomes Ruis [Adv. Maria Isabel Campanini (OAB: RJ 107281 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S/A [Adv. Roberto Silva de Siqueira (OAB: RJ 65656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Gomes Ruis, Réu Klabin S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 178v, devendo a reclamada contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Coutinho Fernandes [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Concessionaria Rio Teresopolis SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Elos de Guaipimirim Construtora LTDA [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Concessionaria Rio Teresopolis SA, Réu Elos de Guaipimirim Construtora LTDA, Aut Luiz Otavio Coutinho Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2003-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTESMAR MULTIMARCAS LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPagar os emolumentos, conforme ofício de fls 285 .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Santos Dutra [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondina dos Santos Alves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Santos Dutra\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 00003-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA CRISTINA BARBOSA GARIN [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 163/164 .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILZA HELENA ALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILZA HELENA ALVES, Réu HOTEIS OTHON S/A - LAVANDERIA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da cota previdenciária, sendo a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MICHELE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB I. PROD QUIM FARM DE EXPL MAT PLAST. [Adv. Iremar Mussuly Gomes (OAB: RJ 52937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MICHELE OLIVEIRA TEIXEIRA, Réu SIND TRAB I. PROD QUIM FARM DE EXPL MAT PLAST.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria do Juízo, bem como dos cálculos.. \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nei Tavares Carvalho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulino Augusto Ferreira [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulino Augusto Ferreira\r\n\r\nInicialmente, venha o requerente com os extratos analíticos de sua conta e o imposto de renda pessoa física dos últimos 05 (cinco) anos. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2000-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DE SOUZA FIGUEIREDO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BELGARE SERV. DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 217, devendo comprovar o recolhimento previdneciário em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00446-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENIR PIEDADE [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GOMES BOTELHO [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisiane Rodrigues Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRenotifique-se a reclamada para pagamento dos honorários em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Cadilho da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Jorge Roberto Cadilho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a restauração para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2000-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO [Adv. Artur Cesar Rocha de Oliveira (OAB: RJ 77621 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 199 .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Pereira de Mello [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Pereira de Mello\r\n\r\nInformar por termo, na Secretaria da Vara, o cumprimento do acordo de fls 245. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Fundação Itaú Clube [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Itaú Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantec Planejamento Tecnicas de Construção Ltda. [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nJ. Indefiro por ora, por uma questão de segurança jurídica processual (Art. 391 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00525-1995-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ORLANDO [Adv. Paulo Cesar Ferreira Manso (OAB: RJ 30577 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ORLANDO\r\n\r\nVir com peças para formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00408-2000-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: PLANEL - PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES ELET. LTDA, Réu: PRO-SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Venancio [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Venancio\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Rocha Campos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Line Importacao e Comercio Ltda [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)], Réu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Rocha Campos\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel de Souza Vieira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rusticão Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel de Souza Vieira\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAo exequente para manifestações sobre o requerimento de fls. 62/67. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-491-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Joana Darc Guarriero Rego [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF - Agência Magé RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joana Darc Guarriero Rego\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do INSS .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcemir Schaider Lopes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcemir Schaider Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda ME\r\n\r\nTI: William Borges Pereira Júnior Amanda Santos de Sá Faria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wintor Barbosa de Godois Cotrim Neto [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wintor Barbosa de Godois Cotrim Neto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal.\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Teixeira Cordeiro [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Teixeira Cordeiro\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE -Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Heitor Ferreira Graca\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNotifique as partes para dizer se tem mais alguma prova a produzir e em caso positivo justifique. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Bastos de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Custodio Ferreira - Aviario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Bastos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoterra Serviços e Consultorias Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva de Almeida [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Rural de Guapimirim [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)], Réu: Aceguap [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Rural de Guapimirim\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Silva de Miranda [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Reis Cooper [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Silva de Miranda, Réu Nilza Reis Cooper\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da cota previdenciária, sendo a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros Alves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Polimix Quartzo Concreto Ltda. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polimix Quartzo Concreto Ltda.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito judicial, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho (OAB: MG 48521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 799471"
                            ],
                            "800612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01517-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria da Silva [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda. ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Santos Alemaes [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Santos Alemaes, Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cypliano [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nTI: Eliana Maria Salgado Guimarães Carlos Cezar Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2001-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANGELO TEIXEIRA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA DE BILHARES CERQUEIRA LTDA [Adv. Viviane Cardoso de Cerqueira (OAB: RJ 94515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCADORA DE BILHARES CERQUEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO GUERRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)], Réu: JOSE DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GUERRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO GUERRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)], Réu: JOSE DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHEILA SARMENTO DA PENHA\r\n\r\nTomar ciência de que o documento de fls 92/93 não atende a determinação de fls.89verso. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Fonte Aguinelo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Conservas de Carne de Porco Principe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Fonte Aguinelo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00464-1993-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES SANTOS MONTEIRO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)], Aut: WEWNDEL TORRES CANDEA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)], Aut: SUYAN LEONARDO MONTEIRO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)], Aut: CREUSA PETERSON DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)], Aut: MARLI SOARES MEIRELHES [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA UNIDAS DE TEC. RENDAS E BORDADOS S/A [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA UNIDAS DE TEC. RENDAS E BORDADOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julcilea de Araujo Raivel [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Fraga [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julcilea de Araujo Raivel\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento do perito. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes Martins Junior [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Servicos e Energia S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Servicos e Energia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner David Silva Antenuzi [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim , Réu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner David Silva Antenuzi\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Lopes de Lima [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Municipio de Guapimirim e REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [Adv. Cintia Regina dos Santos Pereira (OAB: RJ 122199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildo Lopes de Lima\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENEGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 800612"
                            ],
                            "800609": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA V.V.LTDA, TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA V.V.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 183/186 .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Siunei Albino da Silva\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Washington Luis da Motta\r\n\r\nRuan Machado de Souza\r\n\r\nAriana Tamara Ferracioli Mira\r\n\r\nLandro Longen\r\n\r\nPelo presente fica m Ruan Machado de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução, devendo comprovar o pagamento ou indicar bens livres para penhora em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2001-491-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: DARCILEI BRAGA SOARES\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A, C-VALLE EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Marinete Gouveia dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Marinete Gouveia dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito devido ao autor, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, EMPREITEIRA V.V.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA V.V.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 10170-1999-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GOMES BERNARDINO\r\n\r\nRéu: CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Sergio Sartoro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução, devendo comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL SANTANA VIEIRA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA V.V.LTDA, TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA V.V.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2001-491-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCO LIDOINO\r\n\r\nRéu: C-VALLE EMPREITEIRA LTDA, TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Marinete Gouveia dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da presente execução, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800609"
                            ],
                            "799466": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Janes de Jesus\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda. - ME, M Barros Refeicoes e Lanches ME\r\n\r\nPelo presente fica m Papa Quente 2035 Alimentos Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fl. 118. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799466"
                            ],
                            "799461": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Janes Simões\r\n\r\nRéu: VF da Silva Empreiteira, Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTerceiro Interessado: Luiz Carlos de Azeredo Perrout\r\n\r\nEdnea Silva de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., VF da Silva Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias, Sao Joao de M\r\n\r\nRéu: NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Rodrigues Ferreira, Marcos Aurélio Ferreira Gonçalves, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, Caixa Economica Federal, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NINTCP-RJ - Núcleo Intersindical Trabalhista de Conciliação Prévia do Estado do Rio de Janeiro, NINTER Nucleo Intersindical de Mediacao e Conciliacao Trabalhista no E, NITCERJ-Nucleo Intersindical Trab de Conciliacao Previa do Est do RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799461"
                            ],
                            "799460": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009\r\n\r\n01544-2007-491-01-00-2 Pet\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Janos Somogyi ME Refinaria Aluminabras\r\n\r\nPelo presente fica citado Janos Somogyi ME Refinaria Aluminabras, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.815,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799460"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01050-1998-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PERLINGEIRO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PERLINGEIRO\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL SANTIAGO DANTAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA SUCESS.DE UNICA - [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL SANTIAGO DANTAS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01072-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVES PEREIRA [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nRéu: MANI EMPRESAS DE SERV HOSPITALARES LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Réu: SOC PORT DE BENEF DE NITEROI HOSP STA CRUZ [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVES PEREIRA, Réu MANI EMPRESAS DE SERV HOSPITALARES LTDA, Réu SOC PORT DE BENEF DE NITEROI HOSP STA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls no prazo sucessivo de 05 dias, começando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00684-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DA SILVA DAVID [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTERCRED RECUP CREDITO COBR REPRES S/C LTDA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA SILVA DAVID\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento Ferreira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as seguintes regras de fl. 152 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARDOSO DUARTE [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: RACHAMAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARDOSO DUARTE\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FERREIRA FEIJO [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO RAMIA E MARQUES LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FERREIRA FEIJO\r\n\r\nDeverá informar se desiste do pedido de adicional de insalubridade no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes de Sousa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarveds Instaladora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes de Sousa\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o pedido de dispensa do recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moreira Ribeiro [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda., Réu: GB Consultoria e Organizacao Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Moreira Ribeiro\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a isenção do pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeth Alves Monteiro de Oliveira [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeth Alves Monteiro de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 23 que homologou a desistência em relação à segunda Ré, devendo indicar o endereço da primeira Ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00545-2001-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ORCI PERES VIEIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORCI PERES VIEIRA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01266-2000-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DIONISIO DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DIONISIO DA SILVA\r\n\r\nDeverá dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Goncalves de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Aut Ricardo Goncalves de Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se as regras de fl. 269 e, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01354-1998-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRADE ALONSO CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre o ofício de fls. 116/118 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-1993-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIA CANELLA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO NITEROI LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIA CANELLA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, inclusive, fornecendo o endereço para citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira Vasconcelos [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Oliveira Vasconcelos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados no prazo sucessivo de 15 dias, a comecar pelo Reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, caput e paragrafos 1o-A e 1o-B da CLT, observando-se a regras de fl. 192 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Barboza Machado [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 01396-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELY BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: O G P CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELY BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se a respeito da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Correa Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIAC.DE MORADORES DO MORRO DO INGA, Réu: COMPANHIA MUN DE LIMP URBANA DE NITEROI - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Correa Filho\r\n\r\nDeverá refazer seus cálculos de liquidação, atendendo a promoção de fls. 82 .\r\n\r\nProcesso: 01740-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NICOLAU DOMINGOS [Adv. Waldir da Silva Costa (OAB: RJ 28169 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITECNICA ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Ericka Arrabal Lima (OAB: RJ 78606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NICOLAU DOMINGOS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01916-2000-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS NETO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE DOS SANTOS NETO\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre o ofício de fls. 70 no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02066-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Neres Braz [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Neres Braz\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02099-2003-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL PAZ DE SOUZA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)], Réu: O C OLIVEIRA E CAMARA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PAZ DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02113-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AMARO CRUZ DE ANDRADE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AMARO CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 02194-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TELES DE MOURA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO TELES DE MOURA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02239-1996-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ARAUJO DA COSTA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02413-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ASSIS DOMINGOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: LIKE MEAT DO VALQUEIRE ALIMENTOS LTDA, Réu: SENDAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE ASSIS DOMINGOS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02528-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA DANTAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02995-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA MANGIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: RECSEL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA MANGIA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03493-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nId: 792472"
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                                "Processo: 03544-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SILVA ALVES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: VIG LIP SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO SILVA ALVES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 04153-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES DE OLIVEIRSA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ALVES DE OLIVEIRSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADM. DE SERV. INFORM. LTDA - Em recuperação Judicial A/C ADM. JUD. - CONTAUD - DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 234/236 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lerri Vidal de Assis [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Pinto [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Fundação Brasileira de Educação [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: Colégio e Curso Futuro Vip Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Pinto, Réu Fubrae Fundação Brasileira de Educação\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração opostos por Sistema Educacional C e M Ltda foram conhecidos, e julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Ferreira da Silva [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Furtado [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Ferreira da Silva, Réu Maria Luiza Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Diniz dos Reis [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Real [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos, Réu Supermercado Real, Aut Washington Diniz dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE quanto ao pedido formulado em face de SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA, e PROCEDENTE EM PARTE para aqueles deduzidos em face de SELESERV ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paixão Gonçalves Rosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma Duarte Brandão Caldas [Adv. Victor C. William (OAB: RJ 113689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paixão Gonçalves Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rodrigues dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rodrigues dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco de Moraes [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Canto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Francisco de Moraes\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Mendes das Neves [Adv. Rafael Jardim Rangel (OAB: RJ 138636 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiamar Comércio Ltda. - ME - ( CICLONE ) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thiamar Comércio Ltda. - ME - ( CICLONE ), Aut William Mendes das Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santana Jóia Júnior [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: RGR Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda. [Adv. Luiz Cezar Marques Nogueira (OAB: RJ 54970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Santana Jóia Júnior , Réu RGR Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erculano de Souza Vaz [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Muniz Ramos [Adv. Gerson Diniz de Araujo (OAB: RJ 61592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erculano de Souza Vaz, Réu Reinaldo Muniz Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02789-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO FRANCISCO DE BARROS FERREIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias, improrrogáveis, sob pena de penhora on line, conforme despacho de fls. 366. \r\n\r\nProcesso: 00101-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CORDEIRO DA SILVA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: FITNESS ACADEMIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dutra Guaraciaba [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Dutra Guaraciaba\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALDANHA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para a primeira reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Souza [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Souza\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Christina Goes Zotes Soto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Christina Goes Zotes Soto, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que não foram acolhidos os embargos declaratórios opostos por TNL PCS S/A, e foram acolhidos os embargos de TNL CONTAX S/A, apenas para discriminar as verbas de natureza salarial, sem efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-244-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Ricardo Ribeiro Pinto [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nExdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Exdo: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Ricardo Ribeiro Pinto\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Elias [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança S.A. Indústria Naval, Réu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Elias\r\n\r\nComprovar que a primeira reclamada se encontra em local incerto e não sabido, observando quanto ao requerimento de citação por edital, o que dispõe o art. 852-B, II da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Contantino , Aut: Edir Leite da Costa, Aut: Marinei Junger de Sa Carvalho, Aut: Sandro Oliveira do nascimento , Aut: Maria Tolentina Millon, Aut: Tania Regina Ferreira Ribeiro , Aut: Maria de Fatima Ferreira Machado [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Lucia Fontes do Nascimento , Aut: Claudionora Alves Jose Mendes , Aut: Sebastiana de Souza Nascimento\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira Machado\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Pereira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão do Atleta Ind de Panificação e Com Alimentos Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pão do Atleta Ind de Panificação e Com Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina dos Santos Laurindo Amalio [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ass. dos Serv. Publicos do Estado do Rio de Janeiro - Asperj [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina dos Santos Laurindo Amalio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 92, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo lessa de Siqueira Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-244-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Luiz da Silva Moreira [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Luiz da Silva Moreira\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Nascimento Marques [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Escola Br Petrobras Distribuidora S.A., Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilante Ltda.\r\n\r\nA primeira reclamada deverá vir com as peças necessárias à formação de CPI, tal qual consta na ata da referida carta. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilce Debortoli [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilce Debortoli\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Teixeira da Costa Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Park Estacionamentos Ltda [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Teixeira da Costa Junior, Réu Nit Park Estacionamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram conhecidos os embargos a execução, e foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda. , Aut Roberto Alves Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2005-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovana Farias [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Farias\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilton Ribeiro de Azeredo [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. Construcoes Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Réu: Nova Construcic Empreiteira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilton Ribeiro de Azeredo\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS LOPES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nRefazer os cálculos, em 10 dias, em total conformidade com as decisões de fls. 349/350 e de fl. 355. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Mello Rocha [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários pericias, no prazo de 05 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01506-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA GONCALVES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: MASSA FALIDA A SAMARITANA CALCADOS SA [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Réu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Kelly Santos Diniz [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A., Aut Renata Kelly Santos Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Mendonca Peixoto [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Marcia de Mendonca Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2008-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Cristina Guimarães Bertholdo [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Joaquim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Guimarães Bertholdo \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02560-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDMUNDO ALVES DE MELLO [Adv. Daniela Veloso do Amaral (OAB: RJ 94646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02779-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 156, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02875-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA CORREA DE ANDRADE [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02925-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Hipolito de Castro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Costa Verde Transportes Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03024-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAKILENE CLEM GOMES BATISTA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIMPRO GRUPO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAKILENE CLEM GOMES BATISTA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03471-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max Nogueira dos Santos [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Max Nogueira dos Santos, Réu Croll Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 130). .\r\n\r\nProcesso: 02241-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, Aut: Renee de Souza Cunha [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)], Réu: Impar Comercio de Moveis Ltda [Adv. Petronio Fernandes Brandao Junior (OAB: RJ 63487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renee de Souza Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 209, verso: \" Venha o exequente com o atual endereço da executada ou com meios de prova da alegada sucessão, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira da Silva [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Sana Centro de Embelezamento Estetica e Saude Ltda [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Luiz Silva Batista [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Marquese Auto Centro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Luiz Silva Batista\r\n\r\nInformar se as parcelas do acordo foram devidamente depositadas em conta corrente, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista Muller [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista Muller\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice de Oliveira Ribeiro [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Valeria dos Santos Moraes [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nInformar se as parcelas com vencimentos em 07/07/2008, 06/10/2008, 06/11/2008 e 05/12/2008 foram devidamente pagas, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Paiva [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nRéu: ACA Casas e Casas Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Paiva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Nascimento de Souza [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Nascimento de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSHOP MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Guimaraes Gomes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: A M W Professores Associados S/C. Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Guimaraes Gomes\r\n\r\nVenha a autora com o demonstrativo de valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Rejane Rodrigues de Souza [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao para Idosos Maria do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Rejane Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANA DA SILVA GARCIA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER GAS DE NITEROI DISTRIBUIDOR E COM LTDA [Adv. Luis Antonio Alo (OAB: RJ 85168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANA DA SILVA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bastos dos Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda, Réu: JM Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Bastos dos Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Lima Calixto [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Osvaldo de Lima Calixto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FARIAS FERREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DESTAK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO FARIAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Monteiro Nogueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Massalvi Ltda., Réu: Construtora Fernandes Maciel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Monteiro Nogueira\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Marques da Rocha Lemos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Brasil Multi Marcas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Marques da Rocha Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo adicional de 10 dias, para que forneça o endereço atual da ré, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem biaxa. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Santos da Silva [Adv. Elisama da Costa Tonassi (OAB: RJ 115032 - D)]\r\n\r\nRéu: O G G Tavares Copiadora ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan House Cafe JCG Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LEOPOLDO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LEOPOLDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Erick de Almeida Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de João Teixeira Petito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Erick de Almeida Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Guimaraes Cordeiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante, Aut Liana Guimaraes Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIAO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 800137"
                            ],
                            "800136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lerri Vidal de Assis\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A., Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800136"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "799946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 060709\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Exdro Bernardo da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Sociedade Técnica de Engenharia S.A. - SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Exdro Bernardo da Silva, Réu Sociedade Técnica de Engenharia S.A. - SOTER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles da Costa Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Pericles da Costa Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 55-verso, acolhendo parcialmente os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lacerda Moreira [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lacerda Moreira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Ribeiro da Cruz [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci Macedo Fuji \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Ribeiro da Cruz\r\n\r\nCiência da audiência no dia 27/07/09 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01816-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlene Santos Navega [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirlene Santos Navega\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Faria Werly [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Faria Werly\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.254. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Conceição Alves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Aut Robson da Conceição Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Cassia Silva Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa´s Beauty Ltda Me, Réu: MARIA CÉLIA MARTINS SALLES, Réu: JOSÉ DOMINGOS DE ABREU NAMORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Cassia Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da RF de fls.195, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-245-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Lucilene de Castro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucilene de Castro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem com contra-arrazoar o recurso ordinário trancado de fls. 75/84, apresentando as demais peças que entender devidas na forma do art. 897, § 6º, CLT.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene de Castro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Lucilene de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 90/104, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes de Aguiar [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dois Irmaos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gomes de Aguiar\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Ramos dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater-Rio Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Ramos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Bernardes Braga [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marly Bernardes Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Franclin Oliveira de Jesus [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02090-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto da Silva Lourenco [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Roberto da Silva Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre penhora anterior no imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio da Conceição [Adv. Paulo Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Panificação N Sra de Fátima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Conceição\r\n\r\nCiência da audiência no dia 29/07/09 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Robson dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nCiência da audiência no dia 29/07/09 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-245-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Henriques Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se cumprida pela Ré a obrigação de fazer nos termos da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01855-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 343, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Vivas de Souza [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProcesso: 02181-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianio de Souza Marcolino [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao de Moradores de Jurujuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores de Jurujuba\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Oliveira da Conceição [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do RJ Ltda., Réu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.\r\n\r\nDeferida vista, EM CARTÓRIO, tendo vista prazo aberto para a parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-245-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laci Laboratório de Analises Clinicas Itaperuna Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro do Nascimento Barreto [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo Vidros Decoracoes e Revestimentos Ltda. ME [Adv. Gerilsa Rodrigues da Silva (OAB: RJ 107819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo Vidros Decoracoes e Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Márcio de Moura [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginástica e Dança Mariângela Andreolli Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Márcio de Moura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Antônio de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Antônio de Souza , Réu Associação Educacional Plínio Leite \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Calomeni Neto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Francisco Calomeni Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Alves de Oliveira [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A(em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Alves de Oliveira\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, em 30 dias, sob ônus de arquivamento. Ciência do despacho de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 02159-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Diniz Pereira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao Obra Ltda. ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Diniz Pereira, Réu Nova Construcic Servicos de Mao Obra Ltda. ME\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante.\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Fagundes de Oliveira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Retoque Express Centro Automotivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Fagundes de Oliveira\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01750-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves Macedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Turruta Pizzas Ltda. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Goncalves Macedo, Réu Turruta Pizzas Ltda.\r\n\r\nApresentar cópia do referido acórdão, em 10 dias comuns. Ciência do despacho de fls.127. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei da Silva Conceicao [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo, Aut Valcinei da Silva Conceicao\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 05 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante.\r\n\r\nProcesso: 02135-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguro Social, Aut: Leonidas Antonio Silva Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e dos emolumentos, sob ônus de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Coelho [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social do Comércio SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Coelho \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob ônus de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Inácio de Carvalho [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Inácio de Carvalho\r\n\r\nNada a deferir, uma vez que este juízo não pode reconsiderar própria sentença. Quanto ao desentranhamento de documentos já foi deferido em ata.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.161. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leal da Costa Nunes [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: Versaly Elevadores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leal da Costa Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 42/45, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Alves Pinheiro [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Falcon Macae Servicos Ltda, Réu: Estaleiros Brasfel S. A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Alves Pinheiro\r\n\r\nInformar se pretende prosseguir na execução definitiva, caso positivo, forneça as peças necessárias para a formação de carta de sentença, em 10 dias. Ciência do despacho de fls.227. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selva Morais de Almeida [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Associacao de Mulheres Empresarias do Brasil no Estado do Rio de Janei\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selva Morais de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Moreira da Conceicao [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Moreira da Conceicao\r\n\r\nCiência dos despachos de fls.88 e 89, devendo esclarecer seu requerimento e manifestar-se sobre ofício da Oi. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Oliveira Martins [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Cruz Ricardino Neves [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls.117, devendo indicar outro bem em substituição ao anterior, em 05 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Machado Pinheiro (Espólio de) [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.612-verso, deferindo o prazo peremptório de 05 dias, sob pena de a inércia gerar não só a aplicação do art.359, CPC, como também caracterizar litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira Amorim da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Amorim da Silva, Réu Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi Hospital Santa Cruz\r\n\r\nCiência do despacho de fls.87, devendo informar se foram pagas as 16ª e 17ª parcelas do acordo, em 05 dias. O reclamante deve dizer se renuncia à multa referente a todas as parcelas em atraso.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jordelino Santos [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinagua Distribuidora de Agua Mineral Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jordelino Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.80/82, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02316-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, respectivamente, os recursos ordinarios de fls. 545 e 578, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe das Chagas Soares [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Adheman Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adheman Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante c/cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - NITCOOP 2001 [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de fls.225/226, devendo informar se renuncia ao valor excedente para recebimento de seu crédito por meio de RPV. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda., Aut Luiz Antônio de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02275-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Sebras Montagem Naval Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nCiência de decisão de fls. 335/337, rejeitando o pedido da 2ª Ré, de exclusão do polo. \r\n\r\nProcesso: 02424-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vanize Reis da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vanize Reis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia Costa Mangueira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: KSVS Promocoes e Eventos Ltda (Festa e Cia) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia Costa Mangueira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Garofle [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Semape Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Garofle\r\n\r\nCiência de que restou infrutífera a tentativa de obtenção de dados da empresa reclamada à Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nascimento Silva [Adv. Ana Cecilia Barreto de Mello Leal (OAB: RJ 108376 - D)]\r\n\r\nRéu: Menina Jóias e Decorações [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Nascimento Silva, Réu Menina Jóias e Decorações\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Navega Ferreira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS OI S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS OI S.A., Aut Vanessa Navega Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell de Azevedo Alves [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michell de Azevedo Alves, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nÀs partes: Contra-arrazoar o recurso ordinario do INSS. Reclamante: contra-arrazoar o recurso ordinário da Ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idair Lourival Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adeviso, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Silva Soares [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Beira Alta [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos da Silva Soares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fernandes da Cruz Carvalho [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fernandes da Cruz Carvalho, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-245-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudio Vieira Santos [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nExdo: Capital Humano Tecnologia e Treinamento Ltda. [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)], Exdo: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivone Inacio [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-245-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Odeneci de Souza Pereira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nExdo: Metalnave S.A. Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Odeneci de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02437-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Moreira Tristao [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica Santa Lucia [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Moreira Tristao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01943-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Moura e Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Carvalho Gonçalves [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: E A Oliveira Empreiteira de Pav e Reformas ME, Réu: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Carvalho Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02369-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diorgenes Alexandre da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos, Réu: CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG, Aut Diorgenes Alexandre da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tenorio de Santana [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi-Seg Assessoria e Consultoria em Seguranca S/C Ltda [Adv. Jose Pedro Doretto (OAB: SP 162883 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Tenorio de Santana\r\n\r\nAutos desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse em derradeiros 30 dias. Transcorridos o prazo em requerimento, retornem ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Silva Lima [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos à execução de fls.68-verso. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-245-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Regilane da Silva Santos [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nRqdo: Akron Confeccoes Ltda [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Regilane da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado, em 30 dias, informando se pretende adjudicá-lo, renovar a praça ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-245-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: SP 115427 - D)]\r\n\r\nCgto: Josiane Freze de Oliveira de Azevedo [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Josiane Freze de Oliveira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.338/344, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2005-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Karine Rosa Ribeiro dos Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Karine Rosa Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nId: 799946"
                            ],
                            "799945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Barros\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopez Marinho Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita´s Tecnologia e Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799945"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "799488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02225-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Baptista Barcelos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. , Réu: Colégio Estadual Henrique Laje \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Baptista Barcelos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo informar o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01999-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Evangelista Miranda [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Felipe Alves da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Evangelista Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo requerer, em 30 dias, o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Sérgio Thadeu dos Santos [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nRéu: Techinoquipo - Niterói, Réu: Nextel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sérgio Thadeu dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S/A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Cesar Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada de f. 419/479, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno de Souza Mota [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Réu: COLÉGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA., Réu: Centro Educacional C e M LTDA.\r\n\r\nTI: FUBRAE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno de Souza Mota\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 139/141 em que reconhece a sucessão entre as empresas. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lisboa Machado [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramana Reparo e Manutenção Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lisboa Machado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ppor 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01727-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidmar Raposo Lessa [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informática S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Comlógica Comércio de Implatação Tecnológica e Telecomunicações Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitnet Informática S/C. Ltda. , Aut Sidmar Raposo Lessa \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de f. 132, por 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01905-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Ribeiro de Andrade [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legiao da Boa Vontade\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01966-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva dos Santos [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Edila P. Pinto [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edila P. Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Castro [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Neiva Maria Stuts Miyaguti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Castro \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos: \" O Juízo, ante a manifestação inequívoca do autor, HOMOLOGA A DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, conforme inciso VIII, artigo 267 do CPC. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cabral de Araújo Gomes [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A., Réu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Cabral de Araújo Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 82 em que foi concedido o prazo de 10 dias para que se emende a inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Oliveira Silva Carvalho [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Leinad Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leinad Comércio de Alimentos Ltda., Aut Marlon Oliveira Silva Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Conceicao Passos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Selma da Conceicao Passos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01872-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Germano de Souza [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Barbosa F. Albuquerque [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Barbosa F. Albuquerque, Aut Ruth Germano de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 320,00 pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01865-2008-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais de Souza Rocha [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Renov Hair Comércio de Cosméticos Ltda. - ME [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais de Souza Rocha, Réu Renov Hair Comércio de Cosméticos Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Vieira de Oliveira [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Vieira de Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Alves Bruno [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Alves Bruno, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira Leite [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Teixeira Leite\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da antecipação parcial dos efeitos do provimento jurisdicional definitivo.\r\n\r\nOutrossim, a advogada deverá dirigir-se ao Distribuidor dos Feitos do TRT a fim de corrigir seu endereço junto ao SAP. \r\n\r\nProcesso: 01912-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Marino Lemos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Deles e Delas Cabelereiros Ltda. - ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deles e Delas Cabelereiros Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação pela ECT da testemunha Erica Tabata Santos da Silva. \r\n\r\nProcesso: 02054-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Neves Porto [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Epox Reparos Navais Serviços Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Neves Porto \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 334,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.700,00, dispensadas, nos termos do permissivo legal estabelecido pelo § 3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere de Fátima Ferreira [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Fígueredo Xavier [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Fígueredo Xavier, Aut Rosimere de Fátima Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 50,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01706-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Carvalho (Espólio de) [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. , Aut Pedro Paulo de Carvalho (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo. Custas de R$ 332,00 pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Andrade Pinto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Glamour Posto de Servicos Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Andrade Pinto, Réu Glamour Posto de Servicos Ltda, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos da União Federal (f.257/262), pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilton Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Posto Maralegre [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Maralegre\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Silva [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Romauro Donini Gardel [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romauro Donini Gardel\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, a noticiada renúncia ao mandante, na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Agostinho Onofre de Oliveira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociplan Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Sousa Rodrigues [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelita´s Cabeleiros Ltda Me [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: Nésio José da Fonseca, Réu: Helder Cristiano de Campos e Silva, Réu: Zelita Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zelita´s Cabeleiros Ltda Me\r\n\r\nTer vista da petição de f. 195. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Roberto [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - MULTICARNES [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - MULTICARNES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Cristina Bessa Ferreira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Capricci Industria Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capricci Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Leite Marinho [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Construção e Reforma Ltda., Réu: Condomínio Camilo Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Leite Marinho \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian da Silva Oliveira [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian da Silva Oliveira \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 1º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionides de Oliveira Filho [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabu Arte e Cultura Ltda [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tabu Arte e Cultura Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias, em cumprimento ao acórdão de f. 72/74, sob pena de execução. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Moreira da Silva [Adv. Alexandre C de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzin Gastronomia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Moreira da Silva \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira do Nascimento [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. - ME, Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda da Conceição Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm. de Serv. e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda da Conceição Silva \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Silva de Oliveira [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: Transtime Barra Transporte Rodoviário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Silva de Oliveira\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Ferreira Dias [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Cooperativa de Trabalho , Réu: Tio Sam Hotel e Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Ferreira Dias\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Amaro da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Costa Verde, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Amaro da Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Andrade [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria da Iza e Irmã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues Andrade\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helbert Oliveira dos Santos [Adv. Luiz Sergio B de M e Albuquerque (OAB: RJ 77844 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helbert Oliveira dos Santos\r\n\r\nTer vista e manifestar-se sobre os ofícios. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Silva do Nascimento [Adv. Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão da Tia Emília \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Silva do Nascimento \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Pinheiro da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Amparo Senior Ltda. ME [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Amparo Senior Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR - Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Terminal João Goulart\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edinaldo Ribeiro de Araujo [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Palludo´s de Sao Francisco Ltda. - ME [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Palludo´s de Sao Francisco Ltda. - ME, Aut Francisco Edinaldo Ribeiro de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Cruz Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Eroita Silva de Souza [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eroita Silva de Souza\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Jensen Melo Silva Marques [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Marui Grande [Adv. Antonio Jose Acceta Vianna (OAB: RJ 124914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Marui Grande\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Araujo de Mendonca [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mercometal Metalurgica Ltda n/p Laurens Moreno Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Araujo de Mendonca\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, tendo em vista a devolução da notificação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Cardoso Marins [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Zbo Seguranca e Manutencao Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zbo Seguranca e Manutencao Ltda.\r\n\r\nTer vista e manifestar-se sobre petição de f. 86/87. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eraldo Ferreira [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eraldo Ferreira \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, tendo em vista a devolução da notiticação da mesma pela ECT. \r\n\r\nProcesso: 01992-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Pereira de Alcantara [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Miranda Caldas [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Pereira de Alcantara\r\n\r\nDar ciência à sua cliente da nova data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. Informar, ainda, o completo endereço da reclamante tendo em vista a notificação devolvida pela E.C.T. \r\n\r\nId: 799488"
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                            "799486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00073-2007-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 D)\r\n\r\nNeuza Schueler de Assumpcao Leite (OAB: RJ 5159 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02038-2006-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Neuza Schueler de Assumpcao Leite (OAB: RJ 5159 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01735-2007-246-01-01-6 - AI - Carga: Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01735-2007-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nFernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01562-2008-246-01-00-4 - RTSum - Carga: Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 D)\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-2008-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leticia Lopes Diniz (OAB: RJ 155265 D)\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01229-2007-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Leticia Lopes Diniz (OAB: RJ 155265 D)\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00063-2008-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leticia Lopes Diniz (OAB: RJ 155265 D)\r\n\r\nOctavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02511-2006-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bianca dos Santos Nogueira (OAB: RJ 157002 E)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00599-2007-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01097-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01095-2006-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 D)\r\n\r\nMarion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00046-2008-246-01-00-2 - RTSum - Carga: Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 D)\r\n\r\nSara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00716-2007-246-01-01-2 - ExProvAS - Carga: Paulo José Travassos Martins (OAB: RJ 136919 D)\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01963-2007-246-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 D)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01884-2008-246-01-00-3 - RTSum - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nMarcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01361-2006-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Mauro da Silva Lucas (OAB: RJ 172054 E)\r\n\r\nPedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02080-2007-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marilene Rubio (OAB: RJ 125610 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00553-2006-246-01-00-4 - RTSum - Carga: Felisdek Soares Radomski (OAB: RJ 135175 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799486"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01944-2008-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gonçalves Valviesse\r\n\r\nRéu: Rio Sec, Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Sec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 13/08/2009, às 13:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799487"
                            ],
                            "799485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Abreu Silva\r\n\r\nRéu: Sovap Montagem e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., Sovap Montagem e Manutenção Terrestre e Marítima Ltda n/p José Barreto de Macedo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sovap Montagem e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., Sovap Montagem e Manutenção Terrestre e Marítima Ltda n/p José Barreto de Macedo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a) Retificação na data de saída do autor para constar a demissão ocorrida em 10.01.2003; b) Pagamento das diferenças salariais a partir de 01.05.2002; c) Pagamento de 10 dias trabalhados no mês de janeiro de 2003, na primeira audiência sob pena de multa de 50%; d) Pagamento do aviso prévio; e) 13º salário de 2001 e 2002; f) Férias simples 2001/2002 e 8/12 de férias + 1/3; g) Indenização de 40% sobre a quantia devida de FGTS, inclusive sobre verbas de rescisão; h) Multa do §8º do art. 477 da CLT; i) Entrega das guias de FGTS; j) Entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização equivalente; k) Multa de 50% na forma do art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas da rescisão na 1ª audiência; l) Honorários advocatícios em 20%; m) Correção monetária, juros de mora e demais cominações legais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799485"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "800140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/07/09\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Barreto Pinto [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Aut: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRéu: R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nConvolo o valor bloqueado em penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Ferreira Peres [Adv. Idicea Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 64669 - D)]\r\n\r\nRéu: Lante Laboratorio de Novas Tecnologias de Ensino , Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Adv. Armando Paulo dos Santos Filho (OAB: RJ 57975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Ferreira Peres \r\n\r\nDeferido o prazo requerido pela parte Autora. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ghilherme Gomes [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Albuquerque Ltda N/P do Sra. Maria das Graças Albuquerque dos Santos [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Albuquerque Ltda N/P do Sra. Maria das Graças Albuquerque dos Santos, Aut Ghilherme Gomes\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria às fls. 93, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sense Club, Réu: Rpr 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Ribeiro\r\n\r\nRequerer aquilo que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Sergio Cicero de Miranda Junior (OAB: RJ 131271 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice de Almeida Ivo [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Juliana S.A. [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice de Almeida Ivo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Cristina Miranda da Costa [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Samantha Cristina Miranda da Costa, Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Costa Pereira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Kcss da Silva Lanchonete ME [Adv. Ivana Cecilia N da Silva (OAB: RJ 79877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kcss da Silva Lanchonete ME, Aut Reginaldo da Costa Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto dos Santos Cunha [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria MC de Icarai Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria MC de Icarai Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls. 99. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marins Baptista [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Adv. Paulo Rogerio Mataruna Assunpcao (OAB: RJ 63631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Marins Baptista, Réu Municipio de Marica\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-247-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: R. VISCONTI & CIA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 10 dias, ciente de que, no silêncio, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Verônica da Cunha [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Verônica da Cunha \r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, ciente de que, no silencio, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Simoes de Laureano [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Luiz de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Simoes de Laureano\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Teixeira Roxo Gouveia [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica a/c Procuradoria Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Teixeira Roxo Gouveia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Costa Carvalho de Carvalho [Adv. Wolfano Fontes da Silva Neto (OAB: RJ 67337 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Costa Carvalho de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-247-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Pesquisas Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 411. \r\n\r\nProcesso: 01773-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Condominio Quinta dos Arcos [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Condominio Chacara Uba [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Chacara Uba, Réu Condominio Quinta dos Arcos, Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDigam as rés sobre a liberação dos valores bloqueados ao autor, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Duarte Alves [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Duarte Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena sde arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01872-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Menezes Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Menezes Ribeiro , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniane Aparecida Gomes da Silva Loureiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniane Aparecida Gomes da Silva Loureiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01890-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Cordeiro Rangel [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Capricci Industria Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro Cordeiro Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça em 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02195-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Siqueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Iguatemi Ltda. ME [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Siqueira, Réu Auto Iguatemi Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02207-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Jabor Rodrigues [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02489-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Luiza Alves Soares [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Luiza Alves Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nId: 800140"
                            ],
                            "800139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Pinto Rocha\r\n\r\nRéu: Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Arco Serv.Rep.Prediais e Ind. Ltda N/P SRA. GLAUCIA MARIA O. SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Martins do Carmo Neto\r\n\r\nRéu: Metal Leve Prestacao de Servicos N/P sócio Sr. José Roberto Fiuza, Enavi Reparos Navais\r\n\r\nPelo presente fica m Metal Leve Prestacao de Servicos N/P sócio Sr. José Roberto Fiuza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 135, no valor de 16.899,88 TR'S. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "798827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01626-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enderson Guimaraes Matias [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enderson Guimaraes Matias\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 1.800,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02132-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Severiano Vitorino [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoito Artesanal Gauchinho [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silva Severiano Vitorino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Duarte Ramos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Duarte Ramos, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I. 06/07/09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FIGUEIRA DA SILVA, Réu ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I. 06/07/09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Mululo Areas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Mululo Areas\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Afonso Alves [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Afonso Alves\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o sliêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00110-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZUIL MENDES DE SOUZA [Adv. Barbara Grozinger Moura Toledo (OAB: RJ 57706 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZUIL MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Sebastião Machado [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sebastião Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Cruz Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue da Cruz Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juniellen Lima do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00323-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANO CAMPOS FIGUEIREDO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Devita da Trindade [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Olcavez Ltda. ME [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Devita da Trindade\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Nascimento da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Nascimento da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 378,00. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVANDRO PEDRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VISAO LTDA - MARILDA GONDIN DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EVANDRO PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01487-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA CRUZ BRAGA [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA CRUZ BRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA SANTOS [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COM E IND S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Elias [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Elias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Gomes de Barros Souza [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes de Barros Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira de Melo [Adv. Cassius Valério Teixeira da Silveira (OAB: RJ 138632 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Ladeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Pereira de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 498,00. Pz: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Lucid dos Reis Costa da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza das Dores Tavares Bueno [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza das Dores Tavares Bueno\r\n\r\nDEsp.fls.: \"J. Atente o patrono signatário para os termos do art. 45, do CPC. N.I., 23.06.09\". O Juiz. Pz: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lopes Cavalcanti [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lopes Cavalcanti\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02175-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lucia Brum Ferreira [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Lucia Brum Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-1997-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE NERY DOS SANTOS [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WALDEMAR DOS SANTOS [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE NERY DOS SANTOS, Réu ESPOLIO DE WALDEMAR DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: \"Vistos etc... Homologo a arrematação de fls. 198, cujo Auto assino nesta data, para que produzam seus efeitos legais. Expeça-se Carta de Arrematação e prossiga-se pelo saldo remanescente. Int. N.I., 10.06.09.\" O Juiz. Pz: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01800-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA JUNIOR [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: EG LIMA ENGENHARIA LTDA n/p Socia DELISA DE SA HERDEM LIMA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barnabe Alves Junior [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barnabe Alves Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALMEIDA BASILIO SANTOS [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALMEIDA BASILIO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Limpezas de Belford Roxo Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01219-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOR DO WONA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA N/P IVANIZE NEVES GUIMARÃES [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 02016-1983-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO EDUARDO DO CARMO SERAPHIM [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO EDUARDO DO CARMO SERAPHIM\r\n\r\nAtender o requerimento do réu. Pz: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Anastacio [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o depósito do valor exequendo, sob as penas da Lei. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-221-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Luiz da Mota Santos [Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB: RJ 131656 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Luiz da Mota Santos, Egdo SERGIO MARCOS GUSMAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Barbosa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Izaias de Mendonca [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Izaias de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02047-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Costa [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Iguacu Leva Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 74/75. Pz: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEMAR ALVES FERREIRA [Adv. Milton Pinto de Souza (OAB: RJ 63845 - D)]\r\n\r\nRéu: D J PINHEIRO MARCENARIA LTDA ME [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEMAR ALVES FERREIRA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Soares Junior [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01710-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARINHO [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDEsp.fls.: \"J. Defiro mais 15 dias. Int. N.I., 25.06.09\" O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Constantino Sobrinho [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Constantino Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nCiencia o patrono de que devera apor sua assinatura no requerimento de fls. 226/231. Pz: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse da Silva Freitas [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera atender o solicitado pelo Dr. Perito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE LIMA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Gadotti Martins SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias .\r\n\r\nId: 798827"
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                            "786200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01337-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL LUIZ DE BARROS FILHO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)], Réu: EVERALDO COSTA LEAL, Réu: ELAINE LAGE FERREIRA LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL LUIZ DE BARROS FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, objetivamente, em 30 dias , para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MIRTES DE MATOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Satoro Takahara (OAB: RJ 2330 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Afonso Bacchio [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01976-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO FALCO BORGES [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Nunes Vieira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitaformula Rio Farmacia de Manipulacao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitaformula Rio Farmacia de Manipulacao\r\n\r\nVENHA COM A DEFERENÇA DEVIDA CONFORME TERMO DE CONCILAIÇÃO, BEM COMO COMPROVE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULO ORA ACOSTADOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Nunes Vieira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitaformula Rio Farmacia de Manipulacao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitaformula Rio Farmacia de Manipulacao\r\n\r\nVENHA COM A DIFERENÇA DEVIDA CONFORME TERMO DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO COMPROVE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CÁLCULO ORA ACOSTADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Oliveira de Souza Costa [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional do Amanha Ltda. [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional do Amanha Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO COUTO RIBEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTR IND E COM LTDA n/p socia Glaucia Ribeiro Ferreira, Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, Réu: GECIM-CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.AC Joao Pedro Q. Ferreira, Réu: JOAO PEDRO QUANTAL FERREIRA, Réu: GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO COUTO RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seu sócios, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-222-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcia Marília Nunes da Silva Amâncio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00777-2001-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VICENTE DE LIMA FILHO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal com o respectivo cálculo, nos termos de fl . 107. em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Carvalho Vieira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Carvalho Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seu sócios, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza de Melo [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucape Caminhoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza de Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seu sócios, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Mariano Vieira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lubrificante Sopão Rio 2004 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Mariano Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ ou de seu sócios, em trinta dias, sob pena de retirado do feito de pauta e extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 00959-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando Ribeiro Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Costa de Souza [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Costa de Souza\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01821-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Orides Ancile Macedo Junior (OAB: RJ 89764 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO COSTA BARROS LTDA ME [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)], Réu: Carlos Roberto de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZINETE ALBINO SOUZA FARIAS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: JANDIRA DA C. SARDINHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANDIRA DA C. SARDINHA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 24,00. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO TORRES PASCOAL [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO COROA VERMELHA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)], Réu: Paulo Jose Viana Filho, Réu: CARLOS JOSÉ DA CUNHA CAMPOLHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO TORRES PASCOAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 786200"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "799415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01922-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carvalho de Paiva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..390,48., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Araujo Torres [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Queimados Baixada Moveis Ltda. [Adv. Pedro Nunes Carneiro (OAB: RJ 137812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queimados Baixada Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .749,67.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01911-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DE FATIMA LOBO [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)]\r\n\r\nRéu: AR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AUSTIN LT [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AUSTIN LT\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.136,50., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nunes da Silva [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Express Courier Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Express Courier Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.079,60., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilaine Janaina Domingos Macedo [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Vieira Rio da Marechal Ltda. [Adv. Tania Maria Alves de Freitas (OAB: RJ 9646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Vieira Rio da Marechal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .809,88.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Fernandes da Silva [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiana de Souza Viana [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)], Réu: MANUEL GONCALVES VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastiana de Souza Viana\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..770,22., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..879,03., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Pereira - (Espolio de) [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho de Condutores de Transportes de C [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperkombel Cooperativa de Trabalho de Condutores de Transportes de C\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .349,24.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Conceição [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Sul Transportadora Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .517,58.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campos Esterque [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Edlene de Queiroz Rodrigues [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edlene de Queiroz Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..932,33., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindomar de Oliveira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Joiaves Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Joiaves Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..388,74., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO MARIA QUARESMA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.336,45.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: B B Pereira Produtos de Petroleo Nova Geracao [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B B Pereira Produtos de Petroleo Nova Geracao\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .537,01.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Geronimo Caze [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogenes Pereira de Araújo [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diogenes Pereira de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..173,14., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Pereira [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..323,85., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .233,89.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Jesus [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho (OAB: RJ 116382 - D)]\r\n\r\nRéu: Tawsk Resk [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tawsk Resk\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..367,25., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Viana da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...233,89, referente à Cota Previdenciária e + R$ 22,00 DAS CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Reis do Carmo [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..389,39., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00807-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO LOURENCO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: A A L LOBATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A A L LOBATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.488,84., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Andrea de Melo Vicente [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .410,75.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos de Azevedo [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..275,08., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandra Lopes Riether [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .383,61.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Antonio de Freitas Junior [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..614,72., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Resende da Silva [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Pina Engenharia Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pina Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .541,97.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Coelho da Silva [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..448,12., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Almeida [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .722,62.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricea Cristina da Conceicao Araujo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Coruja Doces Finos Ltda [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coruja Doces Finos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .601,23.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Araujo de Oliveira [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .358,63.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio Barreto Rodrigues Santos [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.802,19.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Marci Pereira de Souza [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marci Pereira de Souza\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...895,02, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Tavares [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..327,89., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Dias de Souza [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nRéu: Giulia Pizzaria Ltda. - ME [Adv. Cristina Maria de Oliveira Santos (OAB: RJ 91789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giulia Pizzaria Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.500,60.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00080-1999-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PORTE DA SILVA [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO REAL SABOR COMERCIO E INDUSTRIA LT [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO REAL SABOR COMERCIO E INDUSTRIA LT\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..249,83., referente à Cota Previdenciária, COMPLEMENTAÇÃO. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa de Fatima Barbosa da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Figueiredo de Almeida [Adv. Paulo Tadeu da Cruz Junior (OAB: RJ 115621 - D)], Réu: Ramires Figueiredo Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Figueiredo de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.083,94., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Bandeira da Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Rodrigues Macedo [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio Rodrigues Macedo\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..831,02., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DE ALVARENGA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..4.186,56., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00683-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE SOUZA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.574,05., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02106-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Ferreira dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.515,58..., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva Soares [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .231,32.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Narcizo Medina\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..864,52., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Matias da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..361,81., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Silva [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rins Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Rins Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .266,78.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01946-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pereira Correa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...262,32, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Aparecida de Souza Cruz [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastercap Treinamentos Cursos Master de Capacitacao e Informatica [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastercap Treinamentos Cursos Master de Capacitacao e Informatica\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..844,67., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves Martins [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..481,32., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02016-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orquidea da Silva Souza [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Gandarinha Maita [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Gandarinha Maita\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..422,42., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02018-2007-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane de Moura Soares [Adv. Giselle de Fatima Silva Ottoni (OAB: RJ 72641 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .104,93.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02030-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalina de Carvalho Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .260,28.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02049-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Cristao [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..260,28., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02056-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Silva Santos [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Leornardo Airton Lopes de Mesquita [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leornardo Airton Lopes de Mesquita\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..546,59., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02087-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Lopes da Silva [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .496,69.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurio Matias de Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomazini Malharia e Confeccoes Ltda. [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thomazini Malharia e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ...568,24, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02138-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Vieira dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Aricyceia Magalhaes Lemos [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aricyceia Magalhaes Lemos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..642,68., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 799415"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 07.07.09 – LOTE 137/09\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Alto Mar de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Alto Mar de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 17.07.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Alto Mar de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 17.07.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana de Fatima dos Santos da Silva [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.N/P SOC.OTACKAR ORLANDO SVACINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana de Fatima dos Santos da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 17.07.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Oliveira Lopes [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Clínica Rio Minas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Oliveira Lopes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 17.07.09 ÀS 15:00 \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Freitas da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Organização Comercial de Restaurantes Industriais Ltda., Réu: Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.190,em 08 dias \r\n\r\nId: 798995"
                            ],
                            "798596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 02.07.09 – LOTE 136/09\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-225-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Leite Seraphim Silva [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda./C DR.MARISTELA DE FREITAS ANDRADE BARROS-OAB/RJ-66584\r\n\r\nDestinatário(s):Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda./C DR.MARISTELA DE FREITAS ANDRADE BARROS-OAB/RJ-66584 \r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Fraga [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, Aut Nivaldo Fraga\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos de Declaração-Improcedente,de fls.78,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2007-225-01-00-6 – CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Raposo Correa\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.A/C DR.LUIZ EDUARDO DA SILVA LOYOLA-OAB/RJ-125065\r\n\r\nDestinatário(s): Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.A/C DR.LUIZ EDUARDO DA SILVA LOYOLA-OAB/RJ-125065\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.25,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Jorge do Nascimento Ferreira [Adv. Ocozias Lessa (OAB: RJ 112705 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda.A/C DR.KATIA DUARTE-OAB/RJ-76.769\r\n\r\nDestinatário(s): Stel Serviços Técnicos Ltda.A/C DR.KATIA DUARTE-OAB/RJ-76.769\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Barreto da Silva [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.149,PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rodrigues Soares [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Camila 2010 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rodrigues Soares\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José de Lima Gomes [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda.A/C DRA.ROSELI MARTINS XAVIER PINTO-OAB/RJ-74069\r\n\r\nDestinatário(s): Viação Mirante Ltda.A/C DRA.ROSELI MARTINS XAVIER PINTO-OAB/RJ-74069\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,manifestando-se sobre os ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima de Souza [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Camelos de Nova Iguacu A/C DR.EVANDRO ALELUIA-OAB/RJ-146408\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Camelos de Nova Iguacu A/C DR.EVANDRO ALELUIA-OAB/RJ-146408 E Aut Roberto Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente,de fls.68,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani de Deus Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauze Meat Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fauze Meat Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 25,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01057-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-225-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Márcia Chaves [Adv. Walter Ivan de Albuquerque Bezerra (OAB: RJ 79726 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Márcia Chaves\r\n\r\nTomar ciência da Decisão.de fls.671,querendo,no prazo de 15 dias,apresentar réplica. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Soares Teixeira de Araújo [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.259,PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Teixeira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.67,IMPROCEDENTE no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vinicius Soares dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls79,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maiza da Silva Julianelli [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Destake Ltda.A/C DR.VERONICA VOITOVITCH-OAB/RJ-52593\r\n\r\nDestinatário(s): Escola Tecnica Destake Ltda.A/C DR.VERONICA VOITOVITCH-OAB/RJ-52593\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 100,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00148-1997-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACEDO DA CUNHA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MACEDO DA CUNHA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.250 \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Sousa Nascimento [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)]\r\n\r\nRéu: R A Boldrim Lima Restaurante A/C DR.MARCOS VICTORINO CORREA-OAB/RJ-65709\r\n\r\nDestinatário(s): R A Boldrim Lima Restaurante A/C DR.MARCOS VICTORINO CORREA-OAB/RJ-65709\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Abreu Pereira [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazani Modas Ltda.A/C DR.EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL-OAB/RJ-109510\r\n\r\nDestinatário(s): Bazani Modas Ltda.A/C DR.EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL-OAB/RJ-109510\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Azeredo Filho [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos de Construção Norte e Noroeste Flu Ltda., Réu: Construtora Passarelli Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Passarelli Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José de Paulo [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda.A/C DR.RICARDO LIMA SANTOS-OAB/RJ-134814\r\n\r\nDestinatário(s): Stel Serviços Técnicos Ltda.A/C DR.RICARDO LIMA SANTOS-OAB/RJ-134814\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCOMPROVAR CUSTAS DE R$ 30,00,SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: M P Ladeira Rações ME C DR.ROGÉRIA LEVANDOSSHY BRAGA RAPOSO-OAB/RJ-113247\r\n\r\nDestinatário(s): M P Ladeira Rações ME C DR.ROGÉRIA LEVANDOSSHY BRAGA RAPOSO-OAB/RJ-113247\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Correa dos Santos [Adv. Maria de Fatima Teixeira T Gonzaga (OAB: RJ 60033 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Romanas 628 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP com certidão negativa \r\n\r\nProcesso: 01311-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 9.922,24 .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Marques [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Carmo Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovave\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Carmo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.61,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ramirez da Conceição Campos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Fonseca Navarro [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Cred Iguaçu Projetos Financeiros Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Cred Iguaçu Projetos Financeiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Souza dos Santos [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda. A/C DR.KÁTIA DUARTE PINHEIRO-OAB/RJ-76769 \r\n\r\nDestinatário(s): Stel Serviços Técnicos Ltda. A/C DR.KÁTIA DUARTE PINHEIRO-OAB/RJ-76769 \r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCOMPROVAR CUSTAS DE R$ 28,00 \r\n\r\nProcesso: 01266-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY RIBEIRO ALVES [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY RIBEIRO ALVES\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor.. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Correa de Oliveira [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: P Lamas e Bronziado Industria e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.A/C DR.GILBERTO GONÇALVES DA GRAÇA-OAB/RJ-72699\r\n\r\nDestinatário(s): P Lamas e Bronziado Industria e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.A/C DR.GILBERTO GONÇALVES DA GRAÇA-OAB/RJ-72699\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCOMPROVAR CUSTAS DE R$ 33,00 \r\n\r\nProcesso: 02233-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.258,bens oferecidos para penhora. \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Duarte da Cunha [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Duarte da Cunha\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Costa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educação Profissionalizante Ltda. - ME - IRJEP [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rio de Janeiro de Educação Profissionalizante Ltda. - ME - IRJEP\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Soares da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda.P Lamas e Bronziado Industria e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.A/C DR.LÁZARO JOSÉ DE FREITAS CALVINO-OAB/RJ-43696\r\n\r\nDestinatário(s): Supermercado Real de Eden Ltda.P Lamas e Bronziado Industria e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.A/C DR.LÁZARO JOSÉ DE FREITAS CALVINO-OAB/RJ-43696\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AFRANIO PEIXOTO (EDUCACAO FUNDAMENTAL) [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.88 \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Vigilancia e Segurança Ltda.A/C DR.PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI-OAB/RJ-138150\r\n\r\nDestinatário(s): Quality Security Vigilancia e Segurança Ltda.A/C DR.PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI-OAB/RJ-138150\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCOMPROVAR CUSTAS DE R$ 30,00,SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Conceicao [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda.A/C DR.JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA-OAB/RJ-29477\r\n\r\nDestinatário(s): Vetor Servicos Ambientais Ltda.A/C DR.JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA-OAB/RJ-29477\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Ramos de Sa [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda. (Andre Luiz Lopes da Silva), Réu: Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda. ( Luiz Carlos da Rocha Novaes) [Adv. Luiz Felipe Silva de Abreu (OAB: RJ 111948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Lubrificante Sopao Rio 2004 Ltda. ( Luiz Carlos da Rocha Novaes)\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Andrade dos Santos [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Viva Bem A/C DR.CARLOS DE OLIVEIRA-OAB/RJ-32696\r\n\r\nDestinatário(s): Drogaria Viva Bem A/C DR.CARLOS DE OLIVEIRA-OAB/RJ-32696\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LITO PEREIRA LARANJEIRA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBOS LTDA [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LITO PEREIRA LARANJEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson dos Santos Morais [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: P Lamas e Brozeado Industria e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.A/C DR.GILBERTO GONÇALVES DA GRAÇA-OAB/RJ-72699\r\n\r\nDestinatário(s): P Lamas e Brozeado Industria e Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.A/C DR.GILBERTO GONÇALVES DA GRAÇA-OAB/RJ-72699\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00564-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES CARVALHO FILHO [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPETINHO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES CARVALHO FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Stoupa Pereira [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Stoupa Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-225-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Arlindo Pereira do Nascimento\r\n\r\nAgdo: Antonio Bernardo da Silva Junior [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Bernardo da Silva Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MAYHE RAUNHEITTI [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 61.583,65\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Sobral Pereira [Adv. Sebastiao Neli da Silva Torres (OAB: RJ 35964 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Omar Rego Pereira A/C DR.ANGELA DE ALMEIDA GONÇALVES-OAB/RJ-70975\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Omar Rego Pereira A/C DR.ANGELA DE ALMEIDA GONÇALVES-OAB/RJ-70975\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete de Carvalho Almeida [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96278\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Vieira de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Vieira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.311 \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Telma de Oliveira Gomes [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial Santa Barbara A/C DR.ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR-OAB/RJ-95203\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Assistencial Santa Barbara A/C DR.ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR-OAB/RJ-95203\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tavares Serra [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Tavares Serra, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 14.580,45 OU 1.207.011,88 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alves da Silva [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Alves da Silva\r\n\r\nApresentar a Emenda da Exordial,pois não acompanhou a petição \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Guimaraes Nunes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Guimaraes Nunes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia Quintiliano [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A Industria Quimica [Adv. Jorge Haroldo Monteiro (OAB: RJ 52536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor S.A Industria Quimica\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Francisco da Silva [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Francisco da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Maria Pereira de Lima [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda.A/C DR.KÁTIA DUARTE-OAB/RJ-76769\r\n\r\nDestinatário(s): Stel Serviços Técnicos Ltda.A/C DR.KÁTIA DUARTE-OAB/RJ-76769l\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Silveira do Amaral\r\n\r\nRéu: Calcados Alto Mar de Iguacu Ltda-ME A/C DR.CELSO OLIVEIRA DA SILVA-OAB/RJ-70.381\r\n\r\nDestinatário(s): Calcados Alto Mar de Iguacu Ltda-ME A/C DR.CELSO OLIVEIRA DA SILVA-OAB/RJ-70.381\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCOMPROVAR CUSTAS DE R$ 30,00 \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Correia da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hihomi Restaurante Lanchonete Ltda.A/C DR.ENIO NOGUEIRA-OAB/RJ-74972\r\n\r\nDestinatário(s): Hihomi Restaurante Lanchonete Ltda.A/C DR.ENIO NOGUEIRA-OAB/RJ-74972\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Marcos da Cruz [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Skol, Réu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julcemar da Silva [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Condominio Residencial Ouro Preto [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Condominio Residencial Ouro Preto, Aut Julcemar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 14.122,86 ou 1.169.131,25 idtrs + custas de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Rocha da Silva [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS ROSA FILHO A/C DR.FELIPE CHALFUN FLORENTINO-OAB/RJ-128266\r\n\r\nDestinatário(s):JONAS ROSA FILHO A/C DR.FELIPE CHALFUN FLORENTINO-OAB/RJ-128266\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Diniz [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Quinze de Agosto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma da Silva Diniz\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.34:Informar sobre as providências junto ao INSS,referente ao acidente de trabalho,em 60 dias,sob pena de arquivo \r\n\r\nProcesso: 00950-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON COSTA DE FREITAS [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO MACEDO REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Bianca Maria de Carvalho (OAB: RJ 76664 - D)], Réu: ELTON DE ARAUJO E SOUZA [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)], Réu: NOTEL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: ANA LUCIA FARUOLO FRANCA [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON COSTA DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Augusto Rodrigues da Silva [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Rony e Jaque Pizzaria e Lanchonete Ltda.A/C DR.FERNANDO BARBOSA GONÇALVES-OAB/RJ-83203\r\n\r\nDestinatário(s):Rony e Jaque Pizzaria e Lanchonete Ltda.A/C DR.FERNANDO BARBOSA GONÇALVES-OAB/RJ-83203\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Manoel da Silva Viana [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel da Silva Viana\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Nunes Saue [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Litoranea Ltda.A/C ELAINE DE CÁSSIA SOARES DÓRIA-OAB/RJ-72953\r\n\r\nDestinatário(s): Construtora Litoranea Ltda.A/C ELAINE DE CÁSSIA SOARES DÓRIA-OAB/RJ-72953\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 798596"
                            ],
                            "799160": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 07/07/2009 -LOTE 33/09\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-225-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Luiz dos Santos Duarte\r\n\r\nRéu: Turibios Racoes\r\n\r\nPelo presente fica m Turibios Racoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799160"
                            ],
                            "799159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/07/2009 -LOTE 25/09\r\n\r\n01082-2003-225-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA REGINA FREITAS HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ESTILO SERVICOS PROCESSAMENTO INFORMACOES LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado ESTILO SERVICOS PROCESSAMENTO INFORMACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.760,04 ou 145.676,09 idtrs, referente a multa de 10% prevista no art.475-J,do CPC,além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01444-2005-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Francisco de Lima\r\n\r\nExecutado:NANCI FELIPPE DA SILVA E ISRAEL FELIPPE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente ficam citados NANCI FELIPPE DA SILVA E ISRAEL FELIPPE DA SILVA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.598,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n01523-1999-225-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE LOPES DO AMARAL\r\n\r\nExecutado: IZABEL CRISTINA ESCRAMOZINO\r\n\r\nPelo presente fica citado IZABEL CRISTINA ESCRAMOZINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "800275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uliam Soares de Andrade [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Decal Naval e Indústria Ltda. , Réu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uliam Soares de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.85/86. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabytec Ltda [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabytec Ltda\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.333,55, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Marques Gadiola Resendes [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopadtel - Cooperativa de Administração e Telemarketing , Réu: Clínica e Maternidade Santa Paula S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Marques Gadiola Resendes \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.44/45., bem como do seu ASSISTIDO, em razão da devolução da notificação de fls.47/48. \r\n\r\nProcesso: 00163-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLE WILLIANS FAGUNDES DE ABREU [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTABEL BUFFET LTDA N/P JOAQUIM R ABERLADO [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTABEL BUFFET LTDA N/P JOAQUIM R ABERLADO\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.300,18, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Campos Gomes [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Miranda Confeccao e Comercio Ltda. [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Miranda Confeccao e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 481,62, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia do Nascimento de Sousa Wanderrosch [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Clan, Réu: Clinica Clan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia do Nascimento de Sousa Wanderrosch\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.26/27. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Clan, Réu: Clinica Clan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pereira Rodrigues \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.25/26. \r\n\r\nProcesso: 00224-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Santos de Castro [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Lybru Materias de Construção Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Santos de Castro\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.12/13, bem como de seu ASSISTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz da Conceicao [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz da Conceicao, Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda\r\n\r\nCiência da restauração dos autos, devendo juntar as peças que possuir para instruí-la.\r\n\r\nPrazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ceia Cipriano [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjasel Roupas e Artigos de Vestuario Ltda. [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ceia Cipriano\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 600,32, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco de Mesquita [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 281,60, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-262-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Marinelli da Mota [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nAgdo: Collar Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Collar Tintas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o RO de fls.220/231 da RT 00339-2005-262-01-00-6. Prazo: 08 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Conceicao de Barros Santos [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Goncalense Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Goncalense Ltda., Aut Rejane Conceicao de Barros Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 70. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Florentino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Campo Novo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos Florentino \r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeilton Santos de Mendonça [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Arsenal Gnv Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandeilton Santos de Mendonça\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.16/17. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Gonçalo Oliveira [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Aaborg Indústria S.A., Réu: Puritec Mecânica Ltda. , Réu: Reymatech Manutenção Eletromecanica e Montagem Ltda. , Réu: Rc Assessoria de Recursos Humsanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Gonçalo Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 2ª Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.41/42. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlens Freitas da Fonseca [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlens Freitas da Fonseca \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notificação de fls.32/33, bem como comparecer a Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00543-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso José Guimarães da Silva [Adv. Washington Lira (OAB: RJ 89820 - D)]\r\n\r\nRéu: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso José Guimarães da Silva \r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), em razão da devolução da notificação de fls.18/19, bem como comparecer a esta Secretaria para tomar ciência da data da audiência.\r\n\r\nPrazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayres Cabral Viana [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayres Cabral Viana \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.12/13. \r\n\r\nProcesso: 00694-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES TEIXEIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: JV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00700-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva da Cunha [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Lopes Andrade Eletrônico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Silva da Cunha\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.75/76. \r\n\r\nProcesso: 00750-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainer Piccinini Machado Indústria de Gelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.26/27. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudimar do Nascimento Camara [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudimar do Nascimento Camara \r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.13/14. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Figueiredo de Oliveira [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.231/232 \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bastos Oliveira Moreira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bastos Oliveira Moreira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.174/180191/193: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 400,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: William da Silva Chagas [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 579,99, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Gonçalves Jardim Rodrigues [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.65/68: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 70,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Matos da Silva [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Clan Goulart Ltda.ME (Mercado Magrao) [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Matos da Silva\r\n\r\nAdequar os seus cálculos, nos limites da promoção, procedendo as deduções dos períodos de férias e demais ausências legais, devidamente comprovadas. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, referente ao período de 01/06, conforme requerido, em 48 horas, sob pena de penhora BECEN-JUD. Fls.92\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA LANDEVAN LTDA ME [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Seixas [Adv. Diana Neves de Farias (OAB: RJ 54906 - D)]\r\n\r\nRéu: Sollarium Centro de Atividades Integradas Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 136753 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sollarium Centro de Atividades Integradas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.31/35, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Santos Maia Portugal [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Santos Maia Portugal \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.61.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Araujo de Souza [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Araujo de Souza, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.51/54: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu de Salles [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.071,72, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Coelho de Andrade [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 880,39, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Mauricio Lacerda [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Gold Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Gold Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.105: \"Defiro a vista dos autos em Cartório, face a proximidade da audiência\".\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01719-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Barreto de Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.36 Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01761-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maganha Correia [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Paschoal Santino do Nascimento (OAB: RJ 55570 - D)], Réu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Maganha Correia, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Rte./1ªRda. RO de fls.235/240\r\n\r\nRte./2ª Rda.: RO de fls.224/231\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves dos Santos [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Lentes Laboratorio Otico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Goncalves dos Santos\r\n\r\nAdequar os seus cálculos, nos limites da coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01849-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Portuense Ltda. [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Rabelo Gomes [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha (MASSA FALIDA DE) [Adv. Jorge Henrique Goulart Barreto (OAB: RJ 104571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 805,76, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Correa [Adv. Edberto Cipriano da Costa (OAB: RJ 32272 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Marinho & Silveira Ltda. [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Marinho & Silveira Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 419,99, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2007-262-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sebastiao Joaquim de Oliveira [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Monica Cristina Felizardo Vasconcellos (OAB: RJ 119046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Rio Ouro Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como o RO da RT 01978-2007-262-01-00-0. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02003-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA COSTA SALGUEIRO [Adv. Lauro da Gama e Souza (OAB: RJ 90590 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.644. devendo comprovar o depósito, sob pena de penhora on-line.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02022-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Nunes [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Nunes, Réu Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.38/42.\r\n\r\nPrazo: 08 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 02100-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel de Souza Benedito [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel de Souza Benedito\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada, em 10 dias, em razão da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, às fls.107. \r\n\r\nProcesso: 02191-2007-262-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Teixeira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como o RO de fls.39/45 da RPS 02191-2007-262-01-00-6. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02327-2000-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE PACHECO NETO [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRAS LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICOS ESPEC DE LIMPEZA E MAO DE OBRAS LTDA\r\n\r\nVenha com outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02565-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ney Oliveira da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ney Oliveira da Silva\r\n\r\nCiência do deferimento do desentranhamento.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02838-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GASPAR DE PAULA NOGUEIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 373,04, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02894-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Mesquita da Silva [Adv. Zilmar Eduardo Silva (OAB: RJ 113417 - D)]\r\n\r\nRéu: Naveg Reparos Navais, Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mesquita da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03075-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo Alcantara de Azevedo [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central do Produtores de Leite Ltda.CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central do Produtores de Leite Ltda.CCPL\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 2.017,59, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03221-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Almeida de Magalhaes [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.074,88, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03253-2005-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose Gregorine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO\r\n\r\nMERITO, a teor do art 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03320-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Coutinho Filho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 451,51, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03531-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA PEREIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 459,50, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARATELA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.225. prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00775-1998-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS LOPES SAMPAIO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.62/67. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00874-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PIMENTEL ANTUNES [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: J J 3 COMERCIO IND DIST DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J 3 COMERCIO IND DIST DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 7.760,91, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-1995-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 15.009,17, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 800275"
                            ],
                            "800274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02366-2006-262-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.78 sendo fixado o crédito total em R$ 33,78, equivalente a 2.840,83 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.79.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 20,00 \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-262-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues Lourenco\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.83, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-262-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH ALECRIM PEREIRA LOPES\r\n\r\nRéu: SACOLAO HORTI FRUTI N/P CRISTIANO L DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m SACOLAO HORTI FRUTI N/P CRISTIANO L DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.131,02, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800274"
                            ],
                            "800273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 03821-1999-262-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: Sekot Modas Ltda.(LOJA DOMINIK) n/p sucessora Rayon Fashow Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Bruno de Paula Vieira Manzini da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sekot Modas Ltda.(LOJA DOMINIK) n/p sucessora Rayon Fashow Modas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 12:36 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800273"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "792266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01919-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Chagas Proenca [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Serrano Ferreira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alves Serrano Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SADY SOUZA [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Rezende Silva (OAB: RJ 61110 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01819-2008-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemira Gomes da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rodo Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemira Gomes da Silva \r\n\r\nInformar seu endereço (do reclamante ) face a devolução postal de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA CALDAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVenha com a diferença apurada na fl. 88, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Ribeiro da Costa [Adv. Adriana Rangel (OAB: RJ 107539 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Onibus Asa Goncalense Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Onibus Asa Goncalense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Siqueira da Costa [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia e Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techlabor Engenharia e Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Barbosa de Mello [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA, Réu GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\nTomarem ciencia da decisão dos embargos a execução : O Juízo julgou a ação incidental extinta sem julgamento do mérito, por inepta, conforme fundamentos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Servulo Pinto de Mesquita [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio conforme depósito de fls. 39 \r\n\r\nProcesso: 00604-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA CARVALHO DA SILVA DIAS [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASIL E CARVALHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA CARVALHO DA SILVA DIAS\r\n\r\nTomar ciência dos elementos dos autos, em especial à certidão da ofical de justiça, de fls. 82-verso. Diligencie pelo prosseguimento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ABREU PORTO [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SG COM E IND DE PANIFICADOS [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ABREU PORTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição de fls. 146 e diligencie pelo prosseguimento, em 30 dias.Também tomar ciência da pétição de fls. 150/151. \r\n\r\nProcesso: 03518-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Basilio [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 02997-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Teixeira Leite Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa do Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Teixeira Leite Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02388-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ladeira de Almeida Figueiro [Adv. Janaina Laurindo Nunes (OAB: RJ 135076 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ladeira de Almeida Figueiro, Réu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado improcedente o objeto da ACP nº 01325200726301008 e procedente em parte o pedido objeto da RT nº 02388200826301002 . Prazo 08 dias. Custas R$ 596,37pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02373-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PESSOA FILHO [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PESSOA FILHO, Réu JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02301-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariluce da Silva Lourenço [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezão e Bezinho Bazar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariluce da Silva Lourenço\r\n\r\nEsclareça o requerido, eis que , conforme fl. 37, as guias para saque do FGTS foram recebidos pela parte autora em 29/04/09 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-2006-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Lopes de Marins [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Joias e Relogios Ltda. ME [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Onix Joias e Relogios Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Queiroz Santana [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria dos Santos Tavares [Adv. Carlos Antonio Ferreira (OAB: RJ 96075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria dos Santos Tavares\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Rosa [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Nill Rio Comercio e Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Rosa\r\n\r\nDiga se cumprido o acordo de fls. 52, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 02082-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Souza Nascimento [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rmc Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rmc Gomes Barbosa Mercearia \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiele de Souza Ferreira [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolux Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiele de Souza Ferreira \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse ao prosseguimento válido do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Bernardes de Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Evangelho Lobo [Adv. Max S.Vieira da Silva (OAB: RJ 131606 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Durval Figueiredo de Azevedo [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Durval Figueiredo de Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Lima Gomes [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação), Aut Vilma Lima Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: AROVEG TECIDOS E CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROVEG TECIDOS E CONFECCOES LTDA, Aut KELI DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o depósito da quantia correspondente a multa a que foi condenada, conforme decisão de fls. 151/152, além do comprovante do recolhimento previ denciário, atualizado sob índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01151-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jace Nunes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jace Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185, e da expedição de alvará , devendo manifestar-se sobre o IR lançado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. Reclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01007-2001-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL PIRES DE CARVALHO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE ), Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação ao crédito retirando-a mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 03098-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96 e saldo atual do depósito recursal de fls. 97/98. Devendo a ré comprovar o recolhimento da diferença devida em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcenir de Lima Knupp [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind, Réu: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcenir de Lima Knupp\r\n\r\nEsclareça o requerido, em 05 dias, posto que foram pactuadas 4 parcelas (fl. 29 ), já pagas. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreira Comercvio e Representação Ltda. ME [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Guerreira Comercvio e Representação Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Evagenlico Koinonia de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.43, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Codeco [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00588-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMANHO NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 54/55, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Lima [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 44: Indeferido a 2ª parte do requerido, posto que se trata de ônus da parte . Cumpra a determinação de fl. 41, em 10 dias adicionais \r\n\r\nProcesso: 00493-2002-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECILTO TIMOTEO COUTINHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECILTO TIMOTEO COUTINHO, Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, como apurado pela contadoria, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00413-1995-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurani Antonio Correa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecia Irmao Araujo Engenharia S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Gs Subempreiteira de Mao de Obra Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecia Irmao Araujo Engenharia S.A., Réu Gs Subempreiteira de Mao de Obra Ltda., Aut Jurani Antonio Correa\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, como indicado pela 2ª reclamada , na fl. 65, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00320-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 34/61. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2001-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO LUIS DO NASCIMENTO [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.85. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nRéu: A C Gutierrez Produções Artisticas Ltda - ME [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C Gutierrez Produções Artisticas Ltda - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-263-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosildo Barros da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 792266"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02561-2006-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Barbosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 156 / 159, prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792286"
                            ],
                            "792273": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Intimação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-263-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA SOARES SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: VANIA CARLA S DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica m VANIA CARLA S DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 245,44 (junho/07) equivalente a 20040,969614202 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01388-1999-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: LEONAME AUTO PECAS ME\r\n\r\nPelo presente fica m LEONAME AUTO PECAS ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS , observada a planilha a ela anexa, devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimentyo em GRPS ( R$ 349,59 - agosto/07) prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792273"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "799987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00563-2009-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Rosa Mendonça [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobelita Comércio e Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Rosa Mendonça \r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação de fls. 33/34, atualizar endereço no SAP.\r\n\r\nComparecer audiência dia 11/11/2009 às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02562-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janecleide Palmeira Ferreira [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janecleide Palmeira Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação das rés às fls. 33/38. \r\n\r\nProcesso: 02670-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Lago [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nTI: Sócia Maria das Graças jarque Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComparecer audiência no dia 17/08/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho. Ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda de Oliveira Leite Monteiro [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)] ; Réu: José Fernando Costa de Medeirose[Adv. Wellington Gutierrez Vieira (OAB:RJ 128984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos Ltda., Aut Deolinda de Oliveira Leite Monteiro, Réu Jose Fernando Costa de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pacheco Pereira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Camaradas Vidros Auto Center Ltda - ME [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pacheco Pereira\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, devendo observar a promoção da Contadoria à fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Costa Paiva [Adv. Aloisio dos Santos (OAB: RJ 112975 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Costa Paiva \r\n\r\nComparecer audiência no dia 29/09/2009 às 12:15 horas, na Secretaria da Vara.\r\n\r\nTomar ciência ainda o patrono da reclamante, da devolução de fls. 28/29, devendo atualizar seu endereço.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes Teixeira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilson Francisco de Oliveira Sub Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nunes Teixeira\r\n\r\nDiga o autor sobre ofício de fls. 43, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Santana da Mota [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Jaime Valverde da Trindade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luiz Santana da Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 80/81, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werberth de Jesus Lima [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werberth de Jesus Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 36/37, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Anicio Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Anicio Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria à fls. 67, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Marinho Guimaraes [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Marinho Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 26 e requerer o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Maria Fernandes dos Santos [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica São Silvestre Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clissil Clínica São Silvestre Ltda. \r\n\r\nComprove a ré, em 48 horas, o depósito referente a 4ª parcela do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-264-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rmc Gomes Barbosa Mercearia [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Geova Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rmc Gomes Barbosa Mercearia\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 56 verso e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiele Goncalves de Freitas [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiele Goncalves de Freitas\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, portando uma cópia da inicial, para retirar a Certidão para sua Habiliatação junto ao Juízo Falimentar, no prazo de 10 dias, devendo o patrono da reclamante comparecer ao Distribuidor para atualizar seu endereço, face a devolução de fls. 113.\r\n\r\nProcesso: 01031-2009-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson Carlos Walter [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fátima Maria Guimarães da Silva Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson Carlos Walter\r\n\r\nApresente o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da C.L.T., sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedi Fernandes de Melo [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: Rr Bomfim Comercio e Transportes de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedi Fernandes de Melo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha à fls. 34/35. \r\n\r\nForneça o autor uma cópia da incial, a ser remetida , juntamente com a cópia do aditamento para a 2ª reclamada, conforme despacho de fls. 25, sob pena do feito ser retirado de pauta. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Ramalho da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Cordeiro Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Ramalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica e requerer o que for do seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Jose da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Prazer do Pão II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose da Silva \r\n\r\nApresente o autor liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Neves Rodrigues [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Neves Rodrigues\r\n\r\nApresentar liquidação do pedido , em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Ricardo da Silva Dantas [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo da Silva Dantas\r\n\r\nApresentar liquidação do pedido , em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Maria Batista Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Anchieta Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Maria Batista Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38. - \" Nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6830/80, suspendo a execução por um ano. Intime-se o exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Figalo Rodrigues [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Marcolão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Figalo Rodrigues \r\n\r\nApresentar liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01088-2009-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelcimar de Nogueira Vasconcellos [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcimar de Nogueira Vasconcellos \r\n\r\nApresentar liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D) ]; Réu: Telemar Norte Leste Ltda [Adv. Henrique Cláudio Maues(OAB: RJ 35707 - D].\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Sodre, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos observando a promoção da Contadoria à fls. 319, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santos de Jesus [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricniel Servicos e Comercio de Informatica Ltda. [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santos de Jesus, Réu Ricniel Servicos e Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Dantas Vieira Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]; Réu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ 49479]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ability Comunicacao Integrada Ltda., Aut Patricia Dantas Vieira Martins, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas reclamadas foram julgados improcedentes (sentença de fls. 196). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisson Machado de Velasco [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisson Machado de Velasco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes (fls. 187). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gloria [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Albani [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gloria\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 75. _ \" Venha a parte reclamante com novos cálculos observando a promoção retro e as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Com a resposta, dê-se vista à reclamada, por 10 dias, para que se manifeste a respeito.\" \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Bezerra da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. INFOCOOP (em fasede liq. extrajudicial) [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. INFOCOOP (em fasede liq. extrajudicial), Aut Rodrigo Bezerra da Silva\r\n\r\nAtendam as partes a solicitação de fls. 120, da I. calculista.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Barroso Azevedo [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Fund Attila Moledo (EFAM) Sociedade Educ Bruger Moledo Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Fund Attila Moledo (EFAM) Sociedade Educ Bruger Moledo Ltda., Aut Maria da Conceicao Barroso Azevedo\r\n\r\nCiente as partes que os Embargos de Declaração da autora, não foram conhecidos, sendo mantido incólume o decisum, para os efeitos legais. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos Guimarães [Adv. Aida Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 50087 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas e Bar Balestrero Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos Guimarães\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor a dar andamento ao Processo em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do Mérito (fls. 31). \r\n\r\nProcesso: 02252-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Narciso do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlat Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlat Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nCumpra a ré o despacho de fls. 40, sob pena de serem consideradas para o cálculo a variação salarial apresentada pelo autor e não serem admitidas as deduções de verbas pagas, por falta de comprovação. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02298-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos Oliveira [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nRéu: Bluie Rio Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02313-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Alvares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Blue Ship Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rony Alvares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62. - \" Venha o autor com os novos cálculos observando a promoção supra.\" . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02557-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney da Silva Lobo Manhaes [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica e Engenharia S.A. [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudney da Silva Lobo Manhaes, Réu Soter Sociedade Tecnica e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 151. - \" venha a ré, em 05 dias, com as peças necessárias a formação das CPIs, sob pena de trazer as testemunhas, independentemente de notificação, inclusive quesitação.\r\n\r\nNotifique-se a parte autora à apresentação de quesitos.\" \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02337-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Diogo Felix da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodabem Transportes Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Diogo Felix da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 57/58, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Ferreira Padilha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodabem Transportes Ltda.Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Ferreira Padilha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 87, em 05 dias. \r\n\r\nId: 799987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "800141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01462-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE SIAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.125, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinsbran Transportes Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinsbran Transportes Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.181 \"...Por tudo, converto o julgamento em diligencia...\" \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Andréa de Azeredo Lessa [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 146 .\r\n\r\nId: 800141"
                            ],
                            "800133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01829-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ROBERTO TAVARES PEREIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PECAS E SERV [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ROBERTO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e que o mesmo se encontra na secretaria da vara, devendo requerer o que entender de direito em 30 dias, sob pena de retorno do mesmo ao artquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL - INSS, Aut: MARCOS ANDRE LINS DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e que o mesmo se encontra na secretaria da Vara , devendo requerer o que entender de direito em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Euzebio de Oliveira da Silva [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemini Rio Servicos Eletricos e Telefonicos Ltda [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio de Oliveira da Silva, Réu Telemini Rio Servicos Eletricos e Telefonicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.79 \"...Isso posto, julgo improcedentes os Embargos á Adjudicação opostos, nos termos da fundamentação...\" 08 dias. \r\n\r\nId: 800133"
                            ],
                            "800151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01651-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Antao Rodrigues [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Ludemam da Vila Ltda - Me [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Antao Rodrigues, Réu Padaria e Mercearia Ludemam da Vila Ltda - Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emidio Alves dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 800151"
                            ],
                            "796030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00633-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LYRA DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ VIGIL.COMERCIARIA E BANCARIA DO E.R.J.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: CRISTIANO SILVA SAMARI [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: WELENGTON VELOSO ALVES [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: LANSA S.A COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Réu: FORTE DE CAXIAS FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANSA S.A COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-322-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FABRICIO ROBERTO DE OLIVEIRA BAIAO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Exte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExdo: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SENDAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE COSME TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva de Souza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda Me, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nTI: Milton Carlos de Freitas Monteiro Lany Cruz de Lima Monteiro Mauro de Freitas Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ops Embargos de Declaração. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Brasil S/A - Banco Múltiplo, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.387. \"...Indefiro, pois, em sede de julgamento de merito, a Tutela Antecipada anteriormente requerida pelo autor/embargante...08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guipson Fernandes, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 180 ( determinado pericia tecnica). prazo comum. 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02487-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE BARCELLOS MARTINS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L.M.P.S. PUBLICIDADE COMUNICACAO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.M.P.S. PUBLICIDADE COMUNICACAO LTDA, Aut LUIZ HENRIQUE BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.164v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Soares de Brito [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Nosso Lar Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Soares de Brito\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 198v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SANTOS BARBOSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02403-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EMILIANO BATISTA MOREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO EMILIANO BATISTA MOREIRA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves Mendes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT.. \r\n\r\nProcesso: 00351-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON SAMPAIO CARVALHO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Souza Lopes [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celula analises Medicas Especializadas Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula analises Medicas Especializadas Ltda, Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carinhoso Ltda [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Carinhoso Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01966-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Fabio Oliveira de Fonte [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Shekenar Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Shekenar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dioas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Adario da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE JOCIEL BANDEIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Borges de Oliveira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Rosane Borges de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel da Silva Batista [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Can Empreendimentos e Participacoes [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)], Réu: Unibanco S/a [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda, Réu Can Empreendimentos e Participacoes, Réu Unibanco S/a\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa e Ômega Mercado Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Exceção de Pre-executividade. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2006-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Candido da Silva [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto F. M. da Dutra Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Paulo Cesar de Oliveira Petiscos - ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Candido da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca da impugnação aos cálculos ora apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Moeda Ind. Com. de Papelaria Artes Graficas Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)], Réu: Planeta Artes Graficas Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca da impugnação aos cálculos ora apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique de Andrade [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01502-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FILHO [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Anibal de Oliveira Rouxinol, Réu: Leonildo Azedo kAneko, Réu: Roberto Jose Faustino, Réu: LAK SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de Pre-Executividade. 05 Dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MACEDO CORREA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: COOPER ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Correa Silva de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S/A, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Leal de Oliveira [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Leal de Oliveira, Réu Sistema Urgente de Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.42. no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira da Silva [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transporte Ltda [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo,\r\n\r\nem caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Araujo Tirre [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rod Pres Dutra S A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCRB Catel Construcoes do Brasil Ltda [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Araujo Tirre\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca da impugnação aos cálculos ora apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02584-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MACEDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MACEDO DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 239 \"...A sentença ja foi prolatada...Por tudo, mantenho incolume o julgado embargado, por suas proprias razoes/motivaçoes...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Farias dos Santos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio D Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA, Réu KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 253v, no prazo comum de 05 dias... .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Jose Pereira, Réu Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133:Ante a expressa manifestação de vontade quanto ao não interesse na realização de acordo.....indefiro o requerimento de fls 128/129... \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Belo de Souza [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Belkiss 7135 Ltda. [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Belkiss 7135 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Souza da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos ?˜2º, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Iglezias de Miranda [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Aut Paulo Cesar Iglezias de Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 150\" ...Ante a promoção supra (fls.150), mantenho a decisão de fls. 143...\" sendo a Reclamada inclusive para que comprove o pagamentoi, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01307-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: RIPPANI MODAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTer vista das declarações na Secretaria da Vara.... .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Duarte [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 796030"
                            ],
                            "800159": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02335-2005-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gomes da Hora\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportes Rapido Vicente Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Siva\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locaçao de Empilhadeiras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riopalet Serviços de Locaçao de Empilhadeiras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/08/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-322-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bento da Silva\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me\r\n\r\nTerceiro Interessado: Mauro de Freitas Monteiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Americo\r\n\r\nRéu: Igorneto Servico Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igorneto Servico Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as\r\n\r\ndemais determinações anteriores\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800159"
                            ],
                            "800168": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02384-2005-322-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Transporte Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transporte Rapido Vicente Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/08/2009 às 10:25 horas nesta vara do trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as\r\n\r\ndemais determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 800168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "799575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00469-1999-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut UBIRATAN CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico da Silva [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento das custas no importe de R$ 25,00, sob pena de execução.. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-531-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: HEITOR ROCHA, Aut: TATIANA GOMES RANGEL, Aut: ADRIANA AMORIM MOREIRA, Aut: CLAUCIO MIZAEL DA SILVA, Aut: LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA, Aut: PATRICIA CRISTINA JESUS DE SOUZA, Aut: DENIR DE SOUZA MATOS, Aut: CLAUCINEIA SAMPAIO MACHADO, Aut: Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Radiofusao Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Teresopolis [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Teresopolis, Aut Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas de Radiofusao Cabodifusao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00724-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO LEAL ALENCAR [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, ora requerida.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-1995-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Wagner de Melo (OAB: RJ 83426 - D)]\r\n\r\nRéu: META-EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Giorgio Vilela Santoni (OAB: RJ 92780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ CARLOS GOMES, Réu META-EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Rodrigues da Cunha [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. dos Securitários do E. do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Marques Agostinho de Oliveira (OAB: RJ 132594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind. dos Securitários do E. do Rio de Janeiro\r\n\r\nComparecer à Receita Federal com a referida Guia GPS para o acerto do código de pagamento.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-1993-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BESSA BARROS, Aut: ROGERIO FAGUNDES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: JOSE SIQUEIRA RIBEIRO, Aut: RONALDO FAGUNDES, Aut: ELMARANT WERNECK TOURINHO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA, Aut: MAURY ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nProceder ao depósito referente ao crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanil Paulo Santana [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Mizereth Cabral [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Mizereth Cabral\r\n\r\nAtenda-se o autor a promoção da contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-1996-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO RABELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO RABELLO MARRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01060-2003-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDETE SOUZA COSTA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL A/C SINDICO MANUEL ANTONIO ANGULO LOPES, Réu: B&B CONSULTORIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDETE SOUZA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01345-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA BRANCO [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDA MINEIRA LTDA, Réu: Deborah Goncalves Carneiro Paulon, Réu: Carlos Artur Paulon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA BRANCO\r\n\r\nVenha o autor a dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reny Carlos Ferreira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Alain Joel Vermeulen [Adv. Fernando L Sossela (OAB: RJ 43152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regis Alain Joel Vermeulen, Aut Reny Carlos Ferreira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00364-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DE BARROS [Adv. Paulo Roberto Braga Falcao (OAB: RJ 64854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut FRANCISCO RIBEIRO DE BARROS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ademir Rebelo [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Filippo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ademir Rebelo, Réu Jose Carlos Filippo\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Paulo Pacheco [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda, Aut Vitor Paulo Pacheco\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.179, no importe de R$ 1.313,86, equivalentes a 109.911,31 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Araujo [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoderm Farmacia de Manipulacao LTDA. ME. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Araujo, Réu Neoderm Farmacia de Manipulacao LTDA. ME.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.76, no importe de R$ 487,06, equivalentes a 40.960,70 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Dantas da costa [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Gonçalves gomes [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcio Gonçalves gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, em 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Rocha [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCumprir cláusula 2 do acordo, sob pena de multa diária de 1/30 do salário do autor, bem como recolher custas, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Aquino de Souza [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva de Oliveira Lopes [Adv. Pedro Roberto Cunha e Silva Filho (OAB: RJ 135089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalva de Oliveira Lopes\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Mercado dos Moveis Sao Pedro de Teresopolis Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado dos Moveis Sao Pedro de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.79, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.313, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Ristorante e Pizzaria Torino Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ristorante e Pizzaria Torino Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.54, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Esteves Leal [Adv. Newton de Freitas Mello (OAB: RJ 44189 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: NAIR MAZZINI APA [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAIR MAZZINI APA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme guias constantes dos autos, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01214-1996-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRAGA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Paulo Cesar Alves Figueiredo (OAB: RJ 23415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.449 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete de Oliveira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: 1108 de Teresopolis Sucos Ltda-ME n/p Sócio DIEGO COSTA BESSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete de Oliveira\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ribeiro Santiago [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Froes Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Ribeiro Santiago\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA SALOMAO DE PAULA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT A BIT DE TERESOPOLIS INFORMATICA LTDA. [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA SALOMAO DE PAULA\r\n\r\nDizer sobre o interesse na adjudicação dos bens penhorados ou indicar novos bens, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Fragoso Camacho [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Fragoso Camacho\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00234-2000-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DOS SANTOS STUART SILVA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: LES ENFANTS CRECHE E JARDIM MATERNAL LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DOS SANTOS STUART SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.296, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLEI DE LIMA SOARES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Lucinda Puga Durao (OAB: RJ 30538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI DE LIMA SOARES\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André da Silva Costa [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços Interpress Ltda., Aut Marcos André da Silva Costa, Réu SESC - Administração Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cunha Silva [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Geneve Ltda [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cunha Silva, Réu Fazenda Geneve Ltda\r\n\r\nContra-minutar embargos declaratórios, em prazos sucessivos de 5 dias, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Ferreira [Adv. Claudia Barreto Viegas (OAB: RJ 141459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Espindola Moritz [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marcelo Espindola Moritz\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios rejeitados. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Paim Ramos [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Paim Ramos\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2002-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA DA GRACA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUZA DA GRACA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da CPE, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silveira Couto [Adv. Márcia Cavalcante Borba Toledo (OAB: RJ 143693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME n/p do sócio Francisco de Souza Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silveira Couto\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre devolução de notificação .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Deus Xavier da Silva [Adv. Márcia Cavalcante Borba Toledo (OAB: RJ 143693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Ponto A.M Comercial Ltda ME n/p do sócio Francisco de Souza Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Xavier da Silva\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre devolução de notificação, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Maria Nadiene Silva [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Rosa Ferreira [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Rosa Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciaria e fiscal, em 10 dias, sob pena de oficiar-se aos órgãos fiscalizadores .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lopes da Silva [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Rafael de Aragão Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Rafael de Aragão Bozano \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciarios e de custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Xavier de Souza Chaves [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltipli, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes de Carvalho [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Várzea Futebol Clube [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Várzea Futebol Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel couto da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO PALHAO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvia Pereira de Oliveira [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Graos de Ouro da Serra Panificacao LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvia Pereira de Oliveira\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00750-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyla Dias Fischer [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keyla Dias Fischer\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Lopes Ferreira [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Sino Teresopolis Comercio e Industria de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Lopes Ferreira\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00524-2001-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOELINA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOELINA SILVA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 90 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Teixeira Nogueira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirizações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Teixeira Nogueira\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, para requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam de Miranda [Adv. Cristiane Maria Cassar (OAB: RJ 140885 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Boaventura Guimaraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Estevam de Miranda\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, para requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00805-2001-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CRUZ ROCHA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CRUZ ROCHA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE LIMA VIDAL [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE LIMA VIDAL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVAL DUQUE DOS SANTOS [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVAL DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS VIEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renildo Sines de Aquino [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda n/p do sócio Fernando Edilton Vieira [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Sines de Aquino\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: William Hiat de Barros [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Hiat de Barros\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-1997-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL NEVES CASTILHO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOC. DOS APOS. E PENS. DA PREV. SOC. TERES. [Adv. Jose de Calazans Filho (OAB: RJ 17779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL NEVES CASTILHO, Aut ROSALI ANDRADE DE FARIA\r\n\r\nCiência da expedição de certidão de crédito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL F.S.P.NETO-CONSULTORES E ASSOCIADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCiência de fls.87, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2000-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIO MARTINS RABELO FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANTONIO, Aut OLIVIO MARTINS RABELO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados mês a mês, com deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Silva Alves [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Silva Alves\r\n\r\nInformar valor de imposto de renda, em 5 dias .\r\n\r\nId: 799575"
                            ],
                            "799573": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2001-531-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA PONTE CUNHA\r\n\r\nRéu: RN ENGENHARIA LTDA., SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Pires Torres, Rosemary Silva Barros Soares (sócios da 1ª reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicarem bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios.\r\n\r\nPrazo de 48 horas.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Heringer Fernandes\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis, Construtora Serracon Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Serracon Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-1999-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DOS SANTOS SEIXAS\r\n\r\nRéu: ULTRAMETRICA CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CLÁUDIA DE BARROS E VASCONCELLOS DANTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Gonzaga da Cunha\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2000-531-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.293, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799573"
                            ]
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                                "Processo: 02264-2003-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAIR ALVES [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR ALVES\r\n\r\nAcertar os calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, em conformidade com o teor da Ordem de Serviço 02/2007 destga Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Maricelia Marcolino Silva [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Rosane Kenea Caetano [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricelia Marcolino Silva, Réu Rosane Kenea Caetano\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos cálculos apresedntados pelo INSS fls 309/318 .\r\n\r\nProcesso: 00139-2001-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BARBOSA [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BARBOSA, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 646/651:\"Improcedente\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Rocha da Costa [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: M 23 Magazine Ltda. ME. [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M 23 Magazine Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 42: \"Extinto o processo sem resolução do mérito.\" Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Luiz Henrique Rodrigues da Silva [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzoto Comercial Ltda. - EPP [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Rodrigues da Silva, Réu Luzoto Comercial Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 124/129, conforme fls 132, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Iata Handerson da Silva [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A., Aut Iata Handerson da Silva\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos cálculos apresentados pelo INSS nos autos fls 79/89 .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Luciano do Espirito Santo de Souza [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A., Aut Luciano do Espirito Santo de Souza\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS nos autos fls 56/67 .\r\n\r\nProcesso: 02672-2003-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul , Réu: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pela Reclamante. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Fernando Dalcin [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Olavo Egydio Monteiro de Carvalho [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Dalcin, Rcdo Olavo Egydio Monteiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 205/208 conforme fls 211, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) , Réu: T TRANS TRANS SISTEMA DE TRANSPORTES SA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T TRANS TRANS SISTEMA DE TRANSPORTES SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 240/241 para que surtam seus jurídicos efeitos conforme fls 242 dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Grazinoli Batista [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato José D´Azevedo [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)], Réu: Célia Cristina Gonçalves D'Azevedo [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Grazinoli Batista\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário adesivo. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Daniela da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva Ltda [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela da Silva, Réu Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva Ltda\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS fls 168/178 .\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Marcio Borges [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Borges, Réu Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda.\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS nos autos .\r\n\r\nProcesso: 02018-2004-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: ROSILENE MARTINS FRANCO [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB AREA SAUDE EDUC SEG REG SERRANA LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)], Réu: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB AREA SAUDE EDUC SEG REG SERRANA LTDA, Aut ROSILENE MARTINS FRANCO\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00355-1994-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO DE PAULA MEDEIROS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUIZ ROBERTO FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ARAQUE GAMA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: DURVAL DE MACEDO SODRE [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SILVIO FABRICIO BELO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: VICENTE DE PAULA ALMEIDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOAQUIM SAMUEL DE FREITAS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FABRICIO BELO\r\n\r\nApresentar as retificações de cálculos conforme determinado às fls 1095 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Deivison Nascimento Lima [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugas Comercio de Gas Ltda ME [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Nascimento Lima, Réu Lugas Comercio de Gas Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 120/123 conforme fls 126, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00913-2000-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA APARECIDA DE ASSIS BONFANTE [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos conforme fls 132 dos autos, devendo vira a Reclamada com o pagamento do valor ali fixado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Elias Pereira dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Vaz Ltda., Aut Elias Pereira dos Santos\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS às fls 76/86 .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: RSCA SERV DE SEG COMUNIT SEG EVENTOS PATRIM, Réu: RUBENS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da Certidão do Oficial de Justiça em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA CONCEICAO [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: DEOCLIDIO MARQUES CORREA FILHO (QUIDE) (FIRMA DE CONSUL. DE SEGURANCA) [Adv. Norbert Maximiliano Soares Cohn (OAB: RJ 80832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Oliveira [Adv. Melanie de Paula (OAB: RJ 105748 - D)]\r\n\r\nRéu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Valesca Teixeira Paulino (OAB: RJ 102939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio de Oliveira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do depósito efetuado pela Reclamada fls 38/39 .\r\n\r\nProcesso: 00245-2001-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA PLANTES DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: E JESUS CORDEIRO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA PLANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão negativa do Oficial de Justiça em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-1994-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: SEBASTIAO LELIS DE FREITAS [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIV LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIV LTDA\r\n\r\nImpugnar em 10 (dez) dias os cálculos apresentados pelo INSS fls 174/179 .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisilene de Souza Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Comendador Levy Gasparian [Procurador Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisilene de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 120/121 pra que surtam seus jurídicos efeitos conforme fls 122. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Sueli de Azevedo Rezende [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Marca Para Promocao de Servicos [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)], Réu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Sueli de Azevedo Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 107/109 para que surtam seus jurídicos efetios conforme fls 112. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Jesus [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Asilo São Vicente de Paulo [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asilo São Vicente de Paulo, Aut Carlos Roberto de Jesus\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco), conforme determinado na Ata de Audiência às fls 146/147, cientes as partes de que se tratam de PRAZOS PRECLUSIVOS .\r\n\r\nProcesso: 00066-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Jose Adao do Carmo Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Réu: Municipio de Comendador Levy Gasparian [Procurador Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA, Aut Jose Adao do Carmo Oliveira\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS nos autos fls 166/176 .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-541-01-00-4 - Exibic\r\n\r\nSpte: Carlos Serrat Tarcitano [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nSpdo: Seta Construções S/A [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Carlos Serrat Tarcitano\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre contestação apresentada pela Suplicada .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Paulo Eduardo de Jesus [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Campo Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Campo Produtos Agropecuarios Ltda., Aut Paulo Eduardo de Jesus\r\n\r\nTer vsita em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS às fls 62/72 .\r\n\r\nProcesso: 01814-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: REGINALDO CARDOSO FERREIRA [Adv. Rogerio de Paula (OAB: RJ 66169 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA, Aut REGINALDO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS às fls 139/149 .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro Veiga [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro Veiga\r\n\r\nAdequar seu calculos de liquidação ao determinado no despacho de fls 62. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Ribeiro Sobral [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzoto Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Ribeiro Sobral\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos cálculos apresentados pela Reclamada fls 75/77 .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Carla Dora Justino de Melo [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar em 05 (cinco) dia o recolhimmento do valor remanescente informado às fls 46/47, sob pena de prosseugimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01806-2002-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI VIEIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIM LTDA [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI VIEIRA\r\n\r\nTomar ciênncia em 05 (cinco) dias de que os automóvies indicados ou possuem restrição judiical anterior ou estão com anotação de roubo/furto. Portanto, por ineficaz, indefere-se a penhora .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANASE SANUTO DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANASE SANUTO DE ANDRADE\r\n\r\nRefazer seus cálculos em 10 (dez) dias, sonforme promoção do Setor Contábil às fls 146 .\r\n\r\nProcesso: 00802-1988-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MAURO JORGE DO COUTO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE GOMES DOS SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOAO EDUARDO NUNES NOVELINO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JORGE LUIS MONSORES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE BRAZ [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: OSNEMAR CASSIO DOS SANTOS DALLAS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: PAULO SERGIO SILVA DE CARVALHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSIEL DA FONSECA CARVALHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SIRLEI NELSON BENEDITO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ROSIMAR JOSE DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUIZ CARLOS JORGE [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOAO CARLOS ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ILSON RAMOS DE MELO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: GILMAR DE OLIVEIRA ISIDORO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: EVALDO DOMINGOS DA ROCHA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ALAN FERREIRA CERQUEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ MEYER [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Cleanir Pereira da Silva (OAB: RJ 60266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição de Espólio de João Eduardo Nunes Novelino fls 239/240 .\r\n\r\nProcesso: 00705-1995-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO SANTOS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre Carta Precatória Notificatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01179-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO INOCENCIO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA ABREU, Réu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO INOCENCIO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Werneck Ferreira [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias EXCLUSIVAMENTE acerca das cotas previdenciária e fiscal calculadas pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01436-1997-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL APARECIDO PACHECO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL APARECIDO PACHECO\r\n\r\nTendo em vista o informado no despacho de fls 157, indicar meios eficientes de ser prosseguir com a execução em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01245-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENI ALVES DA SILVA MACHADO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARTINS DE T RIOS LTDAME [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)], Réu: Sebastiao Saar Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENI ALVES DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício recebido do DETRAN fls 107/108 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2000-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COOPCONSTRU-COOP.TRAB.CONS.CIVIL...DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar em 10 (dez) dias, em querendo, os cálculos do Reclamante, fundamentadametne e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01310-2000-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIA MARIA DE SOUZA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Réu: Municipio de Comendador Levy Gasparian [Procurador Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luciano da Silva\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias de que nada há a quanto à petição protocolizada em 27/3/2009, eis que não há execução, sequer foi liquidada a sentença e a CTPS não foi anotada em face das devoluções noticiadas .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: V e M Empreiteira de Mao de Obra S/C Ltda. [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V e M Empreiteira de Mao de Obra S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos novos cálculos apresentados .\r\n\r\nProcesso: 00412-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Mauricéia Batista Gonçalves [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO AFONSO DE LUCA, Réu: NUTRINIVEL COMERCIO RACAO E AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricéia Batista Gonçalves\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Duarte de Oliveira [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MACHADO COELHO, Réu: J M Coelho Distribuidora de Almentos Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Duarte de Oliveira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio César Pedrozo [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. Silva Construtora Ltda. [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A. Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nImpugnar em 10 (dez) dias, em querendo, os novos cálculos apresentados pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Jardim da Silva [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsters Ribeiro Diesel Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forsters Ribeiro Diesel Ltda.\r\n\r\nImpugnar em 10 (dez) dias, em querendo, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com o acolhimento dos cálculos do autor .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins de Almeida [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotherpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Karla Pereira Furtuna (OAB: MG 105143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Martins de Almeida\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício recebido da CEF fls 54/56 .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Fernandes Berion [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Garcia Paredes Chistiano Silva [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Fernandes Berion\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias da impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria e Sanduicheria Hangoleo s Ltda. [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria e Sanduicheria Hangoleo s Ltda., Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 94/96 conforme fls 97, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Guimaraes [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luiz Guimaraes, Réu Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sucessivos permeados por 05 (cinco) sobre a cópia do laudo pericial juntados aos autos fls 260/328 .\r\n\r\nProcesso: 03097-2003-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PALOMA PANOEIRO [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRéu: INPROS INST PROMOCAO A SAUDE BEM ESTAR SOCIAL [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPROS INST PROMOCAO A SAUDE BEM ESTAR SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada sobre o valor constante da conta da Reclamada conforme fls 195 dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO MIGUEL ASSUMPCAO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO MIGUEL ASSUMPCAO\r\n\r\nApresentar em 10 (dez) dias os calculos de liquidacao em conformidade com o determinado às fls 937 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Rui Fernandes Viana [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelo Vital Vieira [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agnelo Vital Vieira, Aut Rui Fernandes Viana\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos calculos de liquidacao apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01078-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: ROULIEN GRIJO FERREIRA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut ROULIEN GRIJO FERREIRA\r\n\r\nToamr ciência de que foram homologados os cálculos de fls 208/213 conforme fls 216, devendo vir a Reclamda com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Moises de Melo [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio Medicamentos Ltda [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Melo, Réu Unidrogas Industria e Comercio Medicamentos Ltda\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo \r\n\r\nINSS fls 245/257 .\r\n\r\nProcesso: 00703-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIERVI FERREIRA ALVARES [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos novos cálculos apresentados pela Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00137-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: MARIA DA GRACA PIEDADE [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRIDO ADM.E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARRIDO ADM.E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos novos cálculos retificadores apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TADEU SOARES SILVEIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC INEPAR BRASIL (Massa Falida de), Réu: DANTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar em 10 (dez) dias, em querendo, os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com o acolhimento dos cálculos do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02041-2003-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICOOP UNIAO COOPERATIVA DE SERV TRES RIOS RJ [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Marcos da Silva Dias [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Campo Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Campo Produtos Agropecuarios Ltda., Aut Marcos da Silva Dias\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos cálculos apresentados pelo INSS fls 64/75 .\r\n\r\nProcesso: 01312-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Passos [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Passos \r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 106/107 conforme fls 111. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Viana dos Santos [Adv. Luciana Regina de Carvalho (OAB: RJ 113241 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Pizzaria de Tres Rios Ltda-me [Adv. Agostinho de Souza Leite Filho (OAB: RJ 31485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Viana dos Santos\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado da praça: \"Sem Licitantes\" .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Maria Helena de Moura Rodrigues Silva [Adv. Gloria Maria Santos Malheiros (OAB: RJ 124902 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito de Carvalho Pereira [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)], Réu: Carlota da Conceicao Pinto Pereira [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benedito de Carvalho Pereira, Réu Carlota da Conceicao Pinto Pereira, Aut Maria Helena de Moura Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 53/56 conforme fls 59, devendo vir a Reclamada com o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00825-2003-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: JOSE ENEAS ZANDOMENICO [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde-(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ENEAS ZANDOMENICO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 63/72, conforme fls 75. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silva Coutinho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Silva Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Barbosa dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: AD - Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD - Lider Embalagens S/A, Aut Edesio Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 86/88 conforme fls 91, devendo vir a Reclmada com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art 475-J do CPC bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00246-2001-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO SOUZA SILVA [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: CRC SILVA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SOUZA SILVA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias da Silva Martini [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S/A [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias da Silva Martini\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias de que foi indeferido o requerido em sua petição protocolizada em 17/11/2008 eis que o ônus da prova quanto aos depósitos faltantes, inclusive conferindo documentos, é do próprio Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01004-1997-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GLEI DOS SANTOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSELI DE MELLO PEREIRA, Réu: ZENILDA RAMOS DE MELLO, Réu: LANCHES RANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GLEI DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Marcos Antônio da Costa [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Progresso Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Costa, Réu Viação Progresso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário interposto pelo INSS. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-541-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oliplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Márcia Eliane de Oliveira (OAB: MG 93204 - D)]\r\n\r\nCgto: Giliarde Barbosa Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Oliplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Joel Carlos Teixeira [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Vaz Ltda, Aut Joel Carlos Teixeira\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias sucessivos dos valores apresentados pelo INSS nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva Sodre [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 193, devendo trazer aos autos em 10 (dez) dias a evolução salarial da Reclamante, sob pena de se determinbar perícia às expensas da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00974-2000-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: GERALDO CARLOS PEREIRA [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO GOMES DA CRUZ [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO GOMES DA CRUZ\r\n\r\nImpugnar em 10 (dez) dias, em querendo, os cálculos apresentados pelo INSS nos autos .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-541-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Jornal de Paraiba do Sul S/C [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao\r\n\r\nTer vista em 15 (quinze) dias dos documentos juntados aos autos .\r\n\r\nProcesso: 00768-1989-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES CLEBER ALVES PEREIRA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: HERCULANO SILVEIRA BAESSA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: CEZAR ROGERIO DA COSTA [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: DJALMA FRANCA BRASIL [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: AMILTON SANTOS SAMPAIO [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)], Aut: JOAO WASHINGTON KOPKE [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSTOM BRASIL LTDA, Réu: CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Clovis Ferro Costa Junior (OAB: RJ 109253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE, Aut JOAO WASHINGTON KOPKE\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão de fls 190/193, tendo a mesma, inclusive, decidido sobre os Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada Companhia Santa Matilde: \"Não conhecidos.\" Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DE FATIMA PEREIRAS [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELA STENZEL [Adv. Armando Stenzel (OAB: RJ 61834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE FATIMA PEREIRAS\r\n\r\nCompareceer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar o Mandado de Entrega referente aos bens adjudicados, que se cencontra acostado à contracapa dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Jose Veloso [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldino Jose Veloso\r\n\r\nAdequar seus cálculos em 10 (dez) dias à promoção do Setror Contábil às fls 76 e ao despacho de fls 77 .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Aparecida de Souza Xavier [Adv. Luciana Regina de Carvalho (OAB: RJ 113241 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Cantinho da Picanha e Doce\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Aparecida de Souza Xavier\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil fls 50 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2001-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA VICENTE [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de), Aut JOSE CARLOS DA SILVA VICENTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: \"Não conhecidos por incabíveis e intempestivos\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-541-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto de Oliveira Santos [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tres Rios Automoveis S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto de Oliveira Santos, Rqdo Tres Rios Automoveis S.A.\r\n\r\nTendo em vista a determinação de perícia às fls 207, venham as partes com apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Silva [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Cesar Augusto de Carvalho [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre os cálculos do IRRF apresentados pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva\r\n\r\nAdequer seus cálculos à promoção do Setor Contábil as fls 55 e ao despacho de fls 56 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Borges de Moura [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Borges de Moura\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil à s fls 72 e ao despacho de fls 73. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-1997-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: LUCIA ELENA ESPIRITO SANTO [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da decisão de fls 461 que rejeitou a impugnação apresentada pela Reclamada quanto aos cálculos dos créditos previdenciários, devendo a mesma vir com o respectivo pagamento em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Damasceno [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício C. C. S. [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Damasceno\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BAIAO MEDINA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO TEIXEIRA FRANCISCO, Réu: EDSON ROMERO MIRANDA DE CARVALHO [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BAIAO MEDINA\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil às fls 95 e ao despacho de fls 96. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2001-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ferreira [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 112/117, conforme fls 118. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01731-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Adolfo Coelho Barbosa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Adolfo Coelho Barbosa\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adao do Carmo Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Azevedo, Réu: BELTECNOLOGIA Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Heraldo Assed Iunes Filho (OAB: RJ 55581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adao do Carmo Oliveira\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil às fls 72 e ao despacho de fls 73. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Nazareth Junior [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda., Réu: Ceramica Alfa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Nazareth Junior\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil às fls 87 e ao despacho de fls 88. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Fernandes de Abreu [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Fernandes de Abreu\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil às fls 50 e ao despacho de fls 51. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-1993-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA VARGAS FREITAS [Adv. Maria Nazareth Zilves Maio (OAB: RJ 5128 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA VARGAS FREITAS\r\n\r\nAdequar seus cálculos em 10 (dez) dias à promoção do Setor Contábil fls 131 .\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Soumazza Bar Ltda.ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda promoção de fls 104 e o despacho de fls 105. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson de Jesus Barros [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Jesus Barros\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição em 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo dos Santos [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal , Réu: Iquavi Instituto de Qualidade de Vida [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureo dos Santos, Réu Iquavi Instituto de Qualidade de Vida, Réu Municipio de Areal\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 13/7/2009 às 10:00 horas para anotação da Carteira de Trabalho, que deverá ser apresentada pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01012-1991-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete A. Caneto de Almeida - (Sucessora de Luiz Roque dos Reis), Aut: Ita Barbosa Afonso dos Reis - (Sucessora de Luiz Roque dos Reis) [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)], Aut: Manoel Quirino, Aut: José Ronaldo de Moraes [Adv. Rogerio Coelho Pedroso (OAB: RJ 47861 - D)], Aut: Joel da Silva [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: União (Sucessora de RFFSA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva , Aut José Ronaldo de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: \"Acolhidos em parte\". Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2003-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL EANES SANTOS DA ROCHA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO COELHO PEDROSO, Réu: TANIA PINTO PEDROSO, Réu: TANIA FESTAS E BUFFET [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL EANES SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nId: 795381"
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                                "Processo: 02036-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Teixeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Guardioes Seguranca e Conservacao de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues Teixeira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15/07/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02727-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Flor [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Susesp Superintendencia de Obras e Servicos Publicos [Adv. Joao Gilberto Sobral e Silva (OAB: RJ 89205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira da Flor, Réu Susesp Superintendencia de Obras e Servicos Publicos\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15/07/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Souza Madureira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto de Souza Madureira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tavares [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Tavares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15/07/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00274-1994-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM MATTOS AMORIM [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renato Jose Neves Farinha (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM MATTOS AMORIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-1996-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DA COSTA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AMARILDO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benetido Soares Neto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benetido Soares Neto, Réu Companhia de Bebidas Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02337-2002-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO FERREIRA MARQUES [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nRéu: YESO SISTEMAS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jorge Luis Alves (OAB: RJ 99507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04969-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: CTI COOPERATIVA DE TRABALHO TECNOL INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI COOPERATIVA DE TRABALHO TECNOL INFORMACAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias comuns, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02489-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE ALVES MOREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO JOSE ALVES MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Raimundo [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: International Cam Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02362-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Ailton Caetano da Silva [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ailton Caetano da Silva, Rqdo CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIO MARQUES SIQUEIRA [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JUNIO MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02993-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderley Alves Felicissimo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda., Aut Uanderley Alves Felicissimo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEVI RIBEIRO DOS REIS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: STEIMULLER DO BRASIL SA, Réu: JAD PINTURAS INDUSTRIA E CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Moreira da Cruz [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrasom - Empreendimentos Brasileiros LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Moreira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU TEIXEIRA DE ABREU [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS CILINDROS LTDA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Réu: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: BRISATOUR BM TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)], Réu: SANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRISATOUR BM TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, Aut DIRCEU TEIXEIRA DE ABREU, Réu SANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, Réu VIACAO SAMPAIO LTDA, Réu WHITE MARTINS CILINDROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fontanezzi de Araujo [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimed Distribuidora de Medicamentos Ltda. EPP [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucimed Distribuidora de Medicamentos Ltda. EPP, Aut Marcelo Fontanezzi de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Moreno Duarte [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/07/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA\r\n\r\nContestar os embargos executórios. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANFRED LOESCHER [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: SERVIO PAIXAO E SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAPI CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRAPI CIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01886-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BATISTA CARAMANHOS MATOS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BATISTA CARAMANHOS MATOS\r\n\r\nVir retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e Previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Marcos Conceicao [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcao e Perfuracoes S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Marcos Conceicao, Réu Setal Engenharia Construcao e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 16/07/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo dos Santos Fernandes [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: TBM - Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: Telenew Cooperativa de trabalho em serviços autônomos dos Profissionais em Telecomunicações [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo dos Santos Fernandes, Réu TBM - Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda, Réu Telenew Cooperativa de trabalho em serviços autônomos dos Profissionais em Telecomunicações, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alves da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio H. S. Ferreira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Andre Bertes de Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Andre Bertes de Lima, Réu Municipio de Volta Redonda, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Teixeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Corema Comercio e Recuperacao de Metais Ltda. [Adv. Fabiano Pereira Pinheiro (OAB: RJ 142651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corema Comercio e Recuperacao de Metais Ltda., Aut Jose Pedro Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02589-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose de Fatima Campos [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Rqdo: CSN-Cimentos Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional , Rqdo CSN-Cimentos Ltda, Rqte Jose de Fatima Campos, Rqdo Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Martins Teixeira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Alexandre Transportes Ltda. [Adv. Claudia Herrera de Vasconcellos (OAB: RJ 75109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Martins Teixeira, Réu Oliveira e Alexandre Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CUNHA DE SOUZA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sobrinho Gomes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construções e Motagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sobrinho Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE POMPEIA DE SOUZA DEPENDENTE DE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE ENSINO SUPERIOR, Aut ZELIA DE POMPEIA DE SOUZA DEPENDENTE DE\r\n\r\nCompareçam as partes à secretaria para homologação da avença, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Claudiovane Machado Fernandes - Sucessora de Osvaldo da Silva Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)], Rqte: Cristiani Machado Fernandes - Sucessora de Osvaldo da Silva Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)], Rqte: Claudinei Machado Fernandes - Sucessora de Osvaldo da Silva Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudinei Machado Fernandes - Sucessora de Osvaldo da Silva Fernandes, Rqte Claudiovane Machado Fernandes - Sucessora de Osvaldo da Silva Fernandes, Rqte Cristiani Machado Fernandes - Sucessora de Osvaldo da Silva Fernandes, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02101-1998-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MORAES OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SUPERSUL LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)], Réu: LUIZ GONZAGA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MORAES OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01942-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Fagundes da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Fagundes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Fonte Alves [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O. do Brasil Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.O. do Brasil Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANESSA DOS REIS TABOADA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANESSA DOS REIS TABOADA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01979-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Cunha [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Cunha\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls. 18. .\r\n\r\nProcesso: 02017-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Nunes Pinheiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Nunes Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Benvindo [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais LTDA [Adv. Claudio Cortes de Castro (OAB: RJ 62846 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Schlick (OAB: RJ 120192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa Benvindo, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Réu White Martins Gases Industriais LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualrisghton de Oliveira Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualrisghton de Oliveira Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04443-2003-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NOGUEIRA [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, requerendo o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALBERTO GOMES VIEIRA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY DA CUNHA E CASTRO [Adv. Cristine Azevedo Whehaibe (OAB: RJ 94005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARY DA CUNHA E CASTRO, Aut MARCOS ALBERTO GOMES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02282-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Rodrigues dos Santos, Réu: Eva Aparecida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Gomes Junqueira [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Francisco Eduardo Gomes Junqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-1998-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SILVEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRéu: Brasil Glamour Photo Studio Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA SILVEIRA\r\n\r\nVir retirar, na Secretaria, certidão de habilitação de crédito na massa falida. \r\n\r\nProcesso: 01738-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO GENESE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUCIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02304-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN CORREA DA FONSECA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAN CORREA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01433-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRSO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRSO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02755-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Silva de Deus [Adv. Aparecida Veloso Pereira (OAB: RJ 119397 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Silva de Deus, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Oliveira dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Oliveira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Resende Saraiva [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Resende Saraiva, Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS DE LIMA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIAS DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01651-2000-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JACINTO DA SILVA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL JACINTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. THEDIN TRANSPORTES [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. F. THEDIN TRANSPORTES, Aut ROGERIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 79. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2002-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE DE PAULA [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02623-2006-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Magalhaes [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Emerich Pereira Almeida [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/07/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 02104-2002-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARCIA DE JESUS ROSA DUARTE [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DI CAPPELLO COMERCIAL LTDA [Adv. Aparecida de Fatima Brasilino (OAB: RJ 86540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE JESUS ROSA DUARTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02106-2002-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: RIO DI CAPPELLO COMERCIAL LTDA [Adv. Aparecida de Fatima Brasilino (OAB: RJ 86540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02094-2007-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Carmo de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Bullet Interpublic Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Daniel Araújo de Freitas Oliveira (OAB: RJ 167301 - E)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Bullet Interpublic Servicos Temporarios Ltda., Aut Camila Carmo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Luis Alfredo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Luis Alfredo da Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Mendonca Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Mendonca Ribeiro, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Castro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Castro, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FERREIRA DE LIMA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: W O CONSTRUTORA LTDA, Réu: Adilson Nunes de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02148-1995-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNANI DA SILVA LEOCADIO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANI DA SILVA LEOCADIO, Réu POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02142-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Mathias Cordeiro Madeira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante 207 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Mathias Cordeiro Madeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02518-2005-342-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Monteiro [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roberto Monteiro, Cgte Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/07/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 01484-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Viviane Santos Batista Xavier (OAB: RJ 108464 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)], Réu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-342-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Infantil Caminhando\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 360,00, pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01997-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Neves [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Neves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS SANTA CLARA DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2004-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO CARLOS NUNES CAMARA [Adv. Edilea Izidio Campos (OAB: RJ 66480 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E PIZZARIA MILLENIUM LTDA, Réu: Joao Tarcisio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CARLOS NUNES CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2004-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Aut: CLAUDINEY DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEY DOS SANTOS PEREIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20/07/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 03133-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DEVANIL ANGELO DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03183-1997-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA DA COSTA LOURENCO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02148-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03171-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Roberto Torres [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Roberto Torres, Rqdo Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 20/07/2009, às 15h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02853-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: AD TOPOGRAFIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria do Nascimento [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: SYTYS SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL EM PROCESS. DE DADOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASQUALINO ROSA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: CEG RIO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG RIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Souza Silva [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Comtec Comercio e Tecnica de Maquinas Registradora, Réu: Movre Industria de Moveis de Aco Volta Redonda Ltda., Réu: Da Fabrica Moveis e Cia., Réu: Provisa Montagem Tubular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Souza Silva\r\n\r\nFornecer meios quanto ao prosseguimento do processo em relação às rés PROVISA e DAFABRICA, em 30 dias, sob pena de extinção do procedimento quanto a estas rés. .\r\n\r\nProcesso: 05306-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERMINIO GONCALVES [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.000, os quais serão fixados ao final, quantia esta que deverá ser depositada em 10 dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01780-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CRISPI PEREIRA [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: L K MATSUMOTO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L K MATSUMOTO\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, apresentar seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01783-2002-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO GRANJA FRANCISCO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: YESO SISTEMAS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jorge Luis Alves (OAB: RJ 99507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO GRANJA FRANCISCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01831-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fabiane da Rocha Teixeira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano, Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fabiane da Rocha Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01875-1999-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIANA ALVES FERREIRA [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nRéu: ANA ESTELA DOS SANTOS [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIANA ALVES FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Silva [Adv. Fabiano Carlos do Amaral (OAB: RJ 106989 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Junqueira Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Junqueira Construcoes Ltda., Aut Sergio Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais da Costa Cupertino [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Asser Veículos e Peças Ltda [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asser Veículos e Peças Ltda, Aut Thais da Costa Cupertino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandao Monteiro Industria e Comercio de Massas Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brandao Monteiro Industria e Comercio de Massas Ltda., Aut Jordana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1989-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSINA VILELA DE ALMEIDA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: LUCIENE NOGUEIRA, Aut: FERNANDO BATISTA TERRA, Aut: ISMAEL JORGE GOMES PINHEIRO, Aut: NASSIM RAFFUL, Aut: ELIZABETE FARIA, Aut: MARCELO VILELA BORGES, Aut: JORGE LISBOA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: JULIO CESAR NAPOLI, Aut: MARIA CRISTINIA MACHADO COUTO, Aut: MARIA LUCIA MOREIRA, Aut: MARIA JURACY INACIO, Aut: MUNIR ANTONIO ARBEX\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-342-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marco Antonio Cianni Costa [Adv. Vanessa de Oliveira Pereira (OAB: RJ 120971 - D)], Rqte: Felipe de Souza Reduzinho [Adv. Vanessa de Oliveira Pereira (OAB: RJ 120971 - D)], Rqte: Alexsandro de Paula Silva [Adv. Vanessa de Oliveira Pereira (OAB: RJ 120971 - D)], Rqte: Adriano Nogueira de Oliveira [Adv. Vanessa de Oliveira Pereira (OAB: RJ 120971 - D)], Rqte: Paulo Cesar da Silva [Adv. Vanessa de Oliveira Pereira (OAB: RJ 120971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petra 75 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., Rqdo: Trevotrigo Alimentos Ltda. ME , Rqdo: Fernanda Monteiro Machado, Rqdo: Trigosul Distribuidora Alimentícia Ltda. , Rqdo: Helcio Lopes Monteiro Filho, Rqdo: Jorge Figueira Machado Neto, Rqdo: Marcella Elvida Monteiro Machado, Rqdo: Thiago Haubrich, Rqdo: Hígor Haubrich, Rqdo: Douglas Haubrich, Rqdo: Renata Coutinho Monteiro Machado, Rqdo: Flávio Lúcio dos Santos, Rqdo: Thiago Carlos Silva, Rqdo: Jorge Haubrich, Rqdo: Francisco Carlos de Souza Vigorito, Rqdo: Trevotrigo Lagos Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marco Antonio Cianni Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2007-342-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Companhia Brasileira de Latas - CBL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Alves Ricardo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Egdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Egdo: Companhia de Embalagens Matalicas MMSA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Companhia de Embalagens Matalicas MMSA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Goncalves de Carvalho [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nRéu: L. A. Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Oldair Antonio do Carmo (OAB: RJ 135553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Goncalves de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02376-2006-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Francisco Geraldo Alves [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Eraldo dos Santos [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Rqte: Ezequiel Teixeira da Silva [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nRqdo: Montreal Engenharia S.A. (Massa Falida) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eraldo dos Santos, Rqte Ezequiel Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do pedido de fls. 862/863, sob pena de perda da prova em caso de inobservância. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURI ESTEVAO DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 10 dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária \r\n\r\nProcesso: 01566-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAITE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., Réu: ADILSON ANTONIO ELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 21/07/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-342-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Edilmar de Souza Silva [Adv. Waltencir Moraes Andre (OAB: RJ 62826 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tuboscan BM Comércio de Tubos e Aço Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edilmar de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04324-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR SILVEIRA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR SILVEIRA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04115-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CIPRIANO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02203-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alves dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da data para oitiva da testemunha MARIA LÚCIA PEREIRA BATISTA, a se realizar na sala de audiências da 1ªVT/Barra do Piraí: dia 30/06/2009, às 14:20h. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Paulino [Adv. Ricardo Cunha Figueiredo (OAB: RJ 139473 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Pro Cão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues Paulino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Laís de Oliveira Rosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bay San\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laís de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriele Cristina Rodrigues [Adv. Ricardo Cunha Figueiredo (OAB: RJ 139473 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Pro Cão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriele Cristina Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-342-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Oswaldo Aranha - FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubens Soares de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Oswaldo Aranha - FOA \r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-342-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Lilian Rodrigues Caetano - (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito em 48h, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-342-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mpmat Comercio de Materiais Eletricos e Serviços Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nCgto: Augusto Cesar Couto dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mpmat Comercio de Materiais Eletricos e Serviços Ltda. \r\n\r\ntomar ciência de que deverá efetuar o depósito no prazo de 48h, sob pena de extinçao do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 05460-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO BENEDITO ALFREDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nEfetuar, no prazo de 10 dias, depósito relativo aos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, sob cominação de serem acolhidos os cálculos apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01863-1996-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUEU LIMA DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, apresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02041-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME VITORINO DE LACERDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JOSE MARIA FONTES DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON BRASILICIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: GERSON PAIXAO FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBASE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME [Adv. Daiane de Aquino Carvalho (OAB: RJ 108803 - D)], Réu: CONSTRUCAO E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON BRASILICIO, Réu CONSTRUCAO E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, Aut GERSON PAIXAO FERREIRA, Réu JOBASE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 21/07/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-342-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Daniel Naves Marques [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Egte: Patrícia Naves Marques [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Egte: Tarcísio Naves Marques [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nEgdo: FERNANDO CESAR NUNES [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDO CESAR NUNES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-342-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sind Trab Ind Met Mec BM VR Res BP Valenca e Pirai [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sind Trab Ind Met Mec BM VR Res BP Valenca e Pirai\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FIGUEIREDO WUTKE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 05715-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDO ALVES FILHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02230-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado Alves [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Machado Alves\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03922-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Helben Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Helben Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar dos Santos Domingos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar dos Santos Domingos, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo comum\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da efetivação da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins de Oliveira [Adv. Dejair Teodoro (OAB: RJ 73303 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao S.A., Aut Sebastiao Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA FAGUNDES DO NASCIMENTO [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND. COMPANHIA SIDER. NACIONAL P/DESENV.SOCIAL CONSTRUÇÃO CIDADANIA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-342-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sergio Loesch Pereira [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariuza Ribeiro [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mariuza Ribeiro, Cgte Sergio Loesch Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-342-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Roberto Damaciano [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco HSBC S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roberto Damaciano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Oliveira de Paulo [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: A. C. C. Ayala ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Oliveira de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicom Silva Vieira [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial SC Ltda., Réu: Você Pode Corretora de Seguros Ltda., Réu: Eletro Direto S.A. Central de Distribuição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicom Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Silva Tavares, Aut: Dagoberto Inacio Pinheiro [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)]\r\n\r\nRéu: Claire M. Lauxen ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Inacio Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02578-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Roberto Bala Pereira [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDizer se desiste da perícia médica, ante o laudo de fls. 218/224, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 02718-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Elias do Carmo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Resendense Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Resendense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02745-1998-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MARIA WAQUIM DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENT LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03184-1997-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LUCIA DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03470-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Cirley de Moraes Henrique [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cirley de Moraes Henrique, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURILIO DE CASTRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Maria Santiago (OAB: SP 179011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Barbosa [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Barbosa\r\n\r\nTer vista nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01825-1995-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ DO AMARAL [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ DO AMARAL\r\n\r\nTer vista nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAIOLE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04244-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02208-1997-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE DINIZ DA SILVA COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CONSTANTINO DE BARROS [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUPOL CONST E EMP LTDA [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CONSTANTINO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia nos autos de fls. 174 a 181. .\r\n\r\nProcesso: 04250-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GUIMARAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04967-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLACE FERREIRA SOUTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GLACE FERREIRA SOUTO, Réu PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 21/07/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DA COSTA SANTOS JUNIOR [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BONIFACIO DA CONCEICAO [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02305-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane de Rezende Periard [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nEfetuar depósito em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01540-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VASCONCELOS OLIVEIRA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Pont do Brasil S/A [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Bastos de Mattos [Adv. Luiz Claudio Escobar (OAB: RJ 58545 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 138/141 e vir com as peças para formação da CPI, em 10 dias, sob pena de perda da oitiva da testemunha HAMILTON VIEIRA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Edil Rodrigues Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Edil Rodrigues Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 784922"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "800100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00853-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Damianis Moreira [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Damianis Moreira\r\n\r\nVir, em 48 horas, com uma cópia da inicial para que seja citada a 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2009-343-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Uanderson Gomes do Nascimento Bertolino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada sob pena de extinção da presente sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-343-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: R. R. de Barra Mansa Restaurante Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nCgto: Mislene de Faria de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte R. R. de Barra Mansa Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada sob pena de extinção da presente sem resolução de mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Amaral Figueira [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda. \r\n\r\nInformar, em 5 (cinco) dias, o motivo da substituição sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rodrigues [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Maurício Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 256/264 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Valter da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 243/251 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Faria de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sérgio Faria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 246/255 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos dos Santos Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut João Carlos dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 243/251 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Lacerda Soares [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A., Aut Marilene Lacerda Soares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 130/132 que julgou procedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eule Massariol [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Eule Massariol\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 48/53 que julgou procedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes de Souza Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut José Gomes de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 251/259 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Alves Lopes [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional, Aut Jair Alves Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 67/70 que julgou improcedentes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica Lucia Silva de Paula [Adv. Helenice Barbosa Matheus (OAB: RJ 44325 - D)]\r\n\r\nRéu: VR Grill e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessica Lucia Silva de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 70/73 que julgou procedentes as pretensões da autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neliane Aparecida Winter Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda. [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)], Réu: Cimento Tupi Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Tupi Ltda., Aut Neliane Aparecida Winter Pereira, Réu Nunes e Oliveira Construtora e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 369/370 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela autora às fls. 367/368, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Loyo Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Vale Comercio de Equipamentos Eletronicos Servicos Ltda. ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Loyo Silva, Réu Almeida e Vale Comercio de Equipamentos Eletronicos Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 08 dias sucessivos, sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Bento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Athenas [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Athenas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- fls. 70 .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete de Almeida Roque [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: Barman Comercio de Calçados Ltda. ME [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete de Almeida Roque\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 61/62 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson Moreira da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson Moreira da Silva\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova.(R$ - 450,00) \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Mendes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Vidal da Silva Comercio e Serviços, Réu: Dupont do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Mendes\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. (R$ -500,00) \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Miranda de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Recursos Humanos Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Aranha - FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oswaldo Aranha - FOA, Réu Sigma Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. ,\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Ferreira Quaresma [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Ferreira Quaresma, Réu Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 21/07/09, às 15:00hs\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiana Almeida da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Mansa Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Rafael Barbosa Vaz (OAB: RJ 150778 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Mansa Cursos Profissionalizantes Ltda\r\n\r\nVir com o depósito de R$ -11,06 em guia DARF. COD. 8019, EM 05 dias sobb pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Feres de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Feres de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 13/56 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Costa de Souza [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São João Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova.(R$ -2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Oliveira Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio de Oliveira Santos\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. (R$ -450,00) \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Santos Anjos [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Porto Germano Maia [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Faria Lemos [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Paulo Roberto de Faria Lemos\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo ciência outrossim, DE que foi designado o dia 03/11/09 às 12:00horas para oitiva de testemunhas junto ao juízo deprecado.(04ªVT/NITERÓI) \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Hypólito Mendonça [Adv. Carlos Roberto Pereira (OAB: RJ 51773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes rodoviários de Volta Redonda e Sul Fluminense. [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes rodoviários de Volta Redonda e Sul Fluminense.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilo Caetano Cassiano [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Ribeiro [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Barra do Vale Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Barra do Vale Ltda.\r\n\r\nVir com procuração em favor do Dr Josè Maria Lemos, em 05 dias, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo do Nascimento Francisco [Adv. Rosane Coelho Pereira (OAB: RJ 112217 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Limitada [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo do Nascimento Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2009-343-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Benedita da Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198/202\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Queiroz Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 83 em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-343-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRqdo: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda, A/C do Gerente \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda\r\n\r\nRequerer o que lhe for de direito, em 5 dias, tendo em vista a notificação devolvida às fls. 41/42 e a certidão de fls.40). \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Faria [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Leonardo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nInformar em 48 horas, se aceita parcelar o QUANTUM DEBEATUR, nos termos da pet. de fls.177, sob pena de penhora de renda diária. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-343-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cikel Serviços Ltda. - Volta Redonda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizabete Milheiro Felicio Pastor , Cgto: Eliane da Silva Pastor , Cgto: Henrique da Silva Pastor, Cgto: Maria Helena de Oliveira Granja \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cikel Serviços Ltda. - Volta Redonda\r\n\r\nVir em 48 horas com o original da guia de fls. 28, nos termos do despacho de fls. . \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Queiroz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 39 A 53 EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Augusto [Adv. Glauber Oliveira Santos (OAB: RJ 128174 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Café Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Augusto\r\n\r\nTer ciência do indeferimento às fls. 108. (Expedição de alvará) \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moreira da Silveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Ferreira de Lima [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Rio - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial/VR [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senac Rio - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial/VR\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 28/07/09 às 15:00hs.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Aparecida Pereira Machado [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Aparecida Pereira Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Tranportes e Turismo Ltda. [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Espindola [Adv. Linamar Carvalho Alves (OAB: RJ 126287 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Dupont do Brasil [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Espindola\r\n\r\nVir a S. da Vara para retirar a Certidão de Crédito. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Felipe Machado [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Goncalves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Felipe Machado\r\n\r\nRequerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leibnitz Antonio de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Avanco Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leibnitz Antonio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 107 a 113 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinelta Soares de Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Vânia Aparecida de Araújo Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinelta Soares de Souza\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 33 em 10 dias sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Junior Souza Lima de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Seriços Ltda., Réu: Hospital Vita Volta Redonda S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Junior Souza Lima de Oliveira\r\n\r\nVir com uma cópia do aditamento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Assis Terra [Adv. Deivid Douglas Barbosa (OAB: RJ 148576 - D)]\r\n\r\nRéu: Macilio da Silva Nunes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Assis Terra\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/08/2009, às 12:05 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Cordeiro, para a realização da praça. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Genezio de Santana [Adv. Daniel Ferreira de Paiva (OAB: RJ 131116 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Genezio de Santana, Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 181 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 178/179, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mariano [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: Flavio Almeida dos Santos, Aut: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mariano\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 240/243, por 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Silva de Carvalho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Aprendizagem e Evolução da Criança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Aprendizagem e Evolução da Criança Ltda., Aut Andréa Silva de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 172...\"Com razão a reclamada, pois pelos deocumentos acostados aso autos , verifica-se que os recolhimentos previdenciários estão de acordo com a avença de fls. 48, razão pela qual reconsidero a determinação de pagamento (fls. 164).\" .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-343-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Evangelista , Rqte: Sergio Luiz Garcia Martins , Rqte: Nilson da Silva Carvalho, Rqte: Fernando Lelis Dinelli Maia , Rqte: Luiz Carlos Sousa Nascimento [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra Mansa \r\n\r\nManifestar-se, em 8 (oito) dias, sobre documentos de fls. 107/117. .\r\n\r\nId: 800100"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "800923": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 379/09\r\n\r\nDispensar, a pedido, CASSIO LUIZ DA SILVA DINIZ, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, da Função Comissionada de Chefe de Seção, Nível FC-06, da Seção de Armazenamento e Redistribuição de Materiais Permanentes da Coordenadoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 380/09\r\n\r\nDesignar ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, servidor do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Seção, Nível FC-06, da Seção de Armazenamento e Redistribuição de Materiais Permanentes, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, ambas da Coordenadoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 381/09\r\n\r\nDesignar TANIA CRISTINA DE CASTRO FERNANDES, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da Seção de Armazenamento e Redistribuição de Materiais Permanentes da Coordenadoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800923"
                        ],
                        "800950": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 382/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 45.006/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 25 de junho de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 2, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual a servidora ALINE THEREZINO RODRIGUES foi nomeada pelo Ato GP nº 457/07, publicado no DOE/RJ de 26/09/2007.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "799858": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 246\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: JORGE LUIS GASCO, Vereador do Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Cláudia Sardinha Lachini\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - Diretório Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nLITISCONSORTE: HENRIQUE SÉRGIO PORTO MARINS, Presidente da Comissão Provisória Municipal do PDT de São Gonçalo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5489\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5491\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO: Lenir Dos Santos Ferreira\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5493\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5560\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, candidato a deputado estadual pelo PSDB sob o nº 45145\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5594\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA, Candidato a Deputado Federal pelo PTdo B sob o nº 7099\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5607\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: FÁBIO JOSÉ TAVARES, candidato a Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70261.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5609\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: ADILSON RIBEIRO RODRIGUES, candidato a Deputado Estadual pelo PT, sob o nº 13820.\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 11\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 14\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6934\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: AREAL-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LAERTE CALIL DE FREITAS, candidato a prefeito do Município de Areal pelo PP sob o nº 11\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Josimeire Fernandes Amado\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Cavalcanti Barros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6969\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: GILSO PESSANHA MACHADO, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15677\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6976\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO MURILO ROSA DA SILVA candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo DEM sob o nº 25123\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7020\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO, candidata a Vereadora pelo PT, sob o nº 13613\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7030\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n‘\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Martins Borba Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ‘ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7035\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE PIRES DOS SANTOS, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20580\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7047\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7119\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Vice-prefeito do Município de Magé\r\n\r\nADVOGADA: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7161\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comitê Financeiro Municipal Único.\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7181\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LEDIR RANGEL, candidato a Prefeito pelo PSC, sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Gisele de Moraes Menezes\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas nº 202\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO ANTOUN, candidato a vereador pelo PT em Petrópolis sob o nº 13131\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto do Alto\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas nº 205\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, pelo Diretório Municipal em Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Diniz Macillo\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas nº 217\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MENDES-RJ (56ª ZONA ELEITORAL - MENDES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Ramalho Mello\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3154\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: COCIN - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, pelo Coordenador Substituto Marcio Baptista Bettamio\r\n\r\nINTERESSADO: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nADVOGADA: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3288\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3291\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5365\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, pelo Presidente Ronald Abrahão Azaro\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5372\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5389\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAÇÃO - PAN\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5392\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA - PCO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5414\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlceir Leal de Miranda\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAlexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCarlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCarlos Roberto do Alto\r\n\r\n(21)\r\n\r\nCláudia Sardinha Lachini\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(16)\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\n(16)\r\n\r\nDebora Gomes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nGisele de Moraes Menezes\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nHelio José Cavalcanti Barros\r\n\r\n(11)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJosé Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(18)\r\n\r\nJosé Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJosimeire Fernandes Amado\r\n\r\n(11)\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(19)\r\n\r\nLenir Dos Santos Ferreira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLeticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(20),(20)\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourao\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMarco Antonio Diniz Macillo\r\n\r\n(22)\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMaria Inez Domingos Pucello\r\n\r\n(24)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nMaria Marlene Vieira\r\n\r\n(18)\r\n\r\nPaulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\n(25)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nRafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nRaphael Martins Borba Magalhães\r\n\r\n(15)\r\n\r\nRicardo Ramalho Mello\r\n\r\n(23)\r\n\r\nRoberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(15)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,2 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 799858"
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                    "799859": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5545\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: ZALI GUIMARÃES COELHO, candidato(a) a deputado(a) estadual pelo PSC sob o nº 20545\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5595\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: NORMA LOPES DA SILVA, candidata a Deputada Federal pelo PRTB sob o nº 2822\r\n\r\nRecurso Criminal nº 150\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (79ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (CHIQUINHO GRANDÃO), Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Rudge Malan\r\n\r\nADVOGADA: Marina Schwartzmann\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Clapp de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6944\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS, candidata a Vereadora pelo PPS, sob o nº 23456\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6953\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA COUTO BARROS, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PRP, sob o nº 44.123.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6954\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LENICE SILVEIRA DUARTE, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PV, sob o nº 43.126.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6967\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: GEORGE COUTINHO JARDIM, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7019\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: CLEBER BEZERRA DA SILVA, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43003\r\n\r\nADVOGADO: Celio Ribeiro de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7041\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (1ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Comissão Executiva Provisória Municipal no Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7111\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO LUIZ MARCELINO DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PC do B, sob o nº 65001.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA: Camyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7113\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: WILLIAM CARDOSO PORTES (DR. WILLIAM), candidato a Prefeito pelo PDT, sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\nADVOGADA: Aline Werneck Campos de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7135\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PT, Orgão Diretivo de Macaé.\r\n\r\nADVOGADA: Renata Barboza Lima\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRENTE: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA GARCIA, Vice-Prefeita.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7139\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS FARIA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: MAURÍCIO ARAGÃO, representante legal do Jornal \"A Voz da Região\"\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO: Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA: Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7148\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, candidato a Vereador pelo PPS sob o nº 23999\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7168\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS PEREIRA, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7185\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7228\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO SIQUEIRA DE SOUZA, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15654\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7229\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CIRENE PEREIRA DE SOUZA, candidata a Vereadora pelo PR, sob o nº 22000\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3300\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAlex Correa Lopes Bitencourt\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAline Werneck Campos de Azevedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCamyle Gonçalves Cavalcante\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(12)\r\n\r\nCelio Ribeiro de Souza\r\n\r\n(8)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(12)\r\n\r\nDiogo Rudge Malan\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(12)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nHaydee Barros Monteiro\r\n\r\n(17)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(12)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(13)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(13)\r\n\r\nKelly Claro Gonçalves\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(4),(14)\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourao\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMarina Schwartzmann\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(17)\r\n\r\nMichel David Salonikio\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(12)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(10)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRenata Barboza Lima\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRicardo Gonçalves Pinto\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRoberta Clapp de Souza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRoberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\n(18)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(10)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(15)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(7)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(3)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(13)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,3 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 799859"
                    ],
                    "799860": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Penal nº 11\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR ( SAMUQUINHA ), Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nREU: PAULO SÉRGIO NUNES LOMENHA\r\n\r\nADVOGADA: Marlene Alves da Silva Batista\r\n\r\nADVOGADA: Pamella Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\nREU: LÚCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES ( TIA LÚ ), Vereadora do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Marlene Alves da Silva Batista\r\n\r\nADVOGADA: Pamella Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\nRecurso Criminal nº 127\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: DELMO RODRIGUES AFFONSO, Vereador do município de Paraty\r\n\r\nADVOGADO: Isac Joaquim Mariano\r\n\r\nRECORRENTE: RONDINELI PINTO DE DEUZ\r\n\r\nADVOGADA: Marlene de Souza Dias\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 129\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: DOMINGOS BRAGA XAVIER\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Kelly da Silva Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme de Mello Lopes\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: DOMINGOS BRAGA XAVIER\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Kelly da Silva Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme de Mello Lopes\r\n\r\nRecurso Criminal nº 138\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRecurso Criminal nº 139\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 93\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: GUAPIMIRIM-RJ (149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VONTADE DO POVO VOLTOU ( PPS, PDT, PSDC, PSB, PSL, PSC, PRB, DEM, PHS )\r\n\r\nADVOGADO: Eliane Torres\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON ROSA VIVAS, Candidato a Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação A Vontade Do Povo Voltou\r\n\r\nADVOGADO: Eliane Torres\r\n\r\nRECORRIDO: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR, Candidato a Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação Ordem, Limpeza, Progresso e Cidadania\r\n\r\nADVOGADO: Maro Antonio Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO AURELIO DIAS, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Guapimirim pela Coligação Ordem, Limpeza, Progresso e Cidadania\r\n\r\nADVOGADO: Maro Antonio Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 94\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO DAUAIRE FILHO, Candidato a Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA, (DODOZINHO ) Candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 111\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GERALDO ESPOSTI ( PARDAL ), Candidato a Vereador pelo Município de Itaperuna\r\n\r\nADVOGADO: Gibran Luis Maron\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cássia Duarte Maron\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 117\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA ( TONINHO DA SAÚDE ), Vereador do Município de Conceição de Macabu\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4480\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRENTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Domenique Guimaraes Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Domenique Guimaraes Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Domenique Guimaraes Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO (MAGAL)\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Érica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS COUTO ALVES (FERRUGEM)\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6556\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6769\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6770\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7007\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comissão Executiva Municipal de Resende\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA: Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO COSTA DE CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Resende pela Coligação Juntos pelo Desenvolvimento\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA: Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, candidato a Prefeito do Município de Resende pela Coligação Unidos pela Esperança\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRECORRIDO: NOEL DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Resende pela Coligação Unidos pela Esperança\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7015\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita pela Coligação Italva Melhor Para Todos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: RIBAMAR DUY REZENDE\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Junior Araujo Silva\r\n\r\nRECORRENTE: WINSTON SANTOS CARNEIRO, Jornalista da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: FÁBIO JUNIOR MOURA, Presidente do Diretório Municipal do PT\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: LUCAS VEIGA CORDEIRO, Diretor-Presidente da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ELLEN MARCIA PERES, candidata a Vice-Prefeita pela Coligação Italva Melhor Para Todos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: RIBAMAR DUY REZENDE\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Junior Araujo Silva\r\n\r\nRECORRIDO: WISTON SANTOS CARNEIRO, Jornalista da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO JUNIOR MOURA, Presidente do Diretório Municipal do PT\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRIDO: LUCAS VEIGA CORDEIRO, Diretor-Presidente da Rádio Oásis FM 104.9\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7033\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Comitê Financeiro Municipal para Prefeito de Seropédica\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7096\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORREA, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: JUZETE TRINDADE CORREA, Candidata a Vice-prefeita do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7106\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - ÓRGÃO DIRETIVO MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Rebula klein\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO COSTA DE CARVALHO, Candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Rebula klein\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RECHUAN JUNIOR, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: NOEL DE OLIVEIRA, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7182\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, Candidato a Vereador no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito eleito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA: Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MARILENA PEREIRA GARCIA, Vice-Prefeita eleita no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nRepresentação nº 1010\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BICHO PAPÃO DE MERITI RAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nRepresentação nº 1011\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nRepresentação nº 1012\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: GETSEMANI TERE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS.\r\n\r\nRepresentação nº 1013\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: VALMIR BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nRepresentação nº 1014\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CABRIS PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1015\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TALITA DAVID LAVRA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1016\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELFE SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1017\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: D S A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nRepresentação nº 1018\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PROTEX SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1019\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WAR-MON PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1020\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1021\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1022\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NLA ADMINISTRADORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1023\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TERRAPLENAGEM FANUEL LTDA-ME\r\n\r\nRepresentação nº 1024\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ITACLEAN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1025\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FAXTER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1026\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1027\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: M P SARZEDAS ME\r\n\r\nRepresentação nº 1028\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SALÃO DE FESTA CLUB JANES DE MERITI LTDA. - ME\r\n\r\nRepresentação nº 1029\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CHECK POINT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1030\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1031\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: INFO GNDR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1032\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO NOVA BARRA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1033\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SCHEILA CAR AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1034\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1035\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CASAGRANDE DO POSTO 13 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME\r\n\r\nRepresentação nº 1036\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: NACE NOGUEIRA AGUIAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1037\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARAUDE LTDA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1038\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA FISIAT E RAD SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1039\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS\r\n\r\nRepresentação nº 1040\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMÉRICA S/C LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1041\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA’\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ALTERNATIVO\r\n\r\nRepresentação nº 1042\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SOMAR - SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1043\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FERREIRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1044\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PAVEMOCAM USINAGEM LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1045\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1046\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: OLDUVAI COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1047\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LDL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRepresentação nº 1048\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RASLAN & SLAIBI LTDA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1049\r\n\r\n(59)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FERNANDO ABDALA ADVOGADOS & ASSOCIADOS S/C LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1050\r\n\r\n(60)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AUTO POSTO CAMPO DO COELHO LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1051\r\n\r\n(61)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DROGARIA ITAMARATY LIMITADA\r\n\r\nRepresentação Art. 41-A Lei 9504/97 nº 11\r\n\r\n(62)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SÍLVIO LOPES TEIXEIRA, deputado federal eleito pelo PSDB sob o nº 4551\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Clara Ferreira de Miranda Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADA: Marcia Marques Jansen\r\n\r\nADVOGADO: Matheus Vieira de Almeida Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Nina Amir Didonet\r\n\r\nREPRESENTADO: GLAUCO MUSSI TEIXEIRA, deputado estadual eleito pelo PSDB sob o nº 45345\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRecurso Criminal nº 115\r\n\r\n(63)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ARLINDO FILEMON CORREIA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Mello dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Juliana Kryssia Lopes Maia\r\n\r\nADVOGADO: Leoni Maria dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 120\r\n\r\n(64)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: IRENE DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nADVOGADA: Maria José Sales Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 121\r\n\r\n(65)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERNANDO MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: RUIENES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas nº 209\r\n\r\n(66)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, pelo Diretório Municipal em Três Rios\r\n\r\nADVOGADO: Gerverson Luiz Verissimo Silva\r\n\r\nRecurso em Representação Art 22 Lc 64/90 nº 150\r\n\r\n(67)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PT DO B, PSB, PPS, PRP E PCB)\r\n\r\nADVOGADO: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Pacheco\r\n\r\nADVOGADA: Maria Goreth Jardim Menezes\r\n\r\nRECORRIDO: MÚLTIPLA MÍDIA LTDA. - JORNAL O DIÁRIO\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Roberto dos Reis Siqueira\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE LOUREIRO PAIVA NETO, Jornalista\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM), Candidato a Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI), Candidato a Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRecurso em Processo Administrativo nº 32\r\n\r\n(68)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.\r\n\r\nRECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdilson Lopes da Silveira\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAlceir Leal de Miranda\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAlceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\n(67)\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(65)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAna Kelly da Silva Xavier\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nAnice da Silva Pereira Soares\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(62)\r\n\r\nBruna Mariz Santos\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nBruno Rebula klein\r\n\r\n(18),(18)\r\n\r\nCarlos Alberto Mello dos Santos\r\n\r\n(63)\r\n\r\nCarlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nCarolina dos Santos Cunha\r\n\r\n(10),(67)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(10),(67)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(19)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(7)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(17)\r\n\r\nDavid Freitas Levy\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(19)\r\n\r\nDilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\n(4),(4),(5),(5)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nDomenique Guimaraes Frascino\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(11),(11),(11),\r\n\r\n(12),(12),(13),(13)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(65)\r\n\r\nEdson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n(14),(14),(18),(18)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(9)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(9)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(62),(65)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(10),(67)\r\n\r\nEliane Torres\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(11),(12),(13)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(11),(11),(11),(12),\r\n\r\n(12),(13),(13)\r\n\r\nÉrica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n(10)\r\n\r\nErico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(6),(6),(11),(11),\r\n\r\n(11),(12),(12),(13),\r\n\r\n(13),(19),(19)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nFlavio Junior Araujo Silva\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nFrancisco José Martins Barreto\r\n\r\n(67)\r\n\r\nGerverson Luiz Verissimo Silva\r\n\r\n(66)\r\n\r\nGibran Luis Maron\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(9),(9),(14),(14),\r\n\r\n(18),(18)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nGuilherme de Mello Lopes\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Pacheco\r\n\r\n(67)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(67)\r\n\r\nHariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nHaydee Barros Monteiro\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(19)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(10),(67)\r\n\r\nHenderson Lima Dias\r\n\r\n(67)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(7),(67)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(11),(11),(11),(12)\r\n\r\n,(12),(12),(13),(13)\r\n\r\n,(13)\r\n\r\nIsac Joaquim Mariano\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(7),(7),(11),(12)\r\n\r\n,(13),(67)\r\n\r\nJosé Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(7),(67)\r\n\r\nJosué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(10),(67)\r\n\r\nJuliana de Siqueira Castro\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nJuliana Kryssia Lopes Maia\r\n\r\n(63)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(17)\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nLeoni Maria dos Santos\r\n\r\n(63)\r\n\r\nLeticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(19)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(17)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(11),(11),(11),(12)\r\n\r\n,(12),(13),(13)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(10),(67)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(15),(15),(19)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(9),(9),(14),(14)\r\n\r\n,(18),(18)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nLuiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\n(67)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nMarcelo Valério Gonçalves\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nMarcia Marques Jansen\r\n\r\n(62)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(10),(67)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(17),(17),(17)\r\n\r\nMarcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nMaria Clara Ferreira de Miranda Werneck Martins\r\n\r\n(62)\r\n\r\nMaria Goreth Jardim Menezes\r\n\r\n(67)\r\n\r\nMaria José Sales Ferreira\r\n\r\n(64)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nMarlene Alves da Silva Batista\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarlene de Souza Dias\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMaro Antonio Pereira\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nMatheus Vieira de Almeida Ferreira\r\n\r\n(62)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\n,(10),(10)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nNina Amir Didonet\r\n\r\n(62)\r\n\r\no(s) mesmo(s)\r\n\r\n(62),(65),(67)\r\n\r\n,(67),(67)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(14),(14),(18),(18)\r\n\r\nPamella Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nPaulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\n(10)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(7),(11),(12),(13)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(7),(7),(67)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nRafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\n(67)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nRaul Travassos Neto\r\n\r\n(15),(15),(15),(15)\r\n\r\n,(15),(15)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(11),(11),(11),(12),\r\n\r\n(12),(13),(13)\r\n\r\nRita de Cássia Duarte Maron\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRoberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nRoberto dos Reis Siqueira\r\n\r\n(67)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhães\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(7),(67)\r\n\r\nRubens Tinoco Machado\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\n(67)\r\n\r\nSara Pacheco e Silva\r\n\r\n(67)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nThiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\n(10),(10),(10)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(7),(7),(67)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nVitor José Ervilha Moreno\r\n\r\n(17)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(67)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,6 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 799860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "800487": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REPRESENTAÇÃO Nº 541 - CLASSE 29\r\n\r\nAGRAVANTE:: COLIGAÇÃO CRESCENDO COM O RIO, por PRB, PTN e PRTB\r\n\r\nADVOGADO :: Rogério José Castro\r\n\r\nAGRAVANTE:: MARCELO BEZERRA CRIVELLA\r\n\r\nADVOGADO :: Rogério José Castro\r\n\r\nAGRAVADO:: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVADO:: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO, por PMDB, PP, PSC, PTB, PMN, PTC, PAN, PL e PRONA\r\n\r\nADVOGADO :: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 800487"
                        ],
                        "800488": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7004 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO ( PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino o apensamento da Ação Cautelar nº 224 ao presente feito.\r\n\r\nCom relação aos processos constantes da petição de fls. 245/246, os dois primeiros já foram julgados (RE 6999 e RE 7000). Quanto aos demais (Recursos Eleitorais 7002, 7006, 7008, 7009, 7010 e 6984), apesar dos mesmos não serem patrocinados pelo escritório dos subscritores da petição de fls. 245/246, já havia determinado o seu apensamento para o julgamento conjunto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 800488"
                        ],
                        "800489": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 104 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: AUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: SERGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RAFAEL JOSÉ VITORINO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A CERTEZA DE UM BOM GOVERNO (PP, PDT, PSDB, PTC, PTdoB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Revoga-se o despacho de fls. 309.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao ofício do TCU às fls. 304.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 800489"
                        ],
                        "800490": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7187 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Fabio de Souza Perez\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP,PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nDESPACHO: \"Compulsando os autos, observa este magistrado que a Coligação \"Vota que Ele Volta\" não foi intimada para apresentar sua defesa recursal, não obstante a expressa previsão normativa do art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97. Assim, e para que restem afastadas ulteriores arguições de nulidade, notifique-se a recorrida para apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 24 horas, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 800490"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "800438": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.769 - RECURSO ELEITORAL Nº 6999 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM, PTB)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDatas do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.770 - RECURSO ELEITORAL Nº 7000 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.771 - AÇÃO CAUTELAR Nº 231 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.772 - AÇÃO CAUTELAR Nº 223 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.793 - RECURSO ELEITORAL Nº 7130 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRecorrido: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nAdvogada: Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO APLICANDO A SANÇÃO PREVISTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.798 - RECURSO ELEITORAL Nº 6899 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS,PRB)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRecorrido: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Juliano Souza de Almeida e outros \r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDatas do julgamento: 29/06/09 e 02/07/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA PROVENDO O RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DIVERGINDO A REVISORA SOMENTE NO TOCANTE À MULTA. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.805 - RECURSO ELEITORAL Nº 7157 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARRAIAL DO CABO (146ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: WANDERSON CARDOSO DE BRITO (Andinho)\r\n\r\nAdvogados: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: REGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nAdvogados: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO PRA SER LEAL AO POVO DE ARRAIAL (PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogada: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 06/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 800438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800198": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 027/09\r\n\r\nA Doutora Gisele Guida de Faria, Juíza da 24ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que, nos autos dos processos administrativos abaixo, os quais têm por objeto a apuração de dupla filiação partidária, foi proferida, em 09 de junho de 2009, a seguinte decisão: \"(...) Considerando o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, DETERMINO a imediata anulação de ambas as filiações partidárias (...)\".\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nPartido\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nA-369/2009\r\n\r\nLaura Celeste da Silva Lindo\r\n\r\nPTdoB/PT\r\n\r\n031272630302\r\n\r\nA-370/2009\r\n\r\nMaria do Socorro Silva Sales\r\n\r\nPTdoB/PT\r\n\r\n077752630353\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de notificar os interessados pessoalmente, por estarem em local incerto e não sabido, ficam os mesmos, pelo presente, NOTIFICADOS da decisão e cientes de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital, devendo, para tal, comparecer pessoalmente, ou fazendo-se representar por advogado, de 2ª a 6ª feira das 11 às 19 horas, à sede deste Juízo, localizada à Rua Figueiredo Camargo 1.133 Sala 204 - Bangu, estando cientes, ainda, da continuidade do Processo, independente do seu comparecimento. Dado e passado, aos nove dias do mês de julho do ano dois mil e nove. Eu, Sérgio Andreoli, Chefe do Cartório da 24ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, o qual vai assinado pela Exmª. Juíza.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 800198"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800200": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 116 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixos relacionados, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se acharem em local incerto e não sabido, mandou a Exma Juíza desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 116/2009, ficando os Srs CANDIDATOS, abaixo apresentados, notificados de que dispõem de 72(setenta e duas) horas para se manifestar sobre Relatório Conclusivo - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\nNº PROC CANDIDATO\r\n\r\n033/2008 VANDERLEI FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n036/2008 LIDIA ANTUNES CARDOSO\r\n\r\n040/2008 MARLI NEVES BRAGA\r\n\r\n067/2008 PAULO EDUARDO MORET\r\n\r\n095/2008 JORCE COSTA\r\n\r\n098/2008 RAQUEL DAMASIO DA SILVA BILLE\r\n\r\n101/2008 PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\n104/2008 PAULO ROBERTO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n107/2008 ODILON CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n111/2008 LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n112/2008 MARCIA PADRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n113/2008 OLDAIR JOSÉ SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n114/2008 GENEBALDA COURA CERQUEIRA\r\n\r\n115/2005 ALBERTO ERNANI DA NOBREGA SILVA\r\n\r\n117/2008 MOISÉS DE OLIVEIRA\r\n\r\n118/2008 PAULO DO VALLE ALBERNAZ\r\n\r\n120/2008 ILDEU DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n121/2008 JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n123/2008 VALNIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n124/2008 SONIA RAMOS\r\n\r\n125/2008 JOSEPHINA DE SOUZA PIRES\r\n\r\n128/2008 VERÔNICA SAMPAIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos sete dias do mês de julho de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Renata Guarino Martins, Juiz da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 800200"
                        ]
                    }
                },
                "45ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798793": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 45ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA/RJ\r\n\r\nPraça José Berardinelli Vieira, 01 - Centro\r\n\r\nPorciúncula/RJ- Telefax (22) 3842-1055\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 528/2008-PJ\r\n\r\nNatureza: CÍVEL ELEITORAL\r\n\r\nInvestigante/autor: COLIGAÇÃO PORCIÚNCULA NA MÃO CERTA\r\n\r\nInvestigado/réu: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nFica intimado o patrono do autor, Dr. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - OAB/RJ N.º 100.275, para AIJ a ser realizada na data de 18/08/2009 às 14:00 horas, na sala de audiências do edifício do Fórum de Porciúncula, situado na Praça José Berardinelli Vieira, 01 - centro - Porciúncula-RJ. \r\n\r\nPorciúncula, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 798793"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "798988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 128/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , PAULO CESAR DA SILVA E MARILDA BARBOSA DE LIMA \r\n\r\nAdvogado: CATIANE VILLA DE CAMPOS OAB/RJ 139.482\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHomologo a proposta e suspendo o processo, bem como o prazo prescricional, pelo prazo de dois anos, com base no parágrafo sexto do Art. 89 da Lei. 9099/95, impondo as condições propostas pelo Ministério Público, com relação à acusada Marilda Barbosa Lima. Fica nesta oportunidade alterada a proposta formulas às fls. 56/57, na forma acima proposta, com relação ao acusado Paulo Cesar da Silva, a fim de que cumpra as demais condições impostas, com exceção da prestação de serviços à comunidade. Cientes e intimados os presentes.\r\n\r\nNilópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 798988"
                        ],
                        "798993": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 120/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , HERCULES ALVES COUTO E VERA LUCIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: IGARA PAULO E SILVA OAB/RJ 71.030 E THIAGO DA COSTA VAZ GONÇALVES OAB/RJ 153.551\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHomologo a proposta e suspendo o processo, bem como o prazo prescricional, pelo prazo de dois anos, com base no parágrafo sexto do Art. 89 da Lei. 9099/95, impondo as condições propostas pelo Ministério Público\r\n\r\nNilópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 798993"
                        ],
                        "799382": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 125/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E MARIA DE FÁTIMA CORREIA DO NASCIMENTO LISBOA\r\n\r\nAdvogado: ROGÉRIO ROSA DA CRUZ - OAB/RJ 116.426\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHomologo a proposta e suspendo o processo, bem como o prazo prescricional, pelo prazo de dois anos, com base no parágrafo sexto do Art. 89 da Lei. 9099/95, impondo as condições propostas pelo Ministério Público\r\n\r\nNilópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 80ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 799382"
                        ],
                        "799400": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 157/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E VIVIANE ARAUJO CAZÉ\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nCom a indicação da Assistente Social, oficie-se encaminhando a autora do fato para dar início ao cumprimento da PSC a partir do mês de agosto de 2009. Após 15 dias, oficie-se à instituição designada para que seja informado se a autora do fato está cumprindo corretamente a prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nNilópolis, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 799400"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800381": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1024/09\r\n\r\nEDITAL 18/09\r\n\r\nO Doutor MAURICIO MAGNUS FERREIRA, Juiz da 94ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFaz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA SILVANA CARLA LEITE TEIXEIRA, TE 080366690345, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 1024/09: \r\n\r\n\"No caso em tela, o(a) eleitor(a) filiou-se ao PRP em 26/06/1995 e após filiou-se ao PMDB, em 06/03/2009. Restou, pois, configurada a Dupla Filiação Partidária.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/95, declaro nulas para todos os efeitos as filiações de SILVANA CARLA LEITE TEIXEIRA, portador(a) da Inscrição Eleitoral n.º 080366690345, junto ao PRP e ao PMDB.\" \r\n\r\nPor fim, fica o(a) Eleitor(a) ciente do prazo de 03 (três) dias da publicação/afixação do presente Edital para a interposição de recurso e de que esta Zona Eleitoral está situada na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Ed. Fórum, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, bem como afixar na sede deste Juízo, no local de costume.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Barra Mansa - RJ, aos sete dias do mês de julho de 2009. Eu, ____________, Lílian Miranda de Figueiredo, Chefe de Cartório, subscrevo.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 800381"
                        ],
                        "800382": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1025/09\r\n\r\nEDITAL 19/09\r\n\r\nO Doutor MAURICIO MAGNUS FERREIRA, Juiz da 94ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.\r\n\r\nINTIMA LUCIA HELENA ALMEIDA SILVA, TE 074655820353, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 1025/09: \r\n\r\n\"No caso em tela, o(a) eleitor(a) filiou-se ao PRP em 26/06/1995 e após filiou-se ao PMDB , em 06/03/2009. Restou, pois, configurada a Dupla Filiação Partidária.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/95, declaro nulas para todos os efeitos as filiações de LUCIA HELENA ALMEIDA SILVA, portador(a) da Inscrição Eleitoral n.º 074655820353, junto ao PRP e ao PMDB .\"\r\n\r\nPor fim, fica o(a) Eleitor(a) ciente do prazo de 03 (três) dias da publicação/afixação do presente Edital para a interposição de recurso e de que esta Zona Eleitoral está situada na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Ed. Fórum, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, bem como afixar na sede deste Juízo, no local de costume.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Barra Mansa - RJ, aos sete dias do mês de julho de 2009. Eu, ____________, Lílian Miranda de Figueiredo, Chefe de Cartório, subscrevo.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 800382"
                        ],
                        "800385": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1027/09\r\n\r\nEDITAL 20/09\r\n\r\nO Doutor MAURICIO MAGNUS FERREIRA, Juiz da 94ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFaz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA VERA LÚCIA ALMEIDA LEITE, TE 061127670310, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 1027/09: \r\n\r\n\"No caso em tela, o(a) eleitor(a) filiou-se ao PRP em 26/06/1995 e após filiou-se ao PMDB , em 06/03/2009. Restou, pois, configurada a Dupla Filiação Partidária.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/95, declaro nulas para todos os efeitos as filiações de VERA LÚCIA ALMEIDA LEITE, portador(a) da Inscrição Eleitoral n.º 061127670310, junto ao PRP e ao PMDB .\" \r\n\r\nPor fim, fica o(a) Eleitor(a) ciente do prazo de 03 (três) dias da publicação/afixação do presente Edital para a interposição de recurso e de que esta Zona Eleitoral está situada na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Ed. Fórum, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, bem como afixar na sede deste Juízo, no local de costume.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Barra Mansa - RJ, aos sete dias do mês de julho de 2009. Eu, ____________, Lílian Miranda de Figueiredo, Chefe de Cartório, subscrevo.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 800385"
                        ],
                        "800388": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1031/09\r\n\r\nEDITAL 21/09\r\n\r\nO Doutor MAURICIO MAGNUS FERREIRA, Juiz da 94ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFaz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA DENISE APARECIDA COSTA, TE 061554040396, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 1031/09: \r\n\r\n\"No caso em tela, o(a) eleitor(a) filiou-se ao PSB em 25/09/2003 e após filiou-se ao PMDB , em 07/01/2009. Restou, pois, configurada a Dupla Filiação Partidária.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/95, declaro nulas para todos os efeitos as filiações de DENISE APARECIDA COSTA, portador(a) da Inscrição Eleitoral n.º 061554040396, junto ao PSB e ao PMDB .\" \r\n\r\nPor fim, fica o(a) Eleitor(a) ciente do prazo de 03 (três) dias da publicação/afixação do presente Edital para a interposição de recurso e de que esta Zona Eleitoral está situada na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Ed. Fórum, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, bem como afixar na sede deste Juízo, no local de costume.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Barra Mansa - RJ, aos sete dias do mês de julho de 2009. Eu, ____________, Lílian Miranda de Figueiredo, Chefe de Cartório, subscrevo.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 800388"
                        ],
                        "800389": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1032/09\r\n\r\nEDITAL 22/09\r\n\r\nO Doutor MAURICIO MAGNUS FERREIRA, Juiz da 94ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFaz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA RONALDO SOUZA BARBOSA, TE 061177250337, da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 1032/09: \r\n\r\n\"No caso em tela, o(a) eleitor(a) filiou-se ao DEM em 28/09/2007 e após filiou-se ao PMDB, em 06/03/2009. Restou, pois, configurada a Dupla Filiação Partidária.\r\n\r\nPelo exposto, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/95, declaro nulas para todos os efeitos as filiações de RONALDO SOUZA BARBOSA, portador(a) da Inscrição Eleitoral n.º 061177250337, junto ao DEM e ao PMDB.\" \r\n\r\nPor fim, fica o(a) Eleitor(a) ciente do prazo de 03 (três) dias da publicação/afixação do presente Edital para a interposição de recurso e de que esta Zona Eleitoral está situada na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará, Ed. Fórum, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nE, para conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, bem como afixar na sede deste Juízo, no local de costume.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Barra Mansa - RJ, aos sete dias do mês de julho de 2009. Eu, ____________, Lílian Miranda de Figueiredo, Chefe de Cartório, subscrevo.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 800389"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800206": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nJUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nPROCESSOS Nº 653/09 a 677/09 (PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2007)\r\n\r\nPARTIDOS POLÍTICOS: PRTB; PSB; PSC; PSDB; PSDC; PSL; PT; PTB; PTC; PTN; PV; PRP; PRB; PR; PPS; PP; PMN; PMDB; PHS; PDT; PCO; PC do B; PAN; DEM; PT do B.\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Ante o exposto, acolho o parecer da ilustre representante do Ministério Público Eleitoral e JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido (...) em Guapimirim/RJ, referente ao exercício 2.007, determinando a suspensão do repasse de cotas do fundo partidário pelo tempo em que o partido permanecer omisso, conforme dispõe o artigo 28, inciso III, da Res. TSE nº 21.841/04, bem como o recolhimento integral pelo partido, no prazo de sessenta dias contados do trânsito em julgado desta sentença, de valores eventualmente recebidos do Fundo Partidário no exercício de 2.007, nos termos do artigo 34 da Res. TSE nº 21.841/04 (...). Guapimirim, 16 de junho de 2.009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 800206"
                        ],
                        "800208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nJUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM-RJ\r\n\r\nPROCESSOS Nº 713/09 a 735/09 (PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO 2008)\r\n\r\nPARTIDOS POLÍTICOS: DEM; PC do B; PDT; PCO; PMDB; PHS; PTN; PV; PPS; PP; PMN; PR; PSL; PSDC; PSDB; PSC; PSB; PRTB; PRB; PT; PTB; PTC; PT do B\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Ante o exposto, acolho o parecer da ilustre representante do Ministério Público Eleitoral e JULGO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido (...) em Guapimirim/RJ, referente ao exercício 2.008, determinando a suspensão do repasse de cotas do fundo partidário pelo tempo em que o partido permanecer omisso, conforme dispõe o artigo 28, inciso III, da Res. TSE nº 21.841/04, bem como o recolhimento integral pelo partido, no prazo de sessenta dias contados do trânsito em julgado desta sentença, de valores eventualmente recebidos do Fundo Partidário no exercício de 2.008, nos termos do artigo 34 da Res. TSE nº 21.841/04 (...). Guapimirim, 22 de junho de 2.009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 800208"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800390": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 035/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 035/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRENATO ROCHA BRAGA\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 160ª ZE/RJ em exercício\r\n\r\n(Republicado por incorreção) \r\n\r\nId: 800390"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "799401": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 19/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 19/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 799401"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800205": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 17/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 15/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 10 de julho de 2009.\r\n\r\nGEÓRGIA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em substituíção\r\n\r\nId: 800205"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800391": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 17/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 17/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800391"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800539": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº162/2009 (IPL 144/2009)\r\n\r\nIncidência penal - art. 353 da Lei 4737/65\r\n\r\nDECISÃO: Recebo a denúncia oferecida pelo MPE., uma vez que não se encontra configurada a hipótese de rejeição liminar prevista no art.395, do Código de Processo Penal. Cite-se o réu para responder por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Não oferecida a resposta, no prazo acima assinalado, ou se o réu depois de citado não constituir patrono, nomeio como Advogado Dativo o Dr. Ângelo Cristiano Peixoto, conhecido na Comarca por seus préstimos à Justiça Eleitoral, para oferecer defesa em favor do réu, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Defiro a cota do MPE de fl.09. Expeçam-se os ofícios pertinentes e fixo o prazo de 20(vinte) dias, para a vinda das CAC's e das FAC's do réu, junto aos órgãos mencionados pelo MPE. Oficie-se, também, o RCPN da Comarca de Queluz - SP, com a cópia da certidão utilizada pelo réu quando de sua prisão em flagrante, com os devidos esclarecimentos sobre sua autenticidade, ou se a mesma consta dos livros de registros daquele Cartório, no prazo de 10 (dez) dias. Em relação ao pedido de liberdade provisória de fls.15/16, ao MPE e depois voltem conclusos. Barra Mansa, 07 de julho de 2009. Roberto Henrique dos Reis. Juiz Eleitoral Tabelar\r\n\r\nId: 800539"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800386": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286\r\n\r\nEDITAL 14/09\r\n\r\nO Exmo Sr Dr. EDUARDO PEREZ OBERG, Juiz da 228ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste NOTIFICA os candidatos abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para se manifestarem no prazo de 72 (setenta e duas) horas quanto entrega da prestação de contas da campanha eleitoral de 2008, sob pena de serem julgadas as contas desaprovadas \r\n\r\nCandidato - Partido Político\r\n\r\nAntonio Germando de Souza - PRP\r\n\r\nElias Delfino da Silva - PTC\r\n\r\nGabriela Guimarães Carneiro - PMN\r\n\r\nJorge Brum Fontes - PSC\r\n\r\nJorge Carlos Rocha da Silva - PSL\r\n\r\nMarcos Cristiano Pereira das Neves - PSDB\r\n\r\nMargarete Ferreira Messias - PT do B\r\n\r\nPaulo Jorge dos Santos - PRP\r\n\r\nRomulo da Mecena Raymundo - PRP\r\n\r\nSolange Maria Coelho - PRB\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800386"
                        ],
                        "800387": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286\r\n\r\nEDITAL 18/09\r\n\r\nO Exmo Sr Dr. EDUARDO PEREZ OBERG, Juiz da 228ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste NOTIFICA os candidatos abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para se manifestarem no prazo de 72 (setenta e duas) horas quanto a entrega da prestação de contas da campanha eleitoral de 2008, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas \r\n\r\nCandidato - Partido Político\r\n\r\nAndrea Affonso dos Santos - PSC\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 800387"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "800068": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 18/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 18/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro elei toral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 800068"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "800977": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 168 Rio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de junho de 2009, do Ofício nº 143-M, de 18 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei n º 1091, de 2003, de autoria dos Senhores Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, que “PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E OU FUNCIONÁRIOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1091/2003, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GERALDO MOREIRA E INÊS PANDELÓ, QUE “PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O CORPO DAS FUNCIONÁRIAS E OU FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que a proposta adentrou em matéria afeta às relações trabalhistas, desconsiderando a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme se infere do teor do art. 22, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDemais disso, ao estipular as sanções pelo descumprimento da norma legal, a proposta viola, flagrantemente, as disposições do art. 21, XXIV, da Carta Federal, que determinam ser de competência da União “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.\r\n\r\nLeia-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 11.562/2000, do Estado de Santa Catarina:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente”.\r\n\r\nPelo exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 800977"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "801557": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.946 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 280.723.393,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 280.723.393,00 (duzentos e oitenta milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, os Diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "801558": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n561.835\r\n\r\n558.335\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n82.443\r\n\r\n74.724\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n30.515\r\n\r\n30.322\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n70.373\r\n\r\n65.181\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.199.694\r\n\r\n15.052.592\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n273.539\r\n\r\n272.033\r\n\r\nId: 801558"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "800632": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO AO DELEGADO DE POLICIA QUE MENCIONA DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-09/004/1209/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica promovido no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antinguidade, o Delegado de Polícia LAURO CESAR LETHIER RANGEL, matrícula nº 870.012-0, de 3ª para 2ª Classe, com validade a contar de 29 de setembro de 2007, na vaga decorrente da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 2º - O Delegado de Polícia ao qual se refere o presente Decreto fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas com este Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 1º, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 800632"
                    ],
                    "801561": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/901105/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o servidor PEDRO PAULO ANDRADE SANTIAGO, matrícula nº 0181632-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor da Divisão de Apoio Administrativo Marcelo Luiz do Nascimento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no período de 16 a 30 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 801561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "801560": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR WALDECY FRAGA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN SANTOS VIANA, matrícula nº 24/007617-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Monteiro Barbosa, matrícula nº 24/007375-9. Processo nº E-12/474829/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, UBIRATAN SANTOS VIANA, matrícula nº 24/007617-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Divulgação e Legislação, do Serviço de Documentação, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474828/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON SALDANHA JUNIOR, matrícula nº 24/007124-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Administração Financeira, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Es tado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Catarina da Silva Miranda, matrícula nº 24/7608-3. Processo nº E-12/474830/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, EDSON SALDANHA JUNIOR, matrícula nº 24/007124-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474826/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALZIMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edson Saldanha Junior, matrícula nº 24/007124-1. Processo nº E-12/474827/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA LUZ MYNSSEN, Coronel BM, RG CBMERJ nº 06.413, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2009, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VI Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto José Cesar Veloso, matrícula nº 931844-5. Processo nº E-08/355/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2009, ROBERTO JOSÉ CESAR VELOSO, Coronel BM, matrícula nº 931844-5, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VI Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/355/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CRISTIANY DA SILVA ÁVILA, matrícula nº 0890721-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2009, VALDINEI DIAS DA SILVA, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 0899927-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/355/50000/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO MAGNELLI RANGEL, Tenente-Coronel BM, RG CBMERJ nº 16.940, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSFMA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Valdinei Dias da Silva, matrícula nº 0899927-8. Processo nº E-08/355/50000/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de julho de 2009, publicado no D.O. de 08/07/2009, que nomeou MÁRCIA REGINA LEOCÁDIO DE SOUZA, matrícula nº 0932502-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandra Regina Gonçalves da Silva. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de julho de 2009, publicado no D.O. de 08/07/2009, que exonerou SANDRA REGINA GONÇALVES DA SILVA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nId: 801560"
                    ],
                    "801366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° E-14/5391/2009 - AUTORIZO, conforme delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a celebração do termo aditivo de fls. 23 a 25 ao termo de entrega e recebimento datado de 18 de março de 2009.\r\n\r\nA celebração do instrumento supracitado possibilitará que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro execute a demolição da construção existente no Beco da Música s/n°, Praça XV de Novembro, Centro, Rio de Janeiro/RJ e no local construa novas edificações capazes de atender as suas necessidades.\r\n\r\nProcesso nº E-01/450081/2009 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Fazenda da loja com 130 m2 e outro compartimento com 30,60 m2, ambos indicados na planta de fls. 03, da Rua Humberto de Campos n° 315, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nO termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, também, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nProcesso nº E-04/002648/2008 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/07 e 41.193/08, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Fazenda das áreas de 133,00m2 e 31,50 m2, conforme indicado nas plantas de fls. 63/64, dos imóveis da Rua Curvelo Cavalcante nº 164/168, Centro, Itaguaí/RJ. \r\n\r\nO Termo supracitado deverá indicar prazo indeterminado e utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, também, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 801366"
                    ],
                    "801537": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-03/300.158/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Kátia Maria Feliciano Bueno, Professor Docente II, matrícula nº 245.775-2, para a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nProc. n° E-18/617/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, Murilo Fróes Cardoso de Pina, Engenheiro, RG nº 352.122-6, para a SEC.\r\n\r\nProc. n° E-12/1085/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria Célia Vasconcellos Pucú, Professor Docente II, matrícula nº 34.674-1, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretária de Saúde na Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nProc. n° E-03/300246/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Ramatis Fonseca Vianna, Gerente de Inclusão Digital, matrícula nº 291.538-7, para a SEEDUC.\r\n\r\nProc. n° E-15/670/2007 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHO, Francisco Edson Benites Granado, Assistente II, matrícula nº 2259, na SEGOV.\r\n\r\nId: 801537"
                    ],
                    "800117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.253/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 010/2009 realizado na Sessão Pública do Pregão de 24/06/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 246.408, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o lote 03 (três) com o valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) à empresa THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, os lotes 09 (nove), com o valor de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), 10 (dez), com o valor de R$ 90,00 (noventa reais), 12 (doze) com o valor de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais), e 14 (quatorze), com o valor de R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos), à empresa MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nId: 800117\r\n\r\nFim"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800775": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1617/2009 de 07.07.2009, do servidor ANDRÉ DE OLIVEIRA KIEPPER, matr. nº 24/003.097-3, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-09/157/4130/2000, Ato tornado público no D.O. de 08.06.2009, CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 800775. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800774": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 08.07.2009, através da CI nº 97/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN-RJ. Considerando o disposto nos processos administrativos nºs E-09/1553/4140/2005 e apensos E-12/272864/2007 e E-12/266427/2007, assim como o relato do Comitê Executivo do DETRAN/RJ - 97/103, e do “Determino Presidencial”, entendo pelo INDEFERIMENTO dos requeridos impetrado pelo Sr. ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA e LEANDRO GOMES GARCIA nos processos nºs E-12/272864/2007 e E-12/266427/2007, mantidos as penalidades dispostos, que seja apreensão da CNH e até “sua comprovação nos exames referidas no teor do art. 160, § 2º CTB e medidas administrativas e de reeducação prevista no art. 256, VII, CTB, com fundamento no art. 268, III, CTB.\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs E-12/347240/2008 - Trata-se de recurso de acidente de trânsito ocorrido em 18/10/2002, na RJ200 - Miracema X Paraíso KM 01 às 21h 30 min, envolvendo o veículo HONDA/CG TODAY 125, placa KNL 7244 - RJ conduzida por CLAUDIO HENRIQUE BRITO FERREIRA, vitimando ROMÉRIO ESTEPHANELE DA SILVA, com lesão leve e o próprio condutor com lesão grave. Condutor habilitado, não houve cerceamento do direito de ampla defesa. Ficou provado que o condutor não usou de atenção e prudência, faltando com os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito. Opino pelo INDEFERIMENTO. \r\n\r\nId: 800774. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800119": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 027 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0749/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 12/2009, firmado com a empresa GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 800119"
                        ],
                        "800610": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 217 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 192, de 21/03/2008, publicada no D.O. de 25/03/2008, tendo em vista o constante dos processos nº E- 01/902853/1996 e E-01/900061/2000, e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Alexandre Wagner Barros Robert, Economista, matrícula nº 292.188-0, Elizabeth da Silva Martins, Bibliotecário, matrícula nº 290.962-0 e Valdery Ferreira dos Santos, Auxiliar Administrativo, matrícula 293.293-7, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos relacionados nos processos E-01/902853/1996 e E-01/900061/200. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 03 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY \r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 800610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800611": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE Nº 218 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 192, de 21/03/2008, publicado no D.O. de 25/03/2008, tendo em vista o constante do processo nº E-12/660.582/2009, e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Ary Gil Silva, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 291.790-4, Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte Compt. Processamento, matrícula nº 292.790-3 e Orlando Prestes Barreto, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 292.381-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado a vistoria e baixa de bens de consumo em Almoxarifado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 800611. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800569": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 290.385-4, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Processo nº E-12/661.221/2009.\r\n\r\nId: 800569. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "800441": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-02/2.713/2009- Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/010.124/2009- Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286, de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos. \r\n\r\nId: 800441"
                    ],
                    "801473": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/56257/2008 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DEFIRO nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central.\r\n\r\nProcesso nº E-01/57249/2008 - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, - DEFIRO nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 801473"
                    ],
                    "800103": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/51.490/2009 - ADJUDICO e HOMOLOGO em favor do Consultor Fabio Banzato de Barros, contrato de prestação de consultoria na área de Mapeamento de Processos referente ao Edital SEPLAG/PNAGE/RJ 05/2009, desta SEPLAG, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nId: 800103"
                    ],
                    "800284": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/2733/2009 - CLEUZA VERGASTA DA SILVA - matrícula 195860-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividades prestadas a Iniciativa Privada, no período de 06/08/1968 a 07/04/1970, no total de 607 (seiscentos e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 800284"
                    ],
                    "800054": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDEMITE ANDREA APARECIDA CAMPBELL CUNHA, Agente de Atividade Agropecuária, Nível III, matricula 868.747-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo, processo nº E-02/1.055/2007.\r\n\r\nDEMITE FATIMA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA MEIRELES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matricula841.199-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/005.892/2007.\r\n\r\nDEMITE ADRIANO DA SILVA MARQUES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matricula247.015-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/03224/2003.\r\n\r\nDEMITE RITA DE FATIMA DOS SANTOS BEZERRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matricula 832.466-7, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.201.252/2006.\r\n\r\nDEMITE CARLA LIMA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matricula915.403-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.002.505/2006.\r\n\r\nDEMITE ALEXANDRE PRECCE FOLLY, Professor I, Eletrotécnica, matrícula nº 220.515-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/34.230/2008.\r\n\r\nId: 800054"
                    ],
                    "799980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.789/2008 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 7ª COPIA para apurar irregularidades, em face da servidora DJANYR GARCIA TEIXEIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula n° 224.140-4, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 49.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.684/2007 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 14ª COPIA para apurar abandono de cargo em face da servidora REGINA DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 285.118-6, noticiadas no processo em apenso nº E-03/11.203.694/2007 de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 58, com a consequente devolução de prazo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.531/2007 - Indefiro o pedido revisional formulado por JOSÉ ALEXANDRE BRONZO VIEIRA, por não ter o ex-servidor aduzido fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-01/172.156/2008 - Indefiro o pedido revisional formulado por CARMEN VALÉRIA DE SOUZA SANTOS DUTRA, por não ter a ex-servidora aduzido fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 799980"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800726": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nATO DE 04.05.2009 - MARIA APARECIDA MERCANTE LINHARES, matrícula 158-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/501.567/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação de seus proventos os vencimentos atribuídos a Grupo II, Nível E, do cargo de Assistente Técnico, a contar de 13.05.2009 e 60% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nATO de 26.06.2009 - NORMA SUELI FERREIRA DA SILVA, matrícula 542-1. Tendo em vista o que consta do processo CEPERJ nº E-01/501.781/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo III, Nível E, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, a contar de 26.06.2009 e 45% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nATO de 26.06.2009 - GILVAN RODRIGUES SAMPAIO, matrícula 495-2. Tendo em vista o que consta do processo CEPERJ nº E-01/501.847/2009, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo I, Nível E, do Quadro Suplementar de Pessoal da CEPERJ, do cargo de Técnico Superior Administrativo, a contar de 26.06.2009 e 60% do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nATO de 26.06.2009 - LUIZ MAGALHÃES BRAGA, matrícula 512-4. Tendo em vista o que consta do processo CEPERJ nº E-01/501.953/2009, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo III, Nível E, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo, a contar de 26.06.2009 e 50% do adicional de tempo de serviço. \r\n\r\nId: 800726. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://ceperj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.082/2007 - MATOZINO DE SOUZA ALVES, Garçom, matrícula 243-6. Averbe-se, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de 16.05.78 a 02.12.81, num total de 1292 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de triênio dos servidores abaixo relacionados, com base no Parecer da AJU/CEPERJ/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n184-2\r\n\r\nJOÃO LUIZ VALENTE ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\nR\r\n\r\n557-9\r\n\r\nLEILA MARIA DE SOUZA VIANA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13.05.09\r\n\r\nR\r\n\r\n563-7\r\n\r\nROGÉRIO LAGOS VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28.08.07\r\n\r\nR\r\n\r\n563-7\r\n\r\nROGÉRIO LAGOS VIEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05.02.08\r\n\r\nR\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97- AUTORIZO a concessão automática de triênio dos servidores abaixo relacionados, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n495-0\r\n\r\nGILVAN RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17.05.09\r\n\r\nC\r\n\r\n161-0\r\n\r\nJORGE GERALDO VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\nC\r\n\r\n142-0\r\n\r\nFRANCISCO DA S CHAGAS SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\nC\r\n\r\n490-3\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n01.06.09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR- REVISÃO\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.567/2009 - Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade de Maria Aparecida Mercante Linhares, Assistente Técnico, Grupo II, Nível E e 60% do adicional de tempo de serviço, matrícula 158-6.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº FESP/6243/1990 - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, Garçom, matr. 142-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 06.06.2004 a 05.06.2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-073/97 - AUTORIZO a concessão automática de triênio do servidor mencionado, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n0340.0031-4\r\n\r\nJOÃO CARDOSO SEMERARO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\n‘’Processo nº E-05/CIDE-038/92 - AUTORIZO a concessão automática de triênio do servidor mencionado, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n0340.539-6\r\n\r\nWALDIR RUGERO PERES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07.05.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.635/2007 - MARLI MARQUES SPERLE, Assistente Técnico, matrícula nº 539-7, o período de 01.09.86 a 30.11.88, num total de 821 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.625/2009 - EDELSON DE ALBERNAZ JUNIOR, Assistente Técnico, matrícula nº 123-0, o período de 01.04.78 a 31.12.78, num total de 275 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nAUTORIZO a averbação, para fins de aposentadoria, de acordo com o aprovo do Parecer nº 1/FGL/2008 do Procurador do Estado, o tempo de prestação de serviço na FESP/RJ. \r\n\r\nProcesso nº E-01/501.749/2009 - EURIDES DE JESUS GONZAGA, Copeiro, matrícula nº 525-6, Averba-se, com base no aprovo do Parecer nº 1/FGL/2008 do Procurador do Estado, o tempo de prestação de serviço na FESP/RJ, para fins de refixação de proventos, os períodos de 01.01.86 a 31.05.86, 31.07.86 a 31.12.86 e de 01.01.87 a 30.11.88, num total de 1004 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDesprezados os períodos de 01.02.85 a 30.12.85 e de 01.06.85 a 30.07.86, por ser concomitante com o tempo de contribuição averbado pelo I.N.S.S.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de triênio do servidor abaixo, com base no Parecer da AJU/FESP, de 06.04.2009. \r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n237-8\r\n\r\nEDILSON BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11.06.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso CEPERJ nº E-01/501.781/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 26.06.2009, da servidora NORMA SUELI FERREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 542-1.\r\n\r\nProcesso CEPERJ nº E-01/501.847/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 26.06.2009, do servidor GILVAN RODRIGUES SAMPAIO, Técnico Superior Administrativo, matrícula 495-2.\r\n\r\nProcesso CEPERJ nº E-01/501.953/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 26.06.2009, do servidor LUIZ MAGALHÃES BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 512-4.\r\n\r\nId: 800725. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800573": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nREDUZ, em cinqüenta por cento, a carga horária de trabalho da servidora NEDEZILDA AMARAL DE OLIVEIRA, Técnico Previdenciário, matrícula nº 2384-6, por um período de 1 (um) ano, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990, e art. 3º da Resolução SARE nº 3004, de 20.05.2003. Proc. nº E-01/723224/1990.\r\n\r\nId: 800573. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-03/810830/00\r\n\r\nMaria da Penha Roque\r\n\r\n1.527,98\r\n\r\nTCE/303683-4/08\r\n\r\nPascoal Henrique Fernandes\r\n\r\n3.809,97\r\n\r\nE-09/1384/1108/02\r\n\r\nGilberto Lemos da Silva\r\n\r\n9.471,42\r\n\r\nE-09/1427/1911/02\r\n\r\nJosé da Costa Souza\r\n\r\n1.861,63\r\n\r\nTCE/300871-2/08\r\n\r\nWagner C. de Vasconcellos\r\n\r\n2.601,76\r\n\r\nE-01/168099/08\r\n\r\nMarilena de M. Guadelupe\r\n\r\n1.992,00\r\n\r\nE-09/1325/2504/06\r\n\r\nJorge Luiz Ramos\r\n\r\n63.179,83\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n84.444,59\r\n\r\nId: 800684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/705361/1987 - PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 2753-2. CONCEDE o adicional de 50% de triênio a partir de 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/705857/1987 - JOSÉ SARAIVA NETO, matrícula nº 2590-8. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 23.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/709212/1987- TEREZA CHRISTINA MARTINS SOAR, matrícula nº 2755-7. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 07.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/712225/1987- LECI PEREIRA SILVA, matrícula nº 2657-5. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 24.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/712226/1987- ROSA CUSTÓDIA ESTEVES LATINI, matrícula nº 2754-0. CONCEDE o adicional de 50% de triênio a partir de 26.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/712227/1987- JOSÉ CARLOS QUEIROZ DA FONSECA, matrícula nº 2900-9. CONCEDE o adicional de 50% de triênio a partir de 26.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/316337/2009 - MARINETE GASPAR HENRIQUE, matrícula nº 2273-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 16.05.2009 - EC nº 41/2003 -Resolução SARE nº 3026/2004. \r\n\r\nProc. nº E-01/316396/2009 - AFONSO DA FONSECA RAMOS, matrícula nº 1881-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 28.04.2009 - EC nº 41/2003 - Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/316421/2009 - NEIDE LIMA ALVES DE SOUZA, matrícula nº 2052-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 05.08.2008 - EC nº 41/2003 - Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 800597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800590": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/01831/1052/2001 - Diogenes Borges Caldas.\r\n\r\nProc. nº E-03/10105196/2008 - Janete Dib Ayd Martins.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/302382-9/2005 - Jeronymo Luisello Teixeira Vianna.\r\n\r\nProc. nº TCE/300962-9/2009 - Carlos Alberto de Magalhães.\r\n\r\nProc. nº TCE/300981-5/2009 - Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber.\r\n\r\nProc. nº TCE/301081-8/2009 - Elipi Montenegro M0ura.\r\n\r\nProc. nº TCE/301115-5/2009 - José Carlos Grijó de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301123/2009 - Vera Margarida de Souza.\r\n\r\nProc. nº TCE/301135-5/2009 - Maria Tereza de Jesus Almeida Sampaio.\r\n\r\nProc. nº TCE/301190-5/2009 - Claudio Leonardo Hyppolito dos Santos.\r\n\r\nProc. nº TCE/301193-7/2009 - Claudio Mateus Barreto.\r\n\r\nProc. nº TCE/301194-1/2009 - Simone Sut Fernandes.\r\n\r\nProc. nº TCE/301197-3/2009 - Renato Carvalho Correa.\r\n\r\nProc. nº TCE/301221-0/2009 - Claudio Augusto Baptista Guimarães.\r\n\r\nProc. nº TCE/301227-4/2009 - Maria Magdalena Gonçalves Correa.\r\n\r\nProc. nº TCE/301238-3/2009 - Jackson Pinto Gois.\r\n\r\nProc. nº TCE/301257-9/2009 - Monica Moreira de Oliveira Hancio.\r\n\r\nProc. nº TCE/301258-3/2009 - Carlos Alberto Rodrigues de Sá.\r\n\r\nProc. nº TCE/301327-0/2009 - Angler Emanuel Camargo.\r\n\r\nProc. nº TCE/301436-7/2009 - Regina Celia Correa de Souza Cardoso.\r\n\r\nProc. nº TCE/301449-4/2009 - André Luiz Breia.\r\n\r\nProc. nº TCE/301576-3/2009 - Lucianny Maria Carvalho de Mendonça.\r\n\r\nProc. nº TCE/301594-5/2009 - Sunny Machado de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301595-9/2009 - Lelio Martins da Costa Filho.\r\n\r\nProc. nº TCE/301636-9/2009 - Ruy Antonio de Moura Medeiros.\r\n\r\nProc. nº TCE/301640-0/2009 - Anizia Claudia de Aragão Correia.\r\n\r\nProc. nº TCE/301697-3/2009 - Jorgina de Oliveira.\r\n\r\nProc. nº TCE/300711-8/2009 - Denis Leoncio Corrêa.\r\n\r\nProc. nº TCE/301736-5/2009 - Maria Luiza França dos Santos.\r\n\r\nProc. nº TCE/301739-7/2009 - Conceição de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301770-1/2009 - Orlando Paulo da Silva Paschoal.\r\n\r\nProc. nº TCE/301815-7/2009 - Verônica de Melo Machado.\r\n\r\nProc. nº TCE/301949-4/2009 - Gilberto Mathias Pereira.\r\n\r\nId: 800590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/710829/97 - ENEIDA PEREIRA ALVAREZ GONÇALVES - AUTORIZO a isenção de imposto de renda.\r\n\r\nId: 800699. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "801519": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 74\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682 , de 09 de fevereiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária (UO), estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 73, de 18 de junho de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - A partir do 2º quadrimestre a cota financeira de Outras Fontes passa a ser calculada considerando a disponibilidade financeira de cada UO registrada no SIAFEM, aí incluídos o saldo financeiro do exercício de 2008 e a receita arrecadada no atual exercício, obedecendo a metodologia descrita a seguir:\r\n\r\nI - disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de cota financeira já publicados,\r\n\r\nII - disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a cota financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o mês de julho, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita,\r\n\r\nIII - unidades orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a cota financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores publicados poderão ser reavaliados mediante comprovação de receita por meio do Anexo II do Decreto nº 41.682 de 9 de fevereiro de 2009, que deverá ser encaminhado no prazo já estabelecido para o Relatório de Programação Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para os casos em que a UO encaminhou a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada, a cota financeira foi igualada à estimativa apresentada.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que os limites mensais autorizados nas fontes Tesouro sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão / entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar a Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (Transparência Fiscal/ Cotas Financeiras / 2009 / Relatório de Programação Financeira).\r\n\r\n§ 1º - O preenchimento do Relatório deverá demonstrar a programação financeira de todo o exercício, janeiro/dezembro, cujos valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI - nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses, mediante consulta ao SIAFEM,\r\n\r\nII - no Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, deverá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 5º - A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇAO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 74/2009\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA POR QUADRIMESTRE\r\n\r\nGrupos 3, 4 e 5\r\n\r\nGrupos 2 e 6 das UOs 1354 - 1971 - 2961 - 2971 - 3172 e 3173\r\n\r\nTESOURO - FRs 00-01-04-06 e 22\r\n\r\nOUTRAS FRs - 05 - 11- 12 - 13 - 15 - 17 - 25 - 26 - 96 - 97 - 98 - 99\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLIMITE DE PD\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ MAI\r\n\r\nATÉ JUN\r\n\r\nATÉ JUL\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ SET\r\n\r\nATÉ OUT\r\n\r\nATÉ NOV\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n141.070.941 \r\n\r\n26.723.463 \r\n\r\n41.689.741 \r\n\r\n53.736.169 \r\n\r\n65.155.578 \r\n\r\n77.544.564 \r\n\r\n89.644.892 \r\n\r\n102.390.435 \r\n\r\n115.929.588 \r\n\r\n141.070.941 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.220.316.401 \r\n\r\n16.262.150 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n66.538.801 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n99.964.605 \r\n\r\n0701 Total\r\n\r\n1.361.387.342 \r\n\r\n42.985.613 \r\n\r\n108.228.542 \r\n\r\n120.274.970 \r\n\r\n165.120.183 \r\n\r\n177.509.169 \r\n\r\n189.609.497 \r\n\r\n202.355.040 \r\n\r\n215.894.193 \r\n\r\n241.035.546 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0731 Total\r\n\r\n61.467 \r\n\r\n17.211 \r\n\r\n23.035 \r\n\r\n27.723 \r\n\r\n32.168 \r\n\r\n36.880 \r\n\r\n41.563 \r\n\r\n46.496 \r\n\r\n51.736 \r\n\r\n61.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n262.664.358 \r\n\r\n38.202.260 \r\n\r\n67.743.560 \r\n\r\n110.921.493 \r\n\r\n133.461.779 \r\n\r\n157.363.192 \r\n\r\n177.420.665 \r\n\r\n198.547.647 \r\n\r\n220.990.112 \r\n\r\n262.664.358 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n10.421.039 \r\n\r\n14.493.447 \r\n\r\n17.443.185 \r\n\r\n20.239.389 \r\n\r\n23.204.446 \r\n\r\n26.151.058 \r\n\r\n29.254.790 \r\n\r\n32.551.778 \r\n\r\n38.674.077 \r\n\r\n0741 Total\r\n\r\n301.338.434 \r\n\r\n48.623.299 \r\n\r\n82.237.006 \r\n\r\n128.364.678 \r\n\r\n153.701.168 \r\n\r\n180.567.638 \r\n\r\n203.571.723 \r\n\r\n227.802.437 \r\n\r\n253.541.890 \r\n\r\n301.338.434 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n7.680.987 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n4.781.220 \r\n\r\n5.333.559 \r\n\r\n5.915.351 \r\n\r\n6.533.368 \r\n\r\n7.680.987 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0751 Total\r\n\r\n7.680.987 \r\n\r\n1.410.206 \r\n\r\n2.885.102 \r\n\r\n3.602.188 \r\n\r\n4.281.949 \r\n\r\n4.781.220 \r\n\r\n5.333.559 \r\n\r\n5.915.351 \r\n\r\n6.533.368 \r\n\r\n7.680.987 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0771 Total\r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0801 Total\r\n\r\n151.193 \r\n\r\n42.334 \r\n\r\n56.661 \r\n\r\n68.193 \r\n\r\n79.124 \r\n\r\n90.716 \r\n\r\n102.236 \r\n\r\n114.369 \r\n\r\n127.259 \r\n\r\n151.193 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n250.132 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n131.566 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\n250.132 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n1.981.809 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0901 Total\r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n2.113.375 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.131.566 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n12.250.132 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n4.149.586 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.844.260 \r\n\r\n2.283.372 \r\n\r\n2.745.899 \r\n\r\n3.237.224 \r\n\r\n4.149.586 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0961 Total\r\n\r\n4.149.586 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.844.260 \r\n\r\n2.283.372 \r\n\r\n2.745.899 \r\n\r\n3.237.224 \r\n\r\n4.149.586 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n43.565 \r\n\r\n12.198 \r\n\r\n16.326 \r\n\r\n19.649 \r\n\r\n22.799 \r\n\r\n26.139 \r\n\r\n29.458 \r\n\r\n32.955 \r\n\r\n36.668 \r\n\r\n43.565 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n815.863 \r\n\r\n2.183.561 \r\n\r\n3.102.850 \r\n\r\n3.974.289 \r\n\r\n4.898.352 \r\n\r\n5.816.666 \r\n\r\n6.783.947 \r\n\r\n7.811.456 \r\n\r\n9.719.475 \r\n\r\n1101 Total\r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n828.062 \r\n\r\n2.199.888 \r\n\r\n3.122.499 \r\n\r\n3.997.088 \r\n\r\n4.924.491 \r\n\r\n5.846.124 \r\n\r\n6.816.901 \r\n\r\n7.848.124 \r\n\r\n9.763.040 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1161 Total\r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n96.785 \r\n\r\n627.186 \r\n\r\n754.833 \r\n\r\n875.835 \r\n\r\n1.004.144 \r\n\r\n1.131.655 \r\n\r\n1.265.966 \r\n\r\n1.408.639 \r\n\r\n1.673.574 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n18.908.397 \r\n\r\n9.763.451 \r\n\r\n10.967.011 \r\n\r\n11.935.762 \r\n\r\n12.854.090 \r\n\r\n13.827.871 \r\n\r\n14.795.596 \r\n\r\n15.814.921 \r\n\r\n16.897.716 \r\n\r\n18.908.397 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n33.674.328 \r\n\r\n7.779 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1.366.249 \r\n\r\n1201 Total\r\n\r\n52.582.724 \r\n\r\n9.771.230 \r\n\r\n12.333.260 \r\n\r\n13.302.011 \r\n\r\n14.220.339 \r\n\r\n15.194.120 \r\n\r\n16.161.845 \r\n\r\n17.181.170 \r\n\r\n18.263.965 \r\n\r\n20.274.646 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.314.612 \r\n\r\n356.668 \r\n\r\n538.241 \r\n\r\n728.459 \r\n\r\n908.775 \r\n\r\n1.134.628 \r\n\r\n1.168.911 \r\n\r\n1.205.022 \r\n\r\n1.243.381 \r\n\r\n1.314.612 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n863.068 \r\n\r\n92.723 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n564.485 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n580.562 \r\n\r\n1241 Total\r\n\r\n2.177.680 \r\n\r\n449.391 \r\n\r\n1.102.726 \r\n\r\n1.292.944 \r\n\r\n1.489.337 \r\n\r\n1.715.190 \r\n\r\n1.749.473 \r\n\r\n1.785.584 \r\n\r\n1.823.943 \r\n\r\n1.895.174 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n72.321 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n126.964 \r\n\r\n113.421 \r\n\r\n99.035 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1242 Total\r\n\r\n72.321 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n81.616 \r\n\r\n139.821 \r\n\r\n126.964 \r\n\r\n113.421 \r\n\r\n99.035 \r\n\r\n72.321 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\n1.866.897 \r\n\r\n2.341.832 \r\n\r\n2.724.110 \r\n\r\n3.262.317 \r\n\r\n3.887.615 \r\n\r\n4.190.085 \r\n\r\n4.508.684 \r\n\r\n4.847.121 \r\n\r\n5.475.576 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n28.973.282 \r\n\r\n833.091 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n4.588.668 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n5.779.582 \r\n\r\n1301 Total\r\n\r\n34.448.858 \r\n\r\n2.699.988 \r\n\r\n6.930.500 \r\n\r\n7.312.778 \r\n\r\n9.041.899 \r\n\r\n9.667.197 \r\n\r\n9.969.667 \r\n\r\n10.288.266 \r\n\r\n10.626.703 \r\n\r\n11.255.158 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n366.859 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n120.823 \r\n\r\n150.836 \r\n\r\n179.287 \r\n\r\n209.457 \r\n\r\n239.438 \r\n\r\n271.018 \r\n\r\n304.565 \r\n\r\n366.859 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n- \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n52.847 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n397.218 \r\n\r\n1341 Total\r\n\r\n1.536.855 \r\n\r\n83.535 \r\n\r\n173.670 \r\n\r\n203.683 \r\n\r\n576.505 \r\n\r\n606.675 \r\n\r\n636.656 \r\n\r\n668.236 \r\n\r\n701.783 \r\n\r\n764.077 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.875.241 \r\n\r\n1.506.212 \r\n\r\n2.083.915 \r\n\r\n2.548.911 \r\n\r\n2.989.703 \r\n\r\n3.448.003 \r\n\r\n3.910.336 \r\n\r\n4.397.323 \r\n\r\n4.914.631 \r\n\r\n5.875.241 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n16.129.581 \r\n\r\n53.757 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n969.882 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1.020.020 \r\n\r\n1353 Total\r\n\r\n22.004.822 \r\n\r\n1.559.969 \r\n\r\n3.053.797 \r\n\r\n3.518.793 \r\n\r\n4.009.723 \r\n\r\n4.468.023 \r\n\r\n4.930.356 \r\n\r\n5.417.343 \r\n\r\n5.934.651 \r\n\r\n6.895.261 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n744.009 \r\n\r\n1.051.316 \r\n\r\n1.342.627 \r\n\r\n1.651.529 \r\n\r\n1.798.302 \r\n\r\n1.952.901 \r\n\r\n2.117.126 \r\n\r\n2.422.081 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n- \r\n\r\n486.362 \r\n\r\n585.348 \r\n\r\n1.140.432 \r\n\r\n1.480.984 \r\n\r\n1.549.401 \r\n\r\n1.621.466 \r\n\r\n1.698.018 \r\n\r\n1.840.170 \r\n\r\n1354 Total\r\n\r\n4.262.251 \r\n\r\n489.688 \r\n\r\n1.230.371 \r\n\r\n1.636.663 \r\n\r\n2.483.059 \r\n\r\n3.132.514 \r\n\r\n3.347.703 \r\n\r\n3.574.367 \r\n\r\n3.815.143 \r\n\r\n4.262.251 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1371 Total\r\n\r\n416.272 \r\n\r\n139.864 \r\n\r\n176.242 \r\n\r\n205.523 \r\n\r\n233.279 \r\n\r\n262.712 \r\n\r\n291.962 \r\n\r\n322.771 \r\n\r\n355.499 \r\n\r\n416.272 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n111.111 \r\n\r\n137.566 \r\n\r\n165.432 \r\n\r\n195.033 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1372 Total\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n111.111 \r\n\r\n137.566 \r\n\r\n165.432 \r\n\r\n195.033 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\n830.187 \r\n\r\n1.242.751 \r\n\r\n1.574.826 \r\n\r\n1.889.617 \r\n\r\n2.223.416 \r\n\r\n2.555.139 \r\n\r\n2.904.550 \r\n\r\n3.275.718 \r\n\r\n3.964.953 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n564.000 \r\n\r\n55.440 \r\n\r\n263.760 \r\n\r\n323.808 \r\n\r\n383.856 \r\n\r\n443.904 \r\n\r\n503.952 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n564.000 \r\n\r\n1401 Total\r\n\r\n4.528.953 \r\n\r\n885.627 \r\n\r\n1.506.511 \r\n\r\n1.898.634 \r\n\r\n2.273.473 \r\n\r\n2.667.320 \r\n\r\n3.059.091 \r\n\r\n3.468.550 \r\n\r\n3.839.718 \r\n\r\n4.528.953 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.190.291 \r\n\r\n1.789.281 \r\n\r\n2.368.495 \r\n\r\n2.834.707 \r\n\r\n3.276.653 \r\n\r\n3.745.286 \r\n\r\n4.211.003 \r\n\r\n4.701.554 \r\n\r\n5.222.650 \r\n\r\n6.190.291 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n37.838.570 \r\n\r\n60.340 \r\n\r\n6.274.310 \r\n\r\n6.672.413 \r\n\r\n7.049.795 \r\n\r\n7.449.965 \r\n\r\n9.209.409 \r\n\r\n11.062.670 \r\n\r\n13.031.326 \r\n\r\n16.686.996 \r\n\r\n1501 Total\r\n\r\n44.028.861 \r\n\r\n1.849.621 \r\n\r\n8.642.806 \r\n\r\n9.507.120 \r\n\r\n10.326.447 \r\n\r\n11.195.250 \r\n\r\n13.420.412 \r\n\r\n15.764.225 \r\n\r\n18.253.976 \r\n\r\n22.877.287 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1541 Total\r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n2.603.263 \r\n\r\n3.036.207 \r\n\r\n3.384.686 \r\n\r\n3.715.026 \r\n\r\n4.065.314 \r\n\r\n4.413.424 \r\n\r\n4.780.095 \r\n\r\n5.169.597 \r\n\r\n5.892.878 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1542 Total\r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n3.260.737 \r\n\r\n3.310.934 \r\n\r\n3.351.338 \r\n\r\n3.389.638 \r\n\r\n3.430.252 \r\n\r\n3.470.613 \r\n\r\n3.513.126 \r\n\r\n3.558.286 \r\n\r\n3.642.145 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n7.010.510 \r\n\r\n8.138.957 \r\n\r\n8.807.723 \r\n\r\n9.512.149 \r\n\r\n10.260.436 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1543 Total\r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1.052.527 \r\n\r\n3.058.248 \r\n\r\n4.180.865 \r\n\r\n7.010.510 \r\n\r\n8.138.957 \r\n\r\n8.807.723 \r\n\r\n9.512.149 \r\n\r\n10.260.436 \r\n\r\n11.649.959 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n13.350.243 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.175.995 \r\n\r\n13.197.239 \r\n\r\n13.326.831 \r\n\r\n13.350.243 \r\n\r\n13.350.243 \r\n\r\n13.350.243 \r\n\r\n13.350.243 \r\n\r\n13.350.243 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1544 Total\r\n\r\n13.478.227 \r\n\r\n13.149.602 \r\n\r\n13.303.979 \r\n\r\n13.325.223 \r\n\r\n13.454.815 \r\n\r\n13.478.227 \r\n\r\n13.478.227 \r\n\r\n13.478.227 \r\n\r\n13.478.227 \r\n\r\n13.478.227 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n34.400.587 \r\n\r\n18.654.022 \r\n\r\n24.337.863 \r\n\r\n26.031.791 \r\n\r\n27.637.549 \r\n\r\n29.231.829 \r\n\r\n30.216.360 \r\n\r\n31.253.388 \r\n\r\n32.354.987 \r\n\r\n34.400.587 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n17.242.974 \r\n\r\n2.023.432 \r\n\r\n8.044.923 \r\n\r\n8.975.429 \r\n\r\n9.857.502 \r\n\r\n11.490.699 \r\n\r\n12.586.376 \r\n\r\n13.740.477 \r\n\r\n14.966.440 \r\n\r\n17.242.974 \r\n\r\n1701 Total\r\n\r\n51.643.561 \r\n\r\n20.677.454 \r\n\r\n32.382.786 \r\n\r\n35.007.220 \r\n\r\n37.495.051 \r\n\r\n40.722.528 \r\n\r\n42.802.736 \r\n\r\n44.993.865 \r\n\r\n47.321.426 \r\n\r\n51.643.561 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\n1.390.656 \r\n\r\n1.662.462 \r\n\r\n1.881.240 \r\n\r\n2.088.631 \r\n\r\n2.308.545 \r\n\r\n2.527.091 \r\n\r\n2.757.291 \r\n\r\n3.001.824 \r\n\r\n3.455.907 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n855.008 \r\n\r\n2.334.387 \r\n\r\n2.932.940 \r\n\r\n5.148.656 \r\n\r\n5.750.316 \r\n\r\n6.034.268 \r\n\r\n6.333.360 \r\n\r\n6.651.075 \r\n\r\n7.241.052 \r\n\r\n1731 Total\r\n\r\n10.696.959 \r\n\r\n2.245.664 \r\n\r\n3.996.849 \r\n\r\n4.814.180 \r\n\r\n7.237.286 \r\n\r\n8.058.862 \r\n\r\n8.561.359 \r\n\r\n9.090.651 \r\n\r\n9.652.899 \r\n\r\n10.696.959 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\n216.560 \r\n\r\n357.261 \r\n\r\n470.512 \r\n\r\n577.868 \r\n\r\n691.708 \r\n\r\n804.839 \r\n\r\n924.002 \r\n\r\n1.050.586 \r\n\r\n1.285.643 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n132.000 \r\n\r\n24.862 \r\n\r\n58.238 \r\n\r\n69.885 \r\n\r\n81.532 \r\n\r\n93.179 \r\n\r\n104.826 \r\n\r\n116.473 \r\n\r\n128.120 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1771 Total\r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n241.421 \r\n\r\n415.499 \r\n\r\n540.397 \r\n\r\n659.400 \r\n\r\n784.887 \r\n\r\n909.665 \r\n\r\n1.040.475 \r\n\r\n1.178.706 \r\n\r\n1.417.643 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n461.303.487 \r\n\r\n115.732.296 \r\n\r\n161.212.678 \r\n\r\n197.820.056 \r\n\r\n232.522.010 \r\n\r\n269.319.492 \r\n\r\n305.888.068 \r\n\r\n344.406.563 \r\n\r\n385.323.434 \r\n\r\n461.303.487 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n485.265.482 \r\n\r\n39.435.331 \r\n\r\n144.131.257 \r\n\r\n184.259.615 \r\n\r\n222.299.282 \r\n\r\n268.049.363 \r\n\r\n309.424.084 \r\n\r\n353.004.997 \r\n\r\n399.299.502 \r\n\r\n485.265.482 \r\n\r\n1801 Total\r\n\r\n946.568.969 \r\n\r\n155.167.628 \r\n\r\n305.343.935 \r\n\r\n382.079.671 \r\n\r\n454.821.291 \r\n\r\n537.368.855 \r\n\r\n615.312.152 \r\n\r\n697.411.560 \r\n\r\n784.622.936 \r\n\r\n946.568.969 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1901 Total\r\n\r\n2.149.139 \r\n\r\n313.535 \r\n\r\n436.669 \r\n\r\n535.781 \r\n\r\n629.733 \r\n\r\n729.359 \r\n\r\n828.365 \r\n\r\n932.651 \r\n\r\n1.043.430 \r\n\r\n1.249.139 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1931 Total\r\n\r\n3.670.572 \r\n\r\n576.821 \r\n\r\n772.032 \r\n\r\n929.157 \r\n\r\n1.078.104 \r\n\r\n1.236.046 \r\n\r\n1.393.005 \r\n\r\n1.558.334 \r\n\r\n1.733.956 \r\n\r\n2.060.077 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\n15.341.526 \r\n\r\n22.484.034 \r\n\r\n28.233.073 \r\n\r\n33.682.873 \r\n\r\n39.461.767 \r\n\r\n45.204.712 \r\n\r\n51.253.884 \r\n\r\n57.679.711 \r\n\r\n69.612.067 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n40.959.847 \r\n\r\n11.926 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n1.714.561 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n4.138.950 \r\n\r\n1971 Total\r\n\r\n110.571.914 \r\n\r\n15.353.452 \r\n\r\n24.198.595 \r\n\r\n29.947.634 \r\n\r\n37.821.823 \r\n\r\n43.600.717 \r\n\r\n49.343.662 \r\n\r\n55.392.834 \r\n\r\n61.818.661 \r\n\r\n73.751.017 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n21.892.328 \r\n\r\n4.923.710 \r\n\r\n8.290.012 \r\n\r\n12.008.717 \r\n\r\n13.651.790 \r\n\r\n15.394.083 \r\n\r\n16.631.851 \r\n\r\n17.935.619 \r\n\r\n19.320.567 \r\n\r\n21.892.328 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n14.793.308 \r\n\r\n3.034.916 \r\n\r\n4.814.286 \r\n\r\n5.814.742 \r\n\r\n6.763.123 \r\n\r\n7.768.775 \r\n\r\n8.895.890 \r\n\r\n10.083.106 \r\n\r\n11.344.244 \r\n\r\n13.686.098 \r\n\r\n2001 Total\r\n\r\n36.685.636 \r\n\r\n7.958.627 \r\n\r\n13.104.297 \r\n\r\n17.823.458 \r\n\r\n20.414.914 \r\n\r\n23.162.858 \r\n\r\n25.527.741 \r\n\r\n28.018.724 \r\n\r\n30.664.811 \r\n\r\n35.578.426 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.173.227 \r\n\r\n4.896.924 \r\n\r\n7.311.468 \r\n\r\n9.254.946 \r\n\r\n11.097.266 \r\n\r\n13.019.725 \r\n\r\n14.953.736 \r\n\r\n16.990.873 \r\n\r\n19.154.853 \r\n\r\n23.173.227 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n2.486.326 \r\n\r\n6.930 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n819.280 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n839.289 \r\n\r\n2101 Total\r\n\r\n25.659.553 \r\n\r\n4.903.854 \r\n\r\n8.130.748 \r\n\r\n10.074.226 \r\n\r\n11.936.555 \r\n\r\n13.859.014 \r\n\r\n15.793.025 \r\n\r\n17.830.162 \r\n\r\n19.994.142 \r\n\r\n24.012.516 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2102 Total\r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n28.508.099 \r\n\r\n33.508.100 \r\n\r\n42.250.295 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n50.621.793 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n20.000.710 \r\n\r\n21.429.620 \r\n\r\n22.934.723 \r\n\r\n24.533.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n13.999.321 \r\n\r\n15.776.458 \r\n\r\n17.206.884 \r\n\r\n18.562.856 \r\n\r\n20.000.710 \r\n\r\n21.429.620 \r\n\r\n22.934.723 \r\n\r\n24.533.541 \r\n\r\n27.502.447 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2106 Total\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.748.025 \r\n\r\n2.185.883 \r\n\r\n2.623.740 \r\n\r\n3.061.598 \r\n\r\n3.499.456 \r\n\r\n3.937.314 \r\n\r\n4.375.171 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\n3.227.362 \r\n\r\n4.884.977 \r\n\r\n6.216.344 \r\n\r\n7.478.413 \r\n\r\n8.816.695 \r\n\r\n9.332.812 \r\n\r\n9.876.449 \r\n\r\n10.453.936 \r\n\r\n11.526.294 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2135 Total\r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n3.627.362 \r\n\r\n5.284.977 \r\n\r\n6.616.344 \r\n\r\n7.878.413 \r\n\r\n9.216.695 \r\n\r\n9.732.812 \r\n\r\n10.276.449 \r\n\r\n10.853.936 \r\n\r\n11.926.294 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n217.810 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n130.225 \r\n\r\n146.908 \r\n\r\n164.480 \r\n\r\n183.147 \r\n\r\n217.810 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2153 Total\r\n\r\n217.810 \r\n\r\n60.157 \r\n\r\n80.516 \r\n\r\n96.902 \r\n\r\n112.436 \r\n\r\n130.225 \r\n\r\n146.908 \r\n\r\n164.480 \r\n\r\n183.147 \r\n\r\n217.810 \r\n\r\n2171\r\n\r\nCompanhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n18.745.800 \r\n\r\n20.787.951 \r\n\r\n21.983.046 \r\n\r\n23.241.866 \r\n\r\n24.579.068 \r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2171 Total\r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n9.028.945 \r\n\r\n11.653.245 \r\n\r\n14.277.545 \r\n\r\n18.745.800 \r\n\r\n20.787.951 \r\n\r\n21.983.046 \r\n\r\n23.241.866 \r\n\r\n24.579.068 \r\n\r\n27.062.167 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n496.015 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n296.053 \r\n\r\n334.142 \r\n\r\n374.261 \r\n\r\n416.878 \r\n\r\n496.015 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2172 Total\r\n\r\n496.015 \r\n\r\n136.084 \r\n\r\n182.138 \r\n\r\n219.208 \r\n\r\n254.347 \r\n\r\n296.053 \r\n\r\n334.142 \r\n\r\n374.261 \r\n\r\n416.878 \r\n\r\n496.015 \r\n\r\n2173\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2173 Total\r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n412.326 \r\n\r\n551.867 \r\n\r\n664.184 \r\n\r\n770.655 \r\n\r\n883.556 \r\n\r\n995.754 \r\n\r\n1.113.935 \r\n\r\n1.239.474 \r\n\r\n1.472.593 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.525.843 \r\n\r\n1.677.756 \r\n\r\n1.837.769 \r\n\r\n2.007.746 \r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2201 Total\r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n224.620 \r\n\r\n828.928 \r\n\r\n1.062.737 \r\n\r\n1.284.376 \r\n\r\n1.525.843 \r\n\r\n1.677.756 \r\n\r\n1.837.769 \r\n\r\n2.007.746 \r\n\r\n2.323.382 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n451.454 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n261.374 \r\n\r\n297.580 \r\n\r\n335.717 \r\n\r\n376.228 \r\n\r\n451.454 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2231 Total\r\n\r\n451.454 \r\n\r\n109.311 \r\n\r\n127.732 \r\n\r\n142.559 \r\n\r\n156.614 \r\n\r\n261.374 \r\n\r\n297.580 \r\n\r\n335.717 \r\n\r\n376.228 \r\n\r\n451.454 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.218.924 \r\n\r\n4.781.085 \r\n\r\n5.373.221 \r\n\r\n6.002.227 \r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n2233 Total\r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n1.582.818 \r\n\r\n2.486.608 \r\n\r\n2.992.688 \r\n\r\n3.718.051 \r\n\r\n4.218.924 \r\n\r\n4.781.085 \r\n\r\n5.373.221 \r\n\r\n6.002.227 \r\n\r\n7.170.251 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.288.726 \r\n\r\n1.358.801 \r\n\r\n1.432.612 \r\n\r\n1.511.018 \r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2271 Total\r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n994.415 \r\n\r\n1.042.084 \r\n\r\n1.080.453 \r\n\r\n1.116.825 \r\n\r\n1.288.726 \r\n\r\n1.358.801 \r\n\r\n1.432.612 \r\n\r\n1.511.018 \r\n\r\n1.656.615 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n23.929.741 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.383.374 \r\n\r\n10.279.839 \r\n\r\n12.077.593 \r\n\r\n13.983.906 \r\n\r\n15.878.361 \r\n\r\n17.873.833 \r\n\r\n19.993.554 \r\n\r\n23.929.741 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n5.770.355 \r\n\r\n- \r\n\r\n387.177 \r\n\r\n455.445 \r\n\r\n526.245 \r\n\r\n597.046 \r\n\r\n667.846 \r\n\r\n716.297 \r\n\r\n764.749 \r\n\r\n813.200 \r\n\r\n2401 Total\r\n\r\n29.700.096 \r\n\r\n6.027.238 \r\n\r\n8.770.551 \r\n\r\n10.735.284 \r\n\r\n12.603.838 \r\n\r\n14.580.952 \r\n\r\n16.546.207 \r\n\r\n18.590.130 \r\n\r\n20.758.302 \r\n\r\n24.742.941 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n45.245.893 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.871.826 \r\n\r\n20.333.112 \r\n\r\n23.614.237 \r\n\r\n27.093.498 \r\n\r\n30.551.116 \r\n\r\n34.193.101 \r\n\r\n38.061.857 \r\n\r\n45.245.893 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n268.370 \r\n\r\n- \r\n\r\n100.574 \r\n\r\n121.043 \r\n\r\n140.447 \r\n\r\n161.022 \r\n\r\n181.469 \r\n\r\n203.007 \r\n\r\n225.885 \r\n\r\n268.370 \r\n\r\n2404 Total\r\n\r\n45.514.262 \r\n\r\n12.571.583 \r\n\r\n16.972.400 \r\n\r\n20.454.155 \r\n\r\n23.754.684 \r\n\r\n27.254.520 \r\n\r\n30.732.585 \r\n\r\n34.396.108 \r\n\r\n38.287.742 \r\n\r\n45.514.262 \r\n\r\n###\r\n\r\nInstituto Estadual do Meio Ambiente\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\n15.668.772 \r\n\r\n20.971.459 \r\n\r\n25.239.617 \r\n\r\n29.285.617 \r\n\r\n33.575.940 \r\n\r\n37.839.574 \r\n\r\n42.330.555 \r\n\r\n47.101.169 \r\n\r\n55.959.900 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n89.200.538 \r\n\r\n1.259.189 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n18.146.196 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n37.329.342 \r\n\r\n2432 Total\r\n\r\n145.160.437 \r\n\r\n16.927.961 \r\n\r\n39.117.655 \r\n\r\n43.385.813 \r\n\r\n66.614.959 \r\n\r\n70.905.282 \r\n\r\n75.168.916 \r\n\r\n79.659.897 \r\n\r\n84.430.511 \r\n\r\n93.289.242 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n2463 Total\r\n\r\n1.843.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n98.634 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n104.399 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\n19.950.011 \r\n\r\n26.701.572 \r\n\r\n32.135.936 \r\n\r\n37.287.439 \r\n\r\n42.750.024 \r\n\r\n48.178.628 \r\n\r\n53.896.696 \r\n\r\n59.970.804 \r\n\r\n71.250.040 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n47.357.666 \r\n\r\n10.187.807 \r\n\r\n15.204.132 \r\n\r\n19.126.467 \r\n\r\n22.844.643 \r\n\r\n26.787.346 \r\n\r\n30.705.523 \r\n\r\n34.832.627 \r\n\r\n39.216.706 \r\n\r\n47.357.666 \r\n\r\n2501 Total\r\n\r\n118.607.706 \r\n\r\n30.137.818 \r\n\r\n41.905.704 \r\n\r\n51.262.402 \r\n\r\n60.132.082 \r\n\r\n69.537.370 \r\n\r\n78.884.151 \r\n\r\n88.729.323 \r\n\r\n99.187.511 \r\n\r\n118.607.706 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.483.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.488.267 \r\n\r\n1.677.748 \r\n\r\n1.877.332 \r\n\r\n2.089.344 \r\n\r\n2.483.037 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2541 Total\r\n\r\n2.483.037 \r\n\r\n692.450 \r\n\r\n926.792 \r\n\r\n1.115.415 \r\n\r\n1.294.220 \r\n\r\n1.488.267 \r\n\r\n1.677.748 \r\n\r\n1.877.332 \r\n\r\n2.089.344 \r\n\r\n2.483.037 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n409.874 \r\n\r\n548.585 \r\n\r\n660.235 \r\n\r\n766.072 \r\n\r\n878.302 \r\n\r\n989.833 \r\n\r\n1.107.311 \r\n\r\n1.232.103 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n19.380.393 \r\n\r\n1.713.268 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n5.426.510 \r\n\r\n2561 Total\r\n\r\n20.844.229 \r\n\r\n2.123.142 \r\n\r\n5.975.096 \r\n\r\n6.086.745 \r\n\r\n6.192.583 \r\n\r\n6.304.812 \r\n\r\n6.416.343 \r\n\r\n6.533.821 \r\n\r\n6.658.614 \r\n\r\n6.890.346 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\n31.853.536 \r\n\r\n39.589.595 \r\n\r\n45.816.386 \r\n\r\n51.719.071 \r\n\r\n57.978.198 \r\n\r\n64.198.389 \r\n\r\n70.750.254 \r\n\r\n77.710.075 \r\n\r\n90.634.025 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n175.502.984 \r\n\r\n2.455.929 \r\n\r\n49.136.446 \r\n\r\n52.306.080 \r\n\r\n55.475.714 \r\n\r\n58.645.348 \r\n\r\n61.814.982 \r\n\r\n64.984.616 \r\n\r\n68.154.250 \r\n\r\n71.323.884 \r\n\r\n2601 Total\r\n\r\n266.137.009 \r\n\r\n34.309.465 \r\n\r\n88.726.041 \r\n\r\n98.122.466 \r\n\r\n107.194.784 \r\n\r\n116.623.545 \r\n\r\n126.013.370 \r\n\r\n135.734.870 \r\n\r\n145.864.325 \r\n\r\n161.957.908 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\n23.309.647 \r\n\r\n33.040.719 \r\n\r\n40.873.305 \r\n\r\n48.298.203 \r\n\r\n56.171.465 \r\n\r\n63.995.749 \r\n\r\n72.237.242 \r\n\r\n80.991.896 \r\n\r\n97.248.738 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n32.992.623 \r\n\r\n6.462.442 \r\n\r\n12.521.299 \r\n\r\n15.503.484 \r\n\r\n18.485.669 \r\n\r\n21.467.854 \r\n\r\n24.450.039 \r\n\r\n27.432.224 \r\n\r\n30.414.409 \r\n\r\n33.396.594 \r\n\r\n2604 Total\r\n\r\n130.241.361 \r\n\r\n29.772.089 \r\n\r\n45.562.017 \r\n\r\n56.376.789 \r\n\r\n66.783.872 \r\n\r\n77.639.319 \r\n\r\n88.445.788 \r\n\r\n99.669.466 \r\n\r\n111.406.305 \r\n\r\n130.645.332 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n180.010.168 \r\n\r\n53.686.942 \r\n\r\n74.390.417 \r\n\r\n89.444.934 \r\n\r\n103.715.859 \r\n\r\n118.848.555 \r\n\r\n130.498.448 \r\n\r\n142.769.540 \r\n\r\n155.804.699 \r\n\r\n180.010.168 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n33.988.715 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n7.153.927 \r\n\r\n10.136.112 \r\n\r\n13.118.297 \r\n\r\n16.100.482 \r\n\r\n19.082.667 \r\n\r\n22.064.852 \r\n\r\n25.047.037 \r\n\r\n28.029.222 \r\n\r\n2611 Total\r\n\r\n213.998.883 \r\n\r\n53.709.942 \r\n\r\n81.544.344 \r\n\r\n99.581.046 \r\n\r\n116.834.156 \r\n\r\n134.949.037 \r\n\r\n149.581.116 \r\n\r\n164.834.393 \r\n\r\n180.851.736 \r\n\r\n208.039.390 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n385.759 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2632 Total\r\n\r\n3.902.785 \r\n\r\n157.478 \r\n\r\n187.522 \r\n\r\n211.704 \r\n\r\n234.628 \r\n\r\n258.936 \r\n\r\n283.093 \r\n\r\n308.538 \r\n\r\n335.568 \r\n\r\n385.759 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2901 Total\r\n\r\n123.500 \r\n\r\n34.580 \r\n\r\n46.283 \r\n\r\n55.702 \r\n\r\n64.632 \r\n\r\n74.100 \r\n\r\n83.510 \r\n\r\n93.421 \r\n\r\n103.949 \r\n\r\n123.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n414.595 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n258.229 \r\n\r\n288.013 \r\n\r\n319.386 \r\n\r\n352.711 \r\n\r\n414.595 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2902 Total\r\n\r\n414.595 \r\n\r\n112.167 \r\n\r\n161.776 \r\n\r\n192.331 \r\n\r\n221.294 \r\n\r\n258.229 \r\n\r\n288.013 \r\n\r\n319.386 \r\n\r\n352.711 \r\n\r\n414.595 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.977.562 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.384.093 \r\n\r\n2.687.613 \r\n\r\n3.007.317 \r\n\r\n3.346.927 \r\n\r\n3.977.562 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2931 Total\r\n\r\n3.977.562 \r\n\r\n1.109.319 \r\n\r\n1.484.738 \r\n\r\n1.786.916 \r\n\r\n2.073.365 \r\n\r\n2.384.093 \r\n\r\n2.687.613 \r\n\r\n3.007.317 \r\n\r\n3.346.927 \r\n\r\n3.977.562 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n918.627.052 \r\n\r\n279.742.974 \r\n\r\n362.240.826 \r\n\r\n428.643.742 \r\n\r\n491.590.368 \r\n\r\n563.691.453 \r\n\r\n631.298.596 \r\n\r\n702.510.704 \r\n\r\n778.156.876 \r\n\r\n918.627.052 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n576.894.295 \r\n\r\n18.802.154 \r\n\r\n215.990.032 \r\n\r\n260.120.718 \r\n\r\n301.954.390 \r\n\r\n345.932.364 \r\n\r\n389.925.349 \r\n\r\n436.264.138 \r\n\r\n485.488.239 \r\n\r\n576.894.295 \r\n\r\n2961 Total\r\n\r\n1.495.521.347 \r\n\r\n298.545.129 \r\n\r\n578.230.858 \r\n\r\n688.764.460 \r\n\r\n793.544.758 \r\n\r\n909.623.817 \r\n\r\n1.021.223.945 \r\n\r\n1.138.774.843 \r\n\r\n1.263.645.115 \r\n\r\n1.495.521.347 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2963 Total\r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n689.818 \r\n\r\n2.779.077 \r\n\r\n3.344.681 \r\n\r\n3.880.845 \r\n\r\n4.449.386 \r\n\r\n5.014.391 \r\n\r\n5.609.522 \r\n\r\n6.241.710 \r\n\r\n7.415.644 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\n1.415.049 \r\n\r\n1.893.935 \r\n\r\n2.279.393 \r\n\r\n2.644.787 \r\n\r\n3.032.247 \r\n\r\n3.417.296 \r\n\r\n3.822.877 \r\n\r\n4.253.712 \r\n\r\n5.053.745 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n12.174.606 \r\n\r\n737.028 \r\n\r\n2.302.546 \r\n\r\n2.308.646 \r\n\r\n2.754.746 \r\n\r\n2.760.846 \r\n\r\n3.953.946 \r\n\r\n3.960.046 \r\n\r\n3.966.146 \r\n\r\n3.972.246 \r\n\r\n2971 Total\r\n\r\n17.228.351 \r\n\r\n2.152.076 \r\n\r\n4.196.481 \r\n\r\n4.588.038 \r\n\r\n5.399.533 \r\n\r\n5.793.093 \r\n\r\n7.371.242 \r\n\r\n7.782.923 \r\n\r\n8.219.858 \r\n\r\n9.025.990 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\n613.105 \r\n\r\n820.595 \r\n\r\n987.604 \r\n\r\n1.145.920 \r\n\r\n1.313.797 \r\n\r\n1.480.629 \r\n\r\n1.656.357 \r\n\r\n1.843.027 \r\n\r\n2.189.662 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n609.849 \r\n\r\n5.993.272 \r\n\r\n8.608.182 \r\n\r\n11.086.985 \r\n\r\n13.715.474 \r\n\r\n16.327.612 \r\n\r\n19.079.036 \r\n\r\n22.001.778 \r\n\r\n27.429.126 \r\n\r\n3001 Total\r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n1.222.954 \r\n\r\n6.813.867 \r\n\r\n9.595.786 \r\n\r\n12.232.905 \r\n\r\n15.029.271 \r\n\r\n17.808.241 \r\n\r\n20.735.393 \r\n\r\n23.844.805 \r\n\r\n29.618.788 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.675.011 \r\n\r\n785.643 \r\n\r\n1.047.462 \r\n\r\n1.258.202 \r\n\r\n1.457.973 \r\n\r\n2.069.807 \r\n\r\n2.375.561 \r\n\r\n2.697.620 \r\n\r\n3.039.731 \r\n\r\n3.675.011 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n41.124.300 \r\n\r\n317.455 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n8.953.376 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n15.981.532 \r\n\r\n3101 Total\r\n\r\n44.799.311 \r\n\r\n1.103.098 \r\n\r\n10.000.838 \r\n\r\n10.211.578 \r\n\r\n17.439.505 \r\n\r\n18.051.339 \r\n\r\n18.357.093 \r\n\r\n18.679.152 \r\n\r\n19.021.263 \r\n\r\n19.656.543 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n11.437.271 \r\n\r\n4.096.208 \r\n\r\n5.505.890 \r\n\r\n6.263.206 \r\n\r\n6.981.104 \r\n\r\n8.631.243 \r\n\r\n9.165.727 \r\n\r\n9.728.712 \r\n\r\n10.326.751 \r\n\r\n11.437.271 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n100.324.365 \r\n\r\n5.078.299 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n31.370.331 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n41.321.341 \r\n\r\n3172 Total\r\n\r\n111.761.637 \r\n\r\n9.174.507 \r\n\r\n36.876.221 \r\n\r\n37.633.537 \r\n\r\n48.302.445 \r\n\r\n49.952.584 \r\n\r\n50.487.068 \r\n\r\n51.050.053 \r\n\r\n51.648.092 \r\n\r\n52.758.612 \r\n\r\n3173\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n70.024.974 \r\n\r\n19.046.729 \r\n\r\n25.755.545 \r\n\r\n31.155.504 \r\n\r\n36.274.393 \r\n\r\n41.703.727 \r\n\r\n47.098.279 \r\n\r\n52.780.481 \r\n\r\n58.816.488 \r\n\r\n70.024.974 \r\n\r\nOUTRAS (II)\r\n\r\n122.986.026 \r\n\r\n11.452.768 \r\n\r\n30.236.838 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n38.542.154 \r\n\r\n3173 Total\r\n\r\n193.011.000 \r\n\r\n30.499.497 \r\n\r\n55.992.383 \r\n\r\n69.697.658 \r\n\r\n74.816.547 \r\n\r\n80.245.881 \r\n\r\n85.640.433 \r\n\r\n91.322.635 \r\n\r\n97.358.642 \r\n\r\n108.567.128 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n6.752.845 \r\n\r\n1.384.892 \r\n\r\n2.116.791 \r\n\r\n2.705.900 \r\n\r\n3.264.346 \r\n\r\n3.770.649 \r\n\r\n4.338.689 \r\n\r\n4.937.019 \r\n\r\n5.572.604 \r\n\r\n6.752.845 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n1.090.434 \r\n\r\n2.257.835 \r\n\r\n2.717.354 \r\n\r\n3.152.956 \r\n\r\n3.614.862 \r\n\r\n4.073.894 \r\n\r\n4.557.403 \r\n\r\n5.071.019 \r\n\r\n6.024.770 \r\n\r\n3201 Total\r\n\r\n12.777.614 \r\n\r\n2.475.326 \r\n\r\n4.374.626 \r\n\r\n5.423.254 \r\n\r\n6.417.301 \r\n\r\n7.385.510 \r\n\r\n8.412.583 \r\n\r\n9.494.422 \r\n\r\n10.643.622 \r\n\r\n12.777.614 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3242 Total\r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n2.267.338 \r\n\r\n3.230.814 \r\n\r\n4.006.320 \r\n\r\n4.741.461 \r\n\r\n5.520.995 \r\n\r\n6.295.679 \r\n\r\n7.111.671 \r\n\r\n7.978.472 \r\n\r\n9.588.066 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3243 Total\r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n1.020.514 \r\n\r\n1.365.880 \r\n\r\n1.643.867 \r\n\r\n1.907.385 \r\n\r\n2.186.816 \r\n\r\n2.464.508 \r\n\r\n2.757.008 \r\n\r\n3.067.720 \r\n\r\n3.644.693 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n67.931.586 \r\n\r\n13.346.933 \r\n\r\n20.550.120 \r\n\r\n26.348.001 \r\n\r\n31.844.100 \r\n\r\n37.606.778 \r\n\r\n43.382.963 \r\n\r\n49.467.147 \r\n\r\n55.930.166 \r\n\r\n67.931.586 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n31.995.951 \r\n\r\n8.369.108 \r\n\r\n11.990.761 \r\n\r\n14.431.147 \r\n\r\n22.647.818 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n22.915.182 \r\n\r\n3261 Total\r\n\r\n99.927.537 \r\n\r\n21.716.041 \r\n\r\n32.540.881 \r\n\r\n40.779.148 \r\n\r\n54.491.918 \r\n\r\n60.521.960 \r\n\r\n66.298.145 \r\n\r\n72.382.329 \r\n\r\n78.845.348 \r\n\r\n90.846.768 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n1.026.615 \r\n\r\n1.278.983 \r\n\r\n1.333.325 \r\n\r\n1.390.565 \r\n\r\n1.451.369 \r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4001 Total\r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n714.523 \r\n\r\n763.317 \r\n\r\n802.593 \r\n\r\n1.026.615 \r\n\r\n1.278.983 \r\n\r\n1.333.325 \r\n\r\n1.390.565 \r\n\r\n1.451.369 \r\n\r\n1.564.277 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n208.385.863 \r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n106.680.144 \r\n\r\n119.086.988 \r\n\r\n130.848.051 \r\n\r\n143.319.324 \r\n\r\n155.713.017 \r\n\r\n168.767.570 \r\n\r\n182.634.971 \r\n\r\n208.385.863 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4.248.371 \r\n\r\n12.430.416 \r\n\r\n14.960.282 \r\n\r\n17.358.468 \r\n\r\n19.901.472 \r\n\r\n22.428.657 \r\n\r\n25.090.597 \r\n\r\n27.918.284 \r\n\r\n33.169.120 \r\n\r\n4041 Total\r\n\r\n241.554.983 \r\n\r\n95.514.465 \r\n\r\n119.110.561 \r\n\r\n134.047.270 \r\n\r\n148.206.520 \r\n\r\n163.220.797 \r\n\r\n178.141.674 \r\n\r\n193.858.166 \r\n\r\n210.553.255 \r\n\r\n241.554.983 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n578.240 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n216.700 \r\n\r\n260.804 \r\n\r\n302.612 \r\n\r\n346.944 \r\n\r\n391.001 \r\n\r\n437.406 \r\n\r\n486.702 \r\n\r\n578.240 \r\n\r\nOUTRAS (III)\r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n1.574 \r\n\r\n4042 Total\r\n\r\n1.622.000 \r\n\r\n161.907 \r\n\r\n218.274 \r\n\r\n262.378 \r\n\r\n304.186 \r\n\r\n348.518 \r\n\r\n392.575 \r\n\r\n438.980 \r\n\r\n488.276 \r\n\r\n579.814 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\n27.497.869 \r\n\r\n36.803.805 \r\n\r\n46.294.198 \r\n\r\n56.395.109 \r\n\r\n64.773.554 \r\n\r\n71.141.801 \r\n\r\n77.849.618 \r\n\r\n84.975.101 \r\n\r\n98.206.675 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n93.084.423 \r\n\r\n9.069.771 \r\n\r\n18.143.064 \r\n\r\n26.063.638 \r\n\r\n33.432.179 \r\n\r\n39.495.393 \r\n\r\n46.326.342 \r\n\r\n55.389.294 \r\n\r\n62.220.867 \r\n\r\n67.546.876 \r\n\r\n4043 Total\r\n\r\n191.291.098 \r\n\r\n36.567.640 \r\n\r\n54.946.870 \r\n\r\n72.357.836 \r\n\r\n89.827.288 \r\n\r\n104.268.947 \r\n\r\n117.468.144 \r\n\r\n133.238.912 \r\n\r\n147.195.969 \r\n\r\n165.753.551 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n78.573.534 \r\n\r\n24.246.189 \r\n\r\n34.423.187 \r\n\r\n42.614.701 \r\n\r\n50.379.845 \r\n\r\n48.391.676 \r\n\r\n54.140.632 \r\n\r\n60.196.135 \r\n\r\n66.628.688 \r\n\r\n78.573.534 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n452.472 \r\n\r\n2.779.512 \r\n\r\n5.580.956 \r\n\r\n6.856.062 \r\n\r\n7.984.662 \r\n\r\n8.692.222 \r\n\r\n9.399.783 \r\n\r\n10.107.343 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044 Total\r\n\r\n89.388.437 \r\n\r\n24.698.662 \r\n\r\n37.202.699 \r\n\r\n48.195.657 \r\n\r\n57.235.907 \r\n\r\n56.376.338 \r\n\r\n62.832.854 \r\n\r\n69.595.918 \r\n\r\n76.736.031 \r\n\r\n89.388.437 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\n5.014.104 \r\n\r\n6.710.996 \r\n\r\n8.076.833 \r\n\r\n9.371.578 \r\n\r\n10.744.508 \r\n\r\n12.108.897 \r\n\r\n13.546.039 \r\n\r\n15.072.665 \r\n\r\n17.907.513 \r\n\r\nOUTRAS (IV)\r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n587.911 \r\n\r\n2.756.295 \r\n\r\n4.127.794 \r\n\r\n5.499.294 \r\n\r\n6.870.793 \r\n\r\n8.242.293 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n9.212.947 \r\n\r\n4045 Total\r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n5.602.014 \r\n\r\n9.467.291 \r\n\r\n12.204.628 \r\n\r\n14.870.872 \r\n\r\n17.615.301 \r\n\r\n20.351.190 \r\n\r\n22.758.985 \r\n\r\n24.285.611 \r\n\r\n27.120.460 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro de Ciênc e Educ Sup à Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\n1.654.099 \r\n\r\n2.213.886 \r\n\r\n2.664.460 \r\n\r\n3.091.583 \r\n\r\n3.544.498 \r\n\r\n3.994.595 \r\n\r\n4.468.693 \r\n\r\n4.972.310 \r\n\r\n5.907.496 \r\n\r\nOUTRAS (I)\r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n295.109 \r\n\r\n909.811 \r\n\r\n1.094.978 \r\n\r\n1.270.506 \r\n\r\n1.456.635 \r\n\r\n1.641.605 \r\n\r\n1.836.439 \r\n\r\n2.043.404 \r\n\r\n2.427.725 \r\n\r\n4046 Total\r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\n1.949.208 \r\n\r\n3.123.696 \r\n\r\n3.759.438 \r\n\r\n4.362.089 \r\n\r\n5.001.132 \r\n\r\n5.636.200 \r\n\r\n6.305.131 \r\n\r\n7.015.714 \r\n\r\n8.335.221 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nTESOURO\r\n\r\n3.320.802.383 \r\n\r\n962.175.429 \r\n\r\n1.286.937.386 \r\n\r\n1.570.077.304 \r\n\r\n1.823.732.898 \r\n\r\n2.075.239.310 \r\n\r\n2.312.490.692 \r\n\r\n2.562.392.850 \r\n\r\n2.827.855.311 \r\n\r\n3.320.802.383 \r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\n3.689.954.256 \r\n\r\n161.958.180 \r\n\r\n734.158.742 \r\n\r\n868.802.158 \r\n\r\n1.069.962.057 \r\n\r\n1.197.092.128 \r\n\r\n1.321.453.456 \r\n\r\n1.452.011.106 \r\n\r\n1.586.163.260 \r\n\r\n1.819.042.257 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.010.756.639 \r\n\r\n1.124.133.609 \r\n\r\n2.021.096.129 \r\n\r\n2.438.879.462 \r\n\r\n2.893.694.955 \r\n\r\n3.272.331.437 \r\n\r\n3.633.944.148 \r\n\r\n4.014.403.956 \r\n\r\n4.414.018.572 \r\n\r\n5.139.844.640 \r\n\r\n(I) - Disponibilidade financeira compatível com a despesa prevista para o exercício: foram mantidos os valores de cota financeira já publicados,\r\n\r\n(II) - Disponibilidade financeira incompatível com a despesa prevista para o exercício: a cota financeira foi igualada ao total de recursos financeiros disponíveis até o 1º quadrimestre, diante do não encaminhamento do Anexo com a previsão da receita,\r\n\r\n(III) - Unidades Orçamentárias cuja receita não vem sendo realizada e nem possuem saldo financeiro de 2008: a cota financeira foi cancelada até que haja comprovação de recursos financeiros disponíveis.\r\n\r\n(IV) - Unidades Orçamentárias que encaminharam a estimativa de receita para o exercício, compatível com a dotação orçamentária fixada: a cota financeira foi igualada à estimativa apresentada.\r\n\r\nId: 801519"
                    ],
                    "800514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/006.494/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 800514"
                    ],
                    "800153": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE \r\n\r\nVEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 12 - Veículos e Material Viário - publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.606.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 21.483.615/0004-39\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2009\r\n\r\nId: 800153"
                    ],
                    "799979": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.289/2009 - VERÍSSIMO DE SOUZA MAGALHÃES - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 799979"
                    ],
                    "799804": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nDESIGNA SUELI OLIVEIRA, Assistente Administrativo, código numérico 9.095.570-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0044-20 - Unidades Administrativas: 203.301- Departamento Geral de Administração e Finanças; 203.311 - Coordenação de Administração; 203.312 - Departamento de Administração de Pessoal ; 203.313 - Divisão de Cadastro e Direitos e Vantagens; 203.315 - Divisão de Pagamento; 203.316 - Divisão de Apoio Administrativo; 203.317 - DAP - Lotação Provisória; 203.321 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica; 203.322 Departamento de Administração Financeira; 203.323 - Divisão de Revisões e Tomada de Contas; 203.324 - Divisão de Contabilidade; 203.325 - Divisão de Execução Financeira; 203.331 - Coordenadoria de Apoio Logístico; 203.332 - Departamento de Apoio Operacional ; 203.333 - Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas; 203.334 - Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis; 203.335 - Departamento de Suprimentos; 203.336 - Divisão de Preparo de Licitações e Levantamento de Preços; 203.337 - Divisão de Material; 203.338 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais; 203.339 - Divisão de Controle de Contratos; 203.340 - Departamento de Serviços; 203.341 - Divisão de Zeladoria; 203.342 - Divisão de Protocolo; 203.343 - Divisão de Arquivo, em substituição a ELIANA SEVERINO SIQUEIRA, Oficial de Fazenda “C', matrícula nº 1.150.503-9, que foi designada para exercer a mesma função pelo Ato de 16/02/2009, publicado no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nId: 799804"
                    ],
                    "799816": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/291.335/99 - NÁDIA HELENA DO CARMO RIOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.591-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativs ao exercício de 1998. \r\n\r\nId: 799816"
                    ],
                    "799799": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/506.235/85 - MARIA EUGENIA JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.128.830-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23/02/2004 a 20/02/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-04/040.933/2009 - SIDNEI DE ALMEIDA CARDOSO, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 1.146.169-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26/11/2001 a 24/11/2006. \r\n\r\nId: 799799"
                    ],
                    "800041": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de julho de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.375/ RO - Processo nº E-04/059.242/2007 - Interessada: TIM CELULAR S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.379/ RO - Processo nº E-04/059.266/2007 - Interessada: STAR ONE S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.644/ RV - Processo nº E-04/120.776/2001 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.058/ RO - Processo nº E-04/166.066/1992 - Interessada: LATOCÍNIOS TUPINAMBÁ LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.642/ RO - Processo nº E-04/117.682/2000 - Interessada: GLOBAL ONE COMUNICAÇÃOES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.502/ RV - Processo nº E-04/185.043/1997 - Recorrente: INDÚSTRIAS VEROLME - ISHIBRÁS S/A IVI - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.430/ RO - Processo nº E-04/109.991/2001 - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 800041"
                    ],
                    "800720": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.191/RO - Processo nº E04/143.115/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: PROMON IP S/A - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.688/RO - Processo nº E04/191.276/2007 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.623/RV - Processo nº E04/213.112/2008 - Recorrente: SANTOS DE IGUAÇU BAZAR DE ARMARINHO LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.172/RO - Processo nº E-04/574.233/1994 - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Interessada: VIDRAÇARIA REI DAS PORTAS ii - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.251/RO - Processo nº E-04/336.836/1998 - Recorrente: 3ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NGC TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.252/RO - Processo nº E-04/336.837/1998 - Recorrente: 3ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NGC TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator Conselheiro: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.561/RO - Processo nº E04/184.431/2008 - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: SÃO VICENTE PNEUS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 34.572 e 34.573/RO - Processos nºs E04/041.588/2008 e E-04/041.589/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CERÂMICA CRISTOFOLETTI LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 800720"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800705": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INVESTERIO PR “P”Nº 024\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR SUA EQUIPE DE APOIO NOS PREGÕES ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-INVESTERIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o Decreto nº 41.533, de 04 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Cristiane Weber da Paixão, matrícula nº 26, para atuar como Pregoeira nos Pregões Eletrônico e Presencial, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- Designar Aurora da Costa Ferreira, matrícula nº 24, para atuar como Pregoeira Substituta, nos eventuais impedimentos da Pregoeira Titular.\r\n\r\nArt. 3º- Designar os seguintes funcionários para integrar sua Equipe de Apoio nos Pregões Eletrônicos e Presencial.\r\n\r\n- Iaracema Souza Muniz, matrícula nº 196.259-6, representante da SUBLOG/SEPLAG\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Ana Lucia Pereira, matrícula nº 079\r\n\r\n- José Inácio Ferreira, matrícula nº 046\r\n\r\n- Valéria Bianchi Reis, matrícula nº 34\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n-Cecília Bastos Pereira, matrícula nº 118\r\n\r\nArt. 4º Os funcionários indicados na presente Portaria exercerão man-dato pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nArt. 5º- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 109, de 02 de julho de 2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 800705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800747": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 197 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E DEMAIS PROTOCOLOS AVANÇADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 da Lei nº 8.934, de 18.11.94, combinado com o art. 76 do Decreto nº 11.708, de 15.08.88, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o funcionamento de Delegacias da JUCERJA nas Prefeituras dos Municípios de Petrópolis, Nova Iguaçu, Três Rios, Volta Redonda, Barra Mansa e Cabo Frio, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As Associações Comerciais e demais Protocolos Avançados localizados nesses Municípios deverão encaminhar processos para julgamento às respectivas Delegacias de sua localidade, ficando estabelecido que a sede da JUCERJA não receberá tais processos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nVALÉRIA GASPAR MASSENA SERRA\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nId: 800747. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800722": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/098.824-8 EMPRESA: EMBRAPAR EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº 07-2009/060.367-2 EMPRESA: SBM DO BRASIL LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 800722. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800721": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2008/198.801-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LUCENA LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da 2ª Alteração Contratual da sociedade DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS LUCENA LTDA ME arquivada sob o nº 1864897 em 08/12/2008, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/047.368-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: TRANSMOTA COMERCIAL COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente cancelamento do registro da sociedade empresária TRANSMOTA COMERCIAL COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, registrada sob o NIRE nº 3320833535-5 em 01/04/2009, por infringir o art. 35, inciso I da Lei nº 8934/94, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/018.757-1 (Anexo: 00-2009/018.759-8). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: JOSÉ PEREIRA DE LUCENA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA com o conseqüente cancelamento do registro da firma empresária JOSÉ PEREIRA DE LUCENA, registrada sob o NIRE 331047422-4 em 09/02/2009, comunicando-se as autoridades fazendárias competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.280/2009 (Anexo: 00-2009/061.524-7). Denunciante: 1º NÚCLEO REGIONAL - RIO DE JANEIRO - SETOR DE FIZCALIZAÇÃO E DISCIPLINA. Denunciado: LEILOEIRO SÉRGIO NUNES CORREIA. Após leitura do relatório, o mesmo foi retirado de pauta com a solicitação de vistas pelo Procurador Regional Gustavo Tavares Borba. \r\n\r\nId: 800721. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "801493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.912/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor do Consórcio Novos Tempos, no valor de R$ 6.198.788,83 (seis milhões, cento e noventa e oito mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), referente a serviços prestados de urbanização fundiária no Comunidade da Rocinha 1, conforme contrato nº 001/2008 para as obras do PAC.\r\n\r\nId: 801493"
                    ],
                    "800432": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.850/2008- RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor de R$ 15.839,97 (quinze mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), referente ao pagamento de reajustamento dos serviços prestados, conforme Contrato nº 005/2008, para as Obras do PAC, no período de novembro/2008. \r\n\r\nId: 800432"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.891/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), necessária ao prosseguimento das OBRAS DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO, NA AVENIDA ERASMO BRAGA, Nº 118 - 11º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO, objeto da Licitação nº 023/2005, na Modalidade de Tomada de Preços ALC nº 06/2005, Contrato nº 042/2005, a cargo da empresa TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do processo nº E-33/202.667/2005, ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2009. \r\n\r\nId: 800644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.831/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 06.07.2009, do servidor ESTEÍTO ROSA DA SILVA, Técnico de Laboratório de Solos e Materiais, matrícula nº 13/06.014.\r\n\r\nId: 800648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800909": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/101.422/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 017/2009 - (DF), com base no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, referente à “CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA CEDAE”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 03/07/2009.\r\n\r\nId: 800909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "800319": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 13 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI UMA COMISSÃO DE ESTUDOS DE ARMAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto Estadual nº 41.417 de 04 de agosto de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os atos na esfera da Administração Pública devem ser motivados pelos fins objetivados na lei ou exigidos pelo interesse público, estando neles incluído o zelo pelos bens públicos, e\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de se instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança uma Comissão de Estudos e Armamentos para proceder aos estudos necessários para análise de armas que possam municiar os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir uma Comissão de Estudos de Armamentos, com a finalidade de estudar, avaliar e estabelecer parâmetros de armas para municiar os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ligados a Secretaria de Estado e Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores abaixo qualificados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão citada no art. 1º.\r\n\r\nCap. PM Maurílio Nunes da Conceição, RG 60.884\r\n\r\nCap. PM Leandro Xavier Maia, RG 65.124\r\n\r\nCap. PM Aluísio Freitas da Luz, RG 65.103\r\n\r\nCap. PM Luciano Pedro Barbosa da Silva, RG 67.785\r\n\r\nInspetor de Polícia Cláudio Roberto S. B. Leão, mat. 265.445-7\r\n\r\nArt. 3º- Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para elaborar o competente plano de trabalho, estabelecendo os parâmetros a serem considerados para a aquisição dos referidos equipamentos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009 \r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado e Segurança\r\n\r\nId: 800319"
                    ],
                    "800019": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, VIVIANE GRAU MIYAKI, 1° TENENTE PM MÉDICA RG 76.691, de acordo com o art. 111, inciso I, c/c o art. 112, § 1º, nº 1 da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/028/2511/2008.\r\n\r\nId: 800019"
                    ],
                    "800020": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.07.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “d” do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 25 de dezembro de 2008, o 2º Tenente PM (RG 36.225) MARIA MARGARETE DE SOUZA MACEDO.\r\n\r\nId: 800020"
                    ],
                    "800021": [
                        "I - Ato",
                        "PROMOVE à graduação de 2º Sargento PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de acordo com os arts. 4°, inciso III, 7°, 25, §1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5° do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984, o 3º SGT PM RG (54.461) HERTZ GONÇALVES. Processo nº E-09/0195/2500-09.\r\n\r\nPROMOVE à graduação de 3º Sargento PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de acordo com os arts. 4°, inciso III, 7°, 25, §1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5° do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984, o CB PM RG (68.527) MARCELO SANTANNA GOMES DOS SANTOS. Processo nº E-09/0198/2500-09.\r\n\r\nPROMOVE à graduação de 3º Sargento PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de acordo com os arts. 4°, inciso III, 7°, 25, §1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5° do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984, o CB PM RG (59.167) GLEBSON FERREIRA DE LIMA. Processo nº E-09/0194/2500-09.\r\n\r\nPROMOVE à graduação de 3º Sargento PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de acordo com os arts. 4°, inciso III, 7°, 25, §1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5° do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984, o CB PM RG (60.162) ALESSANDRO GALDINO MARQUES. Processo nº E-09/0196/2500-09.\r\n\r\nPROMOVE à graduação de 3º Sargento PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de acordo com os arts. 4°, inciso III, 7°, 25, §1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5° do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984, o CB PM RG (61.875) ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA. Processo nº E-09/0197/2500-09.\r\n\r\nPROMOVE à graduação de 3º Sargento PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de acordo com os arts. 4°, inciso III, 7°, 25, §1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5° do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto n° 7.766, de 28 de novembro de 1984, o CB PM RG (76.451) LUIZ FELIPE MOURA ALVES. Processo nº E-09/0199/2500-09.\r\n\r\nId: 800021"
                    ],
                    "800602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/04002/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 800602"
                    ],
                    "800603": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/5790/0010/2009 - Indefiro o recurso interposto por JOSÉ RICARDO DIAS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 800603"
                    ],
                    "800786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 5.855,64 (cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor MARCOS AURÉLIO JORGE DA GAMA, Administrador, no mês de dezembro de 2008, colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800786"
                    ],
                    "800765": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0236/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 89.933,65 (oitenta e nove mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor HÉLIO PACHECO LEÃO, Escrivão de Polícia Federal, nos meses de agosto a dezembro de 2008, colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800765"
                    ],
                    "800787": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/370/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 61.033,00 (sessenta e um mil e trinta e três reais), referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Delegado de Polícia Federal, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800787"
                    ],
                    "800767": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/024/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 11.460,19 (onze mil quatrocentos e sessenta reais e dezenove centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão da servidora MARILÉA SANTIAGO DA SILVA, Agente de Polícia Federal, no mês de dezembro de 2008, colocada à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800767"
                    ],
                    "800788": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/434/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 14.872,34 (quatorze mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão da servidora MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MENDES NETTO, Agente administrativo, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800788"
                    ],
                    "800766": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0003/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 18.914,36 (dezoito mil novecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO, Agente de Polícia Federal, no mês de dezembro de 2008, colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800766"
                    ],
                    "800768": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/025/0004/2009 - Reconheço a dívida em favor do Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 17.894,05 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Delegado de Polícia Federal de 2ª Classe, no mês de dezembro de 2008, colocado à disposição da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nId: 800768"
                    ],
                    "800292": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nATO DE 29/04/1992 - MARCO ANTONIO DA COSTA ROSA, matrícula nº 1.141.641-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/3572/1702/2009, às fls. 04, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 19/05/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/09295/702/1991.\r\n\r\nATO DE 03/07/2007 - JALMIR DE OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 266.210-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7422/1702/2008, às fls. 13, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 23/12/2008, referente ao processo nº E-08/221472/2007. \r\n\r\nATO DE 07/06/1990 - EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula nº 113.101-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/2624/1702/2009, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 04/05/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00416/002/1989. \r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nATO DE 18/06/2008 - MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 196.362-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com os arts. 214, inciso I e 215, parágrafo único do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, referente ao processo nº E-09/0040/1705/2005.\r\n\r\nATO DE 03/03/2009 - ANA AMELIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.004.486-5 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/4619/1702/2009, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 23/06/2009, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/020187/1570/2009. \r\n\r\nId: 800292"
                    ],
                    "800303": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 01/07/2009\r\n\r\nATO DE 17/10/2002 - GESSIVAN DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 144.580-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe para Papiloscopista Policial de 2ª Classe, promovido por antiguidade, pela Resolução SSP nº 641, de 04/08/2003, publicada no D.O. de 06/08/2003, com validade a contar de 29/09/2001, referente ao processo nº E-09/0202/1833/2002.\r\n\r\nId: 800303"
                    ],
                    "800129": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3843/1702-2009 - Artur Torres Batista da Rocha, CPF 100.291.437-05 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124229-2009 - Maria do Carmo Oliveira Roza, CPF 677.907.127-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4331/1702-2009 - Sonia Maria Vaz Moreira, CPF 786.255.997-53 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4777/1702-2009 - Walter Santos de Santana, CPF 433.382.837-68 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4972/1702-2009 - Alzira Augusta Leonel Soares, CPF 026.186.387-86 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3910/1702-2009 - Coralha dos Santos Gollcher, CPF 218.021.147-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4762/1702-2009 - Diorgenes Canelas Marchon Jr., CPF 037.181.137-67 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4494/1702-2009 - Flavia Babo de Castro Emmanuel, CPF 079.799.647-80 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5074/1702-2009 - Joana Maria Silva Jansen, CPF 287.666.607-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4798/1702-2009 - Maria do Rosario Villarino Soares, CPF 106.367.527-80 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5068/1702-2009 - Maria Thereza Bhering de Araujo, CPF 603.379.827-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3549/1702-2009 - Regina Celia Buzo de Souza, CPF 718.558.407-82 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4541/1702-2009 - Vagner da Silva Victor, CPF 037.700.577-08 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4425/1702-2009 - Veneza Colonna Gonçalves, CPF 013.411.557-06 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5055/1702-2009 - Anelicia Rosa de Oliveira, CPF 264.909.437-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5362/1702-2009 - Cremilda Gonçalves da Fonseca, CPF 844.147.667-53 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8602/1510-2001 - Rosane da Rocha Souza, matrícula 860.362-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/12668/510-1994 - Adaulio Lucio de Abreu, matrícula 808.753-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1237/1510-2002 - Bianca B. Cruz do Couto, matrícula 810.738-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/03209/1510-2002 - Gilson Clemente de Castro Ferreira, matrícula 814.718-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12503/510-1994 - Linalva Celeste L. S. Carvalho, matrícula 1.147.634-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8888/510-1994 - Lúcia das Graças de Almeida, matrícula 1.152.328-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9183/510-1994 - Marise Fagundes de S. de Souza, matrícula 806.461-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9084/510-1994 - Nilza Shinohara, matrícula 806.462-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9147/1510-2001 - Paulo Sérgio D. Filuszteck, matrícula 264.671-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1999 a 2004, no valor de R$ 2.186,66 (dois mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1243/1510-2002 - Rosmere de Oliveira Maciel, matrícula 810.735-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7094/1540-2004 - Sonia Maria Bezerra, matrícula 1.004.470-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/06261/702-1994 - Ubirajara Augusto Sorte, matrícula 123.486-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2000, no valor de R$ 2.345,54 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9148/1510-2001 - Jorge Luiz Bandeira, matrícula 257.311-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1999 e 2004, no valor de R$ 2.274,13 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/01247/1510-2002 - Rosicléia Coutinho Lobato, matrícula 810.734-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2007, no valor de R$ 5.639,68 (cinco mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2038/1540-2005 - Marcos Aurélio Baptista de Oliveira, matrícula 859.645-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2004, no valor de R$ 1.738,60 (hum mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1267/1075-2002 - Ernani Machado, matrícula 513.696-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2001, no valor de R$ 2.543,98 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/239/0026-2002 - Wilson Thadeu Vidal, matrícula 180.003-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1999 a 2001, no valor de R$ 1.796,98 (hum mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6723/1510-2006 - Fabíola Oliveira da Cunha, matrícula 860.324-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2005, no valor de R$ 1.955,20 (hum mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nOfício nº 177/1200-2008 - Jefferson José Oliveira da Silva, matrícula 870.746-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 829,99 (oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nCI nº 349/1706-2008 - Marcia Regina Louzada, matrícula 269.725-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 507,48 (quinhentos e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7055/1702-2008 - Sonia da Costa, matrícula 182.353-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 493,24 (quatrocentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/28573/1010-2007 - Alvaro de Freitas Rebello, matrícula 177.454-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 a 2005, no valor de R$ 6.038,02 (seis mil trinta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5114/1540-2006 - Ana Paula Catalano, matrícula 870.742-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2005, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6734/1540-2005 - Andreia Maria Peres, matrícula 889.601-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/7713/1108-2002 - Egino Gabriel dos Santos, matrícula 116.669-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 2001, no valor de R$ 4.442,97 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2044/1075-2003 - Ernani Machado, matrícula 513.696-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2001, no valor de R$ 2.678,86 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3529/1650-2001 - Lilia Cristina Carvalho Bastos, matrícula 289.861-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 2000, no valor de R$ 898,98 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/03517/1540-2006 - Marco Antônio Dias Ferreira, matrícula matrícula 870.766-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2005, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9009/1702-2006 - Marco Antônio Roberto da Silva,matrícula matrícula 192.621-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.510,35 (hum mil quinhentos e dez reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6348/1540-2005 - Marina Freitas Campos e Silva, matrícula 889.578-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1401/1540-2006 - Ronaldo Nunes do Rosário, matrícula 266.351-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 340,14 (trezentos e quarenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6362/1540-2005 - Vitor Figueira Azevedo, matrícula 889.643-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11938/1510-1999 - Jorge Luiz Marques Sampaio, matrícula 806.478-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 1998, no valor de R$ 2.487,83 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/530/1500-1995 - Adelmo Gonçalves Barreto, matrícula 264.457-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2005, no valor de R$ 4.828,79 (quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/751/1510-2005 - Alexandra Alves Teixeira de Souza, matrícula 860.410-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9190/1540-2004 - Alfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrão, matrícula 888.832-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 338,13 (trezentos e trinta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1222/1836-2004 - Aline Erthal de Brito Pereira, matrícula 870.773-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.156,26 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2888/1540-2002 - Andréa Daveiro Espinheira Dantas, matrícula 870.754-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2005, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11549/1540-2003 - Armando Rodrigues da Cruz Júnior, matrícula 809.540-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2003, no valor de R$ 3.968,00 (três mil novecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/10650/1510-2003 - Arthur Gabriel Filho, matrícula 9.038-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/668/1510-2005 - Beatriz da Rocha Corrêa, matrícula 888.969-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 338,13 (trezentos e trinta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/998/1510-2005 - Bruno Duarte Sabino, matrícula 860.336-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1801/1540-2005 - Carlos Alberto Aguiar Bayma, matrícula 810.806-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/159934/1908-2008 - Claudia Silva de Carvalho, matrícula 269.670-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1993 a 2001, no valor de R$ 3.535,70 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222506-2008 - Elaine Fernandes Penna, matrícula 810.923-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 740,35 (setecentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/195/1510-2005 - Eliane Przytyk, matrícula 860.335-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8596/1510-2001 - Flávia Leite Neves, matrícula 860.357-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10721/1510-2004 - Frederico Weler dos Santos, matrícula 860.392-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/98/1706-1997 - Gildete Alves de Lima, matrícula 265.532-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 1998, no valor de R$ 1.363,35 (hum mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/196/1510-2005 - Janiara Palaio, matrícula 860.405-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9193/1540-2004 - José Henrique Lopes Gouvea, matrícula 859.662-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2004, no valor de R$ 1.738,60 (hum mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/272/1540-2005 - José Luiz Macedo Zandomingos, matrícula 263.578-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 624,96 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/13/1557-2005 - José Roberto Machado Demétrio, matrícula 263.562-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 199,42 (cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6570/1540-2000 - Josué Vieira da Silva, matrícula 859.640-5- RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2004, no valor de R$ 1.739,73 (hum mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1803/1540-2005 - Lidiane Oliveira de Sant'Anna, matrícula 888.503-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 779,66 (setecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6801/1510-2005 - Marcelo André de Souza Baptista, matrícula 860.334-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2005, no valor de R$ 1.987,18 (hum mil novecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3076/540-1994 - Márcia Motta Veiga, matrícula 810.839-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/583/1510-2005 - Moacir Amaro dos Santos Filho, matrícula 860.377-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.571,18 (hum mil quinhentos e setenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6353/1540-2005 - Nilcéa Costa de Oliveira, matrícula 889.579-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/2002/1540-2005 - Paulo Roberto Calzavara Cazarim, matrícula 810.847-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2005, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/9405/1540-2004 - Ricardo Oeiras da Silva Alves, matrícula 888.561-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 490,96 (quatrocentos e noventa reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/783/411-1991 - Rogério Rodrigues de Miranda, matrícula 180.906-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 a 2007, no valor de R$ 2.457,81 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8319/1510-2001 - Renata Araújo de Carvalho Tilhe, matrícula 860.363-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1994 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8317/1510-2001 - Suely Kikuchi Sato, matrícula 860.439-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/5487-2004 - Wanderley Alves Pinheiro, matrícula 177.420-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1999 a 2004, no valor de R$ 61.098,32 (sessenta e um mil noventa e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nOfício nº 169/1200-2008 - Weber Santos de Oliveira, matrícula 289.442-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 563,32 (quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/47731/1570-2002 - Glória Regina Villar Nunes, matrícula 177.068-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 2001, no valor de R$ 3.272,96 (três mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9325/1032-2007 - Lidia Celina dos S. Alamada, matrícula 269.593-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 2.316,70 (dois mil trezentos e dezesseis reais e setenta centavos).\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2460/1702-2007 - Nadir Brito Caputo, matrícula 824.405-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 8.817,89 (oito mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7584/1702-2005 - Wandyr de Carvalho Miranda, matrícula 174.324-4 - Torna nulo o reconhecimento de dívida no valor de R$ . 1.101,49 (hum mil cento e um reais e quarenta e nove centavos), conforme publicação no DOERJ nº 106 de 18.06.2009, tendo em vista a divergência de exercício.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2075/1540-2007 - Alessandro Silva de Araujo, matrícula 889.049-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 e 1996, no valor de R$ 1.046,29 (hum mil quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6496/1404-1999 - Marelena Peixoto de Mattos, matrícula 269.770-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1996 a 1998, no valor de R$ 446,15 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3726/1540-2007 - Telma Rhamnusia Barroso, matrícula 809.650-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 4.610,73 (quatro mil seiscentos e dez reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6468/1082-2004 - Wilson Pereira Toledo, matrícula 137.369-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2001 e 2002, no valor de R$ 3.335,53 (três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/051591/1905-2002 - CEDAE. Reconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/01585/1135-1998 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/05331/1050-1999 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/09116/1035-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTE ÀS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELA EMPRESA ACIMA TRATADA.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nC.I. nº 4218/1404-2009 - Calos Adão Rodrigues Feliciano, matrícula 871.318-2 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, a partir de 09.06.2009.\r\n\r\nC.I. nº 4218/1404-2009 - José Lino Filho, matrícula 264.623-0 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, a partir de 09.06.2009.\r\n\r\nC.I. nº 4218/1404-2009 - Pedro Celestino de Amorim Filho, matrícula 266.456-3 - Concedo o afastamento, nos termos do art.o 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, a partir de 09.06.2009.\r\n\r\nC.I. nº 4218/1404-2009 - Leonardo Moreira Dias, matrícula 888.790-3 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, a partir de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 800129"
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Fixados os proventos mensais de inatividade de IRINEU DALLES, matrícula nº 114.725-5, como Motorista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/12/1985, e refixados com efeitos a contar de 01/08/1986, 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6837/203/1987 - Refixados os proventos mensais de inatividade de WILTON DE MELLO, matrícula nº 123.607-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4619/031/1990 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RONALDO COELHO DA SILVA, matrícula nº 113.147-3, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/07/1991, e refixados com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001, revogando-se o despacho publicado em 14/04/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2276/031/1990 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SEDENEI ANTONIO GONÇALVES, matrícula nº 123.474-9, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/08/1990 e refixados com efeitos a contar de 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-09/1355/403/1991 - Fixados os proventos mensais de inatividade de AMAURI GUARILHA, matrícula nº 115.784-1, como Detetive 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/08/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2309/711/1991 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ JORGE FERREIRA HORTA, matrícula nº 126.685-7, Oficial de Administração de 1ª categoria, com efeitos a contar de 04/10/1991 e refixados com efeitos a contar de 03/11/1991.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9794/1702/1995 - Refixados os proventos mensais de inatividade de MILTON CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 1121.496-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-01/600242/1996 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RÔMULO GADIA PINTO, matrícula nº 175.026-4, como Escrevente de 3ª Classe, com efeitos a contar de 08/02/1996 e refixados como Oficial de Cartório de 6ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-09/17867/1570/1998 - Refixados os proventos mensais de inatividade de MARY MAGALÃES RANGEL, matrícula nº 136.567-5, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-09/808/1702/1998 - Fixados os proventos mensais de inatividade de TARCISIO DOS SANTOS TICOM, matrícula nº 1141.422-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/05/1998 e refixados com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nProcesso nº E-09/296/1210/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ PEREIRA CALDAS, matrícula nº 144.611-1, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/12/2002. \r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/0010/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DENISE BUSATTO, matrícula nº 815.841-2, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/08/2003. \r\n\r\nProcesso nº E-09/6225/1097/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de AUREA REIS DA SILVA, matrícula nº 175.785-5, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário, com efeitos a contar de 18/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/128/1229/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ALBERTO GERALDES, matrícula nº 116.149-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário, com efeitos a contar de 25/06/2009.\r\n\r\nComunicação Interna nº 5362/1540/2008- Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO CARNEIRO RIBEIRO, matrícula nº 810.912-6, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 14/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/112/1210/2009- Fixados os proventos mensais de inatividade de SERGIO ANTONIO CARDOSO, matrícula nº 140.495-3, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2740/1404/2009- Fixados os proventos mensais de inatividade de GABINO LOPES DE JESUS, matrícula nº 146.230-8, Oficial de Cartório Classe Comissário, com efeitos a contar de 16/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2253/1702/2009- Fixados os proventos mensais de inatividade de IVAN CAMARGO DA SILVEIRA, matrícula nº 136.490-0, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601025/1999- Fixados os proventos mensais de inatividade de JOÃO DA SILVA, matrícula nº 261.429-5 como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 14/05/1999 e refixados como Inspetor de Polícia de 5ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nId: 800313"
                    ],
                    "800559": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2134/1001/2009 - Aline Lima Vitória, matr. nº 871.201-0 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3756/1129/2009 - Elenilson de Souza Alves, matr. nº 289.601-7 - período base: 07/12/2000 a 05/12/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/072864/1570/2009 - Francisco de Assis da Silva de Freitas, matr. nº 0.269.543-5 - período base: 01/12/2002 a 29/11/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/378/1153/2009 - Jefferson Pinheiro Escobar, matr. nº 269.934-6 - período base: 13/10/1997 a 29/12/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/10665/1079/2009 - João Carlos de Mattos Pinto, matr. nº 257.296-4 - período base: 28/08/2002 a 05/10/2007 = 03 meses .\r\n\r\nProc. nº E-09/1190/1091/2009 - José Alcides Freire de Lima, matr. nº 808.777-7 - período base: 23/03/2004 a 18/03/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/13116/1124/2009 -José Luiz Bonfim de Freitas, matr. nº 269.975-9 - período base: 14/06/2002 a 12/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/626/1540/2009 - Luiz Carlos Leal Prestes Junior, matr. nº 810833-4 - período base: 01/09/1999 a 28/08/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3038/1907/2009 - Marcelo de Carvalho Correia, matr. nº 889.444-6 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2956/1907/2009 - Marco Antônio de Sá Freire, matr. nº 266.056-1 - período base: 26/09/1998 a 23/09/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/057/1504/2009 - Marcos Hesdras Palomo Valle, matr. nº 888.536-0 - período base: 16/06/2003 a 16/07/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1009/1202/2009 - Raphael Souza W. de Oliveira, matr. nº 872.054-2 - período base: 02/04/2002 a 31/06/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1012/12022009 - Renato Souza da Silva, matr. nº 872.076-5 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/20959/1073/2009 -Rubens Vermelho, matr. nº 260.515-2 - período base: 27/07/1996 a 22/07/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6289/1909/2009 - Vânia Maria F. de Araújo, matr. nº 179.676-2 - período base: 02/07/2000 a 30/06/2005 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 800559"
                    ],
                    "800246": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/017849/1105/2006 - Cezar Luiz Pereira Albacete, matr. nº 268.840-6 - Período-base: 09/04/90 a 07/04/95, 08/04/95 a 29/06/2000 e de 30/06/2000 a 28/06/2005 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8035/1061/2009 - Carlos Alves Quissak, matr. nº 180.799-9 - Período-base: 06/02/2003 a 04/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1537/1507/2009 - Márcio Assimos de Almeida matr. nº 860.436-5 - Período-base: 28/02/2001 a 26/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/003454/1404/2009 - Ricardo Vieira de Matos, matr. nº 849.116-9 - Período-base: 16/05/2004 a 14/05/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2403/1420/2009 - Hélio Veltre Cascardo, matr. nº 263.971-4 - Período-base: 01/10/2002 a 29/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/071947/1908/2009 - Paulo Roberto Cinelli Luzes nº 266.408-4 - Período-base: 09/05/2004 a 07/05/2009 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/3634/1151/2009 - Celio Martins de Souza, matr. nº 268.907-3 - Exercício: 1992, 1993, 1994, 1996, 1997 e 1998 = 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/001580/1092/2009 - José Marcos Fontes Trega, matr. nº 179.949-3 - Exercício: 1984, 1986, 1987,1988, 1989, 1993, 1994, 1997 e 1998 = 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/016114/1903/2009 - Fernando Cesar Magalhães Reis, matr. nº 815.848-7 - Exercício: 1984,1992,1993,1994,1995,1997 e 1998 = 420 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/001579/1092/2009 - Geraldo da Cunha Moraes, matr. nº 269.754-8 - Exercício : 1991, 1993, 1994 e 1995 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/5601/1702/2009 - Jorge de Araujo, matr. nº 199.174-4 - Exercício: 1994 e 1997 = 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/769/1540/2009 - Marcos Cruz Vieira, matr. 178.801-7 - Exercício: 1982, 1984, 1986, 1996, 1997 e 1998 = 360 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas\r\n\r\nProc. nº E-09/17849/1105/2006 - Cezar Luiz Pereira Albacete, matr. nº 268.840-6 - TORNO sem efeito o despacho de 10/10/2008, publicado no D.O. de 14/10/2008.\r\n\r\nId: 800246"
                    ],
                    "800065": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/31948/1020/2009 - Amauri Moreira Fonseca, matr. nº 264.125-6 - 3.161 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2934/1928/2009 - Bruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro, matr. nº 889.318-2 - 1.556 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/11237/1127/2009 - Marcus Vinicius Vigneron de Araújo, matr. nº 263.633-0 - 2.449 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/94767/1908/2009 - Nilton de Araújo da Conceição, matr. nº 263.088-7 - 1.563 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/3365/1907/2009 - Sérgio Ignácio, matr. nº 257.688-2 - 1.825 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4729/1702/2009 - Vera Lucia Machado de Araújo, matr. nº 179.872-7 - 4.534 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/75286/1036/2008 - Jorge Antonio Duarte de Mello, matr. nº 871.720-9 - 1.095 dias prestados como aluno aprendiz na FAETEC. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/6407/1930/2009 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL a Fernanda de Mello Augusto Montalvão Montesanto, matr. nº 871.555-9, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 800065"
                    ],
                    "800178": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO RANGEL DE SOUZA FILHO, 3º Sargento PM, RG 1/11.944, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 29.01.2008. Proc. nº E-25/00015/2595-1995.\r\n\r\nAYMAR DA SILVEIRA BRUM, Cabo PM, RG 19.883, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 03.12.2007. Proc. nº E-25/00034/2587-1995.\r\n\r\nJOÃO SILVA DE ALMEIDA, 3º Sargento PM, RG 1/08.883, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.1969, com 33 anos de serviço a contar de 08.08.2008. Proc. nº E-25/00188/2580-1998.\r\n\r\nJOSÉ DE ALMEIDA, Cabo PM, RG 1/10.031, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.02.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.10.2008. Proc. nº E-09/00016/539-1993.\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ DA ROSA, Subtenente PM, RG 1/10.251, do QPMP 3/Q-I, praça de 23.11.1970, com 31 anos de serviço a contar de 02.12.2008. Proc. nº E-09/00003/2510-1997.\r\n\r\nId: 800178"
                    ],
                    "800179": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nFicam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 30 DE AGOSTO DE 2002- ILVANI OLIVEIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 14.392, a contar de 26.11.2007, data da Inspeção de Saú de. Proc. nº E-25/06817/577-1986.\r\n\r\nATO DE 23 DE JUNHO DE 2004- HAMURABI DO ROSÁRIO, Soldado PM, RG 1/10.558, a contar de 14.10.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/02817/584-1986.\r\n\r\nId: 800179"
                    ],
                    "800654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2520/2009- 1º SGT PM RG 43.421, CLAUDIO DE PAIVA ARAUJO - a partir de 12/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/038/2514/2009- 2º SGT PM RG 33.658, CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA - a partir de 29/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/049/2545/2009- 2º SGT PM RG 50.291,, GUMTERBERG COSMO DE MEDEIROS - a partir de 22/04/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 800654"
                    ],
                    "800232": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000271/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 041/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, sobre pagamentos efetuados relativos aos serviços prestados pela COOPM - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES no valor de R$ 15.136,22 (quinze mil cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), com base no Caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 800232"
                    ],
                    "800719": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.07.2009\r\n\r\nRequisição nº 03-085/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 47/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.981,16 (sete mil no vecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), no atendimento às necessidades do paciente Diogo Lima Ramos, dependente do Cel PM RG 27.762 Julio César Ramos, a fim de submeter a tratamento diabético, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 800719"
                    ],
                    "800716": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-080/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 39/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oi tocentos reais), no atendimento as necessidades do setor de Farmácia do Hospital Central da Policia Militar, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 800716"
                    ],
                    "800717": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.06.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-081/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 40/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.860,00 (sete mil oitocentos e sessenta reais), no atendimento as necessidades do setor de Urologia do Hospital Central da Policia Militar, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 800717"
                    ],
                    "800718": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.06.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-082/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 44/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.967,96 (sete mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), no atendimento às necessidades da paciente Fernanda da Costa Arrigones, afim de submeter a tratamento médico hospitalar, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 800718"
                    ],
                    "800229": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000271/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 041/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, sobre pagamentos efetuados relativos aos serviços prestados pela COOPM - COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES no valor de R$ 15.136,22 (quinze mil cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), com base no Caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000274/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação nº 046/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, no valor de R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais), com base no inciso II, do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 800229"
                    ],
                    "800608": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000363/2508/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor total de R$ 588.345,00 (quinhentos e oitenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nLeia-se: ...no valor total de R$ 575.163,92 (quinhentos e setenta e cinco mil cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nId: 800608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "800207": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, matrícula nº 948.202-7, CPF nº 029.659.777-59, nacionalidade brasileira, nascida em 08.06.1973, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 09210787-9, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 125.631.805-64, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudecir Ribeiro da Silva Junior, matrícula nº 899.250-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 23 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2009, tomou posse em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALDO ELIAS VILLELA, matrícula nº 289.061-4, CPF nº 672.054.887-53, nacionalidade brasileira, nascido em 28.12.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04896287-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 121.763.603-56, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Reginaldo Alves de Pinho, matrícula nº 948.167-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 23 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2009, com validade a contar de 08 de janeiro de 2009, tomou posse em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ PEREIRA, CPF nº 075.317.267-42, nacionalidade brasileira, nascido em 25.11.1978, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10542838-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 126.773.795-48, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Kelly Cristina de Castro Ribeiro Ferreira, matrícula nº 930.343-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 23 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2009, tomou posse em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nBRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA, CPF nº 082.003.217-46, nacionalidade brasileira, nascido em 26.02.1976, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 102.162, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 190.353.049-88, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Tatiana Hartz, matrícula nº 923.935-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2009, tomou posse em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABIO SAMPAIO FERREIRA, CPF nº 047.461.327-55, nacionalidade brasileira, nascido em 06.06.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 96.565, expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 125.055.378.54, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Clay Quintão Fuly, matrícula nº 947.904-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de 2009, tomou posse em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 800207"
                    ],
                    "800222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/901.230/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 800222"
                    ],
                    "800234": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/956.056/2009 - HOMOLOGO o resultado da TOMADA DE PREÇOS SEAP Nº 009/2009, em favor da empresa SOUZA MARINS LTDA, no valor total de R$ 167.512,26 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e doze reais e vinte e seis centavos), cujo objeto é Ampliação do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital de Niterói, Proposta Detalhe integrante do Anexo II da referida licitação por Tomada de Preços Nº 009/2009, para atender as necessidades da Coordenação de Gestão de Saúde Penitenciária desta SEAP.\r\n\r\nId: 800234"
                    ],
                    "799435": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, o servidor MARCIO FERREIRA MARTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.328-6, por ter violado o inciso III do art. 18; e os incisos IV, XI, XV, XXIV e XXXV do art. 26 do Decreto nº 40.013/2006, que regulamentou a Lei nº 4.583/2006, alterado pelo Decreto nº 40.366/2006. Processo nº E-21/977.004/2007. \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/980.011/2008 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado, por não haver elementos mínimos que permitam indiciar qualquer servidor, reservando-se a Administração Pública a desarquivá-los caso novos fatos surjam em sede criminal. \r\n\r\nId: 799435"
                    ],
                    "800326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n146.147-4\r\n\r\nMILTON BRITO REIS\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.690-5\r\n\r\nSERGIO JOÃO BARRETO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.792-9\r\n\r\nJULIO C. ALVES TIBCHERRANY\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.853-9\r\n\r\nADEMAR J. DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.951-1\r\n\r\nJOÃO MORAES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.977-6\r\n\r\nALOISIO MOREIRA FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n177.978-4\r\n\r\nJORGE L. C. SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.016-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M. SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.023-8\r\n\r\nNELSON FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n178.091-5\r\n\r\nRONALDO MANHÃES SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.237-9\r\n\r\nROBERTO CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.344-3\r\n\r\nWALDEMAR C. S. FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.384-9\r\n\r\nJOÃO DANIEL MELO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.385-6\r\n\r\nEDILSON B. MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.785-7\r\n\r\nLINCOLN S. SILVA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.433-1\r\n\r\nJOSELIA B. SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.616-1\r\n\r\nROBSON ROBERTO P. SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.636-9\r\n\r\nMARIO ALVES JESUS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.683-1\r\n\r\nPEDRO PAULO R. SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.761-4\r\n\r\nJERONIMO BAÇAL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n230.389-9\r\n\r\nMARIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n230.415-2\r\n\r\nMILTON SERGIO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.782-3\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.820-1\r\n\r\nJORGE L. L. BATISTA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.916-7\r\n\r\nFRANCISCO JORGE PIRES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.136-4\r\n\r\nSERGIO AVELINO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.758-9\r\n\r\nNEWVONE FERREIRA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.941-1\r\n\r\nCELIA M DINIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.944-5\r\n\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.946-0\r\n\r\nMARA VIEIRA MALSAR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.950-2\r\n\r\nBERNADETE C. B. RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.956-9\r\n\r\nVANDER SALLES MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.957-7\r\n\r\nIARA G. ROCHA DAS NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.959-3\r\n\r\nMARIA T. A. F. FONTES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.960-1\r\n\r\nENI FERNANDES MENDES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.961-9\r\n\r\nPAULA A. A. FERREIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.963-5\r\n\r\nLILIANE ABREU COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.964-3\r\n\r\nROSILEA A. T. PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.966-8\r\n\r\nMARIA I. R. CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.967-6\r\n\r\nREGINA BREZENKI\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.969-2\r\n\r\nNATALINA M. L. SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.973-4\r\n\r\nELISABETE SILVA SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.976-7\r\n\r\nPEDRO E. P. FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.978-3\r\n\r\nWALTER RODRIGUES FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.979-1\r\n\r\nMARINA F. B. BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.980-9\r\n\r\nEDNA SOUZA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.985-8\r\n\r\nSERGIO L. M. BRAZIL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.987-4\r\n\r\nMARTA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.988-2\r\n\r\nJUSSARA LOPES ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n814.989-0\r\n\r\nVERA L. CORDEIRO SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.030-2\r\n\r\nFELICIA C. S. C. LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.032-8\r\n\r\nHELENI ROSA NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.034-4\r\n\r\nROSANE SALGUEIRO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n815.667-1\r\n\r\nTERESA CRISTINA M. P. SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.774-4\r\n\r\nCRISPIM MELO BELMONTE\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.916-1\r\n\r\nMONICA REGINA S. SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/10/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.069-8\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE S LEITE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.790-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA P. MOTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n820.078-4\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n820.322-6\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.190-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/03/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/03/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\nTERCIO DOS SANTOS BERGONZI\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/05/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n822.363-8\r\n\r\nVAGNER DA S. PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/12/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/12/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.381-0\r\n\r\nJORGE FAUSTO SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/07/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/072008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.428-9\r\n\r\nMARCOS JOSE A. CORTES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.444-6\r\n\r\nGEORGIVALDO A. S. SANTANA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.677-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO O. DOS SANTOS\r\n\r\n5 \r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.002-7\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/11/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n835.005-0\r\n\r\nALMIR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/11/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n835.028-2\r\n\r\nONESIO GOMES F. FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.056-3\r\n\r\nLUIS FERNANDO F. COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.345-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n836.076-0\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS COELHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n836.437-4\r\n\r\nVANILDO COSME BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.228-5\r\n\r\nMARCOS FERREIRA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n853.248-3\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO M. MELEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.256-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.259-0\r\n\r\nMAURICIO MARTINS RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.264-0\r\n\r\nHUGO LUIS DA HORA MARCELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.265-7\r\n\r\nCARLOS RENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.267-3\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.268-1\r\n\r\nALEX MORAES VIANA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.237-7\r\n\r\nJORGE MANOEL OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/03/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/03/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.499-2\r\n\r\nSHIRLEI GOMES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.881-5\r\n\r\nEVALDO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.944-1\r\n\r\nBETHANIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/07/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/07/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.983-9\r\n\r\nROGERIO BARROZO ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.998-7\r\n\r\nCARLOS ANDRE FAYÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.091-0\r\n\r\nFABIO RENATO CAVALCANTE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.104-1\r\n\r\nJORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.132-2\r\n\r\nOSWALDO VIANNA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.144-7\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.188-4\r\n\r\nDIRLAN ANGELO SALUSTIANO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n868.194-2\r\n\r\nGERSON VARGAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\nDENILSON THOMAZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.243-7\r\n\r\nGILCIMAR TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.258-5\r\n\r\nSERGIO NEIVA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/12/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.264-9\r\n\r\nADENILSON SANTOS DA TRINDADE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.296-1\r\n\r\nDIUCLEI DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.313-4\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.351-4\r\n\r\nNIVALDO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/05/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.353-0\r\n\r\nORLANDO RONALDO DAMINELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.063-2\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\nFERNANDO ROSA DE PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.139-0\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.200-0\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ALONSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.259-6\r\n\r\nFABIO LOPES BASTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.076-8\r\n\r\nANTENOR DE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.082-6\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.099-0\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.108-9\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n939.721-7\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.770-4\r\n\r\nFABIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.774-6\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAVER\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.782-9\r\n\r\nTHIAGO MELGACO CHIARO RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.836-3\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.209-2\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n948.334-8\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n949.411-4\r\n\r\nROBSON MOURA LESSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.005.414-6\r\n\r\nSILVIA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .... C - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 800326"
                    ],
                    "800231": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/927.213/1990 - ALANO GOMES VIANNA, mat. 181.637-0. Período base de 04/04/2001 a 22/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.022/1989 - JULIO CESAR DE ANDRADE, mat. 192.592-4. Período base de 21/07/2003 a 18/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/999.233/1990 - JOSIAS ALVES BELLO, mat. 192.666-6. Período base de 22/01/2002 a 26/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.223/1992 - TANIA REGINA ALVES TIBCHERANY, mat. 263.320-4. Período base de 07/08/2003 a 04/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.042/2004 - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA, mat. 822.320-8. Período base de 20/07/2002 a 13/08/2007.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 800231"
                    ],
                    "800212": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/997.007/2009 - ANTONIO GUEDES DOS SANTOS JUNIOR, mat. 861.610-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 06/06/94 a 11/08/2002 no total de 2.989 (dois mil novecentos e oitenta nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.082/2009 - SÉRGIO FONTES, mat. 867.987-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 23/05/86 a 30/04/87 no total de 343 (trezentos e quarenta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.001/2009 - FERNANDO VIEIRA FILHO, mat. 937.006-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos no período de 23/05/86 a 30/04/87 no total de 1.725 (um mil setecentos e vinte cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-06/919.197/97 - JULIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO, mat. 816.731-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMEMG no período de 01/03/86 a 10/01/88 no total de 680 (seiscentos e oitenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 11/01/88, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 13/01/98, publicado no D.O. de 26/01/98.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 800212"
                    ],
                    "800228": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-06/900.099/2002\r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\n... no total de (dois mil cento e oitenta e nove) dias...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n... no total de (seis mil cento e oitenta e nove) dias...\r\n\r\nId: 800228"
                    ],
                    "799753": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.638/2008- JORGE DA SILVA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 178.593-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 10.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.928/2007- JOSE MARCOS PETTINATI DE NEGREIROS, Odontólogo, Classe “A”, matricula nº 191.041-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 17.09.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/973.034/2008 - ALFREDO BATISTA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 1.177.883-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.154/2009- JULIO CESAR SANTIAGO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 822.288-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 29.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/969.010/2008- ELEAZAR MARQUES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 176.361-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.04.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.099/2009- BENEDITO ALVES DONATO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 192.470-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 11.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.189/2008- ANDRÉ LUIZ PINTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, matricula nº 822.355-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 03.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.180/2008- LUIZ CARLOS VALIANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 192.573-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.182/2008- DURVAL PEREIRA DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.289-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 13.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 799753"
                    ],
                    "800265": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.039/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.040/2009.\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.042/2009.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.984-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.046/2009.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.047/2009.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.049/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABERLADO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.043/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.051/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÁTIA FERNANDES DE LIMA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.839-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.035/2009.\r\n\r\nId: 800265"
                    ],
                    "800268": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5, em substituição ao servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, ISAP, matrícula nº 181.786-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.170/2008. \r\n\r\nId: 800268"
                    ],
                    "800264": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.040/2009.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-PRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.097/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.521-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.056/2009\r\n\r\nId: 800264"
                    ],
                    "800269": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCADEIA PUBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, a servidora LILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.806-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.051/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nId: 800269"
                    ],
                    "800270": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO SANTANA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.836-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/941.027/2009.\r\n\r\nId: 800270"
                    ],
                    "800267": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO QUEIROZ CARVALHO, ISAP, matrícula nº 181.742-8 em substituição ao servidor ALMIR SHEINER DE OLIVEIRA, ISAP, matricula nº 289.212-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.027/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO KARKOW DE ALMEIDA, ISAP, matrícula nº 953.043-7, em substituição ao servidor ANDERSON ALEXANDRE DE SOUZA, CB PM RG 67.687. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.051/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, ISAP, matrícula nº 953.089-0 em substituição ao servidor AMARO MIGUEL MANHÃES DOS SANTOS, SGT PM, RG 31.333. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.033/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA, ISAP, matrícula nº 953.057-7 em substituição ao servidor JOSÉ RONALDO RODRIGUES FERNANDES, CB PM, RG 56.525. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.032/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCO ANTONIO SILVA DE BARCELOS, ISAP, matrícula nº 953.084-1 em substituição ao servidor PAULO CÉSAR CARDOSO NUNES, SGT PM, RG 33.990. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.020/2009.\r\n\r\nId: 800267"
                    ],
                    "800266": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.048/2008, a servidora CARINA MATOS FIGUEREDO, ISAP, matrícula 937.014-9, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ISAP, matrícula nº 822.678-9, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 800266"
                    ],
                    "800271": [
                        "I - Ato",
                        "02.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/902.218/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula n° 948.420-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.091/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.068/2009. \r\n\r\nId: 800271"
                    ],
                    "800272": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/925.025/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.114/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.103/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.003/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.122/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.099/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.132/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.004/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.006/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.100/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.013/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.071/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.025/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.140/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.112/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.005/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.017/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.040/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.148/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.010/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.071/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.089/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.008/2009 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.004/2009 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.016/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.020/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.064/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.022/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.003/2009 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/963.008/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.018/2007 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.013/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.033/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.115/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.097/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.127/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.248/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.029/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.122/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.005/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.008/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.219/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.224/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.050/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.031/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.012/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.151/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.068/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.119/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.114/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.027/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.020/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.039/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.022/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.022/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.014/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.021/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.034/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/982.008/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.120/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.054/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.044/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.006/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.025/2009 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.081/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.086/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.012/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.158/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.064/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.018/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.062/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.012/2009 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.017/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.005/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.015/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.021/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.020/2009 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.021/2009 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/900.120/2009 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.049/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.052/2009 - Arquive-se\r\n\r\nId: 800272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "800062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 06.2009\r\n\r\nProc nº E-08/360/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cel BM WANIUS DE AMORIM, RG 08.466, Diretor do Grupo Executivo de Ações do Meio Ambiente - GEAMA, na reunião de trabalho com o objetivo de tratar de assuntos relacionados ao Plano Nacional de Prevenção e Combate de Incêndios Florestais no próximo dia 25 de junho de 2009, na Cidade de Brasília - Distrito Federal. \r\n\r\nId: 800062"
                    ],
                    "800613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.837/2008- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 197/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (cloridrato de memantina 10 mg), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 88.063,56 (oitenta e oito mil sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 800613"
                    ],
                    "800666": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 069/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALARES (FOCO DE LUZ, OTO-OFTALMOSCÓPIO, CUFÔMETRO E OUTROS). Detentoras do Registro: ART MEDICAL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., no item 05, COMÉRCIO DE MAT. MED. HOSP. MACROSUL LTDA. nos ítens 02 e 03, DBS-3 COMERCIAL CIENTIFICA LTDA. nos ítens 06 e 07, HAND LIFE SUPRIMENTOS MÉDICOS E FISIOTERÁPICOS LTDA. no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 012/2009. Processo nº E-08/005.604/2008. Data de Assinatura: 08/06/2009. Valor Total: R$ 1.841.329,30 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 800666"
                    ],
                    "800094": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA HELENA PEREIRA MIRANDA DE MAGALHÃES FRANCO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.396-7, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no poc. nº E-08/603007/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ALINE PEREIRA DA SILVA MADEIRA, Psicólogo, matr. nº 922.959-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/602867/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para CRISTIANE GARCIA DIAS DE MAGALHÃES, Fisioterapeuta, matr. nº 922.910-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/602866/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para LINDALVA RIBEIRO DE MELO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.278-7, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/602875/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para NADJA CRISTINA DA SILVA CASTILHO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.861-0, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/602860/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANDRÉA CRISTINA DOS SANTOS FREITAS BARROS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.435-3, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/602863/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ROBERTA DE SOUZA LEMOS VASQUES, Enfermeiro, matr. nº 923.083-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/602712/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA GORETTI MOREIRA LINHARES, Técnico de Enfermagem, matrícula 922.120-1, por ter obtido divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/602273/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para KARINE SOUZA D'AZEVEDO, Enfermeiro, matrícula 922.817-2, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/602824/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para SOFIA REIS SILVA, Médico - Clínica Médica, matrícula 866.981-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/602864/2009.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para NÁDIA MARIA GUIMARÃES COUTINHO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula 295.329-7, por haver obtido separação consensual, conforme consta no proc. nº E-08/602216/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DE 08.07.1994 - SÔNIA REGINA DUARTE PACEHECO...\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATO DE 08.07.1994 - SÔNIA REGINA DUARTE PACHECO...\r\n\r\nId: 800094"
                    ],
                    "800155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601710/2008 - FLÁVIA GOMES PEREIRA, matrícula nº 865.862-7. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604777/2008 - FERNANDA DE ALMEIDA ANTUNES, matr. nº 866.638-0. AUTORIZO o afastamento para cumprir Estágio Experimental, a contar de 16/09/2008, pelo prazo de 06 (seis) meses. \r\n\r\nProc. nº E-08/605479/2008 - ANDRESSA MARIA DE OLIVEIRA ANDRES, matr. nº 867.070-5. AUTORIZO o afastamento para cumprir Estágio Experimental, a contar de 29/10/2008, pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/606103/2008 - KATIA MIMOSA CAVALCANTE MASCULO, matr. nº 890.976-4. AUTORIZO o afastamento para cumprir Estágio Experimental, a contar de 02/12/2008, pelo prazo de 06 (seis) meses. \r\n\r\nProc. nº E-08/604606/2008 - ANTONIO LUIS MAIA SILVA, matr. nº 288.439-3. INDEFIRO o afastamento para cumprir Estágio Probatório, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/603475/2008 - JOSÉ AUGUSTO M. DE BARROS MOREIRA, matr. nº 849.795-0. INDEFIRO o afastamento para cumprir Estágio Probatório, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-08/603509/2008 - GLÓRIA MARIA XAVIER DE A. GOES, matr. nº 268.197-1. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 800155"
                    ],
                    "800577": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600.061/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MONICA SANT'ANA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867.309-7, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para o Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em local próximo à residência, publicada no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\nId: 800577"
                    ],
                    "800576": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/604285/2000 - ANGELA MARIA QUEIROZ LEITE, matrícula nº 809.293-4. AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nId: 800576"
                    ],
                    "800334": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\n*TORNA sem efeito o ATO de 18.09.2008, contido no Proc. nº E-08/90345/2008, publicado no D.O. de 10.10.2008, que designou para compor Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e Designa os servidores ANA LUCIA SENNA DA CUNHA GRAÇA, Médico-Infectologista, matr. nº 0865.857-7, ANDRÉ GUAYANAZ LAURIANO, Enfermeiro, matr. nº 0866.480-7, JOANA ANGÉLICA JULIO, Técnico Administrativo de Saúde, matr. nº 0812.711-0 e CARLOS DA SILVA FERNANDES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0146.842-0, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, para compor Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. Proc. nº E-08/90085/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.07.2009.\r\n\r\nId: 800334"
                    ],
                    "799223": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO\r\n\r\nEM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO JULGADORA\r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e nove, a Comissão Julgadora do Edital de Chamada Pública para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior para atividades assistenciais, ensino e pesquisa, composta por Ivanise Arouche Gomes de Souza, Enfermeira, inscrita no COREN 81.473, Maria Isabel Marques Teixeira, Médica CRM-RJ 52.19313-4 e Rossano Kepler Alvin Fiorelli, Médico, CRM-RJ 52.502645, analisou a documentação encaminhada pela Instituição candidata à Chamada Pública para certificação do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes como Hospital de Ensino, pontuando de acordo com os critérios estabelecidos no Edital de Chamada Pública, publicado no D.O. de 31.12.2008, conforme planilhas anexas devidamente assinadas pelos respectivos membros. \r\n\r\nIVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ISABEL MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nROSSANO KEPLER ALVIN FIORELLI\r\n\r\nId: 799223\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/07/2009."
                    ],
                    "799224": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior, para o desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino e pesquisa, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, com vistas à certificação da unidade referida como Hospital de Ensino (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Nº 244, Parte 1, página 52, publicado em 31 de dezembro de 2008.)\r\n\r\nPLANILHA DE AVALIAÇÃO DOCENTE\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CANDIDATA: UNIGRANRIO\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI (1 ponto)\r\n\r\nII (2 pontos)\r\n\r\nIII (3 pontos)\r\n\r\nIV (1 ponto por artigo)\r\n\r\nV (0,75 pontos por artigo)\r\n\r\nVI (0,5 pontos por artigo)\r\n\r\nVII (1 ponto por publicação)\r\n\r\nVIII (1,5 pontos por publicação)\r\n\r\nIX (2 pontos por publicação)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nMauro Monteiro Correa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n64\r\n\r\nAlexandre Elmães de Marsilacc\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,75\r\n\r\nMEDICINA INTENSIVA\r\n\r\nCláudia Lopes Falconiere\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Seabra Lannes\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUROCIRURGIA\r\n\r\nFlavio Falcomeatta\r\n\r\nManuel de Almeida Moreira Filho\r\n\r\nORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nMarcelo Ferreira Costa\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPEDIATRIA\r\n\r\nMarta Lourenço Rolla aloise\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCynthia de Almeida Brandão Meirelles\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6,75\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n13,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 799224\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/07/2009."
                    ],
                    "799225": [
                        "I - Ata",
                        "PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI (1 ponto)\r\n\r\nII (2 pontos)\r\n\r\nIII (3 pontos)\r\n\r\nIV (1 ponto por artigo)\r\n\r\nV (0,75 pontos por artigo)\r\n\r\nVI (0,5 pontos por artigo)\r\n\r\nVII (1 ponto por publicação)\r\n\r\nVIII (1,5 pontos por publicação)\r\n\r\nIX (2 pontos por publicação)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nAna Márcia Marques Oliveira\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Clementina Vieira de Almeida\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nMário Jorge Sobreira da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2,25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5,25\r\n\r\nNilza Bachinski Pinhal\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n0,75\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n14,25\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nJefferson Braga Caldeira\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0,75\r\n\r\n3,5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12,25\r\n\r\nAlexandre Gomes Sancho\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3,5\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nMirna Ribeiro Alves\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2,25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10,25\r\n\r\nSimone Cortes Coelho\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,5\r\n\r\n3,5\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nSandra Pereira Impagliazzo\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLeila Navarro de Santana\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,5\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCarlkos Henrique Garcia\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1,5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4,5\r\n\r\nSergio da silva Dias\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n10,5\r\n\r\n10,5\r\n\r\n7\r\n\r\n1,5\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 799225\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/07/2009."
                    ],
                    "799227": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a SESDEC-RJ e Instituição de Educação Superior, para o desenvolvimento de atividades assistenciais e de ensino e pesquisa, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, com vistas à certificação da unidade referida como Hospital de Ensino (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Nº 244, Parte 1, página 52, publicado em 31 de dezembro de 2008.)\r\n\r\nPLANILHA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO INSTITUCIONAL\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR CANDIDATA: UNIGRANRIO\r\n\r\nPROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nSUFICIENTE\r\n\r\nINSUFICIENTE\r\n\r\nI - Projeto institucional de integração docente-assistencial, contendo:\r\n\r\nA - proposta de integração assistencial e docente com a rede básica local do SUS;\r\n\r\nsim\r\n\r\nB - relação dos docentes tutores de Residência Médica, com titulação vínculo institucional e carga horária, para os programas de Clínica Cirúrgica, Medicina Intensiva, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia e Pediatria, à razão de 02 (dois) tutores por programa.\r\n\r\nsim\r\n\r\nC - relação dos docentes tutores de Residência Multiprofissional em Saúde, com titulação vínculo institucional e carga horária, para os programas de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição e Odontologia, à razão de 02 (dois) tutores por programa.\r\n\r\nsim\r\n\r\nD - grade do acompanhamento docente para as atividades no hospital de estudantes de graduação em Medicina, Enfermagem e Fisioterapia, com relação dos nomes, titulação e carga horária, à razão de 08 (oito) tutores por curso de graduação.\r\n\r\nsim\r\n\r\nE - Pesquisas desenvolvidas e publicações dos tutores e docentes de residência médica, residência multiprofissional em saúde e graduação.\r\n\r\nsim\r\n\r\nF - plano de desenvolvimento de atividades nos campos de: vigilância epidemiológica, hemovigilância, farmacovigilância, tecnovigilância em saúde, vigilância em saúde do trabalhador e padronização de medicamentos.\r\n\r\nsim\r\n\r\nII - Projeto institucional para o desenvolvimento de atividades de pesquisa, contendo:\r\n\r\nA - produção técnico-científica e publicações dos docentes e tutores de Residência Médica e Multiprofissional e responsáveis pelo desenvolvimento de atividades de ensino de graduação em Medicina, Enfermagem e Fisioterapia no hospital;\r\n\r\nsim\r\n\r\nB - relação de pesquisadores e linhas de pesquisa e pesquisas concluídas nos últimos dois anos;\r\n\r\nsim\r\n\r\nC - descrição da estrutura organizacional para o gerenciamento das atividades de ensino e de pesquisa no hospital;\r\n\r\nsim\r\n\r\nD - descrição das instalações da biblioteca própria e dos portais virtuais acessíveis pelos residentes e alunos.\r\n\r\nsim\r\n\r\nIII - Projeto institucional de desenvolvimento de recursos humanos, que deverá conter:\r\n\r\nA - programas institucionais direcionados para a Política Nacional de Humanização do SUS;\r\n\r\nsim\r\n\r\nB - programas institucionais direcionados para a qualidade;\r\n\r\nsim\r\n\r\nC - programas de capacitação profissional direcionados para o corpo de funcionários da unidade;\r\n\r\nsim\r\n\r\nD - programas de qualificação da gestão da unidade.\r\n\r\nsim\r\n\r\nIV - Projeto institucional de desenvolvimento de infra-estrutura de ensino e pesquisa, que deverá conter:\r\n\r\nA - projeto de adequação das instalações do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento e Biblioteca da unidade;\r\n\r\nsim\r\n\r\nB - projeto de informatização direcionado para o desenvolvimento das atividades de ensino na unidade.\r\n\r\nsim\r\n\r\nId: 799227\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/07/2009."
                    ],
                    "800572": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/190/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - Diante do exposto pela Pregoeira designada para o presente processo, conheço do recurso interposto pela empresa HOSP TRADE DO BRASIL LTDA., concedo PROVIMENTO PARCIAL AO PEDIDO da Recorrente, desclassificando a empresa IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS. Não julgando procedente a solicitação de nulidade do lote da licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2009, para aquisição de Filmes Radiológicos - HCAP, diante do exposto pelo pregoeiro da SESDEC, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.07.2009.\r\n\r\nId: 800572"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "800408": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. JOSÉ PEREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense l, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wadson Lopes Castro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex Gomes da Silva\r\n\r\n02-Antonio Diego dos Santos Soares\r\n\r\n03-Carlos Eduardo dos Santos Gomes\r\n\r\n04-Carlos Henrique Ferreira de Moura\r\n\r\n05-Daniele Jaqueline Cruz da Rocha\r\n\r\n06-Gabriel Moreira Viana\r\n\r\n07-Gleice Gomes Nogueira\r\n\r\n08-Jonas Fiuza Martins\r\n\r\n09-Jorge Luiz Ferreira Francisco\r\n\r\n10-Kelly Gomes da Silva\r\n\r\n11-Lucrimar de Andrade Gomes\r\n\r\n12-Mateus Gomes Candido\r\n\r\n13-Mônica Coelho de Azevêdo\r\n\r\n14-Raquel Rangel de Carvalho\r\n\r\n15-Rodrigo de Almeida Lima\r\n\r\n16-Sílvia Carla Barroso Santana\r\n\r\n17-Simone Barreto da Silva\r\n\r\n18-Sônia Vilela da Silva Ferreira\r\n\r\n19-Thiago Leite Faria\r\n\r\n20-Victor Pinheiro Rocha\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carla Graziela da Conceição Monção\r\n\r\n02-Diego da Silva Torres\r\n\r\n03-Diego Fuentes Sales\r\n\r\n04-Genilson Sampaio de Lemos Junior\r\n\r\n05-Gisele de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Guilherme Rodrigues Pereira\r\n\r\n07-Iolanda Maria da Silva Souza\r\n\r\n08-Laerte Fernandes Soares\r\n\r\n09-Leonardo Lemos Arthurí\r\n\r\n10-Lilian Americo de Souza Paes\r\n\r\n11-Maycon Alves Lugão\r\n\r\n12-Michele Motta Machado\r\n\r\n13-Miriam Souza da Cunha\r\n\r\n14-Nubia Azeredo da Silva\r\n\r\n15-Pollyanna Silva de Souza Carvalho\r\n\r\n16-Rosane Carvalho de Azevedo Gomes\r\n\r\n17-Samuel Manhães da Silva\r\n\r\n18-Thaís de Fátima da Silva Cruz\r\n\r\n19-Vancarneque Dias da Rocha Neto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leandro Mendes Portela\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luana dos Santos Nogueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleídson Lima de Paulo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renan Correia de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucilene de Sousa Romão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Ricardo de Deus \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Patrícia de Melo Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe de Melo Jesus\r\n\r\n02-Gabriel Silva Canto\r\n\r\n03-Raiane Costa Silva\r\n\r\n04-Tayane Damasceno de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Pedro Eugenio Gomes Bezerra\r\n\r\n02-Rafael Paschoal de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danilo Tiago Matias de Matos\r\n\r\n02-Fábio da Costa Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayvison Gomes da Silva\r\n\r\n02-Liliane Spala da Costa Camêlo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Clavé Gomes\r\n\r\n02-Tuany Romeiro Lucindo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amilton Santos de Andrade Junior\r\n\r\n02-Ana Caroline da Silva Piassá\r\n\r\n03-Ana Paula Gonçalves Mattos\r\n\r\n04-André Luiz Breves\r\n\r\n05-Bárbara Beatriz Costa de Oliveira\r\n\r\n06-Beatriz Roque\r\n\r\n07-Bruna de Fatima Felizardo\r\n\r\n08-Carlos Alexandre da Silva\r\n\r\n09-Carlos Leandro Brito Batalha\r\n\r\n10-Cristiane da Silva Benjamin\r\n\r\n11-Cristiane de Souza Costa\r\n\r\n12-Diego Rodrigues dos Santos\r\n\r\n13-Gleise Fernanda Gonçalves Amaral\r\n\r\n14-Imar Arantes\r\n\r\n15-Ligia de Oliveira Fidelis\r\n\r\n16-Luís Fagner da Silva\r\n\r\n17-Paulo Roberto Eugenio\r\n\r\n18-Roberto Carlos Domingos\r\n\r\n19-Rodolpho Neves Moreira\r\n\r\n20-Rosangela Maria da Silva Augusto\r\n\r\n21-Rosimeri Antonio Eliziario Santos\r\n\r\n22-Rozilane dos Santos Silva\r\n\r\n23-Sidney Luchesi de Souza\r\n\r\n24-Tatiana Lima Martins\r\n\r\n25-Valeria Aparecida de Paula Moreira\r\n\r\n26-Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson da Silva Leal\r\n\r\n02-Angélica Pereira de Oliveira Moreira\r\n\r\n03-Cilene dos Santos Azevedo Porto\r\n\r\n04-Cláudio da Cunha Teles\r\n\r\n05-Cleusa de Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Dalgina Athayde Carneiro\r\n\r\n07-Edna de Fátima Martins de Assis\r\n\r\n08-Fernanda Silva Corrêa\r\n\r\n09-Fernanda Elizabeth da Costa Ferreira\r\n\r\n10-Giselle Aparecida do Carmo\r\n\r\n11-Heloisa Maria de Almeida\r\n\r\n12-Joice Ferreira Camargo de Souza\r\n\r\n13-Kelly Cristina Barbosa Silva\r\n\r\n14-Luciana Maria Cumarumã Neves Silveira\r\n\r\n15-Marcio Undemberg da Silva\r\n\r\n16-Maria José Cruz Ferreira Dávila\r\n\r\n17-Monique da Costa Esposito\r\n\r\n18-Natália Vidal dos Santos\r\n\r\n19-Nilson Monsores Januario\r\n\r\n20-Nilsa da Costa Luiz\r\n\r\n21-Paulo de Oliveira Lima\r\n\r\n22-Paulo Roberto Teixeira\r\n\r\n23-Priscila Guimarães Rocha\r\n\r\n24-Priscila Maria Borges\r\n\r\n25-Raquel Silva Pacheco de Oliveira\r\n\r\n26-Ronie Peterson da Costa\r\n\r\n27-Shirlei de Souza Silva Chavantes\r\n\r\n28-Thaisa Aparecida de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n29-Vânia Anastacio Alves\r\n\r\n30-Wando Emerenciano Marques\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alécio Soares de Souza Ferreira\r\n\r\n02-Aparecida Araujo da Rosa\r\n\r\n03-Cátia Regina Abrahão de Souza\r\n\r\n04-Celso Rodrigo Cornelio\r\n\r\n05-Daniela de Paula de Mello Casali\r\n\r\n06-Danilo da Silva Moreira\r\n\r\n07-Edson Teodoro\r\n\r\n08-Eliseu de Aquino Barros\r\n\r\n09-Elton Mariano Cunha\r\n\r\n10-Esteves da Costa Silveira\r\n\r\n11-Fábio de Souza Moraes\r\n\r\n12-José Luiz Barbosa\r\n\r\n13-Josemar Felicio da Silva\r\n\r\n14-Juliane de Assis Vidal\r\n\r\n15-Luciana Elias Silva Barros\r\n\r\n16-Luiz Cláudio Capilluppi Semedo Raymundo\r\n\r\n17-Márcia de Oliveira\r\n\r\n18-Marilda de Fátima Camillo\r\n\r\n19-Mário José dos Santos\r\n\r\n20-Marlon da Silva Neves\r\n\r\n21-Nivia Maria Pereira da Costa\r\n\r\n22-Paulo César de Carvalho\r\n\r\n23-Pedro Felip Pereira Dutra\r\n\r\n24-Rodrigo Evangelista da Silva\r\n\r\n25-Thiago dos Santos Lessa\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original, publicado no D.O. de 12.05.2009.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Glauce Rocha Conceição\r\n\r\n02-Jaqueline Bandeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Pábula Clara de Oliveira Alves\r\n\r\n02-Edinéia Barros Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lúcia Borges dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Monike Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Robson Gomes Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jania Modesto Mendes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Damião da Cruz Franco\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleber Sampaio de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Rodrigues Alves Bomfim\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI \r\n\r\n(ANTIGO SANTA CRUZ DA SERRA)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI (ANTIGO SANTA CRUZ DA SERRA), Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Juliette Silva Alves\r\n\r\n02-Ana Carla Elias dos Santos\r\n\r\n03-Ana Claudia Santos da Silva\r\n\r\n04-Bruna Pureza do Rosário\r\n\r\n05-Bruna Silva\r\n\r\n06-Bruno Moreira de Mesquita\r\n\r\n07-Camila Santos da Silva\r\n\r\n08-Cinthia Paulo de Oliveira\r\n\r\n09-Elza Marilene de Souza Lugon\r\n\r\n10-Everton Rios Ferreira\r\n\r\n11-Geneci Queiroz da Silva Júnior\r\n\r\n12-Giselle Monique de Azevedo\r\n\r\n13-Jeferson Oliveira dos Santos\r\n\r\n14-Jessica Fernanda de Oliveira da Silva\r\n\r\n15-José Alves Filho\r\n\r\n16-José Renato Santos Gregorio da Silva\r\n\r\n17-Julia Felix Pinto\r\n\r\n18-Leone Cirilo da Silva\r\n\r\n19-Luciana Cristina da Silva\r\n\r\n20-Ralisson dos Santos Silva\r\n\r\n21-Tatiana Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\n22-Tatiane Figueira da Silva\r\n\r\n23-Thiago da Silva Oliveira\r\n\r\n24-Thiane da Silva Oliveira\r\n\r\n25-Vanessa Neres de Lima\r\n\r\n26-Wellington Medeiros Soares da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra Del'Penho Godinho dos Santos\r\n\r\n02-Amauri Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Ana Carolina Ferreira de Oliveira\r\n\r\n04-André Sobral de Souza\r\n\r\n05-Armando José da Silva Filho\r\n\r\n06-Bianca Araujo de Souza\r\n\r\n07-Camila da Silva Vilar\r\n\r\n08-Catianne de Souza da Silva\r\n\r\n09-Débora Maria da Conceição\r\n\r\n10-Erick Rangel de Souza\r\n\r\n11-Glauber da Conceição Pereira\r\n\r\n12-Helder Manoel dos Santos\r\n\r\n13-Isaias José Ferreira\r\n\r\n14-Leonardo Teixeira da Silva\r\n\r\n15-Luciene Fernandes Joaquim\r\n\r\n16-Mônica Miranda da Silva\r\n\r\n17-Monica Sousa da Silva\r\n\r\n18-Monique Borges da Silva\r\n\r\n19-Paloma dos Santos Peixoto\r\n\r\n20-Rafael Alves Gomes\r\n\r\n21-Rafael Marques Ramos\r\n\r\n22-Renan Martins Santos\r\n\r\n23-Romulo Martins das Neves\r\n\r\n24-Sarah Alves de Queiroz Souza\r\n\r\n25-Tatiana Gonçalves Pimentel\r\n\r\n26-Thiago da Silva Roberto\r\n\r\n27-Vanderleia Duck Guerra\r\n\r\n28-Vanêssa Fernandes Joaquim\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Neves\r\n\r\n02-Anderson Quinto Braga\r\n\r\n03-Aurora Cristina Menezes de Oliveira\r\n\r\n04-Bruno Dantas de Sousa\r\n\r\n05-Crislaine Diniz Barbosa\r\n\r\n06-Dayane da Silva Adriano\r\n\r\n07-Diego Paulo Motta de Jesus\r\n\r\n08-Greiciane Francisco Martins\r\n\r\n09-José Artur de Carvalho Lapa\r\n\r\n10-José Carlos Antonio de Oliveira\r\n\r\n11-José Roberto Ferreira do Rêgo\r\n\r\n12-Josiane Cândido dos Reis\r\n\r\n13-Josimar Rodrigues de Souza\r\n\r\n14-Leandro Bezerra da Silva\r\n\r\n15-Lucia da Silva Moraes\r\n\r\n16-Luciene Liberata de Matos\r\n\r\n17-Luiz Carlos Bezerra da Silva\r\n\r\n18-Luiz Filipe Guimarães de Lima\r\n\r\n19-Maria da Penha dos Reis\r\n\r\n20-Maria de Fátima de Melo Lacerda\r\n\r\n21-Maria Verônica da Silva\r\n\r\n22-Marilza da Silva\r\n\r\n23-Michele Amaral Martins\r\n\r\n24-Nazare Alves de Freitas\r\n\r\n25-Rafael Oliveira de Souza\r\n\r\n26-Sandra Lobato dos Santos\r\n\r\n27-Sandra Mara Campos Rangel\r\n\r\n28-Sebastiana de Jesus Silva da Paixão\r\n\r\n29-Sergio de Morais\r\n\r\n30-Sulimar Roberta Francisco Martins Xavier\r\n\r\n31-Tiago da Conceição Pereira\r\n\r\n32-Vanda da Silva Bruno do Nascimento\r\n\r\n33-Vanessa Francisco Martins\r\n\r\n34-Welington Mario de Oliveira Carrara\r\n\r\n35-Díego de Sousa Vílla\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Messias da Silva\r\n\r\n02-Aleandro Borges Oliveira\r\n\r\n03-Alexandre Lima de Macedo\r\n\r\n04-Ana Paula Rufino Vieira\r\n\r\n05-Anderson Liam Matos\r\n\r\n06-André Silveira dos Santos\r\n\r\n07-Cosme de Jesus Silva\r\n\r\n08-Cristian Vagner Lima da Silva\r\n\r\n09-Diogo Silva Bezerra\r\n\r\n10-Elienir Val Batista da Silva\r\n\r\n11-Gelson Luis da Silva Costa\r\n\r\n12-Juciara de Souza Aguiar\r\n\r\n13-Jucimara dos Santos Silva\r\n\r\n14-Lauro Antonio Ribeiro Isaias\r\n\r\n15-Léa Pereira dos Santos\r\n\r\n16-Luanda da Silva Nascimento\r\n\r\n17-Luiz Carlos Pereira Ferreira\r\n\r\n18-Marineide Batista dos Santos Fardin\r\n\r\n19-Maycon Silva Chagas\r\n\r\n20-Rosângela Rodrigues Oliveira\r\n\r\n21-Sabrina Marinho da Silva\r\n\r\n22-Samuel da Conceição Soares\r\n\r\n23-Tania Pereira Cardoso\r\n\r\n24-Tatiana Semeão Silva\r\n\r\n25-Thame Costa Araujo\r\n\r\n26-Thiago Lima dos Santos\r\n\r\n27-Wilson dos Santos Silva\r\n\r\n28-Ana Paula dos Santos Lopes\r\n\r\n29-Katiane Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Souza de Araujo\r\n\r\n02-Ana Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n03-Anderson dos Santos Peixoto\r\n\r\n04-Anderson Santana de Souza\r\n\r\n05-Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n06-Andréa Galdino da Silva\r\n\r\n07-Andreia de Souza Vieira Costa\r\n\r\n08-Andreia do Nascimento Pessegueiro\r\n\r\n09-Bruno Pereira Costa\r\n\r\n10-Camilla Domingos\r\n\r\n11-Carla Conceição de Oliveira dos Anjos\r\n\r\n12-Carlos Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Carolina Conceição Oliveira dos Anjos\r\n\r\n14-Daniel Inácio Ribeiro\r\n\r\n15-Elaine Costa de Lima\r\n\r\n16-Elaine dos Santos do Nascimento\r\n\r\n17-Eliana de Assis Sá Duarte\r\n\r\n18-Everton Felipe Lourenço Fernandes\r\n\r\n19-Fernando de Carvalho Santos\r\n\r\n20-Irapuan Bezerra da Silva\r\n\r\n21-Jésica de Souza Claudino\r\n\r\n22-Jorge Paulino da Silva Junior\r\n\r\n23-Josilene Jerônimo Almeida da Silva\r\n\r\n24-Julyanne Policarpo da Silva\r\n\r\n25-Kelly Cristina Souza da Silva\r\n\r\n26-Leonardo Pessanha Corrêa\r\n\r\n27-Luciano Alves Gomes\r\n\r\n28-Marcelo Xavier de Freitas\r\n\r\n29-Marcio Gomes Sampaio\r\n\r\n30-Maria Auxiliadora Lourenço Fernandes\r\n\r\n31-Nelí Eugenio Telles\r\n\r\n32-Paula Carolina Silva do Rosario\r\n\r\n33-Priscila Madeira de Melo\r\n\r\n34-Ricardo Lima de Andrade\r\n\r\n35-Rodolfo Ribeiro Banhos\r\n\r\n36-Rosana Ferreira de Salles\r\n\r\n37-Roselaine Fenelon Soares Sampaio\r\n\r\n38-Viviane Andrade dos Santos da Conceição\r\n\r\n39-Eliane de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla de Oliveira Cunha\r\n\r\nCIEP 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONÍZIO NECCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 122 - PROFESSORA ERMEZINDA DIONÍZIO NECCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Relayne Corrêa\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15.05.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Bárbara dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Barbara dos Santos Silva\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Érika Sousa de Castro\r\n\r\n08-Jorge Luiz de Araújo Pinto\r\n\r\nLeia-se: 04-Erika Sousa de Castro\r\n\r\n08-Jorge Luiz de Araujo Pinto\r\n\r\nId: 800408"
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ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cristina Monte Reis\r\n\r\n02-Aline Brito Carneiro\r\n\r\n03-Ana Mirtes Nunes da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula dos Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Ana Paula Gonçalo\r\n\r\n06-Andre Basílio Roque\r\n\r\n07-Angela Maria Ferreira\r\n\r\n08-Beatriz Ferreira Ribeiro\r\n\r\n09-Cíntia de Melo Vasconcelos\r\n\r\n10-Claudia Rodrigues da Costa de Oliveira\r\n\r\n11-Danielle Ferreira Barros\r\n\r\n12-Diego Belmiro de Souza\r\n\r\n13-Eduardo Pereira Custodio\r\n\r\n14-Fabiana Patrícia Ferreira Magalhães Evangelista\r\n\r\n15-Gilson Paulo de Oliveira\r\n\r\n16-Jaqueline da Silva Bento\r\n\r\n17-Jéssica Aparecida Coelho de Carvalho\r\n\r\n18-Joice de Souza Oliveira\r\n\r\n19-José Carlos da Silva Junior\r\n\r\n20-Josecleide Oliveira da Fonseca\r\n\r\n21-Joseni Silva dos Santos\r\n\r\n22-Luciana Ornelles Xavier da Cruz\r\n\r\n23-Luiz Carlos Santos da Silva\r\n\r\n24-Mailda Dantas de Lima\r\n\r\n25-Michele André Carneiro\r\n\r\n26-Peter Lourenço Duarte\r\n\r\n27-Ronaldo Alves Pontes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida Lília Soares de Oliveira\r\n\r\n02-Denise Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Denise Silva Sousa do Amaral\r\n\r\n04-Dolores Daniel dos Santos\r\n\r\n05-Elisangela Bernardino\r\n\r\n06-Fátima Carvalho Emidio\r\n\r\n07-Gláucia Vânia Souza de Andrade\r\n\r\n08-Gustavo Gomes Peixoto\r\n\r\n09-Josiane da Silva Pires\r\n\r\n10-Kátia Cilene Fernandes da Cunha\r\n\r\n11-Luana Pereira do Nascimento\r\n\r\n12-Luzia Brito da Silva\r\n\r\n13-Marcelo da Exultação Barreto\r\n\r\n14-Mariluce Gomes de Oliveira\r\n\r\n15-Marilza Aquino da Silva\r\n\r\n16-Marina Alves\r\n\r\n17-Nadia de Souza\r\n\r\n18-Nilton Silva Santana\r\n\r\n19-Pamêla Ferreira da Cunha\r\n\r\n20-Patrícia Maria Corrêa Silva\r\n\r\n21-Regina Carmen França de Oliveira\r\n\r\n22-Renata Ferreira Prado\r\n\r\n23-Rozineide Nascimento da Silva\r\n\r\n24-Samuel Costa da Silva\r\n\r\n25-Stephany Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Taísa Santos da Silva\r\n\r\n27-Valeria Cerqueira Ramos do Nascimento\r\n\r\n28-Ubirajara Lourenço da Silva\r\n\r\n29-William Dantas de Lucena\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Armen Aparecida de Oliveira Lima\r\n\r\n02-Bárbara Aurea Ramos\r\n\r\n03-Elisangela Helena Santa Rosa\r\n\r\n04-Patricia Souza Vicente\r\n\r\n05-Tailane da Silva Rosa\r\n\r\n06-Rosilane Silva Jacinto Guiraldelo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Braga Ferreira de Carvalho\r\n\r\n02-Carla Giselli da Silva\r\n\r\n03-Dayanni Carolyni Ribeiro de Almeida\r\n\r\n04-Diego Damasceno da Rocha\r\n\r\n05-Elisangela da Silva Eleutério\r\n\r\n06-Fransoaze Aparecida Siqueira\r\n\r\n07-Gislene de Fátima Pereira\r\n\r\n08-Gláucia da Cruz de Araújo\r\n\r\n09-Inah Antonia Fonseca Santana\r\n\r\n10-Iana Barros Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Jane Vitor de Souza\r\n\r\n12-Joceara da Silva de Paula Santos\r\n\r\n13-Lívia Luiz dos Santos\r\n\r\n14-Luci Alves do Nascimento\r\n\r\n15-Martha Santos Vanini\r\n\r\n16-Michele Aparecida da Rocha Roberto\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia de Almeida Martins\r\n\r\n02-Aparecida Maria Didres da Cruz de Oliveira\r\n\r\n03-Bianca Aparecida Paulino Oliveira\r\n\r\n04-Cíntia Aparecida Campos de Carvalho\r\n\r\n05-Cristiane da Cruz Ferreira Rocha\r\n\r\n06-Dulcinéia Lapa Rodrigues\r\n\r\n07-Fabio Nunes da Silva\r\n\r\n08-Gabriela de Carvalho João\r\n\r\n09-Joelma Vieira Lima Isidoro\r\n\r\n10-Joicemeri Aparecida de Souza\r\n\r\n11-Juana D'Arc Ferreira Nunes\r\n\r\n12-Luana Luiz dos Santos \r\n\r\n13-Luceli Melo da Silva\r\n\r\n14-Luma Vicente de Oliveira\r\n\r\n15-Miliana da Silva de Souza\r\n\r\n16-Naiara Gabriela Melo Diniz\r\n\r\n17-Priscila Chaves de Araújo\r\n\r\n18-Priscila Nunes da Silva\r\n\r\n19-Renata Cristina Coelho dos Santos\r\n\r\n20-Renata da Silva Ribeiro\r\n\r\n21-Renata de Oliveira Sá\r\n\r\n22-Sabrina Silva de Melo\r\n\r\n23-Tamires Pullig Esteves\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR JOEL MONNERAT, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE, nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de Ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Quélen dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Machado da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carolina Camillo da Matta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariane Vieira\r\n\r\n02-Camargo Silva\r\n\r\n03-Fernanda da Silva Flores\r\n\r\n04-Verônica Aparecida Ricardo Mendes\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1402 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Felisberto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cleusa Maria de Oliveira Lazarine\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Stela Darling Dantas Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucio Flavio Porto Magela\r\n\r\n02-Vanusa Braga Vantine\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Darlene Carla Souza\r\n\r\n02-Lady Anny dos Reis Augusto Orio\r\n\r\n03-Verônica Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Uélinton Silva Euzébio da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Paulino dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Machado da Cruz\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Machado da Cruz\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Poliana Maria de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Poliana Maria de Oliveira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 1992\r\n\r\n01-Leila Rivello Fagundes\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Andreza Aparecida da Cunha Lavinas\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Jonatas Frederico da Penha Machado\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Érico de Araújo Lopes\r\n\r\n02-Valéria da Silva Melantonio\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2004\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andréa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Andréia da Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Gabriel Augusto Soares\r\n\r\nLeia-se: CURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 2301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Gabriel Augusto Soares\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVO PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Amarildo Correia da Silva\r\n\r\n02-Andresa de Souza Pinheiro\r\n\r\n03-Aurelio de Sousa Lima\r\n\r\n04-Christine Lopes\r\n\r\n05-Eduardo dos Santos Resende\r\n\r\n06-Elizabete Regina de Lemos\r\n\r\n07-Geonilson Pereira da Silva\r\n\r\n08-Gilmar Rosa Moreira\r\n\r\n09-Janaína Paula de Oliveira\r\n\r\n10-Janaina Rodrigues Barboza\r\n\r\n11-Jean André Souza dos Santos\r\n\r\n12-João Carlos Moura\r\n\r\n13-Jorge de Melo Godinho Filho\r\n\r\n14-José Antônio Raymundo Barbosa\r\n\r\n15-Jose Marcio Alves Gaudard \r\n\r\n16-Luiz Carlos Guimarães dos Santos\r\n\r\n17-Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\n18-Marcus Valério Machado Caetano\r\n\r\n19-Margarida Marcia Cardozo Ferraz\r\n\r\n20-Maria Cristina Neves de Aguiar\r\n\r\n21-Roselene Gonçalves da Silva Brum\r\n\r\n22-Valdeilton da Silva Santos\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Maria Maia Felix\r\n\r\n02-Ânderson Costa de Godoy\r\n\r\n03-Alessandro Gianniny Akira Santos Melo\r\n\r\n04-Bruno de Souza\r\n\r\n05-Carlos Alberto da Silva Farias\r\n\r\n06-Carlos Alberto Soares\r\n\r\n07-Cauã Nicolino Teixeira da Cruz\r\n\r\n08-Ednaldo Irênio de Souza\r\n\r\n09-Francisco John Manso de Sousa\r\n\r\n10-Gercilene da Silva Nascimento\r\n\r\n11-Givanildo Alves São Pedro\r\n\r\n12-Josemar Jhonata do Nascimento Neto\r\n\r\n13-Juscelino Ignacio Frutuozo\r\n\r\n14-Luiz Carlos Rodrigues Marques\r\n\r\n15-Natália Duarte Quintino\r\n\r\n16-Nilcéia Silva Araujo\r\n\r\n17-Rogério Vieira Teixeira\r\n\r\n18-Sebastião José dos Santos\r\n\r\n19-Sheila Bitencourt Furriel Maia\r\n\r\n20-Simone Benedita dos Santos\r\n\r\n21-Tiago Rodrigues da Costa\r\n\r\n22-Teresinha Aparecida da Rocha Silva\r\n\r\n23-Valdeci Dutra Maia\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Agnaldo Gomes do Nascimento\r\n\r\n02-Evaldo Figueira da Silva Junior\r\n\r\n03-Euzany Marinho \r\n\r\n04-Fábio dos Anjos Ferreira\r\n\r\n05-Fabrícia de Oliveira Barbosa\r\n\r\n06-Glauco Valério da Silva Reis\r\n\r\n07-Jonathan Marques Máximo Batista\r\n\r\n08-Leonardo de Oliveira\r\n\r\n09-Romário da Silva Reis\r\n\r\n10-Ruth Martins Silva de Souza\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cristina Castro da Conceição\r\n\r\n02-Cíntia Montenegro\r\n\r\n03-Christiane da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Eliana Pires\r\n\r\n05-Eliane Gomes de Holanda\r\n\r\n06-Elisângela da Conceição Castro\r\n\r\n07-George Leandro Auday da Rosa\r\n\r\n08-Giovanni de Matos Piklor\r\n\r\n09-Jair Pereira de Lima\r\n\r\n10-Juliana da Silva Júdice\r\n\r\n11-Lia Pontes\r\n\r\n12-Luiz Gonzaga de Souza\r\n\r\n13-Manuel Rosa de Oliveira\r\n\r\n14-Marcos Paulo do Nascimento\r\n\r\n15-Natália Cardoso Soares\r\n\r\n16-Patrícia Regina Rosa\r\n\r\n17-Pedro Benedito de Oliveira\r\n\r\n18-Tatiane Treva Victoria\r\n\r\n19-William Assis da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Julio Cesar Neves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Amorim Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayana dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila de Sousa Freire\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila dos Santos Chagas\r\n\r\n02-Cleber da Silva Gomes\r\n\r\n03-Daiane Cristine Negrão Gouvêa\r\n\r\n04-Daniel Machado Nascimento\r\n\r\n05-Jessika Correa Aires de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Teresa Cristina Pereira Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luis Fernando Gerpe Ribeiro Filho\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabíola Marques de Paulo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Denise Costa Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Débora Balthazar dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lenita Gomes Pereira Belfort\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Camilo Freitas Pereira\r\n\r\n02-Lucilene Debora Tavares dos Santos\r\n\r\n03-Thiago Meneses Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Paulo Paiva Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-João Gabriel Salgado Lessa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Willian Diego Caus Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danielle das Chagas Caetano\r\n\r\n02-Joseane da Silva Brito\r\n\r\n03-Nataly Cristiane de Campos Amador Garcias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raiana de Fátima Leitão Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Costa Salviano\r\n\r\n02-Natasha Afonso Simões\r\n\r\n03-Pedro Alexandre Souza Catão\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Leonardo de Oliveira Costa Soares\r\n\r\nLeia-se: 01-Leonardo de Oliveira da Costa Soares\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Mari Madalena Gomes Soares de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 01-Maria Madalena Gomes Soares de Araújo\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. AZEVEDO JÚNIOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Pacheco dos Santos\r\n\r\n02-Angelo Godoy da Silva\r\n\r\n03-Catia Regina Macedo Freitas\r\n\r\n04-Cláudio Batista de Lima\r\n\r\n05-Cláudio Luiz Souza\r\n\r\n06-Daniel Vargas de Oliveira\r\n\r\n07-Elenilda Ferreira de Araújo\r\n\r\n08-Eloiza Gama da Silva\r\n\r\n09-Fernanda dos Santos Coutinho\r\n\r\n10-Georgina Neves de Oliveira\r\n\r\n11-Ivanildo Marcos de Laia \r\n\r\n12-Júlia Cândida de Souza Medeiros\r\n\r\n13-Levi Galdino da Silva\r\n\r\n14-Marcos Antônio Passos da Rocha\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva Moreno\r\n\r\n16-Maria Auxiliadora Nascimento\r\n\r\n17-Maria das Neves Lima da Silva\r\n\r\n18-Rita de Cássia de Melo Nunes\r\n\r\n19-Roberto Candido\r\n\r\n20-Rodrigo César Gomes de Oliveira\r\n\r\n21-Sabrina Francisco Godois \r\n\r\n22-Shirlei Nunes da Silveira Motta\r\n\r\n23-Valdir Santana Duarte\r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Barbosa do Nascimento\r\n\r\n02-Amanda Ximenes Freitas Cheble\r\n\r\n03-Angélica de Oliveira\r\n\r\n04-Antonia Sandra do Nascimento\r\n\r\n05-Carlos Henrique Maia de Assumpção\r\n\r\n06-Cleonice dos Santos Silva\r\n\r\n07-Daniele Fernanda de Oliveira\r\n\r\n08-Deyvison Igor Alves Silva\r\n\r\n09-Edna Nunes Gabriel\r\n\r\n10-Edzelda Martins de Alcântara\r\n\r\n11-Eliene Maria da Silva\r\n\r\n12-Elisete Cristo Mota Bahiense\r\n\r\n13-Ivanir Marques de Oliveira\r\n\r\n14-Maria Célia Matos Lima\r\n\r\n15-Maria das Neves Lopes Pereira\r\n\r\n16-Maria Simone Gomes da Silva\r\n\r\n17-Marilene Rodrigues Moreira\r\n\r\n18-Nelma Oliveira dos Santos\r\n\r\n19-Regina Donato Rodrigues\r\n\r\n20-Silvio Silvestre da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 - GALILEU GALILEI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 314 - GALILEU GALILEI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eric Nunes da Silva\r\n\r\n02-Fabio Paulo do Nascimento\r\n\r\n03-Luciene da Silva\r\n\r\n04-Pedro Paulo da Silva Nazareth\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria de Lourdes Araújo Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra dos Santos Reis\r\n\r\n03-Alessandro Santana da Silva\r\n\r\n04-André Luiz Batista de Melo\r\n\r\n05-Angelo Tavares Silva\r\n\r\n06-Antonio Marcos Nunes da Silva\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Catia de Paula Silva\r\n\r\n09-Charlene Moura Batista\r\n\r\n10-Charline da Silva Castro\r\n\r\n11-Clenilce da Silva Nunes\r\n\r\n12-Diego da Rocha Coutinho\r\n\r\n13-Everson Pereira dos Santos\r\n\r\n14-Isabela Estela Pinto\r\n\r\n15-Karla Costa de Oliveira\r\n\r\n16-Keila Pessoa Mudado\r\n\r\n17-Luciene Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\n18-Meire Nobrega de Souza Lima\r\n\r\n19-Monique Gleyce Pereira da Silveira\r\n\r\n20-Rafael de Araujo Silva\r\n\r\n21-Regiane Batista da Silva Sousa\r\n\r\n22-Rosana de Souza Pereira\r\n\r\n23-Rosimar de Campos Costa\r\n\r\n24-Rubens Gomes Daldoce\r\n\r\n25-Sergio da Costa Pereira\r\n\r\n26-Sergio Ferreira Della Rocca\r\n\r\n27-Solange de Sousa Miranda\r\n\r\n28-Viviane Ferreira da Silva\r\n\r\n29-Wallace Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Mello\r\n\r\n02-Anderson Xavier Rios\r\n\r\n03-André Luiz do Nascimento Costa\r\n\r\n04-Claudio Vieira de Macedo\r\n\r\n05-Cristiane da Costa Silva\r\n\r\n06-Daniele Silva de Santana\r\n\r\n07-Danieli Peixoto de Araújo\r\n\r\n08-Edenilce Maria Rodrigues\r\n\r\n09-Eliabe da Silva Santos\r\n\r\n10-Ercilene Domingos do Nascimento\r\n\r\n11-Elisabete da Silva Raimundo do Nascimento\r\n\r\n12-Esdras Barros de Oliveira\r\n\r\n13-Gelita Martins da Rocha Carvalho\r\n\r\n14-Jorge Luis da Silva\r\n\r\n15-Luzinete Miranda da Silva\r\n\r\n16-Marcelo Nascimento Barbosa\r\n\r\n17-Maria do Carmo da Silva\r\n\r\n18-Maria Elza de Oliveira Ferreira\r\n\r\n19-Maria Jose Silva dos Santos\r\n\r\n20-Maria Luiza Gino Dias\r\n\r\n21-Neiva da Silva Domingos\r\n\r\n22-Neuza Aparecida Ferreira\r\n\r\n23-Odeth Silva de Assis\r\n\r\n24-Renato Dantas da Silva\r\n\r\n25-Rhuam Carlos Carneiro de Sá\r\n\r\n26-Rosana de Oliveira Tobias\r\n\r\n27-Rosinete Oliveira da Silva\r\n\r\n28-Simone de Souza Silva\r\n\r\n29-Sonia Maria de Oliveira Xavier\r\n\r\n30-Suelen Ester dos Santos Melo\r\n\r\n31-Telma Regina de Oliveira da Silva\r\n\r\n32-Vanessa Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n33-Vania de Jesus da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abel Vieira Couto\r\n\r\n02-Alexsandra Priscila de Andrade Coutinho\r\n\r\n03-Aline Santos de Oliveira\r\n\r\n04-Genilson Santos Araujo\r\n\r\n05-Iracy Lopes da Motta\r\n\r\n06-Jéssica Adelino da Silva\r\n\r\n07-Jéssica Aline Emilia de Oliveira Paz\r\n\r\n08-João Batista Souza\r\n\r\n09-Juliane Luiza Muniz Silva\r\n\r\n10-Luciana Pacheco dos Santos\r\n\r\n11-Luiz Alberto da Silva\r\n\r\n12-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n13-Miriam Alves da Silva Santos\r\n\r\n14-Paulo Cesar Gomes Lemos\r\n\r\n15-Rosana Pereira de Oliveira\r\n\r\n16-Samuel Damasio Soares\r\n\r\n17-Tiago Pinto de Carvalho\r\n\r\n18-Tony Nascimento Bezerra\r\n\r\n19-Uanderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n20-Valdenice Maria de Sousa Silva\r\n\r\n21-Vania Cruz de Mello\r\n\r\n22-Vânia da Silva Santos Nascimento\r\n\r\n23-Wanderson Luiz Bernardo Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldenir da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Alex Sandro Gomes da Silva\r\n\r\n03-Aline Aguiar dos Santos\r\n\r\n04-Ana Paula Ventura do Nascimento\r\n\r\n05-Anderson do Amaral Souza\r\n\r\n06-Andrea Correa Araujo de Jesus\r\n\r\n07-Bruna de Souza Barbosa\r\n\r\n08-Carlos Alberto Brito dos Santos\r\n\r\n09-Celia Gonzaga dos Santos\r\n\r\n10-Chrislayne da Costa Rodrigues\r\n\r\n11-Cíntia Vigario dos Santos\r\n\r\n12-Cleonice de Souza Oliveira\r\n\r\n13-Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Dejane Belfort de Morais\r\n\r\n15-Edleuza de Oliveira Souza\r\n\r\n16-Gerson da Silva Oliveira\r\n\r\n17-Lauriane Nascimento de Moura\r\n\r\n18-Maria Creudilania do Nascimento Moura\r\n\r\n19-Maria do Carmo da Silva Rosa\r\n\r\n20-Marivalda Alves de Oliveira Melo\r\n\r\n21-Melissa Tavares Maia\r\n\r\n22-Nayana Venancio da Silva\r\n\r\n23-Nilton Miguel de Souza\r\n\r\n24-Paulo Cesar Costa\r\n\r\n25-Rodrigo Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Sama da Silva Santos\r\n\r\n27-Silvano Tavares Gomes\r\n\r\n28-Thiago Veras Furtado\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIN\r\n\r\nGUEDES PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFª GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Brenda Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Alves Maiel Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lydiane de Souza Caetano\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tálison Paschoal de Souza e Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Damaris de Castro de Oliveira\r\n\r\n02-Dênis da Silva\r\n\r\n03-Gicele Martins da Cruz\r\n\r\n04-Guilherme Fagundes de Paula\r\n\r\n05-Hélida Cristina Oliveira de Andrade\r\n\r\n06-Jéssica Louise Leonel\r\n\r\n07-Láyla Bárcia Rocha\r\n\r\n08-Marcus Vinícius de Paula Oliveira\r\n\r\n09-Mirian Ellen dos Santos Alves\r\n\r\n10-Raphael Rodrigues Finotti\r\n\r\n11-Twyla Suellen da Silva Santos\r\n\r\n12-Vanessa de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acza Roosewelt dos Santos\r\n\r\n02-Agnes Thomé Paim Sant Anna\r\n\r\n03-Denice Sena de Andrade\r\n\r\n04-Drielle Martins Carvalho\r\n\r\n05-Guilherme de Paula Matos \r\n\r\n06-Jéfferson Pereira Albuquerque\r\n\r\n07-Marisa Silva Carmo\r\n\r\n08-Mayára Magda Morais\r\n\r\n09-Moisés Villar de Araújo\r\n\r\n10-Rafael Costa Delfino\r\n\r\n11-Ramon dos Santos Duarte\r\n\r\n12-Rodolfo Gomes Silva\r\n\r\n13-Rodrigo de Oliveira Pereira\r\n\r\n14-Samara Januario Pereira\r\n\r\n15-Vinicius da Costa Cauquine\r\n\r\n16-Walmir Machado Soares\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Albert Franklin Berbert\r\n\r\n02-Annellyze da Silva Pereira\r\n\r\n03-Bárbara Irineu Givisiez\r\n\r\n04-Douglas de Oliveira\r\n\r\n05-Franciane de Souza Loures\r\n\r\n06-Giselle Elias Couto\r\n\r\n07-Ketlin Vitorino Barbosa\r\n\r\n08-Naiara Silva de Almeida\r\n\r\n09-Nathan Barros Geraldo\r\n\r\n10-Rafaela Gomes Santiago\r\n\r\n11-Ronan Soares da Silva\r\n\r\n12-Schnayder Beloni Fonseca\r\n\r\n13-Solange da Silva Barbosa\r\n\r\n14-Tamires Moreira\r\n\r\n15-Vanessa Vitor Alves\r\n\r\n16-Yasmim Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n17-Yúri Alves Vaz dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayseane Arruda Ferreira\r\n\r\n02-Fabrício de Oliveira Cruz\r\n\r\n03-Greice Kelly Egidia Netto\r\n\r\n04-Igor de Souza Rodrigues\r\n\r\n05-Jéssica Damasceno dos Reis\r\n\r\n06-Jucelia Aparecida de Freitas\r\n\r\n07-Julia Moura Rodrigues\r\n\r\n08-Kisia Ribeiro da Silva de Souza\r\n\r\n09-Luiz Henrique Nunes\r\n\r\n10-Rerisson Pereira da Costa\r\n\r\n11-Roberta Araújo de Oliveira\r\n\r\n12-Sharla Priscila da Silva\r\n\r\n13-Tamires Cristine Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Thalles de Souza Silva\r\n\r\n15-Wekisley da Silva Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolinne Fortini Dias Rodrigues Calino\r\n\r\n02-Dayany Cristina Barbosa do Nascimento\r\n\r\n03-Diego de Oliveira\r\n\r\n04-Jéssica dos Santos Duraes\r\n\r\n05-Jéssica Keterine Pereira\r\n\r\n06-Lanize Machado de Almeida\r\n\r\n07-Olga Sodré dos Santos\r\n\r\n08-Patrícia de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n09-Tairine das Dores Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues de Andrade\r\n\r\n02-Bárbara Gracciane Elias da Silva\r\n\r\n03-Carine Estebanez França\r\n\r\n04-Elisângela Dantas Louro\r\n\r\n05-Emilene de Sousa Silva\r\n\r\n06-Fabiana da Silva Pires\r\n\r\n07-Flávia de Oliveira Albino\r\n\r\n08-Jéssica Ferreira Siqueira\r\n\r\n09-Jóice da Silva Rainha\r\n\r\n10-Lucimara Dantas Louro\r\n\r\n11-Patrícia de Paula Campos\r\n\r\n12-Raquel de Matos Moura\r\n\r\n13-Rodrigo Teixeira de Assis Cerqueira\r\n\r\n14-Valdo Granzieire dos Santos\r\n\r\n15-Vanessa de Oliveira Albino\r\n\r\n16-Willian da Silva de Oliveira\r\n\r\n17-Yndia Rackel Mundine e Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique de Azevedo Cruz\r\n\r\n02-Cryslaine Dinali Cimino\r\n\r\n03-Diogo dos Santos Machado\r\n\r\n04-Douglas Alves de Melo\r\n\r\n05-Fabíola Monteiro Rocha\r\n\r\n06-Guilherme Afonso de Souza\r\n\r\n07-Hélio Bernardes Ditôre\r\n\r\n08-Joicy Amara Cristino\r\n\r\n09-José Maria Lopes Júnior\r\n\r\n10-Joyce da Silva Correia \r\n\r\n11-Laiane Alexandre da Silva Sousa\r\n\r\n12-Layana Cristina dos Passos Santos\r\n\r\n13-Leonardo Lacerda Costa Ferreira\r\n\r\n14-Mayára Rocha Moreira\r\n\r\n15-Máyra Rocha Moreira\r\n\r\n16-Patrícia Teixeira de Souza\r\n\r\n17-Rachel Pereira de Assis\r\n\r\n18-Roberto Müller Faria da Silva\r\n\r\n19-Ronaldo Luiz da Silva Júnior\r\n\r\n20-Shirley Laureano Caetano\r\n\r\n21-Taires Faria da Silva\r\n\r\n22-Telma de Oliveira Medeiros Silva\r\n\r\n23-Waleska Cristina Pacifico\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Silva Moreira\r\n\r\n02-Angélica Leonel Ribeiro\r\n\r\n03-Bianca dos Santos Vieira de Oliveira\r\n\r\n04-Cássia Felix de Oliveira\r\n\r\n05-Elidivalda Santos de Lima\r\n\r\n06-Elton Braga de Oliveira\r\n\r\n07-Felipe Soares de Mendonça\r\n\r\n08-Gustavo Henrique Mesquita Campos\r\n\r\n09-Hugo Leonel Souza Silva\r\n\r\n10-Leandro Corrêa\r\n\r\n11-Lucelena Aparecida da Silva\r\n\r\n12-Marília Moreira Gerhardt\r\n\r\n13-Marlon Costa Marques\r\n\r\n14-Marlon da Costa Borges\r\n\r\n15-Maycon Gomes da Silva\r\n\r\n16-Patrícia de Souza Silva \r\n\r\n17-Peterson de Assis Gregorio\r\n\r\n18-Ramon Silverio de Amorim\r\n\r\n19-Roberta Talita de Oliveira\r\n\r\n20-Rodrigo de Alcantara Neves\r\n\r\n21-Romario da Costa Borges\r\n\r\n22-Rubens de Lima Dantas\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFª GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wesley Nascimento da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFª GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelle de Andrade Barboza Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFª GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas Mendes Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alzivan Machado de Oliveira Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHILE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHILE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Diego Braz da Silva\r\n\r\n02-Maria Elenilda Paixão\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jose Luiz Barbosa Santos\r\n\r\n02-Maria do Carmo Martins Cunha\r\n\r\n03-Simone Castro Pontes\r\n\r\n04-Simone Silva Prefeito\r\n\r\n05-Vanessa de Castro Alves\r\n\r\n06-Victor Gremião Araujo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Elisa Cândida Alves\r\n\r\n02-Bárbaro Rosa Ribeiro Damasceno\r\n\r\n03-Beatriz Ribeiro Damasceno\r\n\r\n04-Brenno de Araújo Santos\r\n\r\n05-Camila Eliza Lopes Moreira\r\n\r\n06-Carla dos Santos Xavier\r\n\r\n07-Carlos Alberto Harris Manoel\r\n\r\n08-Davi Rodrigues de Arruda\r\n\r\n09-Felipe Garcia Quaresma\r\n\r\n10-Gardenia de Souza Campelo\r\n\r\n11-Heloisa Lucia Madeira\r\n\r\n12-Ian Peter Figueiredo Medeiros\r\n\r\n13-Ìris Felix da Silva\r\n\r\n14-Leandro Peixoto Cerca\r\n\r\n15-Lucas dos Santos Souza\r\n\r\n16-Luis Cláudio Santos da Silva Luiz\r\n\r\n17-Luiz Cláudio Pereira da Silva\r\n\r\n18-Madalena Jerônimo da Silva\r\n\r\n19-Marcelo Alves de Oliveira Sobrinho\r\n\r\n20-Maria José Luis da Cruz\r\n\r\n21-Mayara Magda do Nascimento Santos\r\n\r\n22-Miguel Arcanjo da Silva\r\n\r\n23-Ricardo de Melo Catalão\r\n\r\n24-Silvana Monteiro Carvalho\r\n\r\n25-Suzana Vasconcelos dos Santos\r\n\r\n26-Tuane da Silva Batista\r\n\r\n27-Vagner Gomes Cordeiro\r\n\r\n28-Yuri Canaverde Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alene Santhiago Rodrigues\r\n\r\n02-Anarlete de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n03-Carla Elena Lopes Rodrigues\r\n\r\n04-Claudia Cristina Ferreira da Conceição\r\n\r\n05-Davi Rodrigues de Arruda\r\n\r\n06-Diego de Mattos Xavier Machado\r\n\r\n07-Diego Machado Gouveia\r\n\r\n08-Eduardo Gonçalves Junior\r\n\r\n09-Giselle Maciel Lins\r\n\r\n10-Henrique Gustavo Castro Alves\r\n\r\n11-Johnny da Silva Santos\r\n\r\n12-Leandro Aguiar Santana da Silva\r\n\r\n13-Leandro de Souza Vidal\r\n\r\n14-Leonardo de Carvalho Nogueira\r\n\r\n15-Lincoln Menezes de Azevedo\r\n\r\n16-Lindalva de Jesus Silva\r\n\r\n17-Lívia Felix da Silva\r\n\r\n18-Luciene Souza de Oliveira\r\n\r\n19-Mariane Agostinho de Oliveira\r\n\r\n20-Mayara da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Michelle Marte dos Santos\r\n\r\n22-Ruan Fernandes Garcia\r\n\r\n23-Silas Carvalho França\r\n\r\n24-Thiago Luis Floresta de Lima\r\n\r\n25-Valeria Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Valesca Martins do Nascimento da Silva\r\n\r\n27-Vitor Hugo Silva Costa\r\n\r\n28-Wallace Pereira Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelino Pedro de Oliveira Filho\r\n\r\n02-Adriana de Moura Lacerda\r\n\r\n03-Adriano do Nascimento Santos\r\n\r\n04-Ana Carolina Borges Viana\r\n\r\n05-Anderson William de Araujo\r\n\r\n06-Douglas Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Eduardo dos Santos Tavares\r\n\r\n08-Elvis de Souza Lima\r\n\r\n09-Jefferson Ricardo dos Santos Vargas\r\n\r\n10-Jonas da Silva Santos\r\n\r\n11-Jonathan Valporto do Nascimento\r\n\r\n12-Luziane Maria dos Santos\r\n\r\n13-Marcus Vinicius Santos da Silva\r\n\r\n14-Mariangela da Costa Silva\r\n\r\n15-Marinalva de Souza Cunha\r\n\r\n16-Raquel Souza Cunha\r\n\r\n17-Renata Oliveira fontes Martins\r\n\r\n18-Vagner Borges Barbosa\r\n\r\n19-Vagner Conceição da Silva\r\n\r\n20-Valeska Pereira Corrêa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Barros Victoriano\r\n\r\n02-Aliciana de Aguiar Silva\r\n\r\n03-Aline de Barros Bel\r\n\r\n04-Ana Paula Palmira Dias Botelho\r\n\r\n05-Antonio Carlos dos Santos Xavier\r\n\r\n06-Bruno da Silva Santos\r\n\r\n07-Celia Valporto do Nascimento\r\n\r\n08-Cleiton Cardoso Ferreira\r\n\r\n09-Daiane da Conceição André\r\n\r\n10-Daniel Alves da Silva\r\n\r\n11-Deborah Cristina Felisbino da Motta Cotta\r\n\r\n12-Denise Ciconia\r\n\r\n13-Edna Luiza de Souza Guilherme\r\n\r\n14-Eider Marinheiro de Sá Garcia\r\n\r\n15-Evellin dos Santos Araújo Ribeiro\r\n\r\n16-Fabio de Sousa Leal\r\n\r\n17-Felipe Candido da Silva\r\n\r\n18-Francisca Elisangela Costa\r\n\r\n19-Francisca Marcileide Saldanha Silva\r\n\r\n20-Gabrielle Campos Pereira\r\n\r\n21-George Franco da Silva\r\n\r\n22-Gustavo Franco da Silva\r\n\r\n23-Ingrid de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n24-Isabely Moreira de Lima\r\n\r\n25-Ivanise Cristina Felix de Moura\r\n\r\n26-Ivanildes Gomes da Silva\r\n\r\n27-Jacó da Silva Godinho\r\n\r\n28-José Alex da Silva\r\n\r\n29-Juliana de Oliveira Apolinário\r\n\r\n30-Lilian Mota da Silva Novaes\r\n\r\n31-Marcia Botelho Marcena\r\n\r\n32-Patricia Andrade da Rocha\r\n\r\n33-Rosa Maria Portela de Brito\r\n\r\n34-Tamires Ramos Dias\r\n\r\n35-Thiago Luiz Barbosa da Conceição\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alain Marte Medeiros dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Alain Marte dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Geilson Muniz da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Geison Muniz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Celeste Alda Santana de Souza\r\n\r\nLeia-se: 07-Celeste Aida Santana de Souza\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Cesar Fernandes Pires do Vale\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ELETRÔNICA\r\n\r\nTURMA: 3311 - ANO: 1982 \r\n\r\n01-Luiz Alberto Benjamim Ribeiro\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 2306 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Sônia de Sousa Coelho\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Silvia Moura de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3310 - ANO: 1982\r\n\r\n01-Iara Negreiros Costa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3311 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Jose Guilherme de Figueiredo Borges\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: TE3 - ANO: 1983\r\n\r\n01-Marcos Antonio Paes\r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Elaine Figueiredo de Melo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Aline Cristina Mendes\r\n\r\n02-Elisângela Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cristiane dos Santos Dias\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elaine Cruz Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP - ADM III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Karen Fernandes Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2000.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 9232 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Vanderson Fabio Damasceno Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Juliana de Lira Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Leonardo Oliveira Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alex de Assis Cano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodolfo Siqueira Ferraz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-William Nascimento Santana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa dos Santos Larrubia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 9137 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Douglas Evaristo de Almeida \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2307 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Manoel da Silva Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 9331 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Gisele Lisboa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2232 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Vinicius Reis da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2331 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Maíra Cavalcante Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Juliana Sales Dias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Thiago Mattos Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Adeilson Helio dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Anderson Luiz de Oliveira Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cristiane dos Santos do Amaral\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jorge Felipe Gouveia de Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luciano Henrique dos Santos Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Santos da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leonardo de Souza Amaral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago da Silva Dantas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Érica Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex dos Santos Mattos\r\n\r\n02-Rafael Leonardo de Oliveira Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Danielle Lima do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Sabadini Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Allan Reboredo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Ramos da Silva\r\n\r\n02-Elen Tinoco Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson Carvalhal Menezes Rogerio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Miguel Soares Aragão do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson de Santana Panema\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3021 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe de Souza Custodio\r\n\r\n02-Magnólia Gonçalves Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3022 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ítalo Aguiar de Paiva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3023 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Júlio Walner de Almeida Ferreira da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3024 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elizabete Oliveira da Costa Brandão\r\n\r\n02-Joice Menezes Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 9331 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Nelson Reis da Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2133 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Angelica de Araujo Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2331 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Amabile de Souza Torresia \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Julio Cesar de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Almir Mauricio Valadares dos Santos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Maria Gildene dos Santos\r\n\r\n02-Viviane Floro Bonfim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Vanessa Cristina da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Paulo Henrique Silva Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Denis Roberto Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alex Batista dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Gisele Nery dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Danielle Nunes da Silva Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eduardo Alves de Lima Zéca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diego Salles Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Santana de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Alberto de Souza Paulo \r\n\r\n02-Wannessa Viegas da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Suelaine Cristina Simões Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Diana de Castro Nobrega Ramos Guimarães\r\n\r\n02-Pedro Paulo Costa Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maicon Marques de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tiago Rodrigues Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Weslei Oliveira de Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Paula Cavalcanti Fulan\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Debora da Silva Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3024 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Márcio da Silva Medeiros\r\n\r\n02-Thiago da Conceição Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Menezes Souto\r\n\r\n02-Diego Roberto Soares de Andréa\r\n\r\n03-Fabíola Mendes de Souza\r\n\r\n04-Géssica Cristina Cunha da Silva\r\n\r\n05-Thaís de Souza Freitas Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Allan Garcia Morisco\r\n\r\n02-Ana Paula Correia Siqueira\r\n\r\n03-Jéssica Siqueira Pessanha\r\n\r\n04-Luiz Henrique Fumian Ferreira\r\n\r\n05-Mariana da Silva Nunes\r\n\r\n06-Rebeca Ferreira de Lira\r\n\r\n07-Sayonara Soares da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Antonio Santiago Veras\r\n\r\n02-Rafael da Silva Schimite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Pereira Posino\r\n\r\n02-Edye Pereira de Souza\r\n\r\n03-Érica Soares da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristine da Silva Corrêa\r\n\r\n02-Christopher Kelvin do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Kelly Mattos de Andrade\r\n\r\n04-Julio de Souza Paiva\r\n\r\n05-Vanessa Silva Boeno\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Pereira Marques\r\n\r\n02-Camila Liberato Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agostinho Mendonça Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3021 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudio Machado Fajardo\r\n\r\n02-Leonardo Guimarães Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3023 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Harlan dos Santos Caetano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3024 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane de Abreu Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcos Antonio Apes, CURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA, TURMA: T E 3 - ANO: 1983, publicado no D.O. de 11.06.1986, página 25 / 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da resolução SEE nº 1553, 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Aline Cristina Mendes, CURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE, TURMA: 1303 - ANO: 2001, publicado no D.O. de 26.11.2002, página 47 / 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.1995\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 3212 - ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 12-Danielle Fonseca de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 12-Daniele Fonsêca de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2000\r\n\r\nPÁGINA 116 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 9233 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 03-Elizabete Vieira de Macedo\r\n\r\nLeia-se: 03-Elisabete Vieira de Macedo\r\n\r\nId: 800615"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.2000, republicada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de certificado do candidato nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gelson Rogério dos Santos\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Julio Cesar de Freitas\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-João Curty Junior\r\n\r\n02-Sidnei Carlos Cortes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andreia de Andrade Cruz\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra de Oliveira Devillart\r\n\r\n02-Francisca Maria Brandão Lourenço\r\n\r\n03-Giovani Ferreira Gomes\r\n\r\n04-Helio Fabio Dias de Freitas\r\n\r\n05-Jorge Luiz Soares\r\n\r\n06-Marco Antonio Coelho Teixeira\r\n\r\n07-Marco Aurelio de Abreu Cordeiro\r\n\r\n08-Wilma Nilceia Basso Ramos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Rosa Dias\r\n\r\n02-Eduardo Ferreira Dias\r\n\r\n03-Elis Angela da Silva Freire\r\n\r\n04-Rodrigo Lima Xavier de Souza\r\n\r\n05-Valeria Auriz Braga Isidoro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alzeli de Oliveira Nascimento\r\n\r\n02-Alzineia Ferreira\r\n\r\n03-Amaro Roberto dos Santos\r\n\r\n04-Ana Celsa da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula Albernaz da Silva Picchetto\r\n\r\n06-Andrei Flavio de Jesus\r\n\r\n07-Aylton Souza\r\n\r\n08-Carla Riedel Sayão Cardozo\r\n\r\n09-Carlos Eduardo Fonseca de Almeida\r\n\r\n10-Cássia Regis de Brito Silva\r\n\r\n11-Célia Maria Moraes de Souza\r\n\r\n12-Cicera Maria Correia\r\n\r\n13-Cintia Nobre de Oliveira\r\n\r\n14-Claudia Regina Santos\r\n\r\n15-Claudio Souza Coelho\r\n\r\n16-Dionara de Mello Lula\r\n\r\n17-Elaine Martins Coelho\r\n\r\n18-Elaine Pereira Calheiros Griebler\r\n\r\n19-Elizangela Teixeira da Rocha Marins\r\n\r\n20-Emerson da Silva Fortuna\r\n\r\n21-Franklin Gomes França\r\n\r\n22-Janaina de Carvalho\r\n\r\n23-Jose Domingos Moura dos Santos\r\n\r\n24-Lilian de Almeida da Silva\r\n\r\n25-Luciana Ribeiro de Souza\r\n\r\n26-Manoel Menezes Rosa\r\n\r\n27-Marcos Vinicius da Conceição Campos\r\n\r\n28-Maria das Dores Nunes\r\n\r\n29-Pericceli Pereira\r\n\r\n30-Ricardo Jose Carlos da Silva Junior\r\n\r\n31-Sandra Laudario dos Santos\r\n\r\n32-Valdnei Teixeira Silveira\r\n\r\n33-Viviane da Silva Santos\r\n\r\n34-Washington Luiz da Silva Soares\r\n\r\n35-Wellington Rodrigo de Almeida Silva\r\n\r\n36-Wesley Nascimento\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 587-Diulimaique de Souza Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 587-Diulimaique de Sousa Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 33-Fabiana Silva de Azeredo Schumacker\r\n\r\nLeia-se: 33-Fabiana Silva de Azevedo Schumacker\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 250-Marcelo Rosado de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 250-Marcelo Rosado Almeida\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Amoud Gomes Sampaio Neto\r\n\r\nLeia-se: 05-Arnaud Gomes Sampaio Neto\r\n\r\nId: 800647"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "800038": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 152/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 468.360,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 01981, de 01/07/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 888/2009.\r\n\r\nId: 800038. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800436": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: UNIVERSIDADE DE COIMBRA e a UERJ. OBJETO: Promover a cooperação acadêmica entre as instituições, nomeadamente nas áreas de Geografia e Turismo. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2009. VIGÊNCIA: 03/04/2010. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 102/UERJ/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 800436. A faturar por empenho"
                            ],
                            "799991": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO FÍSICA APLICADA E TERMODINÂMICA, ÁREA DE ENSINO DE FÍSICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N° 03/91.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA torna público aos interessados que no período de 11/08/2009 a 10/09/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Ensino de Física, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Ricardo Amorim Einsfeld, matrícula nº 05.235-7, publicada no DOERJ de 13/01/2009. O horário de atendimento para as inscrições será das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, no Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica, à Rua São Francisco Xavier, nº 534, sala 3020 bloco B, Maracanã - RJ. - Tel.: ( 21 ) 2587-7733, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 4347/2009.\r\n\r\nId: 799991. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800728": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇO N° 09/2009\r\n\r\n*A UERJ torna pública que não houve interposição de recurso na licitação em epígrafe para contratação de empresa especializada em desenvolvimento de solução para business intelligence. Processo UERJ nº 125/2009. A abertura do envelope “B” - PROPOSTA TÉCNICA, realizar-se-á no dia 10/07/2009, às 10h30min.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 800728. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800663": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 11/2009 - Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Gráficos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60588/2009. \r\n\r\nDATA: 22/07/2009, às 10 horas (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 251496.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 534.302,32 (quinhentos e trinta e quatro mil trezentos e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 800663. A faturar por empenho"
                            ],
                            "799996": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Acadêmica. PARTES: Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Apoiar o Programa de Cooperação entre a CAPES e a FAPERJ, em Instituições de Ensino e/ou Pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, por meio a concessão de bolsas de pós-doutorado e de bancada e a aquisição de equipamentos, visando à ampliação e ao fortalecimento do Programa Nacional de Pós-Doutoramento no âmbito do Estado. ASSINATURA: 17/06/2009. PROCESSO Nº E-26/022.376/2008. VALOR: Caberá à CAPES o aporte de recursos estimado em R$ 35.640.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais) para financiamento de Bolsas de Pós-Doutorado e R$ 11.280.000,00 (onze milhões, duzentos e oitenta mil reais) para aquisição de equipamentos. Caberá à FAPERJ o aporte de recursos estimados em R$ 27.720.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte mil reais) para financiamento de Bolsas de Pós-Doutorado e R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais) para o financiamento das taxas mensais de bancada associadas a todas as Bolsas de Pós-Doutorado previstas no Acordo. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 799996. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "801539": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados o resultado final da Concorrência indicada;\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 2\r\n\r\nRelação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n515M Itaguaí - Campo Grande - via BR101 - Permissões: 4 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFábio Pereira Filho\r\n\r\n32\r\n\r\n01\r\n\r\n521M Itaguaí - Rio de Janeiro - Via Avenida Brasil - Permissões: 10 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDavid de Azevedo Filho\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEngeoberto Higino Andrade de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCandido Augusto Rodrigues Pinto Perfeito\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Carlos Alexandre Celestino\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nGerson Alves de Avelar\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nGelcimar Alves Gomes\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\n530M Queimados - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEli de Souza Costa Junior\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMarco Antonio Ribeiro da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcelo Pacheco de Albuquerque\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCésar Serra\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Paiva\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nFabrício Tomaz Filgueiras\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nValdir Silvério\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nHenrique Ramos Barroso\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nManuel Rodrigo Vasques Teixeira\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nAmaro Sá Faria\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Lauro da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nValter Inácio de Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nFlávio Marcelo Pinto\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Antonio Francisco\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nAirton Paulo Martins\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\n550M Nilópolis - Rio de Janeiro - Via Linha Vermelha - Permissões: 16\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJorge Wellington da Silva\r\n\r\n49\r\n\r\n01\r\n\r\nMiguel Julio Costa Arrabal\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nNão é cabível recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nId: 801539. A faturar por empenho"
                            ],
                            "801540": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados os resultados da segunda fase da Concorrência indicada;\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n504M Rio Bonito - Alcântara - via RJ-104/BR-101 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJorge Rodrigues Lisboa\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nAnderson Washington de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNailton de Souza Pires\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos James Paes Marins\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Domingos da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos Guilherme dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nAgnaldo Sanches\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nAdriano da Silva Tibau\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMárcia Conceição Benites Machado\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nAndré Braga de Souza\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nAnthony Lopes Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCélio Cordeiro\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nOlendino Pimentel\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSebastião Braz de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcelo Salles Francisco\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nÁlvaro da Silva Tibau\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGerson de Freitas Vieira\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJurandir Viegas de Albuquerque\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMarcos de Lima\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto Nogueira\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nRosana Mello Costa\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWagner Pintor Rodrigues\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nÉlson Ricardo de Araújo Mota\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLeonesio Fabrício dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLuiz Otavio de Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nCarlos André Mendonça de Sá\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJoão Bosco Dantas\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nIsmael Devillart Filgueiras\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nElias Duarte Pereira\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nRobson Amaral da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nValdecir Teixeira Leite\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nOrlando Tonn\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSebastião Carlos Dutra da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nReinaldo Luiz de Souza Fonseca\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nCarlos Carvalho da Cunha\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLuiz Pereira de Carvalho\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nNeyses Bezz Quintanilha\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nZozimo Chagas Neto\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nEdson Barreto da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nAntonio Vieira Goulart\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nRenato Queiroz de Moraes\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nAdelmo Pereira de Souza\r\n\r\n51\r\n\r\n03\r\n\r\nAntonio Rangel Netto\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nAmilse Buiathe Guimarães\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos José de Oliveira Marcelo\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nWanderson Policarpo\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFernando Freire de Sá\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nWeverton do Carmo Siqueira\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nRenato de Souza Amorim\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nEliandro Moreira Silva\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nRogério de Andrade de Oliveira\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nValneide Garcia de Paula\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nJosé Nilson Vieira\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nHugo Henrique Mendes da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nÁureo Serra\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nCristiano Candido do Nascimento\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nEduardo Vayssiere\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nFernando de Moraes Pereira\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nTancredo Lima de Andrade Filho\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nHeleno Augusto Cardoso de Oliveira\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nCiraldo Veiga Siqueira\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nÁlvaro Fernando Cardoso de Oliveira\r\n\r\n29\r\n\r\n03\r\n\r\n517M Maricá - Rio de Janeiro - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 8 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFelipe da Silva de Souza\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcio Alexandre Fernandes de Andrade\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRoberto Falleiro de Brito\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJansen de Almeida Land\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGelson Ignácio de Amorim\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLuis Henrique Araújo Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nEdésio de Brito\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMaria Dolores Costa Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRenato José Pedro\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Henrique Arthidoro da Costa e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPaulo Maurício Saldanha de Almeida\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJosé Soares da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nAndreo Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nGeorgenes Rodrigues Cajueiro\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLeonardo Ramires Ramas\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEveraldo Teixeira Autônomo\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nFernando Vieira Costa\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLucimara Fonseca Salvaya de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCleber Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto Nogueira\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLeonardo Viola Mello Silva\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJurandir Viegas de Albuquerque\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNailton de Souza Pires\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJoão Batista Vieira dos Santos \r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nEduardo Gomes de Mattos\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nFernando Elias Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nRosana Mello Costa\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcos Guilherme dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nAntonio Magalhães Netto\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJorge Henrique de Mattos Vila Real\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMair Fernandes Gomes Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nLuiz Otavio de Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSebastião Braz de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nMarcelo Salles Francisco\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nAledson da Silva Forte\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJoão Ricardo Gonçalves\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nElias Duarte Pereira\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nOrlando Tonn\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJoão Maurício Castro dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nRoberto Ferreira\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos José Lobo Fernandes\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nJosé Nilson Vieira\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nMarco Antonio Carneiro Chaves\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nEdílson Machado da Motta\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nLeandro Azevedo dos Santos Figueiredo\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nGutemberg Domingues da Silva Sobrinho\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nCláudio da Silva Matos\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\n548M Maricá - Niterói - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 12 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLeonardo Ramires Ramas\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÁlvaro da Silva Tibau\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLeonardo Viola Mello Silva\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLucimara Fonseca Salvaya de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGeorgenes Rodrigues Cajueiro\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCleber Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEveraldo Teixeira Autônomo\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFernando Vieira Costa\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFernando Elias Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJorge Henrique de Mattos Vila Real\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nAntonio Magalhães Netto\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRosana Mello Costa\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJoão Batista Vieira dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMair Fernandes Gomes Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nEduardo Gomes de Mattos\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nFelipe da Silva de Souza\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto Nogueira\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJurandir Viegas de Albuquerque\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJansen de Almeida Land\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcos Guilherme dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nAdriano da Silva Tibau\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Otavio de Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nGelso Ignácio de Amorim\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLuis Henrique Araújo Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMárcia Conceição Benites Machado\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos Henrique Arthidoro da Costa e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nIsmael Devillart Filgueiras \r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRicardo Pinheiro\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nAndreo Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nEdésio de Brito\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPaulo Maurício Saldanha de Almeida\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRenato Jose Pedro\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Soares da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria Dolores Costa Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcelo Salles Francisco\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nAledson da Silva Forte\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSebastião Braz de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJoão Ricardo Gonçalves\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nElias Duarte Pereira\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nJoão Mauricio Castro dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nRoberto Ferreira\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nAmilse Buiathe Guimarães\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos José Lobo Fernandes\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nWanderson Policarpo\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nMarco Antonio Carneiro Chaves\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLucia Helena Silva Cid Pereira\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nLeandro Azevedo dos Santos Figueiredo\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nEdílson Machado da Motta\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nCláudio da Silva Matos\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\n552M Rio Bonito - Niterói - via BR-101 - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJurandir Viegas de Albuquerque\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Otávio de Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nLeonésio Fabrício dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos Antonio Simão Camelo de Souza\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRicardo Pinheiro\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nWagner de Oliveira Costa\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos André Mendonça de Sá\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJoão Bosco Dantas\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nIsmael Devillarte Filgueiras\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLuiz Carlos Barbosa Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nAnderson Washington de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto Nogueira\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nNailton de Souza Pires\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJorge Rodrigues Lisboa\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLucimara Fonseca Salvaya de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nÁlvaro da Silva Tibau\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcos de Lima\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nÉlson Ricardo de Araújo Mota\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcos Guilherme dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nCarlos James Paes Marins\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWagner Pintor Rodrigues\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nRoberto Falleiro de Brito\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nAdriano da Silva Tibau\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nAgnaldo Sanches\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMárcia Conceição Benites Machado\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nAnthony Lopes Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nOlendino Pimentel\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nCélio Cordeiro\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSebastião Braz de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcelo Salles Francisco\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nCarlos Carvalho da Cunha\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nLuiz Pereira de Carvalho\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nValdecir Teixeira Leite\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSebastião Carlos Dutra da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nReinaldo Luiz de Souza Fonseca\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nElias Duarte Pereira\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nRobson Amaral da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nNeyses Bezz Quintanilha\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nEdson Barreto da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nZozimo Chagas Neto\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nRenato Queiroz de Moraes\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nAdelmo Pereira da Souza\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\nAntonio Rangel Netto\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcos Jose de Oliveira Marcelo\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nAmilse Buiathe Guimarães\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nWeverton do Carmo Siqueira\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nRenato de Souza Amorim\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nEliandro Moreira Silva\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nRogério de Andrade Oliveira\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nValneide Garcia de Paula\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nHugo Henrique Mendes da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nÁureo Serra\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nCristiano Cândido do Nascimento \r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nGutembergue Domingues da Silva Sobrinho\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nEduardo Vayssiere\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nFernando de Moraes Pereira\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nTancredo Lima de Andrade Filho\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nHeleno Augusto Cardoso de Oliveira\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nCiraldo Veiga Siqueira\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nÁlvaro Fernando Cardoso de Oliveira\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\n559M Rio Bonito - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto Nogueira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos de Lima\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Carlos Barbosa Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGerson de Freitas Vieira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÉlson Ricardo de Araújo Mota\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWagner Pintor Rodrigues\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJorge Rodrigues de Lisboa\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNailton de Souza Pires\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nAnderson Washington de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJurandir Veigas de Albuquerque\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nRoberto Falleiro de Brito\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMarcos Guilherme dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nCarlos James Paes Marins\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLuiz Otávio de Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nAgnaldo Sanches\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nWagner de Oliveira Costa\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nAnthony Lopes Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJoão Bosco Dantas\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCarlos André Mendonça de Sá\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCélio Cordeiro\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nOlendino Pimentel\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcelo Salles Francisco\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nSebastião Braz de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nRobson Amaral da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nValdecir Teixeira Leite\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nLuiz Pereira de Carvalho\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos Carvalho da Cunha\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nElias Duarte Pereira\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nReinaldo Luiz de Souza Fonseca\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSebastião Carlos Dutra da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nNeyses Bezz Quintanilha\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nZozimo Chagas Neto\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nRenato Queiroz de Moraes\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nAdelmo Pereira de Souza\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nAntonio Rangel Netto\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nMarcos Jose de Oliveira Marcelo\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nRenato de Souza Amorim\r\n\r\n43\r\n\r\n03\r\n\r\nWeverton do Carmo Siqueira\r\n\r\n43\r\n\r\n03\r\n\r\nEliandro Moreira da Silva\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nRogério de Andrade Oliveira\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nValneide Garcia de Paula\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nHugo Henrique Mendes da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nÁureo Serra \r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nCristiano Candido do Nascimento\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nGutembergue Domingues da Silva Sobrinho\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nEduardo Vayssiere\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nFernando de Moraes Pereira\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nTancredo Lima de Andrade Filho\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nHeleno Augusto Cardoso de Oliveira\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nCiraldo Veiga Siqueira\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nÁlvaro Fernando Cardoso de Oliveira\r\n\r\n29\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação dos Classificados\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n504M Rio Bonito - Alcântara - via RJ-104/BR-101 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJorge Rodrigues Lisboa\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nAnderson Washington de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNailton de Souza Pires\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos James Paes Marins\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos Guilherme dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Domingos da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nAgnaldo Sanches\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nAdriano da Silva Tibau\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMárcia Conceição Benites Machado\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nAnthony Lopes Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nAndré Braga de Souza\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCélio Cordeiro\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nOlendino Pimentel\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcelo Salles Francisco\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nSebastião Braz de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\n517M Maricá - Rio de Janeiro - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 8 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFelipe da Silva de Souza\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJansen de Almeida Land\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRoberto Falleiro de Brito\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcio Alexandre Fernandes de Andrade\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGelson Ignácio de Amorim\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLuis Henrique Araújo Pereira\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRenato José Pedro\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPaulo Maurício Saldanha de Almeida\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nEdésio de Brito\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria Dolores Costa Pereira \r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nAndreo Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Henrique Arthidoro da Costa e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJosé Soares da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\n548M Maricá - Niterói - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 12 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLeonardo Ramires Ramas\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÁlvaro da Silva Tibau\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCleber Ferreira da Silva Filho\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEveraldo Teixeira Autônomo\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGeorgenes Rodrigues Cajueiro\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLeonardo Viola Mello Silva\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLucimara Fonseca Savaya de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFernando Vieira Costa\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFernando Elias Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJoão Batista Vieira dos Santos\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJorge Henrique de Mattos Vila Real\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMair Fernandes Gomes Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRosana Mello Costa\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nAntonio Magalhães Netto\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nEduardo Gomes de Mattos\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\n552M Rio Bonito - Niterói - via BR-101 - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJurandir Viegas de Albuquerque\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Otávio de Oliveira\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLeonésio Fabrício dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos Antonio Simão Camelo de Souza\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nIsmael Devillarte Filgueiras\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos André Mendonça de Sá\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nWagner de Oliveira Costa\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJoão Bosco Dantas\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRicardo Pinheiro\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\n559M Rio Bonito - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMarcos de Lima\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos Augusto Pinto Nogueira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGerson de Freitas Vieira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLuiz Carlos Babosa Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÉlson Ricardo de Araújo Mota\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWagner Pintor Rodrigues\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nFicam cientes os licitantes que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Nos casos onde houve empate, será, oportunamente e se necessário, designada Sessão Pública para realização de sorteio, visando o desempate. A Comissão Especial de Licitação concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo os licitantes, desistirem de sua classificação, manifestem-se, por escrito, no protocolo geral deste Departamento. Os vencedores que não manifestarem a desistência estarão, na forma do Edital, automaticamente excluídos da disputa dos demais lotes.\r\n\r\nId: 801540. A faturar por empenho"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "800124": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação (Donatário, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA), (Doador, CENTRO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO - CIRJ). OBJETO: Neste ato, o DOADOR repassa ao DONATÁRIO, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, os quais declara encontrarem-se desembaraçados, transferindo-os ao patrimônio do DONATÁRIO, que declara aceitá-los. DESCRIÇÃO DO OBJETO: 1 (um) Automóvel de passageiros, modelo Palio Elx 5p Flex,05 passageiros, 004 cilindros - 0 Km, marca Fiat, fab. 2009, mod-2010, cor branco banchisa, ver-tear jacquard ysk, 5pc-Kit attractive 4, chassi 9BD17140MA5385599, álcool/gasolina e motor - hp 086 no respectivo valor de R$ 34.209,77 (trinta e quatro mil duzentos e nove reais e setenta e sete centavos); 1 (um) automóvel de passageiros, modelo Palio Elx 5p Flex, 05 passageiros, 004 cilindros - 0 Km, marca Fiat, fab. 2009, mod-2010, cor branco banchisa, ver-tear jacquard ysk, 5pc-Kit attractive 4, chassi 9BD17140MA5385840, álcool/gasolina e motor-hp 086 no respectivo valor de R$ 34.209,77 (trinta e quatro mil duzentos e nove reais e setenta e sete centavos). DATA DE ASSINATURA: 01.06.2009. PROCESSO Nº E-07/502.916/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2009.\r\n\r\nId: 800124. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800762": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEliminação do Concurso Público Nº 001/2009 - INEA\r\n\r\napós início do Estágio Experimental\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009.\r\n\r\nCONCURSADOS ELIMINADOS APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nANDRE ALCANTARA DE FARIA\r\n\r\n70000085\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLEBER NUNES KRAUS\r\n\r\n70097429\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANUELA SANTOS SAMPAIO PASCHOAL\r\n\r\n70111251\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES\r\n\r\n70145180\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 800762. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "800784": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu.cotacao@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09 às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUND\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nRefrigerador 280 Litros - 01 Porta; Cor: Branco; Peso sem embalagem kg 39; Peso com embalagem kg 39,8; Consumo de energia mensal - 220V kWh/mes 22,7; Consumo de energia mensal \r\n\r\nUn.\r\n\r\n28\r\n\r\n-110V kWh/mes 22,7; Capacidade de armazenamento do refrigerador L 219; Capacidade total L 241; Capacidade bruta L 254; Capacidade de armazenamento do freezer L 22; Dimensão\r\n\r\nsem embalagem (AxLxP) mm 1486 x 477 x 650; Dimensão com embalagem (AxLxP) mm 1505 x 522 x 670; Voltagem V 127/ 220.\r\n\r\nJogo de Teste para tuberculinização, contendo: 2 (duas) seringas pistola para tuberculinização comparada (calibrada p/dosagem de 0,1 c.c. e capacidade para 2 c.c. de alérgono) em aço, com \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\ntubo protetor metálico cromado. Maleta para transporte. Cutímetro c/ cabo e relógio (analógico), em aço inox, com relógio p/ aferição da marcação em mm, com trava para fixação da medição\r\n\r\naferida e empunhadura anatômica. Agulhas hipodérmicas, tamanho 4x8 próprias para inoculação de tuberculina. (Caixa com 12 unidades); 01 tubo de vidro graduado; 01 tubo de\r\n\r\n100g de lubrificante; 01 jogo de borrachas.\r\n\r\nTermômetros digitais Espeto à prova d'água, alarme sonoro após a programação, haste de aço inox, escala: (-)50°C a + 300°C. Resolução: 0,1°C; \r\n\r\nUn.\r\n\r\n33\r\n\r\nPrecisão: +/- 1°C. Dimensão do corpo: 90mm; Dimensão da haste: 150x4mm; material plástico ABS; Utiliza 1 pilha LR44; Peso: 25g\r\n\r\nId: 800784"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "800755": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Nº 27/2009, registrada sob o número 011/09. PARTES: PESAGRO-RIO E A RENAULT DO BRASIL S/A. OBJETO: Fornecimento de 11 (onze) veículos sedan, marca Renault, conforme descrição detalhada na proposta detalhe, tendo em vista a adesão à ata de Registro de Preços Nº 15/2008, resultante do Pregão Nº 06/2008 do Centro Logístico da Aeronáutica, proc. nº 67101.003650/2008. VALOR: R$ 365.750,00 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e cinqüenta reais). PRAZO: 30 (trinta) dias a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/300.107/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 800755. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800756": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO-001/2009-PAC\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-01/09-PAC, para aquisição de um caminhão de carga, foi HOMOLOGADO em 07/07/2009, sendo o único lote ADJUDICADO a AMEC AMÉRICA CAMINHÕES LTDA, no valor de R$ 175.869,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais), consoante ATA de 07/07/2009. Fundamento: Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 800756. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800757": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE PREGÃO ELETRÔNICO-002/2009-PAC\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO-02/09-PAC, para aquisição de um trator de tração dianteira, foi HOMOLOGADO em 07/07/2009, sendo o único lote ADJUDICADO a AGRON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 91.940,00 (noventa e um mil novecentos e quarenta reais), consoante ATA de 07/07/2009. Fundamento: Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 800757. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "800331": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Associação dos Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira - APACOJUM, visando subsidiar a atuação do Núcleo de Saúde Mental e Trabalho - NUSAMT. \r\n\r\nOBJETO: Propiciar o planejamento e a formulação de atos conjuntos e articulados entre as partes convenentes, visando subsidiar a atuação do Núcleo de Saúde Mental e Trabalho - NUSANT, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme Resolução nº 281, 30/07/2001, publicada em D.O. de 16/08/2001, na implementação de políticas públicas na área de trabalho e geração de renda, bem como na formulação de ações e outras medidas para propiciar capacitação, criação de oportunidades, projetos e programas de trabalho para as pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela Legislação Estadual, alterada em parte pela Lei Federal nº 8.883/94, na Constituição Federal, no Código Civil Brasileiro, na Legislação Estadual, em geral, e no que couber, na Constituição Estadual, na Lei Estadual nº 287/79, no Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, em especial pela Lei nº 4.323/2004, que dispõe sobre a Política Estadual para a inserção no mercado de trabalho do portador de transtornos mentais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0805/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2009.\r\n\r\nId: 800331"
                        ],
                        "800332": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 166.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na HERSA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., de acordo com a Lei nº 11.788/2008, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela legislação estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o título XI, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0528/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\nId: 800332"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "801517": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio originalmente celebrado em 24/10/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura/SEC e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo, por 2 (dois) meses, a contar de 29/06/2009. DATA DE ASSINATURA: 24/06/2009. PROCESSO Nº E-18/001810/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 801517"
                        ],
                        "800664": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.959/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrimaveracidade, Atividades no Centro, Projeto Aníbal Baltasar II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeuca Menezes da Fonseca\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n332.691.577-20\r\n\r\nPrincipado de Astúrias Louças Ltda\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nR$ 16.074,60\r\n\r\nR$ 4.018,65\r\n\r\nId: 800664"
                        ],
                        "801490": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.259/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPalco Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGustavo de Carvalho Horta Jardim\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n080.714.917-99\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nId: 801490"
                        ],
                        "800760": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a alteração da Certificação de Mérito Cultural. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n68\r\n\r\nI - Número do processo\r\n\r\nE-18/000.948/2008\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n13º Encontro Nacional de Motociclistas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFalcões de Aço Moto Club - FAMC\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.924.465/0001-64\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 252.200,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 210.166,67\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n68\r\n\r\nI - Número do processo\r\n\r\nE-18/000.948/2008\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n14º Encontro Nacional de Motociclistas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFalcões de Aço Moto Club - FAMC\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.924.465/0001-64\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 252.200,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 210.166,67\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 800760"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "800059": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a BEGHIN EMPREENDIMENTOS PUBLICITÁRIOS E PROMOÇÕES LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço do artista GRINGO CARDIA, representado exclusivamente pela empresa BEGHIN, para participação como Diretor de Arte e Cenógrafo no evento de comemoração dos 100 anos do Theatro Municipal, que inclui a concepção, criação, planejamento, direção e execução de todo o projeto de arte e concepção cênica dos eventos a serem realizados ao ar livre na Cinelândia no dia 14/07/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.06.2009. VALOR TOTAL: R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Inciso III do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.364/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2009.\r\n\r\nId: 800059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800337": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e a empresa TECNOVERT MANUTENÇÃO REPAROS E REFORMAS DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, dos elevadores instalados nesta Fundação. VALOR: R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais), anual. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2004. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.328/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2004. \r\n\r\nId: 800337. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800161": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/143/2009. PARTES: FUNARJ e Jorge Ricardo Alves. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Pintura sobre Tela”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.606/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/152/2009. PARTES: FUNARJ e Luiz Carlos Pulcherio de Medeiros. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização espetáculo “Uma Família Feliz”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.617/2009.\r\n\r\nId: 800161. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800665": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/150/2009. PARTES: FUNARJ e Serviço Social da Indústria - SESI. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização espetáculo do evento “Tributo ao Maestro Silvio Barbato”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.636/2009.\r\n\r\nId: 800665. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/017/2009. PARTES: FUNARJ e L.W. Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a conceder promoção aos associados da Câmara de Arte no período de 02 a 26 de abril de 2009, limitada a 02 (dois) ingressos gratuitos por associado para o espetáculo “O Santo e a Porca”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.074/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 800162. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "A dministração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "800165": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300793/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.467,10. \r\n\r\nASSINADO EM: 08/07/2009.\r\n\r\nId: 800165. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800164": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 012/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300406/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 07/07/2009.\r\n\r\nId: 800164. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "801204": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 011/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Instituto Brasil 1.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Promover a realização do evento esportivo Campeonato Mundial da Juventude - ISAF.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.498.795,44 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.283/2009.\r\n\r\nId: 801204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso n° 4669/2009- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da NIKON INSRUMENTS INC, no valor de R$ 14.727,50, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 800435. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800600": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matrícula n° 33.938-2, responsável pela guarda e consevação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Metalografia - LMETAL (Cód. 802108000013), a partir de 09/07/2009 (MM 037/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor ERLON ISMERIO CORDEIRO, matrícula n° 30.783-5, responsável pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenadoria de Apoio Operacional (Cód. 250001000000), a partir de 09/07/2009. (MM 038/CUOP/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOÃO PEDRO DIAS VIEIRA, matrícula n° 4076-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Departamento de Jornalismo - DJR (Cód. 200503000000), a partir de 09/07/2009. (MM 039/CUOPR/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO MARTINS SAMPAIO, matrícula n° 33.768-3, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimonais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Adesão e Aderência - LAAD (Cód.802108000014), a partir de 09/07/2009. (MM 040/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 800600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800630": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Andréa Araújo Brandão, matrícula n° 32.364-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Hipertensão - LH, a partir de 31/12/2008. (MM 518/GDG/2009).\r\n\r\nId: 800630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.114/2009 - AILTON MOTA DE CARVALHO, matrícula nº 00709-6, Professor Associado, Nível E, Faixa XVII, Padrão 4. Fica fixado, a partir de 01/06/2009, o provento mensal de inatividade voluntária proporcional, nos termos da Lei Federal nº 10887/2004, c/c o art. 48, parágrafo único, inciso II da Orientação Normativa SPS nº 03/2004. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220.489/2009 - GALBA GOMES ARUEIRA, matrícula nº 10.418-2, Motorista, Nível B, Faixa IV, Padrão 2. Fica fixado, a partir de 04/06/2009, o provento mensal de inatividade proporcional, nos termos da Lei Federal nº 10887/2004, c/c o art. 48, parágrafo único, inciso II da Orientação Normativa SPS nº 03/2004. \r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.636/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2009, referente a despesa com adaptação de galpão, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 176.293,10 (cento e setenta e seis mil duzentos e noventa e três reais e dez centavos), à empresa TERRA EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 800741. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.857/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2009, para Aquisição de Material Permanente para o Curso de Solda das Unidades ESEI FAETEC e Convênio COMPERJ, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa FLÁVIO FG COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA EPP, CNPJ 09.057.675/0001-41, totalizando R$ 8.330,00 (oito mil trezentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 800111. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799999": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SEC Nº 116\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO - Implantação do Novo Museu de Imagem e do Som do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA - Data de Início: 01/07/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII- De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV- Para/Executante: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195710127.2224 - Apoio à pesquisa na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nParcela\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n2.200.000,00\r\n\r\n3ª\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a descentralização da segunda e terceira parcelas sem a prestação de contas pormenorizada das parcelas já descentralizadas, com descrição comprovada de todas as atividades realizadas, além da emissão de novas notas de crédito no SIAFEM, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nADRIANA RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 799999. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800025": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 086 DE 07 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar, interinamente, pelo período de 13/07/2009 a 27/07/2009, competência a REX NAZARÉ ALVES, Matrícula nº 330996-0, Diretor de Tecnologia, para autorizar despesas, emissão de empenho, realizar concessão de adiantamento, aprovar as respectivas prestações de contas e dispensar a licitação ou conhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 2003, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 800025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.650/2008- JOSÉ LUIZ RIBEIRO MACIEL, Motorista, matrícula 00768-2. Concedo progressão simples por merecimento para o nível B, faixa V do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/07/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.673/2008- JOSÉ ALVES DE AZEVEDO NETO, TNS - Ciências Econômicas, matrícula 00958-8. Concedo progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XII do padrão 3, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/07/2008, de acordo com o Anexo IV da Lei nº 4.798, de 29 de junho de 2006 e avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CADQ, conforme Portaria FENORTE/PRES nº 289/2006, de 01 de setembro de 2006, que regulamenta a citada Lei.\r\n\r\nId: 800622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800697": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400126/2009- Convite nº 001/2009 - ADJUDICO o serviço de Auditoria Independente Contábil à empresa PANNELL KERR FORSTER AUDITORES INDEPENDENTES pelo preço global de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). \r\n\r\nId: 800697. A faturar por empenho"
                        ],
                        "801541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.506/2008 - HOMOLOGO o resultado do lote 02 da licitação na modalidade de Concorrência Pública 02/2008, ADJUDICANDO seu objeto aos vencedores.\r\n\r\nId: 801541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800750": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 209\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/131.021/2009- AI D 336028- E-10/136.106/2009- AI D 336184; Auto Viação Natividade Ltda.- E-10/131.429/2009- AI 501765- E-10/136.299/2009- AI D 310893- E-10/136.300/2009- AI D 310894- E-10/136.301/2009- AI D 310892; Rio Ita Ltda.- E-10/134.854/2009- AI 505011- E-10/136.444/2009- AI 505760- E-10/136.446/2009- AI D 343410- E-10/136.447/2009- AI D 343409- E-10/136.486/2009- AI D 315096- E-10/136.524/2009- AI D 315084- E-10/136.525/2009- AI D 329702- E-10/136.526/2009- AI D 302997- E-10/136.527/2009- AI D 341252- E-10/136.528/2009- AI D 310890- E-10/136.530/2009- AI D 310889- E-10/136.531/2009- AI D 302081- E-10/136.532/2009- AI 505759- E-10/136.533/2009- AI 505756- E-10/136.534/2009- AI 505752- E-10/136.535/2009- AI D 22558- E-10/136.536/2009- AI D 24725- E-10/136.537/2009- AI 505761- E-10/136.538/2009- AI 505753- E-10/136.539/2009- AI D 322649- E-10/136.540/2009- AI D 329030- E-10/136.541/2009- AI D 301657- E-10/136.542/2009- AI D 24728- E-10/136.543/2009- AI D 24729- E-10/136.544/2009- AI D 24727- E-10/136.545/2009- AI D 327022- E-10/136.546/2009- AI D 300171- E-10/136.547/2009- AI D 322656- E-10/136.548/2009- AI D 302237; Transporte Real Brasil Ltda.- E-10/135.612/2009- AI D 300260; Valéria Dias Fernandes Santoro- E-10/135.624/2009- AI D 336626; Viação Novacap S.A.- E-10/135.878/2009- AI D 331036; Vanda Medeiros Bistene- E-10/136.335/2009- AI D 331657; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/136.549/2009- AI D 302245- E-10/136.550/2009- AI D 22589- E-10/136.551/2009- AI D 302246- E-10/136.552/2009- AI D 323822; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/136.553/2009- AI D 306762; Alberto Fontes da Cruz- E-10/136.619/2009- AI D 329804; Expresso Real Rio Ltda.- E-10/136.666/2009- AI D 329699; Sprintour Transportadora Turística Ltda.- E-10/136.684/2009- AI D 328918; Auto Viação ABC S.A.- E-10/136.731/2009- AI D 329735- E-10/136.734/2009- AI D 329738- E-10/136.735/2009- AI D 329739- E-10/136.736/2009- AI D 329740- E-10/136.737/2009- AI D 329741- E-10/136.738/2009- AI D 329744- E-10/136.739/2009- AI D 329742- E-10/136.740/2009- AI D 329743; Coesa Transportes Ltda.- E-10/136.741/2009- AI D 329755- E-10/136.742/2009- AI D 329756- E-10/136.743/2009- AI D 329757- E-10/136.744/2009- AI D 329758- E-10/136.745/209- AI D 329759- E-10/136.746/2009- AI D 329760; Transportadora Macabu Ltda. E-10/136.757/2009- AI D 323256- E-10/136.758/2009- AI D 323257- E-10/136.759/2009- AI D 323259- E-10/136.760/2009- AI D 323260- E-10/136.761/2009- AI D 329725; Viação Mauá Ltda.- E-10/136.762/2009- AI D 329726- E-10/136.763/2009- AI D 329727- E-10/136.764/2009- AI D 329729- E-10/136.765/2009- AI D 329728- E-10/136.766/2009- AI D 329730- E-10/136.767/2009- AI D 329731- E-10/136.768/2009- AI D 329732- E-10/136.769/2009- AI D 329733- E-10/136.770/2009- AI D 329734. \r\n\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 800750. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "800071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.040/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009, realizado em Sessão pública de 29 de junho de 2009, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrado sob o nº 249569, onde a senhora Pregoeira adjudicou à empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA., vencedora, no valor de R$ 62.240,00 (sessenta e dois mil duzentos e quarenta reais), A despesa deverá correr a conta do Programa de Trabalho nº 2401.1812200022.016, Natureza da Despesa 33903913 e Fonte 00, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 800071"
                    ],
                    "800447": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.126 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/07/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.247/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ESTRE AMBIENTAL S/A para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí, \r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 12 de março de 2009, no Município de Itaboraí,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir Licença Prévia para a empresa ESTRE AMBIENTAL S/A para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800447"
                    ],
                    "800448": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.127 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/07/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.020/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GEPF AGRO INDÚSTRIA LTDA-ME para a atividade de extração mineral a partir de captação em poço na Estrada Sacra Família nº 4.700, Graminha, Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n\r\n- que a atividade é considerada de pequeno porte e de reduzido potencial de impacto ambiental, conforme Parecer Técnico da SUPMEP III - Superintendência do Médio Paraíba do Sul, e\r\n\r\n- que o Plano de Controle Ambiental - PCA apresentado substitui, em sua essência, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa GEPF AGRO INDÚSTRIA LTDA-ME para a atividade de extração mineral a partir de captação em poço na Estrada Sacra Família nº 4.700, Graminha, Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800448"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.587/2005 - Com base no que consta neste processo, e considerando o teor do relatório de vistoria datado de 03.06.2009, comprovando que a Empresa Estrela Serviços Técnicos Especializados Ltda, não mais opera no endereço sito à Rua do Matoso, nº 124 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro, fica cancelada a Licença de Operação Nº FE009501, cuja validade se estendia até 11 de outubro de 2010.\r\n\r\nId: 800075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/101.248/2006 - Fixados, com validade a contar de 20.06.2006, os proventos mensais de inatividade do servidor JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 360.428-4.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.196/2008 - Fixados, com validade a contar de 14.05.2008, os proventos mensais de inatividade do servidor ALMIR FIGUEIREDO CAJUEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 360.014-5.\r\n\r\nId: 800024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "799075": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 56 DE 01 DE JULHO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA INEA PRES/Nº 24, DE 27 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, instituída pela PORTARIA INEA/Nº 24, de 27 de março de 2009, publicada no D.O. de 07.4.2009, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, constituída pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nEMANUEL MARTINS DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nMatrícula nº 390.006-5\r\n\r\nJOÃO PAULO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMatrícula nº 390.061-0\r\n\r\nGISELLE ADILER DE ANDRADE\r\n\r\nMatrícula nº 390.051-1\r\n\r\nLUIZA PEREIRA MONTENEGRO\r\n\r\nMatrícula nº 390.050-3\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG:\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO\r\n\r\nMatrícula nº 886.430-8\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nZEFERINO ARAÚJO\r\n\r\nMatrícula nº 390.046-1\r\n\r\nARNALDO AMAR\r\n\r\nMatrícula nº 360.030-1\r\n\r\nFABIANA COLEHO DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 390.060-2\r\n\r\nArt. 2º - A presidência da Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia terá como substituto eventual nos seus impedimentos ou afastamento previstos em lei o servidor João Paulo Ramos Oliveira, matrícula 390.061-0.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia poderá solicitar outros servidores que, eventualmente, tornem-se necessários à prestação de seus serviços, de forma rápida e eficaz.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº. 57 DE 01 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, da Secretaria de Estado do Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º do artigo 82, combinado com o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº. 287, de 04/12/1979 \r\n\r\nR E S O L V E.\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, JOSÉ MARCOS SOARES REIS, matrícula 390.268-1, para, na qualidade de ordenador de despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de Programações de Desembolso - PDs, ordens bancárias e ordens de pagamento;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - Autorizar a abertura de licitações, aprovando os respectivos resultados, apreciar recursos de licitantes e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras;\r\n\r\nIV - Dispensar licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - Aplicar ou relevar penalidades previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação decorrente de licitação ou de contrato ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do artigo 289 da Lei nº. 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/06/2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº. 26, de 31/03/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Firmino Martins Pereira \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 799075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800244": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 58 DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para proceder ao acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC referente à Extração de Rochas para Revestimento, firmado entre SEA, INEA, Ministério Público Federal, DRM, DNPM, SEINPE e Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua com o SINDGNAISSES, e propor as ações necessárias ao ordenamento da atividade.\r\n\r\nArt. 2º- Designar RENÉ JUSTEN, matr. 3627508-9, SÉRGIO LUIZ ABREU DE SOUZA, matr. 390.453-9, JOSÉ PAULO MALTA MIRINHA, matr. 390.386-1, FABRÍCIO ALVIM CARVALHO, matr. 390.363-0, OSMANE PESSANHA RIBEIRO, matr. 390.301-0, do INEA; RICARDO LUIZ SODRÉ ROCHA, matr. 40594-8, RODOLPHO ERNESTO BARRON TORRES, matr. 400.780-3, PEDRO HUGO MULLER XAUDET, matr. 400.795-1, do DRM; MARCOS ANTONIO SOARES MONTEIRO, matr./SIAPE 01249054-7 e ANA CECÍLIA BARBOSA DOS SANTOS, matr./SIAPE 1434653-2, do DNPM, para, sob a coordenação do primeiro, proceder ao acompanhamento do TAC, celebrado em 03 de março de 2004, referente à Extração de Rochas para Revestimento, conforme processo nº E-07/201.841/2001.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 800244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "800777": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE MORAES, Agente Auxiliar Administrativo - I, matrícula n° 145.850-4, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/002558/2009. \r\n\r\nId: 800777"
                    ],
                    "800778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000795/2008 - AUTORIZO celebração dos Termos de Compromissos entre esta Secretaria e Rosane Maria Bendia Grazioli e Norma Lúcia Vieira dos Santos, com o objetivo de estabelecer as condições de participação no curso de Pós Graduação Lato Senso em nível de especialização em “Análise Ambiental em Sistema de Gestão”, ministrado pela Faculdade Redentor, no valor de R$ 10.440,00 (dez mil e quatrocentos e quarenta reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observados o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 10), cuja despesa será paga através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99, Natureza de Despesa 3390.39.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002648/2009 - TOMÉ DOS SANTOS, matrícula n° 614.681-5 - Concedo o abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 6°, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 22.10.2007.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002647/2009 - GENTIL DE OLIVEIRA, matrícula n° 614.652-3 - Concedo o abono de permanência, tendo em vista o atendimento pressuposto no art. 3°, incisos I, II e III da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 11.05.2009.\r\n\r\nId: 800778"
                    ],
                    "800779": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor CARLOS CESAR DE LARA FORTES NETO, matrícula n° 932885-7, da Superintendência de Relações Institucionais para a Superintendência de Aperfeiçoamento e Capacitação. Processo n° E-02/002941/2009.\r\n\r\nDE 09.07.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor MARCELO MIRANDA MONTEIRO, Médico Veterinário, matrícula n° 921.574-0, do Núcleo de Defesa Agropecuária de Resende para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói. Processo n° E-02/003085/2009.\r\n\r\nREMOVE o servidor RAFAEL SANTOS FERREIRA, matrícula n° 890.079-7, da Subsecretaria-Adjunta de Pesca e Aqüicultura para a Superintendência de Aperfeiçoamento e Capacitação. Processo n° E-02/003111/2009.\r\n\r\nId: 800779"
                    ],
                    "800782": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde,, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 07.07.2009 a 13.07.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 517\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,24\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n15,76\r\n\r\n12,22\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n28,64\r\n\r\n21,63\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n16,13\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n14,66\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,79\r\n\r\n0,64\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n9,21\r\n\r\n5,69\r\n\r\nLaranja\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n18,61\r\n\r\n18,93\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n19,28\r\n\r\n22,99\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\ncx K 18/20 kg\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16,35\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\ncx. K 18/20 kg\r\n\r\n23,20\r\n\r\n20,49\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\ncx. K 16/20 kg\r\n\r\n18,18\r\n\r\n17,47\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n2,76\r\n\r\n2,85\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,21\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\ncx. M 27 kg\r\n\r\n15,64\r\n\r\n13,91\r\n\r\nAipim\r\n\r\ncx K 20/22 kg\r\n\r\n15,24\r\n\r\n17,21\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n4,72\r\n\r\n6,13\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n20,31\r\n\r\n14,47\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\ncx k 10/13 kg\r\n\r\n9,31\r\n\r\n13,45\r\n\r\nCenoura\r\n\r\ncx. k 22/25 kg\r\n\r\n20,77\r\n\r\n18,61\r\n\r\nChuchu\r\n\r\ncx. k 23/27 kg\r\n\r\n13,88\r\n\r\n10,69\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,57\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,96\r\n\r\n2,68\r\n\r\nInhame\r\n\r\ncx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,80\r\n\r\n18,81\r\n\r\nJiló\r\n\r\ncx. k 15/18 kg\r\n\r\n20,66\r\n\r\n17,30\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n16,87\r\n\r\n14,52\r\n\r\nPepino\r\n\r\ncx. k 22/24 kg\r\n\r\n18,69\r\n\r\n15,93\r\n\r\nPimentão\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n13,54\r\n\r\n13,91\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\ncx. k 10/13 kg\r\n\r\n29,67\r\n\r\n28,01\r\n\r\nTomate\r\n\r\ncx. k 23/25 kg\r\n\r\n26,39\r\n\r\n24,78\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\ncx. k 17/20 kg\r\n\r\n29,57\r\n\r\n33,46\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n72,48\r\n\r\n58,81\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n208,00\r\n\r\n194,35\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n186,25\r\n\r\n168,55\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n36,66\r\n\r\n31,44\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n179,87\r\n\r\n86,00\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,57\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,02\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,10\r\n\r\n5,65\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,29\r\n\r\n6,17\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,98\r\n\r\n6,74\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n15,45\r\n\r\n13,05\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n1,82\r\n\r\n2,13\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,90\r\n\r\nId: 800782"
                    ],
                    "800783": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/SDA N° 02 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR COMO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO MAPA/SFA/RJ N° 00001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o que consta do processo n° E-02/001808/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir a servidora KATIA MARIA MAIA COELHO, Assistente, matrícula n° 887.212-9, designada pela Portaria SEAPPA/SDA n° 03/2008, por GUSTAVO PEREZ CARDOSO, Assistente, matrícula n° 817.362-7, como Gerente Executivo do Convênio MAPA/SEA/RJ n° 00001/2008, celebrado em 04 de julho de 2008, a contar de 04.02.2009.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nFLÁVIO TAVARES FERNANDES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.04.2009.\r\n\r\nId: 800783"
                    ],
                    "800780": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora HELAÍNE HADDAD SIMÕES MACHADO, Médica Veterinária, matrícula n° 921.576-5, de suas responsabilidade pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Rio Bonito, a contar de 01 de julho de 2009. Processo n° E-02/003105/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LEANDRO MAIA MACHADO, Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 921.369-5, de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa, a contar de 08 de junho de 2009. Processo n° E-02/003106/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA CHRISTINA NOVAES, Médica Veterinária, matrícula n° 924.922-8, como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Rio Bonito, a contar de 01 de julho de 2009. Processo n° E-02/003107/2009.\r\n\r\nId: 800780"
                    ],
                    "800781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001759/2008 - GRUPO DE CAPRINOCULTORES DE SANTA MARIA MADALENA - Autorizo o cancelamento do Registro n° 928, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002506/1993- NAKAYAMA DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA. - Autorizo o cancelamento do Relacionamento n° 258.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001645/1996- PRESTOFISH AGROINDUSTRIAL LTDA - Autorizo o cancelamento do Registro n° 586, e de seus rótulos.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000626/2006- LATICÍNIO NORMANDIA DE BEMPOSTA LTDA. - SIE/RJ n° 1038 - Estabelecimento paralisado. Retorno, pelo correio, em 26.06.2009, do Oficio SEAPPA/CCP n° 91, de 22.05.2009, que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 16 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006. Comunicamos que o interessado terá 30 (trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o Registro n° 1038 será cancelado.\r\n\r\nId: 800781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/200228/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47,68 (quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a favor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRA DE MACACU/RJ, referente a despesa com fornecimento de água do mês de setembro do exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-02/200055/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 731,25 (setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) a favor de ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, referente à despesa com fornecimento de água do exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-02/200071/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 147,21 (cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), a favor da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S. A - PROLAGOS, referente à despesa com fornecimento de água nos meses de novembro e dezembro do exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-02/200001/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 138,58 (cento e trinta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), a favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS referente a despesa com fornecimento de água do mês de dezembro do exercício de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-02/200270/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 19.764,38 (dezenove mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S. A, referente a despesa com fornecimento de energia elétrica do exercício de 2008.\r\n\r\nId: 800601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "800754": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.107/2009 - Com base no pronunciamento da Assessoria Jurídica às fls. 84 e considerando o Decreto Federal nº 3.931/2001, concomitante com o art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o disposto no art. 17 do Decreto Estadual nº 41.135/2001, e alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 41.329/2001, e, ainda, a autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, às fls. 88, para adesão à Ata de Registro de Preços nº 15/2008, resultante do pregão nº 06/CELOG/08 do Centro Logístico da Aeronáutica, ADJUDICO o fornecimento de veículos de serviço à Empresa Renault do Brasil S/A, no valor global de R$ 365.750,00 (trezentos e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2009.\r\n\r\nId: 800754. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "800311": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO de Educador Projovem, por prazo determinado com base no Decreto nº 41.522, de 23 de Outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República, e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nNÚCLEO TANGUÁ\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - SUZANA DE ALMEIDA FRÁGUAS SIMÃO, matrícula nº 100.079-3, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARCO DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 100.128-8, com validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - DILELSO JOSÉ VIANNA SILVA, matrícula nº 100.096-7, com validade a contar de 17 de março de 2009. \r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RENATA BACELLAR MELLO, matrícula nº 100.099-1, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO RIO BONITO\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - DEBORA CARDOSO PULCINA, matrícula nº 100.057-9, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO RIO BONITO\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JANUSIA SENA SILVA, matrícula nº 100.059-5, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO MESQUITA\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ERICA RIPOLL HAMER, matrícula nº 100.038-9, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ALCILUCIA OLIVEIRA, matrícula nº 100.159-3, com validade a contar de 16 de março de 2009. \r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RACHEL LEITE RIBEIRO, matrícula nº 100.045-4, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARCELO DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.158-5, com validade a contar de 16 de março de 2009. \r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ARNALDO CALAZANS DOS SANTOS, matrícula nº 100.243-5, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- PATRÍCIA FELIPPE CARDOSO, matrícula nº 100.240-1, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- INÁ JANA SOUZA DE AQUINO, matrícula nº 100.035-5, com validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- RICARDO MUNIZ BARRETO, matrícula nº 100.012-4, com validade a contar de 30 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- MAIZA MACEL MONTEIRO, matrícula nº 100.006-6, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO QUEIMADO\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 100.220-3, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nId: 800311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "801520": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 045\r\n\r\nDE 09DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: reforma com modificação de layout do prédio principal e construção de prédio anexo da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro - BPERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar da emissão da Nota de Crédito até 31 de dezembro/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nÀ Conta do exercício de 2009:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nÀ Conta do exercício de 2010:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n7.774.819,78\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI ATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 046\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: reforma geral com modificação de layout da Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar da emissão da Nota de Crédito até 31 de dezembro/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nÀ Conta do exercício de 2009:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n1.798.984,07\r\n\r\nÀ Conta do exercício de 2010:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n624.869,42\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 801520"
                    ],
                    "800142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.536/2009 - CENTRO INTERATIVO DE CIRCO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 800142"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.504/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, relativa ao Pregão Eletrônico nº 005/2009-CP, menor preço por lote - Banco do Brasil 248877, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando os Lotes 1 e 3 a empresa TECHSOL INFORMÁTICA LTDA-ME, aquisição de Tonners para impressoras, conforme descrito no Edital, no valor total respectivamente de R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais) e R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais) e cancelado o Lote 2.\r\n\r\nId: 800653. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "800152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300496/2009 - ROGERIO JOSE CORREA, matrícula 171982-2. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de abono de permanência a partir de 20.06.2009. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM-002697/1990 - ALEXANDRINA SOARES DE SOUZA, matrícula 173499-5. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 05.08.2002 a 02.10.2007.\r\n\r\nProc. nº FEEM-002089/1990 - PAULO RAIMUNDO DE SIQUEIRA, matrícula 173237-9. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 22.02.2004 a 20.02.2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301545/1995 - CELIA PACHECO DA SILVA FREIRE, matrícula 174621-3. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 22.05.2004 a 20.05.2009.\r\n\r\nProc. nº FEEM-001715/1990 - VERA LUCIA DE AZEVEDO, matrícula 171938-4. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.07.2004 a 29.06.2009.\r\n\r\nProc. nº FEEM-002222/1990 - EUNICE GOMES AYRES, matrícula 173343-5. AUTORIZO a contagem de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 29.01.2003 a 27.10.2008.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-31/301591/2000 - PRENTICE MAULFORD DE OLIVEIRA, matrícula 173969-7. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 15.01.2004 a 13.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-22/302762/1990 - ESMILDA COSTA DE OLIVEIRA, matrícula 174886-2. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 17.01.2004 a 26.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300470/2009 - CARLOS ROBERTO GONÇALVES DE MELLO, matrícula 171882-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 25.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300449/2009 - ANETE SANTA ROSA SIMÕES, matrícula 171997-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 25.06.2009.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300274/2007 - IVANI DIAS DE OLIVEIRA, matrícula 171746-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 18.06.2007, revogando-se o despacho de 16.05.2008, publicado no DOERJ de 20.05.2008.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300492/2009 - OSMAR ROSA DE OLIVEIRA, matrícula 174138-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 25.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300420/2009 - MARIA NILCE PEREIRA, matrícula 171794-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade partir de 25.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300474/2009 - OFELIA DE SOUZA E SILVA, matrícula 173712-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 25.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300433/2009 - LUIZ CARLOS SILVA DE SOUZA, matrícula 171978-0. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 321 de tempo de serviço prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nProc. E-23/300434/2009 - CARLOS HENRIQUE LEAL DA COSTA, matrícula 171251-2. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 705 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS, e 314 de tempo de serviço prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nId: 800152. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "801491": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE /EMOP N° 17\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nUO: 0751: EMOP\r\n\r\nUG: 075100: EMOP \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUO: 0452: EMOP\r\n\r\nUG: 045200: EMOP\r\n\r\nId: 801491"
                    ],
                    "801492": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETE /EMOP N° 18\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCOMPLEMENTA A DESCENTRALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO CONJUNTA SETE/EMOP Nº 17/2009. \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nUO: 0751: EMOP\r\n\r\nUG: 075100: EMOP\r\n\r\nVALOR: R$ 254.925,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUO: 0452: EMOP\r\n\r\nUG: 045200: EMOP\r\n\r\nVALOR: R$ 254.925,53\r\n\r\nId: 801492"
                    ],
                    "800591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-05/151/2006- APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 003/2005, firmado com a Arte, Vida e Esporte Sob Medida, com base nos Pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 800591"
                    ],
                    "800287": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/06/2009\r\n\r\n*PROCESSO nº E-30/000.483/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2009.\r\n\r\nId: 800287"
                    ],
                    "801309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-30/363/2009 - Aprovamos os procedimentos e homologamos o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico n° 05/2009, registrado sob o n° 246471 no site do banco do Brasil S.A., tendo sido adjudicado, em 07/07/2009, pelo Pregoeiro o Lote 1 no valor de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos), Lote 3 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), Lote 7 no valor de R$ 12.165,00 (doze mil cento e sessenta e cinco reais) à licitante TRINCA ESPORTES LTDA - EPP, no valor total de R$ 15.144,90 (quinze mil cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos), Lote 2 no valor de R$ 17.832,00 (dezessete mil oitocentos e trinta e dois reais), Lote 5 no valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), à licitante LARTEX PRODUTOS HIGÊNICOS LTDA. , no valor total de R$ 18.768,00 (dezoito mil setecentos e sessenta e oito reais), Lote 4 , no valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), à licitante PLUSSPORT COMERCIAL LTDA-EPP,e Lote 6 , no valor total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), à licitante PIV ZET COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, perfazendo o total global de R$ 84.412,90 (oitenta e quatro mil quatrocentos e doze reais e noventa centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 801309"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "800592": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de julho de 2009, LUCAS MEDELLA OSORIO PEREIRA, matrícula nº 934.736-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/12.751/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de julho de 2009, EDSON SORRILHA FILHO, CPF nº 091.251.967-31, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUCAS MEDELLA OSORIO PEREIRA, matrícula nº 934.736-0. Proc. nº E-14/12.751/2009. \r\n\r\nId: 800592"
                    ],
                    "800149": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/12526/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, em favor da VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA. no valor de R$ 976,80.\r\n\r\nId: 800149"
                    ],
                    "800026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/9713/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PCG ALCANTARA COM. DE FILME DE CONTR. SOLAR-ME, no valor de R$ 2.425,00.\r\n\r\nId: 800026"
                    ],
                    "800286": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/12.722/2009 - DANIELA STORRY LINS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.243-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.05.2009 a 29.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/9.324/2009 - FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES, Aposentado, matrícula nº 142.036-3. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 06, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 15/08/2005, observada a incidência da prescrição quinquenal, com validade por 05 (cinco) anos até 28/06/2014, nos termos do disposto no inciso XV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/88, alterado pela Lei Federal nº 11.052, de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 800286"
                    ],
                    "800330": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nId: 800330"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "800848": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Vassouras\r\n\r\nÁrea Temática: Alimentos\r\n\r\nCurso: PADEIRO - QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 412\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 04-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARIANA CONCENTINO MENEZES\r\n\r\n13798719721\r\n\r\nDARLEI DA SILVA MENEZES\r\n\r\nMAIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11889734799\r\n\r\nSEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA POLICARPO NEVES\r\n\r\n11876101784\r\n\r\nALCIDIO DOS SANTOS NEVES FILHO\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n13363922744\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDIEGO HONÓRIO SOARES CARUZO \r\n\r\n05912958736\r\n\r\nFRANKLIN SOARES CARUZO\r\n\r\nRÔMULO SILVA PEREIRA\r\n\r\n05833963729\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nLUIZ ALAM TAVARES FLOR\r\n\r\n13318338761\r\n\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\nRICARDO SILVA PEREIRA\r\n\r\n11460508793\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nId: 800848"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "800776": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 068/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FORTVALE ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 068/2007. VALOR TOTAL: R$ 1.512.332,64 (um milhão, quinhentos e doze mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330612200022016. PERÌODO: 12 (doze) meses de 23.06.2009 a 22.06.2010. GESTOR: Antônio Pádua Christovam, matr. nº 24/007.263-7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2009. PROCESSO Nº E-12/200767/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 070/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. OBJETO: Fica delegada ao servidor Maurício Pinheiro Machado Faria, Secretário II, matr. nº 24/007.595-2, a partir da assinatura do presente Termo Aditivo, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cessão de Uso nº 026/2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Deliberação TCE nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2009. PROCESSO Nº E-09/1234/4180/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2009.\r\n\r\nId: 800776. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800620": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL COUCHE LINHA D'ÁQUA 90grs BRILHO, 66x96cm e PAPEL COUCHE LINHA D'ÁGUA 90grs FOSCO,66x96cm.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/07/2009.\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11 horas.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0819/2009\r\n\r\nId: 800620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "801474": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 14/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ASSINAP.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nPRAZO: 30.03.2009 a 29.03.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/55495/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 801474"
                        ],
                        "800669": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 007/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Nobreak, estabilizador, Cabo UTP e HD, IDE 80 Gb, conforme previsto na Proposta Detalhe (anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/1923/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 23.07.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 23.07.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 252925.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 800669"
                        ],
                        "799590": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.425/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JAILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.268-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799590"
                        ],
                        "799591": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/3.610.247/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LAIANA LANNES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.080-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799591"
                        ],
                        "799592": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11.201.107/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor NELSON CLAUDIANO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.633-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 799592"
                        ],
                        "799990": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-18/450547/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor BRUNO DA ROCHA PEREIRA, Bailarino, matrícula nº 294257-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 10/08/2008, comunicadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 799990"
                        ],
                        "800252": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/11201238/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOSÉ ANCHIETA DA SILVA NEVES, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula n° 5004509-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no ho rário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 19 de março de 2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 800252"
                        ],
                        "798612": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/7130185/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA MARIA FRAGOSO, Merendeira, matrícula 5.015.023-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar citado a que res ponde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 798612"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "800793": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que, por decisão do Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.002.10632, da 10ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foram suspensos os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida em favor da Sociedade Teatral Casa Grande nos autos do processo nº 2009.001.018441-3, em curso perante o MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nA mencionada decisão encontra-se disponível para consulta na página eletrônica do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 800793. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "800456": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 02/2008 - A.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC - RIO e o estudante Brawner Ramos da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/03/2009 a 22/09/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.384/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2009.\r\n\r\nId: 800456"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "801516": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 002/2009, firmado em 16/02/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela SKILL dos serviços de Gestão Ambiental e Social das Obras de Implantação, Terraplenagem, Pavimentação, Obras de Arte, Drenagem e Serviços Complementares da Rodovia BR 493/RJ, denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processos Administrativos nºs E-17/000.637/2008 e E-17/000.854/2009).\r\n\r\nVALOR: R$ 12.516.496,83 (doze milhões, quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias.\r\n\r\nId: 801516"
                        ],
                        "800457": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação, firmado em 08 de julho de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Telemar Norte Leste S/A, conforme celebração contida no processo administrativo nº E-16/000.046/2009, o qual reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas e Quitação tem por objeto a quitação de fatura de serviço de telefonia fixa sem cobertura contratual, referente ao período correspondente a 24/12/2008 a 13/01/2009 executado em perfeita correspondência com as condições ajustadas no valor total de R$ 763,33 (setecentos e sessenta e três reais trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 800457"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "799801": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.578/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 08/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração de ruas no Bairro Vila Nascente, situado no Município de Queimados”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.493.168,35.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28/07/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 799801. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800910": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 041/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nASSINATURA: 08/07/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.422/2009.\r\n\r\nId: 800910. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800315": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Souza Marin Construções, Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Obras de substituição das janelas do 2º pavimento no DEGASE - Escola João Luiz Alves, localizada no Município do Rio de Janeiro-RJ. VALOR: R$ 98.110,58. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.017/2009. DATA: 07/07/2009.\r\n\r\nId: 800315. A faturar por empenho"
                            ],
                            "800359": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 de ao Contrato nº 103/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Conport Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual para execução das obras de reforma geral do Complexo de Laboratórios da FEEMA, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.263/2008. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 de ao Contrato nº 024/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Enimont - Emp. Nac. Instalações e Mont. Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção do C.E. Santa Tereza, no Município de Belford Roxo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.437/2007. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 de ao Contrato nº 036/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Rivan Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas para a execução das obras de demolição e construção do Colégio Estadual São José, no Município de Cachoeiras de Macacu. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.657/2007. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nId: 800359. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "800294": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público o cancelamento da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1000/0004/2008 - CC. Nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de Engenharia para execução de obra para implantação de 20 (vinte) Postos de Policiamento Comunitário no Complexo do Alemão.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10 às 16 horas, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 800294"
                        ],
                        "800295": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público o cancelamento da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1001/0004/2008 - CC. Nº 002/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de Engenharia para execução de obra para ampliação das instalações do 16º Batalhão da Polícia Militar - PMERJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10 às 16 horas, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 800295"
                        ],
                        "800355": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2009, processo nº E-09/0002/1649/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 22 de junho de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de assistência técnica destinada à manutenção de equipamentos de informática com fornecimento de peças e backup/UP-GRADE, atualização de software/ampliações/mudança em configuração, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo IV (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 76.643,36 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito a IPTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço global, com valor total de R$ 46.704,00 (quarenta e seis mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 800355"
                        ],
                        "800356": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2009, processo nº E-09/0002/1649/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 22 de junho de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de assistência técnica destinada à manutenção de equipamentos de informática com fornecimento de peças e backup/UP-GRADE, atualização de software/ampliações/mudança em configuração, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo IV (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 76.643,36 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 08.07.2009 HOMOLOGOU o feito a IPTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP, por ter oferecido o menor preço global, com valor total de R$ 46.704,00 (quarenta e seis mil setecentos e quatro reais).\r\n\r\nId: 800356"
                        ],
                        "800431": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna pública a eliminação dos candidatos abaixo relacionados, por motivo de desistência do Curso de Formação Profissional - CFP, Segunda fase do Concurso Público.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1377477\r\n\r\nMARCOS TENÓRIO RODRIGUES\r\n\r\n1380702\r\n\r\nGABRIEL DIB PINTO\r\n\r\n1337386\r\n\r\nBRUNO HURTADO MACIEL\r\n\r\n1317660\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR\r\n\r\n1333054\r\n\r\nLENINE CARLOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n1319817\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PORTELA MARTINS FILHO\r\n\r\nEm consequência, ficam convocados para a 4ª Etapa - Exame Médico, a ser realizado no dia 15 de julho de 2009, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, consoante a relação abaixo, devendo o candidato comparecer no dia e hora determinado, munido dos seguintes exames: \r\n\r\nHemograma Completo (uréia, glicose e creatinina),\r\n\r\nEletrocardiograma com laudo,\r\n\r\nExame de Urina (EAS),\r\n\r\nRaio X do Tórax,\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNFinal\r\n\r\nHorário\r\n\r\n534\r\n\r\n1378902\r\n\r\nRODRIGO RAPOSO DE REZENDE\r\n\r\n534\r\n\r\n16h\r\n\r\n535\r\n\r\n1312642\r\n\r\nELAINE VASCONCELLOS DE MENEZES\r\n\r\n535\r\n\r\n16h\r\n\r\n536\r\n\r\n1110799\r\n\r\nLUIS EDUARDO GOMES ASSUNÇÃO\r\n\r\n536\r\n\r\n16h\r\n\r\n537\r\n\r\n1101714\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n537\r\n\r\n16h\r\n\r\n538\r\n\r\n1376683\r\n\r\nJOHNNY KOVALCIK\r\n\r\n538\r\n\r\n16h\r\n\r\n539\r\n\r\n1424866\r\n\r\nROBERTO MUZY DE MEDEIROS\r\n\r\n539\r\n\r\n16h\r\n\r\nId: 800431"
                        ],
                        "800681": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/2009 ao Contrato nº 020/2007-EAC/DGAL/4, com a finalidade de fornecimento de material e mão-de- obra especializada para reforma geral na fachada do QG/PMERJ, com alteração da Cláusula Sexta. PRAZO: DE EXECUÇÃO DA OBRA, prorrogação de 90 dias a contar de 02/05/2009 a 02/08/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC Construção e Comércio LTDA. OBJETO: Fornecimento de material e mão de obra especializada para reforma geral na fachada do QG/PMERJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000472/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2009.\r\n\r\nId: 800681"
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                        "800682": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/2009 ao Contrato nº 0032/2007-EAC/DGAL/4, com a finalidade de fornecimento de material e mão-de-obra especializada para execução de obras de reforma na radiologia, laboratório, emergência e alimentação elétrica do 3º Andar do HCPM, com alteração das Cláusulas Sexta. PRAZO: DA EXECUÇÃO DA OBRA, prorrogação de 113 dias a contar de 09/04/2009 a 31/07/2009 e da Cláusula Segunda. PREÇO: Acréscimo ao valor inicial do Contrato de R$ 137.889,47 (cento e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 139.118,34 (cento e trinta e nove mil cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos). PARTES: Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AM2 Construções LTDA. OBJETO: Fornecimento de material e mão-de-obra especializada para execução de obras de reforma na radiologia, laboratório, emergência e alimentação elétrica do 3º Andar do HCPM. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000430/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\nId: 800682"
                        ],
                        "800683": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/2009 ao Contrato nº 0019/2007-Convênio TJ/EAC/DGAL/4, com a finalidade de fornecimento de material e mão-de-obra especializada para reforma dos Alojamentos com banheiros da APM D. João VI com alteração da Cláusula Sexta. PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, prorrogação de 195 dias a contar de 17/01/2009 a 31/07/2009 e da Clausula Segunda. PREÇO: Acréscimo ao valor inicial do Contrato de R$ 36.567,85 (trinta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 724.954,85 (setecentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). PARTES: Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AM2 Construções LTDA. OBJETO: Fornecimento de material e mão-de-obra especializada para reforma dos Alojamentos com banheiros da APM D. João VI. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/0311/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2009.\r\n\r\nId: 800683"
                        ],
                        "800243": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR, calcando-se no preconizado a publicação contida no Boletim da Polícia Militar nº 11, de 15 de agosto de 2008, página 74, tópico 25, item 11, com o escopo de atender determinação da Corregedoria Interna da Polícia Militar, faz convocar os seguintes Policiais Militares, a saber: \r\n\r\nCEL PM RR RG 1/08.368 MIGUEL MENDONÇA PINHEIRO, CEL PM REF RG 1/12.668 ANTÔNIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO, MAJ PM REF RG 15.784 EDSON DA SILVA BALDNER, 1º TEN PM REF RG 41.819 ANDERSON DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RR RG 1/12.577 WILLIAN CANPANY NICOLAU, 2º SGT PM REF RG 34.004 JOÃO BATISTA FILHO, 2º SGT PM REF RG 41.859 WALDEMAR FREIRE DA COSTA FILHO, 3º SGT PM REF RG 36.531 JOSÉ NUNER DE ARAUJO, SD PM RR RG 54.959 AHLEFELD MARYNONI FERNANDES e SD PM RR RG 1/12.550 MOACIR AUGUSTO para que todos compareçam a esta DIP, dia 22 de julho de 2009, às 10 horas, a fim de tomar conhecimento do fato imputado e apresentação de Razões de Defesa. Informações: Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - RJ - telefone: 2334-1865 - D.I.P. \r\n\r\nId: 800243"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "800245": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços SEAP nº 006/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/902.380/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOUZA MARINS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Para Construção da Residência Para Idosos e Reforma da Casa de Transição (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo).\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 292.812,58 (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPT: 251581 FR: 13,ND: 449051.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 800245"
                        ],
                        "800727": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Acadêmica e Técnico-Administrativa. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 900.788/2009.\r\n\r\nPARTES: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nOBJETO: Viabilizar a freqüência nos diversos cursos de níveis médio, pós-médio, técnico, graduação e pós-graduação oferecidos pela Federação de Escolas Faculdades Integradas Simonsen, aos servidores da SEAP, ativos e inativos, assim como seus filhos, enteados, cônjuges e companheiros, com redução das mensalidades na forma de Carta Convênio de parceria especial para 2009/2, parte integrante deste convênio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo de 5 anos a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, acrescido, ou ter suas cláusulas alteradas, a critério das partes, por meio de termos aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2009.\r\n\r\nId: 800727"
                        ],
                        "801330": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que, o Pregão nº 019/2009, publicado no D.O. RJ. de 25 de junho 2009, fls. nº 35, fica ADIADO SINE DIE a licitação supramencionada, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA - CAIXAS, EMBALAGENS E FITAS PERSONALIZADAS.\r\n\r\nTão logo seja marcada a nova data para o citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: www.licitacoes-e.com.br e www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 801330"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "800131": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Peugot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ambulâncias Simples e de UTI Móveis.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.365.600,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90546/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2009.\r\n\r\nId: 800131"
                        ],
                        "800035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nAos 30 dias do mês de junho de 2009, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, neste ato representada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Sérgio Côrtes, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, doravante designado simplesmente Contratante, inscrita no CNPJ sob o nº 43.498.717/0001-42, com base no inciso I do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, decide rescindir unilateralmente o Contrato nº 082/2006, referente ao processo nº E-08/6547/2004, celebrado com a empresa SEPAG COMÉRCIO LOCAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., para prestação de serviços de locação de veículos, categoria serviço, gasolina, com motorista, ar condicionado de fábrica, direção hidráulica, 04 (quatro) portas, versão 1.0 MI, potência de 50 CV, por celebração de novo processo licitatório \r\n\r\nId: 800035"
                        ],
                        "800132": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 214/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 835.133,40 (oitocentos e trinta e cinco mil cento e trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 208/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.738.238,40 (hum milhão, setecentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 215/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Lubru Construções Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 534.196,80 (quinhentos e trinta e quatro mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 213/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a LHM Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.263.031,20 (hum milhão, duzentos e sessenta e três mil trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 212/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a RGI Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.937.423,40 (quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 202/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.952.449,84 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 203/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Lubru Construções Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.317.792,96 (quatro milhões, trezentos e dezessete mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 200/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a RGI Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.258.999,88 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5432/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nId: 800132"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "799309": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nDia: 21/07/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967925/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Suporte Administrativo e Atividades Auxiliares nas áreas de Gestão Científica, Comercial, Financeira, Industrial e Administrativa, do Instituto Vital Brazil S/A, pelo período de 12 (doze) meses, de caráter contínuo, a serem prestados nas dependências do IVB.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 7.824.203,52.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 - ramal 172.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 09/07/2009.\r\n\r\nId: 799309. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "801538": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 500 DE 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor símbolo DAS-8 criados pelo Decreto nº 21.996 de 31.01.1996 e n° 22.401 de 09.08.1996, 01 cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, criado pela Lei n° 1.490 de 30.06.1989 e 02 cargos em comissão de Assistente símbolo DAS-6 criados através do Decreto nº 21.143 de 17.04.1996 e pela Lei nº 1.490 de 30.06.1989, ambos da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em 3 (três) cargos em comissão de Assistente símbolo DAI-6 e 14 (quatorze) cargos em comissão de Secretário símbolo DAI-4, todos para a estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 801538"
                    ],
                    "800566": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 08.07.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para analisar o cabimento e, se for o caso promover REVISÃO CRIMINAL a favor de James Rogério Silva de Araújo, nos autos do processo nº 2006.001.143610-4, que tramitou na 32ª Vara Criminal, com cópia no administrativo nº E-20/20.201/2009, que se encontra à disposição na Secretaria da Corregedoria Geral.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.5.2009, 6ª feira, na 2ª Vara de Família de Itaboraí o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDONIO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO.\r\n\r\nId: 800566"
                    ],
                    "800733": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.920/2005- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7,268,44, em favor da ex Defensora Pública Ana Maria Noronha Gonçalves Artman - Encerramento de folha.\r\n\r\nId: 800733"
                    ],
                    "800743": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2009\r\n\r\nPAGINA 1- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê: APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nLeia-se: DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nLINA VILALVA\r\n\r\nOnde se Lê: Proc. nº E-20/11.049/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-20/11.048/2009...\r\n\r\nId: 800743"
                    ],
                    "800738": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.441/2009 - EDVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.396-2. Defiro a concessão do benefício do salário-família.\r\n\r\nId: 800738"
                    ],
                    "800712": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.626/2009 - Jorge Dias dos Santos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.783/2009 - Jose Afonso de Abreu Castilho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.153/2009 - Sabrina Rabelo de Almeida\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 800712"
                    ],
                    "799993": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.281/2009 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.576/2009 - Anik Albino Quintanilha Toffano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.233/2009 - Maria Alice Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.950/2009 - Ana Paula Costa Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.073/2009 - Daniel Lozoya Constan Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.656/2009 - Luiz Otávio de Souza Matta\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.840/2009 - José Edenizar Tavares de Almeida Neto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.960/2009 - Marco Antonio Guimarães Cardoso\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.908/2009 - Diogo do Couto Esteves\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.128/2009 - Marilia de Abreu Quaresma Leitão\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.884/2009 - Ana Cristina Maia de Mendonça\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.426/2009 - Rossana Bussade Machado Bastos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.375/2009 - Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.061/2009 - Helena Faria Laranja Hespanhol\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.440/2009 - Lúcio Machado Campinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.654/2009 - Helena Martins de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.810/2009 - Anderson Marinovic\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.063/2009 - Mabel Neves Arce \r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 06/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.356/2009 - Andréa Carius de Sá\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.086/2009 - Maria Elizabeth Ricco de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.208/2009 - Liliane Maria da Rocha Machado\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.192/2009 - Flavia Barbosa de Rezende Freitas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.223/2009 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.176/2009 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.446/2009 - Darlington Brant do Couto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.058/2009 - Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.195/2009 - Elias Marcelo Barucke Marcondes \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.276/2009 - Marcelo de Souza Galliez\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.151/2009 - Eduardo de Araújo Cunha\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 799993"
                    ],
                    "800745": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula 815.730-7. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JULHO/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.193/95 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JULHO/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/00 - ANA LUCIA LAGE SANTOS, Defensor Público, matrícula 852768-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.118/00 - ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL, Defensor Público, matrícula 836.302-0. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JULHO/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.898/90 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, Defensor Público, matrícula 257.108-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES DAVALLE, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de AGOSTO/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/00 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO/09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/00 - FABIANA LEITE SALES, Defensor Público, matrícula 852.727-7. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JULHO/09.\r\n\r\nId: 800745"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "485956": [
                            "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2007\r\n\r\nPARTES: DPGE e FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato pelo prazo de 3 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2008\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/10.455/2007\r\n\r\nId: 485956"
                        ],
                        "799565": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Defensores Públicos e Estagiários para participarem do Curso de Português a ser ministrado pela Professora Cláudia Barbosa Paiva, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 4º andar, Centro - RJ.\r\n\r\nDia 17 de julho de 2009 - das 14 às 17 horas - Tema: Regência Verbal.\r\n\r\nDia 24 de julho de 2009 - das 14 às 17 horas - Tema: Pontuação.\r\n\r\nId: 799565"
                        ],
                        "799571": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente à Defensora Pública CHRISTIANE SERRA FERREIRA, matrícula nº 852.718-6.\r\n\r\nId: 799571"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "801316": [
                    "DOAB - Aviso",
                    "Id: 801316"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "800991": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 095 DE 8 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) nas dotações da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para atender o artigo anterior serão resultantes de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 8 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 800991"
                    ],
                    "800992": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 655 DE 9 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI 737, DE 30 DE JUNHO DE 2009,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, os abaixo mencionados, para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Armação dos Búzios, conforme Lei n0 018, de 26 de maio de 1997:\r\n\r\n1- Representantes do Poder Executivo\r\n\r\nPATRÍCIA SOUZA DA SILVEIRA - Titular\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Suplente\r\n\r\n2 - Representantes do Poder Legislativo\r\n\r\nNORIVAL LINHARES DA COSTA - Titular\r\n\r\nMARILANDA GOMES DE SÁ FARIAS - Suplente\r\n\r\n3 - Representantes dos Professores\r\n\r\nANA LÚCIA GONÇALVES GOMES - Titular\r\n\r\nCLÁUDIA SANT'ANNA DOS SANTOS - Suplente\r\n\r\nDENISE GONÇALVES DE JESUS - Titular\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA SANTOS - Suplente\r\n\r\n4 - Representantes de Pais e Alunos\r\n\r\nISABEL SISTERNAS DOS SANTOS - Titular\r\n\r\nHELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA - Suplente\r\n\r\nYOLANDA DA SILVA GOMES - Titular\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\n5 - Sociedade Civil organizada\r\n\r\nMILTON DA SILVA PINHEIRO FILHO - Titular\r\n\r\nGISELLI SOARES PATRÍCIO DOS SANTOS - Suplente\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 800992"
                    ],
                    "800371": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA N0 647 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Instaurar Comissão de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo TCE/RJ: 221.243-3/2006 e, Processo Administrativo n0 006422/2009.\r\n\r\nArtigo 20 - Designar ADRIANO BANDEIRA RANGEL - Procurador Municipal, JOSIAS RODRIGUES LOPES - Gerente da Gerencia da Assistência Social e RODOLFO MORAES ROBLES - Supervisor II, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArtigo 30 - A Comissão fica desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.\r\n\r\nArtigo 40 - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da Comissão.\r\n\r\nArtigo 50 Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 60 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 800371"
                    ]
                },
                "Desenvolvimento Social Educação": {
                    "Atos": {
                        "800999": [
                            "DOAB - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO 004 DE 07 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nAltera os itens nº 01,02,03,04,06 e 08 da Resolução 01 de 02 de fevereiro de 2009. Acrescenta os itens nº 10,11,12,13 e 14 aos critérios pra seleção. Revoga o item nº 07 da concessão do beneficio aos universitários para o 2º semestre de 2009.\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Ciência, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar público os critérios para seleção e concessão do beneficio ao Universitário para o 2º semestre de 2009.\r\n\r\n1. O beneficiado pela ajuda de custo deverá comprovar residência fixa no âmbito do município de Armação dos Búzios, constando o imóvel em seu nome, no cônjuge ou de ascendente. Não serão aceitos comprovantes de residência com menos de dois anos de serviço contratado, e estes deverão ser públicos e oficiais,como faturas de luz, água ou telefone. Também será aceito contrato de locação em nome do universitário, cônjuge ou de descendentes, com a devida firma reconhecida do locador e do locatário, com testemunhas.\r\n\r\n2. O universitário receberá o beneficio de ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais.\r\n\r\n3. A renda familiar do universitário não deverá ser superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais,e deverá ser comprovada por documento oficial, como carteira de trabalho, contrato de trabalho registrado ou similar e contracheque constando o valor do salário sem os devidos resíduos.\r\n\r\n4. A comprovação de que o universitário está cursando a faculdade, deverá ser feita mensalmente por meio do boleto referente ao ultimo mês cursado, devidamente quitado. O valor da ajuda de custo será depositado em conta corrente do próprio, que deverá apresentar os dados da conta, que receberá em data conveniente à Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\n5. O universitário que cursa a Faculdade Pública, deverá apresentar mensalmente, declaração de freqüência.\r\n\r\n6. A atualização da documentação e das informações obrigatórias deverá ser feita semestralmente no Departamento de Protocolo na Secretaria de Fazenda, acarretando a perda automática do beneficio àqueles que não o fizerem dentro do prazo.\r\n\r\n7. Revogado\r\n\r\n8. O universitário deverá apresentar o boleto quitado até o dia 15 (quinze) de cada mês na Secretaria Municipal de Educação e Ciência. Não o fazendo terá o repasse de ajuda de custo suspenso até a regularização.\r\n\r\n9. O universitário deverá responder ao recadastramento semestralmente apresentando os documentos exigidos na abertura do processo, o não cumprimento cancelará o beneficio.\r\n\r\n10. Os novos universitários e os que já são detentores da ajuda de custo, quais sejam os que recebiam antes de 2009, deverão abrir processo no período de 13 a 21 de julho pra se adaptarem a esta Resolução.\r\n\r\n11. Os universitários que não se encaixarem nos requisitos desta Resolução, não estarão habilitados para receber a ajuda de custo no 2º semestre.\r\n\r\n12. Os universitários que foram contemplados no processo seletivo de 2009 (1º semestre), deverão no mesmo período comparecer a Secretaria Municipal de Educação e Ciência para o recadastramento e atualização de dados.\r\n\r\n13. A documentação necessária para a abertura do processo é a seguinte:\r\n\r\n14. . Identidade\r\n\r\n15. . CPF\r\n\r\n16. . Comprovante de residência (conforme o item 01 desta Resolução)\r\n\r\n17. . 2 fotos 3x4\r\n\r\n18. . Comprovante de renda familiar não superior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais (conforme item 03 desta Resolução)\r\n\r\n19. . Comprovante de matricula no curso superior (conforme item 04 desta Resolução)\r\n\r\n20. Os recursos deverão ser protocolados no período de 72 horas após divulgação dos resultados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ- SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, 09 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 800999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Ordem Pública": {
                "Atos": {
                    "801509": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria.SOP/CTT N0. 002/09\r\n\r\nEstabelece normas para credenciamento de cooperativas no Sistema de Transporte Público Municipal de passageiros, nas suas diversas modalidades.\r\n\r\nO Secretário de Ordem Pública, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de autorizatários e permissionários do sistema de transporte urbano de passageiros se organizarem em cooperativas, consoante dispostos nas normas regulamentares dos serviços públicos municipais de transporte;\r\n\r\nConsiderando a competência da Coordenadoria de Trânsito e Transporte, de coordenação, planejamento, gerenciamento e fiscalização do transporte público municipal de passageiro;\r\n\r\nConsiderando o regime jurídico das cooperativas nos termos da lei federal nº 5.764 de 16/12/71; do que preceitua a Lei nº 9503 de 24/09/97.\r\n\r\nConsiderando o reordenamento no Transporte Público Municipal nas suas diversas modalidades de acordo com a Lei Complementar nº 021/08 de 23/10/2008.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1- As sociedades Cooperativas formada com fim precípuo de aglutinar e representar os interesses da pessoa física, autorizatários, permissionários ou os seus auxiliares, do sistema de Transporte Público Municipal de passageiros devem prover seu \r\n\r\nCredenciamento e/ou renovação na Coordenadoria de Trânsito e Transporte apresentando a seguinte documentação:\r\n\r\nI-Atos constitutivos da Cooperativa, acompanhado do Estatuto Social devidamente registrado na Junta Comercial e na OCERJ;\r\n\r\nII-Alvará de Licença para estabelecimento, da sede e local de guarda e manutenção dos veículos se houver;\r\n\r\nIII-Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica- CNPJ;\r\n\r\nIV-Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de Armação de Búzios;\r\n\r\nV-Quatro fotos - padrão do veículo tamanho postal, para aprovação do lay-out com logotipo da cooperativa, sendo duas da lateral esquerda e duas da lateral direita.\r\n\r\nVI- Uma amostra do logotipo original da Cooperativa.\r\n\r\nVII- Relação nominal dos associados com a(s) respectiva(s) Ata(s) de inclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - O objeto social da organização, haverá que ser específico para\r\n\r\nTransporte terrestre intra-municipal de passageiros.\r\n\r\nArt.2- Sem prejuizo das disposições contidas no Art.1, as cooperativas se obrigam a apresentar, anualmente, no período compreendido entre os meses de outubro a dezembro, sujeitando-se ao descredenciamento por descumprimento:Habilitação Juridica (art.28 da Lei 8.666/93 c/c incisoV do art.18 da Lei 8.987/95);\r\n\r\na) Certidão de seus Atos Constitutivos com as alterações acaso havidas, expedida pela Junta Comercial, datada de no máximo,90 dias;\r\n\r\nb) Prova atualizada da composição da Diretoria em exercício;\r\n\r\nc) Designação do(s) representante(s) da cooperativa junto a Coordenadoria de Trânsito e Transporte;\r\n\r\nd) Relação nominal atualizada dos associados, com as respectivas Atas de inclusão e baixa;\r\n\r\nII Qualidade técnica (art.30 da Lei 8.666/93 c/c com inciso V do art.18 da Lei 8.987/95;\r\n\r\na) A qualificação técnica será comprovada mediante indicação da instalação e do aparelhamento adequado e disponível para guarda comum e manutenção dos serviços de transporte e manutenção da frota, bem como a qualificação dos membros da equipe técnica responsável pelos trabalhos, caso existentes;\r\n\r\nb) Título de propriedade, locação ou outra forma legal de uso do imóvel destinado a guarda comum e manutenção dos veículos, de forma a possibilitar a fiscalização da Coordenadoria de Trânsito e Transporte.\r\n\r\nIII Qualificação econômica-financeira (art.31 da Lei 8.666/93 c/c incisoV do art.18 da Lei 8.987/95):\r\n\r\na) Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício exigíveis na forma da Lei;\r\n\r\nIV Regularidade Fiscal (art.29 da lei 8.666/93, c/c com o inciso V do Art 18 da Lei 8.987/95).\r\n\r\na) prova de inscrição da Cooperativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; no Cadastro de Contribuinte Estadual, quando cabível, e no municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com os regulamentos dos serviços de que trata a presente portaria, baixados pelo município de Armação de Búzios, dentro do prazo de validade;\r\n\r\nb) prova de quitação com as fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 certidão de quitação dos tributos federais;\r\n\r\n2 comprovante de quitação do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de contribuinte ou não; do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, relativo ao imóvel da sede e/ou do imóvel que utilize como local de guarda e/ou manutenção dos veículos, caso existente, e do Imposto Sobre Serviço - ISS.\r\n\r\n3 Certidão de Regularidade de Situação - CRS do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\n4 Certidão de Regularidade com a Previdência Social- CND\r\n\r\n5 Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical dos empregados da Cooperativa, do exercício;\r\n\r\nc) Alvará de Licença para Estabelecimento da sede da Cooperativa e do local destinado para à guarda e manutenção dos veículos, se houver;\r\n\r\nd) Certidões negativas de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal expedidas pelo distribuidor da sede da Cooperativa. Não serão aceitas as certidões emitidas com mais de 90 dias da data da expedição pelo cartório.\r\n\r\nArt.3º - A apresentação da documentação de que trata a presente portaria, habilitará os associados da Cooperativa a proceder a vistoria anual obrigatória dos veículos de sua propriedade, no exercício subsequente respeitado o calendário estabelecido pela Coordenadoria de Trânsito e Transporte.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nArmação de Búzios,09 julho de 2009.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nUbiratan de Oliveira Ângelo\r\n\r\nSecretário de Ordem Pública de Armação de Búzios\r\n\r\nId: 801509"
                    ],
                    "801510": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nAtos do Secretário\r\n\r\nPortaria/SOP/CTTNº.003/09\r\n\r\nCria o Documento de Identificação de Auxiliar de Transporte - DIAT-Búzios e dá outras providências.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Armação dos Búzios no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Parágrafo 1º, Art.61 da Lei nº 21/08 e da Lei 8987 de 13 fev 05;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de identificação dos auxiliares de transporte público, no intuito de atender aos usuários desses modais no que tange a transparência e identificação dos auxiliares em situações diversas;\r\n\r\nConsiderando que deve essa identificação deve ser ostensiva para os usuários, autoridades de trânsito, de transporte e a fiscalização;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Criado o Documento de Identificação dos Auxiliares de Transporte Público- DIAT-Búzios, documento de porte obrigatório para todos os Auxiliares do Sistema de Transporte Público do Município de Armação dos Búzios, a ser expedido pela Coordenadoria de Trânsito e Transporte - CTT, para fins de registro no Órgão.\r\n\r\nParágrafo Único - Auxiliar de Transporte é a designação dadas aos empregados de empresas permissionárias ou autorizatárias e aos profissionais autônomos, igualmente permissionários ou autorizatários, que operam os Serviços de Transporte Público de Passageiros por meio de ônibus; em veículo de aluguel a taxímetro ou tarifado, escolar, à frete e privado, complementar, de turismo, em contato direto com usuário.\r\n\r\nArt. 2º - O Documento de Auxiliar de Transporte - DIAT- Búzios, observará o modelo conforme anexo único, Com:\r\n\r\n1 - De frente.\r\n\r\na) fotografia colorida em fundo branco, de frente, atual e datada, sendo no tamanho 5x7;\r\n\r\nb) nº da permissão/autorização a que está vinculado;\r\n\r\nc) nº do Registro de Auxiliar de Transporte - RATR\r\n\r\nd) placa do veículo e nome da empresa ou Cooperativa a que está vinculado; e,\r\n\r\ne) nome do auxiliar.\r\n\r\nII - Verso.\r\n\r\na) definição do termo a que se refere, resumo do termo, assinatura do Coordenador de Trânsito e Transporte e assinatura do termo de responsabilidade assinado pelo Permissionário/Autorizatário/ Auxiliar de Transporte.\r\n\r\nParágrafo Único - O Registro de Auxiliar de Transporte - RATR, registro permanente do auxiliar de transporte que opera no sistema, permanecendo vinculado à permissão/autorização e no caso de afastamento temporário ou cassação ao CPF. Possibilita o histórico de todos que atuam no sistema, bem como suas alterações. \r\n\r\nArt. 3º - O DIAT - Búzios obedecerá a uma diferença cromática de acordo com o modal, a saber:\r\n\r\na) azul - permissionários/autorizatários do modal táxi;\r\n\r\nb) laranja - permissionários/autorizatários e auxiliares do modal Transporte Complementar; \r\n\r\nc) roxo - permissionários/autorizatários e auxiliar(empregado) do modal fretamento;\r\n\r\nd) verde - auxiliares(empregado) do modal transporte coletivo de passageiro;\r\n\r\ne) amarelo - permissionários/autorizatários e auxiliar do modal Escolar;\r\n\r\nf) cinza - permissonários/autorizatários e auxiliar(empregado) do modal turismo, laser e cultural;\r\n\r\nArt. 4º - Para obtenção do registro junto a Coordenadoria de Trânsito e Transporte e o recebimento do DIAT-Búzios, os Auxiliares de Transporte deverão apresentar os documentos constantes do Art. 62, 63 da Lei 021/2008, bem como aqueles julgados de interesse do órgão competente: \r\n\r\nI - Auxiliares de Empresas:\r\n\r\na) Ofício de solicitação da empresa;\r\n\r\nb) fotografia fundo branco tamanho 5x7, colorida;\r\n\r\nc) comprovante de residência do auxiliar;\r\n\r\nd) copia da carteira de identidade;\r\n\r\ne) cópia do CPF;\r\n\r\nf) cópia da CNH atualizada e na categoria de acordo com o modal e veículo;\r\n\r\ng) atestado que comprove não portar doença infecto-contagiosa, expedido pelo Serviço da Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nh) certidões negativas do 1º, 2º, 3º e 4º ofício criminal;\r\n\r\ni) taxa de serviço;\r\n\r\nj) comprovante de recolhimento do ISS\r\n\r\nII - Permissionários/Autorizatários autônomos;\r\n\r\nOs documentos constantes do item \"I\", Art.4º, de \"b\"a \"j\" acrescido do CRLV atualizado, cópia da apólice de seguro de pessoa transportada ou não no valor de R$ 5.000,00 e do veículo no valor de R$ 25.000,00; e, para seus auxiliares, os documentos do item \"I\", Art.4º, de \"b\"a \"j\", acompanhados do permissionário/autorizatário, sendo para os dois casos, comprovante de inscrição do INSS.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de afastamento, permuta, troca de auxiliar, alteração de modal ou categoria o DIAT-Búzios original, deverá ser anexado ao processo:\r\n\r\nParágrafo Único - em caso de empresa/cooperativa permissionária/autorizatária. O DIAT-Búzios deverá ser entregue num prazo máximo de 05(cinco) dias, através de ofício, quando do desligamento do auxiliar de transporte.\r\n\r\nArt.6º - Em caso de extravio e perda do DIAT-Búzios, tanto as Cooperativas e/ou Empresas terão o prazo de 05 (cinco) dias para comunicar a Coordenadoria de Trânsito e Transporte, o mesmo prazo deverá ser respeitado pelo auxiliar de transporte à empresa. \r\n\r\nParágrafo único - Nos casos envolvendo roubo ou furto do DIAT-Búzios, os auxiliares de transporte deverão proceder registro junto a Delegacia da Área em que ocorreu o fato.\r\n\r\nArt. 7º - O uso indevido do DIAT-Búzios, acarretará cassação do registro.\r\n\r\nArt. 8º - O DIAT-Búzios deverá ser colocado em lugar visível ao usuário de transporte.\r\n\r\nArt. 9º - O Secretário Municipal de Ordem Pública publicará normas complementares à presente Portaria, quando necessário.\r\n\r\nArt. 10º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nUbiratan de Oliveira Ângelo\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 801510"
                    ],
                    "801511": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PREFEIURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nPortaria SOP/CTT/ nº001/2009.\r\n\r\nEstabelece prazo para recadastramento, atualizações de dados operacionais e administrativos das Cooperativas de Transporte de Passageiros em veículos de baixa capacidade, das Empresas, das Associações de transporte individual de passageiro (taxi), Turismo, Cultural, Laser, Fretamento e Escolar.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de ordenar o setor de cadastro, controle e fiscalização do transporte em veículos de baixa capacidade;\r\n\r\nConsiderando que há necessidade do Poder Público em estabelecer ordenamento para o desenvolvimento adequado do transporte urbano municipal, criar banco de dados com informações operacionais, estabelecer padrões, fiscalizar serviços para melhor definir a malha viária;\r\n\r\nConsiderando que o planejamento do transporte municipal necessita de informações precisa para melhor adequar a frota de forma quantitativa, qualitativa e ainda, construir uma base de dados estatísticos fidedignos que possa contribuir para o desenvolvimento do Município;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º - Sejam encaminhados a Coordenadoria de Trânsito e Transporte num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta potaria, os seguintes documentos:\r\n\r\na) relação completa de seus cooperados/autorizatários e respectivos véículos com placa, marca e modelo;\r\n\r\nb) relação das linhas atendidas com seus itinerários;\r\n\r\nc) número de veículos que atendem cada linha com sua frequência de saída;\r\n\r\nd) tempo médio de saída e tempo médio de retorno com respectivas quilometragem;\r\n\r\ne) média de passageiro transportado por linha/dia;\r\n\r\nf) valor da tarifa em cada linha (caso haja variação);\r\n\r\nOBS: Os ítens de \"b\" a \"f\" serão respondidos com o preenchimento do Anexo I \r\n\r\nArt.2º - Para efeito de qualificação dos permissionários/autorizatários, e de seus veículos. Determino que sejam entregues a Coordenadoria de Trânsito e Transporte desta Secretaria, o formulário de recadastramento, anexo II, acompanhados de cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Identidade;\r\n\r\nb) CNH - Carteira Nacional de Habilitação (observar validade);\r\n\r\nc) CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, dentro do prazo de vistoria;\r\n\r\nd) DPVAT - Secretaria Estadual de Fazenda;;\r\n\r\ne) Cartão de identificação como permissionário/autorizatário;\r\n\r\nf) Comprovante de cadastramento no INSS;\r\n\r\ng) Comprovante de residência (água,luz,documento emitido por órgão público);\r\n\r\nh) Certidões negativas dos 1º, 2º, 3º e 4º ofícios de registro de distribuição criminal (Art.329, Lei Nº 9.503 de 23/set/97 - CTB) atualizadas;\r\n\r\ni) Certificado de homologação GNV, para os veículos convetidos;\r\n\r\nj) Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além daquele por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por veículo;\r\n\r\nk) Comprovante de contribuição Sindical do exercício. (Art.608 da CLT);\r\n\r\nl) Cópia da Ata de Associação junto a Cooperativa;\r\n\r\nm) Para os veículos em leasing, declaração da financeira autorizando a utilização do veículo no serviço de transporte. (verificar se essa autorização já consta do contrato de financimento); \r\n\r\nArt.3º - Os documeno de ordem pessoal (não os do veículo) a que se refere o Art 2º, relativos ao motoristas permissionário/autorizatários, dos seus auxiliares, deverão ser, igualmente encaminhados.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nUbiratan Oliveira Ângelo\r\n\r\nSecretário de Ordem Pública\r\n\r\nId: 801511"
                    ],
                    "801512": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PEFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nPortaria SOP/CTT.nº.004/2009.\r\n\r\nEstabelece Documento Único de Vistoria e Revistoria para os veículos de transporte de passageiros. (de que trata a Lei nº 021 de 23/10/2008).\r\n\r\nConsiderando o que dispoem a Lei Geral do Transporte, a Lei 9.503 de 23/09/97 e as demais normas em vigor;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de tornar transparente a vistoria e revistoria dos veículos cadastrados para o transporte de passageiros, no que concerne aos ítens exigidos, bem como a higiene, segurança e conforto;\r\n\r\nConsiderando o reordenamento das condutas estabelecidas na emissão e renovação das permissões/autorizações, criando rapidez, segurança e controle efetivo nos cadastros dos diversos modais, com critérios prédefinidos;\r\n\r\nConsiderando que a Administração Pública deve estar voltada ao aprimoramento técnico, melhor atendimento ao usuário proporcionando alto grau de conforto e segurnça;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º- Fica criado o Documento Único de Vistoria e Revistoria -DUVR no âmbito do Município de Armação dos Búzios, conforme modelo, anexo I.\r\n\r\nArt.2º - Os atos relativos as vistorias e revistorias, ficam condicionados aos documentos discriminidados e aos ítens prédefinidos no DUVR, ficando desautorados os fiscais/vistoriador a acrescer ou colocar em exigências vistorias sobre ítens não relacionados.\r\n\r\nArt.3º - Fica determinado que os veículos que por qualquer motivo tenha recebido exigência pelo fiscal/vistoriador num dos ítens estabelecido no \"check list\", deverão reparar o(s) ítem(s) considerado(s) insatisfatório(s), num prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas, podendo ser renovado por igual período pelo Coordenador de Trânsito e Transporte ou por sua Gerência. Sendo possível a apresentação do veículo antes do término do prazo concedido.\r\n\r\nArt.4º - Os documentos solicitados para sua apresentaçao no momento da vistoria ou revistoria, devem estar atualizados não sendo possível substituí-los por protocolos.\r\n\r\nArt.5º - As alterações que por ventura vier ocorrer no Documento Unico de Vistoria e Revistoria -DUVR, serão sempre no sentido de aprimorar ainda mais o sistema, tornado público na ocasião, através de portaria desta Secretaria de Ordem Pública.\r\n\r\nArt.6º - Esta poraria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as normas anteriores.\r\n\r\nArmação dos Búzios,09 julho de 2009.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nUbiratan de Oliveira Ângelo\r\n\r\nSecretário de Ordem Pública\r\n\r\nANEXO - I\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nDOCUMENTO ÚNICO DE VISTORIA E REVISTORIA.\r\n\r\n1. Identificação.\r\n\r\n______________________________________ \r\n\r\n1.1 Permissão/Autorização/Empresa - 1.2 Placa - 1.3 nº de ordem/Perm/Autoriz\r\n\r\n2.Verificação Documental (Assinalar os ítens insatisfatórios)\r\n\r\nA1 - CRLV\r\n\r\nA7 - Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - DIAT\r\n\r\nA2 - CNH \r\n\r\nA8 - Certificado de Vistoria Anterior\r\n\r\nA3 - Taxa de Vistoria\r\n\r\nA9 - Nº de Planta Aprovado\r\n\r\nA4 - Selo de Vistoria Anterior\r\n\r\nA10 - Lay Out Aprovado\r\n\r\nA5 - Seguro de Responsabilidade Civil\r\n\r\nA11 - Contribuição Sindical da Empresa\r\n\r\nA6 - DPVAT - Sec. Est. de Fazenda\r\n\r\nA12 - CIC junto a INSS da Empresa\r\n\r\n3. Vistoria Operacional (Assinalar os Ítens Insatisfatórios)\r\n\r\nB1 - Placas Legíveis\r\n\r\nB19 - Vazamento de Óleo\r\n\r\nB2 - Informação Gráfica / Lay Out \r\n\r\nB20 - Silencioso Danificado\r\n\r\nB3 - Vistas Padronizadas\r\n\r\nB21 - Altura do Degrau - Saída/Entrada\r\n\r\nB4 - Estado Geral Lanternag. e Pintura\r\n\r\nB22 - Conservação e Limpeza Inter./Externa\r\n\r\nB5 - Retrovisores Interno e Externo\r\n\r\nB23 - Bancos - Forração\r\n\r\nB6 - Pára-choque\r\n\r\nB24 - Apoio de Cabeça\r\n\r\nB7 - Pára-brisa (trincado / rachado)\r\n\r\nB25 - Cinto de Segurança\r\n\r\nB8 - Janelas Laterais (trincada /Rachada)\r\n\r\nB26 - Luzes Interna e vistas\r\n\r\nB9 - Farol, Setas, Lanternas e Alertas\r\n\r\nB27 - Janelas de Emerg. .Puxador/ Batente\r\n\r\nB10 - Luz de Freio e Luz de Ré\r\n\r\nB28 - Volante empenado/ danificado\r\n\r\nB11 - Lentes dos Faróis e Lanternas\r\n\r\nB29 - Pedais - Protetores de Borracha\r\n\r\nB12 - Limpadores de Pára-brisa.\r\n\r\nB30 - Espaço da Roleta\r\n\r\nB13 - Pneus (sulcos)\r\n\r\nB31 - Cigarra e Botões de Parada\r\n\r\nB14 - Rodas (amassadas / rachadas)\r\n\r\nB32 - Extintores -Lacre/ Validade/ Carga\r\n\r\nB15 - Borracha Suspensão\r\n\r\nB33 - Planta Aprovada\r\n\r\nB16 - Amortecedores\r\n\r\nB34 - Bigurrilho estado geral\r\n\r\nB17 - Estabilizador / Batente\r\n\r\nB35 - Propaganda - Autoriz. Municipal.\r\n\r\nB18 - Alinhamento Corrido\r\n\r\nB36 - \r\n\r\nOBS:_____________________________________________________________________\r\n\r\n4. Responsabilidade do Vistoriador.\r\n\r\n4.1 - Veículo em condições de vistoria.______SIM_____NÃO\r\n\r\n4.2 - Nº do Lacre________________(lacrar o veículo p/ cumprir exigência)\r\n\r\n4.3 - Prazo de Exigência Até ______/_____/_____. (máximo de 96 horas).\r\n\r\n5. Revistoria.\r\n\r\n5.1 - Data____/_____/_____.\r\n\r\n5.2- Revistoria Satisfatória.______SIM_____NÃO\r\n\r\n5.3 - Ítem(s) Insatisfatório(s)__________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nAssinatura e Mat. Do Fiscal/Vistoriador\r\n\r\n6. Controle de Saída.\r\n\r\n6.1- Nº do selo Afixado__________ Nº do Selo Anterior. ______________.\r\n\r\n6.2 - Data._______/________/________.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura e Mat. Do Fiscal/Vistoriador\r\n\r\nId: 801512"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO": {}
            },
            "Desenvolvimento Social Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "800998": [
                        "DOAB - Edital",
                        "EDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, COMUNICA a toda Sociedade Civil Organizada, que desejem participar dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, que devido a alteração sofrida na lei 708, de 9/01/2009, ampliamos o prazo para as inscrições dos interessados até o dia 17/07/2009.\r\n\r\nAs entidades civis interessadas devem apresentar cópia dos respectivos estatutos sociais (com a última alteração), das atas das assembléias, ou dos órgãos deliberativos, devidamente registrados e arquivados no órgão cartorial ou Junta Comercial, se esse for o caso, junto à Chefia de Gabinete do Prefeito, para se habilitarem no processo de indicação, até o dia 20/04/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 08 DE JULHO DE 2009-07-09\r\n\r\nCRISTINA AMARAL LIMA BRAGA\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento\r\n\r\nSocial, Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 800998"
                    ]
                }
            },
            "Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "800996": [
                        "DOAB - Dispensa de Licitacao",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Dispensa de Licitação\r\n\r\nProcesso nº 5551/09\r\n\r\nObjeto: Projeto Escola de circo para dar inicio ao ``Projeto Cultural e Social de Técnicas circenses, para atender a comunidade local de nosso município.\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais ).\r\n\r\nContratada: Associação Bem Querer.\r\n\r\nPrazo: 7 (sete) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n.º 8666/1993\r\n\r\nFundamentação Legal: Art 24 Inciso XIII da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nIsac Tillinger Neto\r\n\r\nSecretario Municipal de Turismo e Cultura\r\n\r\nId: 800996"
                    ],
                    "800993": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 39/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Sr. Reinaldo Carvalho de Souza .\r\n\r\nObjeto: Locação de Imóvel para atender `` Modulo Médico de Família`` Localizado José Gonçalves . \r\n\r\nValor: R$ 700,00 (setecentos reais) ( Mensal)\r\n\r\nPrazo: 12(doze ) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 2543/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art.61 parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 06 de Junho de 2009.\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nSecretario Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 800993"
                    ],
                    "800997": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Termo aditivo 05/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Supernova Sistema Ltda.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços para cessão de licença de uso de programas de computadores por locação e consultoria de geoprocessamento\r\n\r\nValor: R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais ) ( Mensal)\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato: processo: n.º 10409/2005\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJânio dos Santos Mendes\r\n\r\nSecretario Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 800997"
                    ],
                    "800994": [
                        "DOAB - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso nº2938/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espaço no Cooperado ``O Rio é de Vocês\".\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais ).\r\n\r\nContratada: Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro -ABIH/RJ\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n.º 8666/1993\r\n\r\nFundamentação Legal:Art25 Inciso I da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nIsac Tillinger Neto\r\n\r\nSecretario Municipal de Turismo e Cultura\r\n\r\nId: 800994"
                    ],
                    "800995": [
                        "DOAB - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRatificação de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso nº3022/2009\r\n\r\nObjeto: Serviços de Telefonia para atender a secretaria.\r\n\r\nValor: R$ 12.000,00 (doze mil reais ).\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nContratada:Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nFundamentação do ato: Art. 26 da Lei Federal n.º 8666/1993\r\n\r\nFundamentação Legal:Art 25 Inciso I da Lei Federal n.º 8.666/1993.\r\n\r\nJânio dos Santos Mendes\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 800995"
                    ]
                },
                "Ordem Pública": {
                    "Atos": {
                        "800372": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "AUTO DE INTERDIÇÃO 002\r\n\r\nContribuinte: A.M.A Pereira Bar e Lanchonete\r\n\r\nCPF/CNPJ: 10.412.097/001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Joaquim Pereira Nº 74 - Centro\r\n\r\nAtividade: Bar e Restaurante\r\n\r\nInterdita-se o estabelecimento de propriedade de contribuinte acima qualificado, por tempo indeterminado, por estar sendo prejudicial ao sossego público e por não possuir o Alvará de Licença, para funcionamento, da Prefeitura.\r\n\r\nFundamento legal para a lavratura da formalidade fiscal: Art. 142, Inciso I e III, da Lei Complementar 006 de 10 de setembro de 2003.\r\n\r\nEste Auto foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, sendo a 2ª entregue ao Sujeito Passivo, que está ciente de que a desobediência às determinações legais implicará nas penalidades cabíveis.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nHora:\r\n\r\nSujeito Passivo:____________________________________________________\r\n\r\nRG/CPF:_______________________________________________\r\n\r\nAutoridades Fiscais:\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nId: 800372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "‘PODER LEGISLATIVO ATOS DO PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "800365": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONVENIENTES: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e R. M. Mariath - Serviços de Propaganda e Marketing Político-Eleitoral\r\n\r\nObjeto: Manutenção de Website\r\n\r\nVigência: 10 (dez) meses\r\n\r\nData Assinatura: 17/02/2009\r\n\r\nValor Mensal: R$ 1.800,00 (Hum mil e Oitocentos reais)\r\n\r\nProcesso Nº 006/2009\r\n\r\nDotação Orçamentária: 339039 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nEmpenho n°: 00029 / 2009\r\n\r\nId: 800365"
                    ],
                    "800370": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVENIENTES: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e \r\n\r\nCRL Santos Comércio de Móveis para Escritório \r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Móveis de Escritório\r\n\r\nData: 06/05/2009\r\n\r\nValor Total: R$ 46.686,00 (Quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta e seis reais)\r\n\r\nProcesso Nº 074/2009\r\n\r\nDotação Orçamentária: 339030 - Material de Consumo\r\n\r\nEmpenho n°: 00085/2009\r\n\r\nId: 800370"
                    ],
                    "800363": [
                        "DOAB - Extrato de Licitação",
                        "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVENIENTES: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e \r\n\r\nVicente Souza & Cia\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes\r\n\r\nData Assinatura: 02/02/2009\r\n\r\nVigência: 12/02/2009 a 31/12/2009\r\n\r\nValor Total: R$ 18.062,55 (Dezoito mil e sessenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos)\r\n\r\nProcesso Nº 008/2009\r\n\r\nDotação Orçamentária: 339030 - Material de Consumo\r\n\r\nEmpenho n°: 00023/2009\r\n\r\nId: 800363"
                    ],
                    "800364": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONVENIENTES: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e R. M. Mariath - Serviços de Propaganda e Marketing Político-Eleitoral\r\n\r\nObjeto: Desenvolvimento de Website\r\n\r\nData Assinatura: 17/02/2009\r\n\r\nVigência: 40 (quarenta) dias\r\n\r\nValor Total: R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais)\r\n\r\nProcesso Nº 006/2009\r\n\r\nDotação Orçamentária: 339039 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nEmpenho n°: 00028/2009\r\n\r\nId: 800364"
                    ],
                    "800366": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONVENIENTES: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e Miguel Guerreiro Martins\r\n\r\nObjeto: Locação de Imóvel - Legislativo Municipal\r\n\r\nVigência: 18 (dezoito) meses\r\n\r\nData Assinatura: 02/03/2009\r\n\r\nValor Mensal: R$ 13.990,00 (Treze mil e novecentos e noventa reais)\r\n\r\nProcesso Nº 025/2009\r\n\r\nDotação Orçamentária: 339036 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nEmpenho n°: 00033/2009\r\n\r\nId: 800366"
                    ],
                    "800368": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONVENIENTES: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e Erictel Assessoria de Telecomunicações Ltda. - ME\r\n\r\nObjeto: Locação de Central Telefônica\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses\r\n\r\nData Assinatura: 08/05/2009\r\n\r\nValor Mensal: R$ 600,00 (Seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso Nº 162/2009\r\n\r\nDotação Orçamentária: 339039 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nEmpenho n°: 00087 / 2009\r\n\r\nId: 800368"
                    ],
                    "800367": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONVENIENTES: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e Claro S/A\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal, com fornecimento de linhas telefônicas, incluindo aparelhos celulares digitais, modem para acesso a internet e acessórios, pelo regime de comodato.\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses\r\n\r\nData Assinatura: 08/05/2009\r\n\r\nValor Total: R$ 24.658,80 (Vinte e quatro mil e seiscentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProcesso Nº 00096/2009\r\n\r\nDotação Orçamentária: 339039 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nEmpenho n°: 00086 / 2009\r\n\r\nId: 800367"
                    ],
                    "800369": [
                        "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONVENIENTES: Câmara Municipal de Armação dos Búzios e R. M. Mariath - Serviços de Propaganda e Marketing Político-Eleitoral\r\n\r\nObjeto: Agência de publicidade e propaganda para prestação de serviços de planejamento, criação, produção e distribuição para veiculação; supervisão, avaliação e acompanhamento de campanhas publicitárias; produção gráfica, de cenários e de vídeos publicitários; promoção e eventos; pesquisas de opinião; incluindo o fornecimento de todos os materiais de divulgação pertinentes e demais serviços necessários à complementação das ações de comunicação social da CMAB\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses\r\n\r\nData Assinatura: 30/05/2009\r\n\r\nValor Total: R$ 126.620,00 (Cento e vinte e seis mil e seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nProcesso Nº 107 / 2009\r\n\r\nDotação Orçamentária: 339039 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nEmpenho n°: 00102 / 2009\r\n\r\nId: 800369"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "801346": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1072-3, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 002/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução e serviços de restauração, conservação e melhorias operacionais em rodovias e logradouros públicos do município de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora consórcio iac - campos com o valor total de R$ 27.720.115,37 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte mil, cento e quinze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de julho de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 801346"
                        ],
                        "800737": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1019-7, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 003/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de Serviços de Gerenciamento, Assistência Técnica, Planejamento, Orçamento e Custos nas Gerências da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos de Goytacazes, à licitante vencedora pce - projetos e consultorias de engenharia ltda com o valor total de R$ 11.300.668,38 (onze milhões, trezentos mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 800737"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "801337": [
                                "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                                "Campos dos Goytacazes, 09 de Julho de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1329-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e L. S. Campos Eventos e Promoções Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Cláudio Sedano na apresentação do Túnel do Tempo na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 4.500,00\r\n\r\nDatas: 08, 15 e 22/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2336-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Helena de Souza Rangel.\r\n\r\nReferente: Contratação de Helena Rangel para apresentação na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nDatas: 27/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2200-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Roberto Velasco Dutra Junior.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Aço Doce no distrito de Santa Cruz.\r\n\r\nPreço: 3.500,00\r\n\r\nData: 24/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2258-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Olivier Almeida Filho.\r\n\r\nReferente: Show do Cantor Olivier no Clube da 3 Idade em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 1.900,00\r\n\r\nDatas: 30 e 31/05/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2438-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Julio César Chavier Ribeiro.\r\n\r\nReferente: Contratação de Jubiraca para apresentação em Rio Preto.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 07/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2401-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e WTC Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nReferente: Apresentação do Pianista Arthur Moreira Lima no Santuário de N Sra do Perpétuo Socorro.\r\n\r\nPreço: 25.000,00\r\n\r\nData: 18/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2529-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Atílio César Monteiro de Souza.\r\n\r\nReferente: Show da dupla Átila e Charles na festa da COESA.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 27/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2567-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show de Nelson Príncipe Negro e banda hugerere em Posse do Meio.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 28/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2579-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Criatividade Artes Gráficas Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Show da banda Ébano na festa da COESA.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 28/06/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 801337"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "801420": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "Processo no 2.09/3299-9\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licitação, adjudicando a UNIÃO DOS BODYBOARDERS DE CAMPOS E SÃO JOÃO DA BARRA (UBCS), cujo objeto é A REALIZAÇÃO DA 4ª ETAPA DO CIRCUITO ESTADUAL DE BODYBOARD, NA PRAIA DE FAROL DE SÃO TOMÉ, com valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de julho de 2009\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esporte =\r\n\r\nId: 801420"
                            ],
                            "800690": [
                                "DOCG - Ato",
                                "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 012/09 à empresa GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO, firma inscrita no CNPJ Nº 05.307.92/0001-70, estabelecida na AV. CARLOS ALBERTO CHEBABE, 490 - GUARUS, neste Município, para extrair “SAIBRO”, no imóvel rural denominado “ITERERÉ”, 1º distrito deste Município, numa área de “25,18” hectares, coordenadas UTM -21º40'26”362 E e -41º29'46”412 N, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE/FEEMA.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 08 de Maio de 2009.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "800685": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 015/2009 à empresa A.C. CERÂMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 39.225.529/0001-49 estabelecida na RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, Nº 360 - CENTRO, neste Município, para extrair “A R G I L A”, no imóvel rural denominado “FAZENDA DO CARMO”, localidade de Campos Limpo, 2º distrito deste Município, numa área de “16,39” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º51'18”534 e Longitude -41º15'05”888, de propriedade de ANTÔNIO CARLOS ALLEMAND MANHÃES e esposa, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Maio de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800685"
                        ],
                        "800686": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 022/09 à empresa AROLDO TAVARES RANGEL, firma inscrita no CNPJ Nº 05.147.538/0001-47, estabelecida na RUA ITAPERUNA, Nº 392 - PARQUE NOGUEIRA - 1º DISTRITO, neste Município, para extrair “SAIBRO”, no imóvel rural denominado “FAZENDA PELEJA”, localidade de Travessão, 7º distrito deste Município, numa área de “14,92” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º38'14”792 e Longitude -41º18'46”782 pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE/FEEMA.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de Junho de 2009.\r\n\r\nPAULO FERNANDO TORRES FEIJÓ\r\n\r\nId: 800686"
                        ],
                        "800687": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 017/2009 à empresa AZEVEDO PINTO CERÂMICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 28.324.176/0001-18 estabelecida na ESTRADA DA PEDRA, S/Nº - SATURNINO BRAGA-2º DISTRITO, neste Município, para extrair “A R G I L A”, no imóvel rural denominado “COQUEIROS”, localidade de Mussurepe, 5º distrito deste Município, numa área de “5,0” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º55'23”299 e Longitude -41º10'24”665, de propriedade de OSVALDO DA COSTA PINTO e esposa, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Maio de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800687"
                        ],
                        "800688": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 019/09 à empresa GABRIEL TAVARES RANGEL, firma inscrita no CNPJ Nº 03.207.969/0001-26, estabelecida na AV. CARLOS ALBERTO CHEBABE, 477 - GUARUS, neste Município, para extrair “SAIBRO”, no imóvel rural denominado “LAGOA DAS PEDRAS”, 7º distrito deste Município, numa área de “5,0” hectares, coordenadas UTM -21º38'25”970 E e -41º18'49”573 N, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE/FEEMA.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 01 de Junho de 2009.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800688"
                        ],
                        "801388": [
                            "DOCG - Ato",
                            "Conselho Municipal de Meio Ambiente \r\n\r\ne Urbanismo\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião Extraordinária a ser realizada no dia 15 de julho, às 18h30min no Palácio da Cultura, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Definição do calendário e pauta de atividades do Conselho até dezembro de 2009;\r\n\r\n2. Apresentação e votação da minuta do Código de Meio Ambiente;\r\n\r\n3. Eleição para preenchimento das vagas nas Câmaras Técnicas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 801388"
                        ],
                        "800689": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 012/09 à empresa GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO, firma inscrita no CNPJ Nº 05.307.92/0001-70, estabelecida na AV. CARLOS ALBERTO CHEBABE, 490 - GUARUS, neste Município, para extrair “SAIBRO”, no imóvel rural denominado “ITERERÉ”, 1º distrito deste Município, numa área de “25,18” hectares, coordenadas UTM -21º40'26”362 E e -41º29'46”412 N, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DE PARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE/FEEMA.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 08 de Maio de 2009.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800689"
                        ],
                        "800691": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 014/2009 à empresa CERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 36.569.218/0001-09 estabelecida na RUA SANTO AMARO, S/Nº - POÇO GORDO - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “A R G I L A”, no imóvel rural denominado “GENIPAPO” ou “SÃO GONÇALO” localidade de Cambaíba, 2º distrito deste Município, numa área de “2,09” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º48'38”820 e Longitude -41º13'52”938, de propriedade de CERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Maio de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800691"
                        ],
                        "800692": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 020/2009 à empresa CERÂMICA OLHOS D'ÁGUA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 01.340.549/0001-98 estabelecida na ESTRADA DO ESPINHO, S/Nº - POÇO GORDO - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “A R G I L A”, no imóvel rural denominado “SACO” localidade de Olhos D'Água, 4º distrito deste Município, numa área de “8,18” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º49'16”044 e Longitude -41º11'58”085, de propriedade de NILDO NUNES CARDOSO e esposa, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Junho de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 800692"
                        ],
                        "800693": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 011/2009 à empresa SANTANDER INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 01.860.539/0001-83 estabelecida na RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO, S/N° - 2º DISTRITO, neste Município, para extrair “A R G I L A”, no imóvel rural denominado “FREXEIRA”, localidade de Goitacazes, 2º distrito deste Município, numa área de “1,0” hectare, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º51'11”128 e Longitude -41º18'48”973, de propriedade de JOSÉ CARLOS CHAGAS e esposa, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Abril/ de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800693"
                        ],
                        "800694": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 016/09 à empresa AREAL SÃO JOÃO LTDA, empresa inscrita no CNPJ Nº 10.394.327/0001-49 , estabelecida na RUA ADÃO MANOEL PEREIRA NUNES, S/Nº - PARQUE MACIEL - 1º DISTRITO, neste Município, para extrair “AREIA”, no leito do RIO PARAÍBA DO SUL, localidade de SÍTIO SÃO JOÃO, 1º distrito deste Município, numa área de “50,00” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º45'48”727 e Longitude -41º16'38”740, pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE/FEEMA.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de Maio de 2009.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800694"
                        ],
                        "800695": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 010/2009 à empresa X.S.C. CERÂMICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 01.972.994/0001-70 estabelecida na ESTRADA DA ARUEIRA, S/Nº - 5º DISTRITO, neste Município, para extrair “A R G I L A”, no imóvel rural denominado “BANANEIRAS”, localidade de Mussurepe, 5º distrito deste Município, numa área de “6,80” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º53'50”342 e Longitude -41º09'30”472, de propriedade de X.S.C. CERÂMICA LTDA, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Abril de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nId: 800695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "801344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1947-X\r\n\r\ncarta convite nº 040/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA plancasa - planejamento e construções antônio salomão ltda \r\n\r\nOBJETO: obra de reforma da Creche Escola Emídio Teixeira de Oliveira, situada na Rua Dois, s/nº - Lagoa das Pedras\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 67.625,21 (sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 801344"
                            ],
                            "801345": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de serviço de Engenharia Ambiental com a limpeza de vegetação na lagoa do Vigário ao Brejo Nogueira, na tomada d'água do canal Campos/Macaé e Canal Coqueiros, limpeza da vala da Canema, desobstrução da vala no Brejo da Chatuba, limpeza do Canal Goiabal, limpeza da vala de drenagem na Lagoa do Sapo, limpeza da vala Rio Branco, limpeza da vala de drenagem Parque Prazeres - Taquaruçu, limpeza da vala Parque Saraiva, limpeza do canal Brilhante.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 561.180,47 (quinhentos e sessenta e um mil, cento e oitenta reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de julho de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) pacotes de papel A4 com 500 folhas, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações vem por meio deste comunicar que realizará sessão para abertura dos envelopes das propostas de preços das empresas classificadas, nos termos dos subitens 11.20 do edital da Concorrência Pública nº 001/09. \r\n\r\nA sessão ocorrerá às 09:00h (Nove horas) do dia 13/07/09, na sala da reuniões da CPL, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47, Pq. Santo Amaro, CEP 28010-040, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 801345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "801340": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 003/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de urnas mortuárias para atender as necessidades do setor funerário, que presta serviços gratuitos a comunidade carente deste município.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de julho de 2009 às 8h30min (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor estimado: R$ 158.315,00 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e quinze reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 004/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais com o objetivo de atender a população de rua migrante, em atendimento realizado pela Casa da Cidadania.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de julho de 2009 às 13h30min (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor estimado: R$ 31.404,10 (trinta e um mil, quatrocentos e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 801340"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "801221": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 026/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO NO ESTACIONAMENTO DO TRIOANON PARA FESTA JUNINA\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nSOL ENERGIA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.774,98 (doze mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 801221"
                            ],
                            "801222": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 027/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTE E CONFECÇÃO DE PADRÃO NA RUA GIL DE GÓES Nº 108 CENTRO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nSOL ENERGIA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 801222"
                            ],
                            "801223": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 028/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO CEMITERIO DO CAJU\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nFERRO E FERRO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.919,30 (onze mil novecentos e dezenove reais e trinta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 801223"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
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}